Não Incidência de ICMS
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LEI nº 2.657/96 Data de assinatura: 26.12.1996 Data de Publicação do D.O.E.: 27.12.1996 CAPÍTULO IX DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 40. O imposto não incide sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda , sobre operação e prestação: I - com livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão;
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LEI nº 2.657/96Data de assinatura: 26.12.1996Data de Publicação do D.O.E.: 27.12.1996
CAPÍTULO IX
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 40. O imposto não incide sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:
I - com livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão;