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SUPERINTENDNCIA ESTADUAL DE LICITAES - SUPEL

Palcio Rio Madeira - Ed. Rio Pacas Novos (Palcio Central) 2 Andar.

Avenida Farquar n.2986 Pedrinhas, Porto Velho, RO

Equipe de Licitaes MEGA - Tel. (69) 3216-5366

ADENDO ESCLARECEDOR I

PREGES ELETRNICOS:

PE N 130/2017/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 01.1601.16729-00/2016/SEDUC

Objeto: Formao de Registro de Preos Aquisio de material didtico, pedaggico e esportivo, ...

N 99/2017/SUPEL/RO


Objeto: Formao de Registro de Preos - Servios de Hospedagens, para atender aos Jogos Escolares de Rondnia/2017, em sua Fase Paralmpica, a ser realizada no municpio de Cacoal RO; Fase Final Infantil, a ser realizada no municpio de Ji-Paran RO; e, Fase Final Juvenil a ser realizado no municpio de Porto Velho - RO ...

N 80/2017/SUPEL/RO


Objeto: Formao de Registro de Preos - Servios Especializados em Arbitragem Esportiva, ...

N 150/2017/SUPEL/RO


Objeto: Registro De Preos - Contratao de empresa especializada na prestao de SERVIO GRFICOS, ...

N 117/2017/SUPEL/RO


Objeto: Contratao, de empresa especializada para locao de espao fsico para montagem de centro de convivncia dos Jogos Escolares de Rondnia/2017, ...

N 157/2017/SUPEL/RO


Objeto: Registro de Preos - Aquisio, de Material de Consumo (Expediente, Cozinha, Limpeza e Hospitalar), ...

N 169/2017/SUPEL/RO


Objeto: Formao de Registro de Preos Aquisio de Camisetas, Coletes, Mais, Sungas e Toucas personalizados, ...

A Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL, atravs da Pregoeira nomeada na Portaria n 013/2017/GAB/SUPEL, de 02/05/2017, publicada no DOE n 85, de 09.05.2017, torna pblico aos interessados e, em especial, s empresas que adquiriram o edital da licitao as novas datas dos jogos do JOER/2017:

Ficam mantidas a data de abertura da sesso e as demais clusulas do edital.

Eventuais dvidas podero ser sanadas junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio atravs do telefone (69) 3216-5318 ou pelo email [email protected].

Publique-se.

Porto Velho - RO, 25 de Maio de 2017.

MARIA DO CARMO DO PRADO

Pregoeira Equipe MEGA/SUPEL - Matr. 300131839

PREGO ELETRNICO

N 80/2017/SUPEL/RO

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U

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AVISO

Recomendamos aos Licitantes a leitura atenta s condies/exigncias expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto ao credenciamento, formulao das propostas de preos, e documentos de habilitao, objetivando uma perfeita participao no certame licitatrio.

Dvidas: (69) 3216- 5318

EDITAL DE PREGO ELETRNICO N. 80/2017/SUPEL/RO

REGISTRO DE PREOS

PREMBULO

A Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO, atravs do Pregoeiro Substituto, designado por fora das disposies contidas na Portaria n 056/GAB/SUPEL, de 30.12.2016, publicada no DOE n 001, de 03.01.2017, torna pblico que se encontra autorizada a realizao de licitao na modalidade PREGO, na forma ELETRNICA, sob o n. 80/2017/SUPEL/RO, do tipo menor preo, COM OS ITENS 1, 3 7, 11, 13 e 17 22 EXCLUSIVOS PARA ME/EPP e Equiparados na forma da LC 123/2006, na forma de execuo indireta, no regime de empreitada por preo unitrio, tendo por finalidade a qualificao de empresas e a seleo da proposta mais vantajosa, conforme descrito no Edital e seus anexos em conformidade com a Lei Federal n. 10.520/2002, com o Decreto Federal n. 5.504/2005, com o Decreto Estadual n. 12.205/2006 e subsidiariamente, com a Lei Federal n. 8.666/93, com a Lei Complementar n. 123/2006 alterada pela LC 147/14, com a Lei Estadual n. 2414/2011, com os Decretos Estaduais n. 16.089/2011 e n. 21.675/2017 e demais legislaes vigentes, bem como nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 01.1601.22247-00/2016/SEDUC, tendo como interessada a Gerncia de Educao Fsica, Esporte e Cultura Escolar/SEDUC, a pedido da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUO - SEDUC, cuja Sesso Pblica para recebimento das propostas dar-se- em data, horrio e endereo eletrnico abaixo indicados:

DATA: 07 de Abril de 2017.

HORRIO DE BRASLIA: 09h30min (horrio de Braslia).

ENDEREO ELETRNICO: www.comprasnet.gov.br.

1. DA AUTORIZAO E FORMALIZAO

1.1. Esta Licitao encontra-se formalizada e autorizada atravs do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 01.1601.22247-00/2016/SEDUC e destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo e do que lhes so correlatos.

1.2Todo o procedimento licitatrio ser realizado somente atravs do sistema contido no endereo eletrnico www.comprasnet.gov.br, onde permanecero disponveis todos os atos, avisos e demais documentos relativos s fases da licitao, bem como disponibilizados para consulta, integralmente, o instrumento convocatrio e seus elementos para leitura e retirada, propostas e Atas dele provenientes.

1.3A Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao SLTI do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto atua como rgo provedor do Sistema Eletrnico, cedido para uso atravs de Termo de Adeso ao Sistema de Servios Gerais SISG, conforme estabelecido no artigo 2, 4 e 5 do Decreto Federal n 5.450, de 31/05/2005.

1.4Sempre ser admitido que o presente Edital e seus anexos tenham sido cuidadosamente examinados pelas Licitantes, no se isentando do fiel cumprimento de seu contedo, aps a apresentao da proposta, devido omisso ou negligncia oriunda de alegao de desconhecimento, discordncia de seus termos ou interpretao equivocada de quaisquer de seus itens, j que oportunizado o prvio esclarecimento, conforme disposto no item 3 deste Edital.

1.5Os horrios mencionados neste Edital de Licitao referem-se ao horrio oficial de Braslia-DF.

1.6 No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a abertura do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio e local estabelecidos no prembulo deste Edital, desde que no haja comunicao do Pregoeiro em contrrio.

2. DO OBJETO/ LOCAL E PRAZO DE EXECUO/ RECEBIMENTO/ FISCALIZAO

2.1 DO OBJETO: Formao de Registro de Preos visando futura e eventual contratao, pela Secretaria de Estado da Educao, de Servios Especializados em Arbitragem Esportiva, para as Etapas Regionais e Estaduais dos Jogos Escolares de Rondnia 2017, para um perodo de 12 meses, conforme especificao completa do Termo de Referncia Anexo I deste Edital. Com os itens 1, 3 7, 11, 13 e 17 22 exclusivos para ME/EPP e Equiparados na forma da LC 123/06.

2.1.1 Em caso de discordncia existente entre as especificaes descritas no Comprasnet CATMAT (relao dos itens gerada pelo sistema) e as especificaes constantes no anexo I - Termo de Referncia deste edital, prevalecero as ltimas, que devero ser observadas pelas licitantes, especialmente, para fins de elaborao da proposta.

2.2 LOCAL E PRAZO DE EXECUO:

2.2.1. DO LOCAL DE EXECUO: os servios, objeto da presente Licitao, devero ser executados no (s) seguinte (s) local (is): conforme estabelecido no item 7.1 e 3.3 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.2.2. DO PRAZO DE EXECUO: A execuo dos servios ocorrer no prazo indicado no subitem 7.1.3 e 7.2 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.3. DO RECEBIMENTO DO OBJETO:

O objeto desta licitao ser recebido conforme disposto no item 7.5 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.4. DA VIGNCIA:

O prazo de vigncia do contrato est estabelecido no item 16 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.5. DA FISCALIZAO:

A Fiscalizao da execuo do objeto contratado dever atender ao disposto na lei e o disposto nos itens 20 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

3. DA IMPUGNAO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

3.1. At 02 (dois) dias teis que anteceder a abertura da sesso pblica qualquer pessoa fsica ou jurdica poder IMPUGNAR o instrumento convocatrio deste Prego Eletrnico, conforme art. 18 1 e 2 do Decreto Estadual n. 12.205/06.

3.1.1. Caber Pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, decidir sobre a impugnao.

3.1.2. Acolhida a impugnao contra este Edital, ser designada nova data para a realizao do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.

3.2. Os pedidos de ESCLARECIMENTOS, decorrentes de dvidas na interpretao deste Edital e seus anexos, e as informaes adicionais que se fizerem necessrias elaborao das propostas, devem ser enviados Pregoeira at 03 (trs) dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica do Prego Eletrnico, conforme art. 19 do Decreto Estadual n 12.205/06.

3.3. As impugnaes e/ou pedidos de esclarecimentos devero ser encaminhados exclusivamente via e-mail [email protected] e dever ser confirmado o recebimento pelO Pregoeiro ou ainda, poder ser protocolado junto a Sede desta Superintendncia, no horrio das 07h30min s 13h30min, de segunda a sexta-feira (horrio de Rondnia), situado no Palcio Rio Madeira, Ed. Rio Pacas Novos Prdio Central - 2 Andar, na Av. Farquar, 2986, B. Pedrinhas, CNPJ: 04.696.490/0001-63, CEP 76.801-470.

3.4. As respostas s impugnaes, pedidos de esclarecimentos, bem como todas as informaes que se tornarem necessrias durante o perodo de elaborao das propostas, ou qualquer modificao introduzida no Edital, no mesmo perodo, tero publicidade somente atravs do campo prprio do Sistema Eletrnico do site Comprasnet, ficando todas as Licitantes obrigadas a acess-lo para obteno das informaes, e ainda, ser divulgado pelo mesmo instrumento de publicao em que se deu o texto original, quando se tratar de adendo modificador.

4. DAS CONDIES PARA PARTICIPAO

4.1. Podero participar desta Licitao, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no Pas, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatveis com o objeto desta Licitao e que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao para habilitao, constantes do Edital e seus anexos;

4.1.1. Para os ITENS 1, 3 7, 11, 13 e 17 22 somente podero participar da licitao as empresas que se enquadrem como ME/EPP ou equiparados consoante a LC Federal 123/2006 e suas atualizaes, pois os mesmos esto abaixo de R$ 80.000,00 aplicao do art. 48, inc. I da LC aqui referida.

4.2. Os interessados em participar desta Licitao devero estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrnico provido pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (SLTI), por meio do stio www.comprasnet.gov.br.

4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrnico, os interessados em participar deste Prego devero dispor de chave de identificao e senha pessoal, obtidas junto SLTI, onde tambm devero informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instrues detalhadas para sua correta utilizao.

4.2.2. O uso da senha de acesso pela Licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do Sistema ou Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL/RO, promotora da licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.2.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo devero ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

4.3. A participao nesta licitao importa proponente na irrestrita aceitao das condies estabelecidas no presente Edital, bem como a observncia dos regulamentos, normas administrativas e tcnicas aplicveis, inclusive quanto a recursos. A no observncia destas condies ensejar na sumria desclassificao da proponente.

4.4. Como requisito para participao no Prego Eletrnico a Licitante dever manifestar, em campo prprio do Sistema Eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta de preos est em conformidade com as exigncias do instrumento convocatrio, bem como a descritiva tcnica constante do Anexo I - Termo de Referncia do presente Edital.

4.4.1. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao e proposta sujeitar a Licitante s sanes previstas no art. 7 da Lei Federal n. 10.520/2002.

4.5. No podero participar deste PREGO ELETRNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:

4.5.1. Nos ITENS 1, 3 7, 11, 13 e 17 22 as que no se enquadrem como ME/EPP e Equiparados pela Lei Federal 123/2006, pois tais Itens esto abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) art. 48, inc. I da referida lei federal.

4.5.2. Que se encontrem sob falncia, recuperao judicial, concurso de credores, dissoluo ou liquidao;

4.5.3. Que, em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio, sejam controladas, coligadas, ou subsidirias entre si;

4.5.3.1. A vedao participao de empresas interessadas que se apresentem constitudas sob a forma de consrcio se justifica na medida em que nas contrataes de servios e nas aquisies de pequenos vultos, no se torna interessante a participao de grandes empresas, sendo comum a participao de empresas de pequeno e mdio porte, s quais, em sua maioria, apresentam o mnimo exigido no tocante qualificao tcnica e econmico-financeira, condies suficientes para a execuo de contratos dessa natureza.

4.5.3.2. Tendo em vista que prerrogativa do Poder Pblico, na condio de contratante, a escolha da participao, ou no, de empresas constitudas sob a forma de consrcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal n 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acrdo TCU n 1316/2010, que atribui Administrao a prerrogativa de admisso de consrcios em licitaes por ela promovidas, pelos motivos j expostos, conclui-se que a vedao de constituio de empresas em consrcio, neste certame, o que melhor atende o interesse pblico, por prestigiar os princpios da competitividade, economicidade e moralidade;

4.5.4. Empresa declarada inidnea para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, durante o prazo da sano;

4.5.5. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondnia, durante o prazo da sano;

4.5.6. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a SEDUC, durante o prazo da sano;

4.5.7. Empresa punida com suspenso temporria do direito de licitar e contratar, por rgo da Administrao Pblica Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, durante o prazo da sano.

4.5.8. Empresrio proibido de contratar com o Poder Pblico, nos termos do art. 12 da Lei n 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo da sano;

4.5.9. Empresrio proibido de contratar com a Administrao Pblica, em razo do disposto no art.72, 8, V, da Lei n 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), durante o prazo da sano;

4.5.10. Estrangeiras que no funcionem no Pas.

4.6. No podero concorrer direta ou indiretamente nesta licitao:

4.6.1. Servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao, conforme art. 9, inciso III, da Lei Federal n 8.666/93;

4.6.2. Servidor participando de gerncia ou administrao de empresa privada, de sociedade civil, ou exercendo o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio, conforme o inc. X do art. 155 da LC-Estadual n 68/92;

4.6.3. Servidor atuando, como procurador ou intermedirio, junto as reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de perante at o segundo grau e de cnjuge ou companheiro, conforme o inc. XI do art. 155 LC-Estadual n 68/92;

4.6.4. Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demisso do servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes, conforme o art. 12 da Constituio Estadual/RO.

5. DO CRITRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREOS

5.1. O critrio de julgamento das propostas ser o de MENOR PREO POR ITEM, em conformidade com as normas previamente estabelecidas no ato convocatrio pela Comisso de Licitao, de acordo com a Lei Federal n 10.520/2002 e suas alteraes.

5.2. Aps o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro verificar se h empate entre as licitantes, observando:

a. O desempate previsto nos art. 44 e 45 da LC 123/2006 para as ME/EPP e equiparados na forma da lei - preferncia de contratao para as licitantes que se enquadram como Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, que declararam tal situao em campo prprio do sistema (o sistema eletrnico do Comprasnet realizar automaticamente, convocando os licitantes que tiverem com propostas na situao para o desempate para apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame) para os itens que no so exclusivos ME/EPP;

b. O disposto no Art. 3, 2 da Lei Federal n 8.666/ 93.

c. Sorteio conforme o Art. 45, 2, da Lei Federal n 8.666/ 93.

6. DO REGISTRO (INSERO) DA PROPOSTA DE PREOS NO SISTEMA ELETRNICO

6.1 A participao no Prego Eletrnico dar-se- por meio da digitao da senha privativa da Licitante e subseqente encaminhamento da proposta de preos com o(s) valor(es) conforme solicita o sistema, a partir da data da liberao do Edital no site www.comprasnet.gov.br, at o horrio limite de incio da Sesso Pblica, exclusivamente por meio do Sistema Eletrnico, quando, ento, encerrar-se-, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preos. Durante este perodo a Licitante poder incluir ou excluir proposta de preos.

6.1.1. As propostas registradas no Sistema Comprasnet NO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAO DA EMPRESA PROPONENTE, visando manter a impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificao da Licitante na proposta registrada, esta ser DESCLASSIFICADA pela Pregoeira.

6.1.2. As propostas de preos registradas no Sistema Comprasnet, implicaro em plena aceitao, por parte da Licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

6.1.3. As propostas ficaro disponveis no sistema eletrnico.

6.1.4. O Licitante ser inteiramente responsvel por todas as transaes assumidas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqentes lances, se for o caso (inc. III, Art. 13, Decreto N 12.205/2006), bem como acompanhar as operaes no sistema durante a sesso, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo (inc. IV, Art 13, Decreto n 12.205/206).

6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econmico ou financeiro, somente poder registrar uma nica proposta de preos. Caso uma Licitante participe com mais de uma proposta de preos, estas propostas de preos no sero levadas em considerao e sero rejeitadas pela Entidade de Licitao.

6.2.1. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econmico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com participao em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econmica ou financeiramente a outra empresa.

6.3. O licitante dever consignar, na forma expressa no sistema eletrnico, o valor ofertado para cada item do grupo, j considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execuo do objeto.

6.4. O licitante dever declarar, em campo prprio do sistema eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta est em conformidade com as exigncias do Edital.

6.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte dever declarar, em campo prprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3 da LC n 123/2006 e alteraes, e o Decreto Estadual n 21.675, de 03/03/2017 (D.O.E. n 41, de 03/03/2017) para fazer jus aos benefcios previstos nessa lei.

6.6. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao, conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitar o licitante s sanes previstas neste Edital.

6.7. O licitante dever declarar, em campo prprio do Sistema, sob pena de inabilitao, que no emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

6.8. O licitante dever declarar, em campo prprio do sistema, quanto a elaborao independente de proposta, como exigido na Instruo Normativa n. 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG.

6.9. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificao da proposta, sem prejuzo das sanes previstas nesse Edital.

6.10. At a abertura da sesso, o licitante poder retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

6.11. A Licitante dever obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, SOB PENA DE DESCLASSIFICAO.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREOS E/OU SEUS ANEXOS VIA CAMPO DE ANEXO - ATRAVS DE CONVOCAO PELA PREGOEIRA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAO:

7.1. Concluda a etapa de lances ocorrer a fase de envio da proposta, e seus anexos quando houver, da seguinte forma:

7.1.1. Quando convocado pela Pregoeira, o licitante dever anexar em campo prprio do sistema a PROPOSTA e TODOS OS DOCUMENTOS exigidos no item 7.2 e subitens.

7.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema a proposta e documentao exigidas no item 7.2 e subitens, os mesmos podero ser enviados via e-mail alternativo [email protected], com prvia autorizao do Pregoeiro.

7.1.1.1.1. Para cumprimento do item 7.1.1.1 as licitantes devero entrar em contato com a Equipe de Licitaes, atravs do telefone 69-3216-5318; sendo autorizado ou no o envio via e-mail O Pregoeiro comunicar no chat de mensagens do sistema Comprasnet para conhecimento dos demais participantes.

7.1.2. O prazo mximo para o envio das propostas e seus anexos de acordo com os itens acima dever ser de at 120 (cento e vinte) minutos se no for concedido outro prazo no chat de mensagens pela Pregoeira.

7.1.3. Os anexos a serem inseridos no sistema comprasnet quando da convocao pelO Pregoeiro devero ser encaminhados, em arquivo (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG, PDF, etc), conforme solicita o sistema.

7.1.4. Sob exclusiva anlise do Pregoeiro, dependendo do perfil do objeto e no havendo anexos referente ao objeto a serem encaminhados com a Proposta, a aceitao poder ser realizada com a proposta cadastrada no sistema. Neste caso as propostas fsicas ajustadas com a negociao que houver - devero ser anexadas no sistema junto com a documentao de habilitao, para fins de autuao e celeridade procedimental.

7.2. AS PROPOSTAS DE PREOS ANEXADAS AO SISTEMA, QUANDO CONVOCADAS, DEVERO CONTER SOB PENA DE DESCLASSIFICAO:

7.2.1. Prazo de validade, no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data apresentao da sua proposta de preos;

7.2.2. Indicao do prazo, local de execuo;

7.2.3. Na hiptese de omisso das informaes solicitadas nos subitens 7.2.1 e 7.2.2, considerar-se-o as informaes previstas neste edital como aceitas, para efeito de julgamento e classificao da proposta.

7.2.4. As propostas devem conter as especificaes dos servios ofertados de forma clara, descrevendo detalhadamente as caractersticas tcnicas, sendo vedada a omisso ou o uso de expresses como: REFERNCIA, OU CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE, SOB CONSULTA E CONFORME EDITAL, constando os quantitativos, valores unitrios e totais;

7.2.5. A proposta de preos dever conter o preo unitrio e clculo total de cada item, em algarismos arbicos e por extenso (total), expressos em moeda corrente nacional (R$), com no mximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as fraes de centavos. Ex: 0,0123, ser empenhado 0,01, considerando as quantidades constantes no Anexo I - Termo de Referncia deste Edital, de acordo com o preo praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n. 8.666/93.

7.2.5.1 Para cumprimento do item acima as licitantes que no encaminharem as propostas com os valores unitrios adequados de forma a no fracionar o unitrio tero os itens ajustados quando da aceitao da proposta pela Pregoeira. Exemplo: 0,057 Ser aceito 0,05 e no 0,06.

7.2.6. No preo ofertado devero estar inclusos todos os insumos que o compem, tais como as despesas com mo-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuo do objeto desta licitao;

7.2.6.1. O licitante dever incluir no preo do servio ofertado, a alquota do imposto intitulado ICMS, considerando para todos os efeitos fiscais, que o Governo do Estado de Rondnia consumidor final.

7.3. Sero considerados inadequados, desta forma DESCLASSIFICADOS, preos simblicos, irrisrios, de valor zero ou incompatveis (excessivos) com os praticados no mercado e com distores significativas;

7.4. A proposta de preos enviada implicar em plena aceitao, por parte da licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condies e obrigaes inerentes ao certame;

7.5. A no manuteno do ltimo lance/proposta classificada, ensejar Licitante as sanes previstas neste Edital e nas Normas que regem este Prego.

7.6. O Pregoeiro caso julgue necessrio submeter a documentao apresentada pelos participantes a uma equipe tcnica do setor solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer tcnico dos servios ofertados, podendo ainda solicitar parecer tcnico de pessoas fsicas ou jurdicas estranhas a ela, para orientar sua deciso.

7.7. Nos casos em que o valor da proposta for 70% (setenta por cento) inferior ao valor orado pela Administrao, o Pregoeiro, utilizando de critrios legais para aferir a exequibilidade das propostas, oportunizar ao licitante o Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa, para que querendo esclarea a composio do preo da sua proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, podero ser efetuadas diligncias, na forma do 3 do artigo 43 da Lei Federal n 8.666/93.

7.8. Se, no curso da licitao, depreender indcio de que o levantamento prvio de preos padece de fragilidade, O Pregoeiro poder diligenciar a disparidade dos preos ofertados pelos participantes em razo da estimativa inicial.

7.9. O Pregoeiro poder suspender a sesso para anlise das propostas de preos, com a finalidade de decidir quanto aceitabilidade do objeto proposto e ainda verificar a conformidade do estabelecido no item 7 e seus subitens deste Edital;

7.10. Aps cumprimento das exigncias e estando a proposta de preos em consonncia com as exigncias Editalcias, o pregoeiro declara ACEITO a Licitante, em campo prprio do sistema eletrnico.

8. DA FORMULAO DE LANCES

8.1. Todas as Licitantes cujas propostas tenham cumprido as exigncias deste Edital e tenham sidas consideradas aptas, podero apresentar lances para os itens cotados, exclusivamente por meio do Sistema Eletrnico, sendo a Licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horrio de registro e valor.

8.1.1. Os lances sero ofertados pelo valor total por item, conforme o permitido pelo sistema em que foi cadastrada a licitao.

8.1.2. Sero aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no mximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo I Termo de Referncia deste Edital.

8.2. A abertura e o fechamento da fase dos lances via Internet ser realizado pela Pregoeira.

8.3. As Licitantes podero oferecer lances menores e sucessivos, observado o horrio fixado e as regras de sua aceitao.

8.4. A Licitante somente poder oferecer lances inferiores ao ltimo por ele ofertado e registrado no Sistema.

8.5. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.6. O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta aparentemente inexeqvel, caso o mesmo no honre a oferta encaminhada, ter sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade.

8.7. Sendo efetuado lance aparentemente inexeqvel, o pregoeiro poder alertar o proponente sobre o valor ofertado para o respectivo item, atravs do sistema, o excluir, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente.

8.7.1. A excluso de lance possvel somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrnico, ou seja, antes do encerramento do item.

8.7.2. O proponente que encaminhar o lance com valor aparentemente inexeqvel durante o perodo de encerramento aleatrio, e, no havendo tempo hbil para excluso e/ou reformulao do lance, caso o mesmo no honre a oferta encaminhada, ter sua proposta DESCLASSIFICADA na fase de aceitabilidade;

8.8. Durante o transcurso da sesso pblica, as Licitantes sero informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais Licitantes, vedada a identificao do detentor do lance.

8.9. As Licitantes devero manter a impessoalidade, no se identificando, sob pena de serem DESCLASSIFICADAS do certame pela Pregoeira.

8.10. No caso de desconexo com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Prego Eletrnico, o Sistema Eletrnico poder permanecer acessvel s Licitantes para a recepo dos lances.

8.10.1. O Pregoeiro, quando possvel, dar continuidade a sua atuao no certame, sem prejuzo dos atos realizados.

8.10.2. Quando a desconexo persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso do Prego Eletrnico ser suspensa e ter reincio somente aps comunicao expressa aos participantes, no endereo eletrnico utilizado para divulgao no site www.comprasnet.gov.br.

8.11. A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos, determinado pela Pregoeira, de acordo com a comunicao s Licitantes, emitido pelo prprio Sistema Eletrnico. Decorrido o tempo de iminncia, o item entrar no horrio de encerramento aleatrio do sistema, no mximo de 01 (um) a 30 (trinta) minutos, determinado pelo Sistema Eletrnico, findo o qual o item estar automaticamente encerrado, no sendo mais possvel reabri-lo.

8.11.1. Caso o Sistema no emita o aviso de fechamento iminente, O Pregoeiro se responsabilizar pelo aviso de encerramento s Licitantes observados o mesmo tempo de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos.

8.12. A desistncia em apresentar lance implicar excluso da Licitante da etapa de lances e na manuteno do ltimo preo por ela apresentado, para efeito de ordenao das propostas de preos.

8.13. Aps o encerramento da etapa de lances ocorrer o desempate conforme o item 5.2 deste Edital.

9. DA NEGOCIAO DOS PREOS E ACEITAO DAS PROPOSTAS.

9.1. Concluda a anlise das propostas de preos poder haver negociaes nos valores propostos atravs do CHAT MENSAGEM do sistema Comprasnet, devendo O Pregoeiro examinar a compatibilidade dos preos em relao ao estimado para contratao, apurado pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO.

9.1.1. A Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO, atravs do Pregoeiro ou do Superintendente, conforme seja o caso, poder no aceitar e no adjudicar o item cujo preo seja superior ao estimado para a contratao, apurado pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO, DESCLASSIFICANDO automaticamente.

9.1.1.1. No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente s penalidades estabelecidas neste Edital;

9.2. O Pregoeiro poder encaminhar, pelo Sistema Eletrnico atravs do chat, contraproposta diretamente Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preo melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitao.

9.2.1. Sero realizadas, sem interrupes, tantas rodadas de negociao forem necessrias para obteno do melhor preo para a administrao atravs do chat mensagem do sistema, podendo O Pregoeiro determinar ao representante, prazo mximo de 05 (cinco) minutos para resposta do chat, sendo que este tempo poder ser concedido quantas vezes for necessrio ou at que se esgotem as ofertas por parte da Licitante.

9.2.2. Caso a licitante no negocie o valor proposto, atravs do CHAT MENSAGEM O Pregoeiro poder recusar a proposta da Licitante no item, cujo preo seja superior ao estimado para a contratao, conforme valores apurados pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO.

9.2.3. O Representante que quando convocado no chat mensagem no se manifestar, ou no estiver logado no sistema, ser automaticamente desclassificado, podendo O Pregoeiro convocar a empresa remanescente conforme ordem de classificao, se assim entender.

9.3. Aps a negociao do preo, O Pregoeiro examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao aos valores aceitveis para a contratao e sua exeqibilidade, bem como quanto ao cumprimento das exigncias contidas no item 7.2 e subitens, estando s propostas em conformidade ser realizada a aceitao da proposta.

9.4 A aceitao da proposta poder ocorrer em momento ou data posterior sesso de lances, a critrio do Pregoeiro que comunicar s Licitantes atravs do sistema eletrnico;

9.5. O Pregoeiro verificar a aceitao da Licitante conforme disposies contidas no presente Edital, divulgando ACEITO, e passando para a fase de habilitao.

10. DO ENVIO DA DOCUMENTAO DE HABILITAO E JULGAMENTO

10.1. Concluda a fase de ACEITAO das propostas, ocorrer o envio dos anexos da documentao de habilitao.

10.2. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante dever anexar em campo prprio do sistema a documentao de habilitao exigida nos termos seguintes, no prazo mximo de 120 (cento e vinte) minutos se no for concedido outro prazo no chat de mensagens pela Pregoeira.

10.2.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilitao, os mesmos podero ser enviados via e-mail alternativo [email protected], dentro do prazo estabelecido no item 10.2, com prvia autorizao do Pregoeiro.

10.2.1.1. Para cumprimento do item 10.2.1. as licitantes devero entrar em contato com a Equipe de Licitaes, atravs do telefone 69-3216-5318; sendo autorizado ou no o envio via e-mail O Pregoeiro comunicar no chat de mensagens do sistema Comprasnet para conhecimento dos demais participantes.

10.3. A documentao de habilitao da licitante poder ser substituda pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC/CAGEFOR/RO) expedido pela Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.

10.4. Ser realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual CAGEFIMP, institudo pela Lei Estadual n 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, podendo resultar em efeitos de inabilitao a depender da natureza de sano que tenha sido aplicada, o que ser analisado nos termos dos itens 4.5.4 4.5.8.

10.5. Sero consultados, ainda, para fins de habilitao (Deciso Monocrtica n 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a no adjudicar e homologar certames empresas inidneas, sob pena de incidirem nas disposies e penalidades previstas no art. 55, IV, da Lei Complementar n 154/96):

I. O Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da Unio CGU, podendo resultar em efeitos de inabilitao a depender da natureza de sano que tenha sido aplicada, o que ser analisado nos termos dos itens 4.5.4 4.5.8;

II.O Cadastro Nacionalde Condenaes Cveis por Ato deImprobidade Administrativa(CNIA), do Conselho Nacional de Justia CNJ, podendo resultar em efeitos de inabilitao a depender da natureza de sano que tenha sido aplicada, o que ser analisado nos termos dos itens 4.5.4 4.5.8.

10.6. A verificao das condies de habilitao, pela Pregoeira, nos stios oficiais de rgos e entidades emissores de certides constitui meio legal de prova.

10.6.1. A Administrao no se responsabiliza pela perda de negcios quanto aos documentos exigidos para habilitao que puderem ser emitidos pelO Pregoeiro via on line, gratuitamente, quando da ocorrncia de eventuais problemas tcnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois de inteira responsabilidade das licitantes a apresentao dos documentos exigveis legalmente quando da convocao, pela Pregoeira, para o envio dos mesmos.

10.7. DOCUMENTOS DE HABILITAO QUE PODEM SER SUBSTITUDOS PELO CADASTRO DA SUPEL OU PELO SICAF:

10.7.1. RELATIVOS REGULARIDADE FISCAL:

a)

Certido de Regularidade perante a Fazenda Federal unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa s Contribuies Sociais unificada pela Portaria MF 1751, de 02/10/14), podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa;

b)Certido de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domiclio da Licitante; podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa.

c)Certido de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domiclio da Licitante; podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa.

d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovao tambm por meio de certido positiva, com efeito, de negativa diante da existncia de dbito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

f) Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual. NO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo O Pregoeiro emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.

10.7.1.1. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte dever declarar, em campo prprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3 da LC n 123/2006, para fazer jus aos benefcios previstos nesta lei.

10.7.1.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados, por ocasio da participao no certame licitatrio, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal (mesmo que esta apresente restrio), trabalhista, habilitao jurdica, qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4 e LC 123/06, art.43).

10.7.1.1.2. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal das Microempresas ou empresas de pequeno porte, ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias teis para regularizao da documentao, conforme os termos do art. 43 e seus da Lei Complementar n. 123/2006.

10.7.1.1.3. A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem 10.7.1.1.2, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitao.

10.7.1.2.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatrio, dever comprovar tal condio mediante a apresentao de declarao da Fazenda Estadual do domiclio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.7.1.3. As certides acima mencionadas, que no indicarem prazo de validade, s sero aceitas pela Pregoeira, se emitidas nos ltimos 60 (sessenta) dias corridos.

10.7.2 RELATIVOS REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Certido Negativa de Dbito Trabalhista CNDT relativa a comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho(Art. 642-A da C.L.T.), Certido expedida cgratuita e eletronicamente. NO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo O Pregoeiro emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.

10.7.2.1. Caso a certido acima mencionada no indicar prazo de validade s ser aceita, pela Pregoeira, se emitida nos ltimos 60 (sessenta) dias corridos.

10.7.3. RELATIVOS HABILITAO JURDICA:

a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstrao atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatvel com o objeto licitado;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alteraes em vigor, com a demonstrao do ramo de atividades compatvel com o objeto licitado, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

c) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio;

d) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Cdula de identificao dos scios, ou do diretor, ou do proprietrio, ou do representante legal da empresa, se for o caso;

10.7.4. RELATIVOS QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA:

a) Certido (es) Negativa (s) de Recuperao Judicial Lei n 11.101/05 (falncia e recuperao judicial) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos ltimos 90 (noventa) dias. NO DISPONIBILIZADO PELO SICAF, mas contemplado no CAGEFOR, podendo ser consultado pelO Pregoeiro desde que a licitante tenha cadastrado e esteja atualizado, bem como permitida a emisso on line e gratuita no site de alguns sistemas judicirios brasileiros, podendo O Pregoeiro emitir via on line caso as licitantes deixem de apresentar e desde que o sistema do Poder Judicirio pertinente esteja funcionando e a emisso seja gratuita;

10.7.5. O Pregoeiro poder solicitar a qualquer tempo complementao dos documentos contemplados pelo SICAF.

10.8. DOCUMENTOS DE HABILITAO NO CONTEMPLADOS PELO CADASTRO DA SUPEL E NEM PELO SICAF.

10.8.1. RELATIVO QUALIFICAO TCNICA

A) Atestado(s) de Capacidade Tcnica (declarao ou certido) fornecidos por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, comprovando o desempenho da empresa em contrato pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto do Termo, conforme delimitado abaixo:

a. 1) Entende-se por pertinente e compatvel em caractersticas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem ao licitante que j prestou servios de arbitragem esportiva.

a. 2) Entende-se por pertinente e compatvel em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no perodo de execuo (tendo sido os servios/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo perodo), comprove que a empresa prestou os servios/entregou satisfatoriamente os bens com as especificaes demandadas no objeto deste Termo de Referncia, correspondente ao (s) item (ns) de interesse da licitante, com pelo menos:

28 jogos - Item 1;

03 perodos - Item 7;


01 perodo - Item 19;

180 jogos - Item 2;

10 perodos - Item 8



42 jogos - Item 3;




41 jogos - Item 4;


05 perodos Item 16;

01 perodos - Item 22

32 jogos - Item 5;


04jogos - Item 17;

80 jogos - Item 6;



a.2.1) Para os licitantes, interessados em participar do processo licitatrios inerentes aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 17, foi exigido atestado de qualificao tcnica pertinente e compatvel em quantidades a um percentual de 25 % (vinte e cinco por cento), por se tratar de esportes bastante difundidos dentro e fora do ambiente escolar e componentes do rol de modalidades esportivas disputados h mais de 10 (dez) anos, nos Jogos Escolares de Rondnia - JOER, ou seja, de prtica corriqueira com Servios de arbitragem especializada, com suficincia em quantidade.

a.2.2) Para os licitantes, interessados em participar do processo licitatrios inerentes aos itens 7 e 13, foi exigido atestado de qualificao tcnica pertinente e compatvel em quantidades a um percentual de 15 % (quinze por cento), por se tratar de esportes apesar de difundidos dentro e fora do ambiente escolar suas inseres como componentes do rol de modalidades esportivas disputados nos Jogos Escolares de Rondnia - JOER - esto igual ou abaixo de 03 (trs) anos.

a.2.3) Para os licitantes, interessados em participar do processo licitatrios inerentes aos itens 18, 19, 20, 21 e 22, foi exigido atestado de qualificao tcnica pertinente e compatvel em quantidades a um quantitativo de 1 (um) perodo por tratar-se de esportes com difuso restrita dentro e fora do ambiente escolar, mais que so componentes do rol de modalidades esportivas, apesar de disputados h mais de 10 (dez) anos, nos Jogos Escolares de Rondnia - JOER, ou seja, de prtica corriqueira com Servios de arbitragem especializada, com suficincia em quantidade.

a.3) Quanto compatibilidade em prazo esta no ser avaliada, considerando o perfil deste objeto no h necessidade de avaliao do mesmo;

a.4) O atestado dever indicar dados da entidade emissora (razo social, CNPJ, endereo, telefone, fax, data de emisso) e dos signatrios do documento (nome, funo, telefone, etc.), alm da descrio do objeto, quantidades e prazos de entrega. E, na ausncia dos dados indicados, antecipa-se a diligncia prevista no art. 43 pargrafo 3 da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatrios de atendimentos, quais sejam cpias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitao, dentre outros. Caso no sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitar no decorrer do certame para certificar a veracidade das informaes e atendimento da finalidade do Atestado;

a.5) O atestado dever indicar dados da entidade emissora (razo social, CNPJ, endereo, telefone, fax, data de emisso) e dos signatrios do documento (nome, funo, telefone, etc.), alm da descrio do objeto, quantidades e prazos de entrega. E, na ausncia dos dados indicados, antecipa-se a diligncia prevista no art. 43 pargrafo 3 da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatrios de atendimentos, quais sejam cpias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitao, dentre outros. Caso no sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitar no decorrer do certame para certificar a veracidade das informaes e atendimento da finalidade do Atestado;

B) Apresentar declarao indicando a relao dos rbitros com nome completo, RG e CPF, informando que os mesmos possuem Certificado ou Diploma de Curso de Arbitragem da (s) modalidade (s) esportiva pertinente (s) ao item de interesse, homologado por uma das 27 Federaes Brasileiras ou Confederao da modalidade (conforme reza o art. 30, inc. II, quando prev e indicao das instalaes e do aparelhamento e do pessoal tcnico adequados e disponveis para a realizao do objeto da licitao, bem como da qualificao de cada um dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos)

10.8.2.1 Caso haja necessidade, a Administrao reserva-se ao direito de solicitar a apresentao de cpia da (s) Nota (s) Fiscal (is) E correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Tcnica.

10.9. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

10.10. Sob pena de inabilitao, todos os documentos devero ser apresentados da seguinte forma:

a) se o licitante for matriz, todos os documentos devero ser apresentados em nome da matriz;

b) se o licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;

c) se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos devero ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

10.11. O no atendimento das exigncias do item 10 e seus subitens ensejaro Licitante a sua INABILITAO, e as sanes previstas neste Edital e nas normas que regem este Prego.

10.12. Sero analisadas, pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe tcnica se for o caso, a documentao de habilitao e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens deste edital de licitao. Aps, ser realizada a HABILITAO;

10.13. O Pregoeiro poder suspender a sesso para anlise da documentao de habilitao, em conformidade com o estabelecido no item 10 e seus subitens deste Edital;

10.14. Na fase de Habilitao, depois de ACEITO, o Pregoeiro HABILITAR a Licitante, em campo prprio do sistema eletrnico.

10.15. A habilitao da Licitante poder ocorrer em momento ou data posterior sesso de lances, a critrio do Pregoeiro que comunicar s Licitantes atravs do sistema eletrnico;

10.16. Se a documentao de habilitao no for aceitvel, O Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificao, observados os critrios de desempate estabelecido no item 8.13, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitao da proponente, divulgando HABILITADO.

10.17. Fica esclarecido que o no encaminhamento pelo campo prprio do Sistema dos documentos atualizados relativos regularidade jurdica, fiscal e econmico-financeira, significar que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ou Certificado de Registro Cadastral - CRC/CAGEFOR/RO.

10.17.1. Se os demais documentos de habilitao no estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, O Pregoeiro considerar o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possveis penalidades.

10.18. Os anexos a serem inseridos no sistema comprasnet quando da convocao pelO Pregoeiro devero ser encaminhados, em arquivo (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG, PDF, etc), conforme solicita o sistema.

11. DOS RECURSOS

11.1. Aps a fase de HABILITAO, declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos (redao conforme o inc. XVIII, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.1.1. A MANIFESTAO DE INTERPOSIO DO RECURSO E CONTRARRAZO, SOMENTE SER POSSVEL POR MEIO ELETRNICO (CAMPO PRPRIO DO SISTEMA COMPRASNET), DEVENDO A LICITANTE OBSERVAR AS DATAS REGISTRADAS.

11.2. O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento (redao conforme o inc. XIX, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.3. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito de recurso e a adjudicao do objeto da licitao pelO Pregoeiro ao vencedor (redao conforme o inc. XX, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.4. Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor (redao conforme o inc. XXI, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.5. A deciso do Pregoeiro a respeito da apreciao do recurso dever ser motivada e submetida apreciao da Autoridade Competente pela licitao, caso seja mantida a deciso anterior.

11.6. A deciso do Pregoeiro e da Autoridade Competente sero informadas em campo prprio do Sistema Eletrnico, ficando todas as Licitantes obrigadas a acess-lo para obteno das informaes prestadas pela pregoeira.

11.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicar o objeto e homologar o resultado da licitao para determinar a contratao.

11.8. Durante o prazo recursal, os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL, situado no Palcio Rio Madeira, Edif. Rio Jamari/Curvo 3, 1 Piso, na Av. Farquar, 2986, B. Pedrinhas, CNPJ: 04.696.490/0001-63, CEP 76.801-470, Telefone(69) 3216-5318, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h30min s 13h30min (Horrio de Rondnia).

12. DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO

12.1. A adjudicao do objeto do presente certame ser viabilizada pelo Pregoeiro sempre que no houver recurso. Havendo recurso, a adjudicao ser efetuada pela Autoridade Competente que decidir o recurso.

12.2. A homologao da licitao de responsabilidade da Autoridade Competente e s poder ser realizada depois da adjudicao.

12.3. Homologado o resultado da licitao, a publicidade da ata de registro de preos na imprensa oficial ter efeito de compromisso nas condies ofertadas e pactuadas na proposta apresentada licitao.

13. DO REGISTRO DE PREOS E DO FORNECIMENTO

13.1. A existncia do preo registrado no obriga o Estado de Rondnia a firmar as contrataes que dele podero advir, facultada a utilizao de outros meios, respeitada a legislao vigente, sendo assegurada detentora da Ata de Registro de Preos preferncia em igualdade de condies.

13.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preos na imprensa oficial ter efeito de compromisso nas condies ofertadas e pactuadas na proposta apresentada licitao.

13.3. A Ata de Registro de Preos, os ajustes dela decorrentes, suas alteraes e rescises obedecero ao Decreto Estadual 18.340/13, Lei Federal n 8.666/93, demais normas complementares e disposies desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicveis execuo e especialmente aos casos omissos.

13.4. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro dos Preos as situaes referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes e nos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual n 18.340/2013.

14. DA ALTERAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

14.1. De acordo com artigo 21 e 22 do Decreto Estadual 18.340/2013 os preos registrados podero ser revistos em decorrncia de eventual reduo dos preos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servios ou bens registrados, cabendo ao rgo gerenciador promover as negociaes junto aos fornecedores, observadas as disposies contidas na alnea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666/93

14.2. Quando o preo registrado tornar-se superior ao preo praticado no mercado por motivo superveniente, o rgo gerenciador convocar os fornecedores para negociarem a reduo dos preos aos valores praticados pelo mercado.

14.3. Os fornecedores que no aceitarem reduzir seus preos aos valores praticados pelo mercado sero liberados do compromisso assumido, sem aplicao de penalidade.

14.4. A ordem de classificao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preos aos valores de mercado observar a classificao original.

14.5. Quando o preo de mercado tornar-se superior aos preos registrados e o fornecedor no puder cumprir o compromisso o rgo gerenciador poder:

14.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicao ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes;

14.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociao;

14.5.3. No havendo xito nas negociaes, o rgo gerenciador dever proceder a revogao do item da ata de registro de preos, adotando as medidas cabveis para obteno da contratao mais vantajosa.

15. UTILIZAO DA ATA

15.1. Nos termos do Artigo 26 do Decreto Estadual 18.340/13, esta Ata de Registro de Preos, durante a sua vigncia, poder ser utilizada por qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual que no tenha participado do certame licitatrio, mediante anuncia do rgo gerenciador.

15.2. facultada aos rgos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adeso a ata de registro de preos da Administrao Pblica Estadual.

15.3. Caber ao fornecedor beneficirio da Ata de Registro de Preos, observadas as condies nela estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento decorrente da adeso, desde que no prejudique as obrigaes presentes e futuras da ata, assumidas com o rgo gerenciador e rgos participantes.

15.4. As aquisies ou contrataes adicionais no podero exceder, por rgo ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatrio e registrados na ata de registro de preos para o rgo gerenciador e rgos participantes.

15.5. As adeses ata de registro de preos no poder exceder, na totalidade, ao quntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preos para o rgo gerenciador e rgos participantes, independente do nmero de rgos no participantes que aderirem.

15.6. Caber ao rgo que se utilizar da ata, verificar a vantagem econmica da adeso a este Registro de Preo.

16. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

16.1. As condies de pagamento esto previstas no item 09 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

16.2. Consoante o item 21 do Termo de Referncia Os preos sero fixos e irreajustveis, no prazo de vigncia do Instrumento Contratual de at 01 (um) ano, de acordo com o Artigo 2 da Lei Federal n 10.192, de 14/02/2001.

17. DA DOTAO ORAMENTRIA

17.1. Os recursos para custeio da despesa correro por conta da Dotao Oramentria: As despesas decorrentes de eventual contratao correro por conta dos recursos consignados a Secretaria de Estado da Educao, pela LOA 2017, conforme a seguinte classificao:

Programa

Ao

Especificao

Fonte

Natureza de Despesa

12.368.1076

2207

Promover Atividades de Esportes e Cultura Escolar

0100

Recurso do Tesouro

3.3.90.39

Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica

18. DA NOTA DE EMPENHO E DO CONTRATO

18.1. Homologada a licitao pela Autoridade Competente, ser emitida a respectiva Nota de Emprenho e Contrato em nome empresa adjudicatria, com todas as informaes necessrias constantes do certame licitatrio.

18.2. A empresa adjudicatria dever comparecer para retirar a Nota de Empenho e Contrato, no prazo mximo de 03 (trs) dias teis, em face da urgncia, contados da data da convocao formal.

18.3. Na hiptese de a empresa adjudicatria no atender a condio acima e no apresentar justificativa porque no o fez decair o direito contratao, conforme preceitua o art. 4, inciso XVI e XXIII, da Lei n. 10.520/02, e a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO, convocar outra Licitante classificada e assim sucessivamente, na ordem de classificao, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis, observados o disposto no art. 7 da mesma lei.

18.4. Como condio para retirada da Nota de Empenho e Contrato, a empresa adjudicatria dever manter as mesmas condies de habilitao exigidas na licitao.

18.5. A execuo do objeto ser acompanhada e fiscalizada por servidor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO, designado como Gestor do Contrato, que anotar em registro prprio, todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados e atestar as notas fiscais/faturas de servio, para fins de pagamento.

18.6. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta de preos da empresa adjudicatria, faro parte integrante da Nota de Empenho e Contrato a serem emitidos, independentemente de transcrio.

19. DAS OBRIGAES DO(S) RGO(S) REQUISITANTE(S):

Alm daquelas determinadas no Termo de Referncia no item _13.1_e seus subitens, Leis, Decretos, Regulamentos e demais dispositivos legais, tambm se incluem as obrigaes a seguir:

19.1. Proporcionar todas as facilidades indispensveis boa execuo das obrigaes contratuais;

19.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos desta Ata entregues em desacordo com as obrigaes assumidas pelo fornecedor;

19.3. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos objetos desta Ata;

19.4. Efetuar o pagamento (s) contratada(s) de acordo com as condies de preos e prazos estabelecidos no edital e ata de registro de preos

19.5. No ser efetuado pagamento de parcela controvertida empresa adjudicatria, enquanto pendente de liquidao de qualquer obrigao. Esse fato no ser gerador de direito a reajustamento de preos ou a atualizao monetria.

19.6. No haver, sob hiptese alguma, pagamento antecipado.

20. DAS OBRIGAES DA EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO

20.1. As obrigaes da empresa Detentora do Registro esto previstas no item 13.2 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital, e no item 12 da Ata de Registro de Preos.

21. DAS SANES ADMINISTRATIVAS

As penalidades aplicveis nesta licitao e na execuo do contrato so aquelas previstas no subitem 23.7 deste Edital e no item 14 do Termo de Referncia.

22. DAS RESPONSABILIDADES

22.1. A CONTRATADA assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execuo das obrigaes contratadas. Responsabiliza-se, tambm, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuzos que sejam causados CONTRATANTE ou terceiros.

22.2. A CONTRATANTE no responder por quaisquer nus, direitos ou obrigaes vinculados legislao tributria, trabalhista, previdenciria ou securitria, e decorrentes da execuo do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade cabero, exclusivamente, CONTRATADA.

22.3. A CONTRATANTE no responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados execuo do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrncia de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

22.4. A CONTRATADA manter, durante toda a execuo do contrato, as condies de habilitao e qualificao que lhe foram exigidas na licitao.

23. DAS DISPOSIES GERAIS

23.1. Esta Licitao poder ser anulada ou revogada a qualquer tempo, no todo ou em parte, por interesse da Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO - e da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO, em decorrncia de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou por vcio ou ilegalidade, a modo prprio ou por provocao de terceiros, sem que a Licitante tenha direito a qualquer indenizao, obedecendo ao disposto no Decreto n 12.205/2006, dando cincia aos participantes na forma da Legislao vigente.

23.2. Qualquer modificao no presente Edital ser divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao da proposta de preos.

23.3. Pregoeira ou Autoridade Competente, facultado, em qualquer fase da licitao a promoo de diligncia, destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documentos ou informaes que deveriam constar do mesmo desde a realizao da sesso pblica.

23.4. As Licitantes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao.

23.5. Aps a apresentao da proposta de preos, no caber desistncia desta, sob pena da Licitante sofrer as sanes previstas no art. 7 da Lei Federal n 10.520/2002 c/c as demais normas que regem esta licitao, salvo se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

23.6. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao do objeto pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO.

23.7. A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta de preos, no assinar/retirar o instrumento contratual, deixar de entregar documentao exigida no Edital, apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo do objeto, no mantiver a proposta de preos, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa, ou cometer fraude fiscal, garantido o direito ampla defesa, ficar impedido de licitar e contratar com a Administrao e ser descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4, da sobredita Lei, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominaes legais (art. 7 da Lei 10.520/2002).

23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais no rgo Licitador.

23.9. O desatendimento de exigncias formais no essenciais, no importar no afastamento da Licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao, e a exata compreenso da sua proposta de preos, durante a realizao da sesso pblica do Prego Eletrnico.

23.10. Para fins de aplicao das Sanes Administrativas constantes no presente Edital, o lance considerado o da proposta de preos inserida no Sistema Comprasnet.

23.11. As normas que disciplinam este Prego Eletrnico sero sempre interpretadas, em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO, da finalidade e da segurana da contratao.

23.12. O objeto da presente licitao poder sofrer acrscimos ou supresses, conforme previsto no 1, do Art. 65, da Lei Federal n 8.666/93.

23.13. As Licitantes no tero direito indenizao em decorrncia da anulao do procedimento licitatrio, ressalvado o direito da CONTRATADA de boa-f de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do instrumento contratual.

23.14. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, faro parte integrante do Instrumento Contratual como se nele estivesse transcrito, ressalvado o valor proposto, por quanto prevalecer o melhor lance ofertado ou valor negociado.

20.15. Dos atos praticados, o sistema gerar Ata circunstanciada, na qual estaro registrados todos os autos do procedimento e as ocorrncias relevantes, que estar disponvel para consulta no endereo eletrnico www.comprasnet.gov.br, sem prejuzo das demais formas de publicidade prevista na legislao pertinente.

23.16. Havendo divergncia entre as exigncias contidas no Edital e em seus Anexos, prevalecer pela ordem, o Edital, em seguida o Termo de Referncia e por ltimo os demais Anexos.

23.17. Os casos omissos sero solucionados diretamente pelO Pregoeiro ou autoridade Competente, observados os preceitos de direito pblico e as disposies constantes na Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Estadual n. 12.205, de 02.06.2006, Decreto Estadual n 18.340/2013 e subsidiariamente, com a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Lei Complementar n 123/2006, com a Lei Estadual n 2414/2011 e com os Decretos Estaduais n 16.089/2011 e n 15.643/2011.

23.18. No poder subcontratar o objeto do presente Termo de Referncia, sem o consentimento prvio da SEDUC e desde de que demonstrada a inviabilidade tcnico-econmica da execuo integral do objeto por parte da contratada, a qual, caso haja, aps anlise do pedido, inclusive com verificao prvia devida, devendo estas, atender todas as especificaes contidas no item 3.3 e demais condies deste Termo de Referncia, podendo ser permitido at limite mximo de at 49 % (quarenta e nove por cento) constante do contrato, conforme descrito no subitem 10.1 do Termo de Referncia anexo I deste edital.

23.19. O Edital e seus Anexos podero ser lidos e retirados somente atravs da Internet no site www.comprasnet.gov.br e alternativamente no site www.supel.ro.gov.br.

23.20. Este Edital dever ser lido e interpretado na ntegra e, aps a apresentao da documentao e da proposta, no sero aceitas alegaes de desconhecimento e discordncias de seus termos.

23.21. Quaisquer informaes complementares sobre o presente Edital e seus Anexos podero ser obtidas pelo telefone (69) 3216-5318, na sede da SUPERINTENDNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAES SUPEL/RO ou pelo e-mail [email protected].

23.22. O Foro para dirimir os possveis litgios que decorrerem do presente procedimento licitatrio ser o da Comarca da Capital do Estado de Rondnia.

24. DOS ANEXOS

Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I Termo de Referncia

Anexo II Quadro de Estimativa de Preos

Anexo III Modelo de Carta Proposta

Anexo IV Atestado de Capacidade Tcnica

Anexo V Minuta da Ata de Registro de Preos

Porto Velho - RO, 27 de Maro de 2017.

JADER CHAPLIN BERNARDO DE OLIVEIRA

Pregoeiro Substituto Equipe MEGA/SUPEL

SUPEL/RO - Mat. 300130075

EDITAL DE PREGO ELETRNICO N 80/2017/SUPEL/RO

ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERNCIA N 085/2016

1. IDENTIFICAO

Unidade Oramentria:16.001 Secretaria de Estado da Educao SEDUC

Departamento: Diretoria Geral de Educao DGE

Setor: Gerncia de Educao Fsica, Esporte e Cultura Escolar

2. INTRODUO E BASE LEGAL

O presente Termo de Referncia foi elaborado em atendimento ao disposto no inciso I do art. 8, do Decreto Estadual n 12.234, de 13 de junho de 2006, cujas regras se pautam nos princpios estabelecidos na Constituio Federal, art. 37, caput, nas Leis Federais n 8.666/93 (Lei Geral de Licitaes) e 10.520/02 (Prego), nos Decretos Estaduais n 18.340/2013 (Registro de Preos) e 12.205, 12.234/06 (Prego Eletrnico e Presencial) e suas alteraes e outras normas que lhes sejam correlatas, e tem a finalidade de instruir procedimento licitatrio a ser deflagrado para Formao de Registro de Preos visando futura e eventual a Contratao de Servios Especializados em Arbitragem Esportiva.

3. DO OBJETO E OBJETIVO

3.1 Do Objeto

Constitui objeto do presente Termo de Referncia a Formao de Registro de Preos visando futura e eventual contratao pela Secretaria de Estado da Educao de Servios Especializados em Arbitragem Esportiva, para as Etapas Regionais e Estaduais dos Jogos Escolares de Rondnia 2017, para um perodo de 12 meses.

3.2 Do Objetivo

A contratao pela Secretaria de Estado da Educao de Servios Especializados em Arbitragem Esportiva, para as Etapas Regionais Metropolitana - Porto Velho; Mamor - Guajar Mirim; Ponta do Abun - Extrema; Norte - Ariquemes; Centro Oeste - Ouro Preto; Guapor - Costa Marques; Noroeste - Jaru; Cone Sul - Vilhena; Zona da Mata - Rolim de Moura; Centro - Esp. DOeste; e, Etapas Estaduais Infantil - Ji-Paran, Juvenil - Porto Velho e Paralmpica - Cacoal dos Jogos Escolares de Rondnia 2017, em atendimento a Gerncia de Educao Fsica, Esportes e Cultura Escolar GEFECE/DGE/SEDUC, com vistas a promover eventos esportivos e cultura escolar e propiciar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA/LOA.

3.3 Detalhamento Tcnico do Objeto

ITEM

DESCRIO DO SERVIO

UNID.

QUANT.

1

Servios de Arbitragem na modalidade de Futebol de Campo, apenas na categoria Juvenil, sexo Masculino, compreendendo o envio de equipe composta de no mnimo 01 (um) rbitro Principal, 02 (dois) rbitros Assistentes (Bandeirinhas) e 1(um) Mesrio para cada jogo e para cada local de realizao das rodadas. Os jogos tero o tempo de 70 (setenta) minutos corridos, divididos em 02 tempos de 35(trinta e cinco) minutos, com 10(dez) minutos de intervalo entre cada tempo. Os Servios de Arbitragem sero executados de acordo com a programao do evento nos seguintes municpios, tendo como previso o quadro quantitativo de jogos abaixo:

N DE ORDEM

LOCAIS / SEDES

TOTAL/FASE

1

Fase Regional Metropolitana - Porto Velho...............

18

2

Fase Regional Mamor - Guajar Mirim...................

11

3

Fase Regional Ponta do Abun - Extrema.................

00

4

Fase Regional Norte - Ariquemes.............................

10

5

Fase Regional Centro Oeste - Ouro Preto D`Oeste ...

10

6

Fase Regional Guapor-Costa Marques.....................

07

7

Fase Regional Noroeste - Jaru.................................

10

8

Fase Regional Cone Sul - Vilhena...........................

03

9

Fase Regional Zona da Mata - Rolim de Moura............

13

10

Fase Regional Centro - Esp. DOeste........................

04

11

Etapa Estadual Infantil Ji-Paran..........................

00

12

Etapa Estadual Juvenil Porto Velho ......................

26

TOTAL GERAL DE JOGOS

112

Jogo

112

2

Servios de Arbitragem na modalidade de Futsal, compreendendo o envio de equipe composta de no mnimo 02 (dois) rbitros (1 e 2) e 01 (um) Anotador/Cronometrista para cada partida e para cada local de jogo.

Tempo de Atuao da Arbitragem:

Categoria Infantil: Para as Fases Classificatrias, os jogos sero disputados em 2 (dois) tempos de 12 (doze) minutos com cronmetro travado quando a bola estiver fora de jogo e com intervalo de 5 (cinco) minutos. O 1 tempo ser dividido em dois perodos de 06 (seis) minutos.

Para as Fases Oitavas de Finais, Quartas de Finais, Semi-Finais e Finais, Os jogos tero 02 (dois) tempos de 15 (quinze) minutos com cronmetro travado quando a bola estiver fora de jogo e com intervalo de 05 (cinco) minutos entre ambos.

Categoria Juvenil: Os jogos da Fase Classificatria, sero de 30 minutos com o cronmetro travado quando a bola estiver fora de jogo, divididos em dois tempos de 15 minutos, com intervalo de 5 minutos entre ambos.

Nas Fases Oitavas de Finais, Quartas de Finais, Semifinais e Finais, quer seja no naipe masculino ou feminino, os jogos tero 02 (dois) tempos de 20 minutos, com cronmetro travado quando a bola estiver fora de jogo e com intervalo de 05 (cinco) minutos entre ambos.

Os Servios de Arbitragem sero executados de acordo com a programao do evento nos seguintes municpios, tendo como previso o quadro quantitativo de jogos abaixo:

N DE ORDEM

LOCAIS / SEDES

TOTAL/FASE

1

Fase Regional Metropolitana - Porto Velho..............................

219

2

Fase Regional Mamor - Guajar Mirim...................................

39

3

Fase Regional Ponta do Abun - Extrema.................................

32

4

Fase Regional Norte - Ariquemes.............................................

49

5

Fase Regional Centro Oeste - Ouro Preto D`Oeste .................

49

6

Fase Regional Guapor-Costa Marques....................................

39

7

Fase Regional Noroeste - Jaru...................................................

50

8

Fase Regional Cone Sul - Vilhena..............................................

51

9

Fase Regional Zona da Mata - Rolim de Moura........................

50

10

Fase Regional Centro - Esp. DOeste.........................................

40

11

Etapa Estadual Infantil Ji-Paran............................................

52

12

Etapa Estadual Juvenil Porto Velho ......................................

52


722

Jogo

722

3

Servios de Arbitragem na modalidade de Voleibol, compreendendo o envio de equipe composta de no mnimo 02 (dois) rbitros (1 e 2) e 01 (um) Apontador para cada partida e local de realizao das rodadas ou perodos.

OBS: Durante a realizao das Etapas Estaduais, categorias Infantil (12 a 14 anos) e Juvenil (15 a 17 anos), a empresa dever escalar e disponibilizar 02 (dois) Fiscais de Linha para atuar nas Quartas de finais, semifinais e finais. Na Fase Classificatria, os jogos sero disputados em uma melhor de 03(trs) sets. A partir das Oitavas de finais at a Final, os jogos sero disputados em uma melhor de 05(cinco) sets. Os Servios de Arbitragem sero executados de acordo com a programao do evento nos seguintes municpios, tendo como previso o quadro quantitativo de jogos abaixo:

N DE ORDEM

LOCAIS / SEDES

TOTAL/FASE

1


30

2


03

3


00

4


29

5


11

6


00

7


00

8


04

9


10

10


09

11


33

12


40


169

Jogo

169

4

Servios de Arbitragem na modalidade de Handebol, compreendendo o envio de equipe composta de arbitragem dever ser composta de no mnimo 02 (dois) rbitros, 01 (um) Secretrio de Mesa/Cronometrista, para cada partida e local de realizao das rodadas ou perodos.


Categoria Infantil: Tanto nas Fases Classificatrias quanto nas Eliminatrias, a partida ter durao de 40 (quarenta) minutos, divididos em 2 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos com 10 (dez) minutos de intervalo, divididos em 04 (quatro) quartos de 10 (dez) minutos cada, com intervalo de 01 (um) minuto entre o 1 e o 2 quarto e entre o 3 e o 4 quarto.

Categoria Juvenil: Na Categoria Juvenil, a competio obedecer s regras oficiais sendo que o tempo de jogo ser de 50 minutos, divididos em dois tempos de 25 minutos, com um intervalo de 5 minutos.


N DE ORDEM

LOCAIS / SEDES

TOTAL/FASE

1


14

2


07

3


00

4


21

5


06

6


03

7


10

8


14

9


08

10


04

11


33

12


46


166

Jogo

166

5

Servios de Arbitragem na modalidade de Basquetebol, compreendendo o envio de equipe composta de no mnimo A equipe de arbitragem dever ser composta de no mnimo 3 (trs) rbitros, 01 (um) Secretrio de Mesa, 01 (um) Cronometrista e 01 (um) Operador de 24 (vinte e quatro) segundos para cada partida e local de realizao das rodadas ou perodos.


Categoria Infantil Para as Fases Classificatrias, o tempo de jogo ser de 24 (vinte e quatro) minutos com cronmetro travado quando a bola estiver fora de jogo, e divididos em 4 (quatro) quartos de 6 (seis) minutos, sendo que entre o 1 e o 2 quartos, e o 3 e o 4 quartos, haver um intervalo de 1 (um) minuto e entre o 2 e 3 quartos, um intervalo de 5 minutos.

Na Categoria Infantil Para as Fases Oitavas-de-finais, Quartas-de-finais, Semifinal e Final, o tempo de jogo ser de 32 (trinta e dois) minutos com cronmetro travado quando a bola estiver fora de jogo, e divididos em 4 (quatro) quartos de 8 (oito) minutos, sendo que entre o 1 e o 2 quartos, e o 3 e o 4 quartos, haver um intervalo de 1 (um) minuto e entre o 2 e 3 quartos, um intervalo de 5 minutos.

Categoria Juvenil: Para as Fases Classificatrias, o tempo de jogo ser de 32 (trinta e dois) minutos com cronmetro travado quando a bola estiver fora de jogo, e divididos em 4 (quatro) quartos de 8 (oito) minutos, sendo que entre o 1 e o 2 quartos, e o 3 e o 4 quartos, haver um intervalo de 1 (um) minuto e entre o 2 e 3 quartos, um intervalo de 5 minutos.

Para as Fases Oitavas de final, Quartas de final, Semifinal e Final O tempo de jogo ser de 40 (quarenta) minutos com cronmetro travado quando a bola estiver fora de jogo, e divididos em 4 (quatro) quartos de 10 (dez) minutos, sendo que entre o 1 e o 2 quartos e entre o 3 e 4 quartos haver um intervalo de 1 (um) minuto e entre o 2 e o 3 quartos, haver um intervalo de 5 (cinco) minutos.


N DE ORDEM

LOCAIS / SEDES

TOTAL/FASE

1


45

2


03

3


00

4


07

5


09

6


00

7


00

8


07

9


00

10


06

11


24

12


28


129

Jogo

129

6

Servios de Arbitragem na modalidade de Vlei de Praia, compreendendo o envio de equipe composta de no mnimo 02 (dois) rbitros (1 e 2) e 01 (um) Apontador para cada partida e local de realizao das rodadas ou perodos.

OBS: Durante a realizao das Fases Estaduais, categorias Infantil (12 a 14 anos) e Juvenil (15 a 17 anos), a empresa dever escalar e disponibilizar 2 (dois) Fiscais de Linha para atuar nas Quartas de finais, Semifinais e Finais.

Na Categoria Infantil, todas as partidas sero disputadas em 2 (dois) sets vencedores de 14 (quatorze) pontos e em caso de empate, um terceiro set de 11 (onze) pontos ser disputado. Os sets s terminaro com uma diferena mnima de 2 pontos entre as equipes. Haver a troca de lado a cada 8 (oito) pontos disputados. Se houver necessidade de um terceiro set, a troca ser realizada a cada 5 pontos disputados. Cada dupla ter direito a 1 tempo de 30 segundos por set, sem tempo tcnico durante a partida.

Na Categoria Juvenil, todas as partidas sero disputadas em 2 (dois) sets vencedores de 18 (dezoito) pontos e em caso de empate, um terceiro set de 15 (quinze) pontos ser disputado. Os sets s terminaro com uma diferena mnima de 2 pontos entre as equipes. Haver a troca de lado a cada 8 (oito) pontos disputados. Se houver necessidade de um terceiro set, a troca ser realizada a cada 5 pontos disputados. Cada dupla ter direito a 1 tempo de 30 segundos por set, sem tempo tcnico durante a partida.


N DE ORDEM

LOCAIS / SEDES

TOTAL/FASE

1


44

2


10

3


00

4


34

5


22

6


07

7


21

8


40

9


29

10


32

11


37

12


46


322

Jogo

322

7

Servios de Arbitragem na modalidade de Badminton, compreendendo o envio de equipe composta de no mnimo 01 (um) rbitro Principal, 02 (dois) Fiscais de Linha e 01 (um) rbitro de Servio para cada partida, em disputas de melhor 02 (dois) sets vencedores de 21 pontos cada.

Os Servios de Arbitragem sero executados de acordo com a programao do evento nos seguintes municpios, tendo como previso o quadro quantitativo de perodos abaixo:

N DE ORDEM

LOCAIS / SEDES

TOTAL/FASE

1


02

2


00

3


00

4


02

5


02

6


00

7


02

8


02

9


02

10


02

11


04

12


00

TOTAL GERAL DE PERODOS

18

Perodo

18

8

Servios de Arbitragem na modalidade de Atletismo, compreendendo o envio de equipe com quantitativo mnimo exigido de acordo com a Fase ou Etapa, para atuar em cada perodo de realizao das provas.

Os Servios de Arbitragem sero executados de acordo com a programao do evento nos seguintes municpios, tendo como previso o quadro quantitativo de perodos abaixo:

N DE ORDEM

LOCAIS / SEDES

TOTAL/FASE

1


04

Nº fls -...

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