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Nome, Estado e

Domicílio

Direito

Civ

il

Individualização da Pessoa Natural

O homem não vive isolado e por ser

pertencente a uma sociedade, na qual,

existem relações jurídicas, negociais e

familiares, ele precisa ser perfeitamente

identificado e individualizado.

Os principais elementos individualizadores da

pessoa natural são: nome, estado e domicílio.


Nome: elemento individualizador da pessoa

natural, tanto durante a sua vida, como

também após a morte, informa a

procedência familiar.

Subentende-se o nome como sendo o

nome completo.


Conceito: nome é a designação ou sinal

exterior pelo qual a pessoa identifica-se no

seio da família e da sociedade.

O nome possui dois aspectos:


1 - Aspecto público: decorre do Estado, é o

interesse do Estado que todas as pessoas

sejam plenamente identificadas através do

nome, sendo, inclusive, regulamentado por

lei (Lei 6015/73) - Lei de Registros Públicos.


2 - Aspecto individual: diz respeito ao direito

que todas as pessoas têm de possuírem um

nome para serem plenamente identificadas

umas das outras.

Art. 16, CC: Direitos da personalidade.


Nome (nome completo): Compõem-se de

três elementos:

- Prenome ou nome;

- Patronímico, matronímico ou sobrenome;

- Agnome.


Prenome: Nome, antenome.

É o que individualiza a pessoa natural e

vem antes dos apelidos de família. Pode ser

simples ou composto e é escolhido pelos

pais. Ex.: José, Paulo, Maria Fernanda,

Ana.


Art. 58, da Lei 6015/73: O prenome é

definitivo, admitindo-se algumas exceções:

- Lei 9708/98: admite a substituição do

prenome por apelidos públicos notórios

(Pelé, Xuxa, Maguila, Lula);


- Erro evidente de grafia: Quando o nome

foi escrito com erro de grafia. Ex.: troca

de letras;


- Exposição de seu portador ao ridículo:

Hoje os funcionários dos cartórios já

estão autorizados a não registrarem

nomes ridículos. Cabe Ação de

Retificação de Registro;


- Lei de proteção as testemunhas: Pessoas

pertencentes a esse programa podem

alterar o prenome, inclusive, o sobrenome

(patronímico ou matronímico) para

manterem-se no anonimato;


- ECA: Casos de adoção plena, cancela-se o

registro da criança, podendo os adotantes

mudarem o prenome e o sobrenome;

- Transgêneros: Desnecessidade de cirurgia de

transgenitalização;

- Separação judicial, divórcio, dissolução de

união estável, homoafetiva.


Patronímico: Nome de família proveniente

da família do pai. Serve para a designação

da sua linhagem, garante a origem familiar.

Não é escolhido, eis que já vem de família.

Hoje: Matronímico (nome de família da mãe)

possui o mesmo enfoque do patronímico.


As pessoas podem utilizar ambos os

sobrenomes ou somente um.

Por questões culturais, utiliza-se:

Matronímico + patronímico ou somente o

patronímico.


Pode ser alterado nos seguintes casos:

- Adoção;

- Casamento, tanto homens quanto

mulheres podem acrescentar os apelidos

de família de um ou de outro. Não é

obrigatório;


- Dissolução de casamento: Podem ser

retirados os sobrenomes do marido ou da

mulher (se quiserem).


Obrigação de retirar o sobrenome: Art.

1.578, caput, CC.

Art. 57, da Lei 6015/73: Permite que os

companheiros utilizem o patronímico do

outro.


Agnome: Partícula acrescentada ao final do

nome para diferenciar as pessoas de uma

mesma família que possuem o mesmo

nome.

Ex.: Júnior, filho, sobrinho, neto, etc...

Alcunha: Apelido em função de alguma

particularidade física ou moral.


Epípeto: Sinônimo de alcunha, palavra ou

frase que qualifica a pessoa.

Cognome: Poeta negro (Cruz e Souza),

Nero (homem cruel), Romeu (pessoa

apaixonada).

Hipocorístico: Diminutivo do nome ou nome

que denota intimidade.

Estado e Domicílio

Estado: São os predicados integrantes da

personalidade. Soma de qualificações de

uma pessoa hábeis a produzir efeitos no

mundo jurídico.

Estado e Domicílio

3 Aspectos:

- Individual: O modo de ser das pessoas,

características pessoais (altura, peso, cor dos

olhos, idade, etc...);

- Familiar: Situação em que se encontram em

relação ao parentesco (pai, mãe, genro, nora)

e ao matrimônio (casado, solteiro, viúvo,

etc...);

Estado e Domicílio

- Político: Qualificação quanto a

nacionalidade e a cidadania (brasileiro

nato ou naturalizado).

Estado e Domicílio

Características:

- Individualidade: O estado é uno e

indivisível. Não há como ser casado e

solteiro ao mesmo tempo, brasileiro ou

estrangeiro.

*Exceção: Dupla nacionalidade!

Estado e Domicílio

- Indisponibilidade: É o estado irrenunciável e

inalienável. Não se pode vender ou

renunciar a sua condição. Pode sim, ser

alterado, mas nunca vendido ou renunciado.

- Imprescritibilidade: O estado das pessoas

não prescreve pelo simples decurso de

tempo.

Estado e Domicílio

Domicílio: É a sede jurídica da pessoa. É o

local onde ela se encontra.

Estado e Domicílio

Art. 70: O domicílio da pessoa natural é o

lugar onde ela estabelece a sua residência

com ânimo definitivo.

Estado e Domicílio

Art. 70, CC: Dois elementos

- Objetivo: Residência, estado de fato

material;

- Subjetivo: Ânimo definitivo, intenção de

fixar-se em determinado lugar de maneira

permanente.

Estado e Domicílio

Residência + Ânimo de Definitivo = Domicílio

Civil

↓

Radicação do indivíduo em determinado lugar

≠

Morada, habitação: local que a pessoa ocupa

esporadicamente.

Estado e Domicílio

Art. 71: Se, porém, a pessoa natural tiver

diversas residências, onde, alternadamente,

viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer

delas.

É a possibilidade de haver mais de um

domicílio.

Estado e Domicílio

Art. 72: É também domicílio da pessoa

natural, quanto às relações concernentes à

profissão, o lugar onde esta é exercida.

P. único: Se a pessoa exercitar profissão

em lugares diversos, cada um deles

constituirá domicílio para as relações que

lhe corresponderem.

Estado e Domicílio

Art. 73: Ter-se-á por domicílio da pessoa

natural, que não tenha residência habitual,

o lugar onde for encontrada.

Estado e Domicílio

É a possibilidade de haver domicílio, sem, no

entanto, haver residência.

Ex.: Ciganos, artistas circenses, viajantes -

sem residência fixa e por isso seu domicílio é

o local onde forem encontrados.

Ex.: Uma pessoa pode ter um domicílio e

várias residências.

Estado e Domicílio

É a mudança de domicílio. Não basta a

troca de residência, tem que existir o ânimo

de mudar.

Ex.: matrícula dos filhos em novos colégios

de outro município, transferência de linha

telefônica, abertura de conta bancária,

posse em cargo público, etc...

Estado e Domicílio

Espécies de domicílio:

1 - 1º domicílio: se prende ao nascimento e

corresponde ao domicílio dos pais. Chamado de

domicílio de origem;

2 - voluntário:

- comum ou geral: é aquele escolhido pela

pessoa e por ela pode ser alterado.

Existência de ânimo definitivo (art. 74, CC);

Estado e Domicílio

Art. 74: Muda-se o domicílio, transferindo a

residência, com a intenção manifesta de o

mudar.

Estado e Domicílio

P. único: A prova da intenção resultará do

que declarar a pessoa às municipalidades

dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou,

se tais declarações não fizer, da própria

mudança, com as circunstâncias que a

acompanharem.

Estado e Domicílio

- Especial: é aquele estabelecido para o

cumprimento das obrigações (contratos) ou o

chamado foro de eleição, onde as partes

elegem um local para dirimir quaisquer

controvérsias ocorridas. Ex.: faculdade - foro

de eleição São José (art. 78,CC).

3 - Necessário: é aquele determinado por lei.

Ex.: incapaz, militar, preso (art. 76, CC).

Espécies de Domicílio

Art. 76: Têm domicílio necessário o

incapaz, o servidor público, o militar, o

marítimo e o preso.

Estado e Domicílio

P. único: O domicílio do incapaz é o do seu

representante ou assistente; o do servidor

público, o lugar em que exercer

permanentemente suas funções; o do

militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou

da Aeronáutica, [...]

Estado e Domicílio

[...] a sede do comando a que se encontrar

imediatamente subordinado; o do marítimo,

onde o navio estiver matriculado; e o do

preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Estado e Domicílio

Art. 77: O agente diplomático do Brasil,

que, citado no estrangeiro, alegar

extraterritorialidade sem designar onde tem,

no país, o seu domicílio, poderá ser

demandado no Distrito Federal ou no último

ponto do território brasileiro onde o teve.

Estado e Domicílio

Domicílio da Pessoa Jurídica: Art. 75, CC.

Art. 75: Quanto às pessoas jurídicas, o

domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas

capitais;

Estado e Domicílio

III - do Município, o lugar onde funcione a

administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar

onde funcionarem as respectivas diretorias e

administrações, ou onde elegerem domicílio

especial no seu estatuto ou atos

constitutivos.

Estado e Domicílio

§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos

estabelecimentos em lugares diferentes,

cada um deles será considerado domicílio

para os atos nele praticados.

Estado e Domicílio

§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a

sede no estrangeiro, haver-se-á por

domicílio da pessoa jurídica, no tocante às

obrigações contraídas por cada uma das

suas agências, o lugar do estabelecimento,

sito no Brasil, a que ela corresponder.

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