NOTA: OS ITENS EM VERMELHO INDICAM TEMA NOVO OU ... · Anatel aprova a postergação do pagamento...
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BOLETIM SEMANAL RESERVADO
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N° 03/16
SEMANA: 25/01/16 a 29/01/16
ASSUNTOS:
COMENTÁRIO GERAL DA SEMANA
PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA
NOVOS CABOS SUBMARINOS
COMPARTILHAMENTO DE POSTES – RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL ANEEL
OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
LEI DAS ANTENAS – PROMULGADA – LEI N° 13.116/2015
IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE 700 MHz E DIGITALIZAÇÃO DA TV
A REVISÃO DO MODELO – O FOCO DA COMISSÃO DO MINICOM
AS CRIANÇAS DIANTE DA TELA
A QUESTÃO DO 4K E DO HDR
RELATÓRIO ANNUAL DA FCC – PROGRESSO DA BANDA LARGA NOS USA
NOTA: OS ITENS EM VERMELHO INDICAM TEMA NOVO OU ALTERAÇÃO EM ITEM DE EDIÇÕES ANTERIORES.
01.COMENTÁRIO GERAL DA SEMANA
Índice
Anatel aprova a postergação do pagamento da 2ª parcela da Licitação de 700 MHz
Jogos Olímpicos – Uma oportunidade perdida...em Telecom – O Case Avenida das Américas
Prorrogação do prazo para apresentação de propostas
Anatel confirma “retomada” da Sessão Pública referente à Licitação Nº 2/2015
Publicada a Decisão Final da Anatel Sobre a Compra da GVT pela Telefônica
Arrecadação do Fistel e Fust em 2015
Pharol processa ex-Executivos
EE é incorporada à BT no UK
NII vende a Nextel Argentina
Nesta semana o BS selecionou para registro e comentários os tópicos que seguem abaixo.
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Anatel aprova a postergação do pagamento da 2ª parcela da Licitação de 700 MHz
Tendo como Relator o Conselheiro Otávio Luiz, e através de Circuito Deliberativo, o Conselho Diretor
da Anatel aprovou, em 29/01/2016, a postergação, até 31 de janeiro de 2017, da 2ª. Parcela do dos
valores relativos ao ressarcimento previsto no item 3, do Anexo II-B, do Edital Nº 2/2044-
SOR/SPR/CD-ANATEL, que fundamentou a realização do Leilão da Faixa de 700 MHz e estabeleceu
condições para a “limpeza da faixa” e para a migração de canais de TV Aberta Analógicos para outras
faixas nas quais serão transmitidos sinais digitais de acordo com o padrão do SBTVD-T.
O argumento básico utilizado foi o do desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela alteração
do cronograma original do programa de transição da TVA para o SBTVD-T, conforme estabelecido
pela Portaria Nº 378, de 22/01/2016.
A medida aprovada é considerada como uma contrapartida para as Prestadoras que em função da
alteração do prazo poderiam estar incorrendo em prejuízos por não prestarem os serviços conforme
previsto nos seus “planos de negócio”. Por outro lado, parece também ter pesado na decisão o fato
de que os recursos ficariam “congelados” na EAD sem possibilidade de sua aplicação em razão da
revisão do cronograma.
E, enfim, há lógica na medida considerando-se a atual crise financeira do País onde os recursos para
investimentos são escassos e o seu custo financeiro elevado. Então, faz sentido que os valores que
seriam depositados na EAD, com restrições à sua aplicação, possam ser melhor empregados pelas
Prestadoras em outros projetos. Este fato, inclusive, tem um cunho de interesse público.
O BS faz votos que entre tais projetos esteja a implantação das redes de 700 MHz nas localidades
onde não haja problemas de interferência e nas quais o 4G LTE e a TVA possam conviver sem
problemas. Este ponto foi abordado no COMENTÁRIO GERAL DA SEMANA, do BS 02/16, sob o título
“O cronograma da TV Digital deverá ser alterado...O consenso e o bom senso”!
A decisão foi tomada em função de uma solicitação conjunta das Empresas interessadas (Claro,
Telefônica/Vivo, TIM e Algar) e envolve uma quantia da ordem de 1 bilhão de Reais. O pagamento
da parcela em tela será feito em data futura (até 31/01/2017 quando vence uma outra parcela) e
será reajustado.
A aprovação por meio de um Circuito Deliberativo – meio pelo qual o Conselho Diretor da Anatel
toma uma Decisão Colegiada sem que ocorra uma reunião presencial - atendeu à necessidade de
urgência no tratamento da matéria, pois o não cumprimento da data (31/01/2016) poderia
submeter as Prestadoras a eventuais penalidades incluindo a possibilidade de um processo de
caducidade da outorga.
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Jogos Olímpicos – Uma oportunidade perdida...em Telecom – O Case Avenida das
Américas
O fato...
O BS faz o comentário que se segue com sincera consternação. Gostaria de estar abordando o tema
com uma perspectiva mais favorável. No entanto, as evidências são tão marcantes que é impossível
não tratar o assunto da forma mais realista possível. Não é adequado levantar uma “cortina de
fumaça” e deixar passar o caso como se ele não existisse.
No âmago da questão está a crônica ausência de planejamento estruturado na execução de projetos
de grande vulto realizadas no País. No foco estão as obras em execução na Avenida das Américas
no Rio de Janeiro que fazem parte do conjunto de melhorias da infraestrutura urbana da cidade que
recepcionará os Jogos Olímpicos 2016. No caso particular está a dramática situação da rede de cabos
telefônicos suportados pelos postes existentes naquela via, que atende os grandes e modernos
prédios da região que recebe as Sedes e os Escritórios de algumas das mais importantes Empresas
do País e Multinacionais.
De início, o BS informa que transita pela Avenida das Américas com alguma regularidade. O
ambiente não lhe é estranho e tem sido objeto de observações relacionadas com a rede telefônica
que atende os usuários da região. Em BS anteriores, foram, inclusive, inseridas algumas fotos tiradas
em um determinado local.
Recentemente, outros pontos, em condições piores, foram observados. Devido às condições do
momento – chovia bastante – não foi possível tirar fotografias. Mas, o fato ampliou o nível de
cuidados que o BS já vinha tendo ao constatar que algumas das obras importantes (construção da
Estação Terminal da Linha 4 do Metrô, construção de vias para o BRT, rearranjo das outras vias e
passagens da Avenida e seu recapeamento, semáforos, etc.) estão em fase avançada dos trabalhos
devendo estar concluídas em curto espaço de tempo. Mesmo porque faltam praticamente 6 meses
para a abertura do grande evento! Cabe registrar que esta Avenida é passagem obrigatória para as
pessoas que se dirigem às principais instalações da Vila Olímpica, situada na Barra da Tijuca.
Somente para lembrar aos leitores, são reproduzidas abaixo quatro das fotos inseridas em BS
anteriores. Mas, é importante salientar que esta situação pontual está disseminada – às vezes em
condições até piores – pelas principais vias urbanas das grandes cidades do País. Este argumento
reforça a iniciativa do BS em trazer novamente a questão aos seus leitores que, por evidente, não é
relevante somente por conta da realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro.
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Voltando as atenções para a Avenida das Américas, nada mais natural que a oportunidade dos Jogos
fosse aproveitada para se resolverem as questões de infraestrutura urbana daquela via de modo
integrado como, aliás, de outros pontos da “Cidade Maravilhosa”. Nestas condições seria impossível
deixar de considerar o rearranjo da estrutura de postes de energia elétrica instalados na região,
incluindo toda a fiação que eles comportam.
O BS tem se posicionado na direção de que os postes das principais vias urbanas do país devem ser,
fundamentalmente, para a iluminação púbica. Numa abrangência mais condescendente eles
poderiam ser utilizados para sustentar os fios das redes de transmissão de alta tensão e de
distribuição de energia elétrica até certo ponto. Idealmente os cabos devem ser subterrâneos
(passando por dutos adequados lançados em galerias ou diretamente no solo). Somente
circunstancialmente estes postes seriam suporte para outras aplicações como é o caso dos cabos e
fios de acesso das redes de telecomunicações as quais também deveriam ser subterrâneas.
Na prática, o que vem ocorrendo no País é que os postes se transformaram no suporte preferencial
dos cabos de telecomunicações. Mesmo porque a alternativa de lança-los em dutos subterrâneos
pode ser impraticável seja pelos custos elevados (realizada individualmente) ou pela burocracia das
Prefeituras que não concedem as devidas licenças para realização de obras nas ruas. Este fato é
agravado pelo fato de o Modelo de prestação de serviços de telecomunicações ser calcado na mais
ampla competição o que leva as Prestadoras a construírem suas próprias redes individualmente.
Com isto, aumenta a demanda por espaços nos postes o que causa a sua saturação. Mas, também
há outras razões já comentadas em BS anteriores entre as quais desponta o excessivo uso de fios
em lugar de cabos (vide “Cabos e Fios... Muitos Fios e pouco Cabos”! - COMENTÁRIO GERAL DA
SEMANA do BS 23/15).
A solução de utilizar os postes das concessionárias de energia elétrica tem óbvias vantagens: os
postes já existem o que permite operações de instalação ligeiras; há práticas e acordos
estabelecidos definindo as condições de utilização; é conveniente para as concessionárias de
energia elétrica que auferem receitas adicionais consideráveis pelo “aluguel dos postes”; os
problemas de ordem técnica são superáveis; é uma prática universal (não nas condições verificadas
na situação ora comentada).
Mas, também, tem desvantagens importantes: a rede fica fisicamente exposta – no caso dos cabos
de fios de cobre são um excelente “atrativo” para roubos – o que, além dos furtos, também a torna
mais vulnerável a acidentes; o espaço dos postes é limitado e não é factível instalar mais postes
para suprir as necessidades de telecomunicações especificamente; fragiliza as soluções em que é
necessário utilizar dispositivos acessórios dos cabos (caixas de diversos tipos); apresenta
fragilidades técnicas para os serviços de remanejamento, manutenção, cadastramento, e instalação
de novas linhas; situação estética desagradável (que é a principal, mas não a única, motivação do
presente comentário).
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As considerações...
De certa forma, o BS está sendo repetitivo em relação a aspectos já levantados em edições
anteriores. O ponto central de abordagem nesta oportunidade, diz respeito a uma questão mais
ampla que é a de falta de planejamento (ou de visão se os leitores preferirem) que norteiam a
realização de determinadas obras públicas no Brasil.
Como conceber que uma Avenida importante, de uma das principais cidades do País, que mereceu
obras de infraestrutura radicais para atender ao crescimento natural da cidade e como imposição
para a realização de um dos mais importantes eventos esportivos do planeta continue mantendo
uma inaceitável estrutura de fios e cabos instalados nos postes que margeiam tal via pública, pelo
menos, em determinados trechos da mesma?
Como conceber que ninguém (assim se supõe) tenha pensado em incluir no conjunto de obras uma
simples galeria ao longo do meio fio de uma das laterais da avenida para a passagem de tais cabos
e sua consequente retirada dos postes?
Como conceber que, além da avenida em questão, toda a região na qual ela está inserida tenha um
padrão similar de utilização dos postes?
Como conceber que o ponto que está sendo questionado é usual em praticamente todas as cidades
do País?
Como conceber que tal prática seja “oficializada” e formalmente enraizada nos procedimentos de
instalação de redes de telecomunicações sob o “manto” do chamado “compartilhamento de
infraestrutura”, no caso, de postes? (Nota: cabe registrar que o BS incentiva o compartilhamento
de infraestrutura de forma organizada e estruturada pelos naturais aspectos econômicos
envolvidos, mas tem restrições específicas ao caso dos postes de energia elétrica em determinadas
circunstâncias como são as do presente caso).
Como conceber que não haja um movimento organizado por parte das Autoridades Federais (por
exemplo os Ministérios das Cidades, das Comunicações, de Minas e Energia, e a Anatel e Aneel),
Estaduais (Secretarias de Infraestrutura e Postura Urbana e Ambientais), e, Municipais para tentar
enfrentar esta situação?
Como conceber que as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, responsáveis diretas pela
instalação e operação das redes mencionadas não lancem suas atenções para a questão e, elas
próprias, tomem a iniciativa de tentar equacionar e resolver o problema, preferencialmente, em
conjunto com outras Prestadoras, com outras Concessionárias de serviços públicos, e com os Órgãos
Públicos envolvidos?
Como conceber que ainda não tenha sido estabelecida uma legislação mais rígida em relação a esta
questão, principalmente, voltada para as cidades de grande porte e norteadora para o crescimento
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das cidades de menor porte que poderia, por exemplo e pelo menos, ser imperativa desde logo na
urbanização e ocupação de novas áreas?
O BS tem plena convicção de que as respostas aos questionamentos feitos – e devem existir outros
– não são fáceis e nem podem ser dadas da noite para o dia. Mas, é fundamental que eles despertem
a atenção das pessoas e autoridades responsáveis para que algo comece a ser feito dentro de uma
visão de mais longo prazo.
Na opinião do BS, esta deveria ter sido a posição a ser adotada quando se fez o projeto de
reurbanização da Avenidas das Américas, até porque se falava em um “legado” para o futuro
deixado pela realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro. Este legado se transformou em uma
“uma oportunidade perdida” conforme está colocado no título deste item do BS, pelo menos, em
relação ao aspecto particular das redes de cabos de telecomunicações instaladas na cidade!
Então, parece ao BS que o momento pode ser propício para um reexame da questão. Continuar
insistindo na tese do compartilhamento dos espaços dos postes de energia elétrica é um caminho
que não deve ser abandonado, mas deve ser considerado como alternativa e não como solução
natural. Pelo menos, nas regiões densamente povoadas onde além das restrições levantadas há
uma outra de ordem inquestionável: não há mais espaços disponíveis!
Neste sentido a sugestão do BS é que seja lançado, o mais rapidamente possível, pelo Governo
Federal com o envolvimento de Estados e Municípios, um movimento para a reorganização e
reestruturação da estrutura de cabos de telecomunicações existentes nas grandes cidades
brasileiras visando sua passagem por galerias subterrâneas.
Tal ação parece ser imprescindível, não só pelos aspectos levantados nos presentes comentários,
mas, também, considerando que as cidades do futuro evoluem para o chamado conceito das
“cidades inteligentes”. Não se imagina que seja possível alcançar tal objetivo sem uma completa
reorganização integrada de todos os itens que compõem a infraestrutura urbana entre os quais as
redes de telecomunicação terão um papel fundamental.
Enquanto isto, convida seus leitores – sem nenhum prazer - a se engajarem na questão nem que
seja para “compartilhar” sua “indignação” com a situação presente conforme o BS tem manifestado.
Prorrogação do prazo para apresentação de propostas
Foi prorrogado por 60 dias o prazo para a apresentação de propostas para a alteração do marco
regulatório das telecomunicações brasileiras. A decisão foi oficializada em Portaria publicada no
DOU de 28/01/2016 e teve como fundamento o fato de a própria Consulta Pública ter o prazo de
contribuições dilatado, além do significativo número de contribuições recebidas.
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Anatel confirma “retomada” da Sessão Pública referente à Licitação Nº 2/2015
O Site da Anatel publicou um Aviso que pelas suas características é autoexplicativo e, portanto, será
transcrito para os leitores do BS sem maiores comentários.
Nesta Sessão deverão ser confirmados os vencedores do Lote C. Por oportuno, vale registrar, que
no próprio Aviso está indicado que “serão expedidos ofícios às proponentes interessadas em lotes
do Tipo C em relação às quais foram verificados vícios formais passíveis de saneamento, na forma
do item 9.4.1 do Edital, pelos quais serão concedidos três dias úteis, a partir do recebimento dos
respectivos ofícios, para entrega da documentação faltante, sob pena de não ser admitida a
participação da empresa no certame.”
Sessão pública de licitação de radiofrequências será retomada dia 16 de fevereiro
A Comissão Especial de Licitação encarregada de conduzir os procedimentos relativos à Licitação nº 2/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL para expedição de autorizações para uso de radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz,
1.900 MHz e 2.500 MHz comunica que a sessão pública de abertura, análise e julgamento das propostas de
preço e abertura da documentação de habilitação será retomada no dia 16 de fevereiro de 2016, às 10h, para
dar seguimento ao certame com relação aos lotes em que as proponentes que apresentaram melhores ofertas
atenderam, em sua totalidade, as condições de participação na licitação.
Também comunica que serão expedidos ofícios às proponentes interessadas em lotes do Tipo C em relação às
quais foram verificados vícios formais passíveis de saneamento, na forma do item 9.4.1 do Edital, pelos quais
serão concedidos três dias úteis, a partir do recebimento dos respectivos ofícios, para entrega da
documentação faltante, sob pena de não ser admitida a participação da empresa no certame.
O Aviso da Comissão Especial de Licitação foi publicado nesta sexta-feira, 29, no Diário oficial da União.
Publicada a Decisão Final da Anatel Sobre a Compra da GVT pela Telefônica
Foi publicado no DOU de 28/01/2016, o Ato Nº 50.169 da Anatel, formalizando o processo de
compra da GVT pela Telefônica Brasil. Como é usual em casos desta natureza alguns condicionantes
regulatórios foram impostos, entre os quais: a redução nas tarifas do STFC em S. Paulo; a devolução
de algumas licenças de TV por Assinatura e de telefonia fixa; e, - um bastante sensível - a
transformação de ativos da GVT em Bens Reversíveis.
Ainda que estes condicionantes sejam específicos da presente operação o procedimento é
normalmente utilizado pelos Órgãos Reguladores de todo o mundo como uma espécie de “ônus”
adicional para a Empresa compradora revertido em ações de interesse público, ou, que beneficiem
diretamente os usuários dos Serviços.
O BS não pretende entrar nos detalhes da aprovação sobre os quais não pesa nenhuma
excepcionalidade. Para aqueles leitores que tenham maior interesse no tema transcreve-se na
sequência o texto do mencionado Ato, conforme publicado no DOU.
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 50.169, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência
Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento do Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, no Regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, no Regulamento para Expedição de Autorização para
Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 283, de 29
de novembro de 2001, no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de
2005, no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, no Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de
2008, no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGASMP), aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de
2002, e no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012;
CONSIDERANDO que a TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, é prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado
destinado ao uso do público em geral - STFC, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional - LDN, por meio de concessões no Setor
nº 31 da Região III do Plano Geral de Outorgas - PGO; detém ainda autorização para prestação do STFC, nas modalidades Local e LDN,
nas Regiões I e II e no Setor nº 33 da Região III do PGO, e na modalidade Longa Distância Internacional - LDI, nas Regiões I, II e III do
PGO; bem como autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - em todo o território nacional; além disso, é
sucessora, por incorporação da VIVO S/A, prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações
do SMP - PGA e prestadora do SCM, para todo o território nacional;
CONSIDERANDO que a GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, CNPJ/MF nº 03.420.926/0001-24, é prestadora do STFC, nas modalidades Local,
LDN e LDI, nas Regiões I, II e III do PGO, em conformidade com os Termos de Autorização nº 007/1999/SPBANATEL, nº 008/1999/SPB-
ANATEL, nº 255/2003/SPB-ANATEL, nº 256/2003/SPB-ANATEL e nº 300/2003/SPB-ANATEL, e seus aditivos; a Prestadora também é
autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, por meio dos Termos de Autorização nº 065/2003/PVST/SPV-Anatel,
nas Regiões I e III do PGO, e nº 154/2006/PVST/SPV-Anatel, na Região II, bem como autorizada a prestar o Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC, de acordo com o Termo de Autorização nº 30/2013/CMROO/SCM-Anatel;
CONSIDERANDO que a INNOWEB LTDA., CNPJ/MF nº 07.621.112/0001-09, controlada indiretamente pela GLOBAL VILLAGE TELECOM
S/A, é prestadora do SCM em todo território nacional;
CONSIDERANDO que a GVT PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF nº 10.242.813/0001-41, é controladora direta da GLOBAL VILLAGE TELECOM
S/A;
CONSIDERANDO a operação notificada nos autos do Processo nº 53500.012808/2015-50;
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 488/2015-CD, de 4 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia
23 de novembro de 2015;
CONSIDERANDO a correspondência protocolizada sob o nº 53500.208389/2015-50, em 25 de novembro de 2015, acostada às fls. 239 a
276, que apresentou as certidões de regularidade fiscal da TELEFÔNICA BRASIL S/A, GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A e INNOWEB LTDA.,
abrangendo a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Estado e Município da sede da empresa, do
recolhimento do FGTS e das Receitas Administradas pela Anatel;
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 7.212/2015-SCP, de 23 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia
24 de novembro de 2015, que atestou o atendimento das condições atinentes, especificamente, à regularidade fiscal das empresas
envolvidas, comprovando o cumprimento das determinações relativas à regularidade fiscal, constantes do Acórdão nº 488/2015-CD, de
5 de novembro de 2015, resolve:
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Art. 1º Anuir previamente com a reorganização societária do GRUPO TELEFÔNICA BRASIL, compreendendo a
incorporação das empresas GVT PARTICIPAÇÕES S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A pela TELEFÔNICA BRASIL
S/A, condicionada à:
§ 1º eliminação da sobreposição de outorgas do SCM detidas pela GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A e pela
TELEFÔNICA BRASIL S/A;
§ 2º conclusão de procedimento de revisão tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos
advindos da operação de incorporação possibilitada pela alteração do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, que não decorram diretamente da eficiência empresarial;
§ 3º determinação que a condicionante de conclusão de procedimento de revisão tarifária para concretização
da operação de reestruturação societária de que trata o § 2º poderá ser afastada no caso de apresentação de
declaração expressa, aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas, de que a Concessionária:
i) reconhece e assume integralmente os riscos econômicos e financeiros associados ao resultado do
procedimento de revisão prévia, inclusive os decorrentes da incerteza quanto ao processo e quanto aos valores
a serem estipulados pela Anatel, que, para todos os efeitos, devem ser entendidos como riscos normais à
atividade empresarial, nos termos da Cláusula 13.1, § 1º, inciso II, do Contrato de Concessão; e,
ii) renuncia aos direitos a eventual restabelecimento da situação financeira do contrato, previsto nas Cláusulas
13.1, § 1º, e 13.3 do Contrato de Concessão, em razão do processo e do resultado
da revisão tarifária, o que acarretará, no âmbito extrajudicial, a perda do direito de recorrer
administrativamente e de solicitar a arbitragem prevista na Cláusula 33.1 do Contrato de Concessão, e, no
âmbito judicial, a resolução do mérito da lide por renúncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do
art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil;
§ 4º determinação que, na hipótese do § 3º, o procedimento de revisão tarifária indicará o montante e a forma
da transferência dos ganhos econômicos percebidos no período entre a concretização da operação de
reestruturação societária e a conclusão do processo administrativo, de modo a não haver prejuízo aos usuários;
e,
§ 5º determinação, no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da implementação da operação, sob a pena de sua
revogação, para que a Concessionária:
i) informe a relação de todos os bens das empresas incorporadas (GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A e GVT
PARTICIPAÇÕES S/A), na área de prestação da concessão do STFC (Setor nº 31 da Região III), onerados
judicialmente, mediante a indicação dos respectivos processos judiciais, identificação do bem e informação de
como ele é utilizado pela concessionária, comprovando-se a inexistência de bens reversíveis onerados
judicialmente, mediante a apresentação das respectivas certidões negativas, ou em caso de penhora desses
bens reversíveis à sua revelia, apresentar os devidos pedidos de substituição;
ii) apresente o inventário de bens das empresas incorporadas (GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A e GVT
PARTICIPAÇÕES S/A), levantados para fim de incorporação, na área de prestação da concessão do STFC (Setor
nº 31 da Região III); e,
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iii) viabilize o acesso da Anatel ao sistema de informações que consolida os dados necessários ao
acompanhamento dos seus bens reversíveis, inclusive Inventário de Bens do Ativo Imobilizado com
determinação daqueles considerados reversíveis e Relação de Bens e Serviços Contratados a Terceiros, posto
que já foi desenvolvido pela TELEFÔNICA BRASIL S/A/ para atender às determinações do Ato nº 3.043, de 27
de maio de 2013, disponibilizado via plataforma web.
Art. 2º Em função das operações de incorporação que serão realizadas na organização societária, anuir
previamente com as seguintes transferências de Outorgas e, quando for o caso, das radiofrequências
associadas:
§ 1º transferência da autorização do STFC, modalidades Local, LDN e LDI, da GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A
para a TELEFÔNICA BRASIL S/A, com a eliminação das outorgas sobrepostas, a ser efetivada no prazo de 18
(dezoito) meses, contados da data da publicação do Ato nº 448, de 22 de janeiro de 2015, no Diário Oficial da
União, o que ocorreu em 26 de janeiro de 2015; e,
§ 2º transferência da autorização do SeAC da GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A para a TELEFÔNICA BRASIL S/A,
com assunção de compromisso de, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da assinatura do Termo
de Autorização, renunciar, transferir a outrem uma das outorgas do serviço ou solicitar a consolidação de suas
outorgas, nos termos do art. 83 do Regulamento do SeAC.
Art. 3º A presente anuência valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual será contado a partir da
publicação do presente Ato no Diário Oficial da União (DOU), prorrogável, a pedido, uma única vez por igual
período, se mantidas as mesmas condições societárias.
Art. 4º As aprovações de que tratam os arts. 1º e 2º não eximem as empresas envolvidas na operação do
cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontrem submetidas perante outros
órgãos.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
Arrecadação do Fistel e Fust em 2015
A Anatel divulgou a quantia de recursos arrecadados das taxas do Fistel – Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações – e do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações - referente ao
exercício de 2015. Foram R$ 2,2 bilhões de Fust e R$ 5,4 bilhões de Fistel.
Conforme se sabe a esmagadora parcela desses recursos não são destinados às finalidades previstas
na sua criação; eles são mantidos “contingenciados” como parte do “superávit primário” do Tesouro
Nacional.
O TCU recentemente fez uma auditoria em relação aos valores arrecadados até à data destes Fundos
e constatou divergências entre os anunciados pela Anatel e pelo Tesouro Nacional. Neste sentido,
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fez recomendações para que o assunto seja equacionado e incentivou a Anatel a divulgar os
resultados mensalmente.
Do ponto de vista conceitual, continua a luta para que os recursos tenham a sua utilização conforme
originalmente concebido, principalmente em relação ao Fust. Cabe registrar, no entanto, que as
quantias existentes – mesmo que totalmente empregadas – não seriam suficientes para os projetos
de universalização do País adotando-se a premissa de que o gap digital – quantidade e qualidade
dos serviços oferecidos – existente entre as regiões urbanas de maior poder aquisitivo e as do
Interior do País, de mais renda, seja reduzido a níveis aceitáveis. Mas, por óbvio, seu emprego pleno
seria um passo extraordinário nesta direção.
Pharol processa ex-Executivos
Conforme o BS havia comentado anteriormente, a Pharol deu entrada de uma Ação na Justiça de
Lisboa contra ex-Executivos que se envolveram diretamente no rumoroso caso do empréstimo da
PT SGPS à Rioforte (Grupo Espírito Santo – GES) que não foi honrado na data prevista e que resultou
no cancelamento da fusão da PT SGPS com a Oi, na forma originalmente prevista. Cabe lembrar que
a Pharol é nova denominação da PT SGPS, que foi o que restou da antiga PT Portugal Telecom. Ela
também é a detentora de significativa parcela do capital social da Oi.
Os resultados do processo não devem ter grande influência na Oi. Mas, o BS faz referência ao
assunto uma vez que ele foi objeto permanente do noticiário em boa parte de 2015. O Económico
fez uma reportagem sobre o assunto que pela sua oportunidade e pelo conteúdo pode ser do
interesse dos leitores deste BOLETIM. Assim, o BS transcreve abaixo uma reportagem de Cátia
Simões, publicada no Económico de 25 de janeiro.
Os argumentos da Pharol para processar Bava, Granadeiro e Pacheco de Melo
Económico, 25 Jan 2016
Cátia Simões
O processo da Pharol, ex-PT SGPS, contra Zeinal Bava, Henrique Granadeiro e também Luís Pacheco de Melo
foca-se sobretudo em Bava, segundo o documento que deu entrada em tribunal e a que o Económico teve acesso.
A Pharol acusa o antigo presidente da PT e da Oi de ter, violado "de forma grosseira" os seus deveres e, "de
forma ilícita e com desconhecimento da própria comissão executiva", utilizar " a PT SGPS como entidade
financiadora do Grupo Espírito Santo" e que foi sobre a direcção de Bava que foram "implementados sistemas
de controle interno que não permitiam detectar a ilícita realização dos financiamentos ao GES".
BOLETIM SEMANAL RESERVADO
13
A Pharol começa por explicar que em 2010 vendeu a participação da PT na brasileira Vivo por 7,5 mil milhões
de euros, à espanhola Telefónica, que era sua parceira na operação brasileira, naquilo que foi "a maior venda
corporativa, em valor, até à data realizada por qualquer empresa portuguesa".
"Na sequência dessa venda, a PT remunerou, nos termos legais, o capital investido pelos seus Investidores", diz
o documento, acrescentando que "só que nessa altura, de forma ilícita e com desconhecimento
da própria Comissão Executiva, ao abrigo de poderes delegados, o então Presidente executivo, Eng. Zeinal Bava,
decidiu utilizar a então denominada PT SGPS como entidade financiadora do Grupo Espirito Santo (GES)".
A Pharol lembra que Bava era o presidente da Comissão Executiva quando os financiamentos ao GES "que dão
origem aos presentes autos foram iniciados".
A entidade liderada por Luís Palha da Silva é clara:"Foi sob a sua direcção, coordenação e superintendência que
começaram a ser realizados os financiamentos ilícitos ao GES".
E vai mais longe: "Foi sob a sua direcção, coordenação e superintendência que foi instituído um sistema de
governo da sociedade em que o administrador responsável pela auditoria interna dos financiamentos ao GES era
o mesmo administrador que os decidia, responsabilidades e funções então acumuladas precisamente pelo Eng.
Zeinal Bava".
"Foi sob a sua direcção, coordenação e superintendência que foram implementados sistemas de controle interno
que não permitiam detectar a ilícita realização dos financiamentos ao GES", frisa a ex-PT SGPS, referindo que
a PT contraiu uma dívida de mais de 500 milhões de euros para aumentar o financiamento ao GES, de 250
milhões de euros para 750 milhões de euros.
O processo liga também Bava à atuação de Luís Pacheco de Melo, administrador-financeiro da empresa na época.
"Foi finalmente sob a sua direção, coordenação e superintendência como Presidente da Comissão Executiva que
o ora 3º. Réu [Luís Pacheco de Melo], como CFO, aceitou supervisionar a elaboração de documentos de reporte
financeiro que escamotearam ao longo de 4 anos a realização dos financiamentos ilícitos ao GES em detrimento
dos interesses" da PT.
Já Henrique Granadeiro, segundo o processo entregue pela Pharol, aceitou "continuar com todas as práticas supra
descritas quando substituiu em 3 de Junho de 2013 o 1º. Réu [Bava] nas funções de Presidente da Comissão
Executiva".
A dúvida fica no ar: "diz-se pelo menos, pois não se conseguiu até à data apurar se o 2º. Réu [Granadeiro] já em
2010 ou posteriormente, quando exercia as funções de Presidente do Conselho de Administração não executivo
já tinha aceitado participar na realização e encobrimento dos financiamentos ilícitos ao GES".
"É hoje manifesto que os Réus não hesitaram em utilizar a a PT como financiadora das atividades do então Grupo
Espírito Santo, expondo a PT a um risco cada vez maior, sem qualquer ligação com o objeto social da mesma,
acabando por provocar um prejuízo ainda ilíquido mas que certamente será enorme", frisa o documento.
"Um dia, se a "Sã Consciência" do Eng. Zeinal Bava ou a “boa convivência” dos três Réus com as suas
responsabilidades o permitirem, a Autora e todos os seus Stakeholders vão saber quais as verdadeiras razões que
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conduziram aqueles a violarem de forma tão grosseira os seus deveres fiduciários em benefício último do então
Grupo Espírito Santo provocando os elevados prejuízos que são causa da presente ação."
A Pharol não tem dúvidas: "Os réus são responsáveis. Só eles poderão responder ao serviço de quem ou de quê
praticaram tais atos."
EE é incorporada à BT no UK
Conforme anunciado anteriormente pelo BS a EE havia sido adquirida pela BT – British Telecom - e
a operação dependia de aprovação regulatória. Isto aconteceu nesta semana de forma que a fusão
foi formalmente concretizada.
A registrar que a BT devido ao seu Poder de Mercado era impedida pela regulamentação de prestar
o Serviço Móvel no UK. Essa barreira caiu (decisão do OFCOM) e a compra da EE (controle anterior
da Orange e da Deutsche Telekom) deixou de ter restrições. Contudo, a Deutsche e a Orange
passaram a participar do capital da BT por terem recebido ações em troca, na operação de compra
e venda, além de quantias significativas em dinheiro.
Em relação ao mercado do UK também vale lembrar que a O2 havia sido vendida pela Telefónica
para a Hutchison configurando uma concentração de mercado naquela região, passando de 4 para
3 Prestadoras de grande porte.
Por outro lado, a BT já dominava o mercado de Banda Larga através do uso de fibras ópticas e de
tecnologias legadas utilizando cabos de fios de cobre, operados pela Openreach. Neste caso, a
operação era bastante regulada com obrigações de abertura da rede à concorrência que não
existiam no caso da fibra.
Com a operação em curso a BT passou a ter um domínio definitivo do mercado do UK. Tanto que
são muito fortes as pressões para que ela venda o controle da Openreach. Algo que, muito
provavelmente, não alterará de modo significativo o cenário de dominância exercido por aquela
Empresa.
É paradoxal a situação a que chegou o UK que sempre foi considerado um “bastião” da competição
no mercado mundial de telecomunicações e o OFCOM um Órgão Regulador de referência. Na
prática o que se está observando é um nível de concentração muito elevado que coloca em dúvidas
a existência efetiva de tão decantado processo de competição no mercado em referência.
NII vende a Nextel Argentina
Foi concluída a venda da Nextel Argentina pela NII Holdings. A operação havia sido anunciada há
algum tempo e dependia de aprovações regulatórias para ser concretizada. O Grupo Clarin foi o
BOLETIM SEMANAL RESERVADO
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comprador da Empresa. Anteriormente, tinha ocorrido a venda da Nextel México, para a AT&T,
conforme comentado pelo BS.
Nestas circunstâncias, o único ativo que resta à NII Holdings é a Nextel Brasil. Não se sabe
exatamente o destino futuro da Empresa em nosso País, mas dois fatos significativos ocorreram
recentemente: a contração de Francisco Valim (ex Oi) como CEO da Companhia e a aquisição da
faixa de espectro do SMP referente à cidade de S. Paulo no Leilão das Sombras, em fase de
conclusão, pela Anatel, no qual desembolsará um valor próximo de R$ 500 milhões.
Há expectativas de que, a exemplo do México, a AT&T possa ser uma eventual compradora da
operação brasileira. Esta possibilidade foi colocada na berlinda com a anunciada – mas ainda não
confirmada – possibilidade de a Telefónica adquirir as operações da DirectTV e da Sky no Brasil o
que significaria seu desinteresse pelo mercado do País, pelo menos nas circunstâncias atuais.
02. PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA – BLPT
O Programa Banda Larga para Todos não teve evolução em 2015 que possa ser destacada. As
perspectivas para os próximos anos não são animadoras haja visto que sequer constam recursos
significativos no PPA do período 2016 – 2019. Como ainda se trata de um Programa oficial o BS
manterá o item na expectativa de que nos próximos meses algum movimento possa ocorrer quando
ficarem mais claras as propostas da Comissão do Ministério das Comunicações.
03. NOVOS CABOS SUBMARINOS
O ítem será mantido na expectativa de que surjam fatos relacionados com a constituição da
Empresa que construirá o Cabo Submarino Brasil – Europa do qual a Telebras participa em parceria
com uma Empresa espanhola (IslaLink).
04. COMPARTILHAMENTO DE POSTES – DIFICULDADES PARA NEGOCIAR O ALUGUEL
Este item é de importância relevante para as Concessionárias de Energia Elétrica e para as
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, em particular, as que oferecem Serviço Fixo. Assim
mantém-se atual o texto do RS N° 18/15 com os comentários feitos nos RS 22/15 e RS 23/15.
Chama-se, no entanto, a atenção dos leitores para a leitura atenta do item 11 do BS 33/15
“COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA E O PL Nº 6.789/2013”. E, também, se sugere a leitura
do item 11. “FIOS & POSTES – UMA SITUAÇÃO QUE INCOMODA”do BS 34/15.
Por fim, sugere-se a leitura do item “Jogos Olímpicos – Uma oportunidade perdida...em Telecom –
O Case Avenida das Américas” inserido neste BS 03/16. Tendo como referência as obras realizadas
na Avenida das Américas devido à realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, o BS aproveitou
o caso para comentar a ausência de planejamento integrado em obras de grande vulto e o fato de
ser mantida nos postes desta via uma cabeação instalada em condições precárias.
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05. OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
A Anatel deverá se posicionar sobre o assunto agora que a Lei das Antenas foi aprovada. O
compartilhamento no rais de 500 m só é obrigatório, ressalvadas condições técnicas, para os sites
implantados de maio de 2009 em diante.
Espera-se a aprovação da regulamentação em que serão estabelecidas as situações dispensadas do
compartilhamento obrigatório previsto na Lei No. 11.934/2015, conforme abordado no RELATÓRIO
SEMANA No. 13/15.
Ver item “Compartilhamento de Infraestrutura” no COMENTÁRIO GERAL DA SEMANA do BS 32/15 e sugere-
se fortemente a leitura do item 11 do BS 33/15 “COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA E O PL Nº
6.789/2013” bem como o item 11 do BS 34/5, já identificado no item 04 acima.
06. LEI DAS ANTENAS – PROMULGADA – LEI N° 13.116/2015
Não houve alterações em relação a este ítem durante a semana. Permanecem os comentários do
RELATÓRIO SEMANAL N° 13/15. Aguarda-se uma manifestação da Anatel (regulamentação da Lei
aprovada com os vetos da Presidente de República) que deverá colocar proposta de
regulamentação em Consulta Pública.
A expectativa é que o assunto evolua na medida em que se tenta envolver algumas Prefeituras que
já aprovaram legislação municipal aderente aos princípios desta legislação e outras que ainda têm
dificuldades em fazê-lo.
No entanto, sugere-se aos leitores atentarem para o texto do item 11 do BS 33/15
“COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA E O PL Nº 6.789/2013” no qual são feitas referências
relacionadas com a Lei das Antenas. Também se aconselha ler o item “Lei das Antenas - Mantido o
Veto Presidencial” no COMENTÁRIO GERAL DA SEMANA do BS 34/15.
07. IMPLANTAÇÃO DO LTE NA FAIXA DE 700 MHz E DA TV DIGITAL
Foi transferida para data ainda não definida a migração da TVA para a TVD no Projeto Piloto de Rio
Verde. Sugere-se ler o item “ O cronograma da TV Digital deverá ser alterado...O consenso e o bom
senso! ” no COMENTÁRIO GERAL DA SEMANA do BS 02/16.
08. A REVISÃO DO MODELO – O FOCO DA COMISSÃO DO MINICOM
Nota: A Comissão do Minicom deverá se posicionar sobre as contribuições feitas na Consulta
Pública. O BS manterá este item e irá fazendo os comentários na medida em que houver alguma
divulgação, inclusive sobre as contribuições de outras Entidades, a exemplo do que ocorreu com a
da Telefônica na edição 01/16 do BS. Esta será mantida (foi criada um título indicativo) bem como
os comentários repetidos de edições de 2015. Quando, eventualmente, houver referências a eles a
remissão será sempre feita ao BS 01/16 ou a outro posterior, conforme for o caso.
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REP1. MODELO REGULATÓRIO DO SETOR DE TELECOM 2025 – DECISÕES DE INVESTIMENTOS E
CONSOLIDAÇÃO DO SETOR (BS 01/16)
REP2. O FUTURO DA REDE BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E A TEORIA DOS $200 BILHÕES DE
INVESTIMENTOS, EM 10 ANOS (BS 01/16)
REP3. VoWiFI e VoLTE - UMA ABORDAGEM TECNOLÓGICA COM REPERCUSSÕES REGULATÓRIAS NO
STFC e no SMP (BS 01/16)
REP4. A UNIVERSALIZAÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EXPLORADOS EM REGIME PÚBLICO (BS
01/16)
REP 5. COMENTÁRIOS DA TELEFÔNICA NA CONSULTA PÚBLICA (BS 01/16)
08A. COMENTÁRIOS DA INTERVOZES NA CONSUTLA PÚBLICA
08B. COMENTÁRIOS DA Oi NA CONSULTA PÚBLICA
CORREÇÃO
O BS cometeu um lapso de redação neste item comentado no BS 02/16 quando colocou a plavra
Privado em lugar de Público no primeiro tópico do texto. Desta forma, tal item é repetido neste BS
03/16, com a devida correção
Como no caso da Telefônica – comentado no BS 01/16) - o BS não teve acesso ao texto integral da
contribuição da Oi feita na CP do Ministério das Comunicações. Contudo, baseado em reportagens
da imprensa especializada – em especial do Teletime – uma síntese é feita a seguir com ligeiras
observações (entre parênteses).
Defende o fim do Regime de Concessões (isto significa que, provavelmente, a Oi se posiciona
em relação ao término da prestação dos Serviços em Regime Público).
Sugere que os atuais Contratos de Concessão sejam encerrados e ocorra a migração para o
Regime de Autorização, sem assimetrias regulatórias (o BS julga que a manutenção dos atuais
Contratos até o seu término em 2025, com o mínimo de obrigações que onerem as
Concessionárias, é a solução mais plausível, ou, então, que sejam rescindidos antes mediante
acordo entre as Partes).
Revisão das obrigações associadas aos TUPs (o BS é favorável a esta tese e considera que é
possível fazê-lo dentro das disposições legais e regulamentares vigentes, com as devidas
alterações consensualmente adotadas utilizando as revisões dos Contratos de Concessão).
Defende a “Licença Única” (o BS considera este aspecto como sendo menor no contexto em que
o tema está sendo tratado).
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Critica o excesso de obrigações regulatórias no STFC (esta posição é válida, porém faz parte dos
Contratos vigentes em relação a determinados itens que poderiam ser revisados, mas,
dificilmente, eliminados; deve-se evitar completamente a tendência de tentar introduzir novas
obrigações nas Revisões quinquenais de tais Contratos).
Considera que está havendo “subsídio cruzado” na forma como o Fust é (ou deveria ser)
empregado (o BS não compartilha com esta opinião da Oi; pode, até, haver subsídio cruzado
indireto de um serviço em relação ao outro – o VU-M talvez seja algo neste sentido).
Defende a utilização do Fust para a atuação em regiões sem atratividades econômica para a
massificação da BL Fixa (o BS concorda com esta posição); dá a entender que, também, é
favorável ao “Bolsa Telecom” (pagamento dos custos – total ou parcial – dos serviços de
telecomunicações básicos de determinados usuários incluídos nos programas sociais do
Governo).
Sugere subsídios, doação direta de aparelhos, ou, maior desoneração de impostos para a
aquisição de aparelhos terminais para determinados segmentos da população (o BS considera
esta possibilidade remota; se subsídio vier a ocorrer – e esta é uma prática já praticada pelas
Operadoras associadas a determinados nível de consumo dos serviços – elas devem continuar
tentando viabilizar tal possibilidade sem qualquer forma de recursos públicos envolvidos).
Sugere Internet grátis para determinados segmentos da população (o BS considera que a
Internet já é grátis em relação a determinados aplicativos que são oferecidos nesta condição; o
que a Oi deve estar propondo é o “acesso grátis” à Internet. Este é um tema que o BS tem tratado
de forma pragmática: não há serviço grátis! Alguém deve pagar por ele! Assim, a questão, é
encontrar a forma de como isto poderá ser alcançado. Algumas ideias antes colocadas podem
ser um caminho para esta possibilidade).
Propõe uma espécie de Regime Privado em que seriam utilizados recursos públicos em situações
específicas envolvidas com a massificação dos serviços (isto já é possível; o Fust existe para isto
e é uma questão de definir como seus recursos podem assim ser empregados; recursos
diretamente providos pelo Tesouro é uma possibilidade completamente inviável nas atuais
circunstâncias).
Propõe a revisão dos indicadores de qualidade e que eles levem em consideração a “percepção”
dos usuários dos serviços (sempre é possível fazer tal revisão independentemente de alterações
no Modelo de prestação vigente).
Sugere maior racionalização nos processos de fiscalização para evitar múltiplas penalizações
incidindo sobre situações similares e que a Anatel adote uma postura de fiscalização “menos
punitiva”.
Defende que as Concessionárias não sejam obrigadas a prestar determinados serviços onde eles
não são requisitados em função de simples disposições regulatórias (o BS não consegue
identificar em que situações isto está ocorrendo).
Necessidade de uma política voltada para os Pequenos Provedores principalmente
proporcionando melhores condições de compartilhamento de infraestrutura (o BS não consegue
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identificar as razões de a Oi estar defendendo tal posição, mas a considera da maior relevância
sendo, inclusive, um dos pontos por ele frequentemente levantados).
Defende incentivos para a construção das redes próprias das Operadoras (esta posição é oposta
àquela que vem sendo desenhada no sistema com o incentivo ao compartilhamento de
infraestrutura, inclusive chegando ao nível do compartilhamento do espectro; com a
participação da própria Oi).
Propõe alterações em relação à forma como os Bens Reversíveis vêm sendo tratados; ressalta
que não é uma condição necessária para a continuidade dos serviços (o BS considera que, em
determinadas situações, os Bens Reversíveis são necessários para a continuidade do STFC; o que
tem sido defendido é que não há mais razões de manter a continuidade da forma originalmente
estabelecida; nestas circunstâncias, o conceito de Bens Reversíveis pode ser
modificado/adaptado, conforme o BS já defendeu anteriormente).
Propõe que as metas de qualidade da Banda Larga (acesso e transporte na Internet) sejam
baseadas em regras estabelecidas pela Comunidade Europeia (o BS não tem ideia de quais sejam
tais regras).
09. AS CRIANÇAS DIANTE DA TELA
Acaba de ser divulgado no UK o resultado de uma pesquisa anual promovida pela ChildWise, uma
Agência de Pesquisa de Mercado que tem foco em questões da família e do comportamento das
crianças e adolescentes. Nesta oportunidade, tendo como base o ano de 2015, verificou-se uma
reversão em relação à tendência histórica: “as crianças no UK passam mais tempo online do que
vendo TV pela primeira vez no último ano, provocando uma “mudança fundamental” no uso da
mídia”.
Pela pesquisa, as crianças com idade entre 5 – 16 anos agora usam a Internet numa média de 3
horas por dia, contra 2 horas por dia no ano anterior. E, veem 2,1 horas de TV, um valor que não se
alterou significativamente de um ano para o outro.
O YouTube passou a ser o foco dessas crianças e uma parte de suas vidas. Elas utilizam o YouTube
para entretenimento de modo geral, em especial, música, jogos e, mesmo, ver programas de TV
acessíveis por aquele meio. Metade dos pesquisados utilizam o Site todos os dias.
O estudo detectou que “As crianças agora estão procurando o conteúdo de sua preferência. Elas
ainda consideram os programas tradicionais de TV interessantes, mas estão progressivamente
vendo os mesmos online e on-demand, ou, então, assistindo compulsivamente conteúdo dos
chamados box sets”. Box sets é um termo que indica conteúdos que são comprados em “caixas”
contendo, por exemplo, DVDs.
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Pela pesquisa, no YouTube, 58% acessam vídeos de música, 52% assistem conteúdos engraçados, e
um terceiro grupo acessa vlogs (blog essencialmente de vídeos), jogos, ou, vídeos instrucionais.
A visão do BS
Esta pesquisa chamou a atenção do BS por estar em linha com diversos comentários feitos
anteriormente no sentido de que está mudando muito mais rapidamente do que se poderia
imaginar a forma como as pessoas estão assistindo vídeo. O estudo feito no UK demonstra este
ponto claramente, e tem um significado importante por se tratarem de crianças e adolescentes.
Certamente, elas carregarão consigo este “hábito” na sua vida futura como adultos.
É bastante provável que o comportamento dessas crianças não seja específico do UK; ele deve estar
se repetindo em outras partes do mundo, inclusive no Brasil. É claro que o nível de acesso à Internet
em cada País (quantidade de acessos e taxas de transmissão médias obtidas) determinará o maior
ou menor grau em que isto ocorre. Mas, não há como negar que é uma tendência irreversível.
Os impactos, naturalmente, repercutirão tanto nos “modelos” da TV tradicional (TV Aberta e TV por
Assinatura) como nas Redes de Telecomunicações que, cada vez mais, devem estar preparadas para
transportar a “avalanche” de bytes proporcionado pelo intensivo uso do vídeo online e on-demand.
UK children spend more time online than watching TV
January 26, 2016
Children in the UK spent more time online than watching TV for the first time last year, marking
a “major shift” in media use, according to new research.
The annual study from youth-focused market research agency ChildWise claims that children aged 5-
16 now use the internet for an average of three hours a day, up from two hours a day a year earlier, and
watch 2.1 hours of TV – roughly unchanged year-on-year.
YouTube has taken “centre stage” in children’s lives as where they turn to for entertainment, music,
games, TV programmes and advice, with half using the site every day, according to the 2016 Childwise
Monitor report.
For the first time last year, tablet devices also overtook laptops, PCs and netbooks as the main type of
device that children have in their homes.
Some 79% of children now live in a house where they have access to a tablet, while 67% have their
own device – up 50% year-on-year, according to the study.
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“Growing access to the internet at any time and in any place, and a blurring of television content across
channels and devices, brings a landmark change in behaviour this year. TV viewing has been
redefined,” said Childwise research director, Simon Leggett.
“Children are now seeking out the content of their choice. They still find traditional TV programmes
engaging but are increasingly watching them online and on-demand or binge watching box sets.”
Among kids who do go on YouTube, 58% were found to access music videos, 52% watch funny content
and a third watch vlogs, games content or instructional videos.
The report found the most popular YouTubers to be: fashion and beauty vlogger Zoella; Minecraft
vlogger TheDiamondMinecart; Zoella’s younger brother Joe Sugg; gaming vlogger KSI; and Stampy,
another Minecraft vlogger.
ChildWise is an independent market research agency specialising in children and young people. The
research was drawn from online surveys completed by more than 2,000 UK schoolchildren.
Our latest Special Report - Connected Kids, highlights the progressions of the last 20 years, using
past data to make predictions of how children will interact with technology in the future
10. A QUESTÃO DO 4K E DO HDR
Este item é bastante técnico e específico sendo recomendado para os leitores do BS que,
efetivamente, têm gosto pelo tema ou faça parte de suas atividades profissionais. Ele é colocado,
pois está relacionado com diversos aspectos de questões que vêm sendo abordadas no BS
relacionadas com a transmissão de sinais de TV nos seus diversos aspectos, formas, e, tecnologias.
Sempre considerando que o foco maior do BS é com o seu transporte através de redes de
telecomunicações nas formatações proporcionadas pela Internet.
O artigo que se segue foi obtido pelo BS em um Site internacional e parece bastante oportuno e
atual no tratamento da questão. Por esta razão, ele é reproduzido na expectativa de que o texto
(no idioma original) possa corresponder às expectativas dos leitores interessaos.
6 Things to Know About HDR, 4K TV EE TIMES
Junko Yoshida
1/14/2016 00:01 AM EST
SAN FRANCISCO — The consumer electronics world has just got some much-needed clarity on 4K
Ultra High Definition TV — usually defined as 4K TV beyond 3840x2160 resolution.
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In parallel, the industry now faces a fresh format battle brewing over High Dynamic Range technology
(widely deemed essential to making a 4K TV look even better) and the usual issues associated with
intellectual property rights.
There are six things you need to know if you really care about 4K and HDR.
1. What exactly is a 4K TV?
Let’s start with 4K.
If you’re an early adopter, you might have already bought a 4K Ultra High Definition TV. After the
Consumer Electronics Show last week, though, you may be finding out that your new TV isn’t actually
“Ultra HD Premium.”
The UHD Alliance, an industry group with 35 member companies, came to Las Vegas last week, and
rolled out a set of new specifications called “Ultra High Definition Premium,” and a ‘Good
Housekeeping’ logo for products and services that comply with the spec. The group’s recommended
performance metrics include resolution, high dynamic range (HDR), peak luminance, black levels and
wide color gamut.
The new spec actually clarifies the definition of Ultra High Definition. This is something “premium
UHD” panel makers wanted but the Consumer Technology Association (formerly known as Consumer
Electronics Association) never did,” according to Richard Doherty, Research Director of the
Envisioneering Group. “So, the UHD Alliance stepped up and gave them what they wanted… Others
can now aspire to meeting the criteria.”
Myra Moore, president of Digital Tech Consulting, said, “Ultra HD Premium defines the elements and
criteria of what most industry players think is necessary — other than 4K — to differentiate and prompt
consumers to upgrade their TVs and content.
2. Different flavors of High Dynamic Range?
Simulated effects of Dolby Vision (Source: Dolby Laboratories)
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Ultra High HD Premium specifies image resolution, color bit depth, color palette (Wide Color Gamut)
and high dynamic range (HDR) for the device, distribution, content master and display.
HDR, for example, effectively expands the range between the darkest and brightest images a TV display
can produce.
The Alliance considers “HDR 10” developed by SMPTE as a baseline for HDR, explained Greg Tarr,
TV analyst at Digital Tech Consulting. But the alliance avoided taking sides on a specific HDR format
or how exactly HDR should be delivered to device, display and distribution.
To date, four companies — Dolby, Technicolor, Philips and the BBC — have developed an HDR
format. Each firm, armed with its own intellectual property rights, has been pitching its technology —
a development destined to trigger another format battle over which format will be added to Ultra High
Definition TV. Since last year, a group at the International Telecommunication Union has been
reportedly reviewing proposals from the four companies.
3. Are players coalescing?
One piece of surprise news came out of CES last week. Technicolor (Paris) and Royal Philips
announced an agreement to merge their HDR solutions. Their solutions include content creation tools,
encoding and decoding software and implementation support, according to the two companies.
Envisioneering’s Doherty called the announcement “significant,” since “both Philips and Technicolor
are patent juggernauts in digital video encoding and display for decades.”
In an interview with EE Times, representatives from Philips and Technicolor stressed that Ultra HDTV
“must be noticeable to consumers,” describing HDR as a key feature for 4KTV.
The two companies want to offer HDR “in good quality” for those creators of movies, but “cost
effective” to consumers. Most important, it needs to be “backward-compatible with the installed base
of standard dynamic range TV sets,” said Frederic Guillanneuf, Philips executive.
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Mannuele Wahl, senior vice president of Technicolor, added that HDR must be based on “open
solution” for distribution and content creation.
The two companies began talking about merging their HDR technologies in early fall last year. But the
merged system is still very much “a work in progress,” according to the two companies. The first
demonstration of the joint solution will premiere at the National Association of Broadcasters’
convention in April.
Technicolor will license the joint Philips/Technicolor HDR intellectual property rights and certify the
technology.
The Philips/Technicolor team faces an uphill battle, predicted Tarr, largely because Dolby has been
pushing its HDR technology for a while. Dolby has already picked up TV companies such as LG,
Philips/Funai, and TCL, who pledged to Dolby Vision during the CES last week.
In contrast, the joint Philips/Technicolor team is just coming to the starting line with their hybrid
system, he explained. “And we haven’t seen it demonstrated yet”.
4. Why HDR?
HDR demonstrated on LG's OLED TVs
In recent years, both Hollywood and technical communities are increasingly viewing HDR as an
essential element of Ultra High Definition TV.
During the National Association of Broadcasters’ convention in 2014, Variety quoted Howard Lukk,
standards director for the Society of Motion Picture and Television Engineers (SMPTE) and VP of
production technology for Walt Disney Studios, talking about filmmakers’ tepid interest in 4KTV as
follows:
“There’s a feeling in Hollywood, and even at the Walt Disney Studios, in order to change over the
complete marketplace to a new format, we really need more than just more pixels.
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“Adding more dynamic range and more contrast really makes a big difference. … This really looks like
it is the compelling thing that would make consumers make that transition to a new format.
“The problem with 4K is that it’s hard to even see the extra pixels of 4K UHD television unless you are
very close to the screen.
“And resolution isn’t everything, you need contrast as well.”
5. Silicon is coming
(Source: Philips/Technicolor)
Philips isn’t revealing all of its HDR technology, nor is Technicolor, said Envisioneering’s
Doherty. “Suffice to say both companies and Dolby have the biggest R&D teams, budget and recent
track record of refining the viewing experience.”
Technicolor and Philips executives, however, pointed out their approach — maintaining backward
compatibility with standard dynamic range (SDR) TV displays — as one of the big differentiators
compared to rival systems. The companies stated that backward compatibility “simplifies HDR
deployments for distributors who will be able to send one signal to all of their customers, regardless of
which TV they have. Their networks will be future-proof as consumers upgrade to HDR displays over
the next few years. “
Asked about how they offer backward compatibility, the two companies said that the system broadcasts
a unique signal to be rendered on SDR & HDR Displays with High Fidelity for each.
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That unique signal consists of an SDR signal layer and parameters. HDR is reconstructed from an
SDRvideo stream.
The unique signal “will be a part of the MPEG stream, when transmitted,” Technicolor’s Wahl said.
“There will be no changes made to transmission infrastructure.”
Philips’ Guillanneuf added: “The technology is agnostic to the compression standard. It can be a part
of AVC (H.264) or HEVC (H.265).”
The two companies promised that the joint HDR solution will be less hardware-intensive than that of
their competitors. After demonstrating early results of the combined solution at NAB 2016, the two
companies said that commercial deployments on silicon will follow in late 2016.
6. Impact on the broader market
So, the Philips/Technicolor coalition sounds like good news. The partners pointed out, “Philips is
bringing years of experience in consumer electronics and silicon partnerships,” while Technicolor
provides “heritage in content creation and technology licensing.” And what’s not to like about a
backward compatible solution?
However, many industry analysts believe that the battle over HDR is hardly over.
Technically speaking, Philips and Technicolor aren’t alone in pushing backward compatibility,
according to Digital Tech Consulting’s Tarr.
Dolby offers three different packages of Dolby Vision — one offering one big stream encoded with
Dolby Vision’s HDR metadata that can be only played back by a Dolby Vision-equipped display.
Another provides HDR metadata in dual layers so that content can be displayed both on HDR and SDR
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TV. The last, offering Dolby Digital and the baseline HDR10 in a single layer — which uses less
bandwidth and is supposedly less costly.
Because the UHD Alliance has yet to complete an official HDR format, Gary Arlen, president of Arlen
Communications, wonders if various proponents may have more time to try to gain market presence
with their own HDR solutions.
Further, Dolby should never be underestimated. Digital Tech Consulting’s Moore pointed out that
Dolby is in the licensing business and it's been heavily promoting Dolby Vision for HDR.
Asked about HDR’s impact, Arlen believes that it will be “slow impact, despite manufacturers’ efforts
to differentiate UHD sets in the expected boom of next few years.”
However, Arlen pointed out that HDR will be “VERY important for streaming video, and you're already
seeing Netflix and Amazon HDR productions.”
What about broadcasting? “Broadcasting believes it can handle HDR, although it may wait to
implement it into a future ATSC 3.0 format.” He explained that ATSC 3.0 is still in development and
“it may tie into the shape of the U.S. broadcast industry after the upcoming spectrum auction.”
— Junko Yoshida, Chief International Correspondent, EE Times
11. RELATÓRIO ANNUAL DA FCC – PROGRESSO DA BANDA LARGA NOS USA
A FCC acaba de divulgar seu Relatório Anual de 2016 relativo aos progressos na prestação de acessos
de Banda Larga nos USA. Tal Relatório está previsto em Lei. É um documento extenso e de leitura
pouco amigável; assim, ele é recomendado para as pessoas que, realmente, têm vínculos com o
tema. Neste caso, há dados muito interessantes para avaliar e comparar, por exemplo, com a
situação brasileira. O link para acesso está abaixo indicado, em vermelho.
Como já foi comentado em BS anterior, nos USA o conceito de Banda Larga Fixa é estabelecido como
sendo, no mínimo, 25 Mbps Download e 3 Mbps Upload. Portanto, todas as menções em relação a
atendimentos levam em consideração estes números, conforme pode ser verificado na sequência.
Para a Banda Larga Móvel a FCC diz que ainda não dispõe de elementos suficientes para estabelecer
valores de referência ainda que reconheça o enorme valor destes acessos na vida das pessoas e os
progressos que têm sido alcançados no aumento das taxas de transmissão.
É reproduzido, abaixo, o texto do Site da FCC em que o Relatório é divulgado. É feita uma síntese
que pode ser útil para os leitores que não desejem se aprofundar no assunto. Também são indicados
links para acessar informações de diversos tipos, incluindo, os votos dos Conselheiros da FCC e
Mapas mostrando a situação do atendimento em todos os pontos dos USA.
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Estão ainda assinalados indicadores chave destacados do Relatório que, como síntese, dão uma
ideia do nível do atendimento naquele País.
O BS faz menção a este Relatório por considera-lo bem estruturado e se constituir em uma
referência, obviamente, adaptado ás condições e situação do atendimento em cada caso. Algo que
merece ser pensado em nosso País.
Por fim, reproduz o texto completo das Declarações de Voto dos Comissários Tom Wheeler e Ajit
Pai. Vale reiterar que a FCC é composta por 5 Comissários sendo 3 indicados pelo Partido que está
no Governo, incluindo o Presidente, e 2 indicados pela posição. Atualmente o Partido Democrata
está no Governo e o Partido Republicano na Oposição.
Em suas considerações Wheeler, ao encaminhar o Relatório, reconhece que houve progressos, mas
algumas metas prometidas pela Agência não foram alcançadas. Já Pai é bastante crítico em relação
aos trabalhos da Agência e ao fato de ela não cumprir suas promessas, várias vezes reiteradas. O BS
sugere a leitura desta Declaração que, apesar das (auto) críticas, aprova o Relatório.
O posicionamento do Comissário Pai é destacado por refletir uma posição oposicionista dentro da
Comissão, ainda que, neste caso, acompanhe favoravelmente a proposta do Presidente. As críticas
de Pai – claramente dentro de uma visão técnico-política – são usuais em temas mais polêmicos
decididos pela Comissão e não é incomum que ele vote contrariamente, sempre expondo seus
pontos de vista em documentos com colocações fortes como o do presente caso.
O BS reconhece que tem certa simpatia pelos posicionamentos de Ajit Pai; mas, a citação nesta
oportunidade, ocorre pela essência de suas posições que claramente contribuem para tornar a
discussão mais densa e contribuir para os reconhecidos problemas da atuação da FCC na questão
da universalização da Banda Larga nos USA. E, reiterando, aproveita-se a discussão dos americanos
como uma referência para as discussões que se desenvolvem no Brasil, na mesma linha, em diversos
aspectos.
2016 Broadband Progress Report
January 29, 2016
Advanced, high-quality voice, data, graphics and video offerings, especially in rural areas and on Tribal lands,
according to the 2016 Broadband Progress Report adopted by the Federal Communications Commission.
Section 706 of the Telecommunications Act of 1996 requires the FCC to report annually on whether advanced
telecommunications capability “is being deployed to all Americans in a reasonable and timely fashion,” and to
take “immediate action” if it is not. Congress defined advanced telecommunications capability as “high-quality”
capability that allow users to “originate and receive high-quality voice, data, graphics, and video” services.
In the Report, the Commission determines that advanced telecommunications requires access to both fixed and
mobile broadband services because more Americans use mobile services and devices to access the Internet for
activities like navigation, communicating with family and friends and on social media, and receiving timely news
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updates away from home. The Commission also retains the existing speed benchmark of 25 Mbps download/3
Mbps upload (25 Mbps/3 Mbps) for fixed services, but finds that the current record is insufficient to set an
appropriate speed benchmark for mobile service.
While the Commission finds that it is reasonable to apply the same speed benchmarks to all fixed services,
including fixed terrestrial and fixed satellite broadband service, the Commission continues to observe different
technical capabilities and adoption patterns between fixed terrestrial and fixed satellite service. Because no fixed
satellite broadband service meets the 25 Mbps/3Mbps speed threshold as of the reporting period, the Report does
not address the question of whether fixed satellite broadband services meeting this speed threshold would be
considered to provide advanced telecommunications capability.
Significant progress in broadband deployment has been made, due in part to the Commission’s action to support
broadband such as through its Universal Service programs. However, the Commission finds that these advances
are not enough to ensure that advanced telecommunications capability is being deployed to all Americans in a
timely way.
Key findings include the following:
10 percent of all Americans (34 million people) lack access to 25 Mbps/3 Mbps service.
39 percent of rural Americans (23 million people) lack access to 25 Mbps/3 Mbps.
By contrast, only 4 percent of urban Americans lack access to 25 Mbps/3 Mbps broadband.
The availability of fixed terrestrial services in rural America continues to lag behind urban America at
all speeds: 20 percent lack access even to service at 4 Mbps/1 Mbps, down only 1 percent from 2011,
and 31 percent lack access to 10 Mbps/1 Mbps, down only 4 percent from 2011.
41 percent of Americans living on Tribal lands (1.6 million people) lack access to 25 Mbps/3 Mbps
broadband
68 percent living in rural areas of Tribal lands (1.3 million people) lack access.
66 percent of Americans living in U.S. territories (2.6 million people) lack access to 25 Mbps/3 Mbps
broadband.
98 percent of those living in rural territorial areas (1.1 million people) lack access.
Americans living in rural and urban areas adopt broadband at similar rates where 25 Mbps/ 3 Mbps
service is available, 28 percent in rural areas and 30 percent in urban areas.
While an increasing number of schools have high-speed connections, approximately 41 percent of
schools, representing 47 percent of the nation’s students, lack the connectivity to meet the
Commission’s short-term goal of 100 Mbps per 1,000 students/staff.
This Report concludes that more work needs to be done by the private and public sectors to expand robust
broadband to all Americans in a timely way. The FCC will continue working to accelerate broadband
deployment and to remove barriers to infrastructure investment, in part by direct subsidies, and in part by
identifying and helping to reduce potential obstacles to deployment, competition, and adoption.
News Release: Word | Acrobat
Report: Word | Acrobat
Wheeler Statement: Word | Acrobat
Clyburn Statement: Word | Acrobat
Rosenworcel Statement: Word | Acrobat
BOLETIM SEMANAL RESERVADO
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Pai Statement: Word | Acrobat
O’Rielly Statement: Word | Acrobat
Relevant Data
Appendix E – Americans Without Access to Fixed Advanced Telecommunications Capabilty by County
Maps
Residential Fixed 25 Mbps/3 Mbps Broadband Deployment Map (2016 Broadband Progress Report)
Number of Residential Fixed Broadband Providers at 25 Mbps/3 Mbps (2016 Broadband Progress Report)
Residential Fixed Broadband Technology Availability at 25 Mbps/3 Mbps (2016 Broadband Progress Report)
Residential Fixed Broadband Availability by Speed (2016 Broadband Progress Report
These maps show fixed broadband deployment as described in the 2016 Broadband Progress Report. They rely
on the Commission’s Form 477 data, as of December 31, 2014. Enter your address in the header of a map to
view information about deployment of residential fixed services in your area. Click and zoom out to see
information about neighboring areas, your county, your state or the U.S. Tribal lands and urban areas can be
displayed by clicking the appropriate box in the legend. Click on the symbol in the upper left hand corner next
to + and – to change the view from a street view to a satellite or a terrain view. Areas without population are
shown without color.
Other Information
Previous Section 706 Inquiries and Reports
E-Rate Proceeding
FCC Form 477
Report Series:
Broadband Progress Reports
Date Last Updated or Reviewed:
Fri, 01/29/2016 - 5:15pm
Bureau/Office:
Wireline Competition
STATEMENT OF
CHAIRMAN TOM WHEELER
Re: Inquiry Concerning the Deployment of Advanced Telecommunications Capability to All
Americans in a Reasonable and Timely Fashion, and Possible Steps to Accelerate Such
Deployment Pursuant to Section 706 of the Telecommunications Act of 1996, as Amended
by the Broadband Data Improvement Act, GN Docket No. 15-191.
Senator Daniel Patrick Moynihan famously said, “Everyone is entitled to his own opinion, but not to
his own facts.” Today, we release the facts about broadband deployment in the United States – the 2016
Broadband Progress Report. This analysis fulfills our statutory mandate to assess and report annually on
BOLETIM SEMANAL RESERVADO
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whether advanced telecommunications are being deployed to all Americans in a reasonable and timely fashion.
So what are the facts when it comes to broadband in America?
Fact #1: In the most recent year measured, our nation made significant progress in broadband
deployment. The number of Americans lacking access to fixed broadband at the FCC’s benchmark speed of 25
Mbps for downloads, 3 Mbps for uploads dropped from 55 million to 34 million. That’s a nearly 40 percent
reduction in the number of unserved Americans in only one year.
Fact #2: Despite recent gains, we are still fall short of the statutory goal of universal access to fixed
high-speed broadband. Approximately 34 million Americans still lack access to fixed broadband at 25/3.
Fact #3: The urban-rural digital divide persists and is significant. Thirty-nine percent of Americans
living in rural areas and lack access to 25 Mbps/3 Mbps, compared to 4 percent of urban Americans. On Tribal
Lands in rural America, 68 percent lack access.
Fact #4: Our schools and libraries still face a connectivity gap. Forty-one percent of schools have not
met the Commission’s short-term goal of 100 Mbps per 1,000 students/staff. And a much smaller percentage
have met the longer-term goal of 1 Gbps/1,000 users.
Fact #5: Americans rely more and more on mobile broadband service. This is particularly true of low
income and minority consumers. Americans use their smart phones and tablets to access the Internet on the go
so much that the concept of “advanced telecommunications” as Congress defined it must include access to both
fixed and mobile broadband.
Congress directed the Commission to gather the facts on broadband deployment, it also ordered us to
make a determination based on those facts. Specifically, based on our findings, the Commission must
determine whether “advanced telecommunications capability” – broadband – is being deployed to all
Americans in a “reasonable and timely fashion.” If the answer is negative, the law requires the FCC to “take
immediate action” to speed deployment.
When Americans increasingly rely on broadband for job opportunities, healthcare, education, public
safety, and civic participation, but nearly 34 million Americans couldn’t get high-speed fixed broadband even
if they wanted it; when rural Americans are nearly ten times more likely than their urban peers to be bypassed
by online opportunities; when 47 percent of our students don’t have sufficient bandwidth at school to use the
latest digital learning tools, we cannot say that we are meeting the standard Congress set forth. We have a
moral and statutory obligation to do better.
Consistent with this obligation, the Commission continues to take actions to close the digital divide in
Rural America and on Tribal lands by incenting deployment of broadband in those areas, and bringing high-
speed broadband to rural and Tribal schools and libraries. We are also adopting policies to promote broadband
adoption and competition in the provision of broadband services.
Regarding the finding that advanced telecommunications capability requires access to both fixed and
mobile broadband, we are not ready to establish a speed benchmark for mobile services as we have for fixed
broadband service. Mobile speeds are inherently less consistent than fixed, and we will ask for more comment,
and possibly consider new data, before we set a quality benchmark for an Internet access service where speeds
are by nature less precise than fixed service speeds.
Moving forward, the Commission is fully committed to the goal of broadband for all, and we will take
all reasonable measures to ensure that Americans have access to the networks that are increasingly essential for
full participation in today’s society and economy.
Thank you to our International, Public Safety and Homeland Security, Wireless Telecommunications
and Wireline Competition Bureaus for their work on its item as well as our Office of Engineering and
Technology and Office General Counsel. This was a broad-based effort that drew on the expertise of many
within our Bureaus and Offices.
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CONCURRING STATEMENT OF
COMMISSIONER AJIT PAI
Re: Inquiry Concerning the Deployment of Advanced Telecommunications Capability to All
Americans in a Reasonable and Timely Fashion, and Possible Steps to Accelerate Such
Deployment Pursuant to Section 706 of the Telecommunications Act of 1996, as Amended
by the Broadband Data Improvement Act, GN Docket No. 15-191.
Congress created the FCC “to make available, so far as possible, to all the people of the United
States . . . a rapid, efficient, Nation-wide, and world-wide wire and radio communication service.”1 In the
Telecommunications Act of 1996, Congress reiterated that charge, requiring the FCC to “encourage” the
deployment of advanced telecommunications capability—broadband—to all Americans and to “take
immediate action to accelerate deployment” if the country falls behind.2 In other words, section 706 is focused
on bringing high-speed Internet access to places where a business case for deployment doesn’t already exist.
It’s all about rural America.
In the first broadband deployment report of the Obama Administration, the FCC declared that
broadband was not being deployed to all Americans in a reasonable and timely fashion, finding that 14–24
million Americans could not access it.3 As required by federal law, the Commission vowed “immediate action
to accelerate deployment.”4 The Commission has since repeated that vow again5 and again6 and again.7
Today, the agency declares once more that broadband is still not being deployed to all Americans in a
reasonable and timely fashion.8 It finds that “approximately 34 million Americans lack service, nearly the
population of Canada.”9 That’s at least 10 million more Americans than were being left behind at the
beginning of this Administration.
These figures confirm that this Administration’s policies to encourage and accelerate broadband
deployment over the last seven years just haven’t worked. The digital divide between rural and urban America
hasn’t been closed. And so the FCC today gives this Administration a failing grade.
1 Communications Act § 1. 2 Telecommunications Act § 706(a)–(b). 3 Inquiry Concerning the Deployment of Advanced Telecommunications Capability to All Americans in a Reasonable and Timely Fashion, and Possible Steps to Accelerate Such Deployment Pursuant to Section 706 of the Telecommunications Act of 1996, as Amended by the Broadband Data Improvement Act; A National Broadband Plan for Our Future, GN Docket Nos. 09-137, 09-51, Sixth Broadband Deployment Report, 25 FCC Rcd 9556, 9574, para. 28 (2010). 4 Id. at 9575, para. 29; Telecommunications Act § 706(b). 5 Inquiry Concerning the Deployment of Advanced Telecommunications Capability to All Americans in a Reasonable and Timely Fashion, and Possible Steps to Accelerate Such Deployment Pursuant to Section 706 of the Telecommunications Act of 1996, as Amended by the Broadband Data Improvement Act, GN Docket No. 10-159, Seventh Broadband Progress Report and Order on Reconsideration, 26 FCC Rcd 8008, 8040, para. 64 (2011). 6 Inquiry Concerning the Deployment of Advanced Telecommunications Capability to All Americans in a Reasonable and Timely Fashion, and Possible Steps to Accelerate Such Deployment Pursuant to Section 706 of the Telecommunications Act of 1996, as Amended by the Broadband Data Improvement Act, GN Docket No. 11-121, Eighth Broadband Progress Report, 27 FCC Rcd 10342, 10403, para. 139 (2012). 7 Inquiry Concerning the Deployment of Advanced Telecommunications Capability to All Americans in a Reasonable and Timely Fashion, and Possible Steps to Accelerate Such Deployment Pursuant to Section 706 of the Telecommunications Act of 1996, as Amended by the Broadband Data Improvement Act, GN Docket No. 14-126, 2015 Broadband Progress Report and Notice of Inquiry on Immediate Action to Accelerate Deployment, 30 FCC Rcd 1375, 1455, para. 141 (2015). 8 Order at para. 1. 9 Order at para. 120.
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You might think that for all the money the Administration has spent, there would be real progress. But
the FCC doesn’t think so. And in many ways, I agree.
I agree that it’s a failure to spend $28.1 billion on the FCC’s high-cost program since 2009 and yet still
find a “stark contrast in service between urban and rural America.”10
I agree that it’s a failure to spend $8.2 billion on so-called “stimulus” spending that favors overbuilding
(and, all too often, politically connected cronyism) and consequently leaves “Americans who live in rural areas
[] ten times more likely to be unserved than their urban counterparts.”11
I agree that it’s a failure to agree to commit $9.4 billion through the Connect America Fund and $350
million through the Mobility Fund to deploy services that don’t meet the FCC’s 25 Mbps standard for
broadband.12 After these funds go out the door, we will still have to say then what we say today: “Americans
living in rural areas and Tribal lands disproportionately lack access.”13
I agree that it’s a failure that the FCC has spent $10.9 billion on the Lifeline program and doubled the
size of the program, yet it hasn’t made a dent in telephone adoption, the supposed purpose of all those
subsidies.
I agree that it’s a failure that the FCC has spent $14.6 billion on the E-Rate program, yet it still finds
that 91% of schools don’t meet our own long-run connectivity target and 41% of schools don’t even meet the
short-term goal.14
And I agree that it’s a failure that the FCC has spent a record $838 million just administering the
Universal Service Fund, yet it still can’t say that the Fund is administered without substantial waste, fraud, and
abuse.15
In short, American taxpayers aren’t getting the bang they deserve for their hard-earned bucks. And the
FCC is living up to Ralph Waldo Emerson’s dictum that “Money often costs too much.”
One problem has been the Commission’s inconsistent approach to supporting broadband deployment
in rural America. What does it say when the FCC reconsiders its historic Universal Service Transformation
Order seven separate times? When the agency decides first to adopt “benchmarks” for rural capital and
10 Order at para. 121. 11 Order at para. 121; see also Tony Romm, Wired to Fail, Politico, http://politi.co/1VupCji (July 28, 2015). The Administration received $4.7 billion for the National Telecommunications and Information Administration’s Broadband Technology Opportunities Program and $3.5 billion for the Rural Utility Service’s Broadband Initiatives Program. 12 Specifically, $114 million in Connect America Fund Phase I Round 1, $324 million in Connect America Fund Phase I Round 2, and $9.005 billion in Connect America Fund Phase II Offers of Model-Based Support as well as $300 million in Mobility Fund Phase I and $50 million in Tribal Mobility Fund Phase I. 13 Order at para. 121. 14 Order at para. 123. 15 See USAC, 2010 Second Quarter Filing M03 January 1, 2009 through December 31, 2009 – CASH BASIS; USAC, 2011 Second Quarter Filing M03 January 1, 2010 through December 31, 2010 – CASH BASIS; USAC, 2012 Second Quarter Filing M03 January 1, 2011 through December 31, 2011 – CASH BASIS; USAC, 2013 Second Quarter Filing M03 January 1, 2012 through December 31, 2012 – CASH BASIS USAC; 2014 Second Quarter Filing M03 January 1, 2013 through December 31, 2013 – CASH BASIS; 2015 Second Quarter Filing M03 January 1, 2014 through December 31, 2014 – CASH BASIS; 2016 First Quarter Filing M03 January 1, 2015 to September 30, 2015 – CASH BASIS.
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operating expenses,16 then to rework them,17 then to eliminate them,18 and finally to resurrect them (they’re
now called “specific budgets”)?19 When the U.S. Department of Agriculture feels compelled to tell the FCC
that the regulatory uncertainty it’s created is devastating rural broadband deployment?20
That inconsistency extends to the Commission’s inability to meet its own deadlines. The Connect
America Fund’s second phase was supposed to start in 2013,21 not August 2015. The Commission promised
to adopt a competitive bidding mechanism for that phase by December 2012,22 but we still don’t have one.
The Mobility Fund’s second phase was due four years ago,23 but it has been completely immobile. The
Remote Areas Fund hasn’t commenced.24 And last year, every member of this Commission promised
Chairman John Thune of the Senate Committee on Commerce, Science, and Transportation that we’d adopt a
stand-alone broadband mechanism before 2015 was over. (I put my plan on the table last June.) It’s now
2016, and there is no plan. There is no sign of any plan. There is no plan of any sign. But there is talk.
What is worse, the Commission has actively worked to make broadband deployment more difficult.
The agency has required carriers to seek government permission before discontinuing almost every network
feature no matter how little-used or old-fashioned.25 It has dragged out the copper retirement process.26 It
has suspended the Clinton-era deregulatory framework for enterprise broadband services and appears on track
for full-scale rate regulation of low-bandwidth services later this year.27 And it has raised the cost of stringing
fiber along poles (only to reverse that decision six months later).28 In short, the Commission has purposely
ignored the iron rule that every dollar wasted maintaining last century’s fading technology is by definition a
dollar that cannot go to next-generation networks. And so communities that offer the lowest profit margins—
inhabited by low-income Americans, rural Americans, and others—must wait that much longer for digital
opportunity.
16 Connect America Fund et al., WC Docket Nos. 10-90, 07-135, 05-337, 03-109, CC Docket Nos. 01-92, 96-45, GN Docket No. 0951, WT Docket No. 10-208, Report and Order and Further Notice of Proposed Rulemaking, 26 FCC Rcd 17663, 17742, para. 210 (2011) (Universal Service Transformation Order). 17 Connect America Fund; High-Cost Universal Service Support, WC Docket Nos. 10-90, 05-337, Sixth Order on Reconsideration and Memorandum Opinion and Order, 28 FCC Rcd 2572, 2581, para. 23 (2013). 18 Connect America Fund et al., WC Docket Nos. 10-90, 14-58, 07-135, WT Docket No. 10-208, CC Docket No. 01-92, Report and Order, Declaratory Ruling, Order, Memorandum Opinion and Order, Seventh Order on Reconsideration, and Further Notice of Proposed Rulemaking, 29 FCC Rcd 7051, 7097, para. 131 (2014). 19 Remarks of FCC Chairman Tom Wheeler as Prepared for Delivery, NTCA Fall Conference, Boston, Massachusetts at 5 (Sept. 21, 2015). 20 See Letter from John Charles Padalino, Acting Administrator, Rural Utility Service, to Marlene H. Dortch, Secretary, FCC, WC Docket Nos. 10-90, 07-135, 05-337, GN Docket No. 09-51, CC Docket Nos. 01-92, 96-45, WT Docket No. 10-208, at 2 (Feb. 15, 2013). 21 Universal Service Transformation Order, 26 FCC Rcd at 17674, para. 25. 22 Id. 23 Id. at 17675, para. 28. 24 Id. at 17675, para. 30. 25 Ensuring Customer Premises Equipment Backup Power for Continuity of Communications et al., PS Docket No. 14-174, GN Docket No. 13-5, RM-11358, WC Docket No. 05-25, RM-10593, Notice of Proposed Rulemaking and Declaratory Ruling, 29 FCC Rcd 14968, 15018, para. 118 (2014). 26 Technology Transitions et al., GN Docket No. 13-5, RM-11358, WC Docket No. 05-25, RM-10593, Report and Order, Order on Reconsideration, and Further Notice of Proposed Rulemaking, 30 FCC Rcd 9372, 9390, 9421, paras. 29, 90 (2015). 27 Special Access for Price Cap Local Exchange Carriers et al., WC Docket No. 05-25, RM-10593, Report and Order, 27 FCC Rcd 10557, 10558, para. 1 (2012). 28 Implementation of Section 224 of the Act; A National Broadband Plan for Our Future, WC Docket No. 07-245, GN Docket No. 09-51, Order on Reconsideration, FCC 15-151 at para. 21 (Nov. 24, 2015).
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Indeed, the Administration has overseen the first-ever reduction in year-over-year investment by major
broadband providers that happened outside a recession—and it occurred in the months following the FCC’s
rubber-stamp of President Obama’s plan to regulate the Internet.29 Countless small broadband providers have
also reduced investment in the communities they serve because of the FCC’s decision to treat the Internet like a
19th century railroad or 20th century water company.30 As one small wireless provider testified to Congress
earlier this month: “Before the [Title II Order] was adopted, it was our intention to triple our customer base”
and “cover a three-county area. However, we have pulled back on those plans, scaling back our deployment to
three, smaller communities that abut our existing network.”31
This Administration has also overseen the first-ever decline in home broadband adoption since the
advent of the commercial Internet. According to the Pew Research Center, “home broadband adoption seems
to have plateaued,” with an estimated 9,686,903 Americans having given up home broadband connections
between 2013 and 2015.32 That means over the last six years, only 4% of Americans have decided to adopt
broadband at home. Compare that with the 57% of Americans that signed up for broadband during the last
Administration—a yearly average of 7%, or almost twice the adoption growth during this entire
Administration.33 Indeed, as the National Broadband Plan found at the dawn of this Administration, “[f]ueled
primarily by private sector investment and innovation, the American broadband ecosystem has evolved rapidly.
The number of Americans who have broadband at home has grown from eight million in 2000 to nearly 200
million last year [in 2009].”34 It’s unfortunate that this incredible pace of progress fizzled thereafter.
And so we come to the fundamental question: Has the section 706 test been met? Perhaps surprisingly
to some, including myself, I agree with the majority’s end result: After seven years, $63.6 billion spent, and
plenty of talk, this Administration’s policies have failed to deliver “advanced telecommunications
capability”—broadband—to the American people in a reasonable and timely fashion. The standard set forth by
Congress is not being met. Rural America is being left behind.
As expected, the Commission’s answer to this disappointing news is yet another vow of “immediate
action to accelerate deployment.”35 But after far too many years and far too many broken promises, we have
learned that the past is prologue.
What our country needs is a real broadband deployment agenda—a proactive, concrete, bipartisan,
dedicated effort to deliver digital opportunity to every American who wants it.
Among other things, that means returning to the bipartisan consensus that the Internet should be
unfettered by federal or state regulation so that entrepreneurs within the network and on the edge can innovate
without permission.
That means embracing the IP Transition and letting carriers sunset the increasingly obsolete public
switched telephone network in favor of next-generation technologies like fiber.
29 Protecting and Promoting the Open Internet, GN Docket No. 14-28, Report and Order on Remand, Declaratory Ruling, and Order, 30 FCC Rcd 5601 (2015). 30 See Statement of Commissioner Ajit Pai on New Evidence that President Obama’s Plan to Regulate the Internet Harms Small Businesses and Rural Broadband Deployment (May 7, 2015), available at http://go.usa.gov/cEbnh. 31 Written Testimony of L. Elizabeth Bowles, Legislative Committee Chair, Wireless Internet Service Providers Association and President, Aristotle, Inc. before the House Energy & Commerce Committee Subcommittee on Communications and Technology at 3 (Jan. 12, 2016), available at http://go.usa.gov/cEbP3. 32 John B. Horrigan & Maeve Duggan, Pew Research Center, Home Broadband 2015 at 2 (Dec. 21, 2015), available at http://pewrsr.ch/1PbbJC9. 33 Id. at 3. 34 National Broadband Plan at xi. 35 Order at para. 119.
BOLETIM SEMANAL RESERVADO
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That means modernizing our rate-of-return policies so that rural residents can have the same choice for
stand-alone broadband typically found in cities.
That means creating a roadmap for state and local governments so that every company that wants to
deploy fiber, from Google Fiber to Kansas’ RG Fiber, doesn’t have to cut through regulatory thickets every
single time in every single location.
That means reducing the red tape for deploying wireless infrastructure on federal lands, where
approval currently takes twice as long as on private lands, disproportionately hurting rural wireless consumers.
That means reopening the spectrum pipeline to get more of the airwaves out of the federal
government’s hands and into the commercial marketplace.
That means rejuvenating the 5 GHz proceeding so that wireless broadband providers and consumers
nationwide can put another 195 MHz spectrum to unlicensed use.
That means teeing up 12,500 MHz of spectrum in frequencies above 24 GHz to allow the United States
to be a leader in developing 5G technologies.
And that means actually eliminating other regulatory barriers to infrastructure investment—such as
high pole attachment rates—so that companies can deploy the small cells, the towers, the fiber, and the new
services that consumers are demanding.
In short, that means promoting competition. That means getting rid of outdated rules and regulatory
uncertainty. And that means giving everyone—large companies and small, entrepreneurs and consumers—the
confidence that the government will no longer stand as the gatekeeper when it comes to broadband and the
services and applications that depend on it.
To bring the bounty of broadband to all in our nation who want it, our country needs to choose a
different path. As the National Broadband Plan put it half a decade ago, “It is time again to reduce talk to
practical results.”36 It is time for a new beginning.
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