OIAMA PAGANINI GUERRA Superintendente-Adjunto de Fiscalização do Abastecimento 28-08-09
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2º Congresso Nacional
Simepetro
Superintendência de Fiscalização do Abastecimento
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O monopólio da União das atividades econômicas de pesquisa, lavra, produção, refino e transporte de petróleo e seus derivados decorre da lei federal no 2004/53. A emenda constitucional no
9/95, propiciou uma relevante mudança na área petrolífera e energética nacional, culminando com a criação da lei do petróleo (Lei no 9487/97) que cria a ANP com a finalidade de promoção da regulação, contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, sendo implantada pelo Dec. 2455/98.
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
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UPSTREAM
CCL NFP NOS SDB SDP SDT SEP CSO SPGSPL
MIDSTREAM
SCM SRP
DOWNSTREAM
SAB SBQ SFI
Superintendências ANP
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•CCL - COORDENADORIA DE CONTEÚDO LOCAL•NFP-NÚCLEO DE FISC. DA MEDIÇÃO PRODUÇÃO DE PETR. E GÁS NAT•CSO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL – RJ•NSO - NÚCLEO DE SEG. OPERACIONAL NA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO RJ•SDB - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE BLOCOS - RJ•SDP - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO - RJ•SDT - SUP. DE GESTÃO E OBTENÇÃO DE DADOS TECNICOS – RJ•SEP - SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO – RJ•SPG - SUP. DE CONTROLE DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS - RJ•SPL - SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES - RJ
•SCM - SUP. DE COM. E MOV. DE PETR. SEUS DERV. E GAS NATURAL•SRP - SUP. DE REFINO E PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL - RJ
•SAB - SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO – RJ•SBQ - SUP DE BIOCOMBUSTÍVEIS E DE QUALIDADE DE PRODUTOS – RJ•SFI - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO - RJ
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Lei No 9478/97Art. 8º
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Agentes do Mercado
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TCA reprovado (qualidade do produto não conforme) – 17 Comercializar produto sem registro ANP – 6 Produzir produto sem registro ANP – 5 Rótulo não conforme - 1
Produtores – 4 Coletores - 2
12.540 litros de óleo lubrificante acabado 820 Kg de graxas industriais sem registro ANP 118.900 litros de óleo básico
LubrificantesAgosto/09
Volume Apreendido
Empresas Autuadas
Autuações
Resultado das Ações de FiscalizaçãoLubrificantes
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Resolução ANP No 18/09
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Resolução ANP No 18/09Definição
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Art. 26. O produtor de óleo lubrificante acabado obriga-se a:
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Art. 26. O produtor de óleo lubrificante acabado obriga-se a:
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Art. 26. O produtor de óleo lubrificante acabado obriga-se a:
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Art. 26. O produtor de óleo lubrificante acabado obriga-se a:
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Art. 26. O produtor de óleo lubrificante acabado obriga-se a:
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Art. 26. O produtor de óleo lubrificante acabado obriga-se a:
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Art. 26. O produtor de óleo lubrificante acabado obriga-se a:
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Das Disposições Transitórias
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Das Disposições Transitórias
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