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O SISTEMA DE
REGISTRO DE
PREÇOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
Gilmar Pereira Miranda – outubro/2019
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PLANO DE AULA
1. Conceito
2. Formação do Registro de Preços
3. Ata de Registro de Preços
4. Questões Controvertidas
5. Atualização Legislativa
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PLANO DE AULA
1. Conceito
2. Formação do Registro de Preços
3. Ata de Registro de Preços
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1 CONCEITO
1.1 SRP x ARP
1.2 Agentes do SRP
1.3 Base Legal do SRP
1.4 Cabimento do SRP
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1.1 SRP X ARP
Sistema de Registro de Preços
Vs.
Ata de Registro de Preços
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1.1 SRP X ARP
Sistema de Registro de Preços:
“conjunto de procedimentos para registro
formal de preços relativos à prestação de
serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras” (art. 2º, inc. I, do DM
56.144/2015)
Classificação:
“Instrumento (procedimento) auxiliar das
licitações e contratações”
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1.1 SRP X ARP
Ata de Registro de Preços:
“instrumento de caráter obrigacional, com
característica de compromisso para futura
contratação por parte do Detentor da Ata, em
que se registram os preços, fornecedores,
órgãos participantes e condições a serem
praticadas, conforme as disposições contidas
no instrumento convocatório e propostas
apresentadas” (art. 2º, inc. II, do DM nº
56.144/2015)
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1.2 AGENTES DO SRP
Agentes do Sistema de Registro de Preços:
Órgão Gerenciador;
Órgão(s) Participante(s);
Órgão(s) não Participante(s);
Detentor.
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1.2 AGENTES DO SRP
Órgão Gerenciador:
“órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente” (art. 2º, inc. III, do DM nº 56.144/2015)
Órgão(s) Participante(s):
“órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços” (art. 2º, inc. IV, do DM nº 56.144/2015)
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1.2 AGENTES DO SRP
Órgão(s) não Participante(s):
“órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços” (art. 2º, V, do DM nº 56.144/2015)
Detentor:
“fornecedor classificado em processo licitatório que, ao assinar ata de registro de preços, assume compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas” (art. 2º VI, do DM nº 56.144/2015)
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1.3 BASE LEGAL DO SRP
Plano Federal/Nacional;
Plano Municipal.
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1.3 BASE LEGAL DO SRP
Plano Federal/Nacional:
Lei Federal nº 8.666/93
Art. 15, inc II e §§ 1º ao 6º.
Lei Federal nº 10.520/2002
Art. 11.
Lei Federal nº 12.462/2011
Arts. 29, inc. III, e 32.
Regulamento: DF nº 7.581/2011.
Lei Federal nº 13.303/2016
Regulamento: ? (DF nº 8.945/2016).
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1.3 BASE LEGAL DO SRP
Plano Municipal:
Lei Municipal nº 13.278/2002
Arts. 3º ao 14.
Decreto Municipal nº 56.144/2015
Decreto Municipal nº 49.286/2008 (COMPREM/SF)
Decreto Municipal nº 57.653/2017 (PMGTIC)
Decreto Municipal nº 57.708/2017 (vigilância)
Subsidiariamente:
DM nº 43.406/2003 (Sist. Eletrônico de Licitações)
DM nº 44.279/2003 (Processo de Licitação)
DM nº 46.662/2005 (Pregão)
DM nº 48.042/2008 (Consulta Pública)
DM nº 54.102/2013 (Pregão Eletrônico)
DM nº 56.475/2015 (ME/EPP/COOP)
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1.4 CABIMENTO DO SRP
Posições jurídico-doutrinárias:
Visão Restritiva (TCE/SP): “Impende destacar que o SRP destina-se à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação eventual e futura de bens ou serviços, conforme a conveniência da Administração. Deste modo, é a eventualidade do fornecimento e a imprevisibilidade da demanda que permeiam suas características essenciais” (TCE/SP, TC-010057.989.16-2, rel. Con. Sindey Estanislau Beraldo, j. 22-6-2016, v.u.)
Visão Regulamentar (Marçal Justen Filho): “Em princípio, o elenco do art. 2º do Regulamento é exaustivo. Essa exaustividade deriva, muito mais, da completude lógica da relação ali contida. É pouco provável localizar outra alternativa, além das ali indicadas, para justificar a adoção do SRP.
No entanto, a referência à exaustividade apresenta outra finalidade. Destina-se a insistir sobre a impossibilidade de a Administração aplicar o SRP para hipóteses com as quais não seja compatível, inclusive por meio do expediente de transformar uma certa situação concreta numa das hipóteses previstas no art. 2º.”
Visão Ampliativa (Joel de Menezes Niebuhr): “(...) o registro de preços deve ser empregado de maneira ampla, desde que a sistemática do registro de preços, o que deflui das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, bem como do próprio inciso I do artigo 2º do Decreto Federal nº 7.892/13, cujo texto oferece definição de registro de preços e prescreve que a sua utilização pode ocorrer para a contratação de bens e serviços, sem qualquer tipo de restrição prévia.”
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1.4 CABIMENTO DO SRP
Importância do Registro de Preços:
Informativo Jurisprudencial TCMSP nº 03/2016: “1 – Preliminarmente é importante ressaltar que as Atas de Registro de Preços são instrumentos jurídicos essenciais à prestação dos serviços rotineiros de zeladoria da Cidade, prestados por todas as Subprefeituras.
2 – Isto porque possibilita que a Administração, após selecionar a proposta mais vantajosa, possa, durante o prazo de sua validade, formalizar os inúmeros contratos que venham a se mostrar necessários, permitindo com isto uma maior agilidade e otimização na aplicação dos recursos públicos.
3 – O serviço de "tapa-buracos", pelas suas características padronizadas, rotineiras e, notadamente, pela utilização por todas as Subprefeituras, é um exemplo típico da vantajosidade da utilização do sistema de registro de preços, sendo, aliás, utilizada há muitos anos pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.” (TCM, TC nº 72-002.247.14-94, j. 16-9-2015)
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1.4 CABIMENTO DO SRP
LM nº 13.278/2002:
“Art. 3º - O fornecimento de materiais em geral
e a prestação de quaisquer serviços, em
ambos os casos, desde que habituais ou
rotineiros, poderão ser contratados pelo
sistema de registro de preços.”
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1.4 CABIMENTO DO SRP
DM nº 56.144/2015: “Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado para o fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, desde que, em ambos os casos, sejam habituais ou rotineiros, notadamente nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, formalizada em um ou mais contratos, ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”
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2 FORMAÇÃO DO REGISTRO DE
PREÇOS
2.1. Planejamento
2.2. Intenção de Registro de Preços
2.3. Centralização do RP por SG
2.4. Licitação
2.4.1. Fase Interna
2.4.2. Fase Externa
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2.1 PLANEJAMENTO
Desenvolvimento de estratégias que permitam
melhorar a gestão da função de compras e
contratações públicas e das despesas do órgão ou
entidade.
Significa definir:
O que necessita;
Quanto necessita;
Quando necessita;
Com quais recursos.
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2.1 PLANEJAMENTO
Plano de Compras e Contratações:
Descrição do bem ou serviço;
Codificação;
Quantidade;
Valor estimado;
Modo de aquisição ou contratação;
Data aproximada para divulgação.
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2.1 PLANEJAMENTO
Vantagens:
Preços competitivos;
Menores custos administrativos;
Compras oportunas;
Adequada distribuição da carga de trabalho;
Supera as situações de crises;
Reduz a ocorrência de licitações desertas ou fracassadas;
Menor custo de inventário;
Ajuda a atingir os objetivos estratégicos do órgão ou entidade;
Ter um registro histórico;
Controlar e dar transparência aos gastos.
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2.1 PLANEJAMENTO
Importância do Planejamento:
“A adesão a ata de registro de preços
requer planejamento da ação, com
levantamento das reais necessidades da
administração contratante, não se
admitindo a contratação baseada tão-
somente na demanda originalmente
estimada pelo órgão gerenciador.”
(Acórdão 998/2016 Plenário-TCU)
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2.2 INTENÇÃO DE REGISTRO DE
PREÇOS Etapa destinada ao levantamento de:
Potenciais interessados em Participar da ARP;
Quantitantivos mínimos a serem licitados.
Único contratante: procedimento dispensável;
Necessário possuir o Termo de Referência/Projeto Básico;
Ação a ser desenvolvida pela Unidade que figurará a qualidade de Órgão Gerenciador; Possibilidade de delegação da função à SG (art. 5º, § 2º
do DM 56.144/2015 e Portaria SG nº 126/2016)
Consulta por qualquer meio eficaz;
Unidade que recusa participação está impedida de aderir à ARP?
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2.3 CENTRALIZAÇÃO DE RP POR
SG LM nº 13.278/2002:
“Art. 5º - O registro de preços será feito mediante concorrência, a ser processada pelo órgão que tenha interesse na contratação de fornecimento ou prestação de serviço, cujas quantidade e periodicidade tenham que ser definidas em função de conveniência futura da Administração Municipal.”
“Art. 8º - A Administração Municipal poderá centralizar, em unidade competente, as atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no mercado, e de inclusão, atualização e cancelamento dos dados referentes ao sistema de registro de preços.”
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2.3 CENTRALIZAÇÃO DE RP POR
SG DM nº 56.144/2015:
“Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Gestão:
I - realizar o registro de preços para as compras e serviços comuns a todos os órgãos e entidades municipais;
II - estabelecer, por portaria, os bens e serviços comuns que serão objeto de registro de preços por ela gerenciado;
III - autorizar, mediante solicitação, que a contratação de serviços ou a aquisição de bens comuns seja licitada por órgão ou entidade diretamente interessado.
Parágrafo único. O registro de preços, elaborado na forma deste artigo, será obrigatoriamente utilizado por todos os órgãos municipais da administração direta, nos termos deste decreto.”
Portaria nº 126/SMG/2016.
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2.3 CENTRALIZAÇÃO DE RP POR
SG DM nº 56.144/2015:
“Art. 4º-A. A Secretaria Municipal de Gestão fixará, por portaria, as estimativas de consumo de compras e serviços comuns de todos os órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Para os fins do “caput” deste artigo, as unidades serão consultadas para que informem, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os respectivos quantitativos estimados de consumo, que serão consolidados pela Secretaria Municipal de Gestão.
§ 2º A Secretaria Municipal de Gestão deverá estimar o consumo das unidades que não responderem à consulta, com base nos consumos anteriores ou no consumo de órgãos similares.
§ 3º Após a divulgação das estimativas de consumo consolidadas, as unidades poderão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicar à Secretaria Municipal de Gestão eventual divergência.
§ 4º Os valores consolidados serão utilizados nas futuras licitações para formação de Atas de Registro de Preços.
(Art. 4º-A acrescido, cf. art. 1º do Decreto Municipal nº 57.597/2017)”
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2.4 LICITAÇÃO
Fase interna
Fase externa
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2.4.1 FASE INTERNA
Instrução inicial (DM nº 44.279/2003, art. 2º)
Justificativa para formação do RP;
Especificações Técnicas/Termo de Referência;
Condições de fornecimento ou método de
execução;
Previsão de consumo dos Órgãos Participantes;
Planilha de orçamento/Pesquisa de preços.
Obs.: não há necessidade de indicação de
disponibilidade orçamentária (art. 8º, §4º do DM
nº 56.144/2015)
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2.4.1 FASE INTERNA
Modalidade:
Pregão;
Concorrência;
Inexigibilidade (art. 5º, §1º da LM nº 13.278/2002).
Etapas eventuais:
Consulta Pública (DM nº 48.042/2006)
Valor superior a R$ 12.000.000,00; ou
Relevância, pertinência e complexidade.
Audiência Pública (art. 39 da LF nº 8.666/93)
R$ 330.000.000,00 (ver Decreto Federal nº 9.412/2018)
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2.4.2 FASE EXTERNA
Segue rito da modalidade licitatória: Pregão
Uso obrigatório para aquisições e serviços comuns (DM nº 54.102/2013)
Pregão eletrônico como regra; Pregão presencial depende de autorização do Titular do Órgão
Bens e serviços comuns: “(...) aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”
Etapas: analise de propostas, lanços, negociação, aceitabilidade, habilitação.
Concorrência Inversão de fases (art. 16 da LM nº 13.278/2002)
Fases: credenciamento, propostas comerciais, habilitação.
Pode usar a Modalidade Concorrência os casos de Pregão? Depende de motivação e autorização externa (SMJ ou Titular da
Pasta)
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2.4.2 FASE EXTERNA
Possibilidade de formação de cadastro reserva:
“Art. 11. O instrumento convocatório que estabelecerá as condições para as futuras contratações poderá prever, observada a decisão de aceitabilidade dos preços propostos, o registro de mais de um fornecedor que concorde com o preço do licitante primeiro colocado, respeitadas as quantidades oferecidas em cada proposta e a ordem de classificação final da licitação.
§ 1º Em situações justificadas e autorizadas juntamente com a aprovação da minuta de edital, pela mesma autoridade, inclusive em casos de delegação de competência, poderá ser registrado mais de um preço diferente para o mesmo objeto, observada a ordem de classificação final da licitação, em função da capacidade de fornecimento ou de outro critério julgado conveniente.
§ 2º Para efeito de registro, a classificação obedecerá a ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas, decidindo-se eventual empate mediante sorteio, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 1993, ressalvadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º Será obrigatória a previsão de que os fornecimentos por qualquer dos detentores somente ocorrerão mediante manifestação expressa de desinteresse pelo detentor antecedente com preços menores na ordem de classificação, conforme definido no artigo 18 deste decreto.
(NR do art. 11 e parágrafos, cf. art. 2º do Decreto Municipal nº 57.597/2017)”
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3 ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
3.1. Formalização
3.2. Gerenciamento da ARP
3.3. Alterações da ARP
3.4. Consumo da ARP
3.4.1. Acionamento
3.4.2. Adesão
3.5. Cancelamento e Rescisão da ARP
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3.1 FORMALIZAÇÃO
Ata de Registro de Preços (art. 2º, II, do DM nº
56.144/2015)
Partes subscritoras: Órgão Gerenciador e
Detentora (dispensada a assinatura do CR)
Ainda é necessária a assinatura da Detentora?
Publicação: até 20 (vinte) dias da assinatura
(art. 26 da LM nº 13.278/2002)
Vigência: 1 (um) ano, prorrogável por igual
período (art. 13 da LM nº 13.278/2002)
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3.1 FORMALIZAÇÃO
Facultatividade Mitigada:
A Administração não é obrigada a contratar o
Detentor da Ata;
Se for contratar o objeto, será obrigatório acionar
a Ata de Registro de Preços, exceto se provada a
antieconomicidade.
(arts. 6º e 10 da LM nº 13.278/2002)
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3.2 GERENCIAMENTO DA ARP
Acompanhar a economicidade dos preços registrados (art. 6º, inc. IV, do DM nº 56.144/2015);
Indicar o fornecedor aos Órgãos Participantes (art. 6º, inc. VI, do DM nº 56.144/2015);
Acompanhar o consumo da ARP (art. 6º, inc. VII, do DM nº 56.144/2015);
Processar os pedidos de Revisão de Preços (art. 6º, inc. VIII, do DM nº 56.144/2015);
Alertar aos Órgãos Participantes, durante o acionamento, acerca de pedido de Revisão de Preços em trâmite, para reserva de recursos a maior (art. 11 do DM nº 49.286/2008);
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3.2 GERENCIAMENTO DA ARP
Aplicar penalidades diversas de advertência e multa por inexecução dos contratos firmados com os Órgãos Participantes (art. 6º, inc. X, do DM nº 56.144/2015);
Autorizar a prorrogação de vigência da ARP (art. 6º, inc. XI, do DM nº 56.144/2015);
Efetuar a divulgação dos preços registrados no website da PMSP (art. 6º, inc. XII, do DM nº 56.144/2015);
Publicar trimestralmente os preços registrados no DO (art. 15, §2º, da LF nº 8.666/93);
Cancelar e rescindir a ARP (art. 6º, inc. XIII, do DM nº 56.144/2015).
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3.3 ALTERAÇÕES DA ARP
Prorrogação de vigência;
Reajuste do Preço Registrado:
Época do Reajuste: art. 19 do DM nº 56.144/2015
Índice de Reajuste: art. 7º do DM nº 57.580/2017 c/c Portaria SF nº 389/2017
Revisão de Preços:
Controle do Órgão Gerenciador;
A pedido do Detentor.
Obs.: Passagem obrigatória do expediente por COMPREM/SF, com função meramente opinativa. (Vide DM nº 49.286/2008)
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3.3 ALTERAÇÕES DA ARP
Aumento ou Diminuição de Quantitativos?
Alteração Qualitativa?
Recomposição de Quantitativos.
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3.4 CONSUMO DA ARP
Acionamento
Adesão
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3.4.1 ACIONAMENTO
Ato exclusivo de Órgão Participante;
Obrigatoriedade de acionamento, quando há
necessidade e revelar-se econômica;
Consulta ao Órgão Gerenciador para:
Atestar economicidade;
Indicar o Fornecedor;
Alertar sobre existência de pedido de reequilíbrio
pendente.
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3.4.1 ACIONAMENTO
Reserva de recursos orçamentários (Princípio
da Anualidade)
Comprovação da Regularidade Fiscal e
Trabalhista (DM nº 44.279/03, arts. 37 a 42);
Despacho de Autorização de Contratação;
Formalização do contrato administrativo ou
documento equivalente.
Vigência do contrato limitada à vigência da
ARP?
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3.4.1 ACIONAMENTO
Consumo superior ao registrado:
Autorização prévia do Órgão Gerenciador;
Aceite do Detentor;
Limitado a 100% do quantitativo registrado
(compartilhado entre acionamento excedente
e adesões).
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3.4.2 ADESÃO
Ato exclusivo de Órgão não Participante
Posição doutrinária: Vedada, exceto:
Lei Federal nº 10.191/2001 (ARP de produtos de Saúde);
Lei Federal nº 12.816/2013 (ARP do FNDE).
Permitida.
Demanda dupla autorização legal: Órgão Gerenciador em permitir adesões;
Órgão não Participante em solicitar adesões (arts. 6º e 7º da LM nº 13.278/2002). Somente ARPs da União e do Estado de São Paulo;
TC nº 72-000.660.11-17: irregular a adesão à ARP do Município do Rio de Janeiro.
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3.4.2 ADESÃO
É obrigatória a pesquisa de Atas de Registro de Preços vigentes que atendam à demanda do órgão ou entidade (art. 2º, X, do DM nº 44.279/2003) Atas do Município de São Paulo (DM nº 56.144/2015);
Atas do Estado de São Paulo (DE nº 63.722/2018);
Atas da União (DF nº 7.892/2013).
Procedimento: Autorização do Órgão Gerenciador;
Aceite do Detentor;
Reserva Orçamentária (Princípio da Anualidade);
Comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista (DM nº 44.279/03, arts. 37 a 42);
Despacho de Autorização de Contratação;
Formalização do contrato administrativo ou documento equivalente.
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3.4.2 ADESÃO
Atas da União: Registro comum:
Limite de adesões e contratações adicionais em até o dobro registrado;
Adicionais e adesões não podem ultrapassar, individualmente, em 50% (cinquenta por cento) do quantitativo registrado.
Compras nacionais: Execução descentralizada de programa ou projeto federal;
Limite de adesões e contratações adicionais em até o quíntuplo registrado;
Adicionais e adesões não podem ultrapassar, individualmente, em 100% (cem por cento) do quantitativo registrado.
Deve ser checada a economicidade dos preços;
Contratação deve ser firmada em até 90 (noventa) dias, observada a vigência da Ata.
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3.4.2 ADESÃO
Atas do Estado de São Paulo: Necessita atestar a vantajosidade;
Depende de prévia adesão aos Sistemas BEC/SC e e-GRP;
Somente ARPs gerenciadas por órgãos ou entidades da Região Administrativa de São Paulo (RMSP);
Não poderá exceder a: 50% dos quantitativos do item registrado, por órgão ou
entidade, em ARPs comuns;
100% dos quantitativos do item registrado, por órgão ou entidade, em ARPs centralizadas (programa ou projeto estadual).
Contratação deve ser firmada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
ATENÇÃO: TCE/SP: Súmula 33.
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3.4.2 ADESÃO
Atas do Município de São Paulo:
Limite de adesões, compartilhada com
acionamentos adicionais, a 100% (cem por
cento) do quantitativo registrado;
Órgão Gerenciador:
atesta a economicidade;
alerta sobre existência de pedido de reequilíbrio
pendente.
Atas de outros estados, DF e municípios:
VEDADO.
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3.5 CANCELAMENTO E RESCISÃO
Cancelamento da Ata de Registro de Preços:
Descumprimento de condições;
Deixar de fornecer os dados aptos a realização de pesquisa de mercado;
Não retirar nota de empenho ou instrumento de contrato;
Não reduzir os preços registrados, acaso se tornar superior;
Razões de interesse público;
Aplicação da pena prevista nos artigos 87, III e IV, da LF nº 8.666/93 e 7º da LF nº 10.520/2002.
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3.5 CANCELAMENTO E RESCISÃO
Rescisão da Ata de Registro de Preços:
Unilateral: incisos I a XII e XVII do art. 78 da
LF nº 8.666/93;
Amigável: acordo entre as partes, desde que
haja conveniência da Administração, com
autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente;
Judicial.
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4 QUESTÕES
CONTROVERTIDAS
4.1. Uso indevido do SRP;
4.2. Obras e SRP;
4.3. Valor para obrigatoriedade de CP/AP;
4.4. ME/EPP/COOP;
4.5. Licitação por lotes;
4.6. Estatais Municipais e SRP
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4.1 USO INDEVIDO DO SRP
ILC nº 328/2017 (TCU): “A utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, sem que haja parcelamento de entregas do objeto, viola o art. 3º do Decreto 7.892/2013” (Acórdão nº 1604/2017, Plenário)
Problemas encontrados: Motivo da escolha do SRP: atendimento de demandas
futuras e imprevisíveis;
Constatação: TR previa claramente a quantidade de mão-de-obra necessária para o serviço e o aumento futuro da demanda não justifica uso do SRP.
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4.2 OBRAS E SRP
Informativo Jurisprudencial TCMSP nº 11/2016: “ACOMPANHAMENTO. EDITAL. CONCORRÊNCIA. SMSP. Registro de Preços. Serviços de manutenção, conservação e recuperação das obras de arte. Serviços objetivados incompatíveis com a utilização do Sistema de Registro de Preços. Certame revogado. Perda do objeto. PREJUDICADO. DETERMINAÇÕES. Votação unânime.” (TC nº 72-004.014.14-17, j. 14-9-2016)
Problema encontrado: “O sistema de registro de preços não é compatível com as
obras e os serviços de engenharia objeto desta licitação, diante da ampla variedade e complexidade de serviços licitados, uma espécie de contrato “guarda-chuva”, que pode abarcar inúmeras situações, não padronizadas e não definidas e que a cada utilização da ARP será necessário um projeto básico específico”.
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4.2 OBRAS E SRP
Informativo Jurisprudencial TCMSP nº 08/2016: “ACOMPANHAMENTO. EDITAL. PREGÃO. CET. Implantação de redes subterrâneas de dutos, com elaboração de projetos executivos e fornecimento de materiais. Certame revogado. Perda do objeto.
PREJUDICADO. Votação unânime.” (TC nº 72-003.368.14-44, j. 10-10-2016)
Problema encontrado: “Assim, em que pesem as vantagens relacionadas às
contratações por registro de preços, no presente caso não se vislumbram as características que remetem ao modelo, tais como: fornecimento e/ou serviços habituais e rotineiros (art. 3º da LM nº 13.278/02), cuja quantidade e periodicidade tenham que ser definidas em função de conveniência futura da Administração Municipal (art. 5º da LM nº 13.278/02), reproduzidas no artigo 26 do DM nº 44.279/03”.
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4.2 OBRAS E SRP
TCU – ILC nº 345:
“O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.” (Acórdão nº 980/2018-Pleno, j. 2-5-2018)
Problemas encontrados:
“52. A realização de obras não atende os comandos regulamentares acima. Entendo que o aludido normativo viabiliza a contratação de serviços comuns de engenharia com base no registro de preços quando a demanda pelo objeto é repetida e rotineira. Todavia o uso desse sistema com a finalidade de contratar obras não pode ser acolhido, uma vez que não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser divisados uns dos outros. Não há, nessa situação, fracionamento do objeto. Nessa linha de exegese, cito o Acórdão 3.605/2014 – Plenário, de minha relatoria.
53. Sobre esse aspecto, ressalto que a opção de empregar registro de preço está prevista no art. 15, inciso II, da Lei 8.666/1993. No entanto, quanto à obra, essa lei é cristalina ao especificar no seu art. 10 que os regimes de contratação são: a empreitada global, empreitada por preços unitários, tarefa e empreitada integral, sem fazer menção à possibilidade de emprego da sistemática de registro de preço.
54. Creio que a exegese não poderia ser outra, porquanto, nos termos da Lei 8.666/1993, para a realização de licitação de obra é necessário estar de posse do projeto básico e do orçamento estimativo da obra (art. 7º, § 2º), assim como haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
55. De mais a mais, no caso concreto, não há indicativo de que as obras devem ser padronizadas a ponto de constarem em sistema de registro de preços e de, possivelmente, suscitarem o interesse de outros órgãos públicos na adesão à ata de registro de preços.”
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4.2 OBRAS E SRP
Informativo Jurisprudencial TCMSP nº 05/2016: “ANÁLISE. CONTRATO. SIURB. Serviços de reforma da Central de Triagem da Usina São Matheus, com fornecimento de materiais e mão de obra. Realização de obra não prevista no objeto da Ata de RP. IRREGULAR. EFEITOS FINANCEIROS ACEITOS. Votação unânime.” (TC nº 72-004.651.03-68, j. 24-2-2016)
Problemas encontrados: Existência de serviços não previstos no objeto da Ata
de Registro de Preços;
Necessidade de execução de serviço que exija projeto ultrapassa os limites de utilização do SRP.
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4.2 OBRAS E SRP
TCU:
“REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO AO CENOP PARA QUE SE ABSTIVESSE DE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME ATÉ A DECISÃO FINAL DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR E PROMOÇÃO DE NOVA OITIVA. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DE AMBIENTES. APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ENTENDEU-SE QUE O PERICULUM IN MORA REVERSO SERIA MAIOR QUE O DIRETO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR OUTRORA CONCEDIDA E PROMOÇÃO DE NOVA OITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO, ORA APENSADOS, QUE TRATARAM DA MESMA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONCORRÊNCIA 2015/4464. IRREGULARIDADES REPETITIVAS EM CERTAMES DO BANCO DO BRASIL. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.” (Acórdão nº 2461/2016, Plenário)
Possibilidade de RP: “Assim, percebo que na realidade prática do Banco do Brasil, na qual há necessidade de contratações frequentes, o Sistema de Registro de Preços mostra-se adequado para buscar maior eficiência no cenário de alta competitividade mercadológica no qual a instituição financeira encontra-se inserida, já que o objeto da licitação não se caracteriza exclusivamente como execução de obra, embora seja admitida a realização de reformas de agências, sem ampliações. É importante pontuar que a maior demanda prevista é de serviços de readequação de ambientes, sendo que as obras, quando necessárias, são apenas de natureza pontual e complementar”
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4.3 VALOR PARA CONSULTA /
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ILC nº 317/2017 (TCU): “Em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (caronas) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública disposta no art. 39, caput, da Lei 8.666/1993” (Acórdão nº 248/2017, Plenário)
Problema encontrado: Valor estimado inferior ao piso da obrigatoriedade de
Audiência Pública;
Contratações firmadas, considerando adesões, supera o piso.
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4.3 VALOR PARA CONSULTA /
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ILC nº 297/2016 (TCU): “No caso de serviços de natureza continuada, o limite de contratação no valor de R$ 80.000,00, de que trata o art. 48, inciso I, da LC 123/2006, refere-se a um exercício financeiro, razão pela qual, à luz da Lei 8.666/1993, considerando que esse tipo de contrato pode ser prorrogado por até sessenta meses, o valor total da contratação pode alcançar R$ 400.000,00 ao final desse período, desde que observado o limite por exercício financeiro (R$ 80.000,00).” (Acórdão 1932/2016 Plenário)
Existe diferença entre o art. 48, I, da LCF nº 123/2006 e o art. 39 da LF nº 8.666/93, para fins de método a apurar o valor?
Matéria pendente de Recurso no TCU;
TCM: TC 72-003.114.17-79 (RP de mobiliário – SMG).
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4.4 ME/EPP/COOP
LCF nº 123/2006: obrigatoriedade de reserva de até 25% do objeto para licitação exclusiva entre ME/EPP/COOP em aquisições superiores a R$ 80.000,00 (art. 48, inc. III)
DM nº 56.475/2015:
Objeto composto de um único item: separar em dois lotes (art. 11, I);
Objeto composto de mais de um item (art. 11, II):
os itens de até R$ 80.000,00: licitação exclusiva;
os itens superiores a R$ 80.000,00: (i) separar em dois lotes; (ii) reservar itens para licitação exclusiva, totalizando 25% do total, sendo vedado o cômputo dos itens inferiores ao teto (§2º).
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4.4 ME/EPP/COOP
DM nº 56.475/2015 (cont.):
Havendo duas detentoras:
Órgão Gerenciador organizará os quantitativos
individuais;
Prioridade de consumo da cota reservada a
ME/EPP/COOP;
Adesões também se submetem à prioridade.
Licitação Eletrônica:
Comprasnet e Licitações-e estão adaptados;
BEC/SP: somente mediante uso de duas OC’s.
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4.5 LICITAÇÃO POR LOTES
ILC nº 237/2015: “Em licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser incompatível com a aquisição futura por itens.” (Acórdão 757/2015-Plenário).
ILC nº 313/2017: “Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.” (Acórdão 3081/2016 Plenário).
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4.5 LICITAÇÃO POR LOTES
ILC nº 348/2018: “Nas licitações para registro de preços, a modelagem
de aquisição por preço global de grupo de itens é
medida excepcional que precisa ser devidamente
justificada, a ser utilizada apenas nos casos em que
a Administração pretende contratar a totalidade dos
itens do grupo, respeitadas as proporções de
quantitativos definidos no certame. Apesar de essa
modelagem ser, em regra, incompatível com a
aquisição futura de itens isoladamente, admite-se
tal hipótese quando o preço unitário ofertado pelo
vencedor do grupo for o menor lance válido na
disputa relativa ao item.” (Acórdão 1347/2018-
Plenário).
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4.5 LICITAÇÃO POR LOTES
Regra: Licitação por Itens
Licitação por lotes: é possível, desde que o
objeto seja contratado conjuntamente
Deve-se coibir o “jogo de planilha”
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4.6 ESTATAIS MUNICIPAIS E SRP
LF nº 13.303/2016 estabelece que o SRP será
regido por Decreto do Executivo (art. 66);
DF nº 8.945/2016: regulamentação exclusiva
ao âmbito da União.
Prevê a regulamentação interna do SRP.
DM nº 58.093/2018 não versa sobre o tema.
Poderiam as empresas municipais
regulamentar a matéria internamente?
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5 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Nova Lei de Licitações e Contratações
Câmara dos Deputados: PL 1292/1995 (origem no PLS nº 163/1995-SF);
Senado Federal: PLS 559/2013 (autuado como PL 6814/2017-CD, apensado ao PL 1292/1995);
Planejamento:
As licitações deverão observar o Plano de Contratações Anuais;
As compras deverão observar o planejamento anual do setor
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5 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
SRP: é procedimento auxiliar das licitações e contratações;
Vigência do Edital: SF: o edital poderá ser comum ou permanente;
CD: não existe edital permanente.
Aplicável para bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia;
Obs.: Obras e serviços de engenharia desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente do objeto.
Adesões: SF: não há previsão;
CD: permite adesão de atas Federal, Estadual ou Distrital, limitado a 50% do quantitativo do item registrado.
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5 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Cláusulas do edital:
Especificidade do certame e do objeto;
Quantidade mínima a ser cotada;
Possibilidade de preços diferentes;
Possibilidade do licitante propor quantitativo inferior;
Julgamento por menor preço ou maior desconto;
Pregão: aquisições e serviços comuns;
Concorrência: obras e serviços comuns de engenharia.
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5 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Cláusulas do edital (cont.):
Condições de alterações de preços registrados;
Registro de mais de um fornecedor (SF limitou a 5;
CD não tem limite);
Vedação de participação em mais de uma ARP
com o mesmo objeto no prazo de validade;
Hipóteses de cancelamento e consequências.
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5 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Mantida a cláusula de compromisso do
Detentor;
Vigência de 1 (um) ano, prorrogável por
igual período;
Obrigatoriedade do procedimento de
intenção de registro de preços, exceto no
caso de único contratante.
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OBRIGADO!