MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇASli' INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(lI' ICFEx/1982)

CEaw'60094

160052 160053 160055 1B0056 180057 160058 lB0059 160060 160062 160083

160548

Unidades Gestorasvinculadas

160054

160387

BOLETIM INFORMATIVO N° OI

(.JANEIRO/2018)

FALE COM A lIa ICFEx

Página Internet:Página Intranet:E-mail:Telefones:

http://www.I1icfex.eb.mil.br/http://intranet.llicfex.eb.mil.brII icfex@correio.eb.mil.br

Fixo O xx (61) 2035-3800 (Chefe)O xx (61) 2035-3801 (Subchefe)

RITEx 860-3800/3801Fax: O xx (61) 2035-3849

ÍNDICE

ASSUNTO PÁG

I' PARTE - CONFORMIDADE CONTÁBIL 1REGISTRO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL - JANEIRO 2018 1

2' PARTE - INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DECONTAS I

I.TOMADA DE CONTAS ANUAL 12. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 1

3' PARTE - ORIENTAÇÕES TÉCNiCAS 11. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO 1

a. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Ib. EXECUÇÃO FINANCEIRA Ic. EXECUÇÃO CONTÁBIL : 1d. EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 1e. PESSOAL 1f. CONTROLE INTERNO 1g. CONTROLE PATRIMONIAL 1

2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOS 23. SOLUÇÃO DE CONSULTAS 24. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DÓS SISTEMAS

CORPORATIVOS E DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG 2a. LEGlS LAÇÕ ES E ATOS NORMATIVOS 2b. ORIENTAÇÕES AOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO 34' PARTE - ASSUNTOS GERAIS 5

I. INFORMAÇÕES DO TIPO "VOCÊ SABIA QUE" 5

lia ICFEx Boletim Informativo n° 01, de 31 de janeiro de 2018. Pag:I

la PAijTE - CONFORMIDADE CONTÁBIL

REGISTRO DA CONFORMIDADE CONT ÁBIL- JANEIRO 2018

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do TesouroNacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidadespara a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) vinculadas, esta Inspetoriaregistrou, no SIAFl, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função daentrada de dados no sistema, no mês de JANEIRO de 2018. Houve o registro da Conformidade Contábil"com ocorrência". conforme o seguinte quadro resumo: .

Quantidade Código da DescriçãoUG Restrieão00 00 00

2' PARTE - INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

I.TOMADA DE CONTAS ANUAL- Nada a considerar.

2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL- Nada a considerar.

3a PARTE - ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO

a. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- Nada a considerar.

b. EXECUÇÃO FINANCEIRA

- Nada a considerar.

c. EXECUÇÃO CONTÁBIL

- Nada a considerar.

d. EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

e. PESSOAL

- Nada a considerar.

f. CONTROLE INTERNO

- Nada a considerar.

g. CONTROLE PATRIMONIAL

- Nada a considerar.

li' ICFEx Boletim Informativo n" 01, de 31 de janeiro de 2018.

2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOS- Nada a considerar.

3. SOLUÇÃO DE CONSULTAS

Pag:2

- Entendimento da SEF sobre Auxílio Natalidade em virtude de adoção de crianças.

UG de Origem Documento ile Resposta5' ICFEx DIEx nO5-ASSE li ASSE/SSEF, de 4 de janeiro de 2018

ASSUNTO RESUMIDO: militar obteve a adoção de três crianças. com idades de três. seis e oito anos.conforme despacho do juiz de direito da I" Vara Cível de São Francisco do Sul. SC. Diante de tal fato. oOD da unidade gestora em tela indagou sobre o valor do auxílio-natalidade a ser pago à olicial interessadaentendendo que o Manual do Usuário n° 1 - Militar da Ativa do Centro de Pagamento do Exército. nãoseria claro a esse respcito.

ENTENDIMENTO DA SEF:4. Diante do exposto, tendo em vista os precedentes acerca do assunto, esta Secretaria entende que:a. A 2° Ten (... ) faz jus ao auxílio-natalidade por conta da adoção de três crianças com idades diversas.b. A sentença judicial constitui-se no documento hábil a autorizar o saque da verba. sendo irrelevantesas datas de nascimentos dos menores adotados.c. Aplica-se ao caso. por analogia, o art. 77 do Decreto nO4.307. de 200f. cuja interpretação dada pelaSEF. constante do ar nO 18-Asse Jur-05 (A l/SEF). de 31 .IAN 05. resulta 110 valor de 2.5 (dois vírgulacinco) soldos em làvor da militar.,ONDE ENCONTRAR: http://lO.67.1 06.73/sef/assessorialloficios/20 18/DIEx.OO5-18.pdf

4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS CORPORATIVOS EDAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG

a. LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS

Assunto FontePORTARIA N° 1.717, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Cria oComitê Gestor do Sistema de Comando e Controle do Exercito e da http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/ok_acesso.phpoutras providencias.PORTARIA N° 1.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.Reorganiz.3 a 18a Brigada de Infantaria de Fronteira e da outras http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/ok_aeesso.phpprovidencias.PORTARIA N° 1.779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.Divulga o resultado das metas de desempenho institucional do anode 2017, no âmbito do Exercito, para fins de aplicacão da Portaria http://www.sgex,eb. miI,br/sistemas/be/ok _acesso.ph pdo Comandante do Exercito no 1,180, de 30 de novembro de 20 IO, eda outras providências.PORTARIA N° 1.780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, Fixa asmetas de desempenho institucional para o ano de 2018, no âmbitodo Exercito, para fins de aplicação da Portaria do Comandante do htt p://www.sgex,eb,m il.br/sistemas/be/ok _ acesso,ph pExército no 1.180, de 30 de novembro de 20 IO, e da outrasorovidcncias.DESPACHO DECISORIO N° 265/2017. Em 15 de dezembro de2017. PROCESSO: EB 64689.00254812017 - 31 ASSUNTO: férias http://www,sgex,eb,mil.br/sistemas/be/ok_aeesso,pbpnão gozadas.NOTA N" 005 - A2,3/A2/Gab Cmt Ex, DE 29 DE DEZEMBRODE 2017. Ferias não gozadas anteriores a 29.de dezembro de 2000. htto://www.sgcx,cb. mil.br/sistemas/be/ok acesso. ob o

ttalCFEx Boletim Informativo n° OI, de 31 de janeiro de 2018. Pag:3

Medida Provisória no 2.215 - 10. Extinção do direito de contagemem dobro. Conversão em necúnia - Transcricão.PORTARIA N° 083 - SEr, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.Cassa a autonomia administrativa do Parque Regional de http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/ok_acesso.phpManutenção da 9' Região Militar e. concede autonomiaadministrativa ao 9° Batalhãode Manutenção.PORTARIA N° 084 - SEF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.Cassa a autonomia administrativa do 180 Batalhão Logístico e http://www.sgex.eb.mil.br/sislemaslbeJok_acesso.phpconcede autonomia administrativa ao 18 ° Batalhão de TransDone.PORTARIA N" 085 - SEF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. http://www.sgex.eb.mil.hr/sistemas/be/ok_acesso.phpConcede autonomia administrativa ao 9° Gruoamento Logistico.PORTARIA N° 086 - SEF, DE 22 DE DEZEMBRO DE2017. Cassa a autonomia administrativa e conccde http://www.sgex.eb.mil.br/sistemaslbe/ok_acesso.phpsemiautonomia administrativa ao 18° Batalhão de Transoortc.PORTARIA N. 311 - DGP/APG, DE 18 DE DEZEMBRODE 2017. Altera código e acresce novos códigos dehabllitação ao Catalogo de Códigos para Cursos e Estágios do http://www.sgex.eb.mil.br/sistemaslbe/ok_acesso.phpExercito Brasileiro, aprovado pela Portaria no 092 - OGP, de23 de maio de 2008.PORTARIA NORMATIVA N° 001 - MD, DE 3 DEJANEIRO DE 2018. Altera dispositivos da PortariaNormativa n° 993 - MO, de 30 de abril de 2015, que dispõesobre a cessão de uso e a administração de Imóveis http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/ok_accsso.phpresidenciais de propriedade da União geridos pelaadministraeão central do Ministério da Defesa.DESPACHO N° 00112018. NUI': 64536.000239/2018 - 51ASSUNTO: alteração da base de cálculo das pensões http://www.sgex.eb.mil.br/sistcmas/be/ok_accsso.phpconcedidas aos ex - combatentes e seus deoendentes.

b. ORIENTAÇÕES AOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO

0SIAfl SiBlBma Integnrdode Adl1li~o FinanceiradoGoverna~ *'frsa'M"'OM'"

Data e hora da consulta: 15101/2018 17:32Usuário: 04793596100

MENSAGEM: 2018/0099510UG EMISSORA: 160073 - DIRETORIA DE GESTAO ORCAMENTARIAPor: NILTON ELIAS DE FARIAS OLIVEIRA Data Emissão: 15/01/2018 Hora Emissão: 16:12ASSUNTO: CERTIFICADO DIGITAL - NOVO MODELO DE MSG SIAFI- CIRCULAR - 2018

DO SUBDIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIAAO SR CMT, CHEFES, DIRETORE~ E ORDENADORES DE DESPESAS

1. AS NOVAS DEMANDAS DO CORRENTE ANO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL TEMIMPLICADO EM UM SIGNIFICATIVO AUMENTO DE TAL DESPESA EM RELAÇÃO AOSEXERCÍCIOS PASSADOS, EXIGINDO QUE ESTA DIRETORIA ESTABELEÇA NOVAS MEDIDAS QUEPOSSAM AMPLIAR O CONTROLE DOS CRÉDITOS A SEREM DESCENTRALIZADOS PARA TALFINALIDADE.

2. DO EXPOSTO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANEXO "H" DAS ORIENTAÇÕES AOS AGENTES

11"ICFEx Boletim Informativo n° OI, de 31 de janeiro de 2018. Pag:4 .

DA ADMINISTRAÇÃO 2017 (PÁG. 126) E AO ÚLTIMO MODELO ESTABELECIDO POR ESTADIRETORIA VIA MSG SIAFI, INFORMO QUE, A PARTIR DA PRESENTE DATA, FICAESTABELECIDO O SEGUINTE MODELO DE MENSAGEM SIAFI PARA A SOLICITAÇÃO DECRÉDITOS PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TENDO EM VISTA A LIMITAÇÃO DA TELA DOSIAFI, AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER DIVIDIDAS EM 2 PARTE9l:======================================================================

DO,ORDENADOR DE DESPESAS DO(A) .....AO SR SUBDIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIAASSUNTO: CRÉDITO PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

L SOLICITO CRÉDITO NO PI IIDSATSCNPJ, PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL,CONFORME A SEGUIR:

ORD AG ADM FUNÇAO CPF SISTEMA QTDE1 CH SALC PREGOEIRO 999.999.999-99 COMPRASNET 12 OD HOMOLOGA 888.888.888-88 CMPRASNET 1

ORD TIPO VALIDADE EXPIRA EM ÓRGÃO/EMPRESA VALOR1 PFA3 3 ANOS 28AG020 SEPRO XXX,yy2 PFAl 1 ANO 28AG018 CORREIOS XXX,YY

TOTAL Y.ZZZ,XX

2. OUTROSSIM, INFORMO QUE OS SEGUINTES CERTIFICADOS DESTA UG ENCONTRAM-SE EM UTILIZAÇÃO E DENTRO DA VALIDADE:

0SIAFI 1t _ _,Data e hora da consulta: 15/01/2018 17:32

. Usuário: 04793596100

MENSAGEM: 2018/0099510UG EMISSORA: 160073 - DIRETORIA DE GESTAO ORCAMENTARIAPor:NILTONELIASDEFARIASOLIVEIRA DataEmissão:15/01/2018HoraEmissão:16:12ASSUNTO: CERTIFICADO DIGITAL - NOVO MODELO DE MSG SIAFI. CIRCULAR - 2018

ORD12

AG ADMAUX SET PESAUX SET PES

FUNÇAOCADASTRADORCADASTRADOR

CPF777.777.777-77666.666.666-66

SISTEMASIAPESIAPE

QTDE11

ll"ICFEx Boletim Informativo n° 01, de 31 de janeiro de 2018. Pag:5

ORD12

TIPOPFA3PFA3

VALIDADE3 ANOS1 ANOS

EXPIRA EM22JUL1922NOV17

EMPRESASEPRO

CORREIOS

UNITXXX,YYXXX,yy

ORDENADOR DE DESPESASlJG

CIDADE/UF, DATA

======================================================================

3. I M P O R T A N T E:A. ESTA DIRETORIA INFORMA QUE, CONFORME ESTABELECIDO PELA ASSESSORIA2/SEF,

AS » UG/OM AUTORIZADAS « A UTILIZAREM O SISTEMA DE. CONCESSÃO DE DIÁRIAS EPASSAGENS - SCDP » JÁ FORAM CONTEMPLADAS COM OS RESPECTIVOS CRÉDITOS PARACERTI FICAÇÃO DIGITAL «<. PORÉM, EVENTUAIS NOVAS DEMANDAS PARA USO DO SCDPDEVERÃO SER LEVADAS À APRECIAÇÃO DA ASSESSORIA2/SEF, POR MEIO DAS ICFEX DEVINCULAÇÃO, AS QUAIS IRÃO CONSOLIDAR E GERENCIAR TAIS NESCESSIDADES JUNTOÀQUELA ASSESSORIA.

BRASÍLIA/DF, 15 DE JANEIRO DE 2018.

VALNELI FARIAS GARCIA - TCSUBDIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

4" PARTE - ASSUNTOS GERAIS

I. INFORMAÇÕES DO TIPO "VOCÊ SABIA ... QUE"

3. Em licitações internacionais, exige-se a publicação do edital em idioma estrangeiro e suadivulgação no exterior, uma vez que o atendimento ao principio da publicidade deve estar emconsonância com o ãmbito que se pretende dar à licitação e, em consequência, com o conjunto deinteressados que se intenta atrair, o qual deve incluir empresas estrangeiras não estabelecidas notlaís.Em auditoria de conformidade realizada em contrato firmado pela Companhia Brasileira de TrensUrbanos (CBTU) para aquisição de dez trens unidades elétricas (TUEs), decorrente de licitação regidapelo RDC, foi apontado como indício de irregularidade o fato de o edital permitir que o licitantefixasse percentual do valor do contrato vinculado a moeda estrangeira, o que infringiria o disposto nocapll/ do art. 5° da Lei 8.666/1993 e exporia a CBTU ao risco da variação cambial. Em resposta àsoitivas prévias. a estatal e o consórcio contratado alegaram a regularidade do procedimento, uma vezse tratar de licitação internacional. Conforme defendido pela equipe de auditoria, a licitação nãosatisfazia os requisitos para ser éonsiderada como de âmbito internacional, já que não houvera apublicação do edital em idioma estrangeiro, nem sua divulgação no exterior, nem foi permitida aparticipação isolada de empresas estrangeiras que não funcionassem no país e que ainda não tivessemdecreto de autorização. Segundo o relator, "tem-se que o âmbito da publicidade, ou da divulgação aser dada, está intrinsecamente ligado ao âmbito da licitação que se pretende promover e, em

li' ICFEx Boletim Informativo n° 01, de 31 de janeiro de 2018. Pag:. 6 Ch lI' ICFEx

consequência, ao conjunto de interessados que se intenta atrair. Se o certame tem caráter nacional, adivulgação correspondente será feita nacionalmente. Se o certame tem abrangência internacional,espera-se, por questão lógica, que sua divulgação seja feita no exterior. Desse modo, dá-sematerialidade ao princípio da publicidade ao se adequar a ação ao fim pretendido ". Em sequência,defendeu que, para atingir "o maior número de interessados no exterior, é inegável que o instrumentoconvocatlÍrio há de ser publicado em lingua estrangeira, mais usualmente, em inglês. Não é razoávelcrer que um edital publicado em português nos meios ordinários aplicáveis ao certame de caráternacional, terá o mesmo alcance do que um edital publicado em iíngua inglesa ou espanhola eativamente divulgado no exterior. Aliás, a não tradução do edital, por si só, já poderia induzir opotencial interessado estrangeiro li concluir que se trata de licitação nacionaf'. Com esse raciocínio,concluiu o relator que "a/arma e a abrangência da divulgação, junto com a permissão à participaçãode empresas estrangeiras não estabelecidas no país, são requisitos necessários à caracterização e àconcretização de licitação internacional. Como se viu neste processo, parte desses requisitos não foicumprida ". Acompanhando o voto do relator. o Plenário proferiu acórdão determinando à CBru quese abstivesse de efetuar pagamentos a título de variação cambial no âmbito do contrato auditado, umavez que as disposições do edital afrontaram o disposto no art. 5°, caput, da Lei 8.666/1993, bem comoos princípios da moralidade, da eficiência, do julgamento objetivo e da obtenção da proposta maisvantajosa. Acórdão 2672/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto AugustoSherman. (Boletim Informativo 337 do TCU)