Modelo das Peças de Penal

5/13/2018 Modelo das Pe as de Penal - slidepdf.com

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Modelo das Peças de Penal

Abaixo os modelos das peças de penal.

Índice das Peças DisponibilizadasHabeas Corpus Habeas Corpus Com Liminar Alegações Finais ApelaçãoRazões de Apelação Razões de Apelação - Tribunal do JúriPetição de Juntada de Contra-Razões deApelação Contra-Razões de Apelação

Apelação No Juizado Especial Criminal -JECRIM Razões de Apelação No - JECRIM

Carta Testemunhável Razões de Carta Testemunhável

Revisão Criminal Livramento CondicionalRazões de Embargos Infringentes e deNulidade Embargos Infringentes e de Nulidade

Recurso Em Sentido Estrito - Rese Embargos de DeclaraçãoContra-Razões de Recurso Em SentidoEstrito - Rese

Razões de Recurso em Sentido Estrito -Rese

Razões de Agravo Em Execução Agravo Em ExecuçãoRecurso Ordinário Constitucional - ROC Contra-Razões de Agravo Em Execução

Relaxamento da Prisão Em Flagrante Razões de Recurso OrdinárioConstitucional

Representação Liberdade ProvisóriaContrariedade ao Libelo Defesa Prévia

Recurso Especial Mandado de SegurançaRecurso Extraordinário Razões de Recurso Especial

Razões de Recurso Extraordinário

Habeas Corpus Fundamentação

O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do

Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da ConstituiçãoFederal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendoa coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la;b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida comocoatora;

c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção;d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal;



e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância eRecurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância;f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar;g) Denominações utilizadas:1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal;

2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus;3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido;4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal;5) Detentor: Quem detém o paciente.

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de InquéritosPoliciais da Capital de São Paulo SP;

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio TribunalRegional Federal da _____.

(espaço de 10 linhas para despachos)

' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n° __, com escritório na Rua ___, nº __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, daConstituição Federal e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualificação completa), quevem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ___, ou contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de ___, pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas) DOS FATOS

O paciente ... (transcrever o enunciado ou resumi-lo, caso seja

muito extenso). (2 linhas)

DO DIREITO

Iniciar o parágrafo em consonância a tese que será utilizada, comoabaixo:



Nulidade: Com Sentença

A condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito, ... (elaborar

a dissertação expondo a dissonância existente entre os fatos e a lei). Nulidade: Sem Sentença

O referido processo (referida prisão) constitui uma coação ilegalcontra o paciente, por ser manifestamente nulo(a). Com efeito, ... (dissertar). Falta de Justa Causa: Com Sentença

A referida condenação constitui uma coação ilegal contra opaciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).

Falta de Justa Causa: Sem Sentença

A referida ação penal (referida prisão) constitui uma coação ilegalcontra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar). Extinção de Punibilidade: Com Sentença

A referida condenação constitui uma coação ilegal contra opaciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Comefeito, quando foi proferida a respeitável sentença condenatória, já tinha

ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conforme estatui odisposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Desse modo, ... (dissertar). Extinção de Punibilidade: Sem Sentença

A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra opaciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Comefeito, quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a (decadência ouprescrição ou perempção), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV,

do Código Penal. Desse modo, ... (dissertar).

Abuso de Autoridade

A referida prisão ou decisão (Exemplo: denegação de sursis)constitui uma coação ilegal contra o paciente e não deve prosperar em razãode ... (dissertar). (2 linhas)

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudênciapredominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou



acórdão).

" ... "

A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as

quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar aobra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, que o paciente faz jus ... (expor o que sepede), a fim de cessar a coação ilegal que vem sofrendo por parte daautoridade coatora. (2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, pleiteia-se que sejam requisitadasinformações, com máxima urgência, para o presente caso, perante aautoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordemimpetrada, com fulcro no artigo 648, inciso __, do Código de Processo Penal eque seja ... (completar de acordo com a tese utilizada, conforme abaixo) 1) Nulidade: ... decretada a anulação “ab initio” (ou a partir de algum atoespecífico) da ação penal, ...

2) Extinção de Punibilidade: ... decretada a extinção de punibilidade do fatoimputado ao paciente na ação penal, ... 3) Falta de Justa Causa - Sem Sentença: ... decretado o trancamento daação penal, ... 4) Falta de Justa Causa - Com Sentença: ... decretada a cassação dasentença proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos oriundos damesma; ...

Deve-se ainda complementar os pedidos acima de acordo com asituação em que se encontra o agente, podendo ser: a) ... com a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente e aexpedição do alvará de soltura em seu favor, ou, expedição do contramandadode prisão em seu favor, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!b) ... com o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente e aexpedição do alvará de soltura em seu favor, por ser medida da maislídima JUSTIÇA! (2 linhas)

Nestes termosPede Deferimento



(2 linhas)

Loca e DataOAB - Seccional de ...

.

Habeas Corpus Com Pedido de Liminar

A elaboração desta peça é idêntica ao Habeas Corpus normal. Apenas no

preâmbulo deve-se mencionar a impetração com pedido liminar e no discorrer da argumentação enfocar os requisitos do pedido liminar, ou seja: Perigo daDemora e a Fumaça do Bom Direito.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, postula-se que sejaconcedida LIMINARMENTE a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648,inciso ..., do Código de Processo Penal, bem como, ordenando-se de plano, orelaxamento da prisão ilegal do paciente e a expedição do competente alvará

de soltura em seu favor. Para que ao final, depois de colhidas informações perante a

autoridade coatora, conceda-se o julgamento favorável do presente pedido,com a definitiva concessão da ordem de Habeas Corpus.

Alternativamente, como uma segunda opção.

Diante do acima exposto, requer a concessão da presente ordemde Habeas Corpus "LIMINARMENTE", tendo em vista a probabilidade de danoirreparável e a fumaça do bom direito estarem presentes, a fim de que seja

concedido o competente alvará de soltura (ou outro pedido que a peçarequeira).

Desse modo, postula-se o regular processamento do feito, com aconfirmação da liminar concedida e a concessão definitiva da ordem deHabeas Corpus, como medida das mais lídima JUSTIÇA!. (2 linhas)

Nestes termosPede Deferimento

(2 linhas)

http://jrvedovato.hdfree.com.br/modelo_das_pecas_de_penal.htm#%C3%8Dndice_das_Pe%C3%A7as_Disponibilizadas




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Alegações Finais Fundamentação

A fundamentação das Alegações Finais, quando tratar-se do rito ordinário

(dos crimes contra a honra e dos crimes de responsabilidade de funcionáriopúblico, está prevista no artigo 500, do Código de Processo Penal, do ritoespecial do Tribunal do Júri, prevista no artigo 406 do mesmo diploma legal, dorito sumário no artigo 538, § 2º do CPP, as quais podem ser feitas oralmente,mas faculta-se a entrega por escrito, ou seja, memoriais e no rito deentorpecentes a entrega de memoriais está prevista no artigo 23, § 2º, da Lei6368/76.

Trata-se de um Ato Processual e é a última manifestação das partes noprocesso, para expor matéria de fato e de direito. Contudo, deve-se observar que as nulidades devem ser argüidas preliminarmente.

No rito sumário, as ALEGAÇÕES FINAIS são feitas oralmente, sendofacultada a entrega por escrito, ou seja, a entrega de memoriais, (art. 538, 2°do CPP). No rito de entorpecentes, a entrega de memoriais encontra suafundamentação no art. 23. para. 2o da Lei n.° 6368/76. Procedimento

O advogado de defesa deve postular a ABSOLVIÇÃO DO RÉU (será este opedido). O prazo para apresentá-las é de 3 dias no rito ordinário e de 5 dias norito especial do Tribunal do Júri.

Admissibilidade

A peça deve ser endereçada ao Meritíssimo Juiz da Vara por onde tramita oprocesso e depois das partes apresentarem as suas Alegações Finais, osautos vão conclusos ao Juiz para que ele possa proferir a sentença.

No rito especial do Tribunal do Júri as ALEGAÇÕES FINAIS encontram-sefundamentadas no art. 406 do CPP, e o pedido deve ser:a) Pronúncia: Pedir para que o réu seja levado a julgamento pelo Tribunal doJúri;

b) Impronúncia: Quando não houver indícios de autoria ou prova dematerialidade do delito. Neste caso não ficará livre de ser processado




novamente pelo mesmo fato, enquanto não estiver extinta a punibilidade, por que se surgirem novas provas, poderá ser instaurado novo processo contra ele;c) Desclassificação: A desclassificação ocorre quando o delito não for decompetência do Tribunal do Júri. Neste caso o processo deve ser remetidopara Vara Comum;

b) Absolvição Sumária: A absolvição sumária ocorre quando o ato praticadopelo agente estiver amparado por uma das excludentes de antijuricidade ouexclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estritocumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Secção Judiciária de _____.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri daComarca de _____.(Crimes da competência do Júri)


" ... ", já qualificado nos autos da ação penal em trâmite, que lhemove (Justiça Pública ou nome do querelante), por seu advogado que esta

subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, comfundamentado no artigo 500 Código de Processo Penal (ou do 406 do CPP -crime de competência do júri ou do 538 § 2º - sumário), oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS ou MEMORIAIS e para tanto expõe. (2 linhas)

DOS FATOS

O réu ... (resumir o problema dado).

DO DIREITO Embora os fatos descritos, a acusação é totalmente improcedente,

com efeito (redigir uma dissertação com início, meio e fim, expondo o casoconcreto e a dissonância existente entre os fatos e a lei). (2 linhas)

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudênciapredominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ouacórdão).

" ... "



A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre asquais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar aobra, página, volume e edição).

" ... "

Conclui-se, portanto, conforme ficou demonstrado, que o réu faz jus a ... (expor o que se pede). (2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer que seja decretada a "absolviçãodo réu, com fulcro no artigo 386, inciso..., do Código de Processo Penal, como

medida da mais lídima JUSTIÇA !!!!!! ou

No caso de competência do Júri, pedir, conforme o caso:Impronúncia, Desclassificação ou Absolvição Sumária, conforme artigos 408,409, 410 e 411 do CPC), com medida da mais lídima JUSTIÇA !! (2 linhas)

Nestes termos

Pede Deferimento (2 linhas)


Apelação Fundamentação

O recurso de Apelação é cabível das sentenças definitivas condenatórias ouabsolutórias de 1º grau, com prazo de interposição de 5 dias a contar daintimação da sentença, ou, por nos autos quando o juiz profere a sentença naaudiência e o advogado toma ciência interpondo a Apelação oralmente e oescrevente reduz a termo. A Apelação compõe-se 2 peças: Interposição e

Razões de Apelação.




A interposição será sempre endereçada ao próprio Juiz que prolatou asentença, para que ele possa analisar os pressupostos de admissibilidade, ouseja, o Juízo de Prelibação. Em seguida o Juiz poderá tomar 3 decisões:a) Recebê-la: Os autos voltam ao apelante para que ele apresenteas RAZÕES em 8 dias;

b) Denegá-la: Se o juiz denegá-la, cabe o recurso RESE, conforme art. 581,XV do CPP;a) Recebê-la e Julgá-la Deserta: Esta situação ocorre quando o réu apela efoge). Também cabe o recurso RESE.

Com as razões os autos são remetidos ao Tribunal competente parareexame da matéria (Tribunal de Justiça ou TRF).

A Apelação é um recurso de Instância Reiterada, ou seja, o julgamento dorecurso é realizado por um órgão diverso daquele que prolatou a sentença. Naapelação comum, postula-se, via de regra, pela reforma da sentença.

A apelação se extingue de 2 formas:a) normal: Pelo seu julgamento, proferido o acórdão;b) normal: Pela deserção, ou seja, quando o réu apela e foge;

Pode-se apelar das sentenças absolutórias quando:a): Absolvem o réu e aplicam medida de segurança (absolvição imprópria);b): Visando alteração do inciso do artigo 386 (Ex.: que absolvem por insuficiência de provas ou concedem o perdão judicial, etc.). Apelação de Sentenças Proferidas Pelo Tribunal do Júri

As decisões do Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Assim, ao se apelar deuma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma dasentença, mas sim, que o apelante seja submetido a um novo júri, conformeestabelece o art. 5º, XXXVII, "c" da CF. (Princípio da Soberania do Júri).

Mas se a apelação se basear no fato da sentença do Juiz-Presidente ser contrária à lei expressa, ou à decisão dos jurados ou se houver erro ou injustiçano tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, pode o Tribunalde 2ª Instância corrigir o erro (art. 593, §§ 1º e 2º do CPP).

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri daComarca da Capital de _____.(Contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri,em casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri daComarca de _____.(Crimes da competência do Júri)




" ... ", já qualificado nos autos da ação penal em nº __, que lhemove a Justiça Pública, por seu defensor, não se conformando "data máximavenia", com a sentença que o condenou à pena de __ anos de reclusão (oudetenção), como incurso no artigo __, do Código Penal, dela vem interpor,tempestivamente,RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593,inciso __, do Código de Processo Penal (ou do artigo 593, III, "d",§ 3º, se for Tribunal do Júri) ao Egrégio Tribunal de _____. (2 linhas)

Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do

recurso, com as inclusas razões. (2 linhas)

Pede Deferimento (2 linhas)


Razões de Apelação

APELANTE: _____APELADA: Justiça PúblicaProcesso Crime Nº.: _____

(5 linhas) Egrégio Tribunal de _____ Colenda CâmaraÍnclitos julgadoresDouta Procuradoria de Justiça (5 linhas)

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º

grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra oapelante, pelas razões a seguir aduzidas:




(2 linhas)

DOS FATOS

O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão.

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudênciapredominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou

acórdão). " ... "



" ... "

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece de

vícios insanáveis. (2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento aorecurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante com fulcro no artigo386, do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!! (2 linhas)


Razões de Apelação - Tribunal do Júri APELANTE: _____




APELADA: Justiça Pública Processo Crime Nº.: _____ (5 linhas)Egrégio Tribunal de _____

Colenda CâmaraÍnclitos julgadoresDouta Procuradoria de Justiça (5 linhas)

Não é por mero espírito procrastinatório que o apelante clama por justiça, mas para pleitear aos ínclitos Desembargadores que não permitam quea respeitável sentença condenatória do Egrégio Tribunal do Júri da Comarcade _____, continue a prevalecer, pelas razões a seguir aduzidas.


O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for

demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão. Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência

predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ouacórdão).

" ... "


" ... "

Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória padece devícios insanáveis. (2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao

recurso interposto, determinando que o apelante seja submetido a novo julgamento, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea "d", parágrafo 3º, doCódigo de Processo Penal, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!



(2 linhas)


Petição de Juntada de Contra-Razões deApelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Capital deSão Paulo. ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri daComarca de _____.(Contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, casos de crimes dolososcontra a vida, tentados ou consumados). (10 tinhas)

" ", já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move aJustiça Pública, por seu advogado infra assinado, não se conformando "datamáxima venia", com o recurso interposto pelo Digno Representante doMinistério Público, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada das CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600 doCódigo de Processo Penal. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida aoEgrégio Tribunal de _____. (2 linhas)

Termos em que,Pede Deferimento


Contra-Razões de Apelação





APELADO: _____ APELANTE: Justiça Pública Processo Crime Nº.: _____


Impõe-se, "data venia", a presente contra-razões de Apelação,

com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal, para que seja mantidaa respeitável sentença absolutória proferida em favor do apelado, pelas razõesa seguir aduzidas: (2 linhas)

DOS FATOS

O apelado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas)

DO DIREITO



" ... " A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as


" ... "

Conclui-se, portanto, que ... (2 linhas)

DO PEDIDO



Diante do exposto, requer seja negado provimento a Apelaçãointerposta pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo-se aabsolvição em favor do apelado, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!! (2 linhas)


Apelação No Juizado Especial Criminal - JECRIM

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado EspecialCriminal de _____ (10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos da ação penal nº., por seu defensor infra-assinado, não se conformando, "data máxima venia", com a sentença queo condenou a pena de __ meses de detenção, como incurso no art. __, do

Código Penal , dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art.82 (ou 76, parágrafo 5º) da Lei nº. 9.099/95, à Egrégia Turma Julgadora. (2 linhas)

Termos em que, requer que seja ordenado o processamento dorecurso, com as inclusas razões. (2 linhas)

Pede Deferimento.

Local.dataOAB/SP - Nº. ___

Razões de Apelação No - JECRIM

APELANTE: _____





APELADA: Justiça Pública Processo Crime Nº.: _____ (5 linhas)

Ilustre Turma JulgadoraDoutos Julgadores (5 linhas)

Impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatóriaproferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: (2 linhas)

DOS FATOS

O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO


Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência


" ... "


" ... "


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recursointerposto, decretando-se a absolvição do apelante, por ser medida da maislídimaJUSTIÇA !!! (2 linhas)




Carta Testemunhável Fundamentação

A Carta Testemunhável está fundamentada nos artigos 639 a 646 do CPC, aser requerida no prazo de 48 horas, com interposição e razões. Ela é cabívelda decisão que nega seguimento ao RESE e Agravo de Execução, e temcomo objetivo garantir o processamento de um outro recurso, evitando-se,assim, que algum inconformismo não seja apreciado pelo judiciário.

Denegação de Recursos

Os recursos, em geral, poderão ser denegados em 1ª. instância ou em 2ª.instância (Juízo de Admissibilidade), sendo:a): do não recebimento da Apelação caberá RESE;b): do não recebimento dos Embargos Declaratórios, Infringentes ou deNulidade caberá Agravo Regimental;c): do não recebimento do Recurso Especial ou Extraordinário caberá Agravode Instrumento;d): do não recebimento da Correição Parcial caberá Mandado de Segurança.

Processamento da Carta

Se o recurso (RESE ou Agravo em Execução) for negado em 1ª. instância, aCarta Testemunhável será requerida ao Escrivão do Cartório, mas se for negado em 2ª. instância, ela será requerida ao Secretário do Tribunal.

O pedido da Carta deverá conter a indicação das peças a seremtrasladadas, que formarão o instrumento para o julgamento da CartaTestemunhável. Caso o Secretário ou Escrivão se recusarem a extrair peças,poderá haver reclamação ao Presidente do Tribunal "ad quem", que

determinará a subida dos autos e aplicará as sanções administrativas aosfaltosos.

Extraído e autuado o instrumento, a Carta seguirá o procedimento dorecurso denegado, e deverá, neste momento, ser feito o Juízo de Retratação.

Se o juiz se retratar o recurso que anteriormente não foi recebido seráremetido ao Tribunal, mas se sustentar a decisão de denegação, o Tribunal "adquem' mandará subir o recurso denegado ou, se estiver instruída a Carta,poderá o Tribunal apreciar o mérito da questão que ensejou o Recursodenegado.




Modelo da Peça Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório do __ Ofício Criminal do Foro daComarca de _____.

ou Ilustríssimo Senhor Secretário do Cartório da __ Câmara do Tribunal de Justiçade _____.

" ... ", (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado,vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 639, do Código deProcesso Penal, requerer a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL , bemcomo que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao EgrégioTribunal de Justiça de _____.

Requer, ainda, que Vossa Senhoria comunique ao ExcelentíssimoSenhor Doutor Juiz, para que ele possa exercer o juízo de retratação.

Para tanto, Indica para serem transladas as seguintes peças: 1) Decisão recorrida;2) Intimação da decisão recorrida;3) Petição do recurso; e4)Despacho denegatório do recurso. (2 linhas)

Nestes TermosPede Deferimento.

(2 linhas)


Razões de Carta Testemunhável

REQUERENTE: _____ REQUERIDA: JustiçaPública Processo Crime Nº.: _____

(5 linhas)




Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____ Colenda CâmaraÍnclitos Desembargadores ou Doutos Julgadores

(5 linhas) A Respeitável decisão do Meritíssimo Juiz, julgando intempestivo o

Recurso de ..., não deve "data venia", subsistir, pelas razões a seguir aduzidas: (2 linhas)

DOS FATOS

O Requerente ... (resumir o problema dado).

(2 linhas) DO DIREITO

O Meritíssimo Juiz não poderia ter indeferido o recurso em apreço,

pois o mesmo foi interposto tempestivamente. (2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto , postula-se a presente CartaTestemunhável, para que esse Egrégio Tribunal, determine que o recurso de ...seja processado, para que assim se faça unicamente justiça.

Requer, ainda, caso Vossa Excelência entenda que a presenteCarta acha-se devidamente instruída, o seu processamento em conformidadecom o artigo 644, do Código de Processo Penal. (2 linhas)

Loca e Data

OAB - Seccional de ...

Livramento Condicional Fundamentação

O Livramento Condicional é um direito subjetivo do sentenciado, se




preenchidos os requisitos legais explicitados nos artigos 83 a 90, do CódigoPenal, e 131 a 146, da Lei de Execução Penal - LEP.

Trata-se da antecipação provisória da liberdade concedida, sob certascondições ao condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade e

o seu tempo de duração corresponde ao restante da pena que estava sendoexecutada. Requisitosa) Condenação a pena privativa de liberdade igual ou superiora 2 anos;b) Ter cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena, se não for reincidente emcrime doloso e tiver bons antecedentes;c) Ter cumprido mais da 1/2 (metade), se for reincidente em crime doloso;d) Ter bom comportamento carcerário, bom desempenho no trabalho e aptidãopara prover a própria subsistência, mediante trabalho honesto;e) Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de

fazê-lo;f) Ter cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena, nos casos de condenaçãopor crime hediondo (se não for reincidente);g) Se o crime for doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,o condenado deverá ser submetido à constatação de que não voltará adelinqüir. Condições Para a Concessão do Livramento Condicional

As condições para a concessão do benefício estão explicitadas no artigo 85,do Código Penal, e de 131, da LEP. "O Livramento Condicional poderá ser

concedido pelo Juiz de Execução, presentes os requisitos do artigo 83, doCódigo Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário". Esteúltimo é o órgão fiscalizador da execução da pena. Condições Obrigatórias a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável;b) Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;c) Não mudar de Comarca sem prévia autorização. Revogação Obrigatória

a) O liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade por crime emsentença irrecorrível, durante a vigência do benefício. Revogação Facultativa a) O liberado deixar de cumprir as obrigações;b) Se o liberado for condenado em sentença irrecorrível, durante vigência dobenefício, por crime ou contravenção, à pena não privativa de liberdade.

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções



Criminais da Comarca de _____ (5 linhas) Processo Crime Nº.: _____

(05 linhas)

" ... ", devidamente qualificado nos autos supra referenciado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,com fulcro no artigo 83, do Código Penal, combinado com os artigos 131 eseguintes da Lei de Execução Penal, requerer o beneficio do LIVRAMENTOCONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

O Requerente ... (resumir o problema dado). (2 linhas)

DO DIREITO

Tendo o requerente cumprido os requisitos do artigo 83, e incisos,do Código Penal, o mesmo faz jus ao benefício (faça a dissonância entre osfatos e a lei).

Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência


" ... "


" ... "


DO PEDIDO

Diante de todo o exposto e presentes os requisitos legaisconforme os documentos juntados, após a oitiva do representante do MinistérioPúblico e do Conselho Penitenciário, requer a concessão do LivramentoCondicional e a expedição da competente Carta de Livramento em favor dorequerente, por ser medida de Justiça.

2 linhas)




(2 linhas)


Revisão Criminal

Fundamentação

A Revisão Criminal é um recurso privativo da defesa e está fundamentadano artigo 621, do Código de Processo Penal, e é cabível nos processos findos,ou seja, já com sentença transitada em julgado e ela tem como propósito apossibilidade do erro judiciário e os efeitos da coisa julgada. Requisitos a) Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da LeiPenal ou à evidência dos autos;

b) Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames oudocumentos comprovadamente falsos;c) Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência docondenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especialda pena. Pressupostos da Revisão Criminal

A Revisão Criminal está elencada, no CPP, como sendo um recurso,todavia, a doutrina, na sua maioria, entende que se trata de uma ação denatureza constitutiva, complementar pois visa invalidar uma sentença já

transitada em julgado. Não há prazo para a sua propositura, basta que exista uma sentença

condenatória, transitada em julgado para que ela possa ser pedida pelocondenado, mediante Advogado, e, no caso de sua morte, pelo cônjuge,ascendentes, descendentes ou irmão (art. 623 do CPP). Competência

Geralmente a competência da Revisão Criminal é do Tribunal - TJ. Devido aisto, será sempre endereçada a ele, como se fosse uma ação que tramitará em

2ª instância, exceto quando há interposição de recurso extraordinário ao STF,sendo este competente para julgar a Revisão Criminal.




Procedimento

O julgamento é feito da mesma forma que os outros recursos, isto é, aRevisão Criminal é sempre julgada por um grupo de câmaras, duas câmaras

formando ao todo 10 membros. Se houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao condenado e,

caso o condenado seja absolvido, ele poderá pedir indenização em processopróprio e distinto, em área cível.

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de ___

ou Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo TribunalFederal (10 linhas)

" ... ", (qualificação completa e endereço), por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa), da Vara __ Criminal (ou Tribunal do Júri), processo

nº. __, que o condenou à pena de __ anos reclusão (ou detenção ou prisãosimples), com incurso no artigo __, do Código Penal, vem respeitosamenteapresentar contra a mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 eseguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

O condenado ... (resumir o problema dado). (2 linhas)

DO DIREITO Assiste direito ao revisionando em pleitear a Revisão Criminal,

pois ... (faça a dissonância entre os fatos e a lei).


" ... "




" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas) DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-

crime sejam apensados à revisão, para que seja deferido o presentepedidoREVISIONAL, e a sentença condenatória seja reformada, decretando-sea absolvição do condenado (ou outros pedidos do 626 do CPP), com fulcro noartigo 626 do Código de Processo Penal, como medida da maislídima justiça !!!.

2 linhas) Nestes TermosPede Deferimento.

(2 linhas)


Embargos Infringentes e de Nulidade Fundamentação

Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão fundamentados no artigo609, parágrafo único, do CPP, e só cabem em decisões não-unânimes de

votação deRESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Tratam-se de recursos privativosda defesa e são oponíveis, no prazo de 10 dias, a contar da publicação doacórdão embargado, contra uma decisão não-unânime (2x1) de 2ª instânciadesfavorável ao réu. Embargos de Nulidade

Leva o nome de Embargos de Nulidade quando a divergência versar sobre amatéria estritamente processual, ou seja, quando a tese levantada for denulidade. Nesse caso, os embargos visam à anulação do feito.

Embargos Infringentes




Recebe o nome de Embargos Infringentes quando a divergência sefundamentar sobre o mérito. Processamento

O recurso é encaminhado ao Relator do acórdão embargado, o qual decidirásobre a sua admissibilidade, exercendo, assim o juízo de prelibação ouadmissibilidade.

Se o recurso for denegado caberá agravo regimental no prazo de 5 dias e sefor admitido, abre-se vista a parte contrária, pelo prazo de 10 dias para aimpugnação (contra-razões).

Os embargos são distribuídos a um relator sorteado dentre os Juízes queintegrarão o órgão julgador, não podendo ser nenhum dos Juízes que tomaramparte do julgamento do acórdão embargado.

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____ (5 linhas) APELAÇÃO Nº.: _____ ou

RESE Nº.: _____ ouAGRAVO Nº.: _____ (5 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move aJustiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente apresença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, doCódigo de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOSINFRINGENTES (ou deNULIDADE) ao venerando acórdão que condenou o

embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo __, do CódigoPenal, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao EgrégioTribunal , o presente recurso, com as inclusas razões. 2 linhas)


(2 linhas)




Razões de Embargos Infringentes e de Nulidade

EMBARGANTE: _____EMBARGADA: Justiça

PúblicaProcesso Crime Nº.: _____

(5 linhas) Egrégio Tribunal de _____

Colenda CâmaraÍnclitos julgadoresDouta Procuradoria de Justiça (5 linhas)

Opõem-se "data venia" os presentes embargos, para que o votovencido seja reconhecido, pelas razões a seguir aduzidas. (2 linhas)

DOS FATOS O embargante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for


DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendouma dissertação entre os fatos e a lei processual.


" ... "


" ... "





DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento aopresente recurso, reformando o venerando acórdão recorrido, para que ao finalseja mantido o voto vencido, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!! (2 linhas)


Embargos de Declaração Embargos de Declaração - 2ª Instância Fundamentação

Os Embargos de Declaração estão fundamentados no artigo 619, do Códigode Processo Penal, e devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias, a contar dapublicação do acórdão, contra decisões de 2ª instância que forem ambíguas,contraditórias, obscuras ou omissas. Na peça o embargante deverá indicar oponto que deve ser declarado (corrigido). Exemplo: O réu é condenado por doisdelitos e apela da sentença, e o Tribunal, por omissão, aprecia somente umdos crimes. Obscuridade

A obscuridade está relacionada a falta de clareza na redação, não sendo

possível a perfeita compreensão do que foi decidido. Ambigüidade

A ambigüidade acontece quando a decisão permite duas ou maisinterpretações. Contradição

A contradição ocorre quando sempre que conceitos e afirmações expostasna decisão são inconciliáveis ou incompatíveis entre si.

Processamento




Os Embargos de Declaração interrompem o prazo de outro recurso e a parte

contrária não é ouvida. Da decisão do relator que indeferir os Embargos, cabeAGRAVO REGIMENTAL no prazo de 5 dias.

Trata-se de um recurso da Instância iterada, isto porque é a própria Câmaraque prolatou a decisão que proferirá a decisão dos Embargos. Embargos de Declaração - 1ª Instância

Em 1ª instância os Embargos de Declaração são conhecidos como"EMBARGUINHO" e estão fundamentos no artigo 382, do Código de ProcessoPenal, e poderão ser opostos pelas mesmas razões, isto é, havendoambigüidade, obscuridade ou contrariedade na sentença. Processamento

Qualquer das partes poderá, através de uma petição e no prazo de 2 dias,requer ao Juiz que declare a sentença. Embargos de Declaração - JECRIM

No JECRIM, os Embargos deverão ser propostos no prazo de 5 dias,conforme estabelece o artigo 83, da Lei 9.099/95.

Modelo da Peça

Acórdão Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da __ Câmara Criminaldo Tribunal de Justiça do Estado de _____ Sentença - Justiça Comum Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____

Sentença - Tribunal do Júri Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarcade _____ (05 linhas) Embargante: _____ Embargada: Justiça PúblicaProcesso Crime Nº.: ___

(05 linhas) Opõem-se "data venia" os presentes Embargos de Declaração,



nos termos dos artigos 619 e 620 (acórdão) ou sentença (artigo 382), doCódigo de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. (2 linhas)

DOS FATOS O embargante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for


DO DIREITO

O referido acórdão (ou referida sentença) ... (descrever o pontoduvidoso, a contradição ou a omissão do julgado.


" ... "


" ... " Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, postula-se digne Vossa Excelência, dar provimento ao presente recurso, corrigindo-se a obscuridade (ou ambigüidadeou omissão ou contradição) contido no acórdão (ou na sentença), como medida

da mais lídima JUSTIÇA !!! (2 linhas)





Recurso Em Sentido Estrito - RESE Fundamentação

O Recurso Em Sentido Estrito - RESE é cabível, no prazo de 5 dias, a contar da intimação, contra um despacho, de uma decisão ou de uma sentençaproferida pelo Juiz de 1º grau, exceto decisões de Juiz da Vara de Execuções.Está fundamentado no artigo 581, do Código de Processo Penal, possuindo umrol taxativo que não permite ampliação, ou seja, só cabe nos incisos doelencados no artigo em questão. Lei de Execuções Penais A Lei das Execuções Penais, no seu artigo 197, estabelece o Agravo emExecução, que é o recurso previsto para decisões proferidas na fase executóriada pena.

Processamento

Trata-se de um recurso da instância mista, pois inicialmente apresenta oefeito iterado (o julgamento compete ao próprio órgão que prolatou a decisão)e, posteriormente, caso o Juiz mantenha a sua decisão, apresenta o efeitoreiterado (o julgamento compete ao órgão diverso daquele que prolatou adecisão).

Trata-se, assim, de um recurso em que cabe o Juízo de Retratação, uma vezque o Juiz pode rever a sua decisão e anterior, podendo reformá-la.

Tramitação

O recurso deverá ser interposto ao próprio Juiz que prolatou a decisão paraque ele analise os pressupostos recursais (juízo de prelibação ouadmissibilidade).

Admitida a interposição, o recorrente terá que apresentar as razões no prazode 2 dias, encaminhando sempre ao Meritíssimo Juiz/Colenda Câmara. Emseguida, abre-se vista ao recorrido para que este contra-razoe o recurso em 2dias, após o que, os autos seguem conclusos ao Juiz que proferiu a decisão,

que, em 2 dias reformará ou sustentará sua decisão.

Se o Juiz mantiver sua decisão, o recurso subirá ao Tribuna! competente, noprazo de 5 dias, para reexame da matéria, mas se o Juiz reformá-la, haveráuma nova decisão, que poderá ou não ser recorrível.

Cabendo recurso, a parte contrária poderá recorrer por simples petição, noprazo de 5 dias, sem a necessidade de novas razões.

Caso o juiz não receba o recurso ou obste o seu seguimento, o recorrentepoderá dispor de Carta Testemunhável, no prazo de 48 horas, conforme

estabelece o artigo 639 CPP.



Modelo da Peça Acórdão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____ ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri daComarca de _____ (Contra sentenças de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e dedesclassificação) (5 linhas)

Processo Crime Nº.: (5 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move aJustiça Pública (ou querelante - ação privada), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo581, inciso __, do Código de Processo Penal, por não se conformar, "datamáxima venia" com a decisão (ou sentença que pronunciou o recorrente) delavem, tempestivamente, recorrer EM SENTIDO ESTRITO.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter adecisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso aoEgrégio Tribunal de Justiça de _____(TJ ou TRF). 2 linhas)


(2 linhas)


Razões de Recurso Em Sentido Estrito - RESE RECORRENTE: _____




RECORRIDA: JustiçaPública

Processo Crime Nº.: _____

(5 linhas)

Egrégio Tribunal de _____ Colenda CâmaraÍnclitos julgadoresDouta Procuradoria de Justiça (5 linhas)

Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra orecorrente "data venia", dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO,aguardando a sua reforma pelos motivos a seguir aduzidos.

(2 linhas)

DOS FATOS

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO



" ... "



" ... "


DO PEDIDO

Diante de exposto, requer seja dado provimento ao presenterecurso para tornar sem efeito a decisão proferida que ... (pedir o que não foiconcedido, ex.: com a conseqüente despronúncia), como medida



de JUSTIÇA !!! (2 linhas)

Loca e Data


Contra-Razões de Recurso Em Sentido Estrito -RESE

RECORRIDO: _____RECORRENTE: Justiça



impõe-se a manutenção da respeitável decisão que ... (citar adecisão), pelas razões abaixo aduzidas. (2 linhas)

DOS FATOS

O recorrido ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO






" ... "


" ... "


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recursointerposto pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo a favor

do recorrido a decisão tão bem proferida pelo juízo "a quo" como medidade JUSTIÇA !!! (2 linhas)


Agravo Em Execução Fundamentação

O Agravo em Execução está fundamentado no artigo 197 da LEP (Lei deExecução Penal), o qual deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar dadecisão.

Processamento Após a interposição ocorrerá o juízo de prelibação ou admissibilidade. Aceito

o Agravo, o agravante terá o prazo de dois dias para apresentar as razões, emseguida o agravado terá o prazo de 2 dias para apresentar suas contra-razões.

Concluída esta fase os autos vão conclusos ao Juiz que reformará (juízo deretratação) ou manterá sua decisão.

Se o Juiz reformar a decisão, a parte contrária poderá recorrer por simplespetição, sem necessidade de novas razões, mas se o Juiz não modificar sua

decisão, o agravo subirá para o Tribunal para ser apreciado.




Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das ExecuçõesCriminais da Comarca de _____

(5 linhas) Processo Crime Nº.: (5 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo-crime supra citado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,por não se conformar "data máxima venia", com a decisão que indeferiurequerimento de livramento condicional (ou outro pedido), dela

vem AGRAVAR, tempestivamente, com fundamento no artigo 197, da Lei deExecução Penal.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter adecisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso aoEgrégio Tribunal de Justiça de _____(TJ ou TRF). 2 linhas)


(2 linhas)


Razões de Agravo Em Execução

AGRAVANTE: _____AGRAVADA: Justiça PúblicaProcesso Crime Nº.: _____

(5 linhas) Egrégio Tribunal de _____ Colenda Câmara

Ínclitos julgadoresDouta Procuradoria de Justiça




(5 linhas)

Impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou progressãode regime (ou outro pedido), pelas razões a seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O agravante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO



" ... "



" ... "


DO PEDIDO

Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao presenterecurso, para tomar sem efeito a decisão proferida que denegou a progressãode regime (ou outro pedido), para que assim se faça unicamente JUSTIÇA !!! (2 linhas)





Contra-Razões de Agravo Em Execução

AGRAVADA: Justiça PúblicaAGRAVANTE:



impõe-se a manutenção da respeitável decisão que ... (citar adecisão), pelas razões abaixo aduzidas. (2 linhas)

DOS FATOS

O agravado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO

Elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo

uma dissertação entre os fatos e a lei processual.


" ... "



" ... "


DO PEDIDO



Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recursointerposto pelo Digno Representante do Ministério Público, mantendo a favor do agravado a decisão tão bem proferida pelo juízo "a quo" como medidade JUSTIÇA !!!

(2 linhas) Loca e DataOAB - Seccional de ...

Recurso Ordinário Constitucional - ROC Fundamentação

O Recurso Ordinário Constitucional está fundamentado nos artigos 102,inciso II, alínea "a" e 105, inciso II, alínea "a", da CF, o qual deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da intimação, contra decisãodenegatória de Habeas Corpus em 2ª instância. Processamento

O ROC é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunalque denegou a ordem de "Habeas Corpus" (TJ ou TRF), juntando-se à petiçãoas razões de pedido de reforma.

Recebido o recurso, o Presidente do Tribunal determina juntada aos autosrespectivos e a abertura de vista ao órgão do Ministério Público (Procurador Geral da Justiça), que funciona perante o Tribunal coator ("a quo" - TJ ou TRF).

Após esclarecimentos, eventualmente aduzidos pela autoridade coatora, ouseja, pelo Presidente do Tribunal, serão os autos remetidos ao Tribunalcompetente (STF ou STJ).

A competência será do STJ (art. 105, II "a" CF) no caso de "Habeas Corpus"denegado em 2ª instância, ou seja, denegado pelo TJ ou TRF e será ao STF(art.102, II "a" CF) no caso de matéria constitucional ou "Habeas Corpus"denegado em única instância no STJ.

Caso no Tribunal "a quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificadamente por mais de 30 dias, poderá o interessado interpor Agravo deInstrumento.

Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hipótese, serão eles

protocolados, registrados e distribuídos e em seguida, abre-se vista aProcuradoria Geral da República, pelo prazo de 48 horas. Após, são




encaminhados ao Relator designado, que submete o feito a julgamento.

Se o Tribunal conceder a ordem, o recurso oponível poderá ser oExtraordinário ou o Especial, também no prazo de 5 dias para interposição erazões.

É o único recurso em que se pede alvará de soltura e os pedidos são osmesmos do HC.

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de ___ (10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" nº. __, por seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com ovenerando acórdão, denegatório da ordem, vem respeitosamente peranteVossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II "a", da ConstituiçãoFederal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei 8.038/90, tempestivamente,interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

Nestes termos, apresentando desde já suas razões, postula-seque seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal deJustiça.

2 linhas)


(2 linhas)


Razões de Recurso Ordinário Constitucional

PACIENTE: _____"HABEAS CORPUS" Nº.:

_____

(5 linhas)




Egrégio Superior Tribunal de Justiça de _____ Colenda CâmaraÍnclitos julgadoresDouta Procuradoria de Justiça

(5 linhas)

Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça doEstado de ___, o venerando acórdão proferido pela sua Colenda Câmara,denegando o pedido de "Habeas Corpus" impetrado em favor do paciente, nãopode "data venta" prosperar, pelas razões abaixo aduzidas. (2 linhas)

DOS FATOS

O paciente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO



" ... "


" ... "


DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, o impetrante aguarda que essaSuprema Corte, dê provimento ao recurso para tomar sem efeito a decisãoimpugnada (ou decisão que denegou a ordem de "Habeas Corpus") econcedendo ... (completar o pedido com o que havia no "HC" ora denegado),

como medida da mais lídima JUSTIÇA !!! (2 linhas)




Relaxamento da Prisão Em Flagrante Fundamentação

O Relaxamento da Prisão Em Flagrante está fundamentado no artigo 5º,LXV, da Constitucional Federal. Para que seja cabível, é necessário que a

prisão em flagrante seja irregular, mediante a verificação dos aspectos formaise se foram cumpridas todas as formalidades previstas a lavratura do auto deprisão, ou seja, verificar os aspectos da legitimidade da prisão em flagrante. Requisitos da Prisão Em Flagrante a) Verificação do estado de flagrância;b) Apresentação do preso à autoridade competente pelo condutor; ec) Juízo prévio da autoridade, antes da lavratura, com audição do condutor,das testemunhas e do preso.

Requisitos da Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante a) Presidida pela autoridade competente, no local onde ocorrer a prisão;b) Depoimento do condutor;c) Qualificação do preso;d) Depoimento das testemunhas que presenciaram a prisão;e) Se não houver testemunha da prisão, logo após depoimento do condutor deve-se obter o depoimento de duas testemunhas de apresentação do preso;f) Interrogatório do preso;g) Lavratura do auto por escrivão ou qualquer outra pessoa, nomeada pelaautoridade e devidamente compromissada;

h) Assinatura do auto por todos e, se o preso não souber, não quiser, nãopuder assinar, indicação nos autos de duas outras testemunhas que ouvirem asua leitura;i) Nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Providências Posteriores à Lavratura do Auto de Prisão Em Flagrante a) Fornecimento de nota de culpa, no prazo de 24 horas, com classificação dodelito;b) Se o preso se recusar, não puder ou souber assinar, deve ser assinado por 2 (duas) testemunhas;

c) Comunicação imediata ao juiz, com remessa de cópia do auto de prisão emflagrante;




d) Recolhimento do preso, se o crime for inafiançável;e) Arbitramento de fiança, pela autoridade competente, se o crime for afiançável, e o preso preenche os requisitos;f) Soltura imediata nos casos em que o preso livra-se solto, sem fiança ouobrigações.

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de InquéritosPoliciais da Capital - DIPO ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____

ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunaldo Júri da Comarca de _____ (Quando for crime doloso contra a vida) (10 linhas)

" ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil,profissão), residente na rua __, nº __, nesta __, por seu advogado infra-

assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcrono artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTODA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos a seguir aduzidos. (2 linhas)

DOS FATOS

O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).

(2 linhas) DO DIREITO

Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ...

(elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo umadissertação entre os fatos e a lei processual).


" ... "




" ... "


DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer que seja concedido o relaxamentoda prisão em flagrante que lhe foi imposta, a fim de que possa permanecer emliberdade durante o processo, com a expedição do competente Alvará deSoltura em seu favor, como medida de JUSTIÇA !!!

2 linhas)


(2 linhas)


Liberdade Provisória Fundamentação

A Liberdade Provisória está fundamentada no artigo 5º, LXVI, da

Constituição Federal, que prescreve: "Ninguém será levado à prisão ou nelamantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança".

A Liberdade Provisória é uma medida que visa substituir a prisão provisóriapor outra providência que logre assegurar a presença do acusado em juízosem o sacrifício da prisão. Relaxamento da Prisão e Liberdade Provisória

Relaxamento da Prisão: No relaxamento não há deveres e obrigações, eocorre quando a prisão for ilegal.

Liberdade Provisória: Na liberdade provisória, há deveres e obrigações, eocorre quando a prisão for legal.




A liberdade é provisória porque o beneficiado fica sob determinadas condiçõese com isto poderá perder esse beneficio a qualquer momento. Em geral, aLiberdade Provisória é obtida mediante o pagamento de fiança que pode ser prestada pelo próprio preso ou mesmo por outra pessoa.

Pode ser requerida em qualquer face do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, sendo que a Liberdade Provisória éobrigatória sem fiança e sem condições quando a pena for exclusivamente demulta e quando o máximo da pena privativa de liberdade não exceder a 3meses.

A liberdade provisória é vedada quando couber a prisão preventiva e nashipóteses em que a lei estabelecer expressamente a proibição, exemplo: crimehediondo.

Requisitos a) Réu não reincidente em crime doloso;b) Bons antecedentes;c) Trabalhador;d) Residência fixa;e) O juiz deve pedir opinião ao Ministério Público. Recursos a) Da decisão que concede liberdade provisória cabe RESE (artigo 581, V,

CPP);b) Da decisão que denega liberdade provisória cabe "Habeas Corpus" (coaçãoilegal).

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de InquéritosPoliciais da Capital - DIPO ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____ ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunaldo Júri da Comarca de _____ (Quando for crime doloso contra a vida) (10 linhas)

" ... ", "A", já devidamente qualificado no auto da prisão emflagrante do Inquérito Policial nº __, lavrado pelo Dr. Delegado do __ Distrito



Policial de __, como tendo infringido o disposto no artigo __, do Código Penal,por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, daConstituição Federal e artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal,requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas.


O requerente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for


DO DIREITO

Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ...(elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo umadissertação entre os fatos e a lei processual).


" ... "



" ... "


DO PEDIDO

Assim, inexistindo requisitos para a continuação da prisão,postula-se, após O parecer do Digno Representante do Ministério Público, pelaconcessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, o arbitramento da fiança (se o crimefor afiançável) e a expedição do competente Alvará de Soltura em favor dorequerente, como medida de JUSTIÇA !!! 2 linhas)


(2 linhas) Loca e Data




Representação Fundamentação

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é oMinistério Público, mas para que ele possa agir é necessário umarepresentação do ofendido, pois sem ela não pode praticar o ato inicial doprocesso, ou seja, o Promotor de Justiça não pode oferecer denúncia.

Exemplo: no crime de ameaça (art. 147 do CP), a ação penal está subordinadaà representação da vítima, e sem ela a ação penal não pode ser intentada.

A representação é a manifestação do ofendido, seja pessoalmente, seja por intermédio de procurador, ao Juiz, Ministério Público ou ao Delegado dePolícia, dando-lhes ciência do crime ocorrido e pedindo-lhe que se instaure apersecução penal.

Se a representação for oferecida através de advogado, a procuração que oconstitui deve conter poderes especiais, conforme definido no artigo 39, doCPP. A representação pode ser feita por escrito ou oralmente, mas se for oral

deve ser reduzida a tempo pela autoridade. A representação sofre o efeito da decadência, ou seja, deve ser oferecida

dentro do prazo previsto em lei para que não ocorra a perda do direito. Sendodecadencial é fatal, peremptório, não se suspende nem se interrompe.

No caso de morte ou ausência do ofendido declarada por decisão judicial, odireito de representação passará ao cônjuge, descendente ou irmão (art. 24 doCPP), que poderão exercê-lo pelo tempo que ainda restava à vitima, pois nãohá a abertura de novo prazo.

Modelo da Peça Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do __ Distrito Policial daComarca de _____ (10 linhas)

" ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil,profissão), residente na rua nº __, nesta Cidade, por seu advogado infra-assinado (doc. 1), vem, com fulcro no artigo 39, do Código de Processo

Penal REPRESENTAR contra " ... ", (qualificação completa - nacionalidade,estado civil, profissão), residente na rua __, nº __, nesta Cidade, pelos motivos




que passa a expor. (2 linhas)

DOS FATOS

O representante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO

Com efeito ... (elaborar a defesa com introdução, exposição econclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).


" ... "


" ... "


DO PEDIDO

Diante do exposto, praticou o representado o crime previsto noartigo do Código Penal, razão pela qual é oferecida a presente representação afim de que possa ser instaurado o competente inquérito policial eposteriormente oferecida a denúncia pelo Digno representante do Ministério

Público. 2 linhas)


(2 linhas)




Defesa Prévia

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____ ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunaldo Júri da Comarca de _____ (Quando for crime doloso contra a vida) (10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos referida ação penal, por seuadvogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença da VossaExcelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo 395, do Códigode Processo Penal, contestando a denúncia (ou queixa-crime, se for açãopenal privada), em todos os seus termos e ao final provar na fase do artigo

500, do mesmo Diploma Legal, a sua inocência e requerendo, dedes já, anotificação (ou inquirição) das testemunhas abaixo arroladas, conforme osditames da JUSTIÇA. (2 linhas) Rol de Testemunhasa) .................... RG e endereço;b) .................... RG e endereço;c) .................... RG e endereço;

2 linhas)


(2 linhas)






Contrariedade ao Libelo

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri daComarca de _____

(10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos da referida ação, por seu advogadoinfra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, Contrariar o Libelo Crime Acusatório de folhas __, com fulcro noartigo 421, do Código de Processo Penal, contestando a acusação em todos osseus termos, por ser improcedente, como se provará em plenário erequerendo, desde já, a notificação (ou inquirição) das testemunhas abaixoarroladas, conforme os ditames da JUSTIÇA. (2 linhas) Rol de Testemunhasa) .................... RG e endereço;b) .................... RG e endereço;

c) .................... RG e endereço;d) .................... RG e endereço;e) .................... RG e endereço; 2 linhas)


(2 linhas)


Mandado de Segurança

Modelo da Peça




Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarcade _____ ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de ___ ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri daComarca de _____ (Crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados e a autoridade coatorafor Delegado de Polícia)

(10 linhas) " ... ", (qualificação completa - nacionalidade, estado civil,

profissão, residente na Rua número __, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem respeitosamente peranteVossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei 1533/5, contra atoilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz da __ Vara Criminal da Comarca de __,nos autos do processo-crime nº __ (ou Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado dePolícia do __ Distrito Policial, nos autos do inquérito policial nº __) pelas razõesa seguir aduzidas.

(2 linhas)

DOS FATOS

O impetrante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO

Referida decisão constitui uma coação ilegal contra o impetrante,pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendouma dissertação entre os fatos e a lei processual).


" ... "




" ... "

Conclui-se, portanto, que ...

(2 linhas) DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, assim, líquido e certo por disposição

expressa o direito do impetrante, vem requerer a Vossa Excelência determine,liminarmente o direito de (exemplo: de entrevistar-se com seu cliente) e, aofinal, seja a segurança definitivamente concedida, sanando-se, portanto, ailegalidade cometida pela autoridade policial apontada como coatora, nostermos da Lei 1533/51, como medida da mais lídima justiça.

Obs.: Neste caso, indique no preâmbulo que se trata de MS com pedido liminar e defenda seus requisitos no corpo da peça. ou

Diante de todo o exposto, postula-se a concessão da ordemimpetrada, a notificação da autoridade coatora para as informações que julgar necessária, bem como, a concessão definitiva da segurança para garantir aoimpetrante o direito de ... (transcrever o que se deseja), como medida da maislídima justiça.

2 linhas) Nestes TermosPede Deferimento.

(2 linhas)


Recurso Especial

Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal

de Justiça do Estado de ___




(10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do processo crime nº __, por ser advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão que ... (citar a decisão denegada), interpor,

tempestivamente, RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105,incisos II e III, alíneas a,b,c, da Constituição Federal e artigos 26 e seguintes,da Lei nº 8.038/90.

Requer, assim, que seja recebido, processado e remetido opresente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões. 2 linhas)


(2 linhas)


Razões de Recurso Especial

RECORRENTE: _____RECORRIDA: Justiça


(5 linhas) Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Colenda TurmaDoutos julgadores (5 linhas)

Em que pese o alto prestígio do Tribunal ... (origem), o venerandoAcórdão não deve subsistir, pelas razoes abaixo aduzidas. (2 linhas)

DOS FATOS

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for





DO DIREITO

A decisão do Colendo Tribunal (explicar a questão da matériainfraconstitucional e demonstrar o prequestionamento - Súmulas 282 e 356 doSTF).


" ... "


" ... "


DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e demonstrada a divergência entre o

venerando acórdão recorrido e a (explicar a questão de direitoinfraconstitucional), aguarda o recorrente seja deferido o procedimento dopresente Recurso Especial, a fim de que, conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mereça provimento, cassando-se, destarte, o venerandoacórdão do Egrégio Tribunal (TJ, TRF), como medida da maislídima JUSTIÇA!!! (2 linhas)


Recurso Extraordinário




Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de ___

(10 linhas) " ... ", já qualificado nos autos do processo crime nº __, por ser

advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão que ... (citar a decisão denegada), interpor,tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo102, inciso III, alíneas a,b,c, da Constituição Federal e artigos 26 e seguintes,da Lei nº 8.038/90.

Requer, assim, que seja recebido, processado e remetido opresente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.

2 linhas)


(2 linhas)


Razões de Recurso Extraordinário

RECORRENTE: _____RECORRIDA: Justiça

Pública


(5 linhas) Egrégio Supremo Tribunal FederalColenda TurmaNobres Ministros (5 linhas)

Impõem-se a reforma da decisão que contraria a Constituição

Federal, pois ... (definir a contrariedade constitucional), pelas razoes abaixoaduzidas.




(2 linhas)

DOS FATOS

O recorrente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso). (2 linhas)

DO DIREITO

A ofensa a Constituição Federal está evidenciada na ... (dissertar arespeito da ofensa e demonstrar o prequestionamento, conforme Súmula 356do STF).


" ... "


" ... "


DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, e demonstrada a ofensa à ConstituiçãoFederal, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presenteRecurso Extraordinário, a fim de que, conhecido pela Suprema Corte, mereça

provimento, cassando-se, destarte, a veneranda decisão do Egrégio Tribunal(TJ ou TRF), como medida da mais lídima JUSTIÇA!!! (2 linhas)

Loca e Data

Modelo das Peças de Penal

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