Novo CPC Adiamento na Câmara dos Deputados - Tramitacao-pl 8046-2010
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7/28/2019 Novo CPC Adiamento na Cmara dos Deputados - Tramitacao-pl 8046-2010
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CMARA DOS DEPUTADOSComisso Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n 6025/2005,PL 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros que tratam do "Cdigo deProcesso Civil" (revogam a Lei n 5.869, de 1973)
REQUERIMENTO(Do Presidente da Comisso Especial - CPC)
Requer, nos termos do art. 211,I, do RICD, a prorrogao do prazode discusso da Comisso EspecialCdigo de Processo Civil PL6025/05, PL 8046/10 e outros, por20 (vinte) sesses,
Senhor Presidente,
Em nome da Comisso Especial destinada a apreciar o Projeto
de Lei n 6025/2005, PL 8046/2010, ambos do Senado Federal, e outros, que
tratam do Cdigo de Processo Civil, requeiro a Vossa Excelncia, nos termos
do art. 211, I, do Regimento Interno da Cmara dos Deputados (RICD), nova
prorrogao do prazo de discusso desta Comisso Especial por mais 20
(vinte) sesses.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se fundamenta no fato de que o prazo
de discusso em fluncia 20 sesses -, cuja contagem, retomada aps a
suspenso, iria encerrar-se nesta quarta, 17, data para a qual fora convocada a
reunio de discusso e votao, mas, tendo em vista a necessidade de maisprazo para que a Consultoria Legislativa da Casa conclua a reviso do parecer
do Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira, a referida reunio teve de ser
adiada.
Sala das Sesses, 16 de abril de 2013.
Deputado FBIO TRADPresidente