ORAMENTO PBLICO Conceito: o instrumento legal que contm a previso de receitas e autoriza a realizao de despesas em

determinado perodo, permitindo assim o planejamento e a realizao das polticas pblicas.

Caractersticas:

lei em sentido formal, isto , passa por todo o processo legislativo, porm sua abrangncia se resume apenas a prever receitas e autorizar despesas;

Tem carter autorizativo, e no impositivo. O oramento autoriza o governo a realizar determinados gastos, porm isso pode no ocorrer caso haja a constatao de que tal despesa desnecessria, por exemplo;

do tipo misto, uma vez que tanto o Executivo quanto o Legislativo participam ativamente do processo oramentrio;

Enquanto o Executivo elabora a proposta inicial do oramento, o Legislativo tem a funo de discutir, aprovar e transform-la em lei;

A lei oramentria anual composta por Oramento Fiscal, Oramento da Seguridade Social e Oramento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

Funes oramentrias:

Alocativa: por meio do Oramento o Estado capaz de destinar recursos para o oferecimento de bens e servios pblicos que normalmente no seriam ofertados pelo mercado;

Distributiva: por meio da tributao (alquotas de Imposto de Renda variveis conforme a renda do cidado, por exemplo) possvel que o Estado promova a distribuio de renda e diminua a concentrao da riqueza;

Estabilizadora: o Oramento uma importante forma de proporcionar a estabilidade econmica e corrigir ou atenuar as imperfeies do mercado, garantindo um adequado nvel de emprego, preos e crescimento econmico.

PLANO PLURIANUAL (PPA) Conceito: o instrumento legal de planejamento de mdio e longo prazo do governo. Estabelece diretrizes,

objetivos e metas durante um perodo de quatro anos, sendo assim, o elemento norteador na elaborao da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), da Lei Oramentria Anual (LOA) e de todas as aes governamentais em geral.

Caractersticas:

Diretrizes, objetivos e metas so traados de forma regionalizada, isto , conforme cada regio brasileira;

Abrange as despesas de capital e outras delas decorrentes;

Abrange as despesas relativas aos programas de durao continuada;

Nenhum investimento que ultrapasse um exerccio financeiro pode ser iniciado sem prvia incluso no PPA, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade.

Vigncia:

Vale por 4 anos;

Sua criao se d no primeiro ano do mandato presidencial (deve ser encaminhado 4 meses antes do fim do mesmo), porm s comea a valer no segundo ano;

Desta forma, caso haja sucesso presidencial, o PPA criado no mandato de um presidente vale para o primeiro ano do mandato do outro.

Tipos de Programas:

Finalsticos: visam a oferta de servios e bens diretamente sociedade;

De Apoio s Polticas Pblicas e reas Especiais: buscam a oferta de servios ao Estado, na gesto de polticas e no apoio administrativo.

LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA) Caractersticas:

uma lei somente em sentido formal, visto que no cria direitos subjetivos;

As despesas que ali constam esto apenas autorizadas, isto , o administrador no obrigado a execut-las;

Abrange apenas um exerccio financeiro (1 ano);

formada por trs oramentos: Oramento Fiscal, Oramento de Investimento das Empresas Estatais Independentes e Oramento da Seguridade Social.

Oramento Fiscal: o mais abrangente e importante, pois envolve todos os Poderes da Unio, os rgos da

Administrao direta e indireta, bem como seus fundos e fundaes.

Abrange as empresas estatais dependentes, isto , aquelas que precisam do suporte financeiro do Estado para manter suas atividades;

Excees: empresas estatais independentes (possuem um oramento prprio) e autarquias profissionais (OAB, CREA, CRM, etc.).

Oramento de Investimento das Empresas Estatais Independentes:compreende as despesas previstas com

Estatais (o Estado possui a maioria do capital social com direito a voto) que no precisam de recursos pblicos para manter suas atividades. Ex: Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econmica Federal, etc.

ATENO: Estatal dependente = Oramento Fiscal. Estatal independente = Oramento de Investimento.

ATENO: Este oramento diz respeito exclusivamente aos investimentos. Despesas com atividades operacionais e de outra natureza no entram aqui. Na verdade, tais dispndios no dependem de lei, mas sim de Decreto.

Oramento da Seguridade Social: abrange todas as despesas de entidades e rgos ligados s reas de sade,

previdncia e assistncia social, bem como quaisquer aes ou projetos relacionados s mesmas.

ATENO: Os oramentos fiscal e de investimento possuem entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-

regionais, porm o da seguridade social, no.

Prazos:

At 31 de agosto: deve ser enviada pelo Presidente da Repblica ao Congresso Nacional;

At 22 de dezembro (final da sesso legislativa): deve ser votada e aprovada.

Discusso e Votao:

A proposta primeiramente encaminhada Comisso Mista de Planos, Oramentos e Fiscalizao, a qual ir, em suma, analisar os projetos e planos, examinar as conformidades com as normas e emitir parecer nesse sentido;

Os parlamentares apresentam emendas, remanejando, acrescentando, suprimindo ou modificando determinados itens do projeto de lei;

O projeto submetido a discusso e votao em sesso conjunta (deputados e senadores), porm a contagem dos votos feita de forma separada;

O documento precisa ser aprovado por maioria simples das duas Casas;

Aps a aprovao, o mesmo enviado para a sano presidencial.

ATENO: Enquanto no iniciada a votao na Comisso Mista, o Presidente da Repblica pode enviar mensagem ao

Congresso propondo modificaes no projeto j encaminhado.

Emendas: para serem aprovadas, precisam:

Ser compatveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Oramentrias;

Estar relacionadas com correes de erros, omisses, ou com dispositivos do texto do projeto de lei;

Indicar os recursos necessrios, admitindo-se apenas aqueles provenientes de anulao de despesa. O parlamentar no pode anular despesas que incidam sobre:

Dotaes para pessoal e seus encargos;

Servio da dvida;

Transferncias tributrias constitucionais para Estados, DF ou municpios.

LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) Conceito: uma lei de iniciativa do Executivo que serve como instrumento orientador na elaborao da Lei

Oramentria Anual (LOA), fornecendo os parmetros necessrios para que haja uma coeso entre a LOA, aquilo que foi definido no Plano Plurianual (PPA) e a atual realidade econmica do pas.

Caractersticas:

Compreende as metas e prioridades da administrao pblica;

Compreende as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente;

Orienta a elaborao da LOA;

Dispe sobre alteraes na legislao tributria;

Estabelece a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento (BNDES, CEF, etc).

ATENO: As prioridades da LDO no so absolutas, haja vista que a prpria CF estabelece vrias obrigaes legais e despesas prioritrias.

ATENO: A LDO no cria, aumenta ou diminui nenhum tributo, porm tais alteraes devem ser consideradas em seu texto.

Vigncia: deve ser votada at o fim do primeiro perodo da sesso legislativa (17 de julho). Portanto, a LDO tem

a validade de 18 meses (6 meses restantes do primeiro ano, alm dos 12 meses do ano seguinte).

Deve conter (exigncias da LRF):

Anexo de Metas Fiscais, contendo os objetivos em relao aos resultados das contas do governo;

Anexo de Riscos Fiscais, o qual deve informar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as finanas pblicas, sugerindo, inclusive, as providncias a serem tomadas;

Reserva de contingncia, definida com base na receita corrente lquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos.

CICLO ORAMENTRIO Conceito: o conjunto de fases que compreendem atividades tpicas do oramento pblico, desde sua

elaborao at etapas posteriores a sua execuo. formado pelas fases de elaborao, aprovao, execuo e controle (avaliao).

ATENO: O ciclo oramentrio maior que o exerccio financeiro. A fase de elaborao ocorre antes, enquanto as fases de controle e avaliao ocorrem depois.

Elaborao: so realizados estudos, definidos os objetivos, metas, e estimados os valores necessrios para a realizao destas prioridades;

Elaboram suas prprias propostas oramentrias: Legislativo, Judicirio, Ministrio Pblico e Tribunais de Contas;

As propostas so consolidadas pela Secretaria do Oramento Federal (SOF) em um nico oramento (princpio da unidade), o qual repassado ao Presidente da Repblica;

O Presidente envia a proposta oramentria consolidada ao Legislativo.

Aprovao: trata-se do prprio processo legislativo, visto que o oramento uma lei em sentido formal;

Inicialmente, a proposta recebida pela Comisso Mista Permanente de Oramento, a qual cabe emitir um parecer sobre o mesmo;

A proposta apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Nesta fase ocorrem discusses, emendas e, finalmente, a votao;

Caso aprovado, o projeto enviado ao Presidente da Repblica para a sano e publicao no Dirio Oficial da Unio.

Execuo: o prprio processamento das despesas previstas;

O Executivo tem at 30 dias para estabelecer, por meio de decreto, o cronograma de execuo mensal de desembolso;

A SOF descentraliza as dotaes oramentrias, distribuindo-as s unidades oramentrias;

A fase de execuo tem a exata durao do ano civil.

Controle e Avaliao: a aferio e o acompanhamento da execuo das despesas, verificando se os prazos

esto sendo cumpridos e os padres e normas esto sendo respeitados.

No mbito externo, o controle realizado pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU);

No mbito interno, exercido pela Controladoria Geral da Unio (CGU).