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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICAPROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

A EXPERIÊNCIA DO GRUPO DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –

GECCATS

Tatiana Roberta Borges Martins [email protected] Brunela Della Maggiore Orlandi [email protected]

Paulo Augusto Lazaretti [email protected]

Resumo: O artigo aborda a trajetória de formação e atuação do Grupo de Estudo e Capacitação Continuada de Trabalhadores do SUAS (GECCATS) que se configura em uma experiência de qualificação continuada desenvolvida regionalmente em Franca, coordenada pela Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS. A necessidade de formação e atualização profissional se dá pelo novo modelo da política pública de assistência social que tem exigido novas habilidades, conhecimentos e atitudes por parte dos trabalhadores que operam o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A metodologia utilizada para a pesquisa foi organizada por pesquisa bibliográfica, levantamento documental e entrevista.

Palavras-chave: Política Pública. Assistência Social. Capacitação Continuada. SUAS.

1. Introdução

O presente trabalho destaca a política pública de assistência social, que foi reconhecida na Constituição Federal de 1988 e tem se consolidado de maneira significativa no país com a implantação legal do Sistema Único de Assistência Social pela Lei 12.435 de julho de 2011. O SUAS desencadeou novos ordenamentos institucionais e direcionamentos políticos, o que tem impulsionado a reconfiguração do trabalho desenvolvido no atendimento prestado à população, cuja exigência é de, além de um alinhamento conceitual do conteúdo específico da assistência social na proteção social brasileira, trabalhadores cada vez mais comprometidos com a consolidação e a ampliação dos direitos socioassistenciais. (BRASIL, 2011a).

As novas requisições para o trabalho na assistência social exige a capacidade de exercer a autonomia, a crítica e a criatividade, nos processos de desenvolvimento de protagonismo, autonomia e participação no projeto de ampliação de direitos e dos mecanismos democráticos com a reestruturação do setor público na assistência social. (SILVEIRA, 2011, p.30).

Em outras palavras, este formato de política pública como um sistema único tem

exigido novas habilidades, conhecimentos e atitudes por parte dos profissionais que operam o SUAS, pois imprimiu mudanças de concepção e atuação, não somente da gestão, como também dos serviços, programas, projetos e benefícios, alterando fortemente as práticas e formas de trabalho que exigem expertises para responder às necessidades das famílias e indivíduos, de modo que a atuação dos trabalhadores, sobretudo de nível universitário, esteja em consonância com os avanços da legislação que regula a assistência social, implicando novas competências e novos fundamentos teóricos, técnicos e operativos visando à qualidade

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mailto:[email protected]





dos serviços e o aprimoramento do sistema. Assim, a formação continuada dos trabalhadores e a própria gestão do trabalho se configura em uma área estratégica e prioritária para a gestão pública da política de assistência social, o que justifica a presente pesquisa. (BRASIL, 2011b).

Ao evidenciar, através de pesquisa bibliográfica, levantamento documental e entrevistas, a trajetória de formação e atuação do GECCATS, a partir de como os participantes a vivenciam, a pretensão é reconhecer esta prática como um espaço privilegiado de aprimoramento técnico e gerencial para os profissionais que atuam no SUAS na região de Franca, podendo culminar na prestação de serviços e benefícios socioassistenciais com mais qualidade para os usuários.

2. A consolidação da assistência social como política pública e o papel estratégico de seus trabalhadores

A partir da Constituição Federal (1988) a assistência social adquiriu caráter de política pública se constituindo, dessa forma, dever do Estado e direito do cidadão.

A inserção da Assistência Social como politica pública integrante da seguridade social, como direito e responsabilidade estatal, complementares à saúde e previdência social, conforme estabelecido na Constituição Federal, nos artigos 194 a 204 tem como desafio responder de maneira decisiva, em escala de massas, às necessidades sociais da população brasileira. (PAIVA, 2006, p.13).

Neste sentido, o processo de construção da política de assistência social e a

discussão sobre a formulação e a implementação de um sistema público descentralizado e participativo culminou na atual Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004), com a previsão da sua gestão por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que conta com sua própria Norma Operacional Básica – NOB/SUAS (2012), cujo conteúdo enfoca a proteção social, expressada através de seguranças indispensáveis ao desenvolvimento pleno dos cidadãos com a garantia de direitos e com o envolvimento efetivo de todas as esferas de governo. (BRASIL, 2012).

O Sistema Único de Assistência Social dá materialidade aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS de 1993, alterada pela Lei nº. 12.345 de 2011, pois estabelece uma organização das ações da política de assistência social de acordo com a complexidade dos serviços, constituindo “um modelo de gestão pública que visa promover e ampliar o acesso e cobertura do atendimento às demandas das necessidades sociais de responsabilidade da assistência social” (BRASIL, 2008a, p.10), este atual modelo de gestão da política de assistência social no país supõe um pacto federativo, especialmente no que diz respeito às responsabilidades das três esferas governamentais: união, estados e municípios. (BRASIL, 2004).

De acordo com a Política Nacional de Capacitação do SUAS (2011) as mudanças fundamentais deste novo modelo de proteção social, como responsabilidade pública e estatal da assistência social, repercutiram fortemente nas práticas e nos processos de trabalho institucional e profissional e têm requerido dos profissionais que executam o SUAS novas habilidades, conhecimentos e atitudes para lidar com a complexidade que o trabalho desta politica exige, o que implica na necessidade de formação e capacitação, sendo esta última, objeto da presente pesquisa. (BRASIL, 2011b).

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Por ser uma área de prestação de serviços cuja mediação principal é o próprio profissional (Sposati, 2006), o trabalho da assistência social está estrategicamente apoiado no conhecimento e na formação teórica, técnica e política do seu quadro de trabalhadores qualificados, e nas condições institucionais de que dispõe para efetivar sua intervenção (RAICHELIS, 2011, p.44).

Como avanço, há o respaldo da NOB-RH/SUAS (2006) que se refere à gestão do trabalho e ao lugar institucional dos trabalhadores na política de assistência social, pois prevê a formação de equipes de referência constituídas por servidores efetivos, de nível superior e médio1, responsáveis pela organização e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social, levando em consideração o número das famílias e indivíduos referenciados por porte de municípios, tipos de atendimentos e aquisições e direitos que devem ser garantidos aos usuários. No entanto, “a concretização da NOB-RH/SUAS ainda é um desafio, se considerarmos as dificuldades para a sua aprovação e os entraves para sua implementação nos estados e municípios.” (RAICHELIS, 2011, p.40).

A Política Nacional de Capacitação do SUAS (2011), embasada pela LOAS (1993) aponta a necessidade de “formulação de uma política específica para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos, componente precípuo para a consolidação da Assistência Social como política pública”. (BRASIL, 2011, p.7). Sendo assim, a formulação deste artigo se insere em um contexto que evidencia a necessidade de formação continuada e permanente dos trabalhadores do SUAS para consolidar os avanços da rede de proteção social no Brasil.

3. Objetivos

Geral: Evidenciar a trajetória de formação e atuação do Grupo de Estudo e Capacitação

Continuada de Trabalhadores do SUAS (GECCATS) vinculado à DRADS2 de Franca/SP.

Específicos: Investigar se os trabalhadores do SUAS, participantes do GECCATS, reconhecem

o grupo como espaço privilegiado de capacitação continuada; Investigar se o GECCATS tem contribuído para o fortalecimento dos profissionais

que atuam no SUAS a ponto de culminar na prestação de serviços com mais qualidade para os usuários;

4. A pesquisa

De acordo com a intencionalidade deste relato a opção foi pela realização de uma pesquisa de natureza qualitativa. Para a análise foi utilizado o método de história oral que permite trazer os resultados mais significativos, pelo fato desta metodologia ser “capaz de dar voz aos sujeitos – protagonistas ou testemunhas de acontecimentos – e que possibilita a reconstrução da história por meio dos relatos individuais ou coletivos”. (AMADO; FERREIRA, 2006, p.35).

Como referencial teórico que embasa a presente pesquisa, foram utilizadas legislações e normativas referentes ao tema, bem como as publicações dos autores/

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pesquisadores da Política de Assistência Social e as do MDS/Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Os métodos utilizados foram pesquisa documental e entrevistas, que se organizaram da seguinte forma:

Pesquisa bibliográfica através de busca em base de dados para conhecimento sobre o que já foi pesquisado e sobre a realidade atual da questão em foco: capacitação continuada para os trabalhadores do SUAS. Das publicações identificadas foram realizadas leituras sistemáticas e fichamentos para proporcionar maior facilidade no manuseio dos conceitos obtidos, este material serviu para a elaboração da fundamentação teórica da pesquisa;

Levantamento documental na DRADS sobre a formação, o funcionamento, os temas ou conteúdos estudados, as formas de avaliação, o financiamento e a composição do GECCATS descritos em Regimento Interno;

Entrevistas que ocorreram a partir de encontro com os sujeitos, buscando-se garantir um processo contínuo de troca de informações e construção de conhecimento, identificando como os mesmos vivenciam essa experiência de capacitação em seu cotidiano de trabalho, ou seja, quais foram às motivações para formação do grupo e as contribuições deste para a realização do seu trabalho no SUAS;

Para a coleta de dados, a técnica de entrevista semi estruturada (roteiro prévio com 05 perguntas sobre o tema investigado com respostas abertas para nortear a entrevista) permitiu a livre expressão de respostas pelas pessoas entrevistadas e com isso subsidiou o pesquisador com mais informações que norteou a entrevista. O roteiro flexível, que é uma característica da entrevista semi estruturada sofreu as alterações que se fizeram necessárias ao momento. (NETO, 1994).

Para a escolha dos sujeitos foi utilizada a técnica de amostragem não probabilística intencional, ou seja, a escolha dos participantes entrevistados foi propositalmente (participantes que tiveram menor dificuldade em aceitar as entrevistas, de diferentes municípios da região de Franca, com formação acadêmica em serviço social e psicologia).

As entrevistas foram feitas no período de 20 de agosto a 10 de setembro de 2014, com uma amostra de 15% de participantes do total do Grupo, ou seja, dos 70 participantes representantes dos 23 municípios inscritos no grupo3, 10 foram entrevistados, sendo 03

1 A Resolução CNAS 17/2011ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, quais sejam: Assistente Social, Psicólogo,Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Musicoterapeuta., Pedagogo, Sociólogo, Terapeuta Ocupacional.A Resolução CNAS 9/2014 Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS –NOB-RH/SUAS.2 A Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Franca (unidade da Secretaria de Desenvolvimento Social do estado de São Paulo) se configura como Órgão Gestor Regional da Política de Assistência Social se responsabilizando pelo monitoramento, cofinanciamento, acompanhamento, supervisão, assessoria, capacitação e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, visando a Proteção Social, a Defesa Social e Institucional e a Vigilância Socioassistencial dos municípios e entidades de Assistência Social.

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destes membros coordenadores do GECCATS e servidores públicos da DRADS e 07 participantes que representam municípios de diferentes portes4, quais sejam:

Tabela 1 – Relação de municípios segundo seu porte

Municípios PorteFranca GrandeItuverava Pequeno IIOrlândia Pequeno IIPatrocínio Paulista Pequeno IPedregulho Pequeno IRestinga Pequeno IRifaina Pequeno I

5. GECCATS: objetivos e metodologia de ação

Conforme outrora mencionado, com a implantação do SUAS a temática formação continuada das equipes de referência passou a ser apontada como uma prioridade para o desenvolvimento da política de assistência social, ou seja, “o atual estágio do SUAS coloca-se em evidência um novo formato de capacitação na assistência social, tendo em vista as diretivas da educação permanente, instituídas na Lei 8.742/93, alterada pela Lei 12.435/2011”. (BRASIL, 2011b, p. 10).

Neste sentido, no ano de 2009, houve um processo de capacitação desenvolvido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, voltado aos profissionais do SUAS em todo o estado, com o objetivo de implantação e implementação dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS5, processo este que teve início e fim no mesmo ano. Nesta ocasião, as técnicas do Núcleo de Avaliação e Supervisão – NUASU da DRADS propuseram aos trabalhadores da Proteção Social Básica - PSB do SUAS dos municípios da região administrativa de Franca a formação do Grupo de Estudo e Capacitação Continuada de Trabalhadores do SUAS (GECCATS) como forma de potencializar as práticas e estratégias de atuação dentro destas unidades públicas e manter um processo contínuo de estudo para preparar estas equipes para a nova etapa da política de assistência social que se iniciara.

“Uma das grandes motivações para a criação do grupo foi à necessidade de aproximação dos técnicos dos Municípios com os Técnicos da DRADS em

3 A Região administrativa de Franca é composta pelos seguintes 23 municípios: Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlandia, Patrocínio Paulista, Pedregulho,Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista.4 Pequeno Porte I – município de até 20.000 habitantes Pequeno Porte II – município de 20.001 a 50.000 habitantesMédio Porte – município de 50.001 a 100.000 habitantesGrande Porte - município de 100.001 a 900.000 habitantesMetrópole pole - município de mais de 900.000 habitantes.5 “A implantação do CRAS é uma estratégia de descentralização e hierarquização de serviços de assistência social e, portanto, elemento essencial do processo de planejamento territorial e da política de assistência social do Município.” (MDS, 2009, p.16).

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um contexto em que todos buscavam construir caminhos para a efetiva implantação e implementação dos CRAS. Todas as dúvidas advindas das prerrogativas do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) e da PSB dentro do SUAS pairavam sobre os envolvidos e a tradicional forma de supervisão e assessoria até então organizada e difundida se mostrou insuficiente. Tanto para o Estado, representado pelos profissionais da DRADS Franca, como os Municípios, representados por seus respectivos profissionais, uniram-se em um caminhar, em um processo de construção coletiva que jamais se esgotará e nem teve essa pretensão todas as questões que circunscrevem o raio de atuação, mas que fortaleceu o conjunto dos trabalhadores envolvidos e permitiu que toda proposta e toda relação ficasse mais respeitosa”. (Participante 01, fundadora do GECCATS que atualmente representa o município de Grande Porte).

O grupo se estruturou com o objetivo principal de se consubstanciar em um espaço privilegiado de capacitação continuada, descentralizada, regionalizada, multiprofissional e intergovernamental, tendo como base os princípios da educação permanente e como diretriz, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social (NOB-RH/SUAS 2006) complementando-se a essa proposição o grupo tem ainda, segundo o seu Regimento Interno (2011), os seguintes objetivos específicos:

I. Contribuir com a consolidação do SUAS de maneira qualificada na região administrativa de Franca através do fortalecimento dos atores da Política Nacional de Assistência Social; II. Propiciar integração, trocas de experiências e aprimorar conhecimentos teóricos e práticos visando qualificar as intervenções profissionais tendo em vista o usuário da política de assistência social; III. Construir conjuntamente metodologias que permitam a materialização do SUAS e portanto dos direitos socioassistenciais; IV. Disseminar e propagar os princípios, diretrizes e conceitos do SUAS adensando o arcabouço teórico-metodológico, ético-político e prático-operacional dos trabalhadores da proteção social básica para gestores e profissionais de CRAS. (REGIMENTO INTERNO, 2011, art. 1º, §2º).

Para intervir de forma a alcançar seus objetivos, o grupo está estruturado em bases horizontais “estando todos os membros em situação de paridade, tendo voz e a opinião de igual valor”. (REGIMENTO INTERNO, 2011, art. 7º). Os integrantes do GECCATS se reúnem mensalmente, nas terceiras quartas feira do mês, das 8h30 às 15h30, na sede da DRADS de Franca, no salão nobre do Centro Integrado Regional de Governo - CIRG desenvolvendo temas específicos sobre a proteção social básica, de forma a subsidiar a prática profissional cotidiana dos trabalhadores. (REGIMENTO INTERNO, 2011).

A equipe do Núcleo de Avaliação e Supervisão - NUASU da DRADS Franca é responsável pela coordenação do GECCATS tendo como atribuições: “a divulgação do grupo em toda a região e estado de São Paulo, sediar os encontros e reuniões, planejar junto com as comissões organizadoras todos os encontros, arquivar as documentações e registros e mediar às redes sociais”. (REGIMENTO INTERNO, 2011, art. 9º).

Assim, segundo o Regimento Interno (2011), bem como as falas das entrevistadas, a admissão dos participantes é realizada mediante inscrições, duas vezes ao ano, sendo

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respeitada a representatividade de cada município, ou seja, o número de participantes é limitado de acordo com o porte da cidade, o nível de formação e a lotação no CRAS ou Órgão Gestor da Assistência Social. Para cada encontro é instituída uma comissão organizadora de forma que o grupo prime pelo “caráter democrático e participativo, além de propiciar dinâmica pedagógica de aprendizagem de condução de atividades coletivas, já se traduzindo em processos que agregam à competência profissional”. (REGIMENTO INTERNO, 2011, art. 8º).

“O grupo é autônomo, não havendo uma coordenação única responsável pela organização dos encontros, ou seja, os municípios e a DRADS dividem as responsabilidades, mas todos coparticipam na organização e realização dos encontros que ocorre sistematicamente, na cidade sede da DRADS” (Participante 02, membro fundadora e coordenadora do GECCATS).

As comissões organizadoras são compostas por representantes de dois municípios da região administrativa e da equipe do NUASU da DRADS em forma de rodízio, ou seja, a lógica adotada é que através de revezamento todos os municípios componham a comissão organizadora ao menos uma vez por ano. (REGIMENTO INTERNO, 2011).

Compete à comissão organizadora a preparação do encontro, a organização dos materiais e equipamentos necessários e a relatoria do mesmo. Os assuntos discutidos nos encontros são definidos a partir das demandas e necessidades emergentes da prática profissional cotidiana, apontadas pelos membros do grupo e avaliadas como prioritárias pela maioria dos participantes. Todavia, são consideradas também as temáticas propostas de maneira individual uma vez que “a intenção do grupo é reconhecer a legitimidade e operacionalizar estudos de forma democrática e participativa”. (REGIMENTO INTERNO, 2011, art. 11,§1º).

Ao longo dos cinco anos de existência do GECCATS foram debatidas importantes matérias de trabalho desenvolvidas na dimensão da Proteção Social Básica, e para isso, ocasionalmente o grupo contrata especialistas para aprofundar as temáticas, sempre com o intuito de trazer novas perspectivas de trabalho com famílias usuárias dos serviços.

“Os temas discutidos são propostos e votados pelos membros do grupo de acordo com o interesse e relevância da temática, dentre eles: ética profissional, metodologia de trabalho social com famílias, diálogos e articulações no fortalecimento do SUAS, cofinanciamento e fundos de assistência social, gestão do trabalho, instrumentalidade do CRAS, legislações e normativas do SUAS, dentre outros”. (Participante 03, membro coordenadora do GECCATS).

As atividades de cada encontro conciliam “explanações, apresentações, dinâmicas, trabalhos em subgrupos e em comissões, estudos sociais e relatos de boas práticas sendo desenvolvidas em um processo de interdependência e complementariedade potencializando a assimilação do conteúdo abordado”. (REGIMENTO INTERNO, 2011, art. 11 §1º Inc. I).

Ao final de cada encontro é aplicada uma avaliação visando levantar indicadores de aproveitamento quanto ao conteúdo, ao planejamento, à organização, às metodologias adotadas, à relevância do tema para o trabalho desenvolvido, à estrutura física, ao comprometimento pessoal, bem como resultados efetivos de aprendizagem, o que permite

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reconduzir os trabalhos e dar novos direcionamentos aos encontros, quando necessário. (REGIMENTO INTERNO, 2011).

Os dados das avaliações são compilados pela equipe do NUASU da DRADS e socializados com o grupo. Aspectos como assiduidade, contribuições de cada membro, relatos de aplicabilidade da metodologia e resultados das atividades também servem como dimensão da avaliação do desempenho do próprio grupo. Ao final de cada ano é realizado um encontro específico para avaliar as atividades realizadas durante todo o ano e planejar as reuniões para o ano subsequente. (REGIMENTO INTERNO, 2011).

O GECCATS conta ainda com uma Comissão de Ética cuja criação resultou da necessidade dos integrantes participarem do grupo de forma comprometida. Esta comissão é permanente e tem por finalidade, além de incentivar a ética na sua prática cotidiana e promover a corresponsabilidade pelo GECCATS, difundir o regimento interno que dispõe sobre a forma de funcionamento do grupo que deve ser observado por todos os membros. Este instrumento foi elaborado pela equipe da DRADS e aprovado pelos integrantes do GECCATS.

Este grupo, apesar de utilizar a estrutura da DRADS, não oferece ônus financeiro para o estado, conta com a participação e coordenação das profissionais do Núcleo de Avaliação e Supervisão (04 Assistentes Sociais), as quais incorporaram esta atividade como parte da rotina diária de trabalho. A DRADS também disponibiliza os equipamentos necessários para os encontros, tais como: aparelhos de multimídia, microfones, câmera fotográfica, entre outros, os municípios apoiam o grupo na cessão de outros equipamentos conforme a necessidade de cada encontro e também no fornecimento do coffee break, cabendo aos municípios que compõem a organização de cada encontro esta responsabilidade.

Desta forma, ocorre a otimização de recursos já existentes para as atividades do GECCATS. Contudo, considera-se fundamental agregar investimentos financeiros direcionados para potencializar as ações deste grupo, sobretudo em relação à contratação de profissionais especializados nos assuntos que se propõem aprofundar.

“Os lanches das reuniões são financiados pelos municípios que fazem parte da comissão organizadora. O salão é cedido. Os palestrantes que são contratados são pagos pelos municípios que participam do grupo. Alguns profissionais que são convidados para abordar alguns temas não cobram, por exemplo, profissionais da SEDS, universidades ou mesmo de algum município. Algumas vezes os próprios profissionais que participam do grupo expõe o tema”. (Participante 04, membro do GECCATS representante do município de Pequeno Porte II).

6. Os impactos da atuação do GECCATS: resultados e discussões

No decorrer dos cinco anos de existência é possível afirmar que o GECCATS possibilitou o aprendizado contínuo aos seus membros, o que traz repercussões positivas para toda a região, pois, os profissionais que atuam na assistência social, principalmente nos CRAS, ganharam um espaço onde trocam experiências, discutem os conceitos da política de assistência social, sendo possível aprimorar os conhecimentos e dar visibilidade e concretude aos princípios e diretrizes do SUAS.

“O GECCATS trouxe aos profissionais o tão buscado sentimento de pertença, de ter um local com quem dividir angústias profissionais e

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pessoais, a possibilidade de conhecer pessoas e experiências que servem de exemplo, independente de ser positiva ou não”. (Participante 05, membro do GECCATS representante do município de Pequeno Porte I).

“O GECCATS permite a capacitação dos profissionais do SUAS, bem como o que considero o mais importante, a troca de vivências e experiências, os desafios, as frustrações e as vitórias e os assuntos nunca se esgotam” (Participante 06, membro do GECCATS representante do município de Pequeno Porte II).

O GECCATS vem se fortalecendo cada vez mais como um espaço de proximidade dos técnicos do estado e municípios, no qual ocorre um processo de apoio técnico mútuo, “é um grupo que se auto mantém pelo compromisso profissional de cada um” (Participante 01, membro fundadora e coordenadora do GECCATS), o que permiti a horizontalidade entre estes entes federados obedecendo ao que é definido pela Constituição Federal (1988) e normativas do SUAS quanto à participação dos três entes na construção do sistema, em um contexto de transição que implica em “muitos desafios, mas também em oportunidades de criação e inovação, que dependem da intensificação do debate, do enfrentamento de resistências e da necessária conquista de adesões e formação de consensos para que se tenha um SUAS com reconhecimento público e legitimidade social”. (BRASIL, 2008b, p.44).

“O GECCATS é muito importante para os profissionais do SUAS, pois surgiu como um divisor de águas num momento de muitas dúvidas e anseios profissionais e hoje tem se tornado um ponto norteador para nós, é aqui, dentro do grupo que discutimos as mais diferentes situações e trocamos as mais ricas experiências” (Participante 07, membro do GECCATS representante do município de Pequeno Porte I).

As discussões realizadas no GECCATS têm auxiliado os profissionais da região de Franca a desenvolverem um trabalho mais assertivo que culmina na prestação de serviços com mais qualidade para os usuários. O conhecimento adquirido pelos participantes é disseminado nos municípios, embasando as ações frente às demandas que se colocam para os profissionais da assistência social, especificamente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O GECCATS propicia aos profissionais que o compõe argumentos pertinentes e sólidos para a defesa e promoção da proteção social básica nos municípios.

“Quando iniciei no grupo não tinha a menor ideia de como seria trabalhar no CRAS, o equipamento estava sendo implantado no meu município e a participação no grupo foi fundamental para nortear a minha atuação profissional e também do restante da equipe, pois as informações que recebo no grupo passo para os demais profissionais” (Participante 08, membro do GECCATS representante do município de Pequeno Porte I).

“O grupo instiga a reflexão da prática profissional, bem como a construção de metodologias que qualificam a PSB aos usuários da politica de assistência social (...) a finalidade é de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover a acessibilidade e o usufruto de direitos”. (Participante 09, membro do GECCATS representante do município de Pequeno Porte I).

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“Cheguei ao CRAS recém-formada e sem nenhuma experiência profissional e com um desafio muito grande: ser coordenadora. Enfrentei o medo e as angústias, li muitos materiais, livros e artigos, mas fazer parte do GECCATS foi sensacional, encontrei pessoas que estavam na mesma situação que eu estava passando, e outras pessoas muito experientes e muito dispostas a me ajudar, sempre que surgia uma dúvida, ela era solucionada e havia muito troca”. (Participante 07, membro do GECCATS representante do município de Pequeno Porte I).

7. Considerações Finais

Este trabalho teve como objetivo o relato de uma experiência de qualificação profissional desenvolvida na região administrativa de Franca, envolvendo trabalhadores do SUAS em âmbito municipal e estadual. Conforme o disposto na NOB-RH/SUAS (2006) a capacitação continuada é um elemento fundante do processo de trabalho na consolidação da política de assistência social, pautado nessa perspectiva é que o presente texto buscou difundir a experiência do grupo de estudo construído e consolidado a partir de uma iniciativa dos profissionais da DRADS de Franca, juntamente com os trabalhadores dos municípios desta região.

Os relatos das entrevistadas demonstraram que o GECCATS se consubstancia efetivamente em um espaço privilegiado de aprimoramento técnico e gerencial, enquanto processo contínuo de difusão de informações, construção de conhecimentos e de novos saberes na perspectiva de qualificação da prática profissional que visa uma prestação de serviços e benefícios socioassistenciais com mais qualidade para os usuários desta política.

O formato deste grupo possibilita à participação direta de todos os envolvidos, o aprendizado, a atualização, o aperfeiçoamento, a troca de experiências, resultando em profissionais melhor preparados para o trabalho social voltado ao desenvolvimento da capacidade protetiva das famílias.

Os saberes requisitados possuem complexidades próprias orientadas pelos projetos profissionais coletivos, e se inscrevem no projeto social do direito à assistência social, o que requer a compreensão da trajetória dessa política e de sua natureza, a produção de respostas técnicas e éticas vinculadas às demandas e aos processos essenciais que possibilitam a mediação entre o direito e às necessidades dos usuários, bem como o pleno e qualificado desenvolvimento das estruturas institucionais do próprio SUAS. (SILVEIRA, 2011, p.28).

No entanto, a presente pesquisa qualitativa se pautou no significado que o GECCATS tem para as participantes entrevistadas, o que configurou em uma amostra de 15% do total de membros inscritos no Grupo, ou seja, o relato focou apenas a ótica das entrevistadas em relação à experiência vivenciada. Um próximo estudo poderia abordar a visão dos profissionais que trabalham na política de assistência social na região de Franca, mas que não participam do GECCATS e a análise que pode ser feita são dos rebatimentos do conhecimento multiplicado pelos técnicos participantes do Grupo na prática profissional e no trabalho realizado no âmbito municipal.

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Além disso, é preciso registrar que uma experiência de capacitação continuada da natureza do GECCATS, por mais exitosa que seja não consegue, por si só, formar técnica e teoricamente os profissionais para o atendimento e prestação de serviços socioassistenciais à população. Para que o processo de educação permanente previsto na Politica Nacional de Capacitação do SUAS (2011) se consolide por completo é preciso uma série de iniciativas conjuntas, envolvendo a participação e o financiamento de todos os entes federados, das universidades e das organizações públicas e privadas.

A implantação do SUAS exige novas formas de gestão de trabalho, que implica não somente em educação permanente como também em ampliação do número de trabalhadores, através da realização de concurso público, definição de carreira, condições de trabalho, remuneração compatível, perfil das equipes, entre outros, dando materialidade ao que propõe a NOB RH SUAS (2016), uma vez que os recursos humanos se constituem na “tecnologia básica”, ou seja, “a mediação principal é o próprio profissional, o trabalho da assistência social está fortemente apoiado no conhecimento e na formação técnica e politica do seu quadro de pessoal” (BRASIL, 2008b, p.34).

Referencias Bibliográficas

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Notas

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