Gabarito extra oficial - 2° fase oab 137 - D. Tributário

Não tenho, até o momento, contato com o enunciado nem o gabarito

oficial da CESPE.

Porém, estou baseando essa postagem em comentários de alunos .

Pelo que me parece o enunciado eram mais ou menos assim:

"...Sônia, recebeu cobrança de IPVA 2007 com uma alíquota de 6%.

Todavia, em pesquisa a legislação pode constatar que realmente tinha

uma progressividade de alíquota na legislação pertinente. E essa

progressividade se baseava por exemplo em ser o carro importado.....

Sônia, ingressou com com pedido administrativo para resolver tal

divergência e obteve resposta negativa do "delegado da receita

federal"(não sei se realmente esse a autoridade).

E assim, questionavam: Como advogado de Sônia ingresse com a

medida judicial mais célere e adequada a situação.

Pelo que parece a medida mais adequeda é impetrar Mandado de

Segurança contra a autoridade coatora. Fundamento Jurídico,

Art. 150 CF - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios....

Art. 152 CF - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de

qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 10906

RJ 1999/0051470-0 (clique aqui)

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 367785 RJ

(clique aqui)

Vale ressaltar que essa postagem está baseada em comentários e não

deve ser considerado como oficial.

Muito obrigado e um ótimo final de semana a todos.