NACIONALIDADEPROFA. ME. ÉRICA RIOS

ERICA.CARVALHO@UCSAL.BR

CONCEITO• Vínculo jurídico que liga uma pessoa a um ou mais Estados.

• “Apenas quando a nação se organiza em Estado, — entidade jurídico-política,

— a ligação deixa de ser apenas sociológica.” (CARVALHO, [s.d.], p. 07)

• “Laço jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos

elementos componentes da dimensão pessoal do Estado.” (MIRANDA, 1969, p.

352)

• “Vínculo jurídico-político que, traduzindo a pertinência de um indivíduo a um

Estado, o constitui perante este num particular conjunto de direito e obrigações. A

nacionalidade surge-nos pois assim como o termo que evoca, a um tempo, o

vínculo que liga o indivíduo à particular formação social que é o Estado, como

outrossim o conjunto de direitos e deveres (o particular estatuto) daí decorrente.”

(DICIONÁRIO DA ADM. PÚB. Apud TAVARES, 2012, p. 791)

População

Nacionais

Cidadãos

Estrangeiros

Apátridas

AQUISIÇÃO

BRASILEIROS NATOS (ART. 12, I, A, B, C DA CF/88)

Nasceu no Brasil

Pais brasileiros

Brasileiro Nato

Nasceu no Brasil

Pais estrangeirosnão a serviço

oficial do país de origem

Brasileiro Nato

Nasceu no exterior

Pais brasileirosa serviço oficial do

Brasil

Brasileiro Nato

“

”

TAMBÉM SERÃO BRASILEIROS NATOS OSNASCIDOS NO ESTRANGEIRO DE PAIBRASILEIRO OU DE MÃE BRASILEIRA, DESDE QUESEJAM REGISTRADOS EM REPARTIÇÃOBRASILEIRA COMPETENTE OU VENHAM A RESIDIRNA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OPTEM,EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA AMAIORIDADE, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA.

(Art. 12, I, c da CF/88)

NATURALIZAÇÃO NO BRASIL

1. Fase administrativa: pedido perante o Poder Executivo (Art. 71 da Lei

13.445/2017)

2. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato

de naturalização. (Art. 73 da Lei 13.445/2017)

Quem pode se naturalizar (art. 12, II da CF/88):

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos

originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano

ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do

Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que

requeiram a nacionalidade brasileira.

CASO DOS PORTUGUESES

Art. 12, § 1º: Aos portugueses com residência permanente no País,

se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos

os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta

Constituição.

NATURALIZAÇÃO (LEI 13.445/2017)

Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior

e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá,

a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

Art. 64. A naturalização pode ser:

I - ordinária;

II - extraordinária;

III - especial; ou

IV - provisória.

CONDIÇÕES PARA NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA (LEI 13.445/2017, ART. 65)

I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos;

Art. 66: O prazo [...] será reduzido para, no mínimo, 1 ano se o naturalizando

preencher quaisquer das seguintes condições:

a) ter filho brasileiro;

b) ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de

fato no momento de concessão da naturalização;

c) haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou

d) recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.

III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do

naturalizando; e

IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

CONDIÇÃO PARA NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (LEI 13.445/2017)

Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a

pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais

de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde

que requeira a nacionalidade brasileira.

CONDIÇÕES PARA NATURALIZAÇÃO ESPECIAL (LEI 13.445/2017)

Art. 68. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre

em uma das seguintes situações:

I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior

Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou

II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil

por mais de 10 anos ininterruptos.

Art. 69. São requisitos para a concessão da naturalização especial:

I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

CONDIÇÕES PARA NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA (LEI 13.445/2017)

Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança

ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de

completar 10 anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu

representante legal.

Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em

definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2

anos após atingir a maioridade.

Art. 71, § 1º No curso do processo de naturalização, o

naturalizando poderá requerer a tradução ou a

adaptação de seu nome à língua portuguesa.

§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou

adaptado associado ao nome anterior.

Art. 72. No prazo de até 1 ano após a concessão da

naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante

a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento.

DIFERENÇAS DE TRATAMENTO

NATO NATURALIZADO

PERDA DE NACIONALIDADE

Art. 12, §4º da CF/88: I – Sentença judicial

cancelando naturalização em virtude de

atividade nociva ao interesse nacional (eficácia

ex nunc); II – Aquisição superveniente de outra

nacionalidade.

Art. 75 da Lei 13.445/2017, § ú: O risco de

geração de situação de apatridia será

levado em consideração antes da efetivação

da perda da nacionalidade.

Convenção sobre Nacionalidade, de Montevidéu, de 1933, art. 1º: “a naturalização

perante as autoridades competentes de qualquer dos países signatários implica a

perda da nacionalidade de origem.” Exceto:

• Reconhecimento de nacionalidade estrangeira originária;

• Imposição de naturalização, por norma estrangeira, ao brasileiro residente no

Estado estrangeiro, como condição para sua permanência ou para que possa

exercer os direitos civis.

REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

Art. 76 da Lei 13.445/2017: O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º

do art. 12 da CF, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá

readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão

competente do Poder Executivo.

Fora isso, NÃO é possível. Contudo, pode-se obter por meio de Ação Rescisória no

caso a seguir:

“todos os que haviam perdido a nacionalidade brasileira na Carta anterior, por aceitar

comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem permissão do governo

brasileiro, poderão, tendo em vista a atual inexistência após 1988 desse fator como

condição de perda da nacionalidade, recuperar a condição de brasileiros. E para tanto

não precisarão renunciar à pensão, emprego ou comissão.” (TAVARES, 2012, p. 805)