O CONTROLE EXTERNO NA VISÃO DAS O CONTROLE EXTERNO NA VISÃO DAS UNIDADES GESTORASUNIDADES GESTORAS

PROGRAMAÇÃO REFERENTE AO EVENTO PROGRAMAÇÃO REFERENTE AO EVENTO “ O TCU EM CONVERSA COM O CIDADÃO. ““ O TCU EM CONVERSA COM O CIDADÃO. “

DATA: 19/08/2004 DATA: 19/08/2004 HORÁRIO: 15:30 hs.HORÁRIO: 15:30 hs.

LOCAL: AUDITÓRIO MULTIUSO DO CRDS.LOCAL: AUDITÓRIO MULTIUSO DO CRDS.

JUSTIÇA ELEITORALTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

O tema que me foi proposto “ O controle O tema que me foi proposto “ O controle externo na visão das unidades gestoras externo na visão das unidades gestoras “ não poderia se revelar mais “ não poderia se revelar mais apropriado, na medida em que permite apropriado, na medida em que permite que o público presente examine as que o público presente examine as premissas fundamentais que movem o premissas fundamentais que movem o sistema hoje vigente no país, assentado sistema hoje vigente no país, assentado nos pilares do controle externo, sob nos pilares do controle externo, sob responsabilidade do Tribunal de Contas responsabilidade do Tribunal de Contas da União, em se tratando da esfera da União, em se tratando da esfera federal.federal.

Mais que isso, o tema nos Mais que isso, o tema nos proporciona a oportunidade de proporciona a oportunidade de focalizarmos a atipicidade das focalizarmos a atipicidade das atividades desenvolvidas pelo T.C.U., atividades desenvolvidas pelo T.C.U., realçando as dificuldades naturais realçando as dificuldades naturais vivenciadas por um órgão de vivenciadas por um órgão de estrutura que exerce constantemente estrutura que exerce constantemente atividades de auditoria atividades de auditoria paralelamente às tarefas de julgar as paralelamente às tarefas de julgar as contas dos administradores públicos.contas dos administradores públicos.

Suscita, ainda, o dilema com que Suscita, ainda, o dilema com que freqüentemente se depara a Corte de freqüentemente se depara a Corte de Contas em se ver forçada a optar Contas em se ver forçada a optar pela adoção das medidas requeridas pela adoção das medidas requeridas pelas auditorias e a indeclinável pelas auditorias e a indeclinável obediência ao devido processo legal, obediência ao devido processo legal, onde se fazem presentes os onde se fazem presentes os princípios constitucionais da ampla princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.defesa e do contraditório.

Desde que o Estado se organizou e Desde que o Estado se organizou e se fez como tal, impôs-se a se fez como tal, impôs-se a necessidade de existência de necessidade de existência de mecanismos de controle suficientes mecanismos de controle suficientes para assegurar o bom desempenho para assegurar o bom desempenho das atividades destinadas à das atividades destinadas à realização do bem público.realização do bem público.

O incremento no manuseio de receitas O incremento no manuseio de receitas oriundas de tributos de origens oriundas de tributos de origens diversas, exigidos direta ou diversas, exigidos direta ou indiretamente de seus contribuintes e indiretamente de seus contribuintes e a necessidade de atendimento às a necessidade de atendimento às crescentes e complexas necessidades crescentes e complexas necessidades coletivas, trouxe como requisito natural coletivas, trouxe como requisito natural a existência de regras e procedimentos a existência de regras e procedimentos que possibilitassem aferir, a qualquer que possibilitassem aferir, a qualquer tempo, a normalidade da arrecadação tempo, a normalidade da arrecadação e a adequabilidade das despesas.e a adequabilidade das despesas.

A eficiência e eficácia dos A eficiência e eficácia dos mecanismos de controle criados ao mecanismos de controle criados ao longo da modernização dos longo da modernização dos estados encontram-se diretamente estados encontram-se diretamente associadas à criação de normas e associadas à criação de normas e princípios que devem reger a princípios que devem reger a conduta dos seus diversos conduta dos seus diversos administradores.administradores.

Nesse aspecto específico, destaca-Nesse aspecto específico, destaca-se no moderno Estado Brasileiro a se no moderno Estado Brasileiro a preocupação do legislador em preocupação do legislador em explicitar os princípios e normas a explicitar os princípios e normas a serem seguidos pelos seus serem seguidos pelos seus diversos agentes. diversos agentes.

De realçar que o princípio da De realçar que o princípio da legalidade, expresso no artigo 5º, legalidade, expresso no artigo 5º, da Constituição Federal, foi da Constituição Federal, foi reproduzido no artigo 37, reproduzido no artigo 37, transformando-se no primeiro dos transformando-se no primeiro dos princípios informadores da princípios informadores da Administração Pública.Administração Pública.

Ademais, nosso sistema Ademais, nosso sistema constitucional vem já há muito constitucional vem já há muito dedicando especial relevância ás dedicando especial relevância ás normas sobre o orçamento público, normas sobre o orçamento público, sendo reservado na atual sendo reservado na atual Constituição um capítulo Constituição um capítulo inteiramente dedicado às finanças inteiramente dedicado às finanças públicas.públicas.

Assim, nosso sistema orçamentário Assim, nosso sistema orçamentário encontra fundamento constitucional encontra fundamento constitucional nos artigos 165 a 169, estando nos artigos 165 a 169, estando neles estabelecidos seus neles estabelecidos seus instrumentos normativos: a Lei do instrumentos normativos: a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual.Orçamento Anual.

Ainda, como instrumento de Ainda, como instrumento de controle do orçamento e em controle do orçamento e em observância ao artigo 163 da Carta observância ao artigo 163 da Carta Constitucional, tivemos a Lei Constitucional, tivemos a Lei Complementar nº 101/2000, que Complementar nº 101/2000, que trata das finanças públicas, trata das finanças públicas, constituindo-se em importante constituindo-se em importante referencial para as ações de referencial para as ações de fiscalização dos órgãos de controle fiscalização dos órgãos de controle externo.externo.

Por isso, creio serem extremamente Por isso, creio serem extremamente válidos os comentários no sentido de válidos os comentários no sentido de que a função de fiscalização engloba que a função de fiscalização engloba os meios que se preordenam impondo os meios que se preordenam impondo à Administração o respeito à Lei, à Administração o respeito à Lei, quando sua conduta contrasta com quando sua conduta contrasta com esse dever, ao qual se adiciona o esse dever, ao qual se adiciona o dever de boa administração, que fica dever de boa administração, que fica também sob a vigilância dos sistemas também sob a vigilância dos sistemas de controle.de controle.

A fiscalização exercida pelo A fiscalização exercida pelo controle externo, quer sob o prisma controle externo, quer sob o prisma contábil, financeiro, orçamentário, contábil, financeiro, orçamentário, operacional ou patrimonial, operacional ou patrimonial, consagra a existência de um consagra a existência de um Estado Democrático de Direito, Estado Democrático de Direito, completando um ciclo de completando um ciclo de participação popular que se inicia participação popular que se inicia com a votação do orçamento,com a votação do orçamento,

passando pela criação das leis que passando pela criação das leis que disciplinam a aplicação dos disciplinam a aplicação dos recursos públicos e se consumando recursos públicos e se consumando com a fiscalização de competência com a fiscalização de competência dos Tribunais de Contas que no dos Tribunais de Contas que no caso dos recursos federais cabe ao caso dos recursos federais cabe ao Tribunal de Contas da União.Tribunal de Contas da União.

Nesse mister, permito-me relembrar Nesse mister, permito-me relembrar que o sistema de controle externo que o sistema de controle externo adotado em nosso país goza, adotado em nosso país goza, quando comparado a outras quando comparado a outras instituições de fiscalização superior, instituições de fiscalização superior, de grandes vantagens pois toma a de grandes vantagens pois toma a iniciativa de impulsão dos iniciativa de impulsão dos processos,processos,

colhe provas, realiza auditorias, colhe provas, realiza auditorias, efetua os julgamentos, aplica efetua os julgamentos, aplica penalidades e produz decisões que penalidades e produz decisões que possuem eficácia de título possuem eficácia de título executivo; assim, tem-se em uma executivo; assim, tem-se em uma única casa um completo ciclo única casa um completo ciclo fiscalizatório, iniciando-se com o fiscalizatório, iniciando-se com o levantamento dos fatos e chegando levantamento dos fatos e chegando até à aplicação das sanções.até à aplicação das sanções.

É mister esclarecer que a É mister esclarecer que a fiscalização dos atos fiscalização dos atos administrativos na esfera federal é administrativos na esfera federal é conferida em termos amplos ao conferida em termos amplos ao Congresso Nacional com auxílio do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas da União, conforme artigos 70 a 75 da conforme artigos 70 a 75 da Constituição Federal.Constituição Federal.

Na órbita do controle externo é que Na órbita do controle externo é que se inserem as principais atribuições se inserem as principais atribuições do Tribunal de Contas da União; o do Tribunal de Contas da União; o texto constitucional vigente ampliou texto constitucional vigente ampliou as atribuições do Tribunal de as atribuições do Tribunal de Contas da União destacando-se a Contas da União destacando-se a competência para realizar auditoria competência para realizar auditoria de natureza administrativa (art. 71, de natureza administrativa (art. 71, inciso IV da C.F.),inciso IV da C.F.),

aplicar penalidades em casos de aplicar penalidades em casos de ilegalidades (art. 71, inciso VIII da ilegalidades (art. 71, inciso VIII da C.F.), assinar prazo para que o C.F.), assinar prazo para que o órgão adote providências ao exato órgão adote providências ao exato cumprimento da lei (art. 70, inciso cumprimento da lei (art. 70, inciso IX da C.F.).IX da C.F.).

Vislumbra-se que os atos de Vislumbra-se que os atos de natureza administrativa encontram-natureza administrativa encontram-se sujeitos ao crivo do T.C.U. se se sujeitos ao crivo do T.C.U. se praticados no âmbito da praticados no âmbito da Administração Pública Federal.Administração Pública Federal.

Verifica-se, ainda, que o art. 71, Verifica-se, ainda, que o art. 71, inciso IX da Constituição Federal inciso IX da Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas da atribuiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de observar o exato União a tarefa de observar o exato cumprimento da lei por parte dos cumprimento da lei por parte dos órgãos jurisdicionados.órgãos jurisdicionados.

Assim, resume-se que o princípio Assim, resume-se que o princípio da legalidade significa estar a da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a Administração Pública, em toda a sua atividade, vinculada aos sua atividade, vinculada aos preceitos da lei e dela não podendo preceitos da lei e dela não podendo se afastar sob pena de invalidade se afastar sob pena de invalidade do ato.do ato.

Logo, o princípio da legalidade Logo, o princípio da legalidade incide sobre a atividade incide sobre a atividade administrativa e, em sendo na administrativa e, em sendo na órbita federal, cabe ao .T.C.U., por órbita federal, cabe ao .T.C.U., por força do art. 71, inciso IX da C.F. a força do art. 71, inciso IX da C.F. a atribuição de fiscalizar tais atos, se atribuição de fiscalizar tais atos, se meramente administrativos, meramente administrativos, importante ressaltar.importante ressaltar.

No exercício de sua atribuição No exercício de sua atribuição constitucional que é de fiscalizar os constitucional que é de fiscalizar os atos de gestão; o Tribunal de atos de gestão; o Tribunal de Contas da União realiza inspeções Contas da União realiza inspeções nos órgãos jurisdicionados e nos órgãos jurisdicionados e determina o saneamento das determina o saneamento das irregularidades apontadas nos irregularidades apontadas nos termos do artigo 41, § 2º da lei nº termos do artigo 41, § 2º da lei nº 8.443/92.8.443/92.

Art.41- omissis.Art.41- omissis.§ 2º - o Tribunal comunicará às § 2º - o Tribunal comunicará às autoridades competentes dos autoridades competentes dos Poderes da União o resultado das Poderes da União o resultado das inspeções e auditorias que realizar, inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas impropriedades e faltas identificadas.identificadas.

A inobservância das decisões do A inobservância das decisões do Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União redunda em conseqüências redunda em conseqüências inseridas no art. 16, § 1º da lei nº inseridas no art. 16, § 1º da lei nº 8.443/92:8.443/92:

Art.16 ...Art.16 ...§ 1º - o Tribunal poderá julgar § 1º - o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em tenha tido ciência, feita em processo de tomada de contas ou processo de tomada de contas ou prestação de contas.prestação de contas.

Nesse ponto de nossa exposição é Nesse ponto de nossa exposição é chegada a oportunidade em que se chegada a oportunidade em que se faz necessário falar sobre o sistema faz necessário falar sobre o sistema de controle interno que funciona em de controle interno que funciona em harmonia com o sistema de harmonia com o sistema de controle externo a cargo do controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União.

O controle interno se constitui em O controle interno se constitui em um controle administrativo direto um controle administrativo direto exercido pelo próprio órgão e exercido pelo próprio órgão e inserido na estrutura administrativa inserido na estrutura administrativa com a função de realizar uma com a função de realizar uma avaliação prévia, concomitante e avaliação prévia, concomitante e posterior dos atos de gestão da posterior dos atos de gestão da unidade administrativa.unidade administrativa.

Essa atribuição do controle interno, Essa atribuição do controle interno, decorre da própria Constituição decorre da própria Constituição Federal, consoante reza o artigo Federal, consoante reza o artigo 74, e mais, em seu inciso IV, 74, e mais, em seu inciso IV, determina que as unidades de determina que as unidades de controle interno devem apoiar o controle interno devem apoiar o controle externo no exercício de controle externo no exercício de sua missão institucional.sua missão institucional.

Presidência

Diretoria Geral

Coordenadoria de Controle Interno

Seção de Auditoria

Seção de Acompanhamento

e Orientação de Gestão

Gostaria de finalizar afirmando ter a Gostaria de finalizar afirmando ter a visão de que os sistemas de visão de que os sistemas de controle da Administração Pública controle da Administração Pública são mecanismos essenciais que são mecanismos essenciais que asseguram a maximização das asseguram a maximização das receitas e comprovam a receitas e comprovam a legitimidade dos atos causadores legitimidade dos atos causadores de despesas,de despesas,

FIMDes. Gilberto

Pinheiro