NORMA DE OUTORGA Identificação: NO-004 RIO · Outorga de Direito (Regularização) –...

NORMA DE OUTORGAIdentificação:NO-004_RIO

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Assunto:Instrução Documental paraRequerimentos de Outorga

INTERVENÇÕES E OBRAS

Data:Dezembro de 2010

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Elaboração:DEOF

A seguir serão descritos os documentos necessários para abertura de processos administrativosde Outorga para Intervenções e Obras. Cabe salientar que o AGUASPARANÁ a seu critério poderásolicitar ao requerente de outorga outros documentos, para fins de complementação de processoadministrativo.

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS / INTERVENÇÕES E OBRAS / CANALIZAÇÃO OU

BUEIRO Outorga Prévia (Solicitação) – Canalização e/ou Bueiro:

a) Requerimento preenchido para uso de recursos hídricos. Formulário: REQUERIMENTOPARA INTERVENÇÕES E OBRAS - RIO.

b) Localização dos pontos correspondentes às intervenções ou obras em recursos hídricosem mapa preferencialmente publicado por entidade oficial, com escala entre 1:25.000 a1:50.000, com a indicação da escala, da nomenclatura, da data de publicação e do autor

c) Caso o empreendimento se localize em área urbana municipal anexar a Certidão daPrefeitura Municipal (original ou cópia autenticada) declarando expressamente que o locale o tipo de empreendimento ou atividades estão em conformidade com a legislaçãomunicipal aplicável ao uso e ocupação do solo e à proteção do meio ambiente.

d) Dimensionamento hidráulico.

e) Memorial de cálculo dos itens preenchidos no requerimento (RIO).

f) Informações sobre dispositivos de dissipação de energia da Canalização.

g) Declaração de concordância por parte dos proprietários se houver áreas vizinhas envolvidas.

h) Anuência por parte das Prefeituras sempre que das obras pretendidas resultaremalterações nas divisas administrativas municipais.

i) Cópia autenticada da Consulta Prévia concedida pela Coordenação da RegiãoMetropolitana de Curitiba – COMEC ou por entidade regional equivalente, exigível quandose tratar de parcelamento de solo urbano localizados dentro dos limites de regiõesmetropolitanas, em conformidade com as Leis Federais N.º 6.766/79 e N.º 9.785/99.

j) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente aos projetos de engenhariaelaborados sob responsabilidade de profissionais habilitados, devidamente registrados nosrespectivos Conselhos Profissionais (3ª via para órgãos públicos).

k) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

l) Comprovante do recolhimento do emolumento.

Outorga Prévia (Renovação) – Canalização e/ou bueiro:

a) Requerimento preenchido para uso de recursos hídricos. Formulário: REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÕES E OBRAS – RIO.

http://www.receita.fazenda.gov.br/


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b) Comprovante do recolhimento do emolumento.

Outorga de Direito (Solicitação) – Canalização e/ou Bueiro (mantendo as condições estabelecidas na Outorga Prévia):


b) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar Licença deInstalação ou Autorização Ambiental (original ou cópia autenticada) emitida pelo InstitutoAmbiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (desta, para aquelesempreendimentos localizados em municípios com autonomia para emitir licenciamentosambientais).

c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

d) Comprovante do recolhimento do emolumento.

2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES / INTERVENÇÕES E OBRAS / CANALIZAÇÃO OU BUEIRO

Outorga de Direito (Regularização) – Canalização e/ou Bueiro:






f) Informações sobre dispositivos de dissipação de energia da Canalização.

g) Declaração de concordância por parte dos proprietários se houver áreas vizinhasenvolvidas.


i) Cópia autenticada da Consulta Prévia concedida pela Coordenação da RegiãoMetropolitana de Curitiba – COMEC ou por entidade regional equivalente, exigível quando



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se tratar de parcelamento de solo urbano localizados dentro dos limites de regiões metropolitanas, em conformidade com as Leis Federais N.º 6.766/79 e N.º 9.785/99.


k) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar a Licença deOperação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental (original oucópia autenticada) emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipalde Meio Ambiente (desta, para aqueles empreendimentos localizados em municípios quetenham autonomia para emitir licenciamentos ambientais).

l) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

m) Comprovante do recolhimento do emolumento.

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS / INTERVENÇÕES E OBRAS /

RETIFICAÇÃO Outorga Prévia (Solicitação) – Obra de Retificação:




d) Dimensionamento do canal.


f) Declaração de concordância por parte dos proprietários se houver áreas vizinhasenvolvidas.

g) Anuência por parte das Prefeituras sempre que das obras pretendidas resultaremalterações nas divisas administrativas municipais.

h) Cópia autenticada da Consulta Prévia concedida pela Coordenação da RegiãoMetropolitana de Curitiba – COMEC ou por entidade regional equivalente, exigível quandose tratar de parcelamento de solo urbano localizados dentro dos limites de regiõesmetropolitanas, em conformidade com as Leis Federais N.º 6.766/79 e N.º 9.785/99.



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i) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente aos projetos de engenhariaelaborados sob responsabilidade de profissionais habilitados, devidamente registrados nosrespectivos Conselhos Profissionais (3ª via para órgãos públicos).

j) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

k) Comprovante do recolhimento do emolumento.

Outorga Prévia (Renovação) – Obra de Retificação:



Outorga de Direito (Solicitação) – Obra de Retificação (mantendo as condições estabelecidas na Outorga Prévia):


b) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar a Licença deOperação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental (original oucópia autenticada) emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipalde Meio Ambiente (desta, para aqueles empreendimentos localizados em municípios quetenham autonomia para emitir licenciamentos ambientais).

c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

d) Comprovante do recolhimento do emolumento

4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES / INTERVENÇÕES E OBRAS / RETIFICAÇÃO

Outorga de Direito (Regularização) - Obra de Retificação:







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d) Dimensionamento do canal.






j) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar cópia da LicençaAmbiental de Operação ou Autorização Ambiental emitidas pelo IAP-PR ou pela SecretariaMunicipal do Meio Ambiente, no caso desta ter autonomia para emitir licenciamentosambientais.

k) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br



TRAVESSIA Outorga Prévia (Solicitação) – Travessia:








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j) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br


Outorga Prévia (Renovação) – Travessia:



Outorga de Direito (Solicitação) – Travessia (mantendo as condições estabelecidas na Outorga Prévia:


b) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar cópia da LicençaAmbiental de Instalação ou Autorização Ambiental emitidas pelo IAP-PR ou pela SecretariaMunicipal do Meio Ambiente, no caso desta ter autonomia para emitir licenciamentosambientais.



6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES / INTERVENÇÕES E OBRAS / TRAVESSIA

Outorga de Direito (Regularização) – Travessia:




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j) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar cópia da LicençaAmbiental de Operação ou Autorização Ambiental emitidas pelo IAP-PR ou pela SecretariaMunicipal do Meio Ambiente no caso desta ter autonomia para emitir licenciamentosambientais.




BARRAGEM Outorga Prévia (Solicitação) – Obra de Barragem:





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c) Caso o empreendimento se localize em área urbana municipal anexar a Certidão daPrefeitura Municipal (original ou cópia) declarando expressamente que o local e o tipo deempreendimento ou atividades estão em conformidade com a legislação municipalaplicável ao uso e ocupação do solo e à proteção do meio ambiente.

d) Estudos de concepção e de viabilidade, indicando as demandas de recursos hídricosquanto à quantidade e qualidade em horizontes definidos de tempo, devidamentejustificados.

e) Dimensionamento do vertedouro, da seção da barragem e da descarga de fundo.

f) Memorial de cálculo dos itens preenchidos no requerimento (RIO).







Outorga Prévia (Renovação) – Barragem:



Outorga de Direito (Solicitação) – Barragem (mantendo as condições estabelecidas na Outorga Prévia):





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8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES / INTERVENÇÕES E OBRAS / BARRAGEM

Outorga de Direito (Regularização) - Barragem:


b) Localização dos pontos correspondentes às intervenções ou obras em recursos hídricosem mapa preferencialmente publicado por entidade oficial, com escala entre 1:25.000 a1:50.000, com a indicação da escala, da nomenclatura, da data de publicação e do autor.


d) Estudos de concepção e de viabilidade, indicando as demandas de recursos hídricosquanto à quantidade e qualidade em horizontes definidos de tempo, devidamentejustificados.

e) Dimensionamento do vertedouro, da seção da barragem e da descarga de fundo.

f) Memorial de cálculo dos itens preenchidos no requerimento (RIO).





k) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar Licença deInstalação ou Autorização Ambiental (original ou cópia autenticada) emitida pelo InstitutoAmbiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (desta, para aquelesempreendimentos localizados em municípios com autonomia para emitir licenciamentosambientais).



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Elaboração:DEOF

l) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

m) Comprovante do recolhimento do emolumento.


DRAGAGEM Outorga Prévia (Solicitação) – Dragagem:



c) Certidão da Prefeitura Municipal (original ou cópia autenticada) declarando expressamenteque o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão em conformidade com alegislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e à proteção do meio ambiente.

d) Declaração de concordância por parte dos proprietários se houver áreas vizinhasenvolvidas.

e) Anuência por parte das Prefeituras sempre que das obras pretendidas resultaremalterações nas divisas administrativas municipais.

f) Cópia autenticada da Consulta Prévia concedida pela Coordenação da RegiãoMetropolitana de Curitiba – COMEC ou por entidade regional equivalente, exigível quandose tratar de parcelamento de solo urbano localizados dentro dos limites de regiõesmetropolitanas, em conformidade com as Leis Federais N.º 6.766/79 e N.º 9.785/99.

g) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

h) Comprovante do recolhimento do emolumento.

Outorga Prévia (Renovação) – Dragagem:

a) Requerimento preenchido para uso de recursos hídricos. Formulário: REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÕES E OBRAS - RIO.


Outorga de Direito (Solicitação) – Dragagem (mantendo as condições estabelecidas na Outorga Prévia):

a) Requerimento preenchido para uso de recursos hídricos. Formulário: REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÕES E OBRAS – RIO.




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b) Licença de Instalação ou Autorização Ambiental (original ou cópia) emitida pelo InstitutoAmbiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (deste último, paraaqueles localizados em municípios que tenham autonomia para emitir licenciamentosambientais).

c) Cópia do CNPJ (Pessoa Jurídica) ou CPF (Pessoa Física) do usuário de recursos hídricos.Será aceito extrato via internet da Receita Federal, através do site:www.receita.fazenda.gov.br


10. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES / INTERVENÇÕES E OBRAS / DRAGAGEM

Outorga de Direito (Regularização) – Dragagem




d) Declaração de concordância por parte dos proprietários se houver áreas vizinhasenvolvidas.

e) Anuência por parte das Prefeituras sempre que das obras pretendidas resultaremalterações nas divisas administrativas municipais.

f) Cópia autenticada da Consulta Prévia concedida pela Coordenação da RegiãoMetropolitana de Curitiba – COMEC ou por entidade regional equivalente, exigível quandose tratar de parcelamento de solo urbano localizados dentro dos limites de regiõesmetropolitanas, em conformidade com as Leis Federais N.º 6.766/79 e N.º 9.785/99.

g) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente aos projetos de engenhariaelaborados sob responsabilidade de profissionais habilitados, devidamente registrados nosrespectivos Conselhos Profissionais (3ª via para órgãos públicos).

h) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar a Licença deOperação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental (original oucópia autenticada) emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipalde Meio Ambiente (desta, para aqueles empreendimentos localizados em municípios quetenham autonomia para emitir licenciamentos ambientais).

i) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br




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Elaboração:DEOF

j) Comprovante do recolhimento do emolumento.

11. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS / INTERVENÇÕES E OBRAS / PROTEÇÃO DE

LEITO/MARGEM Outorga Prévia (Solicitação) – Proteção de leito/margem:










j) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br


Outorga Prévia (Renovação) – Proteção de leito/margem:





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Elaboração:DEOF

Outorga de Direito (Solicitação) – Proteção de leito/margem (mantendo as condições estabelecidas na Outorga Prévia):



c) Cópia do CNPJ (Pessoa Jurídica) ou CPF (Pessoa Física) do usuário de recursos hídricos.Será aceito extrato via internet da Receita Federal, através do site:www.receita.fazenda.gov.br


12. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES / INTERVENÇÕES E OBRAS / PROTEÇÃO DE LEITO/MARGEM

Outorga de Direito (Regularização) - Proteção de leito/margem:



c) Certidão da Prefeitura Municipal (original ou cópia autenticada) declarando expressamenteque o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão em conformidade com alegislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e à proteção do meio ambiente.









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Elaboração:DEOF

j) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar Licença deInstalação ou Autorização Ambiental (original ou cópia autenticada) emitida pelo InstitutoAmbiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente (desta, para aquelesempreendimentos localizados em municípios com autonomia para emitir licenciamentosambientais).



13. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS / INTERVENÇÕES E OBRAS / LANÇAMENTO CONCENTRADO DE ÁGUAS PLUVIAIS

DISPENSADO DE PROCEDIMENTO DE OUTORGA CONFORME PORTARIA 46/2015 -AGUASPARANÁ


OUTRAS Outorga Prévia (Solicitação) – Outras intervenções e

obras:








h) Cópia autenticada da Consulta Prévia concedida pela Coordenação da RegiãoMetropolitana de Curitiba – COMEC ou por entidade regional equivalente, exigível quando



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Elaboração:DEOF

i) se tratar de parcelamento de solo urbano localizados dentro dos limites de regiõesmetropolitanas, em conformidade com as Leis Federais N.º 6.766/79 e N.º 9.785/99.




Outorga Prévia (Renovação) – Outras intervenções e obras:



Outorga de Direito (Solicitação) – Outras intervenções e obras (mantendo as condições estabelecidas na Outorga Prévia):


b) Cópia da Licença Ambiental, se o licenciamento para esta intervenção tiver previsão em legislação ambiental específica.


d) Comprovante do recolhimento do emolumento

15. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES / INTERVENÇÕES E OBRAS / OUTRAS

Outorga de Direito (Regularização) - Outras intervenções e obras:







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Elaboração:DEOF







j) Cópia da Licença Ambiental, se o licenciamento para esta intervenção tiver previsão emlegislação ambiental específica.



16. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO / INTERVENÇÕES E OBRAS

Outorga de Direito (Renovação) / Intervenções e obras:


b) Localização dos pontos correspondentes às intervenções ou obras em recursos hídricosem mapa preferencialmente publicado por entidade oficial, com escala entre 1:25.000 a1:50.000, com a indicação da escala, da nomenclatura, da data de publicação e do autor.

c) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar a Licença deOperação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental (original oucópia autenticada) emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipalde Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em municípios que tenhamautonomia para emitir licenciamentos ambientais).

d) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

e) Comprovante do recolhimento do emolumento.




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17. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO/ INTERVENÇÕES E OBRAS

Outorga de Direito (Alteração) / Intervenções e Obras:



c) Caso o empreendimento seja objeto de licenciamento ambiental, anexar a Licença deOperação, Licenciamento Ambiental Simplificado ou Autorização Ambiental (original ou

cópia autenticada) emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou Secretaria Municipalde Meio Ambiente (deste último, para aqueles localizados em municípios com autonomiapara emitir licenciamentos ambientais de Curitiba).

d) Cópia da Portaria da última outorga.

e) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) extraído via internet do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

f) Comprovante do recolhimento do emolumento.

18. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OUTORGA DE DIREITO / INTERVENÇÕES E OBRAS

Outorga de Direito (Transferência de Titularidade) / Intervenções e Obras:


b) COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOSassinada pelo titular da outorga ou por um representante.

(1)

c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (quando o requerente deoutorga for Pessoa Jurídica) ou do CPF (quando o requerente de outorga for PessoaFísica) do novo requerente extraído via internet do site da Receita Federal:www.receita.fazenda.gov.br


(1) No caso de óbito do titular da outorga, anexar o Atestado de Óbito.




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Observações:

- Somente o próprio interessado poderá assinar o requerimento de outorga. Caso sejarepresentadopor terceiro, deverá ser anexada cópia da procuração.

- Quando o requerente de outorga se tratar de Pessoa Jurídica deverá anexar ao processoadministrativo a comprovação da Capacidade Postulatória (Contrato Social) demonstrando que osubscritor do requerimento de outorga possui poderes para representar a pessoa jurídica peranteao AGUASPARANÁ.

19. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

Os campos constantes do formulário de REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÕES E OBRAS – RIO deverão ser preenchidos conforme orientação abaixo:

Quadro A. Requerimento:

01 Tipo de requerimento Marcar a opção desejada: Outorga Prévia, Outorga de Direito. Indicar também se trata-se de Renovação, Transferência de Titularidade ou Alteração, informando o número da portaria de outorga vigente e a respectiva data de vencimento.Marcar com X na opção Regularização se for um empreendimentoexistente que não possui outorga prévia mas possui licenciamentoambiental.

Quadro B. Identificação do Requerente:

02 Código do usuário (para uso exclusivo do AGUASPARANÁ)

03 Razão Social / Nome: Informar a Razão Social, se pessoa jurídica,ou o nome do requerente, se pessoa física.

04 Nome Fantasia: Informar o Nome Fantasia, se pessoa jurídica.

05 CNPJ/CPF: Informar número do CNPJ (14 dígitos), se pessoa jurídica,ou CPF, se pessoa física.

06 CNAE (para uso exclusivo do AGUASPARANÁ)

07 Tipo de Empreendimento: Informar como o empreendimento está enquadrado sendo: Administração Pública; Agropecuária; Comércio e Serviço; Indústria;Saneamento; Outros.

08 Endereço do Empreendimento:

Informar o endereço, compreendendo a rua ou estrada e o númerodo prédio ou lote em que se localiza o empreendimento.

09 Complemento: Informar complemento do endereço do empreendimento.

10 Bairro / Distrito: Informar bairro / distrito da localização do empreendimento.

11 Município: Informar município de localização do empreendimento.

12 CEP: Informar Código de Endereçamento Postal doempreendimento

13 Telefone: Informar número de DDD e telefone do empreendimento.

14 Fax: Informar número de DDD e fax do empreendimento.

15 Website: Informar sítio da internet do empreendimento, se houver

16 Nome para Contato: Informar o nome e sobrenome da pessoa responsável pelasinformações a serem prestadas posteriormente à entrada doprocesso de outorga.

17 Cargo: Informar o cargo da pessoa responsável pelas informações a seremprestadas posteriormente à entrada do processo de outorga. Se prestador de serviço, informar também o nome da empresa de consultoria.

18 Telefone: Informar o DDD e o número de telefone da pessoa responsável pelas informações a serem prestadas posteriormente à entrada doprocesso de outorga.

19 Fax: Informar o DDD e o número de fax da pessoa responsável pelas informações a serem prestadas posteriormente à entrada do processo de outorga.

20 E-mail: Informar o endereçoeletrônico (e-mail) da pessoa responsável pelasinformações a serem prestadas posteriormente à entrada do processo de outorga.

21 Endereço para correspondência:

Informar o endereço (urbano) para recebimento de correspondências do AGUASPARANÁ, compreendendo o nome da rua e o número.

22 Complemento: Informar complemento (apartamento, sala, conjunto, etc) doendereçamento para correspondência.

23 Bairro/Distrito: Informar bairro / distrito do endereçamento para correspondência.

24 Município: Informar município do endereçamento para correspondência.

25 UF: Informar a Unidade Federativa (Estado) do endereçamento paracorrespondência.

26 Caixa postal Informar o número da caixa postal, se houver

27 CEP: Informar Código de Endereçamento Postal para correspondência.


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Quadro C. Identificação do recurso hídrico:

28 Código ponto (para uso exclusivo do AGUASPARANÁ)

29 Nome do corpo receptor Informar o nome do corpo hídrico em que será realizada aintervenção ou obra.Deve ser preenchido um requerimento RIO para cada trecho ou ponto deintervenção, se houver mais de um.

30 Coordenadas (UTM) Informar as coordenadas UTM da intervençao sobre o corpo hídrico. Se tratar-se de um trecho de canalização, retificação, drenagem ou dragagem, informar as coordenadas inicial e final do trecho. Informar o respectivo Fuso.

31 Bacia hidrográfica Informar o nome da bacia hidrográfica do corpo hídrico relativo aintervenção ou obra.

32 Código Otto (para uso exclusivo do AGUASPARANÁ)

Quadro D. Informações da finalidade do usoD1. Canalização e/ou Bueiro

33 Finalidade:Informar a finalidade da intervenção.

34Vazão máxima de Projeto(L/s):

Informar a vazão máxima de projeto em L/s.

35Geometria da seção docanal:

Marcar X na opção desejada: Circular, Retangular ou Outro (especificar).

36 Área da Seção (m2):

Informar a área da seção do canal em m2.

37 Diâmetro da Seção (m):Informar o diâmetro da seção do canal em m.

38Largura do fundo do canal(m):

Informar a largura do fundo do canal em m.

39Profundidade da lâminad’água (m):

Informar a profundidade da lâmina d’água em m.

40Altura do fundo do canal(m):

Informar a altura do fundo do canal em m.

41 Extensão (m): Informar a extensão da canalização em m.


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Quadro D. Informações da finalidade do usoD2. Retificação

42 Finalidade: Informar a finalidade da intervenção.

43 Vazão máxima de Projeto(L/s):


44 Geometria da seção docanal:

Marcar X na opção desejada: Trapezoidal, Retangular ou Outro(especificar).

45 Área de seção (m2): Informar a área da seção do canal em m

2.

46 Declividade do trecho(m/m):

Informar a inclinação da superfície da água (m/m).

47 Largura do fundo docanal (m):


48 Altura media do canal(m):

Informar a altura media do canal em m.

49 Inclinação do taludelateral (1V:H):

Informar a inclinação do talude.

50 Extensão (m): Informar a extensão da canalização em m.

Quadro D. Informações da finalidade do usoD3. Travessias (pontes, sifões, transposição de bacias )

51 Tipo de travessia: Informar o tipo de travessia que será realizada: ponte, sifão,passagem molhada, outra.

52 Finalidade: Informar a finalidade da intervenção: travessia simples, transposiçãode bacias.

53 Vazão máxima de Projeto(L/s):


54 Área da seção de escoamento referente àVazão de Projeto (m

2):

Informar a área da seção de escoamento da intervenção/obrareferente à vazão de projeto em m

2.

55 Distância entre a lâmina d' água máxima e a estrutura inferior da obra(m):

Informar a distância em metros entre a lâmina d' água máxima e aestrutura inferior da obra em m.


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Quadro D. Informações da finalidade do uso D4. Barragem

56 Finalidade: Informar a finalidade da intervenção.

57 Comprimento da crista(m):

Informar o comprimento da crista em m.

58 Área do reservatório (m2): Informar a área do reservatório em m

2.

59 Volume armazenado (m3): Informar o volume armazenado pela barragem em m

3.

60 Vazão regularizada(m

3/s):

Informar a vazão regularizada da barragem em m3/s.

61 Vazão Mínima a Jusante(m

3/s):

Informar a vazão mínima a jusante da barragem em m3/s (que deve

ser de no minimo 50% da Q10,7).62 Tipo do Vertedouro: Marcar X na opção desejada: Retangular, Monge, Crista de Barragem,

Tulipa ou Outro (especificar).63 Área do vertedouro (m

2): Informar a área do vertedouro em m

2.

64 Vazão máxima do vertedouro (m

3/s):

Informar a vazão máxima do vertedouro em m3/s.

Quadro D. Informações da finalidade do uso D5. Dragagem

65 Finalidade: Marcar X na opção desejada: Desassoreamento ou Minerária.

66 Informar local de disposição dolodo relativo ao material dragado:

Informar o local de disposição do lodo gerado pela dragagem.

67 Volume dragado (m3): Informar o volume dragado em m

3.

68 Extensão da dragagem (m): Informar a extensão da dragagem em m.

69 Vazão de água para dragagem(m

3/h):

Informar a vazão de água utilizada para dragagem em m3/h.

70 Área de drenagem do pontoinicial (km

2):

Informar a área de drenagem do ponto inicial em Km2.

71 Seção atual do rio (m2): Informar a seção atual do rio em m

2.

72 Seção prevista do rio (m2): Informar a seção prevista do rio em m

2.

73 Profundidade média daescavação (m):

Informar a profundidade média da escavação em m.


Revisão:02




Pág/Págs:23/25

Elaboração:DEOF

Quadro D. Informações da finalidade do uso D6. Proteção de Leito/Margem

74 Finalidade: Marcar X na opção desejada: contenção de taludes, outra(especificar).

75 Tipo de revestimento: Informar o tipo de revestimento utilizado.

76 Velocidade máxima deescoamento (m/s):

Informar a velocidade máxima de escoamento em (m/s).

77 Área da seção (m2): Informar a área da seção em m

2.

78 Declividade do trecho (m/m): Informar a declividade do trecho em m/m.

79 Largura do fundo do canal(m):


80 Altura media do canal (m): Informar a altura media do canal em m.

81 Inclinação dos taludes damargem (V:H):

Informar a inclinação dos taludes da margem.

82 Extensão (m): Informar a extensão em metros.

Quadro D. Informações da finalidade do uso

D7. Lançamento concentrado de águas fluviais -

DISPENSADO DE PROCEDIMENTO DE OUTORGA CONFORME PORTARIA 46/2015 -AGUASPARANÁ

83 Vazão máxima lançada (L/s): Dispensado pela Portaria 46/2015.

84 Seção do emissário (m2): Dispensado pela Portaria 46/2015.

85 Diâmetro do emissário (m): Dispensado pela Portaria 46/2015.

86 Extensão do emissário (m): Dispensado pela Portaria 46/2015.

Quadro D. Informações da finalidade do uso D8. Outras intervenções e obras

87 Tipo de intervenção e obra Informar o tipo de intervenção e obra que não está contempladanos itens anteriores. Incluir observacoes que julgar relevantes.

88 Finalidade Informar a finalidade da intervenção.


Revisão:02




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Elaboração:DEOF

Quadro F. Outras informações F1. Licenciamento ambiental

89 Possui licenciamentoambiental

Marcar com X se oempreendimento possui ou não licenciamentoambiental vigente.

90 Tipo de licenciamento Caso haja licenciamento ambiental, identificar com X o tipo de licençavigente, sendo:DLAE (Dispensa de Licenciamento Ambiental),AA (Autorização Ambiental),LAS (Licenciamento Ambiental Simplificado),LP (Licença Prévia),LI (Licençade Instalação), LO(Licença de Operação),Outra (especificar).

91 Número da licença Informar o número da licença ambiental vigente.

92 Órgão emissor Identificar o órgão emissor da licença ambiental, sendo: IAP (InstitutoAmbiental do Paraná), Outro (especificar).

93 Data de emissão Informar a data de emissão da licença ambiental vigente

94 Prazo de validade Informar o prazo de validade da licença ambiental vigente

95 Data de vencimento Informar a data de vencimento da licença ambiental vigente

Quadro F. Outras informaçõesF2. DNPM (para empreendimentos de dragagem minerária)

96 Possui autorização doDNPM

Se o empreendimento utilizar águas termais ou realizar envase de águamineral, marcar com X se possui ou não autorização do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

97 Tipo de autorização Caso haja autorização do DNPM, identificar com X o tipo de autorização vigente. Sendo: Alvará de Pesquisa, Portaria de Lavra, Outra (especificar).

98 Número dodocumento

Informar o número da autorização (DNPM) vigente.

99 Data de emissão Informar a data de emissão da autorização (DNPM) vigente.

100 Prazo de validade Informar o prazo de validade da autorização (DNPM) vigente

101 Data de vencimento Informar a data de vencimento da autorização (DNPM) vigente


Revisão:02




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Elaboração:DEOF

Quadro F. Outras informaçõesF3. Concessão (para empresas concessionárias de serviço público)

102 Contrato de concessão (nº e data)

Informar número do contrato de concessão da concessionária de serviçopúblico responsável pelo abastecimento público e data de assinatura

103 Prazo do contrato deconcessão

Informar o prazo de validade do contrato de concessão, em anos

104 Data de término daconcessão

Informar a data de término do contrato de concessão da concessionária deserviço público responsável pelo abastecimento público.

105 Termo aditivo (nº edata)

Informar número do termo aditivo (relativo à prorrogação do prazo de validade, se houver) ao contrato de concessão da concessionária de serviçopúblico responsável pelo abastecimento público e data de assinatura.

106 Prazo da prorrogaçãodo contrato de concessão

Informar o prazo de prorrogação da validade do contrato de concessão, emanos

107 Data de término daconcessão

Informar a data de término do contrato de concessão da concessionária deserviço público responsável pelo abastecimento público.

NORMA DE OUTORGA Identificação: NO-004 RIO · Outorga de Direito (Regularização) –...

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