o DISPENSA DE LICITAÇÃO · 2018-09-13 · Local de entrega/ prestação ou Horários: Prazo para...

I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 0Ø1 ESTADO DO PARAN

o

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02412018

Processo n° 54112018

o Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa BBV-9616, para manutenção de garantia do

fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços

Secretaria de Saúde

Rua Amazonas, 373 - Piên/PR CEP: 83.860.000 Fone:3632-I 136

PREFEITURA MUNICIPAL DE 092 o

PIEN ESTADO DO PARANA Órgão requisitante: Secretaria Municipal de Saúde/ administração N° requerimento: 1 2812018 Data: 1 1610312018

Descrição do objeto a ser comprado/contratado (Especificações ti

tamanhos, cores, metragem, peso, capacidade, modelo, demais características):

Revisão Carro Placa 1 GOL B8V9616

pescrever a justificativa/ motivação (apresentar as razões de interesse público que justificam a compra/contratação pretendida, apontando explicitamente a finalidade pública a ser alcançada com a licitação): OBS; Caso a licitação seja para atendimento de alguém em específico (Ex: determinado paciente) e/ou tenha particularidades a serem atendidas descrever detalhadamente na justificativa.

Vimos por meio deste requerer, uma vez cumpridas as formalidades legais, Revisão de 10.000 km de 01

(um) Veiculo citado acima, da Secretaria de Saúde, para manutenção de garantia do fabricante, As revisões

periódicas são importantes para diagnosticar e evitar qualquer problema com o carro, pois o mesmo é usado

frequentemente pela nossa secretaria.

Compra/Contratação é para atendimento de ordem judicial?

( )Sim (x)Não Em caso afirmativo descrever qual:

1 jmpra/Contratação exige solicitação de documentos/ laudos específicos? ( ) Sim ( x)Não Em caso afirmativo descrever quais as exigências:

Dotação Orçamentária: 11.001.10.301.0014.2030.33.90.30.39.99 11.001.10.301.0014.2030.33.90.39.19.99

Recursos () Próprios ( ) Federais ( )Estaduais Caso os rec!ursos sejam oriundos de repasses Federais ou Estaduais descrever quais e anexar a esta requisição os documentos pertinentes ao repasse.

Rua Amazonas, 373 - Centro, Piên/PR. CEP 83,860-000. Fone: (41) 3632-1136 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 003 ff

PIEN ESTADO DO PARANA Local de entrega/ prestação ou Horários: Prazo para entrega/ prestação ou execução do serviço/obra: execução do serviço/obra:

Na sede da prestadora. 1 De acordo com empenho. 1 de acordo com empenho.

Indicação do responsável por recebimento e fiscalização da execução do objeto: Denis Carvalho

Há licitação em curso para o objeto pretendido? ( ) Sim ( x)Não Em caso afirmativo informar

a) N° do processo licitatório b) N° do contrato/ata de registro de preços vigente c) Data de vencimento do contrato/ata de registro de preços

OBS: A informação acima pode ser verificada no Cronograma de Renovação de Licitações disponibilizado pelo Depto. de Licitações e Compras.

AngIa T1 B. M. Grosskpf SecretáHa-Mnicipal de Saúde Prefeitura MjnicipaI de Piên

Decreto 3312015

Protocolo Depto. Licitações e Compras:

Depto. de Licitações e Compras

Protocolo n° /

Data JO / ->X4t

RespoflS4V:

r L

Rua Amazonas, 373 - Centro, Piên/PR. CEP 83.860-000. Fone: (41) 3632-1136

004

3 3F.\ 073 o-: 3A\033&1 ,613\0331 6 1 ES ((33 & 1 4?\ 033 la 4 L\ C J3 plX\ 033 p0?', T33I10U\ 033 ( aipi R boa 004048:5033 &k30

MENTAO'O - 5.0.301 SIAr.EIRORORCA 07/03/38 05:45:23

ENO: R7A ANTONIO KAESEMODEL - 197 BAIRRO, 1310 NEGRO 1,1 C 960498a1000322

SE?: 89281-470 SÃO SENTO DO SUL 50 TNS.SST: 250167310

FONE: (41)3203-1300 FAX: (47)4403-1309 ''' PR1'-OROPMENTO: 23510/00 flT. EM: SSAO: 01/0311? OT.VALTOAOE: 01103118

TEMPO 8EPAPC/ENT010A: DC 027, (1) ((TETO

r-OII110.;O OA000I3.NTO P0.ANC DI FAGAMO..10

NEÇ.lmAnor' OOEOEPL'X)NIITA ......... 130011310

337)41130 DO 35011 SORO. : NOME DNTERI4EDIAID0PA. -

00 CLIENTE.: 75302866000140 CI1A3ST ............. : 98?iA04509JT300305

110h................. : 132 EFE2TOR,\ 710.311:: 133.1. IM RI EM 1:138................. : IRANCO AR 1 STA!.

E0(060ECC ............ PUA AOZONAS 324 M2DELO o:: M. 0. E, . - SOB 011/NOVO GOL 00 -Cv

210AOJC .............. PIEM III ..... : 914 ANO FAB-MOD/DT.00MP: 2-307 - 2018 /27/02/17 TFLE3'ONE .......... : (41) 3532-3136 CONTATO: PATRICIA 00 CRISTIAN PLACA/QUnOMETRASEM: / 10000

RELACAO DE PECAS

14 PROVA 00

0.00750 DO PR000TO 0(33013703.0 50 OOAOIT VON. iJOflT. 80-150 VLR - OESC, VOE - 00400. '1113 TOTAL LOCAL. 5111 FAC

Ei 08023/ 11 OIGSENUZ0000 1471T VENTI000AO 2 1,11 00,00 0,00 0,03 0,00 40,00 13352

VII 14/ 1113805/7 / ANEL DO ROOAO 2, 0T31 1, 4CN8 4 1,10 3,0€ 0,10 0,02- 0,10 3,0€ 20505 1

781 0/ 053553/05/ 0000 '48200310 v-EPFODRXAI-:Cb 520>1: 4 1 23,03 0,20 0,0-3 0,00 23,23 33001

VII 0/1153553,82/ 2_OU 7W 000>10 PRMFOPU-IANUZ SONAR 3 3,0 39,90 (1,1(0 0,00 0,0(1 113,70 33109 ( -

750400/ 393541/3 / V11/ORO C,:,!. 4 1,0 40,77 0,00 0,00 0,01 40,77' 19001

Vil 140/ 029420/0 1 1 LTRO DE AR 0SF. 2 1,0 33,11 0.00 :7,-O -O 0,00 3113 IOAOL ( 1)

VII 0W! 201 -1 1 1/0 / FILTRO O0II8OETVZL 0,0 31,72 0,011 0,00 0,00 31,71 19001 iTT

774 OQII/ 820367/5 / FILTRO PODEM 2 1,0 49,04 0,00 0,00 0,00 49,04 17AE2 i 1

VAI,OR 21 PESAS 423.74

1<1410030 DE SEPVIOOS

APROVAOO

00011:0 DO 3130100 OISCIC AD 091 000NT VLR UNITARIO 00050 VIR 015001TO 73.1,02 TOTAL 501193.1

2.131 OX-SANITI1A000 non 0,40 142,90 0,90 .0,00 57,2/ 1 1

344 BALANOEAMENTO/ALINRANRIITO RODA rIao 2,03 142,010 0.1-3 0,00 90,03

VALOR DE 511301003 . . . : 14,1-1

TOTAL DE PECAS,

TOTAl, 000. SERV107S

OIESFESAS ACESSORIAS - . .

3.013130. 03. FRAOIOIOT2.....

/AL D'OSPOM8ENTO 533.92

VALOR 110 FPAN0U7A .... : 2,00

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005

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BEUTAUTO - S.S.SUL SIARE/ROROEcA 0705/15 :5:45,23 Paq. 2 ENU: RUA ANTONIO KAESEMOOEL - 197 BAIRRO: RIO NEGRO 5.0.0. 86149855000122 CEP : 99287-470 SÃO BENTO DO SUL 80 INS.EsT: 250167313 FONS.: ]47]32.fl.3-3300 FAX: 14713203-1308 PEE'-UMCAIsENTO: 29550100 °5 DT.EMISISÃO, 07/03/18 DT.VALIDA2E: 07/02/19

Por ocasian da desmontagem, procedene:r:os- I:OVm avaliacao tecnina dos conjuntos n/ou componentes, que poderao suqe- -r E E E O O E A U T O 6 3 2 A O À O rir : no] usoes e/ou exclusoes de pecas Gervicu.s e aplica- ---------------------------- --- - - --------------- coe, de pecas nao 1 1:01H sus rIem te orcamonto ticorso sujei- Los a novo orcameni Loca previ a aprovacao para mxecucao / Autnri zn amos] a execucau dos servicos, aplicacao plrcacao das peças discriminadas rio presente orcame-:to, O presente orcamento nan tem garantia de preso, cujo prazo de reparo passa asor contado desta date.

SÃO BENTO 00 SUL, ] de Marco 2018. SÃO CENTO 00 SUL, de de

SÃO OFNTO AUTOMOVEIS LTOA PPEFEITuPA MUNICIPAL DE CIEN

o

A I Departamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN/ PARANA 006

de Licitações e Compras

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO OU CONTRATAÇÃO DIRETA

1. Interessado: Secretaria de Saúde.

2. Objeto: Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa 13BV-9616, para manutenção de garantia do

fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços.

3. Valor Máximo Estimado: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois

centavos).

4. Dotação Orçamentária:

Dotação Cód. Reduzido Grupo Fonte uso 11.001.10.301.0018.2031-3390303900 e

11 .001 . 10.30 1 .0018.2031 -3390391904

(k) Há Dotação Orçamentária (,'C) Há Saldo Orçamentário

( ) Não há Saldo Orçamentário Não há Dotação Orçamentária

Obs:

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/ 510ENEY NASCIMENTO MIORINE Contador-Depaitam Mv de finanças, Receitas e Contabilidade

S. 4cursos Financeiros:

(1) Há recursos financeiros

Não há recursos financeiros

Condições de Pagamento:

C / o» / çj 'e

RuaAmazonas, n° 373, Centro, CEP 83.860.000, (41) 3632-1136, w.pien.Dr.povb, Piên, Estado do Paraná

1

o

A S PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN/ PARANÁ 007

Departamento de Licitações e Compras

6. Despacho do PREFEITO MUNICIPAL: Autorizo a abertura de procedimento licitatório ou a contratação direta com estrita observância aos

ditames legais. Não autorizo a abertura do procedimento licitatório ou a contratação direta.

Obs: c 2c

LIVÍNO TURECK Prefeito Municipal

7. Indicação de modalidade licitatória ou contratação direta feita pela Comissão de Licitações e encaminhamento para análise jurídica:

) Convite Pregão Presencial Pregão Eletrônico Tomada de Preços Concorrência Concurso Dispensa de Licitação Inexigibilidade de Licitação

8. Considerações:

Pretende a Secretaria de Saúde a Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa 1313V-9616, para

manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços.

Sugerimos que o pedido da Secretaria interessada, de que trata o presente processo, seja atendida

através de dispensa de licitação, com fulcro no inciso XVII, uma vez que se trata de fornecimento de

peças e serviços junto ao fornecedor original, para manutenção da garantia do equipamento.

Encaminha-se à Assessoria Jurídica o presente processo para análise quanto à adequação da

contratação direta ao caso em apreço, para cumprimento do art. 38 da Lei n° 8.666/93.

ce ,çpce

PÁ TPJCIA AP6',ÇROJANOVSKI Presidente da Com e anente de Licitações

Rua Amazonas, n°373, Centro. CEP 83.860.000, (41) 3632-1136, .oien.or.gov.br, Piên, Estado do Paraná

Paraná, 22 de Dezembro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII N° 1406 A ,

DECRETA:

.rt. 10 Fica exonerado, a pedido, conforme requerimento, o servidor Altair Trajanovski, portador da cédula de identidade civil com RG no 6.097.095-5/PR, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquina, desde 09 de fevereiro de 2015 - nomeado pelo Decreto 03612015, a contar de 20 de novembro de 2017.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

PiênfPR, em 21 de novembro de 2017.

LIVINO TURECK Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CRISTIANO QUADROS Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Luciana Luhke

Código Identiticador:9C6AA59F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N°229/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

EXONERA SERVIDOR EFETIVO.

O Prefeito Municipal de Pián, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica exonerada, a pedido, conforme requerimento, a servidora Claudete Mauricenz, portadora da cédula de identidade civil com RG no 2.377.0621SC, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, desde 03 de agosto de 2017— nomeada pelo Decreto 152/2017, a contar desta data.

Art. r Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

PiõtuiPR, em IS de dezembro de 2017.

INO TURECK feito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CR!STTATVO QUADROS Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Luciana Lubke

Código Ldentificador:AEDE39C5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N'23012017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prelèito de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei n°8.666/93,

DECRETA: Art. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão Permanente de Licitação, a qual terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos

relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018:

FHIOÇ8Ó Nome RC CPF

Presidente Patrícia Aparecida Trojanovaki 10.376.658-3/I'R 093.196.739-26

secretária Márcia Zigovski 10.339.8240IJtR 071766249-76

Metoslare, Dormi de Fátima P,cckocz 4376 804-S/PR 60I.575.509-1

Membro sioton schtteider 6.268. 104-7/PR 021.904.219-50

Suplente Sideney do Nascimento Miorine 5.4t 7 00I-7/PR 956970879-34

Suplente Adriano Roberto de Oliveira 6.612.903-9/PR 029 123 799.11

suplente lngrid Rabiaste de Basoi 9.705 293-0/PR 060.676.659-64

Suplente Bemadete Maguerovalti doa

12.852 938-1,?R 037.729.099-8I

Suplente Noil, For teor ki Gasoner 8.050 291-4IPR 031.909 40108

Art. 20 Fica delegado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou, na sua falta, à Secretária, a atribuição de assinar todos os editais elaborados pelo Município.

Art. 3t Fica autorizada a Comissão Permanente de Licitação a realizar todos os procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes de interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PiênIPR, 19 de dezembro de 2017.

LIVINO TURECK Prefeito

Publique-se e registre-se.

CRISTIANO QUADROS Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: José Luiz de Barros

Código Identificador:5E5813B49

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 23112017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

DESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Piân, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX. da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que dispõe os arts. 8 0 a 10 do Decreto Municipal n° 002/2006, DECRETA:

Art. 1' Fica designada PATRÍCIA APARECIDA TROOIANOVSKI, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Licitações e Compras, portadora do RG n° 10.376,658-3/PR, inscrita no CPF sob n°093.196.739-26, para exercer a função de PREGOEIRA nos processos lieitatórios realizados tio

Município de Piên, sob a modalidade PREGÃO, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a sua EQUIPE DE APOIO:

Na. RG CPF

DOROTI DE FÁTIMA PIECKOCZ 4.376.894-8/I°R 601 575.509-IS

S8MON 5CHNEIOFR 6 26t.]04-7/PR 02t.904.2t9-50

ADRIANO ROBERTO, DE OLIVEIRA 6.612.903-9/PR 029113709-11

INGRIO RualAse DE BASSI 9.795.293-0,9k 060.676.659-64

BERNADETE MAGuER0v.SKI DOS SANO OS

11851.938-1,9k 037 729 099.01

NOIU FORTESCEI GAS5NER 8059 291-4IPR 031.900 409-08

MARCIA ZtoovSKl l0.339.824-0,PR 071.766 249-76

Art. 3° Fica delegado à Pregoeira a atribuição de assinar todos os editais de Pregão elaborados pelo Município.

wm.diariomunicipa1.com.br/amn 252

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 009

IV ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORIA JURÍDICA

PARECER JURÍDICO INICIAL

Processo Administrativo n°: 054112018

Interessado: Departamento de Licitações e Compras/ Comissão Permanente de Licitação

Assunto: Possibilidade de contratação direta através de Dispensa de Licitação

Recebe esta Procuradoria Jurídica, pedido de parecer encaminhado pela Presidente da Comissão

Permanente de Licitação sobre a possibilidade de contatar a revisão de 10.000 (dez mil) km do

veículo Gol, Placa 1313V-9616, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na

•

aquisição de peças e serviços, em atendimento à Secretaria de Saúde, através de contratação

direta por meio de Dispensa de Licitação.

1. Do relatório:

O processo teve início com a requisição da Secretaria interessada, descrevendo e

justificando objetivamente a contratação pretendida.

O Departamento de Licitações e Compras instruiu o processo com as informações

preliminares pertinentes, o contador responsável informou a dotação orçamentária correspondente, a

previsão dos recursos financeiros para o custeio da despesa foi confirmada com a Secretaria

responsável e a autorização para efetivar a contratação direta foi dada pelo Prefeito.

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação sugeriu que o processo ocorresse

através de Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação está amparada pelo artigo 24, XVII, da

Lei no 8.666/93, por tratar-se de hipótese de aquisição de peças durante a garantia de equipamentos.

2. Da análise:

A contratação em análise visa preservar a responsabilidade do fabricante em relação

ao perfeito funcionamento do equipamento durante o prazo da garantia técnica, encontrando assim

guarida no inciso XVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/93, que dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

1

• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 010 ESTADO DO PARANÁ

Vale ressaltar a lição de Marçal Justen Filho' quanto ao tema:

No caso do inc. XVII, a Administração Pública efetiva a compra direta de componentes ou peças de procedência nacional ou estrangeira, vinculados a equipamentos anteriormente adquiridos. São operações acessórias, não só no sentido de os objetos adquiridos não terem utilidade autônoma como também no que se pressupõe um contrato anterior. ( ... )

Ainda quanto à hipótese de dispensa do inc. XVII, é relevante o entendimento de

Edgar Guimarães2 :

Ora, não há sentido algum em realizar a licitação dirigida à aquisição de peças e demais componentes quando o contratado subordina a eficácia da obrigação de garantia à compra de determinados equipamentos. Nessa hipótese, o campo de escolha da Administração é restrito aos particulares que fornecem os componentes impostos pelo contratado.

o O orçamento da revisão pretendida é constituído de peças (material de consumo) e

serviços, tendo sido elaborado pelo representante autorizado do fabricante, não sendo possível a

realização desta revisão junto a outro fornecedor não autorizado sob pena de perda do direito da

garantia técnica oferecida pelo fabricante.

Ressalte-se que a Lei trata apenas de peças, porém no caso em epígrafe, não existe a

possibilidade de dissociar a aquisição das peças dos serviços, posto que a execução da troca das

peças em outro fornecedor ensejará a quebra da garantia.

Dessa forma, no presente caso, esta Assessoria entende que estão preenchidos os

requisitos legais do artigo 24, XVII, da Lei n° 8.666/93.

3. Da conclusão:

• Por todo o exposto, opina esta Assessoria pela possibilidade de atender a pretensão

através de contratação direta, por enquadrar-se na hipótese de Dispensa de Licitação trazida pelo

artigo 24, XVII, da Lei n° 8.666/93, não existindo óbice para o prosseguimento do processo.

Não obstante, alerta esta Assessoria que devem ser atendidas as condições elencadas

no artigo 26 do mesmo diploma legal, como condição de eficácia dos atos realizados, bem como a

orientação descrita no item 2 deste parecer.

Ressalte-se, ainda, que os critérios e a análise de mérito (oportunidade e conveniência

do pedido) constituem análise técnica da Secretaria solicitante, bem como a verificação das dotações

orçamentárias e especificidade ou cumulação do objeto do procedimento, pelo que o presente

opinativo cinge-se exclusivamente aos contornos jurídicos formais do caso em comento.

É o parecer.

'JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. Ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 3791380.

2 GUIMARÃES, Edgar. Contratação Direta; Comentários às hipóteses de licitação dispensável e inex,íveI. Curitiba, ( PR: Negócios Públicos, 2013, p. 38.

2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 011 ESTADO DO PARANÁ

Piên/PR, 08 de março de 2018.

Veiviane AIve'5 Domingos

OAB/PR 75.274

fl

o

o

.

% PREFEITURA MUNICIPAL DE

PARANÁ

PIÊN 312

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02412018

PROCESSO N° 54112018

Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666/93, e suas alterações, a despesa

abaixo especificada;

INTERESSADA: Secretaria de Saúde.

OBJETO: Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa BBV-9616, para manutenção de garantia de

fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, conforme planilha abaixo:

Item Descrição Produto Unidade Qtde. Vir. Unitário Valor Tota

1 Higienização Sistema de Ventilação Unidade 1 R$ 90,00 R$ 90,00

2 Filtro de óleo para motor Unidade 1 R$ 40,77 R$ 40,77

3 Filtro de combustível Unidade 1 R$ 31,71 R$ 31,71

4 Óleo WV Maxi Performance 500 ML Unidade 1 R$ 23,23 R$ 23,23

Maxi Performance Sintética

Unidade 3 R$ 39,90 R$ 119,70

6 Geometria e balanceamento Serviço 1 R$ 90 _ 90,02

7 Anel do Bujão Unidade 1 R$ 9,06 R$ 9.061

8 Filtro Pólen Unidade 1 R$ 49,64 R$ 49,64

9 Oxi- Sanitização Serviço if R$ 57,16 R$ 57,16

10 Filtro de ar Unidade 1 J R$ 39,63

TOTAL R$ 550,92

Contratado: SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA

CNPJ: 86.049.855/0001-22 Inscrição Municipal: 333208-6

Endereço; Rua Antônio Kaesemodel, n° 197, Centro, São Bento do Sul! SC, CEP: 89290-000

Valor: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos).

Dotações Orçamentárias: 11.001.10301.0018.2031-3390303900 e 11.001.10.301.0018.2031-3390391904.

Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias.

Prazo de execução: Imediato.

Piên/PR, 08 de março de 2018

LIVINO TURECK

Prefeito

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SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA. .... . . • • CCC $ • • MIRE 4220003467-1 e • • • . *

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CNP3 86.049.855/0001-22 SÃO BENTO DO SUL — SC

26a. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2012 E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

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Rua Padre Henrique Muiler, n.O 219, Centro, CEP 89280-376;

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de São Bento do Sul -SC, Cédula de Identidade n°.

IF sob n° 421.427.689-20, do

Sul-SC, na Rua Gustavo

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CAROUNA PICCOLI, brasileira, natural de São Bento do solteira, maior, nascida em 1510711987, estudante, poçtá4*a Cédula de Identidade n.° 4.002.385 SSPJSC, Inscrita no CP'MF,-s'ot nY 061.188.929-38, residente e domiciliada em São Bento do' Sul-SC, na Rua Marechal Deodoro, n.° 292, Centro, CEP 89280-130 1 neste ato representada pela Sra. ANESIA ZSCHOER.PER, brasileira, natural de São Bento do Sul-SC, viúva, empresária, portadora da

Cédula de Identidade. n°. 174.297-3 SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob

Para verificar a autenticidade acesse wwijucesc.sc.gov.br € informe o número 026947/2017-03 na consulta de processos.

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CNPJ: 83565648, Mdida P,ÕvI0ri N1 2 ,200

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JJCESC11S,

SÃO BENTO DO SUL — SC

J1. 382.636.709100, residente e domiciliada em São Bento do Sul-SC, na Rua Marechal Deodoro, n.° 292, Centro, CEP 89280-130;

KA

Social da seguinte fbrma:

AntÔnio Kaesemodel. 197. Bairro Rio Negro, São Bento do Sul -SC, CEP 89.287-470;

na Rodovia BR-280, nO 75, Sala 01, Centro, na Cidade de Rio Negrinho-SC, CEP 89295-000, com CNP] 86.049.85510003-94 e registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o

varejista de veículos novos e ~usados '

[1 3. 0 endereço da filial com CMP3 sob nO 86.049.85510002-03 e registro naJunl;a Comercial do Estado de Santa Catarína sob NIRE 429.0057595-1 que é na Rodovia BR-280 nO 23, Centro, Rio Negrinho-SC passara a partir de 0110912012 para o endereço na Rodovia BR-280 no 2.480, Bairro Industrial Sul, Rio Negrinho-SC, CEP 89295-000;

4. Constar também a atividade de serviços de intermediaçâõ na obtenção de financiamentos, seguros e consórcios de veículos.

Em decorrência, o contrato social consolidado passa a vigorar com a seguinte redação: (1 1

1! Paro verrecar a autenflcIdae acosse njucescsc.govbr

e informe o número 0269471201 7-03 ne conavfte de processos. w,0P


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CLÁUSULA Ia - A Sociedade a denominação social de SÃ,* BENTO AUTOMÓVEIS LTDA., e t < e > r

> ri , s , ua sede e foro na Rua Antonii

Kaesemodel, no 197, Bairro Rio Negro, São Bento do Sul - SC, CEP 89.287-470, com o nome fantasia de BENTAUTO.

Parágrafo 1 0 - A Sociedade possuí uma filial na Cidade de Pio Negrinho - SC, à Rodovia BR - 280, no 2.480, Bairro Indiistrial Sul, CEP 89295-000, tendo como, objeto social o ramo, d

1 le- comercio

valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Wiuij tw's.inr rr-.i .bx4i b a'ra i'iwfl Ii .I4IT -1. Diretoria, ou dos sócios que representem 75% do Capital Social, criar, instalar, manter ou extinguir agências, sucursais, filiais, escritórios ou departamentos em qualquer ponto do território nacional ou, do extàrior.

Parágrafo único - Criada a filial, sucursal, agência, escritório ou departamento, os sôcios farão inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis da sede e local onde funcionará o estabelecimento, indicando o respectivo endereço e o valor do capital

tinado.

e tem por objetivo o comércio de veículos novos e usados, peças e acessórios para automóveis, lubrificantes, e prestação de serviços de manutenção em veículos, serviços de intermediação na obtenção de financiamentos, seguros e consórcios de veículos, bem como participar do capital de outras Sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritárla,

Parágrafo único - A responsabilidade técnica, quando exigida pela legislação vigente, para qualquer atividade constante do objeto social, ficará a cargo de profissional legalmente habilitado, sócio

LI quotista ou não.

CLÁUSULA 42 - A Sociedade iniciou suas ativiadeiCrnli ,

1968 e seu prazo de duração é

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Para verlNcar a autentic4dade acesso MhjucescscgovJr -- —

e oforme o número 026947l2O 7-03 na consufta de processos.

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SÃO BENTO DO SUL - SC

*JCEStj 159

CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E QUOTAS

I;t,r sessenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais), dividido em 2.062.231 (dois milhões, sessenta e dois mil e duzentas e trinta e um) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralízado em bens e moeda corrente, nacional, ficando assim distribuido,eritre os sódos ,

1tfX1 'Li ITÀWIZCÇV1 .-i xiIi 111 rkIIlaenTl .1-1

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do Capital Social.

Parágrafo 20 Os II subsldla pela~__ obrio

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Parágrafo 30 - Cada quota dá direito a um voto nas deliberaçõe ~~

sociais e é indivisível em relação à Sociedade.

Parágrafo 40 - As quotas da Soe podendo ser liquidadas mediante requerimento de credores dos i~cios, sendo nulas de pleno direiti

clÁusuLA 6 - Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela Sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora, devendo pagar-lhe os juros legais, a atualização monetária fixada pelos índices oficiais aplicáveis e a multa de 2% (dois por cento) sobre a

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Para verificar a autanflddsde acesas wwqucescsc.gov.br e nforrna o número 028947/2017-03 na consulta de processos.

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Importância não integralizada (art. 106, parágrafo 2 0, da Lei no 6.404/76)

'~,arágrafo único - Poderá, ainda, verificada a mora, a maioria dos lemais sócios preferir, à IndenIzação, reduzir a participação do sócio -emisso ao montante já realizácIo. Em ambos os casos, o Capital ~~ocíaI sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais 0clas. Z1uprIrern o valor da quota.

~eXundo as necessidades da Sociedade. nos temnos ~!~rÍá~ :formá ~~e1; X,ual deliberarem os sócios em instrumento próprio,

Parágrafo 10 - O aumento do Capital Social mediante conferência de bens poderá se dar pelo valor contábli/declarado, ou por valor constante em laudo de avaliação, a critério, dos sécios.

Parágrafo 29 - Nos casos de aumento do capital, cada sócio quotista terá o direito de preferência para subscrever as quotas correspondentes ao aumento, na proporção daquelas por ele possuídas na ocasião. Se qualquer sócio quotista não exercer o direito de preferência aqui estabelecido, tal direito transferir-se-á automaticamente aos outros quotistas.

CLÁUSULA 8a - Os sócios podeç$o ceder transferir llvrement% entre si, as Quotas que possuírem. Não poderão, porém, ceder e transferir as suas quotas a terceiros, no todo ou em parte, sem antes oferecê-las a todos os demais sécios, os quais gozam do direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente às respectivas participações no Capital Social

Parágrafo 1 0 - A oferta das quotas deverá ser feita por carta dirigida à Diretoria da Sociedade, contendo a quantidade, preço e condições de pagamento das quotas ofertadas, a qual remeterá cópia a todos os quotistas, que poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da citada carta-oferta pela Diretoria, adquirir as referidas quotas total ou parcialmente. Poderão ainda os quotistas, no mesmo prazo, apresentar ao alienante contraproposta, sendo ao mesmo facultado aceitar ou não. Caso mais de um sócio resolva adquirir tais quotas, as mesmas serão rateadas proporcionalmente, conforme a participação de cada sócio no Capital Social.

rii ri Para vetifiçar e autenficidada acesse A4wjucesc,s0,9ovbr

o norme o núnioro 02694712017-03 na consulte de procas500. .-

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Parágrafo 2 - Decorrido o prazo acima sem que haja exercício do direito de preferência, ou tal seja feito apenas sobre parte das quotas ofertadas, ou havendo recusa na contraproposta, poderão as quotas ser transferidas ou cedidas a terceiros, desde que no prazo máximo de 60 dias e nas mesmas condições anteriormente ofertadas, com a anuência expressa de sécios que representem 75% do Capital Social,

Parágrafo 3 0 - Ficam dispensadas as formalidades e prazos dos parágrafos anteriores se houver concordânda expressa por escrito por parte de todos os demais sócios quanto à cessão ou transferência das quotas.

Parágrafo 4 0 — O direito de preferência estabelecido no parágrafo 10 não se aplica a transferênclas feitas pelos sóclos ao seu cônjuge, herdeiros ou empresas das quais sejam controladores.

Parágrafo 50 — Para os fins desta cláusula, equipara-se à alienação qualquer forma de oneraço das quotas, que somente será possível com a anuência de sócios representando a maioria do capital. social.

Parágrafo 6 0 - Serão nulas de pleno direito todas as transações feitas em desacordo ao previsto nesta cláusula.

CAPITULO II], DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS — REUNIÕES DE QUOTISTAS

CLÁUSULA ga — A Reunião Ordinária dos Quotistas poderá ser realizada dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar, ouvida a Diretoria, sobre as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e, quando for o caso, reeleger ou designar novos administradores, fixar as respectivas remunerações e outras matérias de interesse da Sociedade. Reuniões Extraordinárias poderão ser realizadas sempre que os interesses sociais o exigirem.

Parágrafo l — Dependem da deliberação dos sócios, as seguintes matérias: 1 — .a aprovação das contas da administração; II — a designação dos administradores, quando feita em ato

\\ tZy separado;

p. 6

Pare veflflcar a autenUcidade acosse mjucescsegovbr CO o informe o numero 026N712017-03 na consulta de procesaos _.-

SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA. NIRE 4220003467-1

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IV - o modo de remuneração dos administradores; V - a modificação do contrato social;

Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; V11 - a nomeação e destituição. dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

pedido de recu q.i t t!flI[fl extrajudidal.

Parágrafo 20 - Nflo 1

realizada Reunião de Qu 1

~a& quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matêrIa que seria objeto da

CLÁUSULA, 10 A Reunião dos Quotistas terá quórum de instalação equivalente a sócios representantes da maioria do Capital Social, com poderes para decidir sobre todos os negócios sociais, bem como, para tomar as resoluçães que julgar necessárias ou convenientes à proteção e desenvolvimento da Sociedade, sendo presidida e secretariada pelos sócios, terceiros e/ou administradores escolhidos pela maioria dos presentes.

Parágrafo único — É estabelecido quórum de deliberação para os seguintes casos».,

a) pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do Capital Social, para modificação do contrato social, a designação de administrador sócio no contrato social, a Incorporação, fusão,

•

transformação e dissolução da Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação,

b) pelos votos correspondentes à totalidade do Capital Social, enquanto o mesmo não estiver integralízado; e de dois terços, no mínimo, após a integralização, para a designação de administrador

* não sócio;

c) pelos votos correspondentes à maioria do Capital Social, para, ressalvado o disposto nas alíneas a e b, a designação de sócio nomeado administrador em ato separado e a destituição de administradores, sócios ou não, o modo de sua remuneração e o pedido de recuperação judicial ou extrajudldal;

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P. 7

Para

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Para verificar a autenticidade acease Avjucesc.sc.9ov.br e informe o número 02694712017-03 na consulta de processos, .

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d) pelos votos correspondentes à maioria do Capital Social presente à Reunião, pata quaisquer outras matérias para as quais a Lei ou o Contrato Social não exijam quórum maior de deliberação.

CLÁUSULA 11- sS Reu n ião W administração, mediante aviso transmitido por carta registrada com aviso de recebimento ou telegrama com antecedêncía miníma de 8 (oito) dias, contendo local, data e hora de reailtação, bem como a Ordem do Olá. 0 referido áviso poder&ser dispensado, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes dos dados que lhes seriam informados por meio da convocação.

E a a - 0 sócio pode ser representado a

devidamente autenticada pelos administradores ou pela mesa.

específicos, independentemente de modificação do Contrato Social, que deverá ~ ser arquivada na sede da Sociedade.

Parágrafo 20 - Dos trabalhos e deliberações tomadas na Reunião de Quotistas será lavrada, no Uvro de Atas de Reuniões de Quotistas, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la, podendo, a critério dos , sócios, ser arquivadà;no, Registro Público de Empresas MercantW "cópia

Parágrafo 30 - Os livros sociais poderão assumirá forma de folhas digitadas, a serem, postenlormente encadernados, hipótese em que cada livro terá no máximo 20 folhas

Parágrafo. 4Q - As doi! t»rh

N CLÁUSULA 12 - A Sociedade poderá, a qualquer momento, designar administradores no sócios no próprio contrato social ou em Reunlâo de Quotistas convocada para este fim.

\ Parágrafo único - A Sociedade será administrada pelo sócio CACILDO \

]) GRUBER, já qualificado, e pelos administradores não sécios LUIS

t P.8

Pera voríftcer e eutentddade acosse Wflt)ucesoecgovbr e nlrme o número 026947/201 7 .03 na consufta de processos.

Para verifloar a autenflckjade acosse wjuceacscgov.br C Informe 0 comem 026947f2017 ,03 na consulta de processos.

Parágrafo 40 - Ocorrendo impedimento legal ou permanente de qualquer dos Diretores, a escolha do substituto caberá aos sócios em Reunião de Quotistas, podendo o substituto praticar todos os atos necessários dentro dos limites e atribuições conferidas ao Diretor substituído.

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MIRE 4220003467-1 CNP3 86.049.85510001-22 021

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REINALDO GRUBER, brasileiro, natural de São Bento do Sul-SC, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade no 733.963 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob no 311.339.169-53, residente e domiciliado na cidade de São Bento do Sul-SC, na Av, Nereu Ramos, n.° 97, Ap. 08, Centro, CEP 89280-336, e ANESIA ZSCHOERPER, brasileira, natural de São Bento do Sul - SC, viuva, empresária, portadora da Cédula de Identidade nO. 174.297-3 SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob n.° 382.636709-00, residente e domlclilada em São Bento do Sul - SC, na Rua Marechal Deodoro, n.° 292, Centro, CEP 89280-130; todos na qualidade de Diretores, ficando dispensados de prestar caução.

CLÁUSULA 13 - A Diretoria terá amplos, e gerais poderes de administração dos negócios sociais e a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Sociedade, representando-a em juízo , ou fora dele, ativa e passivaméntè, podendo contratar, transigir, 'contrair obrigações, enfim, desempenhar todos os atos necessários para o cumprimento de suas atribuições, assinando isoladamente

Parágrafo 10 - No limite de suas atribuições, o Diretor poderá constituir mandatários ou procuradores em nome da Sociedade para substituí-[o na prática dos atos de sua competênda, especificando detal

1 hadamente no Instrumento de procuração os átos que Poderão

praticar e o prazo de duração, exceto mandato judIdal, que poderá ser por prazo índeterminado.

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Parágrafo 30 - Para os efeitos legais determinados, os Diretores autorizados ao uso da denominação social assinarão Juntamente com a denominação.

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CLÁUSULA 14 - A Diretoria receberá mensalmente, a título de pró-labore, a importância que for fixada, em Reunião dos Quotistas, por deliberação de sécios representantes da maioria do Capital Social.

a favor da própria Sociedade, suas assodadas, coligadas ou

Parágrafo único O prazo de gestão da Diretoria é por tempo

• Indeterminado, podendo ser destitu ída a qúatquer tempo, conforme disposição do presente Contrato Social.

*XJ!i!4M.b.IN(. CLÁUSULA ~6 - A, Sociedade poderá, mediante deliberaçOo de só cios representativa de mais da metade do Capital SodRI.. efOitOar a exdusSo de qualquer sódo, mediante justa causa.

Parágrafo 10 - A deliberação de exclusão deverá ser tomada em Reunião de Quotistas convocada especialmente para tal fim, sendo facultada ao sócio acusado, nesta ocasião, a apresentação de defesa.

uso indevido da firma ou da denominação sodal, a recusa ~ã prestação de serviços necessários ao desenvolvimento dos negócios sociais, a

e Incompatibilidade com os demais sócios.

Parágrafo 30 - Existindo direitos e haveres, deverá .jIr;T;[irtU sócio excluído as disposições previstas na cláusula 19.

1CAPíTULO VI

QUALQUER DOS SóCIOS •IYa :1 1 P1I ikl :i t'i 'i i

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Para veriflear a autenUc0ede acosse WfJUceSCSC9OVbr 0 Enforne 0 número 02694712017,03 na consufta de processos,

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• CLÁUSULA 17 - A Sociedade não se dissolverá pela retirada, * exclusão, interdição, falência, insolvência ou impedimento de

qualquer dos quotistas, efetuando-te a apuração de seus haveres na forma do disposto na cláusula 19.

CLÁUSULA 18 - A Sociedade também não se dissolverá por falecimento de qualquer dos quotistas, caso em que os herdeiros poderão optar pela permanência na Sociedade, respeitando a distribuição de quotas que vier a ser feita no Inventário respectivo, ou, no prazo de. 90 dias, a contar da distribuição, dela se retirarem obedecendo ao disposto na cláusula 8a, ou ainda terem suas quotas

• liquidadas nos termos da cláusula 19.

em que se aplicará o disposto na Cláusula 19.

CLÁUSULA .19: - Os. haveres . do SÓCIO retirante, interØÍtÕ f&Ido,. insolvente, impedido, excluído ou falecido, serão apurados com base no último Balanço aprovado, pagável em 36 (trinta e seis) prestações mensais, Iguais e consecutivas, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano e de correção monetária equivalente à variação de índice geral de preços (conceito de disponibilidade interna) calculado pela Fundação Getúlio Vargas; ou índice similar que preserve j é valor real da moeda, a contar do desligamento do sócio

. Parágrafo 10 - Os sódos remanescentes poderão, se assim o permitir a situação econômica financeira da Sociedade, estabelecer condições e prazos mais favoráveis que os previstos no parágrafo anterior, ao sócio retirante, interdito, falido, insolvente, Impedido, excluído ou falecido. .,.

Parágrafo 20 - Os haveres do sócio retirante poderão ser pagos em moeda corrente nacional ou em bens Imóveis.

Parágrafo 30 - Somente é facultado ao sócio retirar-se da Sociedade, nos trinta dias subsequentes à reunião, nos casos em que for dissidente de modificação do contrato, fusão da Sociedade, Incorporação de outra, ou dela por outra e transformação, quando terá as suas quotas liquidadas, conforme o estipulado no caput.

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Para vertflcar a autenIddade acesse wvMJuce$c.scgovbr - C informe o número 026947!2017-03 na consulta de processos.

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cAPÍTuLo vir DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

wn UtflPIUII 1!JJI L 1 JJI IIILI CLÁUSULA 20 Ocorrerá ifl4, e 1 w e e • Sociedade lj

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Insuficiência de capital, lulilta IIl 1 1 ILISLIfPIP'lI

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Parágrafo único - Determinada a dissolução, cumpre à Administração providenciar Imediatamente a Investidura do liquidante que poderá ser um dos sócios ou um terceiro, com poderes para praticar todos os atos necessários, em consonância com as leis vigentes, devidamente escolhido pelos sócios que re resentem a maioria absolut ~

todo o passivo, o ativo restante será partilhado entre os- sócios, proporcionalmente às suas participações no Capital Social.

CAPÍTULO VIII EXERCÍCIO SOCIAL, RESERVAS, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

CLÁUSULA 21 — O exercício social inlclar-se-ã no dia 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, devendo, o

• administrador, nesta ocasião, prestar contas justificadas de sua . administração, procedendo à elaboração das demonstrações

financeiras exigidas em lei, que não precisarão ser arquivadas perante o Registro do Comércio ou publicadas.

Parágrafo 1 0 — Do lucro apurado, depois<de deduzida a provisão para o imposto de renda, o remanescente terá a destinação que for atribuída pelos sócios representando a maioria do Capital Social, em reunlâo que para tal finalidade deverão realizar. Ocorrendo prejuízos, serão compensados com resultados positivos futuros, com lucros acumulados, ou absorvidos pelo Capital Social, com sua consequente reduço, nos termos da lei. Os sócios particlparào nos resultados proporcionalmente a particlp

Parágrafo 2 0 — Poderão desproporcional dos lucros,

Para verificar a autentioldade acesas vjucescsc.gov.br e informe o número 02694712017-03 na consulta de processoa

ação social de cada um.

os sócios deliberar a distribuição desde que com a aprovação dos que

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tiverem suas participações nos lucros reduzidas em virtude da referida deliberação.

Parágrafo 30 - Não poderão eventuais credores dos sócios, mesmo na hipótese de insuficiência de bens dos mesmos, fazer recair a execução sobre o que a estes couber nos lucros da Sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo 40 - A Sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias, proceder com a apuração contábil mensal de lucro e.distribuir lucros apurados a qualquer tempo, observadas as

• limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do últimõ balanço patrimonial.

CAPÍTtILOIX •, . -

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA 22 - A Sociedade não terá Conselho Fiscal, sendo, portanto, vedada a, sua instalação, sem prévia alteração do. presente Contrato Social.

CLÁUSULA 23 — Nos casos omissos neste contrato, ,a Sociedade se regerá pelos dispositivos , referentes às Sociedades Limitadas, constantes na Lei n° 10,406 de 10.01.2002, e, terá regência supletiva, no que for aplicável, pela Lei n° 6.404 de 15,12.1976, do

.

conhecimento de todos sócios, que a elas se sujeitam como se de cada uma se fizesse aqui especial menção.

CLÁUSULA 24 - Os administradores declaram, sob as penas da fel, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, nem estão condenados à pena que vede, ainda que temporariamente,, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ,ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de Consumo, fé pública, ou a propriedade.

CLÁUSULA 25 - Os contratantes, neste ato, elegem o foro da cidade

direitos e obrigações resultantes deste contrato, bem como p a de São Bento do Sul - SC, para o exercício e o cumprimento dos

p.13

Fera verifloar e autenhicidade acesse wwwjucesc,scgov.br e informe o número 0269471201 7-0,1 na consulta de processos.

•• • a e eis• e e e e e * •5

SÃO BENTO AUTOMOVEIS LTDA. - N1RE4220003467-i. " JUCESC1 169 CNPJ 86.049.85510001-22

SÃO BENTODOSUL — SC

solução de quaisquer litígios que dele possam decorrer, renunciando a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que outro venha a ser.

E, por estarem assim Justos .qtratados, as partes firmam a presente instrumento em 03 (trØS) vias de igual teor, Juntamente com as testemunhas abaixo noméàdas, para que produza todos os efeitos legais.

LfliWT nr.e!i.nrrzwxsw.i

• /v, oi,

CA lIDO ÚBER 1 VITØR GRUBER Sócio e tiiretor Sócio

pp. Luis Reinaldo Gruber

SILVANA %RUBER tINO ZSCH ERPER NETO Sócia Sócio

6La a,v • CAROLXNAIZCOU

Sécia pp Anesia Zschgerper

Testemunhas:

W3256.399-91 CPF/MF no 380.819.119-87

46at JUNTA COMERCIAL IX) ESTADO DE SANTA CATARINA

1 ç ÈATiscooREGISTROEtA, 1O/102012 $03 W. £0122616288

1. rrøtCCdO 12/261028-6. DE li/0912012

p. 14 BscouonGgsoMcEaos

aaprn*i42 a 00034S7 1 SAG R~AIJTCXOVtIS L'TDA -

SECRETARIO GERAL Para veuit/car a autenticidade acesse

e informe o número 026947/201 703 na 000sulia de orocessos

0610312018

Comprovanle de Inscrição e de Situação Cadastral

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

JL

027

a- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÁO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1 DATA DE ABERTURA 86.049.855/0001-22 1910711968 MATRIZ CADASTRAL

NOME EMPRESARIAL

SAO BENTO AUTOMOvEIS LTDA

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

45.11 -1 -01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

,

ÓDICO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

5.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 66.19-3-99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 64.62-0-00 - l-Ioldings de instituições não-financeiras

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA

206 -2 - Sociedade Empresária Limitada

j

1

NÚMERO COMPLEMENTO 197

MUNICIPIO

SAO BENTO DO SUL LSc

LOGRADOURO

RANTON1OKAESEMODEL

CEP 89.287 -470

BAIRRO/DISTRITO

Rio NEGRO

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (47) 3203 -1311 / (47) 3203 -1300

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * ** * *

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 2410912005

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL **

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 0610312018 às 17:33:15 (data e hora de BrasDia). Página: 111

ri ~u1ta,

Preparar PjnE Para Irnprt5e4le

A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, dLqquJ. Atualize sua página

https://wn.receita.fazenda.goV.br/pessoajurjdíca/cnpj/cnpjreVa/cnpjreVasoIiCjtacaOaSp 1/1

06/03/2018

____________ 028 fl!1!J*tt

CAI X A CAIXA ECONÔMCA FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 86049855/0001-22

Razão Social: SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA

Endereço: RUA ANTONIO KAESEMODEL 197/ CENTRO / SAO BENTO DO SUL / SC /89290-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe Confere O Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 17/02/2018 a 18/03/2018

Certificação Número: 2018021703494200157324

Informação obtida em 06103/2018, às 17:33:36.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: wwwcaixa.gov.br

r L

o

111

029

1.

*. •i.

PODEi JÍJDI O IÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: SAO BENTO AtJTOMOVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)

CNPJ: 86.049.855/0001-22 Certidão n ° : 145709584/2018

Expedição: 06/03/2018, às 17:33:05 Validade: 01/09/2018 -- 180 (cento e oitenta) dias, contados da data

de sua expedição.

. Certifica-se que SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)

inscrito(a) no CMPJ sob o n o 86.049.855/0001-22, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do

Trabalho, acrescentado pela Lei n ° 12.440, de 7 de julho de 2011, e

na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do

Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos

Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na

Internet (http://www.tst.jus.br ). . Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados

necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatária transitada em juiadc ou aro

acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

rjivj -Rs auqes t!5es: cncF LIt u La

0610312018

030

I MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA CNPJ: 86.049.85510001-22

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do

•

sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd'do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8212, de 24 de julho de 1991

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br > ou chttp://www.pgfn.gov.br >.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n ° 1151, de 2/1012014, Emitida às 14:08:00 do dia 2011212017 <hora e data de Brasília>. Válida até 1810612018. Código de controle da certidão: F89C.032B.6071.5EFD Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

o

111

(19 'JO

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS

Nome (razão social): SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA CNPJ/CPF: 86.049.855/0001-22

Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas, é certificado

que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispositivo Legal: Lei n 2 3938166, Art. 154 Número da certidão: 180140007536602

Data de emissão: 2410112018 14:30:06 Validade (Lei n2 3938/66, Art. 158,

modificado pelo artigo 18 da Lei n 2510312018 15.510/11.):

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, no endereco: http://www.sef.sc.gov.br

o

Este documento foi assinado digitalmente Impresso em: 07/03/2018 07:51:15

3 ESTADO DE SANTA CATARINA Página: li 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL 032 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS N°5341/2018

Nome/Razão: SAO BENTO AUTOMOVEIS LTDA Código: 193666

CNPJ/CPF: 86.049.65510001-22 Endereço: ANTONIO KAESEMODEL

Complemento: Bairro: RIO NEGRO CEP: 89.281-470 Cidade: São Bento do Sul SC

FINALIDADE]

Certificamos, para os devidos fins,que conforme os Registros Cadastrais de Tributação de Imposto e Taxas desta Prefeitura, constatamos que SAO BENTO AUTOMOVE1S LTDA, residente e domicifiado cc RUA ANTONIO KAESEMODEL n° 197, cadastrado no CPF/CNPJ sob o n° 86.049.85510001-22, nada deve a Fazenda Municipal, até a presente data, ficando ressalvado o direito da Fazenda Municipa exgr a qualquer tempo as penalidades pecuniárias não lançadas a data desta.

Validade até: 0610412018. São Bento do Sul (Se), 7 da março de 2018.

o

Código de Controle: WGT21 1201 -000-ABVMVO-258 108786

A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.

http://saobentodosul.atende.net

Emitida via Portal do Cidadão

033

DECLARAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO n° r-)4 201$

A empresa SÍÍQ &&vi'O Avi15rk)t45) LITJ4 , inscrita no CNPJ nO 6609 y€55ow4zi

Inscrição Estadual no. Z5O4'731-p sediada na Rua AMZ .mc5et'496t 1 bairro S(> AJC&t) CEP: 8'z6?-4° ,na cidade de

SF1» kst(° i79 ÁiC estado de 34A)-,4 UtiZtÁI.4 , DECLARA, para os fins

de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório em epígrafe, instaurado por este

município, que:

a) Não possui, no seu Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)

•

anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei

Federal n.° 9854, de 27.10.99, que altera a Lei n.° 8666/93;

b) Nenhum dos sócios é servidor(a) ou dirigente de órgão do Município de Piên;

e) Não está suspensa temporariamente de participar em licitação ou impedida de contratar com

a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer

e suas esferas;

e) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo

ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

do Sul/SC, em 07 de março de 2018.

o Nome e assinatura

1

0610312018 Portal da Transparência - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas

Portal da Transparência - Governo Federal - http;//www.portaltransparencia.gov.br 034 Voch está em: Início » CEIS

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS)

O Cadastro Nacional de Empresas Inidóneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Ceral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Saiba mais

Consulta

CPF/CNP):

Nome, Razão Social ou] kionaI Nome Fantasia: 1

( Tip. deSançá] Todos — Y

Quantidade de re9istros encontrados: O Data: 06103/2015 17:34:03

Não foram encontrados registros que atendam ao seguinte critério de busca:

CNP]/CPF: 86049855000122

Página 1/1

ATENÇAO

Este cadastro visa dar publicidade Is sanções administrat,vas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das

entidades que es prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem udos eventuais danos oire:ns ou indiretos

que delas resultem causados a terceiros.

Designação do epenado, conforme informado pelo órgão sanclonador (publicação no DOU; dados constantes de Ofício, etc.)

Constatou-se que o nome informado pelo órgão sancionador diverge significativamente do constante do cadastro de Receita Federal, considerando-se o CPF/CNPJ

informados. O nome constante do cadastro da Receita Federal pode ser verificado clicando-se sobre o respectivo registro. A divergência pode indicar apenas uma alteração no

nome do sancionado ou uma inconsistência dos dados informados. Mais informações podem ser obtidas junto ao órgão sancionsdor.

http://.portaldatransparencia.gov.br/ceis?cpfCnpj=860498550001 22&nome=&tipoSanoao= 1/1

0610312018

Cadastro Impedidos Licitar e Contratar

035 _

TÇEPR

Consulta de Impedidos de Licitar

Pesquisa impedidos de Licitar

Tipo documento CNPJ v Numero documento 86049855000122

Nome

Período publicação de até

Data de Inicio Impedimento: de até

Data de Firo Impedimento: de até

UM ITEM ENCONTRADO!

https://servicostce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/Consultarlmpedidoswebaspx 1/1

Paraná, 13 de Março de 2018 • Diário Oficia! dos Municípios do Paraná • ANO VII 1 N°1461 fi fl C

EDER RENATO STELMA CH Pregoeiro

Publicado por: Rafaella Caras Godoy

Código Identificador:9BF8 1DEO

ESTADO DC PARANÁ PREFEITURA MUNICIPÁL DE PÉROLA D'OESTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D'OESTE DECRETO N°20/2018

SUMULA: Exonera Menor Aprendiz.

NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D'Oeste. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis n° 300102, 576/08, 771111, 889/13, 1069/17, Lei Federal no 10097/00, Decreto Federal n°5598/OS e alterações; DECRETA Art.l°- Fica EXONERADO, a pedido, a partir desta data o Senhor MARLON GABRIEL DOS SANTOS, ocupante do Cargo de Menor Aprendiz. Art. 2 0 - O presente Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogado parcialmente o decreto de Õ 119/2017.

•abincte do Prefeito Municipal, em 32 de Março de 2018.

1VILSON ENGELS Prefeito Municipal

Publicado por: Tarcisio flettwer

Código Identificador:644FC403

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÉN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

3017

PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO

DATA EMISSÃO: 12703.2018

DESCRIÇÃO Execcicio

Atual Exercicio Anterior

FLUXOS OU CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES

INGRESSOS 43.251367,96 41.864.928,6:

RECEITAS OERIVAOAS 3.155.959.51 2.724.' 83,7i

fleita TriI,ntária 2.918.783.23 2.536.863,94

iln de Coatribuiçàro

nrasRacc,titsl)crivadan

237.176,28

0,00

187.39,1'

0,0

FCEITAS ORIGINARIAS 784.492.86 595 .668,31

Receita Faltitros'tal 338 3R9,8 257 460,4

Receita Agropecudria 0,00 0,00

Receita Industrial 0,00 0,00

Receita de Serviços 151455,29 IN) 634,9

Outras Receitas Originária) 0,00 0,0

Runxuneraçio das Disponibilidades 292.647,73 177.573,11

'1 RANSFERENCIAS 39.3I2.915.59 38.545.076,5(

Inlergovensame otain 28.955.782,65 27.541.841,0?

'la Una. 13.914.614.09 14.101.9911,0'

de Estados e D,slnno Federal 15 04L L68,5 3.43') 850,9r

de Mnnisipius 0,00 0,00

Inl,agovernaa,enla'n 6.457,796,75 7349.768,9'

Traa,st'erénc,ai, Finaneniras Recebidas 0,011 0,04

Recebimentos Ertraorçan,cetários 3.909,336,19 3653.466,5'

DESEMBOLSOS 41052.5 13,8 43.231.S03,12

PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES POR FUNÇÃO) 19.125.003,71 17.044.814,91

EDUCAÇÃO 8.011.878,17 7A20 186,9

ADMINISTRAÇÃO 2.389.493,88 1273 085.3

SAÚDa 4.886.524,09 4.388.065,43

URBANISMO 1.162.323,42 1.005.132,0

CULTURA 222.479,10 217.882,83

AGRICULTURA 430.500.87 480.220,35

COMÉRCIO E SERVIÇOS 342.226,83 263.339,9

DESPORTO E LAR 204.638,36 143.402,0

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.0B7 454,70 894.578,01

SEGURANÇA PUBLICA 225.967.19 200.I38,9(

JUDICIARIA 237.517,00 218.133,07

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 524950,54 491.493,27

Juros e Coreeção Monetária da Divida Interna 5249505 491 493,31

Juros e Correção Monetária da Divida Externa GIM' 0,00

Outras Encargos da Disida 0.00 0.00

TRANSFERtNCIAS 23.402.559,5' 25.695.194,84

ItsLertovernla,ttc etnia

50A63,79 46 596,44

da lindo 49.878,5' 46,596.40

de liMados e Distrito Federal 285,22 0,00

de Municipios 0,00 0,00

tntragovenaamcntaia 18.148.036,60 20.579,612,36

Transferdnctas Financiaras concedidas '.305.158,49 .388,027,91

Pagstnsrnlos Extraorçamennários 3.899.200,71 3.600.955,15

Outros Desembolsos 0.00 0,00

Perdas de Investin,crntosr Aplicações 0100 0.00

ILUXO DE CAIXA LIQUIDO DAS ATIVIDADES DAS

OPCRAÇõES 200854,12 tI.366.574,47

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO

INGRESSOS 107.34111 358.551.44

ALIENAÇÃO DE BENS 107.341,81 359.631,4°

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS

000

DESEMBOLSOS 0,00 0.00

AQUISIÇÃO Dli ATIVO NÃO) CIRCUlANTE 0,oü DOÍ

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 11,0 0,00

FLUXO DE CAIXA LIQUIDO DAS ATIVIDADES DE

INVESTIMENUO 07 341,81 358.651.44

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FD4ANCIAAfflNTO

DESCRIÇÃO ExercIdo

Atual

lixereicio Aatertor

INGRESSOS 398.786,80 I.40I.I6I,31

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 39R7S6,80 1.401.161.3'

DESEMBOLSOS 756.557,51 607.642,01

AJaHJRTI'/.AÇÂOIREFINAXCIAMENTO DA DIVIDA 756.557,51 607.642.02

LUXO DE CAIXA FINAJ'JCIAMENT()

lIQUIDO DAS ATIVIDADES O? (357.770.71) 793.519,32

APURAÇÃO Dl) FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO

GERAÇAO LIQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (49.574,78)1 (214.403,71

CAIXA E F.QUIvALENTa DL CAIXA INIcIAL 2,l63.803,I 2.378.206.8'

CAIXA E EQUIVAI.EN'I'E DE('AIXA FINAL 2.114.228,381 2.163.803.16

Publicado por: Sideney do Nascimento Miorine

Código Identificador:498DC20E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°02412018


Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666193, e suas alterações, a despesa abaixo especificada:

INTERESSADA: Secretaria de Saúde, OBJETO: Revisão de 10.000 lan do Veículo Gol placa BBV-9616, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, conforme planilha abaixo:

10cm Oescnlçio Prndn.Io Iltindade 1 Unitário vaiar Tossi

Higicnização Sistema de VansitnçIo Unidade 0,00 RS 90,00

2 Filtra de óleo pnsn'notor Unidade 0,77 RS 40,77

5 Filtro de eornbusttvcl Unidade 1.71 ES 31,71

4 Õteo WV ~i PerÍ'onnance 500 ML Unidade 3,23 ES 23,23

2 Õleo VoV Maxi Perfor,na,,cc Siatilieo Vaidade 9,90

HR$550,92

ES 119,75

6 O'a,IItIria e balanceameolo Scraiço 0,02 RS 90,02

7 Anel do IIujto Unidade ,06 ES 9,06

8 Filtro Pólen Unidade 9.64 8$ 49,64

Dxi- Sanitiraçen 7,16 RS 57,16

10 Filtro dc ar Unidade 39,63 ES 39,63RS

TOTAL R$ 550,92

Contratado: SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ: 86,049.85510001-22 Inscrição Municipal: 333208-6 Endereço: Rua Antônio Kaesemodel, no 397, Centro, São Bento do Sul/ SC, CEP: 89290-000 Valor: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos). Dotações Orçamentárias: 1 1.001. 10.301.0018.2031-3390303900 e 11.00 1. 10.301.0018.2031-3390391904. Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias. Pra,o de execução: Imediato.


www.diariomanicinal.com.br/amo 171

1310312018

Licitações - Prefeitura Municipal de Piên

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02412018 037

PROCESSO N°541/2018

Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, XVII da Lei 8.666/93, e suas alterações,

a despesa abaixo especificada:

INTERESSADA: Secretaria de Saúde. OBJETO: Revisão de 10.000 km do veículo Gol

placa BBV-961 6, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição

de peças e serviços, conforme planilha abaixo: Item Descrição Produto Unidade Qtde.

Vir. Unitário Valor Total 1 Higienização Sistema de Ventilação Unidade 1 R$ 90,00 R$

90,00 2 Filtro de óleo para motor Unidade 1 R$ 40,77 R$ 40,77 3 Filtro de combustível

Unidade 1 R$ 31,71 R$ 31,71 4 Óleo WV Maxi Performance 500 ML Unidade 1 R$ 23,23

R$ 23,23 5 Óleo WV Maxi Performance Sintético Unidade 3 R$ 39,90 R$ 119,70 6

Geometria e balanceamento Serviço 1 R$ 90,02 R$ 90,02 7 Anel do Bujão Unidade 1 R$

•

9,06 R$ 9,06 8 Filtro Pólen Unidade 1 R$ 49,64 R$ 49,64 9 Oxi- Sanitização Serviço 1 R$

57,16 R$ 57,16 10 Filtra de ar Unidade 1 R$ 39,63 R$ 39,63 TOTAL R$ 550,92

Contratado: SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ: 86.049.855/0001-22 Inscrição

Municipal: 333208-6 Endereço: Rua Antônio Kaesemodel, n° 197, Centro, São Bento do

Sul/ SC, CEP: 89290-000 Valor: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e

dois centavos). Dotações Orçamentárias: 11.001.10.301.0018.2031-3390303900 e

11.001.10.301.0018.2031-3390391904. Prazo de pagamento: Em até 30 (trinta) dias.

Prazo de execução: Imediato.


LIVINO TURECK Prefeito

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informando o número e ano do processo!

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F(tp//.pien.pr.gov.br/Iicitacoes/1834-ternio.de-dispensa.deIicjtacaon024-2018 2)4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORIA JURÍDICA

PARECER JURÍDICO FINAL

Processo Administrativo n°: 054112018 (Dispensa de Licitação no 02412018)

Interessado: Departamento de Licitações e Compras/Comissão Permanente de Licitação

Assunto: Homologação de Dispensa de Licitação

Encaminha-nos a Comissão Permanente de Licitações, o processo de Dispensa de

Licitação no 024/2018, cujo objeto é a revisão de 10.000 (dez mil) km do veículo Gol, Placa

1313V-9616, para manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças

•

e serviços, em atendimento à Secretaria de Saúde, através de contratação direta por meio de

Dispensa de Licitação, para análise quanto à possibilidade de homologação.

1. Da análise do processo:

A contratação em epígrafe teve início com a abertura de processo administrativo,

devidamente protocolado, autuado e numerado, contendo o requerimento formulado pela Secretaria

interessada, informando o objeto da pretensão e a justificativa do pedido.

Foi informado o recurso orçamentário, a previsão financeira para o custeio da despesa

foi confirmada e depois de avaliada a necessidade e conveniência do pedido, a contratação foi

autorizada pelo Prefeito.

A Presidente da Comissão Permanente de Licitações sugeriu que o processo ocorresse

através de Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação está amparada pelo artigo 24, XVII, da

Lei n° 8.666/93, por tratar-se de hipótese de aquisição de peças e prestação de serviços durante a

garantia de equipamentos, o que foi autorizado pela Procuradoria Jurídica, consoante parecer incluso

ao processo.

Tendo recebido a aprovação da Procuradoria Jurídica para proceder com a contratação

direta por Dispensa de Licitação, a Comissão foi cautelosa quanto à confirmação do preenchimento

dos requisitos de habilitação do fornecedor, conforme comprovou a documentação presente nos

autos.

Foi dada publicidade ao processo com base na redação do artigo 26 da Lei n°

8.666/93, respeitando-se os prazos e a forma ali estabelecidos.

Por todo o exposto, bem como pela acurada apreciação do presente, verifica-se que a

contratação foi processada com estrita observância dos requisitos da Lei n° 8.666/93.

j

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN 039 ESTADO DO PARANÁ

2. Da conclusão:

Considerando que a homologação é o ato de controle da regularidade de todo o

procedimento realizado como condição de validade da contratação, pelo qual se põe fim ao processo,

e considerando ainda que nenhuma ilegalidade foi constatada na análise efetuada por esta

Procuradoria, opinamos pela homologação do processo em epígrafe, cabendo, no entanto, à

autoridade competente, a avaliação quanto à oportunidade e conveniência.

É o parecer.

í. Piên/PR, 13 de março de 2018.

o PR 52.522

Ci

2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

1!! ESTADO DO PARANÁ 040

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02412018


HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Eu, UVINO TIJRECK, Prefeito Municipal de Piên, no uso de minhas atribuições

legais:

HOMOLOGO o processo n° 541/2018, referente à Dispensa de Licitação n°

024/2018, que tem por objeto a Revisão de 10.000 km do veículo Gol placa 1313V-9616, para

manutenção de garantia do fabricante, consistindo na aquisição de peças e serviços, tendo em

vista que em toda sua tramitação foi atendida a legislação pertinente, consoante parecer jurídico

contido nos autos.

ADJUDICO o objeto desta contratação direta em favor de: SÃO BENTO

AUTOMÓVEIS LTDA. No valor: R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois

centavos).

Piên/PR, 13 de março de 2018.

LÚECK

Prefeito Municipal

e

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN - PR *

• CNPJ: 76002666000140 IE: Endereço: RUA APZONAS, 373- PRÉDIO PREFEITURA CEP: 83860000 Cidade: Pién

Fone: 4136321136 Fax: (41)3632-1148

• NOTA DE EMPENHO

7i EmIidOen, Reqisiçt N° R. C&ra N-

228512018 Ordinário 1310312018 1324 35990

Licitação Tipo Nú,rwo

Processo dispensa 2412018 de 0810312018

Contrato/Aditivo

Sara Gtaio Adtivo Inicio cia vi$te Fim t wg,oa Fim da vig ~zada início cia exwí.çk Fim de execLçâo Fim de exe. atualizada

Credor Fc.necedor MatríSa CPF/CNPJ

SAO ~0 AUrOMOVBS LTDA 27-2 86.049.85510001-22

Endereço Bairro

RUA ANTONIO KAESEMDDEL, 197 RIO NEGRO

CidVF CEP Fone 7ipodec#a be,rária Banco Agéfl Cat

São Bento do SUVSC 89287-470 (47) 3203-1311 Conta Corrente 341 8797 30015-2

Classificação da despesa

11 SECRETARIA DE SAUDE

11.001 FUNDO MUNICIPAL ije s»iiDE R$ 495.311,73

10 301 .0014 2030 MANUTENÇÃO DA SAÚDE R$ 142,93

•3.3.90.30.01.99 OUTROS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

3460 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC. 29100 - 15%) R$ 495.168,80

W Exercício

Outras Informações

Histórico

PRODUTO MARCA UM QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL

ÓLEO WV NAXI PERFORMANCE 500 ML UN 1,0000 23,2300 23,23

ÓLEO WV NAXI PERFORMANCE SINTÉTICO UN 3,0000 39,9000 119,70

REVISÃO GOL BBV-9616

CERTIDÃO DÉBITOS TRABALHISTAS: 140213991/2017 VALIDADE: 15/05/2018

CERTIDÃO FGTS: 2018030802451599807210 VALIDADE: 06/04/2018

CERTIDÃO UNIFICADA - RFB/PGFN: 43E0.F82D.89E4.8081 VALIDADE: 18/04/2018

cL 'VI:

UVINO TURECK CRISTIANO QUADROS SI4EY CO RASEIMENTO MIORINE

PRETETO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTADOR

1r PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN - PR CNPJ: 76002666000140 IE: 9 Endereço: RUA AMAZONAS. 373- PRÉDIO PREFEITURA CEP: 83860000 Cidade: Piên

Fone: 4136321136 Fax: (41)3632-1148

NOTA DE EMPENHO

Núnaro Tipo Emtids er Reqisiç& /4° Req. Coava N'

228612018 Ordinário 1310312018 1325 35990

Licitação Tipo Núnwo


Contrato/Aditivo Ssgu&scia Contrato Ad&vo Inicioda vi~a Fim b vigaoa Fim da Wg atuat,zacla Inicio da execução Fim de execução Fim da exe. atualizada

Credor Fcaedx Matrícula CFFiTIVPJ

SAO seiro AUTOMOVAS LTDA 27-2 86.049.85510001-22

Barro

RUA ANTONIO KAE5EM0Da, 197 RIO NEGRO

Cidac'UF CEP Fone Tipo de ~a bancária Bato Agência Coata

São Bento do Sul/SC 89287-470 (47) 3203-1311 Conta Corrente 341 8797 30015-2


II SECRErA RIA DE SAUDE R$495.168,80

11.001 FUNDO MUNICIPAL DESACJDE

10.301 .0014.2030 MANUTET'Ç4O DA SAÚDE R$ 260,81 o 3.3,90.30.39.99 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DEVEICIJLOS

3460 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC. 29100 - 15%) R$ 494.907,99

Do Exercício

Outras informações

Histórico


FILTRO DE AR UN 1,0000 39,6300 39,63

FILTRO DE OLMO PARA MOTOR UN 1,0000 40,7700 40,77

FILTRO DE COMBUSTIVEL UN 1,0000 31,7100 31,71

FILTRO POLEN UN 1,0000 49,6400 49,64

HIGIEN[ZAÇÃC SISTEMA DE VENTILAÇÃO UN 1,0000 90,0000 90,00

ANEL DO SUdÃO UN 1,0000 9, 0600 9,06



CERTIDÃO FG7S: 2018030802451599807210 VALIDADE: 06/04/2018

CERTIDÃO UNIFICADA - RFB/PGFN: 43ED.F82D.89E4.B081 VALIDADE: 18/04/2018

LIVINO TURECK CRIStIANO QUADEOS SIDENEY DO NASCIMENTO MIORINE PREFEITO MUNICIPAL SECRErÀRIO De AoMINisrçÃo E FINANÇAS CONTADOR

PREFEITURAMUNICIPALDEPIEN - PR

cNPJ: 76002666000140 IE: 043 Endereço: RUA AMAZONAS, 373- PRÉDIO PREFEITURA CEP: 63660000 Cidade: Piõn

Fone: 4136321136 Fax: (41)3632-1146

NOTA DE EMPENHO

NúnBID Tipo Enilictj e,, Raj,isiço N' R. Cara N-

228712018 Ordinário 13103/2018 1326 35990

Licitação Tipo Núnwo


Contrato/Aditivo

Seqi*tia Ccvto Adavo Início da vigdrcia Fim da 4g&tia Fim da vig akelizada Inicio da execção Fim da axeciçio Fim da are. teiizada

Credor Forne Matricida CPFICNPJ

SAOBSJTOAUTOMOVBS LTDA 27-2 86.049.85510001-22

En*rao Barro

RUA ANTONIO KAESEMODa, 197 RIO NEGRO

C,dat'IJF CEP Forje 77po*~a barária Bato Agê,ta Conta

São Bento do SUL/SC 89287-470 (47) 3203-1311 Conta Corrente 341 8797 30015-2


11 SECRETA RIA DE SAUDE

11.001 FUNGO MUNICIPAL DE SAÚDE R5 2.800.519,00

10.301 .0014.2030 MANUTENÇÂODA SAÚDE R$ 147,18 •3.3.90.39.19.04 SERVIÇOS GERAIS DE MECANICA V8CULAR

3520 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E C. 29100 - 15%) R$ 2.800.371,82

IX Exercício

Outras informações

Histórico


GEOMETRIA E BALANCEAMENTO SERV 1,0000 90,0200 90,02

OXT- SANITIZAÇÃO SERV 1,0000 57,1600 57,16



CERTIDÃO FGTS: 2018030802451599807210 VALIDADE; 06/04/2018

CERTIDÃO =FICADA - RFB/POFN: 43E0.F82D.89E413081 VALIDADE: 16/04/2018

• L (4.

LIVINO TURECK CRISTIANO QUA0S SIDENEY DO NAIM6TO MIORINE

EF6T0 MUNICIPAL CRErÁRio DE ADMINISIakÇÀO E FIkANÇAS CONTAR

o DISPENSA DE LICITAÇÃO · 2018-09-13 · Local de entrega/ prestação ou Horários: Prazo para...

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