Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias · no desenvolvimento de produtos eletrônicos e...

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços

9ª edição

ANA PAULA FERREIRAGraduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP em 1984. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP 83.285. Consultora trabalhista e previdenciária do Grupo IOB por dezoito anos. Possui vinte e cinco anos de experiência em consultoria e auditoria trabalhista, é autora dos livros “Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços”, “Rescisão do Contrato de Trabalho” e “Cálculo das Verbas Trabalhistas”, publicados pela IOB – Informações e Publicações Jurídicas Ltda. e de Artigos Jurídicos.

MARIZA DE ABREU OLIVEIRA MACHADOAdvogada, especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social, com mais de 23 anos de experiência na área de Consultoria e Editorial Trabalhista e Previdenciária. Atua no desenvolvimento de produtos eletrônicos e participa de vários cursos e seminários direcionados à área trabalhista e previdenciária, inclusive como instrutora e palestrante em diversas capitais brasileiras. Coautora dos livros: “Férias e 13º salário; “Cálculo de Verbas Trabalhistas na vigência do contrato de trabalho”; “Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços” e Departamento Pessoal Modelo avançado.

MILENA SANCHES TAYANO DOS SANTOSAdvogada, especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social, com mais de 25 anos de experiência na área de Consultoria e Editorial Trabalhista e Previdenciária na IOB (Grupo SAGE). Atua no desenvolvimento de produtos eletrônicos e participa de vários cursos e seminários direcionados à área, inclusive como instrutora e palestrante em diversas capitais brasileiras. Atualmente exerce a função de Coordenadora do Edi-torial da Área Trabalhista e Previdenciária. Coautora dos livros: “Rescisão do Contrato de Trabalho”; Segurança e Saúde no Trabalho em Perguntas e Respostas”; “Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços”, “Depar-tamento Pessoal Modelo” e “Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas”.

Apresentação

O enorme interesse despertado entre os leitores por esta obra em suas edições anteriores e outras tantas reimpressões motivou-nos a renová-la quase que completamente para a edição passada. A dis-posição dos assuntos ao longo das páginas, a capa e o próprio título do livro sofreram alterações significativas, o que resultou em uma diagramação moderna e arrojada.

Concluímos que a obra merecia ser tratada como ela realmente se apresenta, qual seja, um verdadeiro clássico da literatura técnica. Em suas sucessivas edições, o livro ofereceu aos usuários soluções eficazes, simples e práticas para um tema tão complexo e árido. Só o detalhe que fez deste livro um sucesso da IOB resolvemos manter também para esta 9ª edição: o mesmo comprometimento das autoras com a informação precisa e qualificada do seu conteúdo.

Boa leitura!

O Editor

Sumário

TÍTULO ILEGISLAÇÃO TRABALHISTA ............................................................... 29

Legislação Trabalhista ................................................................ 31

Capítulo 1livro de inspeção do trabalho............................................................ 31

1. Autenticação ............................................................................... 31

Capítulo 2programa de integração soCial (pis) ................................................. 33

1. Cadastramento do Trabalhador .................................................. 33

2. Comprovantes de Cadastramento .............................................. 34

Capítulo Cadastro geral de empregados e desempregados (Caged) ................ 35

Capítulo 4 ........................................................................................... 37enquadramento sindiCal ..................................................................... 37

1. Contribuição Sindical ................................................................ 37

1.1 Empregadores ................................................................... 37

1.2 Empregados ...................................................................... 38

1.3 Profissional Liberal ............................................................ 38

1.3.1 Quadro das profissões liberais .............................. 39

2. Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ............................. 41

8 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços..........................

Capítulosegurança e mediCina do trabalho ..................................................... 43

1. Normas Regulamentadoras....................................................... 43

1.1 NR-1 - Disposições Gerais ................................................ 44

1.2 NR-2 - Inspeção Prévia ..................................................... 44

1.3 NR-3 - Embargos ou Interdição ......................................... 45

1.4 NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ............................................... 45

1.4.1 Empresas prestadoras de serviço ............................. 46

1.5 NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ........ 47


1.6 NR-6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI) .............. 50

1.7 NR-7- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) ........................................................................... 51


1.8 NR-8 - Edificações ............................................................ 54

1.9 NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) . 54

1.9.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 55

1.10 NR-10 - Instalações e Serviços em Eletricidade ................. 55

1.11 NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Ma-nuseio de Materiais ........................................................... 58

1.12 NR-12 - Máquinas e Equipamentos ................................... 58

1.13 NR-13 - Caldeiras e Vasos sob Pressão .............................. 59

1.14 NR-14 - Fornos ................................................................. 59

1.15 NR-15 - Atividades e Operações Insalubres ....................... 59


1.16 NR-16 - Atividades e Operações Perigosas ........................ 61

1.17 NR-17 - Ergonomia ........................................................... 62

1.18 NR-18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indús-tria da Construção Civil ..................................................... 62


1.19 NR-19 - Explosivos ........................................................... 63

1.20 NR-20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis .................. 63

9Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços..........................

1.21 NR-21 - Trabalho a Céu Aberto ......................................... 63

1.22 NR-22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração ... 64


1.23 NR-23 - Proteção contra Incêndio ..................................... 65

1.24 NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho ............................................................................ 65


1.25 NR-25 - Resíduos Industriais ............................................. 65

1.26 NR-26 - Sinalização de Segurança .................................... 66

1.27 NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho ................................... 66

1.28 NR-28 - Fiscalização e Penalidades ................................... 66

1.29 NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário ............ 66

1.30 NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário .......... 67

1.31 NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura .. 67

1.32 NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde ................................................................................ 68

1.33 NR-33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados........................................................................ 68

1.34 NR 34 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e repa-ração naval ...................................... 69

1.35 NR 35 - Trabalho em altura ............................................... 69

1.36 NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados ................. 69

Capítulo 6admissão de empregados ..................................................................... 71

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)....................... 73

1.1 Obrigatoriedade ................................................................ 73

1.2 Prazo para Anotações ........................................................ 73

1.3 Anotações do Contrato de Experiência .............................. 74

2. Retenção de Documentos ......................................................... 74

2.1 Infração ............................................................................. 74


3. Registro do Empregado ............................................................. 75

3.1 Ficha ou Livro de Registro de Empregados - Autenticação . 76

3.2 Registro Informatizado ...................................................... 76

3.2.1 Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ................................................................... 77

3.3 Fiscalização ...................................................................... 78

3.4 Centralização de Registro de Empregados ......................... 79

3.5 Atualizações ..................................................................... 79

3.6 Registro dos Empregados das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros ........................................................... 79

3.7 Infração - Falta de Registro ................................................ 80

Capítulo 7Contrato de trabalho ........................................................................ 81

1. O Contrato de Trabalho ............................................................. 81

1.1 Aprendiz ........................................................................... 83

1.1.1 Contrato de aprendizagem - Conceito ................... 84

1.1.2 Prazo .................................................................... 84

1.1.3 Jornada de trabalho diária do aprendiz ................. 84

1.1.4 Anotação na CTPS ................................................ 85

1.1.5 Direitos ................................................................. 85

1.1.5.1 Hipóteses de rescisão antecipada do con-trato de aprendizagem ............................. 85

1.1.5.2 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . 86

1.1.5.3 Filiação à Previdência Social - Limite de idade ....................................................... 86

2. Alteração Contratual ................................................................. 87

3. Alteração na Propriedade e/ou Estrutura Jurídica das Empresas . 87

4. Transferência ............................................................................. 88

4.1 Transferência de Empregados .............................................. 88

4.2 Hipóteses em que a Transferência é Lícita ........................... 88

4.3 Transferências Ilícitas ou Proibidas ...................................... 89

4.4 Extinção do Estabelecimento ............................................... 89

4.5 Despesas com a Transferência ........................................... 90


4.6 Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Possibilidade de Transferência ..................................................................... 90

4.7 Transferência para Outra Empresa ..................................... 90

4.8 Anotações na CTPS ........................................................... 91

5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - Pre-enchimento ............................................................................... 91

6. Rais ........................................................................................... 92

7. Salário ....................................................................................... 92

7.1 Empregados de Empresas de Prestação de Serviço ............ 93

7.2 Equiparação Salarial .......................................................... 93

8. Faltas ou Atrasos Justificados ..................................................... 95

9. Direitos ..................................................................................... 100

9.1 Jornada de Trabalho .......................................................... 100

9.2 Salário............................................................................... 101

9.3 Férias ................................................................................ 101

9.3.1 Dias de gozo de férias - Escala .............................. 101

9.3.2 Trabalho a tempo parcial - Dias de gozo de férias . 101

9.3.3 Remuneração........................................................ 102

9.3.4 Formas .................................................................. 102

9.4 13º Salário ........................................................................ 103

9.4.1 Conceito .............................................................. 103

9.4.2 Prazo para pagamento .......................................... 103

9.4.3 Remuneração........................................................ 103

9.4.4 Faltas justificadas .................................................. 104

9.5 Aviso Prévio ...................................................................... 104

9.6 Indenização - Data-base ................................................... 105

9.7 Estabilidade Provisória ...................................................... 105

9.8 Contrato por Prazo Determinado ...................................... 109

9.9 Vale-transporte .................................................................. 110

9.9.1 Deslocamento - Conceito ..................................... 110

9.9.2 Direito - Exercício - Condições ............................. 110

9.9.3 Custeio ................................................................... 110

9.10 Benefícios aos Empregados das Empresas Prestadoras de Serviço .............................................................................. 111


Capítulo 8 ........................................................................................... 113Contratação para prestar serviço no exterior ................................. 113

1. Remuneração ............................................................................ 114

2. Férias ........................................................................................ 114

3. Retorno ao Brasil ....................................................................... 115

4. Cômputo do Período no Tempo de Serviço do Empregado ........ 115

5. Direitos no Término da Transferência ........................................ 116

6. Isenção de Contribuições .......................................................... 116

Capítulo 9 ........................................................................................... 117trabalho temporário .......................................................................... 117

1. Registro das Empresas de Trabalho Temporário .......................... 117

2. Exercício das Atividades - Local ................................................ 117

3. Trabalho Temporário ................................................................. 118

4. Caracterização .......................................................................... 119

5. Direitos ..................................................................................... 120

6. Justa Causa ................................................................................ 121

7. Falência .................................................................................... 121

Capítulo 10 ......................................................................................... 123responsabilidade solidária e subsidiária ............................................ 123

Capítulo 11 ......................................................................................... 127FisCalização trabalhista ..................................................................... 127

1. Empresas do Mesmo Grupo Econômico ...................................... 128

2. Multa Pela Infração aos Dispositivos da Instrução Normativa ...... 129

TÍTULO IIFUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ............................... 131

Fundo de garantia do tempo de serviço ............................................. 1331. Opção ....................................................................................... 133

2. Depósito ................................................................................... 134

2.1 Depósito do FGTS durante o Afastamento - Obrigatoriedade 135


3. Multa Rescisória ........................................................................ 142

4. Extrato Informativo da Conta Vinculada - Direito ....................... 143

5. Certificado de Regularidade do FGTS ........................................ 144

6. Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ....................................................................................... 144

6.1 Guias de Recolhimento Mensal do FGTS .......................... 145

6.2 Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) ........... 146

6.3 Recolhimento Recursal - Código 418 ................................ 149

6.4 Recolhimento por Entidades com Fins Filantrópicos - Código 604 ................................................................................... 149

6.5 Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE) ......... 150

6.6 Documento Específico de Recolhimento do FGTS (Derf) ... 152

7. Aplicativo SEFIP ........................................................................ 152

8. Aplicativo GRRF ........................................................................ 159

9. Aplicativo GRF Internet Recursal ............................................... 160

10. Local de Recolhimento ............................................................. 161

11. Prazos de Recolhimento ............................................................ 162

12. Centralização ............................................................................ 163

13. Cadastramento e Identificação dos Empregadores e Traba-lhadores no Sistema FGTS ................................................. 164

TÍTULO IIILEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ......................................................... 167

Capítulo 1legislação previdenCiária ................................................................... 169

Introdução ....................................................................................... 169

Capítulo 2 ........................................................................................... 171empresa .............................................................................................. 171

1. Conceito de Empresa ................................................................ 171

2. Entidades Equiparadas à Empresa .............................................. 171

3. Grupo Econômico ..................................................................... 172

4. Consórcio.................................................................................. 172


3.3 Contratação de Cooperativa de Trabalho ........................... 225

3.4 Retenção dos 11% ............................................................ 225

3.5 Terceiros ........................................................................... 226

3.6 Empresa de Trabalho Temporário ....................................... 227

3.7 Construção Civil ............................................................... 227

3.8 Empresas que Atuam na Área da Saúde ............................. 228

3.9 Recolhimento das Contribuições Previdenciárias .............. 229

3.10 Valor Mínimo para Recolhimento ..................................... 230

3.11 Centralização dos Recolhimentos ..................................... 231

3.12 Tabela - Enquadramento.................................................... 232

3.13 Código de Pagamento da GPS ........................................... 288

3.14 Tabela de FPAS e Terceiros ................................................ 297

3.15 Contribuição dos Empregados ........................................... 298

3.15.1 Segurados obrigatórios na condição de empregado . 298

3.16 Contribuição do Contribuinte Individual ........................... 301

3.16.1 Prestação de serviços a pessoas físicas .................. 314

3.16.2 Contribuinte individual ......................................... 315

3.17 Parcelas que Não Integram o Salário de Contribuição ....... 317

Capítulo 5retenção previdenCiária de 11% ......................................................... 325

1. Conceitos .................................................................................. 327

1.1 Cessão de Mão de Obra .................................................... 327

1.2 Empresa de Trabalho Temporário ....................................... 328

1.3 Empreitada ........................................................................ 328

1.4 Contrato de Empreitada na Construção Civil ..................... 329

1.5 Obra de Construção Civil .................................................. 331

1.5.1 Conceito ............................................................... 331

1.5.2 Benfeitorias ........................................................... 331

1.5.3 Obras complementares ......................................... 332

1.5.4 Trabalhos de conservação ..................................... 332

1.5.5 Reformas .............................................................. 332

1.5.6 Recuperações ....................................................... 333


Capítulo 3 Cadastramento ................................................................................... 173

1. Cadastro no INSS ...................................................................... 173

2. Cadastro Geral .......................................................................... 174

3. Empresas Inscritas no CNPJ ....................................................... 175

4. Empresas Inscritas o CEI ............................................................ 175

4.1 Matrícula na Construção Civil ........................................... 176

4.1.1 Responsabilidade .................................................. 177

4.1.2 Obras executadas no exterior ................................ 178

4.1.3 Serviços de construção civil dispensados de matrí-cula no INSS ......................................................... 178

4.2 Consórcio de Empresas Construtoras ................................. 180

5. Consórcio Simplificado de Produtores Rurais ............................ 182

6. Matrícula de Ofício ................................................................... 182

7. Alteração no CEI ....................................................................... 183

8. Matrícula Indevidamente Cadastrada em Nome do Contratante 183

9. Encerramento de Empresa ......................................................... 183

10. Inscrição dos Segurados Contribuinte Individual, Empregado Doméstico, Especial e Facultativo ..................................... 184

11. Comprovação de Inexistência de Débitos Previdenciários . 184

11.1 Pedido de Certidão Negativa de Débito ............................ 185

Capítulo 4obrigações previdenCiárias ................................................................ 189

1. Folha de Pagamento .................................................................. 189

2. Guia da Previdência Social (GPS) .............................................. 191

3. Contribuições Previdenciárias ................................................... 191

3.1 Contribuição previdenciária patronal em geral .................. 192

3.2 Financiamento dos Benefícios por Incapacidade Laborativa e Aposentadoria Especial .................................................. 220

3.2.1 Complementação ................................................. 221

3.2.2 Empresa de cessão de mão de obra ....................... 224

3.2.3 Construção civil .................................................... 224

3.2.4 Estabelecimento ...................................................... 224


1.6 Subempreitada na Construção Civil ..................................... 333

1.7 Limpeza, Conservação e Zeladoria ................................... 333

1.8 Vigilância e Segurança ...................................................... 333

1.9 Serviços Rurais .................................................................. 334

1.10 Digitação e Preparação de Dados para Processamento ..... 334

1.11 Acabamento, Embalagem e Acondicionamento de Produ-tos ..................................................................................... 334

1.12 Cobranças ......................................................................... 335

1.13 Coleta e Reciclagem de Lixo ou Resíduos ......................... 336

1.14 Copa e Hotelaria ............................................................... 337

1.15 Corte e Ligação de Serviços Públicos ................................ 337

1.16 Distribuição ...................................................................... 337

1.17 Treinamento e Ensino ........................................................ 338

1.18 Entrega de Contas e Documentos ...................................... 338

1.19 Ligação e Leitura de Medidores ......................................... 338

1.20 Manutenção de Instalações, de Máquinas e de Equipamen-tos ..................................................................................... 339

1.21 Montagem......................................................................... 339

1.22 Operação de Máquinas, Equipamentos e Veículos ............ 339

1.23 Operação de Pedágio ou de Terminais de Transporte ......... 340

1.24 Operação de Terminal de Transporte Terrestre, Aéreo ou Aquático ...................................................................... 340

1.25 Operação de Transporte de Passageiros, Inclusive nos Casos de Concessão ou Subconcessão ........................................ 340

1.26 Portaria, Recepção e Ascensorista ..................................... 341

1.27 Recepção, Triagem e Movimentação de Materiais ............. 341

1.28 Promoção de Vendas e Eventos ......................................... 342

1.29 Secretaria e Expediente ..................................................... 342

1.30 Saúde ................................................................................ 342

1.31 Telefonia, Inclusive Telemarketing ..................................... 343

1.32 Cooperativa de Serviço ..................................................... 343

1.33 Empresas Prestadoras de Serviços Médicos ou Odontoló-gicos .............................................................................. 344


1.34 Condomínio ...................................................................... 344

1.35 Entidade Beneficente de Assistência Social ....................... 344

2. Retenção ................................................................................... 344

3. Competência ............................................................................. 349

4. Base de Cálculo da Retenção .................................................... 349

5. Valores que Podem Ser Deduzidos da Base de Cálculo ............. 350

5.1 Material ou Equipamento sem Valor Fixado no Contrato ... 351

6. Empresa Contratante ................................................................. 355

7. Dispensa da Retenção ............................................................... 355

8. Serviços em que Não se Aplica o Instituto dd Retenção Previden-ciária ......................................................................................... 358

9. Decisão Judicial que Determine a Não Retenção ...................... 359

10. Serviços não sujeitos à retenção na construção civil ......... 362

11. Destaque da Retenção .............................................................. 363

11.1 Falta de Destaque .............................................................. 363

11.2 Dispensa do Destaque ...................................................... 364

11.3. Subcontratação ................................................................ 364

12. Ausência de Retenção ............................................................... 366

13. Recolhimento da Retenção ....................................................... 366

13.1 Emissão de Mais de Uma Nota Fiscal, Fatura ou Recibo .... 367

13.2 Emissão por Competência e por Estabelecimento .............. 367

13.3 Modelo de Preenchimento ................................................ 367

14. Obrigações da Empresa Tomadora de Serviço ........................... 368

15. Obrigações da Empresa Prestadora de Serviço .......................... 369

16. Compensação ........................................................................... 373

16.1 Consórcio ......................................................................... 374

17. Restituição ................................................................................ 375

17.1 Recolhimento do valor retido em duplicidade ................... 375

17.2 Restituição - Forma ........................................................... 376

Capítulo 6aFerição indireta ................................................................................ 379

1. Apuração da remuneração da mão de obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços .............. 380


1.1 Aferição na construção civil .............................................. 382

1.1.1 Apuração do salário de contribuição com base na área construída e no padrão da obra ..................... 382

1.1.2 Roteiro para apuração ........................................... 383

1.1.3 Salário de contribuição por metro quadrado - Apu-ração .................................................................... 389

1.1.4 Áreas - Possibilidade de redução .......................... 390

1.2 Pré-moldados e pré-fabricados .......................................... 391

1.3 Reforma, demolição e acréscimo de área .......................... 393

1.4 Deduções que podem ser efetuadas na área total apurada 394

1.5 Salário de contribuição devido.......................................... 398

Capítulo 7presCrição e deCadênCia ..................................................................... 399

1. Decadência ............................................................................... 399

Capítulo 8responsabilidade solidária e subsidiária ............................................ 403

1. Contrato Firmado com Consórcio de Empresas ......................... 404

2. Entidades Beneficentes De Assistência Social Em Gozo De Isen-ção ............................................................................................ 404

3. Elisão Da Responsabilidade Solidária ........................................ 404

5. Documentos A Serem Exigidos Da Empresa Contratada ............ 406

Capítulo 9beneFíCios previdenCiários .................................................................. 409

TÍTULO IVCOOPERATIVAS .................................................................................... 413

Cooperativas ....................................................................................... 4151. Vínculo Empregatício ................................................................ 417

2. Sócios/Cooperados .................................................................... 418

2.1 Direitos dos sócios ............................................................ 418

2.2 Saída do Sócio - Desligamento.......................................... 418


3. Previdência Social - Contribuição Previdenciária ...................... 420

3.1 Da Cooperativa ................................................................. 420

3.1.1 Com relação aos seus empregados ....................... 420

3.1.2 Com relação aos seus cooperados ........................ 420

3.1.3 Com relação aos demais segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço ...................... 422

3.2 Do Cooperado .................................................................. 423

3.3 Da Empresa Tomadora de Serviços .................................... 424

3.4 Cooperativa de Transporte de Cargas e Passageiros ............ 426

3.5 Cooperativas de Transporte - SESCOOP............................. 426

3.6 Cooperativas Médicas ......................................................... 427

3.6.1 Contratos com pagamento por valor predetermina-do ......................................................................... 428

3.6.2 Contratos com pagamento por custo operacional . 428

4. Cooperativa que Contrata outra Cooperativa ............................. 428

5. Obrigações Acessórias .............................................................. 428

6. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ................................... 429

7. Cooperativa de Produtores Rurais .............................................. 429

7.1 Contratação de Empregados para a Colheita ......... 430

7.2 Contribuição sobre a Produção Rural.................... 430

TÍTULO VPERGUNTAS E RESPOSTAS ................................................................ 433

perguntas e respostas ....................................................................... 4351.Havendo necessidade, pode a empresa contratante mudar a atividade a ser desenvolvida pelo trabalhador colocado à sua dis-posição? ........................................................................................ 435

2.É possível às empresas terceirizar a CIPA, o SESMT e o PCMSO? 435

3.Qual documento coletivo deverá ser observado pela empresa prestadora de serviço com relação à remuneração, garantias etc., devida a seus empregados? ........................................................... 436

4. A empresa prestadora de serviço poderá transferir seus emprega-dos para outra localidade? ............................................................. 436


5. Qual a diferença entre uma empresa de trabalho temporário e uma empresa prestadora de serviço? ............................................. 437

6.No contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário poderá haver cláusula que impeça a con-tratação do temporário, conforme o caso, pela empresa tomadora de serviço no final do contrato de prestação de serviço? ............... 438

7. O que é quarteirização? ............................................................ 438

8. Quando uma empresa pode contratar uma empresa de trabalho temporário? ................................................................................... 438

9. O contrato de trabalho entre a empresa prestadora de serviço e seus empregados poderá ser alterado unilateralmente? .................. 438

10. As empresas prestadoras de serviço devem incluir cláusula de transferência nos contratos de trabalho celebrados com seus em-pregados? ...................................................................................... 439

11. Como deve ser calculada e para qual sindicato deve ser recolhida a contribuição sindical dos empregados das empresas prestadoras de serviço? .................................................................................... 439

12. Existe a possibilidade de terceirização na atividade rural? ....... 439

13. A empresa prestadora de serviço e a de trabalho temporário estão obrigadas a pagar adicional de periculosidade ou de insalubridade aos empregados e trabalhadores temporários, respectivamente? .... 440

14.A empresa tomadora de serviços poderá determinar a jornada

de trabalho dos empregados da empresa prestadora de serviço? ... 440

15. As empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a constituir o SESMT? ...................................................................................... 441

16. As empresas prestadoras de serviço devem constituir a CIPA? . 442

17. De quem é a responsabilidade pela elaboração do PCMSO quando das contratações de uma empresa de prestação de servi-ço? ............................................................................................. 443

18. Os empregados que trabalham no setor de energia elétrica tÊM direito ao adicional de periculosidade? ......................................... 443

19. O controle de jornada de trabalho (cartão de ponto, folha de ponto, livro de ponto etc.) dos empregados cedidos à empresa contratante deve ficar em poder da empresa contratada ou da con-tratante? ........................................................................................ 444


20. Os registros de empregados relativos aos trabalhadores cedidos à contratante devem ficar nas dependências da empresa contratada? . 444

21. As empresas prestadoras de serviços e as empresas de trabalho temporário estão obrigadas a depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? ........................................................ 445

22. As empresas prestadoras de serviços a terceiros poderão entregar uma única GFIP com todos os seus empregados? .......................... 445

23. O empregado que prestar serviço a mais de uma empresa poderá ser lançado em uma única GFIP? .................................................. 445

24. A empresa de trabalho temporário e as empresas prestadoras de serviços deverão elaborar uma GFIP do pessoal administrativo? .... 446

25. A empresa cedente de mão de obra deverá informar o valor da retenção de 11% ou mais, conforme o caso, na GFIP? .................. 446

26. Qual a competência a ser observada para fins de recolhimento da retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? .......................... 446

27. O que se entende por cessão de mão de obra e empreitada? ... 447

28. Quais os serviços que estão sujeitos à retenção na cessão de mão de obra ou empreitada? ......................................................... 447

29. Em quais casos as empresas contratantes estão dispensadas de efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? ................. 451

30. O que poderá ser deduzido da base de cálculo para fins da retenção previdenciária? ............................................................... 452

31. A quem compete efetuar o recolhimento do valor retido, e qual o prazo para recolhimento? ........................................................... 452

32. Qual a base de cálculo da retenção previdenciária quando ocorrer fornecimento de material ou de equipamento, sem previsão contratual? .................................................................................... 453

33. Havendo prestação de serviço por pessoa física, a empresa con-tratante se obriga a efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? .................................................................................................. 453

34. O que se entende por contrato de empreitada, subempreitada e de administração no ramo da Construção Civil? ......................... 454

35. A empresa, ao contratar entidade filantrópica isenta de contribui-ções sociais, se obriga a reter os 11% ou mais, conforme o caso, do valor contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços? ................................................................................................. 454


36. O que é empresa e estabelecimento para fins de prestação de serviços a terceiros perante a Previdência Social? .......................... 455

37. A prestação de serviços de motoboy (pessoa física) está sujeita à retenção previdenciária? ............................................................. 455

38. Na contratação dos trabalhadores avulsos por intermédio de órgão gestor de mão de obra deverá ser efetivada a retenção previ-denciária? ...................................................................................... 456

39. No trabalho temporário, havendo discriminação de taxa de ad-ministração ou de agenciamento, este valor deverá ou não compor a base de cálculo para retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? 456

40. A empresa contratada faz um desconto sobre o valor do serviço prestado; este desconto terá que ser deduzido da nota fiscal de serviço para que a empresa contratante proceda ao recolhimento dos 11% ou mais, conforme o caso? ............................................. 456

41. Em quais hipóteses a contratante ficará desobrigada de efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, sobre a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços? .................................. 457

42. Havendo a emissão de nota fiscal por mais de um estabeleci-mento da contratada, o recolhimento poderá ser consignado EM UM SÓ documento de arrecadação? ............................................. 458

43. Havendo a emissão de nota fiscaI pelo mesmo estabelecimento da contratada na mesma competência, o recolhimento poderá ser consignado em um único documento de arrecadação? ................. 458

44. A contratada se obriga a elaborar folha de pagamento distinta para cada estabelecimento da contratante? ................................... 459

45. Qual o limite mínimo de valor constante das notas ficais emitidas dentro do mês a ser observado para efeito de retenção dos 3,5%, 11% ou mais, conforme o caso? .................................................... 459

46. Na contratação de representante comercial pessoa jurídica é obrigatória A retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, quando do pagamento da fatura/nota fiscal/recibo? .................................... 460

47. Como a empresa poderá efetuar a compensação dos recolhi-mentos efetuados com base nos 11% ou mais, conforme o caso, sobre a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços? . 460

48.Como a empresa deve proceder ao destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços? ................. 461

49. A empresa que aluga seus equipamentos sofre a retenção pre-videnciária quando do recebimento do aluguel? ........................... 461


50.Uma empresa de consultoria, especializada na área de enge-

nharia, presta serviços de projeto e pesquisa para uma construtora.

Haverá, neste caso, a retenção dos 11% ou mais, conforme o

caso? ............................................................................................. 462

51. Os serviços de instalação e manutenção de software sofrem retenção? ....................................................................................... 462

52. Uma pessoa jurídica urbana contratou uma empresa de dedeti-zação para eliminar pragas em suas dependências. Nesta situação, deve a contratante proceder à retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, quando da quitação da nota fiscal? ................................... 462

53. A empresa contratante efetuou a retenção e o recolhimento dos 11% ou mais, conforme o caso, em duplicidade. Poderá solicitar ao INSS a restituição do valor recolhido a maior? .......................... 463

54. A contratação de trabalhadores autônomos que possuem empregados, portanto, equiparados à empresa, está sujeita à re-tenção? ...................................................................................... 463

55. Se o serviço for prestado em mais de um mês e a nota fiscal/fatura/recibo for emitida no término dos serviços ou no mês subse-quente, qual será a competência para efeito da retenção? ............. 463

56. Quando não constar no contrato os valores referentes a ma-teriais e equipamentos fornecidos pela contratada, mas houver a discriminação dos mesmos na nota fiscal/fatura/recibo, tais valores poderão ser excluídos da retenção? ............................................... 464

57. Ao contratar os serviços de trabalhadores avulsos portuários por intermédio do OGMO, a empresa contratante deve, quando do pagamento da nota fiscal, da fatura ou do recibo relativos aos serviços prestados, proceder à retenção? ....................................... 465

58. A empresa, ao contratar os serviços de outra empresa, fez constar no contrato que se tratava de empreitada, quando o correto seria cessão de mão de obra. Quais as consequências previdenciárias que tal erro poderá acarretar? ........................................................ 466

59. Havendo a compra de equipamentos ou material com insta-lação na área de construção civil, deverá ser efetuada a retenção previdenciária sobre o valor da nota fiscal? ................................... 466

60. A empreiteira que fornece cesta básica FORA DO PAT aos seus empregados pode efetuar a dedução do valor correspondente às mesmas, da base de cálculo da retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? .......................................................................................... 466


61. Por quanto tempo as empresas construtoras devem manter ar-quivadas as notas fiscais, as faturas ou os recibos correspondentes aos serviços prestados por subempreiteiras? .................................. 467

62. As microempresas (me) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples estão sujeitas à retenção quando prestam serviço a outras empresas? ......................................................... 467

63. A empreiteira NÃO RESPONSÁVEL PELA OBRA, deve emitir um documento de arrecadação para cada obra de construção civil para a qual prestar serviço? ........................................................... 468

64. Quais as atividades na construção civil que não estão sujeitas à retenção? .................................................................................... 468

65. Se a empresa prestadora de serviços não fizer o destaque do valor da retenção na nota fiscal/fatura/recibo, este valor deve ser retido assim mesmo? ..................................................................... 468

66. Quando uma pessoa jurídica compra de outra empresa refeições prontas para os seus empregados, haverá retenção previdenciária, quando do pagamento da fatura/nota fiscal ou do recibo? ............. 470

67. No contrato entre duas empresas, onde a contratada se obriga a preparar as refeições nas SUAS dependências, haverá a retenção previdenciária? .............................................................................. 470

68. Há retenção previdenciária sobre o valor correspondente a projeto de construção civil? ........................................................... 470

69. Caso a empresa emita vários recibos para um mesmo serviço em uma só competência, de forma que cada um deles fique com valor abaixo do limite mínimo para retenção, a Previdência Social aceitará este procedimento? .......................................................... 471

70. A empresa de construção civil (contratada) discriminou no con-trato e nas notas fiscais/fatura/recibo o valor do material fornecido à contratante, valor este que corresponde ao valor de mercado; entretanto, este material foi adquirido pela contratada em uma liquidação promovida por seu fornecedor, por um valor abaixo do mercado. Neste caso, pode-se efetuar a dedução do valor lançado no contrato para efeito de retenção? .............................................. 471

71. A empresa contratou outra para prestar-lhe serviços de contabi-lidade mediante cessão de mão de obra. Esta prestação de serviço está sujeita à retenção previdenciária? ........................................... 471

72. A contratação de empresa para proceder à demolição de um prédio de outra empresa, não incluindo construção, está sujeita à retenção? 472


73. Os serviços de acesso e manutenção de páginas da Internet estão sujeitos à retenção? .............................................................. 472

74. Desde quando se tornou obrigatória a retenção previdenciária sobre os valores dos serviços prestados por uma empresa à outra? 472

75. A data de recolhimento do valor retido é diferente da data de re-colhimento das contribuições previdenciárias normais da empresa? 472

76. A falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal/fatura/recibo impede a empresa prestadora de serviços de efetuar a com-pensação? ..................................................................................... 473

77. O valor destacado como retenção na nota fiscal deve ser dedu-zido do total da nota? .................................................................... 473

78. Caso a empresa prestadora dos serviços não efetue o destaque do valor da retenção, a empresa contratante poderá deixar de reter a importância correspondente e alegar em sua defesa a falta do destaque? ...................................................................................... 473

79. Há retenção sobre o valor do curso de informática ou inglês que a empresa CONTRATAR para os seus empregados? ................ 474

80. Uma empresa contrata outra para proceder à retirada de lixo e resíduos das suas dependências utilizando-se de caçambas. A empresa contratada deixa as caçambas vazias nas dependências da contratante e as retira cheias, uma vez por semana. Nesta hi-pótese, fica caracterizada a cessão de mão de obra para efeito de retenção? ....................................................................................... 474

81. Uma determinada empresa cede à outra garçons, copeiros e cozinheiros para atendimento aos seus empregados. Esta atividade está sujeita à retenção? .................................................................. 474

82. No contrato de empreitada tOTAL, a qual empresa compete proceder à matrícula da obra? ....................................................... 474

83. Os serviços de instalação de sistema de ar-condicionado, ven-tilação, calefação ou de exaustão podem ser incluídos na dispensa de retenção? .................................................................................. 475

84. Uma empresa de limpeza foi contratada por uma rede de lojas para prestar serviços em todas as lojas da rede. Neste caso, pode ser feito um documento de arrecadação para todas as lojas, com-pensando neste todas as retenções sofridas? .................................. 475

85. Caso a empresa contratante não recolha o valor retido da em-presa contratada, a quais penalidades estará sujeita? ..................... 476


86. A empresa contratada forneceu material à empresa contratante; porém, esqueceu de fazer constar do contrato. Neste caso, pode discriminar estes valores na nota fiscal e deduzi-los da base de cálculo da retenção? ..................................................................... 476

87. A empresa ao contratar serviços de uma cooperativa de trabalho deverá efetuar algum recolhimento previdenciário? ...................... 476

88. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a empresas e concomitantemente exercer atividade na condição de empregado ou trabalhador avulso para empresa diversa, como deverá ser efetuado o desconto da sua contribuição pre-videnciária, de forma a observar o teto máximo do salário de contribuição? ....................................................................... 477

89. A empresa de trabalho temporário COM UM SÓ ESTABELECI-MENTO pode fazer o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos seus empregados e trabalhadores temporários em um único documento de arrecadação ou deve fazê-lo em documentos distintos? ........................................................................................... 479

90. Quando o contribuinte individual prestar serviços à empresa e às pessoas físicas no mesmo mês, deve também recolher diretamente a contribuição previdenciária? ...................................................... 480

91. As empresas em geral podem efetuar o recolhimento de suas contribuições devidas à Previdência Social de forma centralizada? . 480

92. De quem é a responsabilidade pelo recolhimento da contri-buição previdenciária no caso de fusão, incorporação ou cisão de empresa? ....................................................................................... 481

93. Quando a propriedade rural for vendida, o novo proprietário poderá utilizar a mesma matrícula CEI do antigo proprietário? ...... 481

94. A cooperativa de trabalho, quando do pagamento da cota de-vida aos seus cooperados, deve descontar o valor correspondente à contribuição previdenciária individual destes? ........................... 482

95. Uma empresa contrata outra para prestar-lhe um serviço especial de limpeza (retirada de pó de sílica do ambiente de trabalho). A empresa contratada possui equipamento especial para proceder à limpeza. Nesta hipótese, há a possibilidade de efetuar algum tipo de dedução na nota fiscal ou fatura de prestação de serviço? ........ 482

96. No mês em que o contribuinte individual prestar serviços a mais de uma empresa, recebendo da primeira tomadora dos ser-viços pagamento superior ao valor do teto máximo do salário de


contribuição, como será efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária? .......................................................................... 483

97. A empresa “A” contrata a empresa “B” para prestar-lhe um servi-ço sujeito à retenção de 11%, no valor de R$ 10.000,00. A empresa “B”, por sua vez, subempreita parte dos serviços para a empresa “C”, no valor de R$ 6.000,00. Como será efetuada a retenção neste caso? ............................................................................................. 484

98. A empresa “A” contrata a empresa “B” para prestar-lhe serviços sujeitos à retenção de 11%. “B”, por sua vez, subempreita parte desses serviços para “C”, que é pessoa física com empregados, portanto, equiparada à empresa para fins previdenciários. Neste caso, como se dará a retenção? ..................................................... 484

99. A empresa contrata outra pessoa jurídica para prestar deter-minado serviço sujeito à retenção, e esta última, no momento do pagamento, apresenta uma liminar isentando-a da retenção. Como deve proceder a empresa contratante? ........................................... 485

100. Quem é o responsável pela matrícula de obra de construção civil a ser executada por consórcio? .............................................. 485

101. Para efeito da desoneração da folha de pagamento quais em-presas são consideradas como de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)? .......................... 486

102. A desoneração da folha de pagamento atinge todas as contri-buições previdenciárias devidas pelas empresas? .......................... 486

103. A empresa abrangida pela desoneração da folha de pagamento pode optar por continuar contribuindo para a Previdência Social com base na folha de pagamento, se esta forma de contribuição lhe for mais vantajosa? .................................................................. 487

104 A desoneração da folha de pagamento é uma medida tempo-rária? ............................................................................................. 487

105. As empresas de vendas a varejo que efetuam tais vendas exclusivamente pela internet são abrangidas pela desoneração da folha de pagamento? ..................................................................... 488

106. A desoneração da folha de pagamento é aplicada a qualquer empregador que preste serviços desonerados? .............................. 488

107. As cooperativas de serviços não estão abrangidas pela deso-neração? ........................................................................................ 488


108. Na determinação da base de cálculo da contribuição previ-denciária sobre a receita bruta, o que pode-rá ser excluído? ......... 489

109. Qual o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta? .................................................... 490

110. Empresa que presta serviços de cobrança pode ser considerada como empresa de call center para efeito da desoneração da folha de pagamento? .............................................................................. 490

TÍTULO VIJURISPRUDÊNCIA ................................................................................. 491

JurisprudênCia .................................................................................... 493

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Legislação TrabalhistaObrigações das empresas, inclusive das prestadoras de serviços

a terceiros.

CAPÍTULO 1

Livro de Inspeção do Trabalho

Todas as empresas ou empregadores sujeitos à inspeção do trabalho são obrigados a manter o livro de inspeção do trabalho. Caso mantenham mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, deverão possuir tantos livros de inspeção do trabalho quantos forem os seus estabelecimentos. Ressalte-se que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte não estão obrigadas a manter o Livro de Inspeção do Trabalho.

Neste livro, o agente de inspeção registrará a data e a hora de início e término da sua visita ao estabelecimento, bem como o resul-tado da inspeção, nele consignando, se for o caso, todas as irregula-ridades en contradas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu aten dimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

�� (Art. 628, §§ 1º e 2º, da CLT; Portaria MTPS nº 3.158, de 18.05.1971; Portaria MTE nº 41, de 28.03.2007 e Lei Com-plementar nº 123, de 14.12.2006)

1. AUTENTICAÇÃO

O art. 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelecia que o livro de inspeção do trabalho deveria ser autenticado pelo agen-


te de inspeção do trabalho, quando de sua visita ao estabelecimento empregador; com a sua revogação pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, deixou de haver essa necessidade. Atualmente, o livro de inspeção do trabalho não necessita de autenticação.

CAPÍTULO 2

Programa de Integração Social (PIS)

1. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR

O empregador e o sindicato efetuam o cadastramento de seus empregados e trabalhadores avulsos imediatamente após a sua admis-são ou vinculação.

Devem ser cadastrados o empregado, o empregado de cartório não oficializado, o empregado doméstico (cadastrado pelo empregador com registro Cadastro Específico do INSS (CEI), para o recolhimento e pagamento dos depósitos do FGTS e concessão do seguro-desemprego), o pescador artesanal (cadastrado para efeito de concessão do benefício seguro-desemprego e Plano de Formação e Valorização do Pescador - PFVP), o trabalhador avulso e o trabalhador rural.

O cadastramento pode ser feito on-line (acesso direto da empresa ao cadastro Número de Identificação Social - NIS) ou em lote (pelo uso da conectividade Social). A inscrição NIS é cadastrada no Programa de Integração Social (PIS).

O cadastramento on-line é realizado por meio de acesso direto à aplicação da Caixa. Para tanto, as instruções podem ser capturadas no site da Caixa: <http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp>.

O cadastramento em lote é realizado por meio do envio de arqui-vo mediante o Conectividade Social (CNS), no layout padrão definido pela Caixa, sendo que o processamento ocorre em até D + 2 da data de recebimento do arquivo pela Caixa.


As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da Caixa, anteriormente mencionado.

�� (Circular Caixa nº 659/2014)

2. COMPROVANTES DE CADASTRAMENTO

Os comprovantes de cadastramento é o cartão com o número do PIS, emitido pela Caixa e entregue no endereço do trabalhador.

Após o cadastramento, o empregador deve anotar o número atribuído a cada trabalhador na respectiva CTPS.

CAPÍTULO 3

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)

As empresas estão obrigadas a enviar o Cadastro Geral de Em-pregados e Desempregados (Caged) sempre que ocorrer admissão, dispensa ou transferência de empregados, com contrato de trabalho regido pela CLT, ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo de movi-mentação em seu quadro de empregados, dentro do mês.

Quando a empresa possuir mais de um estabelecimento, deverá remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) arquivos específicos a cada estabelecimento.

Quando não houver movimentação dentro do mês, a empresa está dispensada de enviar o Caged.

O envio do Caged deve ser efetuado por meio da Internet com a utilização do Aplicativo do Caged Informatizado (ACI), o qual deve ser utilizado para gerar e/ou analisar o arquivo do Caged, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela CLT. O arquivo gerado deverá ser enviado ao MTE via Internet.

O estabelecimento deverá manter a cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

�� (Lei nº 4.923, de 23.12.1965 e Portaria MTE nº 1.129/2014)

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias · no desenvolvimento de produtos eletrônicos e...

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