Orçamento
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Orçamento
• Rio de Janeiro• Lei Estadual n.º 2.524/96
Cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça -FETJ
Custas e Emolumentos
• Rio Grande do Sul• Lei Estadual n.º 7.220/78
Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário
• Lei Estadual n.º 11.667/01
Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais
pelo Poder Judiciário
Rio Grande do Sul
Lei Estadual n.º 11.667/01
Gerenciamento Financeiro dos Depósitos
Judiciais pelo Poder Judiciário
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.909-6
Requerente: Conselho Federal da OAB
Possuem Não possuem
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