FAMÍLIA - DEZ MODELOS DE PETIÇÃO

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Modelo 01: Guarda (ECA 33)

Modelo 02: Adoção

Modelo 03: Destituição do Poder Familiar e Adoção

Modelo 04: Divórcio Judicial Consensual

Modelo 05: Divórcio Litigioso

Modelo 06: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

Modelo 07: Alimentos

Modelo 08: Alimentos Gravídicos Modelo 09: Execução de Alimentos

Modelo 10: Homologação de Acordo de Guarda, Visitas e Alimentos

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MODELO 01

Guarda (ECA 33)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA

INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

....................., (nome e qualificação), RG/.... nº.......... e CPF/MF

nº..........., pelo mandatário infra-assinado (m. j.), ...................(nome), brasileiro, casado,

advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de ............ sob o

nº..........., com escritório profissional ...........(endereço), vem perante Vossa Excelência

apresentar PEDIDO DE GUARDA da criança ................(nome), que se acha sob sua

responsabilidade, conforme termo assinado na data de ..../..../..... perante o Conselho

Tutelar, com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA),

aduzindo, para tanto, o que segue:

1.

A requerente é tia paterna da criança em referência e acolheu-a

em sua companhia, tendo em vista a sua situação de risco.

2.

A mãe do menino, ...............(nome), abandonou-o na casa de

.............(nome), prestadora de serviços na Delegacia de Polícia desta cidade, não

deixando endereço para contato.

3.

O pai da criança, ........................(nome), responde a processos

criminais nesta Comarca e, naquela oportunidade, encontrava-se sob custódia, portanto,

impedido de responsabilizar-se pelo filho.

4.

A requerente declara ter condição financeira e moral para bem

criar o garoto em ambiente sadio e livre da presença de pessoas dependentes de

substâncias entorpecentes.

5.

Sobre o assunto enfocado, dispõe a citada Lei 8.069, de 13 de

julho de 1.990:

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio

da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a

convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas

dependentes de substâncias entorpecentes.

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e

educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de

opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida,

liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de

adoção por estrangeiros.

ISSO POSTO, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima

apresentados, requer a Vossa Excelência:

a) seja-lhe concedida, liminarmente, a guarda da criança

.............(nome), nascido em ..../..../....., filho de ........................ e .............................;

b) seja determinada a citação pessoal do pai da criança,

..............(nome), brasileiro, solteiro, maior e capaz, oleiro, residente na Rua

...............(endereço), para todos os termos de direito;

c) a citação editalícia da mãe do menino, ...................(nome),

brasileira, solteira, maior e capaz, de profissão e endereço ignorados, para responder ao

presente feito, nos termos da lei;

d) seja requisitado ao Conselho Tutelar desta cidade os seguintes

documentos: resumo de ocorrência, mencionando o abandono da criança, e relatório do

caso, para efeito de prova nesta ação;

e) seja ouvido o nobre Órgão do Ministério Público.

Requer ainda que, corridos os trâmites legais, seja julgado

procedente este pedido, conferindo à requerente a guarda aqui pleiteada.

Requer, finalmente, sejam-lhe reconhecidas as isenções de custas

e emolumentos previstos no art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente,

mesmo por que se declara necessitada, na forma do art. 2º da Lei nº1.060/50, sem

condições para bancar as despesas do processo e contratar advogado, rogando que se lhe

nomeie o profissional que esta subscreve para o patrocínio da causa.

Protesta provar o alegado através de todos os meios admitidos

em Direito e atribui à causa o valor de R$...........

Pede deferimento.

......................., ..... de ............. de ........

..............................................................

Advogado (OAB-...)

NOTA: Pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas em duas

situações a guarda poderá ser deferida: 1ª) para regularizar a posse de fato de criança

ou adolescente que esteja em situação irregular; 2ª) como medida liminar ou

incidental, nos procedimentos de tutela e adoção a brasileiros. A competência é da

Vara da Infância e da Juventude. Já o Código Civil se ocupa com as questões relativas

à guarda de filho que esteja na companhia de ambos os pais ou apenas de um deles.

Essa preocupação manifesta-se em duas oportunidades singulares: a) por ocasião do

reconhecimento do filho havido fora do casamento (CC 1.611 e 1.612); b) quando da

separação dos pais (CC 1.583 a 1.589). A competência é da Vara de Família.

Entretanto, mesmo estando o filho na companhia de um dos pais, encontrando-se

violados os seus direitos por omissão ou abuso, nos termos do art. 98 do ECA, a

competência se desloca para os juizados da infância e da juventude.

(***)

MODELO 02

Adoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA

INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

....................., (nome e qualificação), RG/.... nº.......... e CPF/MF

nº..........., e ....................., (nome e qualificação), RG/.... nº.......... e CPF/MF nº...........,

assistidos pelo mandatário infra-assinado (m.j.), ...................(nome), brasileiro, (estado

civil), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de ............ sob o

nº..........., e escritório profissional ...........(endereço), vêm perante Vossa Excelência

apresentar PEDIDO DE ADOÇÃO com fundamento nos arts. 39 e 50, § 13, inciso III,

ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aduzindo, para tanto, o que segue:

1— Os requerentes casaram-se no dia ........de................de...... e

mantêm o vínculo até hoje, com residência fixa no endereço supramencionado. Tiveram

três filhos, todos casados, na atualidade, a saber: ......................., .................... e

..........................(nomes).

2— Desde a data de ..../..../..... o casal tem a guarda do adotando,

conforme faz prova a certidão de guarda e responsabilidade anexa.

3— Aconteceu que a mãe biológica do menor, portadora de

anomalia psíquica, teve gerado em suas entranhas o filho, na data de ..../..../..... Morava

em companhia de seu pai, ...........................(nome), que também apresentava desvios da

capacidade mental.

4— Seu pré-natal foi rigorosamente acompanhado pelos

requerentes, que à época desenvolviam trabalho social na cidade, vindo a criança a

nascer aparentemente saudável. Três dias passados, o infante sofreu parada respiratória,

tendo sido transferido para o hospital mais próximo, onde permaneceu durante alguns

dias sob intensos cuidados médicos.

5— Parentes não havia em condições de cuidar do menino, vez

que a demência familiar era generalizada. Diante desse quadro, e por medida de extrema

necessidade, o casal adotante acolheu-o em sua casa como se filho fosse, inclusive

promovendo a legalização de sua guarda.

6— Os adotantes preenchem todos os requisitos legais para a

adoção pretendida, fato que poderá ser facilmente comprovado pela documentação

acostada ao pedido e por testemunhas idôneas. Não foram cadastrados previamente para

adoção, o que no presente caso é dispensável. Além do mais, ostentam situação

econômico-financeira razoável, suficiente para dar ao filho a assistência necessária. A

estabilidade da família é de conhecimento público e incontestável.

7— A mãe biológica do menor reside atualmente na cidade de

..............(endereço) e não demonstra discernimento dos fatos da vida civil, em razão da

anomalia psíquica de que é portadora.

8— São esses, Excelência, os motivos que levaram os adotantes a

pleitear a presente adoção, em que está em jogo todo o contexto emocional, afetivo, e a

justiça, com base na situação de fato facilmente constatada, certamente acolherá a

pretensão aqui aduzida.

9— O presente pedido encontra amparo legal nas disposições do

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos seguintes termos: Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto

nesta lei.

Art. 50...

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado

no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior

de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência

comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a

ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238

desta Lei.

ISSO POSTO, requerem a Vossa Excelência que se digne de

deferir o presente pedido, constituindo-se por sentença o vínculo da ADOÇÃO entre os

adotantes e o adotando ...................(nominar), o qual passará a usar o nome de

........................, acrescentando-lhe o nome dos avós paternos,

.............................e........................., e maternos, ...........................e...........................,

dispensando-se o estágio de convivência, depois da manifestação do órgão do

Ministério Público e esgotados todos trâmites legais.

Requerem seja a mãe do adotando, ..................(nome),

absolutamente incapaz, citada através de representante legal nomeado na forma do art.

9º, inciso I, do CPC.

Protestam provar o alegado servindo-se de todos os meios

admitidos em Direito e atribuem ao pedido o valor de R$...................

Pedem deferimento.

....................., ........de...............de................

.....................................................................

(assinatura do adotante)

.....................................................................

(assinatura do outro adotante)

....................................................................

(advogado)

NOTA: A regra é a de que o adotante terá de passar pela aprovação do Juízo da

Infância e da Juventude, para ver deferido o pedido de adoção. Entretanto, a exigência

de cadastro admite exceção quando for de melhor interesse da criança. Nesse sentido, o

art. 50, § 13do ECA permite que a adoção possa ser concedida a candidato

domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da lei. A permissão

abrange três hipóteses: a) se se tratar de pedido de adoção unilateral, entendida como

aquela em que o cônjuge ou o companheiro adota o filho do outro, sem que o pai ou

mãe seja destituído do poder familiar; b) se o pedido for formulado por parente com o

qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; c) se o

pedido vier de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos

ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços

de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das

situações previstas na lei, como subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o

tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar

substituto, ou prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante

paga ou recompensa (ECA 237 e 238).

(***)

MODELO 03

Destituição do Poder Familiar e Adoção

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA

JUVENTUDE DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

.....................(nome, qualificação e endereço), RG/.... nº.......... e

CPF/MF nº..........., através do mandatário adiante assinado (m.j.), ...................(nome),

advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de ............ sob o

nº..........., escritório profissional ...........(endereço), vem perante Vossa Excelência

ajuizar ação com pedidos cumulados de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E

ADOÇÃO, com fundamento no art. 1.638 do Código Civil combinado com os arts. 50,

§ 13, I, II e III, e 155 a 163, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em desfavor

de .......................(nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de Direito, que

seguem:

1— O requerido é pai de ..............., de 13 (treze) anos de idade

(doc.j.). A mãe da menor faleceu no dia ..../..../..... (docs. anexos).

2— Há cerca de 1 (um) ano, quando viviam na mesma casa

somente pai e filha, devido ao óbito da esposa, o genitor, num ato abominável, praticou

com ela conjunção carnal, entendido como estupro presumido, vez que ela contava

apenas 12 (doze) à época, estando ele cumprindo pena em regime fechado, em

decorrência desse fato, por força de condenação judicial.

3— Naquele tempo, Excelência, a requerente, que é madrinha e

parente da menor (prima), levou-a para dentro de sua casa, onde é tratada como filha, já

perfeitamente integrada ao novo ambiente familiar. Hoje, após acompanhamento

psicológico intenso, a adolescente retomou os estudos e tem vida normal.

4— Com a presente ação, quer a requerente a destituição do

poder familiar do pai da menor e, ao mesmo tempo, adotá-la como filha. Como é fácil

perceber, urge que o poder familiar do pai seja extinto o mais rápido possível, evitando

assim que ele se livre da prisão e reivindique a volta da filha para sua casa, o que seria

inaceitável.

5— Quanto à adoção, a adotante preenche todos os requisitos

legais para que seja deferida a sua pretensão. Além do mais, ostenta situação

econômico-financeira razoável, suficiente para dar à filha a assistência necessária.

Informa também que é divorciada e não possui filho biológico. A estabilidade da

família é de conhecimento público e incontestável. E a menor, da mesma forma, anseia

pela constituição do vínculo da adoção, conforme poderá ser constatado em juízo.

6— São esses, Excelência, os motivos que levaram a requerente a

pleitear a presente ação, tanto a destituição do poder familiar do pai quanto à adoção da

adolescente, em que está em jogo todo o contexto emocional, afetivo, e a justiça, com

base na situação de fato facilmente constatada pelos documentos acostados à presente e

por testemunhas idôneas, certamente irá acolher o seu pedido.

7— O presente pedido encontra amparo legal tanto no art. 1.638

do Código Civil quanto nos arts. 50, § 13, I, II e III, e 155 a 163, todos da Lei nº 8.069,

de 13 de julho de 1990. E a legitimidade da requerente está no fato de que é parente

(prima) e madrinha da menor, e o lapso de tempo de convivência por si só comprova os

laços de afinidade e afetividade.

ISSO POSTO, requer a Vossa Excelência:

a) a citação do requerido, preso na .....................(local da prisão),

para responder ao feito, nomeando-se-lhe curador especial na forma do art. 9º, II, do

CPC;

b) depois de corridos os trâmites legais, seja decretada por

sentença a destituição do poder familiar do requerido, e, ao mesmo tempo, deferido o

pedido de constituição do vínculo pela ADOÇÃO entre a adotante e a menor adotanda

...................(nominar), a qual passará a usar o nome de ........................, acrescendo-lhe o

nome dos avós maternos ..............e..............(nominar), dispensando-se o estágio de

convivência;

c) seja chamado para integrar a lide o órgão do Ministério

Público;

d) seja a adotanda ouvida sobre a pretensão da adotante.

Protesta provar o alegado através de todos os meios admitidos em

Direito, inclusive oitiva das seguintes testemunhas:...................e..................... (nome,

qualificação e endereço), que desde já requer, e atribui ao pedido o valor de R$.........

Pede deferimento.

....................., ........de...............de................

.....................................................................

(adotante)

....................................................................

(advogado)

(***)

MODELO 04

Divórcio Judicial Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

....................., (nome, qualificação e endereço), RG/.... nº.......... e

CPF/MF nº..........., e ....................., (nome e qualificação e endereço), RG/.... nº.......... e

CPF/MF nº...........; assistidos pelo procurador adiante assinado (m.j.),

...................(nome), brasileiro, (estado civil), advogado, inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil Seção de ............ sob o nº..........., e escritório profissional

...........(endereço), vêm perante Vossa Excelência requerer homologação do presente

pedido de DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL com fundamento no art. 226, § 6º

da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 2º, IV e parágrafo único, e 40, § 2º, todos da

Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, aduzindo, para tanto, o que segue:

1.

O casamento dos requerentes foi realizado em ..../..../ ....., no

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição de ................., sob o

nº........, fls. .........., do livro ................, sob o regime de ........., conforme faz prova a

certidão anexa.

2.

Entre os separandos não há pacto antenupcial. Nenhum deles

necessita de pensão alimentícia, porque ambos têm meios próprios de sobrevivência. A

mulher passará a usar o nome de solteira, ou seja, ...........

3.

O casal tem uma filha menor, ...................(nome), nascida em

..../..../..... (doc. j.). Para sua guarda e proteção, adotam o modelo da GUARDA

COMPARTILHADA, a fim de que a filha possa conviver em estreita relação tanto com

o pai quanto com a mãe. Para tanto, estabelecem o seguinte:

a) os direitos e deveres emergentes do poder familiar serão divididos pelos pais; a

guarda física da filha também será compartilhada entre o pai e a mãe, que

poderão abrigar em suas respectivas casas os pertences da filha, como cama,

guarda-roupa, brinquedos, etc.;

b) o pai e a mãe não se limitarão a supervisionar a criação da filha, mas nela terão

participação efetiva como detentores do poder e autoridade para decidir direta e

conjuntamente na educação, cuidados com a saúde, lazer, estudos, enfim no que

for necessário ao melhor interesse da filha;

c) não haverá disputas entre os pais para ter a filha em sua companhia, bastando

que haja concordância entre ambos e sempre visando ao bem-estar da menor;

d) as despesas para criação e educação da filha serão da mesma forma

compartilhadas pelos pais, de acordo com a necessidade da infante e com a

capacidade financeira momentânea de cada um dos genitores.

4.

O casal não possui bens para partilhar.

ISSO POSTO, requerem a Vossa Excelência a homologação do

presente acordo, decretando-se a dissolução do casamento e ordenando, ao final, a

expedição do mandado de averbação ao cartório competente, depois de ouvidas as

partes, pessoalmente, processada esta e corridos todos os trâmites legais, inclusive a

manifestação do ilustre representante do Órgão do Ministério Público.

Protestam provar o alegado servindo-se de todos os

meios permitidos em Direito e atribuem à causa o valor de.......... Aguardam deferimento.

..............., ........de...............de................

.....................................................................

(requerente

.....................................................................

(requerente)

....................................................................

(advogado)

NOTA: 1. Para a homologação do divórcio judicial consensual, o juiz levará em conta

excepcionalmente a preservação dos interesses dos filhos e dos cônjuges. É o que se

deduz dos termos do CC 1.574, parágrafo único, que dispõe sobre a separação judicial.

2. Antes da Emenda Constitucional nº66/2010, o casamento civil só podia ser dissolvido

pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada

separação de fato por mais de dois anos. A EC 66/2010 deu nova redação ao § 6º do

art. 226 da CF, estabelecendo tão somente que “o casamento civil pode ser dissolvido

pelo divórcio”. Com isso, esvaziou-se a separação judicial, que permanece na

legislação apenas como opção aos casais que, por uma razão ou outra, desejam pôr fim

à sociedade conjugal, mas não pretendem extinguir o casamento.

(***)

MODELO 05

Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

....................., (nome, qualificação e endereço), RG/... nº.......... e

CPF/MF nº..........., por intermédio de seu procurador adiante assinado (m.j.),

...................(nome), brasileiro, (estado civil), advogado, inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil Seção de ............ sob o nº..........., e escritório profissional

...........(endereço), vem perante Vossa Excelência requerer a presente ação com pedido

de DIVÓRCIO LITIGIOSO com fundamento no art. 226, § 6º da CF, em desfavor de

seu marido ....................., (nome, qualificação e endereço), RG nº.......... e CPF/MF

nº..........., pelas razões de fato e de direito abaixo expendidas:

1— A requerente casou-se com o requerido na data de ..../..../.....,

pelo regime de comunhão de bens, na cidade de ..........., consoante faz prova a certidão

anexa. Da união nasceu .............. (nome), menor, aos ..../..../..... (doc. j.).

2— A convivência, que no início era harmoniosa, aos poucos foi-

se tornando insuportável, até que o marido abandonou a família, deixando a mulher e a

filha entregues à própria sorte, descumprindo, com isso, os deveres do casamento

dispostos na lei civil, quais sejam: fidelidade recíproca; vida em comum, no domicílio

conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e

consideração mútuos (CC 1.566).

3— Diante desse fato, a requerente deseja que o seu casamento

seja dissolvido, como lhe faculta a Constituição Federal de 1988, que assegura: ―O

casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio‖ (CF 226 § 6º).

4— A postulante pretende que a filha permaneça sob sua guarda,

devendo o pai prestar alimentos a título de ajuda para o seu sustento e educação,

podendo visitá-la regularmente, tudo nos termos da ação de regulamentação de guarda,

alimentos e visitas em trâmite neste mesmo juízo, conforme protocolo nº .....

5— O casal possui os seguintes bens para partilhar:

a) Uma casa ........(descrever), no valor de R$00.000,00, que

passará a pertencer, com exclusividade, à mulher.

b) Um pequeno sítio ..........(descrever), no valor de R$00.000,00,

que passará a pertencer, com exclusividade, ao marido.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA:

a) Seja determinada a citação do requerido, para contestar a ação,

querendo, pena de revelia e confesso;

b) Corridos os trâmites legais, seja decretado o divórcio aqui

pleiteado, homologando-se a partilha dos bens na forma proposta e determinando-se as

consequentes averbações; condenando-se o requerido a pagar as custas processuais e os

honorários da sucumbência;

c) Seja chamado para se manifestar sobre o pedido o ilustre

representante do Ministério Público.

Protesta pela apresentação de todos os meios de prova admitidos

em Direito e atribui à causa o valor de R$ ...(a soma do valor dos bens).

Pede deferimento.

....................., ........de...............de................

..........................................................................

(advogado)

NOTA: Pelo CC 1.124-A, introduzido pela Lei nº11.441/2007, tanto a separação

consensual quanto o divórcio consensual poderão ser realizados por meio de escritura

pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens

comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de

seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Há algumas condições para que a separação ou divórcio se dê pela forma

administrativa: a) haverá de ser consensual, o que significa dizer que, havendo

qualquer divergência entre o casal, o caminho será outro, o do contencioso; b) o casal

não deverá ter filhos menores ou incapazes; b) o tabelião somente lavrará a escritura

se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um

deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro

civil e o registro de imóveis.

(***)

MODELO 06

Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de

Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

....................., (nome e qualificação), RG/... nº.......... e CPF/MF

nº..........., por intermédio de seu procurador adiante assinado (m. j.), ...................,

brasileiro, (estado civil), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção

de ............ sob o nº..........., e escritório profissional ...........(endereço), vem perante

Vossa Excelência requerer a presente ação com pedido de DISSOLUÇÃO DE UNIÃO

ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, com fulcro no art. 226, § 3º da Constituição

Federal e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, em desfavor de ............(nome),

brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua ............, nº ...., Bairro São José, na

cidade de ..........., pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas:

O FATO 1— O casal conviveu ininterruptamente, sob o mesmo teto, como

marido e mulher, nesta cidade, durante aproximadamente 8 (oito) anos consecutivos, quando,

por motivos ignorados, o convivente abandonou o lar.

2— Dessa convivência nasceu ............. (nome), no dia ..../..../.....,

estando ela atualmente sob a guarda do pai, embora esteja tramitando neste juízo pedido

de modificação de guarda intentado pela mãe para reaver a guarda da filha, conforme

autos nº........., em que o requerido deixou escoar o prazo para contestar o pedido.

3— Os conviventes não conseguiram construir grande patrimônio

com o fruto do trabalho comum, no entanto, há de se partilharem os seguintes bens:

(..............descrever os bens).

4— Reconhecida a união estável e sendo deferida a sua

dissolução, a autora quer metade de todos os bens acima relacionados, já que são

oriundos do trabalho comum e foram adquiridos a título oneroso.

O DIREITO

5— A mencionada Lei nº 9.278/96 reconheceu como entidade

familiar a convivência duradoura; estabeleceu a presunção de que são fruto do trabalho

e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, os bens móveis e imóveis

adquiridos na constância da união estável, a título oneroso; determinou a prestação de

alimentos à parte necessitada, quando dissolvida a união estável por rescisão.

6— Pretende a autora provar o alegado através dos documentos

acostados à presente, do depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas cujo

rol será oferecido oportunamente, bem como servindo-se de qualquer meio probatório

permitido em direito.

O PEDIDO

ISSO POSTO, requer a Vossa Excelência a citação do requerido

para, após a fase conciliatória, se V. Exª assim o entender, vir contestar a ação, pena de

confesso, julgando-se afinal procedente o pedido ora proposto, dissolvendo-se a união

estável e determinando a partilha dos bens do casal na forma proposta, ou seja, meio a

meio, com a condenação ainda do requerido nas custas processuais e honorários

advocatícios arbitrados judicialmente, tudo depois da manifestação do nobre órgão do

Ministério Público e corridos todos os trâmites legais.

Renova o protesto pela apresentação das provas permitidas em

Direito, notadamente prova testemunhal cujo rol oferecerá oportunamente, e atribui à

causa o valor de R$ ...(valor dos bens).

Termos em que

Pede deferimento.

......................., ..... de ............. de ........

..............................................................

Advogado (OAB-...)

(***)

MODELO 07

Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

.....................(nome, nacionalidade), absolutamente incapaz,

representado por sua mãe ............ (nome, qualificação e endereço), RG/.... nº.......... e

CPF/MF nº..........., por intermédio do mandatário adiante assinado (m.j.),

...................(nome), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de

............ sob o nº..........., escritório profissional ...........(endereço), com fundamento na

Lei nº 5.478, 25 de julho de 1968, combinado com os arts. 1.694 e seguintes do Código

Civil, vem perante Vossa Excelência intentar a presente ação com PEDIDO DE

ALIMENTOS em face de seu pai ................(nome, qualificação e endereço), pelas

razões de fato e de direito que seguem:

1.

O menor alimentando é filho do alimentante, conforme mostra a

cópia da certidão em anexo. E por isso mesmo, de acordo com a lei, tem ele o direito de

ser alimentado pelo pai.

2.

Faz algum tempo que o requerido abandonou a família e foi

morar em outra cidade, sem se preocupar com o sustento da esposa e do filho. Até agora

a mãe tem feito o possível para não deixar faltar o básico para a sua subsistência,

contudo a situação se tornou insuportável, razão pela qual intenta esta ação para coagir

o alimentante a cumprir o seu dever alimentar.

3.

O alimentante tem condições financeiras suficientes para

alimentar o filho, pois exerce trabalho fixo na empresa .................(denominação),

situada na............. (endereço), auferindo rendimento acima de 3 (três) salários mínimos,

sem despesas obrigatórias além das estritamente pessoais, o que será provado no curso

do processo.

4.

Clóvis Beviláqua, em seu famoso Código Civil Comentado (Rio

de Janeiro: Francisco Alves, v. II, p. 263), assevera: ―Diz a razão que aquele que vem ao

mundo, pelo simples fato de nascer, tem direito à existência; e a justiça proclama que

tem obrigação de prover a subsistência do filho quem o chamou à vida‖

5.

Por outro lado, a pressa quanto ao recebimento dos alimentos é

imensa, porque deles depende a subsistência do alimentando. E nesse sentido, determina

o art. 4º da Lei de Alimentos: ―Ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo

alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente

declarar que deles não necessita‖

ISSO POSTO, requer a Vossa Excelência:

a) a citação do requerido ...............(nome, qualificação e

endereço), para fazer-se presente e oferecer defesa por ocasião da audiência de

conciliação e julgamento a ser designada, pena de confesso;

b) a fixação dos alimentos provisórios em R$...., mensalmente, a

serem pagos diretamente à mãe do menor através de depósito na seguinte conta

bancária: ..........;

c) que, em tudo, seja ouvido o nobre órgão do Ministério Público.

Requer finalmente que, corridos os trâmites legais, seja o pedido

julgado procedente, com a fixação definitiva dos alimentos aqui pleiteados no montante

de R$..... ou em valor fixado de acordo com o sábio entendimento de Vossa Excelência,

mediante depósito na conta bancária indicada, condenando-se o requerido ao pagamento

das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes segundo o arbítrio judicial.

Requer ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita,

como lhe faculta a Lei de Alimentos, tendo em vista, excepcionalmente, que não possui

recursos financeiros para bancar as despesas processuais nem contratar advogado. Roga

que lhe seja nomeado o profissional subscritor da presente para o patrocínio da causa.

Quer apresentar provas documentais, testemunhais e servir-se do

depoimento pessoal do requerido, atribuindo-se à causa o valor de R$........(ver art. 259,

VI, do CPC).

Pede deferimento.

....................., ........de...............de................

....................................................................

(advogado)

(***)

MODELO 08

Alimentos Gravídicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

..................... (nome, qualificação e endereço), RG/.... nº.......... e

CPF/MF nº..........., por intermédio do mandatário adiante assinado (m.j.),

...................(nome), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de

............ sob o nº..........., escritório profissional ...........(endereço), com fundamento na

Lei de Alimentos Gravídicos (Lei nº11.804/08), vem perante a ínclita presença de Vossa

Excelência intentar a presente ação com PEDIDO DE ALIMENTOS em face de

..............(nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito que seguem:

I. Do fato

1— Requerente e requerido conviveram sob o mesmo teto, em

união estável, desde o dia ..../..../..... até ..../..../....., quando se deu o rompimento da vida

em comum.

2— Ocorreu que, ao ser noticiado da gravidez da convivente, o

requerido abandonou-a, deixando não somente a mulher como também o filho nascituro

entregues à própria sorte.

3—Sabe-se que a mulher, ao entrar em período de gestação, deve

seguir determinados requisitos para que desfrute de uma gravidez segura, tanto para o

bem-estar da mãe quanto do filho.

4—Vale ressaltar que as medidas impostas à mulher grávida são

de ordem médica e não mero capricho da paciente. Entre outras recomendações a serem

seguidas estão a de ter uma alimentação balanceada necessária ao bom desenvolvimento

do feto e fazer visitas regulares ao médico, o chamado pré-natal, para acompanhar o

crescimento do nascituro, evitando, com isto, imprevistos que poderão prejudicar a

saúde da criança em formação.

5— Para isto, excelência, é preciso que a grávida tenha condições

de arcar com despesas decorrentes da gravidez, o que não é o caso da requerente, que

não possui nenhuma condição financeira, fato que motiva este pedido de alimentos.

6— Quanto à paternidade, não há de se falar o contrário, haja

vista que requerente e requerido conviveram durante quase 7 (sete) anos ininterruptos

sem ocorrência de problemas conjugais. Além do mais, ela sempre se portou na

condição de esposa fiel e exclusiva. Assim sendo, é obrigação do requerido prestar

assistência à requerente, para que a gravidez transcorra de maneira saudável.

II. Do Direito

7—A Lei Especial nº Lei 11804/08 regulou os alimentos

gravídicos, prescrevendo o seguinte: Art. 2

o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores

suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que

sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à

alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames

complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições

preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras

que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das

despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a

contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção

dos recursos de ambos.

8— Desta forma, em conformidade com o artigo acima citado,

requer seja deferido imediatamente os alimentos provisórios, devido à urgência que o

caso requer.

III. Do pedido

ISSO POSTO, REQUER A V. EXª:

a) A fixação imediata dos alimentos gravídicos, que perdurarão

até o parto, para serem convertidos em benefício da criança caso esta nasça com vida,

em consonância com os artigos 2° e 6º da citada Lei 11.804/08, no valor equivalente a

R$....., a serem pagos pelo requerido diretamente à requerente, mensalmente, mediante

depósito em conta bancária;

b) A citação do requerido, já qualificado, para fazer-se presente e

ofertar defesa, se o desejar, por ocasião da audiência de conciliação, instrução e

julgamento a ser designada por Vossa Excelência, pena de confesso;

d) Corridos os trâmites legais e ouvido o nobre órgão do

Ministério Público, seja, afinal, o alimentante condenado a pagar em caráter definitivo a

pensão alimentícia pleiteada, que espera seja no valor requerido, mensalmente, e, após a

conversão para beneficiar a criança, seja acrescida de metade das despesas com médico,

farmácia, educação, dentista, vestuário, entre outras, condenando-o, ainda, a compor as

custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a lei.

Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita,

como lhe faculta a Lei de Alimentos, tendo em vista, excepcionalmente, que não possui

recursos para bancar as despesas processuais nem contratar advogado, fato demonstrado

pela própria natureza do pedido. Roga seja-lhe nomeado o profissional subscritor da

presente para o patrocínio da causa.

Protesta provar o alegado servindo-se de provas documentais e

testemunhais, bem como de quaisquer outras permitidas em Direito, atribuindo-se à

causa o valor de R$........(ver art. 259, VI, do CPC).

Termos em que, juntando a documentação anexa,

Aguarda deferimento.

....................., ........de...............de................

....................................................................

(advogado)

(***)

MODELO 09

Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

............................(nome, nacionalidade), com ..........anos de idade,

e ........................(nome, nacionalidade), com .............anos de idade, ambos menores

impúberes, representados por sua mãe ............................. (nome, qualificação e

endereço), RG/.... nº.......... e CPF/MF nº..........., através do mandatário adiante assinado

(m.j.), ...................(nome), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil

Seção de ............ sob o nº..........., escritório profissional ...........(endereço), com

fundamento nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm perante

Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em

face de seu pai .............(nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito

que seguem:

1— A contribuição do pai para criar e educar os filhos foi

regulamentada de comum acordo pelos pais, sob a supervisão do representante do

Ministério Público Estadual, conforme se observa do Termo de Acordo de Pensão

Alimentícia e Visitas cuja cópia segue acostada à presente.

2— No mencionado termo ficou convencionado que os filhos

receberiam, mensalmente, a quantia em dinheiro no valor de R$ ......., que seria paga

mediante depósito na conta bancária de sua mãe.

3— Ocorre, Excelência, que o executado não vem cumprindo

regularmente sua obrigação, deixando assim os filhos em situação degradante.

4— Na presente ação, pretendem os exequentes receber do

executado os alimentos em atraso e os que vencerem no curso do processo, sendo que

os atrasados se referem às parcelas dos meses de ......., ....... e ......... (os últimos três

meses), no valor de R$........

5— Prescreve a lei processual civil a respeito:

Art. 733. Na execução de sentença ou decisão que fixa os alimentos

provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o

pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo

prazo de um (1) a três (3) meses.

6— Tem também a jurisprudência entendido que:

―A prisão do alimentante, por descumprimento de sua obrigação alimentar, é

cabível, quer se trate de alimentos provisórios, quer de provisionais ou de

definitivos‖ (RT 477/115, 491/81, RJTJESP 37/139)

DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREM:

a) A citação do executado, qualificado no preâmbulo, para pagar

o débito (débito vencido) constante do demonstrativo anexo e o que vier a vencer no

curso da ação, mais as despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por

cento) sobre o valor da execução, no prazo de três (3) dias, ou justificar a

impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada sua prisão, se não pagar os

alimentos nem se escusar (art. 733, § 1º, CPC);

b) Seja, enfim, decretada a prisão do alimentante, caso não pague

nem apresente justificativa convincente;

c) A intervenção no feito do nobre representante do Ministério

Público.

d) Sejam-lhes concedidos os benefícios da Assistência Judiciária

Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, e da Lei 1.060/50, tendo em vista a

situação de miserabilidade em que se encontram, fato notório até mesmo pela natureza

da ação, não reunindo condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do

processo nem contratar advogado, rogando que lhes seja nomeado o profissional

subscritor da presente para o patrocínio da causa.

Protestam provar o alegado servindo-se dos meios admitidos em

Direito e atribuem à causa o valor de R$...............(será igual ao valor executado)

Pedem deferimento.

................., ........de...............de................

.......................................................................

(advogado)

(***)

MODELO 10

Homologação de Acordo de Guarda, Visitas e Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE (...)

(Espaço)

......................(nome), RG/.... nº ......... e CPF/MF nº .................,

brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, residente e domiciliado na Rua

.........., nº....., centro, na cidade de ...............; ..............(nome), RG/.... nº ......... e

CPF/MF nº ................., brasileira, solteira, psicóloga, residente e domiciliada na Rua

..............., nº....., centro, na cidade de ...............; assistidos pelo procurador comum

infra-assinado, ...............(nome), brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil Seção de .... sob o nº ....., com escritório profissional na Rua

............, nº ...., centro, na cidade de ........, vêm perante a ínclita presença de Vossa

Excelência requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAS E

ALIMENTOS, consubstanciados nas disposições do art. 1.584 do Código Civil, na

forma que segue:

1.

Os promoventes são pais biológicos de ..............(nome),

brasileira, menor impúbere, nascida em ..../..../..... (doc. j.).

2.

Como não moram sob o mesmo teto, e conscientes dos direitos e

deveres concernentes ao poder familiar com relação à filha, firmaram o seguinte acordo

de guarda, visitas e alimentos:

GUARDA – A guarda da filha ficará com a mãe, que envidará os

esforços necessários para bem criá-la e educá-la, sempre com a participação e

comprometimento do pai.

VISITAS – As visitas do pai à filha, e vice-versa, serão livres.

ALIMENTOS – A título de alimentos para sustentação da filha, o

pai contribuirá com importância de R$ .........., que será depositada mensalmente em

conta bancária informada pela genitora, até o dia 15 (quinze) de cada mês.

3.

Nesse sentido, dispõe o Código Civil:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em

ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em

medida cautelar.

Isso posto, requerem a V. Exª:

a) O deferimento do pedido e a homologação do acordo, na forma

disposta acima, para surtir todos os efeitos jurídicos;

b) Seja chamado para se manifestar sobre o pedido o ilustre

representante do Ministério Público.

Protestam provar o alegado servindo-se de provas documentais e

testemunhais, bem como de quaisquer outras permitidas em Direito, atribuindo-se à

causa o valor de R$..........

Termos em que

Pedem deferimento.

..................., ......... de ............... de .........

.................................................................

Requerente

.................................................................

Requerente

.................................................................

Advogado (OAB-...)