O Fundo de Maneio - e-learning.mj.pt · Direção-geral da Administração da Justiça Ver...

Breviário de funções do secretário de justiça

Centro de

Formação de

Funcionários de

Justiça

ENTRAR

Direção-geral da Administração da Justiça

Ver instruções de utilização

O FUNDO DE MANEIO


Bem vindo ao “Manual sobre o Fundo de Maneio” Esta apresentação é composta com alguns botões e ícones de atalho que pretendem guiar cada utilizador num percurso pedagógico ou sugerir a visualização de mais informação.

Na barra inferior da apresentação base surgem os botões de ação que o irá guiar entre diapositivos.

Em alguns diapositivos surgem botões que sobre o assunto abordado direcionam o utilizador para um maior detalhe da informação.

No diapositivo que detalha a informação, encontrará este tipo de botões de ação para permitir o regresso à apresentação base.

No índice cada botão de ação irá direcioná-lo para o capítulo respetivo

Direção-geral da Administração da Justiça

Índice

Índice

fechar

Clique em Avançar para consultar o índice

Voltar


1. Princípios gerais

2. O regime do fundo de maneio

3. Procedimentos para utilizar o fundo de maneio

4. As fases do regime do fundo de maneio

6. Legislação relevante

7. Síntese

Pode clicar em cada tópico para ser direcionado para o respetivo tema

5. Os procedimentos contabilísticos

Índice

© Direção-geral da Administração da Justiça 2012


Os procedimentos a seguir expostos seguem: • Os procedimentos estabelecidos pelo Ofício Circular n.º 30/2008 e pela Informação da DGAJ/DSGF de 02/02/09; • As regras no que refere à delegação de competências e limites de autorização.

Índice

1. Princípios Gerais

Clique em Avançar para continuar…

Nota: A lista dos elementos com poderes de movimentação de contas bancárias deve encontrar-se constantemente atualizada.


Os procedimentos de utilização do Fundo de Maneio visam garantir: • Uma adequada gestão de tesouraria nas secretarias judiciais e do Ministério Público dos tribunais de 1.ª instância; • A elaboração de demonstrações financeiras de acordo com o preconizado na respetiva legislação. • A prática dos princípios básicos de tesouraria:

Índice


Clique no botão para saber mais ou em Avançar para continuar…


Os procedimentos de utilização do Fundo de Maneio visam garantir: • Uma adequada gestão de tesouraria nas secretarias judiciais e do Ministério Público dos tribunais de 1.ª instância; • A elaboração de demonstrações financeiras de acordo com o preconizado na respetiva legislação. • A prática dos princípios básicos de tesouraria:

Índice


Clique no botão para saber mais ou em Avançar para continuar…

A definição do valor do fundo de maneio cabe à DGAJ.

O montante que se encontra alocado ao fundo de maneio deve ser fixo.

Desta forma, a qualquer momento, o valor de cada fundo de maneio deverá impreterivelmente corresponder à soma dos valores em caixa e dos documentos de despesa pagos através dele.

fechar


O Fundo de Maneio considera-se uma “pequena-caixa” (depositada na conta-orçamento ou em cofre do tribunal) para pagamentos de baixo montante, urgentes, imprevisíveis e inadiáveis cuja movimentação é da exclusiva competência da(o) secretária(o) de justiça ou quem legalmente a(o) substituir.

Índice


Clique no botão para saber mais



Índice



Como sabemos, as despesas de natureza processual são asseguradas pelo IGFIJ. Apenas o facto de a(o) secretária(o) de justiça estar confrontada(o) com a necessidade de realizar uma despesa de caráter urgente, imprevisível e inadiável permite, nos termos do protocolo celebrado entre a DGAJ e o IGFIJ, que essa despesa seja excecionalmente paga pelo orçamento do tribunal.

fechar



Índice





A utilização do Fundo de Maneio deve ser sempre encarada como uma situação excecional, devendo apenas ser empregue em pequenas aquisições para as quais se adotará o procedimento de ajuste direto simplificado.

Na eventualidade de num determinado mês se mostrar necessário ultrapassar o valor do fundo de maneio atribuído, a DGAJ atribui um valor que designa de fundo de maneio extraordinário, de acordo com a justificação apresentada.

Índice




Apenas podem ser pagas através do Fundo de Maneio despesas que cumpram a totalidade dos seguintes critérios:

• Se tratem de bens ou serviços cuja aquisição se mostre urgente;

• Imprevisível;

• inadiável e necessária, de modo a que a atividade, processual ou corrente, do tribunal ou dos serviços do Ministério Público não sejam afetados.

Índice




O registo do movimento realizado a coberto do fundo de maneio deve ser efetuado pela(o) secretária(o) de Justiça ou quem legalmente a(o) substitua no próprio dia em que for efetuada a aquisição. A data constante no documento de despesa tem de corresponder à data efetiva do seu pagamento.

Índice




O pagamento da despesa pelo fundo de maneio pode efetuar-se por meio de:

- transferência bancária, privilegiando o recurso ao Homebanking;

- cheque bancário;

- numerário;

- cartão de débito.

Índice





- transferência bancária;

- cheque bancário;

- numerário;



Índice

As transferências bancárias realizadas ao balcão da dependência da Caixa Geral de Depósitos podem ter custos de operação associados, portanto o procedimento deve ter em conta esse acréscimo de despesa .

fechar



- transferência bancária;

- cheque bancário;

- numerário;



Índice

Se existir uma importância em numerário em caixa, adequado às necessidades diárias da secretaria, esse montante é definido pela(o) secretária(o) de justiça ou quem legalmente o substitua

fechar



- transferência bancária, privilegiando o recurso ao Homebanking;

- cheque bancário;

- numerário;


Índice




O regime do Fundo de Maneio percorre três fases:

Índice

Constituição

Reconstituição

Liquidação

Clique em cada caixa para saber mais…





Constituição

• A constituição do Fundo de Maneio é realizada pela

DGAJ no início de cada ano económico, sendo transferido um determinado montante para cada

conta bancária à ordem da secretaria do tribunal de 1ª

instância ou dos serviços do Ministério Público

Índice

Reconstituição

Liquidação




Ao público em geral

Reconstituição



• A reconstituição do fundo de maneio é realizada pela

DGAJ mensalmente de forma automática em função da despesa realizada e registada na aplicação

informática de suporte à gestão orçamental, por

crédito na conta bancária.

• Para esse efeito torna-se necessário o envio, no prazo

máximo de 3 dias úteis, do original do documento comprovativo das despesas pagas pelo fundo de

maneio.

Índice

Liquidação





Reconstituição



• A liquidação do fundo de maneio, posto à disposição

dos tribunais e serviços do Ministério Público, terá em conta os prazos fixados pela DGAJ através da emissão de

guia de reposição (SABER +).

• No último trimestre de cada ano serão emitidas, pela

DGAJ, instruções com vista à liquidação do fundo de

maneio.

Índice

Liquidação





Reconstituição

Clique em Fechar para continuar…


• A liquidação do fundo de maneio, posto à disposição

dos tribunais e serviços do Ministério Público, terá em conta os prazos fixados pela DGAJ através da emissão de

guia de reposição (SABER +).

• No último trimestre de cada ano serão emitidas, pela

DGAJ, instruções com vista à liquidação do fundo de

maneio.

Índice

Liquidação



As regras constantes da Lei de Execução Orçamental, neste caso, vinculam somente a DGAJ, nessa medida, deve-se ter em conta as determinações emanadas pela DGFT/DGAJ para liquidação do saldo do fundo de maneio.

Deve-se ter em conta também que, as transferências bancárias realizadas ao balcão da dependência da Caixa Geral de Depósitos podem ter custos de operação associados, portanto, na transferência, deve-se acautelar esse acréscimo de despesa .

fechar SABER +


A criação de um Fundo de Maneio é da competência da DGAJ, tem uma base anual (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro) e não se encontra afeto a nenhuma concreta rubrica de classificação económica de despesas. A utilização do Fundo de Maneio está naturalmente sujeita às regras da execução orçamental, nomeadamente: - respeito pelas dotações orçamentais; - regular inscrição na rubrica de classificação económica; - regime de autorização da despesa; - cabimento prévio da despesa; - registo do compromisso; - regime de autorização de pagamento.

Índice





A criação de um Fundo de Maneio é da competência da DGAJ, tem uma base anual (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro) e não se encontra afeto a nenhuma concreta rubrica de classificação económica. A utilização do Fundo de Maneio está naturalmente sujeita às regras da execução orçamental, nomeadamente: - respeito pelas dotações orçamentais; - regular inscrição na rubrica de classificação económica; - regime de autorização da despesa; - registo do cabimento prévio; - registo do compromisso; - regime de autorização de pagamento.

Índice


Pese embora não se encontrar afeto a qualquer rubrica de classificação económica, a sua utilização pressupõe obrigatoriamente que a despesa assumida pelo fundo de maneio esteja corretamente classificada.

Os despachos de autorização decorrem de um procedimento, previsto no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente de ajuste direto segundo o regime simplificado (Veja aqui um exemplo).

fechar


Muito Importante: • Os documentos suporte de despesa devem ser emitidos em nome da DGAJ. • Os documentos suporte de despesa devem indicar o NIF 600072525, com exceção de faturas de telefone, agua e eletricidade que cujo NIF a figurar é o do respetivo serviço. • Os documentos suporte de despesa devem respeitar o preconizado no artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (saber +).

Talões de caixa, talões de balcão ou outros semelhantes, não são aceites por não satisfazerem os requisitos legais.

Índice




• Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho – Estabelece o novo regime da administração financeira do Estado

• Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho - Aprova o regime da tesouraria do Estado

• Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

Índice


6. Legislação relevante


Artigo 36.º CIVA Prazo de emissão, formalidades das facturas e documentos equivalentes 1 - A factura ou documento equivalente referidos no artigo 29.º devem ser emitidos o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º Todavia, em caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efectuada, a data da emissão do documento comprovativo coincidirá sempre com a da percepção de tal montante. 2 - Nos casos em que seja utilizada a emissão de facturas globais, o seu processamento não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam. 3 - As facturas ou documentos equivalentes são substituídos por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transaccionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução. 4 - Os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor. 5 - As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso; f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura. No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável. …/…

Índice

Clique em Voltar para continuar…

Voltar


Exemplo de um despacho proferido no âmbito de um procedimento realizado através de um ajuste direto sob o regime simplificado, pago pelo Fundo de Maneio: Procedimento n.º ____ Ajuste Direto – Regime Simplificado. Este Tribunal, para seu regular desempenho bem como para o bom funcionamento do sistema de justiça, necessita de adquirir ______________________(1). O custo do bem/serviço cifra-se em ________ (€) com IVA incluído. Dado estarmos perante uma despesa de baixo montante, urgente, imprevisível e inadiável torna-se imprescindível a utilização do fundo de maneio afeto ao orçamento de delegação deste Tribunal. Tendo em conta o Protocolo estabelecido entre a DGAJ e o IGFIJ e/ou o Ofício-Circular n.º 30/2008, procedeu-se à cabimentação e registo do compromisso da despesa que ficou registada na rubrica de classificação económica __.__.__.__.__ (2). Esta autorização da despesa é tomada no uso da delegação de competências conferida através do Despacho n.º __________ (3).

______________, ____ de ________________ de 20__.

______________________________________________ (assinatura)

(1) Identificar o bem ou o serviço cuja aquisição se vai realizar. (2) Indicar a respetiva classificação orçamental. (3) Identificar o despacho de delegação, incluindo o local e data da respetiva publicação (no caso de regime de substituição o

despacho de delegação mantém-se para o substituto, devendo invocar o despacho do Juiz-presidente).

Índice

Clique em Voltar para continuar…

Voltar


Parabéns! Terminou este Módulo

Vamos ver uma síntese deste Módulo…


Índice



7. Síntese

− O fundo de maneio é um montante em caixa destinado a satisfazer pequenas despesas urgentes, cujo valor é

definido, para cada serviço, pela DGAJ.

− Para despesas de âmbito processual o Fundo de Maneio só pode ser utilizado em casos de caráter urgente,

imprevisível e inadiável, pelo que, só em casos excecionais o orçamento do tribunal poderá ser utilizado para

esse fim.

− A sua utilização é da competência exclusiva da(o) secretária(o) de justiça, ou de quem a(o) substitua, no

cumprimento rigoroso das regras contabilísticas e orçamentais.

− Os pagamentos são realizados com apresentação imediata da fatura/recibo ou documento equivalente.

− Na sequência do pagamento de qualquer fatura/recibo pelo fundo de maneio, os respetivos originais serão

remetidos para a DGAJ num prazo máximo de 3 dias, sendo certo que esses documentos serão emitidos em

nome da DGAJ com o respetivo NIF 600072525, embora nos pagamentos relacionados com água, eletricidade e

telefones é o NIF do serviço respetivo que deve figurar..


Índice



Coleção: “Procedimentos Orçamentais”

Autor:

Centro de Formação de Funcionários de Justiça

Titulo:

O Fundo de Maneio

Coordenação técnico-pedagógica:

José Cabido

Colaboração:

João Campos

Coleção pedagógica:

Centro de Formação de Funcionários de Justiça

1.ª edição

Abril de 2012


Índice

Feche a janela para terminar o estudo deste recurso…

O Fundo de Maneio - e-learning.mj.pt · Direção-geral da Administração da Justiça Ver...

Documents

Transcript of O Fundo de Maneio - e-learning.mj.pt · Direção-geral da Administração da Justiça Ver...