MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … · enquanto Lojas Americanas (LASA) é seu...

S3-C 4T1

MINISTEacuteRIO DA ECONOMIA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Processo nordm 100747202432016-23

Recurso Voluntaacuterio

Acoacuterdatildeo nordm 3401-006745 ndash 3ordf Seccedilatildeo de Julgamento 4ordf Cacircmara 1ordf Turma Ordinaacuteria

Sessatildeo de 20 de agosto de 2019

Recorrente LOJAS AMERICANAS SA

Interessado FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 02062011 a 31072012

INTERPOSICcedilAtildeO FRAUDULENTA OcircNUS PROBATOacuteRIO OCULTACcedilAtildeO

COMPROVADA

Nas autuaccedilotildees referentes a ocultaccedilatildeo comprovada (que natildeo estatildeo baseadas na

presunccedilatildeo estabelecida no sect2ordm do art 23 do Decreto-lei nordm 1455-76) o ocircnus

probatoacuterio da ocorrecircncia da fraude ou simulaccedilatildeo inclusive interposiccedilatildeo

fraudulenta de terceiros eacute do fisco

DANO AO ERAacuteRIO PERDIMENTO DISPOSICcedilAtildeO LEGAL

Nos arts 23 e 24 do Decreto-Lei nordm 1455-76 enumeram-se as infraccedilotildees que

por constituiacuterem dano ao eraacuterio satildeo punidas com a pena de perdimento das

mercadorias Eacute inoacutecua assim a discussatildeo sobre a existecircncia de dano ao eraacuterio

nos dispositivos citados visto que o dano decorre do proacuteprio texto da Lei

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar provimento

ao recurso vencidos os Conselheiros Laacutezaro Antocircnio Souza Soares Carlos Henrique de Seixas

Pantarolli e Rosaldo Trevisan A Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acompanhou a relatora

pelas conclusotildees por entender que sequer a ocultaccedilatildeo foi comprovada pela fiscalizaccedilatildeo O

Conselheiro Laacutezaro Antocircnio Souza Soares indicou a intenccedilatildeo e apresentar declaraccedilatildeo de voto

(documento assinado digitalmente)

Rosaldo Trevisan - Presidente


Mara Cristina Sifuentes - Relatora

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan

Leonardo Ogassawara de Arauacutejo Branco Mara Cristina Sifuentes Laacutezaro Antocircnio Souza Soares

Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Oswaldo Gonccedilalves de Castro Neto Fernanda Vieira

Kotzias Rodolfo Tsuboi (suplente convocado)

Relatoacuterio

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 100747202432016-23

Fl 20833DF CARF MF

Fl 2 do Acoacuterdatildeo nordm 3401-006745 - 3ordf Sejul4ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 100747202432016-23

Por bem descrever os fatos reproduzo o relatoacuterio que consta no acoacuterdatildeo da DRJ

Trata o presente processo de auto de infraccedilatildeo agraves fls 0209 acompanhado do Relatoacuterio

Fiscal agraves fls 1090 lavrado para exigecircncia do creacutedito tributaacuterio no valor de

R$306560158 (trecircs milhotildees sessenta e cinco mil seiscentos e um reais e cinquenta e

oito centavos) referente agrave multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias

estrangeiras natildeo localizadas e importadas mediante ocultaccedilatildeo do sujeito passivo nos

termos do art 23 caput V sectsect 1ordm e 3ordm do Decreto-Lei nordm 145576 com a redaccedilatildeo dada

pelo art 59 da Lei nordm 1063702 e pela Lei nordm 1235010

A multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias abrange as mercadorias

destinadas agrave empresa Lojas Americanas (real encomendante oculto) investigadas no

periacuteodo de junho de 2011 a julho de 2012 e identificado registros de DIs entre

09042012 e 31072012 nas quais a empresa DESTRO BRASIL eacute declarada como

encomendante da importaccedilatildeo

Primeiramente cabe indicar as pessoas juriacutedicas citadas no relatoacuterio fiscal e destacar as

que estatildeo sendo responsabilizadas tributariamente neste processo fiscal Uma vez que a

anaacutelise do esquema fraudulento foi realizada sobre dois grupos econocircmicos grupo

LASA e grupo DESTRO

No grupo LASA foram destacadas para anaacutelise fiscal as empresas abaixo por possuiacuterem

estreitas ligaccedilotildees tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas

Lojas Americanas SA (a interessada) situada no Rio de JaneiroRJ

B2W Companhia Digital - CNPJ 007765740006-60 situada no Rio de

JaneiroRJ

ST Importaccedilotildees Ltda - CNPJ 028672200001-42 situada em Satildeo JoseacuteSC

QSM Distribuidora e Logiacutestica Ltda - CNPJ 080608520001-86 situada

em ItajaiacuteSC

Jaacute o grupo DESTRO eacute composto por duas empresas operacionais a Destro Brasil

Distribuiccedilatildeo Ltda de JundiaiacuteSP (CNPJ134954870001-72) e Comercial Destro Ltda

de CascavelPR (CNPJ 760624880007-39) Juntas elas satildeo responsaacuteveis por uma rede

de distribuiccedilatildeo no atacado que fornece principalmente gecircneros alimentiacutecios produtos de

higiene e limpeza eletroeletrocircnicos e produtos de utilidades para o lar

Aleacutem dessas empresas o grupo DESTRO possui uma holding que concentra o capital

empregado a Destro Participaccedilotildees SA de JundiaiacuteSP (CNPJ 126127450001-90)

Ateacute julho de 2012 a filial da Comercial Destro atuou no esquema de interposta pessoa

figurando como encomendante nas DIs autuadas neste processo

A empresa Destro Brasil foi constituiacuteda em 14032011 e apresenta sede na Rua Andreacute

Costa nordm 2002 bairro Engordadouro municiacutepio de Jundiaiacute ndash SP A matriz da Destro

Brasil eacute a destinataacuteria intermediaacuteria das mercadorias nacionalizadas nas Declaraccedilotildees de

Importaccedilatildeo ora em anaacutelise

Quanto agraves instalaccedilotildees da empresa Destro Brasil a fiscalizaccedilatildeo pesquisou na internet

(Google Maps) o endereccedilo declarado pela empresa o local de destino das mercadorias

nacionalizadas e observou que o imoacutevel pertence ao Grupo Destro Trata-se de imoacutevel

com caracteriacutesticas de industrial eou de depoacutesito de mercadorias indicando a

princiacutepio capacidade operacional da empresa suportar a movimentaccedilatildeo de mercadorias

oriundas das operaccedilotildees de comeacutercio exterior registradas em seu nome

Fl 20834DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Contudo o endereccedilo acima eacute idecircntico ao declarado agrave RFB para a filial 0009 da empresa

Comercial Destro A empresa Comercial Destro figurava como adquirente declarada das

mercadorias importadas pela empresa ST Importaccedilotildees ateacute julho de 2012 Todas as

mercadorias assim nacionalizadas eram destinadas agrave filial 0009 da empresa Comercial

Destro

Logo concluiu que mesmo com a mudanccedila formal do adquirente declarado nas

declaraccedilotildees de importaccedilatildeo registradas por ST Importaccedilotildees as mercadorias por ela

nacionalizadas mantiveram o mesmo destino fiacutesico intermediaacuterio a Rua Andreacute Costa

nordm 2002 bairro Engordadouro municiacutepio de Jundiaiacute ndash SP

A partir de abril de 2012 a Comercial Destro foi sendo substituiacuteda no papel de

adquirente declarado pela empresa Destro Brasil que atua no referido esquema ateacute o

momento da lavratura do auto de infraccedilatildeo

Na presente accedilatildeo fiscal foram autuadas como contribuinte a interessada (Lojas

Americanas SA) e como responsaacuteveis solidaacuterios apenas as empresas ST Importaccedilotildees

Ltda e a Comercial Destro Ltda

Na temporalidade o relatoacuterio fiscal investigou entre 2010 e 2014 o modus operandis o

quadro econocircmico-fiscal atraveacutes do sistema Receitanet BX dos dados do sistema DW

SPED das informaccedilotildees do sistema Radar aleacutem de indicativos apontados num artigo

universitaacuterio denominado ldquoAvaliaccedilatildeo dos Serviccedilos Desenvolvidos com a Implantaccedilatildeo

do Programa Import Sys Soluccedilotildees para Comex - Estudo de Caso na Empresa ST

Importaccedilotildees Ltdardquo

Entre 012010 e 032014 o Grupo DESTRO e o Grupo LASA realizaram operaccedilotildees de

compra e venda de produtos importados no montante de dois bilhotildees de reais

Nos dados obtidos nos quatro anos buscou-se analisar quadro de fornecedores as

vendas totais maiores clientes demonstraccedilotildees financeiras apresentadas nas DIPJ notas

fiscais eletrocircnicas base de dados do INPI dentre outros

Contudo a lavratura do auto de infraccedilatildeo ateve-se ao periacuteodo de junho de 2011 a julho

de 2012

Ao teacutermino da fiscalizaccedilatildeo foi verificada a existecircncia de um esquema de interposiccedilatildeo

fraudulenta em operaccedilotildees de comeacutercio exterior operacionalizado em conluio pelos dois

grupos econocircmicos grupo LASA e grupo DESTRO

Em especiacutefico quanto ao presente processo entendeu-se que houve operaccedilatildeo de

importaccedilatildeo por encomenda efetuada de forma diversa do que determina a legislaccedilatildeo

sem identificar na Declaraccedilatildeo de Importaccedilatildeo o correto encomendante e sem que este

esteja habilitado a operar no comeacutercio exterior caracterizado-se o iliacutecito de ocultaccedilatildeo

do sujeito passivo responsaacutevel pela operaccedilatildeo puniacutevel com a pena de perdimento das

mercadorias

Apoacutes a fiscalizaccedilatildeo intimar a interessada para apresentar as mercadorias alvos da accedilatildeo

fiscal e tendo sido informada que a interessada natildeo mais as possuiacute lavrou-se a multa

equivalente ao valor aduaneiro das mercadoria importadas por ocultaccedilatildeo do sujeito

passivo responsaacutevel pela operaccedilatildeo

Por sua vez atribui-se agraves empresas Comercial Destro e ST Importaccedilotildees a

responsabilidade solidaacuteria pelo recolhimento dos tributos e pelas eventuais infraccedilotildees

aduaneiras seja porque todas tecircm interesse comum na situaccedilatildeo que constitui o fato

gerador dos tributos seja porque concorreram para a praacutetica da infraccedilatildeo ou dela se

beneficiaram ou ainda por previsatildeo expressa de lei Haja visto participaccedilatildeo na

ocultaccedilatildeo da real encomendante a interessada na operaccedilatildeo de comeacutercio exterior

Fl 20835DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

A fiscalizaccedilatildeo teve iniacutecio apoacutes apresentaccedilatildeo de dossiecirc pelo Serviccedilo de Pesquisa e

Seleccedilatildeo Aduaneira da IRFRJO com abertura de fiscalizaccedilatildeo especial nos termos da IN

SRF ndeg 2282002 para a apuraccedilatildeo de creacutedito por ocultaccedilatildeo de sujeito passivo e

interposiccedilatildeo fraudulenta contra as empresas ST Importaccedilotildees Ltda e Lojas Americanas

SA

Paralelamente por verificar que as empresas Comercial Destro Ltda e Destro Brasil

Distribuiccedilatildeo Ltda estavam atuando como encomendantes das importaccedilotildees realizadas

pela empresa ST Importaccedilotildees ambas empresas foram intimadas a indicar quais

mercadorias foram adquiridas eou recebidas a qualquer tiacutetulo da empresa ST

Importaccedilotildees no periacuteodo de 01062011 a 31072012 das quais NAtildeO foram revendidas

ou remetidas a qualquer tiacutetulo agraves empresas B2W e Lojas Americanas Tendo obtido em

resposta de ambas as empresas que TODAS as mercadorias recebidas de ST

Importaccedilotildees foram repassadas agraves empresas B2W e Lojas Americanas

Os principais fatos que ensejaram a convicccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo de que as empresas Lojas

Americanas e B2W eram as reais adquirentes das mercadorias importadas e que teria

partido delas o planejamento de interpor uma terceira empresa (Comercial Destro ou

Destro Brasil) como aparente encomendante das mercadorias com a finalidade exclusiva

de ocultar sua participaccedilatildeo nas operaccedilotildees de importaccedilatildeo foram

1) A importadora direta (ST Importaccedilotildees) eacute controlada pelas Lojas Americanas e pela

B2W uacutenicas soacutecias daquela empresa e 100 dos administradores da ST Importaccedilotildees

satildeo comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas

controladas por elas

A inter-relaccedilatildeo acima demonstra ser inverossiacutemil o desconhecimento por parte dos

administradores de ST Importaccedilotildees da destinaccedilatildeo final das mercadorias por ela

importadas para as empresas B2W e Lojas Americanas

Partindo da anaacutelise de dados cadastrais na Receita Federal verificou-se que a ST

Importaccedilotildees tem seu soacutecio majoritaacuterio a empresa B2W Companhia Digital (9999)

enquanto Lojas Americanas (LASA) eacute seu soacutecio minoritaacuterio (001)

Poreacutem o soacutecio controlador da B2W companhia digital eacute Lojas Americanas SA com

6223 de seu capital Sendo assim podemos considerar que Lojas Americanas seja a

controladora de fato da ST Importaccedilotildees

O grupo LASA controla aleacutem da rede de varejo das Lojas Americanas uma gama de

empresas com atuaccedilatildeo no comeacutercio eletrocircnico como o ldquoSubmarinordquo e o SHOPTIME

Essas empresas no entanto natildeo possuem CNPJ proacuteprio tratando-se de meras marcas

comerciais atuando em nome da B2W

2) Considerando os anos de 2010 e 2011 999 do total de vendas da ST Importaccedilotildees

(R$73990424782) foi destinado agrave empresa Comercial Destro e todas as aquisiccedilotildees se

deram a tiacutetulo de importaccedilatildeo por encomenda desta

Fl 20836DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

3) Os uacutenicos fornecedores de mercadorias importadas agraves empresas Lojas Americanas e

B2W no periacuteodo de junho de 2011 a julho de 2012 foram Comercial Destro e Destro

Brasil Tanto Lojas Americanas quanto B2W encontram-se com suas habilitaccedilotildees para

operar no comeacutercio exterior SUSPENSAS

4) Absolutamente todas as mercadorias enviadas por ST Importaccedilotildees agrave Comercial

Destro e agrave Destro Brasil foram repassadas agraves Lojas Americanas ou agrave B2W

5) Em pesquisa por amostragem em Declaraccedilotildees de Importaccedilatildeo registradas por ST

Importaccedilotildees e em NF-e de Entrada e de Saiacuteda emitidas por ST Importaccedilotildees e Comercial

Destro foram observadas algumas caracteriacutesticas nas operaccedilotildees comerciais tiacutepicas

daquelas onde ocorre a interposiccedilatildeo de terceiros tais como

- Do PRAZO de emissatildeo das notas

Enquanto o tempo meacutedio de emissatildeo da NF-e de Entrada das mercadorias

nacionalizadas na ST Importaccedilotildees eacute de 10 (dez) dias o intervalo para emissatildeo da NF-e

de Saiacuteda das mesmas para a Comercial Destro e depois desta para B2W ou Lojas

Americanas eacute inferior a 5 (cinco) dias

Por amostragem a fiscalizaccedilatildeo estuda alguns prazos de emissatildeo de notas fiscais das

mercadorias entre eles cita as notas fiscais oriundas da DI nordm 111554052-3

desembaraccedilada em 190811 e constata que foi de trecircs dias o periacuteodo entre a

apropriaccedilatildeo das mercadorias importadas pela ST Importaccedilotildees e sua destinaccedilatildeo agrave rede

varejista da LASA Aponta ainda que natildeo eacute este o uacutenico caso de curto prazo entre a

entrada da mercadoria no estabelecimento do importador e a destinaccedilatildeo ao grupo

LASA

Tal celeridade denota que a mercadoria importada natildeo chegou sequer a ser enviada aos

depoacutesitos da importadora e da intermediaacuteria seguindo diretamente da zona alfandegada

para o destinataacuterio final as Lojas Americanas

- Da COMPOSICcedilAtildeO qualitativa e quantitativa das NOTAS FISCAIS eletrocircnicas

Como regra para cada DI - Declaraccedilatildeo de Importaccedilatildeo - era emitido pela ST Importaccedilotildees

somente uma NF-e de Entrada em seu estabelecimento

Apoacutes a entrada das mercadorias na ST Importaccedilatildeo eram ldquovendidasrdquo todas as

mercadorias oriundas da mesma DI para a Comercial Destro no mesmo dia via de

regra Contudo natildeo era emitida apenas uma NF-e para Comercial Destro mas sim

vaacuterias NF-e de Saiacuteda que coincidiam com a mesma quantidade e conteuacutedo das NF-e de

Saiacuteda emitidas pela Comercial Destro para filiais da B2W ou da Lojas Americanas

Observando-se uma perfeita segregaccedilatildeo de destino da mercadoria nacionalizada com

destinaccedilatildeo preacutevia das mercadorias aos reais adquirentes antes mesmo do registro das

DIs e indicando tambeacutem o comando dos reais adquirentes quanto ao destino final das

mercadorias

- Do PERFIL das importaccedilotildees

No periacuteodo de junho de 2011 a julho de 2012 ST Importaccedilotildees registrou 2087

Declaraccedilotildees de Importaccedilatildeo Dessas DIs apenas 8 natildeo foram destinadas agrave Comercial

Destro ou Destro Distribuiccedilatildeo e repassadas agraves empresas B2w e Lojas Americanas

A grande variedade de produtos nacionalizados (diversas NCM declaradas) demonstra

ser improvaacutevel que a adquirente das mercadorias a Comercial Destro atuasse no

mercado internacional num modelo de coleta de produtos e preccedilos para posterior oferta

dessas mercadorias agrave possiacuteveis clientes no mercado interno

Fl 20837DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Tal diversidade de produtos comercializados coaduna-se com empresas que atuam no

mercado num modelo de aquisiccedilatildeo de produtos especiacuteficos previamente encomendados

por clientes preacute-determinados

Tambeacutem no que tange aos valores cobrados pelo serviccedilo de importaccedilatildeo notou-se que a

diferenccedila entre o valor CIF (em reais) das mercadorias nacionalizadas pelo presente

esquema e o valor destas nas NF-e de Saiacutedas emitidas pela empresa ST Importaccedilotildees em

favor da Comercial Destro remonta a 1025 Etapa da operaccedilatildeo entre importador e

encomendante onde se espera o acreacutescimo no valor CIF das despesas operacionais e

tributaacuterias cobrando-se ainda um percentual de remuneraccedilatildeo sobre o total entre10 a

15 e natildeo de 25 sobre o valor CIF como se praticou

No mesmo sentido pode-se avaliar a diferenccedila entre o valor das mercadorias constante

das NF-e de Saiacutedas emitidas pela empresa ST Importaccedilotildees e das NF-e de Saiacuteda emitidas

pela Comercial Destro para os adquirentes finais remonta em 191 Acreacutescimo em tese

que seria suficiente tatildeo somente para cobertura de custo tributaacuterio com ICMS

Deixando-se de se auferir os efetivos lucros decorrente da operaccedilatildeo comercial

Tal fato espelha-se no sistema recorrente de prejuiacutezolucro reduzido que a empresa

Comercial Destro tem apresentado conforme consta de suas Demonstraccedilotildees Financeiras

apresentadas nas DIPJ entregues a RFB contrariando o seu propoacutesito negocial final ou

seja a obtenccedilatildeo de lucros

Dos LACRES

Em vaacuterias NF-e das amostras analisadas verificou-se que o nuacutemero do lacre aposto agraves

mercadorias constantes da NF-e de Saiacuteda das mercadorias da ST Importaccedilotildees era o

mesmo nuacutemero do lacre aposto agraves mercadorias constantes das NF-e de Saiacuteda da

Comercial Destro com destino agraves empresas B2W e Lojas Americanas

Aleacutem de natildeo haver alteraccedilatildeo da embalagem utilizada no transporte da mercadoria ndash pela

manutenccedilatildeo dos lacres apostos em todas as etapas de transporte - sequer ocorreu

alteraccedilatildeo do veiacuteculo de transporte utilizado ndash pois em alguns casos eram idecircnticas as

placas dos veiacuteculos em cada uma das etapas do transporte

Das MARCAS

Em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ficou

demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importaccedilotildees possuem marcas

cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W

Portanto as empresas Comercial Destro e Destro Brasil natildeo seriam as reais adquirentes

dessas mercadorias jaacute que natildeo poderiam comercializaacute-las livremente em territoacuterio

nacional sem o consentimento dos detentores do direito havendo aiacute notoacuteria preacute-

destinaccedilatildeo desses produtos aos pontos de venda das empresas Lojas Americanas e

B2W os reais adquirentes

De maneira complementar a fiscalizaccedilatildeo utilizou-se do citado trabalho universitaacuterio o

qual abordava um estudo de caso na empresa ST Importaccedilotildees Ltda

Deste estudo extraiu-se alguns indiacutecios que puderam ser verificados em emails e nas

informaccedilotildees constantes nas notas fiscais sobre a purchase order ndash PO

O estudo foi realizado em seis anos anteriores ao momento da autuaccedilatildeo mas a

fiscalizaccedilatildeo entendeu como natildeo tendo havido aparente alteraccedilatildeo no perfil de importaccedilatildeo

da empresa desde essa eacutepoca quando indicava a gerecircncia de importaccedilatildeo e a diretoria da

ST Importaccedilotildees como estando localizadas no Rio de Janeiro onde satildeo tomadas as

decisotildees de compra quantidade e quando seria efetuada a importaccedilatildeo

Fl 20838DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

A autoridade autuante pondera que nem a ST Importaccedilotildees e nem o Grupo DESTRO

possuem filiais registradas no Rio de Janeiro e que a ST Importaccedilotildees compartilha com

as empresas Lojas Americanas e B2W todos os seus diretores Dessa forma infere que

essas decisotildees de importaccedilatildeo seriam tomadas nas dependecircncias das Lojas Americanas

B2W cujas sedes dividem o mesmo endereccedilo agrave Rua Sacadura Cabral ndeg 102 -

Gamboa Rio de Janeiro ndash RJ

A empresa ST Importaccedilotildees foi intimada a apresentar troca de correspondecircncias ou e-

mails com os fornecedores e com os clientes demonstrando como eram feitos os

pedidos e apresentou correspondecircncias eletrocircnicas onde pode se constatar que em

nenhum deles eacute citado qualquer dos encomendantes (Comercial Destro ou Destro

Brasil)

Contudo pode-se encontrar menccedilotildees ao cliente SHOPTIME demonstrando que os

funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees sabiam para quem eram destinadas as mercadorias e

quem eram seus verdadeiros clientes

Conforme as coacutepias das fichas de registro dos funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees

apresentadas no periacuteodo da fiscalizaccedilatildeo (jun11 a jul12) a empresa dispunha de apenas

6 funcionaacuterios sendo um deles a sra Cristiane Maria do Nascimento soacutecia

administradora da Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda

Aleacutem da funcionaacuteria acima Ana Paula Graziottin Rangel constante da lista de

funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees aparece tambeacutem na Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda

retido na Fonte (DIRF) da Orsilog referente ao ano de 2011 indicando possuir viacutenculo

empregatiacutecio tambeacutem com a Orsilog

Ademais conforme visto acima muitos desses funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees

possuem caixas de correio vinculadas agrave empresa Feniacutecia Despacho Aduaneiro SS

indicando serem de fato funcionaacuterios desta empresa que se confunde com a empresa

Orsilog

Destaca a fiscalizaccedilatildeo que extraiu informaccedilatildeo do estudo acadecircmico de que a ST

Importaccedilotildees trabalhava por aacuterea de negoacutecio conforme tabela abaixo

Conforme sugere abaixo o estudo de caso

ldquoTodas as compras satildeo realizadas sob a forma de importaccedilatildeo por

ldquoencomendardquo para a empresa Comercial Destro Ltda que figura na DI como

ldquoadquirente da mercadoriardquo O importador na DI sempre eacute a ST Importaccedilotildees

Cada cliente vira uma aacuterea de negoacutecio dentro da ST sendo atualmenterdquo

E que no iniacutecio das atividades a ST Importaccedilotildees operava apenas para a empresa

SHOPTIME com exclusividade Apoacutes a aquisiccedilatildeo da SHOPTIME pelo Grupo LASA

no segundo semestre de 2005 a empresa ST Importaccedilotildees passou a operar para esta

organizaccedilatildeo e por conseguinte para a impugnante

De outra sorte encontrou-se o cliente SHOPTIME e endereccedilos de emails com a

terminaccedilatildeo ldquob2winccomrdquo indicando tratar-se de funcionaacuterio da B2W que

acompanhou pessoalmente as tratativas desta importaccedilatildeo em razatildeo de ser ela e natildeo o

Grupo DESTRO uma das reais encomendantes da mercadoria

Fl 20839DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Observou-se tambeacutem que em quase todos emails aparece como remetente destinataacuterio

ou ciente por coacutepia alguma caixa de correio com o provedor ldquofeniciacomexrdquo o que fez

a fiscalizaccedilatildeo indagar sobre qual o tipo de relaccedilatildeo existiria entre a ST Importaccedilotildees e a

empresa Feniacutecia Despacho Aduaneiro

Em resposta a ST Importaccedilotildees informou que Feniacutecia ldquoadministra as contas a pagar da

intimada no que diz respeito a despesas com despacho aduaneiro tais como frete

seguro Adicional de Frete de Marinha Mercante capatazia entre outrosrdquo mas sem

apresentar qualquer contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo firmado entre as empresas

Tambeacutem intimada a apresentar todos os instrumentos contratuais e acordos firmados

em qualquer momento a ST Importaccedilotildees entregou o Contrato de Locaccedilatildeo de 2007

entre ST Importaccedilotildees e a empresa Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda CNPJ

958630560001-86 tendo por objeto o galpatildeo comercial situado na rua Principal

(tambeacutem chamada de Walter Joseacute Correia) sn lote 9 Centro Empresarial Sertatildeo do

Maruim Satildeo Joseacute SC

A empresa Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda fica sediada agrave rua Joseacute Gonzaga Regina

Lima nordm 65 Kobrasol Satildeo JoseacuteSC mesmo endereccedilo da empresa Feniacutecia Despacho

Aduaneiro que laacute permaneceu ateacute abril2012 tendo ambas mudado de endereccedilo para a

Rua Koesa nordm 298 Kobrasol Satildeo JoseacuteSC

E coincidentemente eacute o mesmo endereccedilo citado no estudo acadecircmico como sendo o

local dos serviccedilos de logiacutestica internacional e nacional e o setor de importaccedilatildeo da ST

Importaccedilotildees

Em extratos bancaacuterios apresentados pela ST Importaccedilotildees verificou-se que empresa

Feniacutecia Despacho Aduaneiro pagou aleacutem das despesas relacionadas ao despacho

aduaneiro todos os salaacuterios dos funcionaacuterios de ST Importaccedilotildees

Tambeacutem fora apresentado contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos com a Orsilog Soluccedilotildees em

Logiacutestica que se obriga a prestar os seguintes serviccedilos agrave ST Importaccedilotildees dentre outros

1) Assessoria contaacutebil incluindo escrita contaacutebil fiscal e registros trabalhistas

2) Administraccedilatildeo do ldquocontas a pagar e a receberrdquo do almoxarifado e de outras

instalaccedilotildees da ST Importaccedilotildees bem como os bens de sua propriedade

3) Controle da movimentaccedilatildeo dos produtos importados eou comprados pela ST


4) Desembaraccedilo aduaneiro das mercadorias importadas pela ST Importaccedilotildees desde a

preparaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Importaccedilatildeo (DI) incluindo a classificaccedilatildeo dos itens e os

registros necessaacuterios para iniciar o processo de importaccedilatildeo junto ao SISCOMEX

pagamento dos impostos taxas e fretes representaccedilatildeo junto aacute Receita Federal ateacute a

efetiva liberaccedilatildeo da importaccedilatildeo

5) Elaborar a folha de pagamento e controlar os pagamentos aos funcionaacuterios da ST


6) Realizar a movimentaccedilatildeo e o controle dos materiais e equipamentos importados pela

ST Importaccedilotildees desde a liberaccedilatildeo na Inspetoria da Receita Federal ateacute o despacho

dessas mercadorias para os clientes da ST Importaccedilotildees incluindo carregamentos

descarregamentos recebimento conferecircncia armazenagem embalagem controle do

estoque com inventaacuterios rotativos emissatildeo de notas fiscais e despacho rodoviaacuterio ou

aeacutereo

Tambeacutem cita um contrato de prestaccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica firmado entre ST

Importaccedilotildees e Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda para fornecimento de partes peccedilas e

acessoacuterios que a levou a investigar a origem de tais mercadorias a serem fornecidas

Fl 20840DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Pode verificar que as mercadorias eram importadas para o grupo Destro na modalidade

de encomenda Contudo era entregue diretamente da ST Importaccedilotildees agrave Orsilog

Soluccedilotildees por doaccedilatildeo havendo portanto declaraccedilatildeo falsa no preenchimento das

Declaraccedilotildees de Importaccedilatildeo

A empresas Feniacutecia Despacho Aduaneiro SS e Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda se

confundem pois aleacutem das pessoas juriacutedicas compartilharem do mesmo endereccedilo seus

soacutecios majoritaacuterios pessoas fiacutesicas tambeacutem residem no mesmo endereccedilo

Quanto agrave criaccedilatildeo da empresa ST Importaccedilotildees a fiscalizaccedilatildeo conclui que consiste de

fato em

1) uma diretoria localizada no Rio de Janeiro composta pelas mesmas pessoas que

administram as empresas destinataacuterias finais das mercadorias e detentoras dos direitos

das marcas (B2W e Lojas Americanas)

2) uma empresa (Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda) contratada para executar todas as

atividades relacionadas ao desembaraccedilo das mercadorias manuseio da carga e envio aos

destinataacuterios bem como efetuar a contabilidade o controle de contas a pagar e a receber

e o pagamento dos proacuteprios funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees

3) os seus proacuteprios funcionaacuterios trabalham em um galpatildeo alugado de propriedade da

mesma empresa que administra todas as atividades da ST Importaccedilotildees (Orsilog) sendo

que parte deles administra ou trabalha na empresa Orsilog ou trabalha de fato para a

empresa de despachos aduaneiros Feniacutecia que eacute quem efetua todas as operaccedilotildees para as

quais a Orsilog foi contratada (atividades relacionadas ao desembaraccedilo de mercadorias

controle de contas a pagar e pagamento dos funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees) mas natildeo

possui nenhum viacutenculo formal nenhum tipo de contrato com a ST Importaccedilotildees

Eacute como se Lojas Americanas e B2W ao inveacutes de contratarem a importaccedilatildeo de suas

mercadorias diretamente de uma trading (Orsilog ndash Feniacutecia) tivessem montado uma

pessoa juriacutedica (ST Importaccedilotildees) com o uacutenico objetivo de figurar como contratante

junto agrave Trading e natildeo elas

Este esquema de importaccedilatildeo atraveacutes de empresas interpostas mostra-se bastante

lucrativo para Lojas Americanas e B2W pois permite a elas fugir do IPI de saiacuteda das

mercadorias e da observacircncia ao valor tributaacutevel miacutenimo na apuraccedilatildeo da base de caacutelculo

deste imposto

Caso as Lojas Americanas ou B2W realizassem importaccedilotildees diretas estariam sujeitas

ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas pois ambas estariam

equiparadas a estabelecimento industrial

Por fim a fiscalizaccedilatildeo demonstra outro aspecto encontrado no estudo acadecircmico que a

levou a investigar as ordens de pedidos (purchase order) dos clientes da ST


O trabalho acadecircmico cita a purchase order ndash PO como sendo a fonte do pedidos dos

encomendantes nos seguintes termos A PO (purchase order) jaacute vem pronta para a ST

que se encarregaraacute do processo logiacutestico O comprador (cliente) eacute responsaacutevel por

emitir a autorizaccedilatildeo de embarquerdquo Somente apoacutes o recebimento da autorizaccedilatildeo eacute

emitida a instruccedilatildeo de embarque referenciando todas as informaccedilotildees necessaacuterias para

confecccedilatildeo e envio dos documentos

Em consulta aos bancos de dados da Receita Federal rastreou-se a sequecircncia da

tramitaccedilatildeo das mercadorias desde o seu desembaraccedilo ateacute a destinaccedilatildeo ao Grupo LASA

tendo como base um documento interno do Grupo a Purchase Order (PO) que vincula

as vaacuterias etapas logiacutesticas

Fl 20841DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Os documentos que instruem as importaccedilotildees e as remessas internas das mercadorias que

abastecem o Grupo LASA contecircm desde sua origem o respectivo ndeg da PO sendo

possiacutevel estabelecer o encadeamento das operaccedilotildees com base nesta informaccedilatildeo e

tambeacutem na comparaccedilatildeo da descriccedilatildeo das mercadorias e nas quantidades informadas

Cotejando as informaccedilotildees concluiu que o nuacutemero do pedido informado no campo de

observaccedilotildees das Notas Fiscais de saiacuteda da Comercial Destro para B2W ou Lojas

Americanas no periacuteodo desta fiscalizaccedilatildeo eacute formado sempre pelo nuacutemero da Nota Fiscal

de saiacuteda da ST Importaccedilotildees acrescido apenas de um diacutegito a mais no iniacutecio do nuacutemero

constando juntamente sempre o mesmo nuacutemero de PO - purchase order que fora

expresso nas informaccedilotildees complementares da DI

A fiscalizaccedilatildeo ainda faz uma anaacutelise das NCM mais importadas pela Comercial Destro

concluindo que entre as cinco NCM mais importadas quatro satildeo feitas por encomenda agrave

ST Importaccedilotildees

E que todas as importaccedilotildees da Comercial Destro sob encomenda realizadas por

terceiros foram feitas pela ST Importaccedilotildees e destinadas agraves empresas B2W e Lojas

Americanas

Por outro lado dentre as 14 NCM de aquisiccedilotildees diretas da Comercial Destro nenhuma

foi realizada por encomenda agrave ST Importaccedilotildees Portanto conclui que as importaccedilotildees

por encomenda agrave ST Importaccedilotildees e repassadas agrave B2W e agraves Lojas Americanas foram

especiacuteficas e diferentes do resto das mercadorias comercializadas pela Comercial

Destro

Em outro estudo sobre os dados dos dez maiores fornecedores versus os dez maiores

clientes da Comercial Destro verificou-se que a ST Importaccedilotildees responde por 2815

das aquisiccedilotildees e as Lojas Americanas e a B2W ocupam 2935 das vendas totais

Dessa forma a fiscalizaccedilatildeo atribui que se usou a ST Importaccedilotildees como braccedilo do grupo

LASA para realizar a importaccedilatildeo das mercadorias comercializadas por ela As

mercadorias importadas pela ST Importaccedilotildees satildeo inicialmente revendidas agraves empresas

do grupo DESTRO este atuando no esquema como mero intermediaacuterio eou

transportador que as revende em seguida aos pontos de venda do grupo LASA

incluindo as Lojas Americanas

A fiscalizaccedilatildeo atribuiu a sujeiccedilatildeo passiva por solidariedade tambeacutem agraves empresas

Comercial Destro e ST Importaccedilotildees que ocultaram a empresa Lojas Americanas

ficando obrigadas ao recolhimento dos tributos e das multas por infraccedilotildees aduaneiras

seja porque todas tecircm interesse comum na situaccedilatildeo que constitui o fato gerador dos

tributos seja porque concorreram para a praacutetica da infraccedilatildeo ou dela se beneficiaram ou

ainda por previsatildeo expressa de lei (vide arts 124 I e II da Lei ndeg 5172 de 1966 -

CTN arts 32 paraacutegrafo uacutenico d e 95 VI do Decreto-Lei ndeg 37 de 1966)

Regularmente cientificados por meio eletrocircnico o sujeito passivo da obrigaccedilatildeo

principal em 13052016 (fl 23147) e os solidaacuterios em 12052016 (fl 23136) e 16052016 (fl

23157) apresentaram impugnaccedilatildeo a interessada Lojas Americanas e os responsaacuteveis solidaacuterios

a empresa ST Importaccedilotildees e a Comercial Destro

A impugnaccedilatildeo foi julgada pela DRJ Florianoacutepolis acoacuterdatildeo nordm 07-41447 de 14 de

marccedilo de 2018 fls 18335 e sgs improcedente em parte por unanimidade de votos tendo sido

exonerado o creacutedito tributaacuterio no valor de R$ 1666403

Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

A empresa Comercial Destro Ltda doravante denominada DESTRO apresentou

Recurso Voluntaacuterio efls 18412 e sgs nos seguintes termos

1 nulidade do acoacuterdatildeo recorrido pela negativa de baixa dos autos em diligecircncia

para a realizaccedilatildeo de periacutecia

2 ilegitimidade ativa ou da incompetecircncia das autoridades autuantes

3 impossibilidade da inclusatildeo da recorrente como devedora solidaacuteria com base

no art 124 I do CTN

4 nulidade por inobservacircncia do art 73 e paraacutegrafo 1ordm da Lei nordm108332003

5 pena de perdimento e multa para revendas aplicaccedilatildeo da lei no tempo Decreto

nordm 80102013

6 preclusatildeo loacutegica e da falta de motivaccedilatildeo para revisatildeo aduaneira sem o

competente lanccedilamento de revisatildeo de ofiacutecio

7 ausecircncia de motivaccedilatildeo faacutetica e impossibilidade juriacutedica para capitular fato

diverso impossibilidade juriacutedica de desconsiderar a operaccedilatildeo de importaccedilatildeo

por encomenda pela Comercial Destro agrave ST Importaccedilotildees

8 dissimulaccedilatildeo capitulaccedilatildeo formal em fato diverso do apresentado face agrave

impossibilidade de enquadramento do dano ao eraacuterio ocultaccedilatildeo x interposiccedilatildeo

de terceiros

9 nulidade do auto de infraccedilatildeo pela desconsideraccedilatildeo e retirada de elementos de

defesa apresentados em resposta aos termos de intimaccedilotildees direcionados a ST

Importaccedilatildeo e a ora recorrente Comercial Destro

10 ausecircncia de regulamentaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do art 116 do CTN

11 legitimidade da Comercial Destro nas operaccedilotildees de importaccedilatildeo

12 reduccedilatildeo da multa aplicada

13 afastamento da SELIC sobre a multa

A PGFN apresenta peticcedilatildeo para juntada de 13 (treze) processos por conexatildeo

visando racionalizar os trabalhos conforme previsto no art 6ordm sect 1ordm do anexo II do RICARF

por a exigecircncia de creacutedito estar fundamentada em fatos idecircnticos apesar de formalizada em face

de diferentes sujeitos passivos

A empresa Lojas Americanas SA doravante denominada LASA apresenta

Recurso Voluntaacuterio nos seguintes termos

1) incompetecircncia do agente fiscal para a lavratura do auto de infraccedilatildeo

2) nulidade do auto de infraccedilatildeo erro na apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da multa

Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

3) da licitude da operaccedilatildeo realizada pela recorrente inexistecircncia de interposiccedilatildeo

fraudulenta

4) necessidade de reduccedilatildeo para o patamar de 1 do valor das operaccedilotildees

5) impossibilidade de incidecircncia de juros sobre multa

A empresa ST Importaccedilotildees LTDA doravante denominada ST apresentou

Recurso voluntaacuterio nos seguintes termos

1 incompetecircncia do agente fiscal para a lavratura do auto de infraccedilatildeo

2 nulidade do auto de infraccedilatildeo erro na apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da multa

3 licitude da operaccedilatildeo realizada pela recorrente inexistecircncia de interposiccedilatildeo

fraudulenta

4 necessidade de reduccedilatildeo para o patamar de 1 do valor das operaccedilotildees

5 impossibilidade de incidecircncia de juros sobre multa

Esse mesmo Recurso Voluntaacuterio eacute reapresentado em 01062018 de igual teor

A empresa LASA apresenta peticcedilatildeo solicitando a juntada de resultado da

diligecircncia realizada no processo 100747202432017-12 determinada pela Resoluccedilatildeo nordm 3402-

001678 em 09012019

Eacute o relatoacuterio

Voto

Conselheira Mara Cristina Sifuentes Relatora

Os presentes recursos satildeo tempestivos e preenchem as demais condiccedilotildees de

admissibilidade por isso deles tomo conhecimento

Inicialmente cabe resumir o escopo da autuaccedilatildeo fiscal

A accedilatildeo fiscal foi efetuada pela IRF Rio de JaneiroRJ para apurar irregularidades

nas importaccedilotildees de mercadorias envolvendo vaacuterias empresas Lojas Americanas SA B2W

Companhia Digital ST Importaccedilotildees LTDA QSM Distribuidora e Logiacutestica LTDA Destro

Brasil Distribuiccedilatildeo LTDA e Comercial Destro LTDA As empresas possuem localizaccedilatildeo em

vaacuterios Estados da federaccedilatildeo

A empresa ST Importaccedilotildees LTDA foi selecionada com o DOSSIEcirc do Serviccedilo de

Pesquisa e Seleccedilatildeo Aduaneira ndash SEPELIRFRJO e a partir da anaacutelise dos documentos coletados

a fiscalizaccedilatildeo conclui tratar-se de importaccedilotildees declaradas como sob encomenda mas que de fato

acobertavam o real adquirente das mercadorias

Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

A autuaccedilatildeo resultou em vaacuterios processos que foram separados por empresas mas

que basicamente envolvem os mesmos fatos

O presente processo trata-se de autuaccedilatildeo efetuada para a empresa Lojas

Americanas SA e responsaacuteveis solidaacuterios ST Importaccedilotildees LTDA e Comercial Destro LTDA O

auto de infraccedilatildeo referente ao periacuteodo de abril de 2012 a julho de 2012 foi lavrado para

exigecircncia do creacutedito tributaacuterio referente agrave multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias

estrangeiras natildeo localizadas e importadas mediante ocultaccedilatildeo do sujeito passivo nos termos do

art 23 caput V sectsect 1ordm e 3ordm do Decreto-Lei nordm 145576 com a redaccedilatildeo dada pelo art 59 da Lei

nordm 1063702 e pela Lei nordm 1235010

Em especiacutefico entendeu-se que houve operaccedilatildeo de importaccedilatildeo por encomenda

efetuada de forma diversa do que determina a legislaccedilatildeo sem identificar na Declaraccedilatildeo de

Importaccedilatildeo o correto encomendante e sem que este esteja habilitado a operar no comeacutercio

exterior caracterizando-se o iliacutecito de ocultaccedilatildeo do sujeito passivo responsaacutevel pela operaccedilatildeo

puniacutevel com a pena de perdimento das mercadorias

Basicamente apurou-se que a ST importava as mercadorias e declarava como

encomendante a DESTRO que as repassava para a LASA real adquirente

1) Preliminar Peticcedilatildeo PGFN para juntada dos processos por Conexatildeo

A PGFN apresentou peticcedilatildeo para que fosse juntados 13 (treze) processos por

conexatildeo visando racionalizar os trabalhos conforme previsto no art 6ordm sect 1ordm do anexo II do

RICARF por a exigecircncia de creacutedito estar fundamentada em fatos idecircnticos apesar de

formalizada em face de diferentes sujeitos passivos

Os processos citados satildeo os seguintes com a atual fase de tramitaccedilatildeo

Processo Empresa Situaccedilatildeo Acoacuterdatildeo

100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019

100747202272016-31 COMERCIAL DESTRO Sorteado em 05042019

100747202422016-89 LASA Pautado para julgamento


100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018

100747202652016-93 ORSILOG Natildeo estaacute no CARF

100747206472016-17 DESTRO BRASIL Diligecircncia 3402-001630- 09012019

100747200722017-28 ST Natildeo estaacute no CARF

100747202442017-59 LASA Natildeo estaacute no CARF

Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

100747202432017-12 B2W Diligecircncia 3402-001678- 09012019




Como se pode observar do quadro acima alguns processos jaacute se encontram em

julgamento em outras turmas do CARF alguns natildeo foram sorteados e outros ainda natildeo chegaram

ao CARF

O art 6ordm do Anexo II do RICARF dispotildee que

Art 6ordm Os processos vinculados poderatildeo ser distribuiacutedos e julgados observando-se a

seguinte disciplina

sect1ordm Os processos podem ser vinculados por

I - conexatildeo constatada entre processos que tratam de exigecircncia de creacutedito tributaacuterio ou

pedido do contribuinte fundamentados em fato idecircntico incluindo aqueles formalizados

em face de diferentes sujeitos passivos

II - decorrecircncia constatada a partir de processos formalizados em razatildeo de

procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditoacuterio ou

de benefiacutecio fiscal ainda que veiculem outras mateacuterias autocircnomas e

III - reflexo constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento

fiscal com base nos mesmos elementos de prova mas referentes a tributos distintos

sect 2ordm Observada a competecircncia da Seccedilatildeo os processos poderatildeo ser distribuiacutedos ao

conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo ou o principal salvo se para esses

jaacute houver sido prolatada decisatildeo

sect 3ordm A distribuiccedilatildeo poderaacute ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender

estar prevento e a decisatildeo seraacute proferida por despacho do Presidente da Cacircmara ou da

Seccedilatildeo de Julgamento conforme a localizaccedilatildeo do processo

sect 4ordm Nas hipoacuteteses previstas nos incisos II e III do sect 1ordm se o processo principal natildeo

estiver localizado no CARF o colegiado deveraacute converter o julgamento em diligecircncia

para a unidade preparadora para determinar a vinculaccedilatildeo dos autos ao processo

principal

sect 5ordm Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em

Seccedilotildees diversas do CARF o colegiado deveraacute converter o julgamento em diligecircncia

para determinar a vinculaccedilatildeo dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na

Cacircmara de forma a aguardar a decisatildeo de mesma instacircncia relativa ao processo

principal

sect 6ordm Na hipoacutetese prevista no sect 4ordm se natildeo houver recurso a ser apreciado pelo CARF

relativo ao processo principal a unidade preparadora deveraacute devolver ao colegiado o

processo convertido em diligecircncia juntamente com as informaccedilotildees constantes do

processo principal necessaacuterias para a continuidade do julgamento do processo

sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

sect 7ordm No caso de conflito de competecircncia entre Seccedilotildees caberaacute ao Presidente do CARF

decidir provocado por resoluccedilatildeo ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o

conflito

sect 8ordm Incluem-se na hipoacutetese prevista no inciso III do sect 1ordm os lanccedilamentos de

contribuiccedilotildees previdenciaacuterias realizados em um mesmo procedimento fiscal com

incidecircncias tributaacuterias de diferentes espeacutecies

Da disposiccedilatildeo constante no RICARF podemos chegar a duas conclusotildees primeiro

que o comando natildeo traz uma obrigatoriedade o dispositivo estatui que os processos poderatildeo ser

vinculados e natildeo que deveratildeo ser vinculados e segundo que o processo deveraacute ser distribuiacutedo ao

conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo

Conforme consta no quadro acima o presente processo natildeo foi o primeiro

distribuiacutedo entatildeo natildeo caberia a esse Relator a avocaccedilatildeo dos outros processos mesmo porque

muitos jaacute se encontram em adiantada fase de julgamento com diligecircncia jaacute determinada

Ademais em que pese a argumentaccedilatildeo pertinente sobre a necessidade de

racionalizaccedilatildeo dos trabalhos e sobre evitar-se divergecircncias nos julgamentos nesse sempre essa eacute

a melhor soluccedilatildeo

Como garantia constitucional o princiacutepio do juiz natural preleciona a utilizaccedilatildeo

de regras objetivas de competecircncia jurisdicional para garantir independecircncia e a imparcialidade

do oacutergatildeo julgador

Na Constituiccedilatildeo Federal o aludido princiacutepio adveacutem da regra do inciso XXXVII

do artigo 5ordm ao estabelecer que ldquoNatildeo haveraacute juiacutezo ou tribunal de exceccedilatildeordquo e tambeacutem na

interpretaccedilatildeo do inciso LIII ao dispor que ldquoNingueacutem seraacute processado nem sentenciado senatildeo

pela autoridade competenterdquo

Trata-se portanto de um juiz previamente encarregado na forma da lei como

competente para o julgamento de determinada lide o que impede entre outras coisas o abuso de

poder Como consequecircncia natildeo se admite a escolha especiacutefica nem a exclusatildeo de um magistrado

de determinado caso

Com efeito o princiacutepio do juiz natural tambeacutem eacute aplicado no processo

administrativo No CARF a garantia do princiacutepio esta no sorteio dos processos onde eacute definido

quem seraacute o relator e qual o colegiado que iraacute examinar e definir determinada situaccedilatildeo juriacutedica

Nos casos de conexatildeo entre processos apesar da avocaccedilatildeo pelo relator que estiver

prevento garantir a celeridade dos julgamentos sendo uma forma de racionalizaccedilatildeo dos

trabalhos ela tambeacutem distorce a designaccedilatildeo do juiz natural jaacute que sobrepotildee-se ao sorteio que eacute

uma garantia da imparciabilidade do julgamento

Por isso deixo de acartar o pleito de juntada dos processos por conexatildeo

2) Da ilegitimidade ativa ou da incompetecircncia das autoridades autuantes

As recorrentes alegam que houve incompetecircncia da autoridade administrativa

autuante para lavrar o auto de infraccedilatildeo ao natildeo se observar o art 10 inciso I do Decreto nordm

Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

7023572 jaacute que caberia agrave fiscalizaccedilatildeo aduaneira com jurisdiccedilatildeo sobre o domiciacutelio fiscal do

estabelecimento matriz da empresa dar iniacutecio a accedilatildeo fiscalizadora

Art 10 O auto de infraccedilatildeo seraacute lavrado por servidor competente no local da verificaccedilatildeo

da falta e conteraacute obrigatoriamente

I - a qualificaccedilatildeo do autuado

II - o local a data e a hora da lavratura

III - a descriccedilatildeo do fato

IV - a disposiccedilatildeo legal infringida e a penalidade aplicaacutevel

V - a determinaccedilatildeo da exigecircncia e a intimaccedilatildeo para cumpri-la ou impugnaacute-la no prazo

de trinta dias

VI - a assinatura do autuante e a indicaccedilatildeo de seu cargo ou funccedilatildeo e o nuacutemero de

matriacutecula

Conforme consta no Relatoacuterio Fiscal item 41 ndash Accedilatildeo Fiscal o procedimento

especial IN SRF nordm 22802 teve iniacutecio na empresa ST Importaccedilotildees pela IRF Rio de Janeiro a

partir de elementos apontados no Dossiecirc de pesquisa e seleccedilatildeo da SEPELIRFRJO que

indicavam a ocorrecircncia de interposiccedilatildeo fraudulenta nas importaccedilotildees de mercadorias Foram

lavrados os documentos de controle do procedimento tais como Termo de Iniacutecio da Accedilatildeo Fiscal

e Intimaccedilatildeo registrado o iniacutecio do procedimento no sistema RADAR e lavrados termos de

intimaccedilatildeo e reintimaccedilatildeo

A partir das informaccedilotildees e documentos coletados foram iniciadas accedilotildees fiscais nas

empresas Comercial Destro Destro Brasil B2W e Lojas Americanas

Consequentemente foi emitido o Registro de Procedimento Fiscal com a

determinaccedilatildeo de se realizar os procedimentos definidos na operaccedilatildeo 11112 do SIEF

(ldquointerposiccedilatildeo ndash apreensatildeomulta) ou seja apuraccedilatildeo de creacutedito relacionado a infraccedilotildees de

interposiccedilatildeo fraudulenta

Jaacute foi decidido por diversas vezes no CARF que os termos de fiscalizaccedilatildeo satildeo

instrumentos administrativos de planejamento e controle interno da RFB O TDPF eacute uma ordem

emanada de dirigentes das unidades da RFB para que seus auditores-fiscais em nome desta

executem atividades fiscais (fiscalizaccedilatildeo diligecircncia etc) tendentes a verificar o cumprimento

das obrigaccedilotildees tributaacuterias por parte do sujeito passivo

A atividade de lanccedilamento eacute competecircncia privativa do Auditor-Fiscal que estaacute

vinculado por lei agrave sua execuccedilatildeo

Art 142 Compete privativamente agrave autoridade administrativa constituir o creacutedito

tributaacuterio pelo lanccedilamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a

verificar a ocorrecircncia do fato gerador da obrigaccedilatildeo correspondente determinar a mateacuteria

tributaacutevel calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo

caso propor a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel

Paraacutegrafo uacutenico A atividade administrativa de lanccedilamento eacute vinculada e obrigatoacuteria

sob pena de responsabilidade funcional (CTN)

Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Ademais os casos de nulidade satildeo os previstos no art 59 do Decreto 7023572

Art 59 Satildeo nulos

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente

II - os despachos e decisotildees proferidos por autoridade incompetente ou com pretericcedilatildeo

do direito de defesa

sect 1ordm A nulidade de qualquer ato soacute prejudica os posteriores que dele diretamente

dependam ou sejam consequecircncia

sect 2ordm Na declaraccedilatildeo de nulidade a autoridade diraacute os atos alcanccedilados e determinaraacute as

providecircncias necessaacuterias ao prosseguimento ou soluccedilatildeo do processo

sect 3ordm Quando puder decidir do meacuterito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a

declaraccedilatildeo de nulidade a autoridade julgadora natildeo a pronunciaraacute nem mandaraacute repetir o

ato ou suprir-lhe a falta(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8748 de 1993)

As alegaccedilotildees portanto carecem de amparo legal para serem acolhidas jaacute que as

circunstacircncias tipificadoras das infringecircncias agrave legislaccedilatildeo tributaacuteria encontram-se devidamente

caracterizadas e enquadradas no auto de infraccedilatildeo

As recorrentes tambeacutem apresentam a alegaccedilatildeo de que natildeo houve preacutevio

procedimento de fiscalizaccedilatildeo violando o contraditoacuterio e a ampla defesa que a legislaccedilatildeo

determina a preacutevia instauraccedilatildeo de Procedimento Especiacutefico de Controle Aduaneiro nos termos da

IN SRF nordm 116911 para as operaccedilotildees com suspeita de irregularidade puniacutevel com a pena de

perdimento e que houve ausecircncia de procedimento administrativo proacuteprio ao natildeo se envolver as

recorrentes no processo fiscalizatoacuterio da ST Importaccedilotildees

Como jaacute esclarecido o procedimento especial teve iniacutecio na empresa ST

Importaccedilotildees conforme IN SRF nordm 22802 e a partir das constataccedilotildees efetuadas as accedilotildees fiscais

foram estendidas para as empresas Comercial Destro Destro Brasil B2W e Lojas Americanas

A autuaccedilatildeo fiscal foi efetuada para a empresa LASA para a qual foi aberta accedilatildeo

fiscal sendo que as empresas DESTRO e ST foram autuadas pela sujeiccedilatildeo passiva solidaacuteria nos

termos do artigo 124 I do CTN cc art 95 I do DL nordm 3766 e art 674 do Decreto nordm 67592009

A IN SRF nordm 22802 tem como a verificaccedilatildeo da origem dos recursos aplicados em

operaccedilotildees de comeacutercio exterior e combate agrave interposiccedilatildeo fraudulenta de pessoas e a IN SRF nordm

116911 estabelece procedimentos especiais de controle na importaccedilatildeo ou na exportaccedilatildeo de

bens e mercadorias diante de suspeita de irregularidade puniacutevel com a pena de perdimento

Natildeo haacute incompatibilidade entre os procedimentos sendo que a fiscalizaccedilatildeo optaraacute

pelo que mais se adeque agraves suas informaccedilotildees preliminares coletadas E as Instruccedilotildees Normativas

visam ao disciplinamento de procedimentos internos dos oacutergatildeos puacuteblicos estando os servidores

puacuteblicos obrigados a segui-las

Portanto natildeo vislumbro qualquer infringecircncia aos princiacutepios do contraditoacuterio e

ampla defesa

Pelo exposto rejeito a preliminar de nulidade

Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

3) Da nulidade do acoacuterdatildeo recorrido pela negativa de baixa dos autos em diligecircncia


As recorrentes suscitam a nulidade do acoacuterdatildeo recorrido por natildeo ter sido deferido

o pleito efetuado em impugnaccedilatildeo de baixa dos autos em diligecircncia para realizaccedilatildeo de periacutecia

Jaacute eacute ponto paciacutefico no CARF que a diligecircncia seraacute deferida no caso em que seja

necessaacuteria para esclarecimento de duacutevida de fato do julgador As demandas de periacutecia se prestam

agrave formaccedilatildeo e convicccedilatildeo do julgador e natildeo agrave produccedilatildeo de provas pelas partes Estando o processo

devidamente instruiacutedo e sendo os elementos nele constantes suficientes agrave decisatildeo o

indeferimento de periacutecia natildeo constitui cerceamento do direito de defesa nem enseja nulidade

processual

Art 18 A autoridade julgadora de primeira instacircncia determinaraacute de ofiacutecio ou a

requerimento do impugnante a realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias quando entendecirc-las

necessaacuterias indeferindo as que considerar prescindiacuteveis ou impraticaacuteveis observando o

disposto no art 28 in fine (Decreto nordm 7023572)

Assim endossa-se o entendimento externado pela DRJ sobre a desnecessidade de

periacutecia

4) Do modus operandi

Segundo a LASA

a ST Importaccedilotildees importava os produtos encomendados pela Comercial Destro e pela

Destro Brasil Apoacutes a sua venda para a Comercial Destro e para a Destro Brasil estas

revendiam esses produtos para a Recorrente que por sua vez comercializava essas

mercadorias com os seus clientes finais

Em outras palavras nessa cadeia de comercializaccedilatildeo de produtos a ST Importaccedilotildees

agia como trading importadora a Comercial Destro e a Destro Brasil agiam como

atacadistas e a Recorrente como varejista

De acordo com o relatoacuterio fiscal a ST Importaccedilotildees eacute controlada pela LASA e pela

B2W uacutenicas soacutecias e 100 dos administradores da ST satildeo comuns ao quadro de dirigentes de

LASA e B2W ou de empresas controladas por elas Fato confirmado pela recorrente no Recurso

Voluntaacuterio

Nos anos de 2010 e 2011 999 das vendas da ST foi destinada a DESTRO

(Comercial Destro e Destro Brasil) e todas as aquisiccedilotildees foram por encomenda E os uacutenicos

fornecedores de mercadorias importadas para a LASA e B2W foram a DESTRO Ou seja a ST eacute

controlada pela LASA e vende todas suas mercadorias para a DESTRO que revende tudo para a

LASA

A Lojas Americanas (LASA) B2W ST Importaccedilotildees QSM Distribuidora

possuem estreitas ligaccedilotildees tanto por seus dirigentes quanto por seus acionistas com

centralizaccedilatildeo gerencial Eacute denominado grupo LASA Fato apurado a partir de documentos

oficiais das empresas A LASA controla a B2W que controla a ST

Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

O Grupo Destro eacute composto pela Destro Brasil e Comercial Destro aleacutem da

Holding Destro Participaccedilotildees SA A Comercial Destro foi gradualmente substituiacuteda pela Destro

Brasil nas operaccedilotildees

Para a fiscalizaccedilatildeo a LASA contratou as empresas DESTRO somente para

acobertar a relaccedilatildeo comercial existente entre ela (real encomendante) e a importadora ostensiva

(ST) visando ocultar a cadeia de comando das operaccedilotildees comerciais e fugir de suas obrigaccedilotildees

tributaacuterias como responsaacutevel pela operaccedilatildeo de importaccedilatildeo e contribuinte do IPI

A autuaccedilatildeo se deu pela ocultaccedilatildeo do sujeito passivo nos termos do art23 caput

V sectsect 1ordm e 3ordm do Decreto-Lei nordm 145576 com a redaccedilatildeo dada pelo art 59 da Lei nordm 1063702 e

pela Lei nordm 1235010

Art 23 Consideram-se dano ao Eraacuterio as infraccedilotildees relativas agraves mercadorias

V - estrangeiras ou nacionais na importaccedilatildeo ou na exportaccedilatildeo na hipoacutetese de ocultaccedilatildeo

do sujeito passivo do real vendedor comprador ou de responsaacutevel pela operaccedilatildeo

mediante fraude ou simulaccedilatildeo inclusive a interposiccedilatildeo fraudulenta de terceiros

sect 1o

O dano ao eraacuterio decorrente das infraccedilotildees previstas no caput deste artigo seraacute

punido com a pena de perdimento das mercadorias

sect 3o As infraccedilotildees previstas no caput seratildeo punidas com multa equivalente ao valor

aduaneiro da mercadoria na importaccedilatildeo ou ao preccedilo constante da respectiva nota fiscal

ou documento equivalente na exportaccedilatildeo quando a mercadoria natildeo for localizada ou

tiver sido consumida ou revendida observados o rito e as competecircncias estabelecidos

no Decreto no 70235 de 6 de marccedilo de 1972

Continua a LASA em sua defesa afirmando que segundo a legislaccedilatildeo aplicaacutevel a

ocultaccedilatildeo do sujeito passivo deve ocorrer mediante fraude ou simulaccedilatildeo e a uacutenica presunccedilatildeo

possiacutevel seria na ocorrecircncia de interposiccedilatildeo fraudulenta de pessoas nos casos em que as partes

natildeo comprovem a origem disponibilidade e transferecircncia de recursos empregados

No caso a fiscalizaccedilatildeo entendeu estar diante de uma interposiccedilatildeo fraudulenta real

natildeo havendo presunccedilatildeo por isso natildeo houve investigaccedilatildeo quanto a origem disponibilidade e

transferecircncia de recursos A fiscalizaccedilatildeo centrou esforccedilos em demonstrar que a logiacutestica da

operaccedilatildeo foi efetuada para atender encomendante predeterminado

A segunda hipoacutetese eacute aquela em que o agente fiscal identifica o real beneficiaacuterio da

importaccedilatildeo seja por vinculaccedilatildeo de creacuteditos em conta corrente para arcar com a

operaccedilatildeo internacional seja pela logiacutestica da operaccedilatildeo indicando que a mercadoria foi

adquirida para atender a encomendante ou adquirente predeterminado Eacute exatamente

essa logiacutestica da importaccedilatildeo que seraacute analisada no toacutepico seguinte onde examinaremos

a relaccedilatildeo de fato existente entre ST Importaccedilotildees comercial Destro Destro Brasil Lojas

Americanas e B2W

Para a fiscalizaccedilatildeo a fraude deve ser analisada conforme art 72 da Lei nordm

45021964

Art 72 Fraude eacute toda accedilatildeo ou omissatildeo dolosa tendente a impedir ou retardar total ou

parcialmente a ocorrecircncia do fato gerador da obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal ou a excluir

Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

ou modificar as suas caracteriacutesticas essenciais de modo a reduzir o montante do

imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento

Por isso a LASA entende que para se imputar a pena eacute necessaacuterio se demonstrar a

maacute-feacute e o dolo da recorrente em causar dano ao eraacuterio

Com relaccedilatildeo agrave fraude afirma que natildeo haacute nos autos qualquer indicaccedilatildeo de prejuiacutezo

que teria sido causado ao eraacuterio pela importaccedilatildeo dos produtos pela ST mediante encomenda da

DESTRO E que com a participaccedilatildeo das empresas ST e DESTRO ocorre um maior recolhimento

de tributos em favor do fisco quando comparado com a importaccedilatildeo direta ou por encomenda

Todas as empresas satildeo tributadas pelo Lucro Real logo todo o lucro auferido nas operaccedilotildees de

importaccedilatildeo e revenda satildeo tributados

Se a importaccedilatildeo fosse efetuada diretamente pela LASA haveria um recolhimento

menor de IRPJ CSLL PIS e Cofins E quanto ao IPI natildeo prospera a quebra da cadeia jaacute que

vaacuterios produtos importados estatildeo sujeitos a aliacutequota zero Sobre a incidecircncia do IPI sobre a

revenda de produtos importados existe questionamento sobre sua aplicabilidade no STF RE nordm

946648

Como a alegaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo foi pela ocorrecircncia de ocultaccedilatildeo do sujeito

passivo mediante fraude ou simulaccedilatildeo ocultaccedilatildeo que natildeo foi presumida e sim constatada

devemos analisar o que foi apurado no TVF

Tambeacutem deve ser verificada a alegaccedilatildeo da recorrente LASA quanto se houve ou

natildeo demonstraccedilatildeo pela fiscalizaccedilatildeo da maacute-feacute e dolo em causar dano ao eraacuterio se houve reduccedilatildeo

do montante de tributo devido o que levaria a imputaccedilatildeo de dano ao eraacuterio

A participaccedilatildeo da LASA na cadeia de comercializaccedilatildeo dos produtos importados

foi constatada pela fiscalizaccedilatildeo e confirmada pela recorrente No relatoacuterio fiscal consta que

999 das vendas da ST foram destinadas as empresas DESTRO importaccedilatildeo por encomenda e

todas as mercadorias importadas por encomenda pela DESTRO foram revendidas para a LASA



Destro ou Destro Brasil e posteriormente a B2W e Lojas Americanas

Tambeacutem confirma esse entendimento a constataccedilatildeo sobre o prazo entre a entrada

e saiacuteda das NFs nas empresas configurando uma destinaccedilatildeo preacutevia das mercadorias antes

mesmo de sua entrada na importadora ostensiva (ST)

Nesse ponto merece ser comentado que as empresas Destro trazem aos autos a

informaccedilatildeo de que em 23112010 ocorreu um incecircndio de grandes proporccedilotildees em um de seus

principais estabelecimentos com prejuiacutezo na ordem de milhotildees Devido a esse incecircndio foi

concedido regime especial pelo Estado de Satildeo Paulo com uma estrutura logiacutestica emergencial

para atendimento aos clientes Esse regime possibilitou agrave empresa somente a troca de Notas

Fiscais e a manutenccedilatildeo dos mesmos lacres

Conforme Despacho da Secretaria de Fazenda SP o regime foi concedido ateacute

30092011 para entrega das mercadorias em suas filiais

Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

A empresa tambeacutem justifica os diferentes valores de DIPJ para os anos anteriores

e posteriores ao sinistro apresentando documentos

Entretanto como pode ser verificado esse natildeo foi o uacutenico motivo que levou a

fiscalizaccedilatildeo a constatar que a real encomendante era a LASA e natildeo a DESTRO

A segregaccedilatildeo das mercadorias nas notas fiscais de saiacuteda de igual teor nas notas

fiscais da ST e da Destro indica que as empresas eram cientes de quem seria o destinataacuterio final

das mercadorias confirmando a tese do real adquirente LASA

Outro ponto levantado pela fiscalizaccedilatildeo eacute o modo de atuaccedilatildeo da DESTRO

importando grande variedade de produtos diversas NCMs o que natildeo estaacute de acordo com o

modelo adotado por empresas que atuam no mercado atacadista mas esta mais assemelhado ao

modelo de empresas que adquirem produtos para clientes preacute-determinados

Merece destaque o levantamento efetuado pela fiscalizaccedilatildeo a partir dos lacres

apostos agraves mercadorias que demonstrou ser o mesmo utilizado tanto na saiacuteda da ST para a

Destro quanto na saiacuteda da Destro para a LASA

Em vaacuterias NF-e da amostra verificou-se que o nuacutemero do lacre aposto agrave mercadorias

constantes da NF-e de Saiacuteda das mercadorias da ST Importaccedilotildees era o mesmo nuacutemero

do lacre aposto agraves mercadorias constantes das NF-e de Saiacuteda da Comercia Destro com

destino agraves empresas B2W e Lojas Americanas

Aleacutem de natildeo haver alteraccedilatildeo da embalagem utilizada no transporte da mercadoria - pela


alteraccedilatildeo do veiacuteculo de transporte utilizado ndash pois idecircnticas eram as placas dos veiacuteculos

em cada uma das etapas do transporte

A propriedade das marcas dos produtos importados tambeacutem foi objeto de anaacutelise

pela fiscalizaccedilatildeo Em consulta ao site do INPI constatou-se que muitos dos produtos importados

satildeo marcas registradas da LASA O que impediria a livre comercializaccedilatildeo dessas marcas pela

DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Existe tambeacutem a anaacutelise da fiscalizaccedilatildeo de um trabalho acadecircmico publicado na

internet demonstrando como foi implementada a soluccedilatildeo para o comeacutercio exterior No trabalho

acadecircmico eacute explicado que a diretoria da empresa ST administra a empresa no Rio de Janeiro

apesar de natildeo possuir filial nessa cidade e estar localizada na cidade de Satildeo Joseacute ndash SC

A partir do trabalho acadecircmico foi identificada a existecircncia de um uacutenico PO

(purchase order) desde o iniacutecio do processo de importaccedilatildeo ateacute a venda para a LASA sendo esse

PO referenciado nas notas fiscais de entrada e saiacuteda emitidas pela ST empresas Destro o que

evidenciaria que as importaccedilotildees jaacute estariam destinadas agraves empresas do grupo LASA

Esse fato levantou duacutevidas na relatora do processo nordm 100747202432017-12

similar a esse mas para a empresa B2W levando agrave conversatildeo em diligecircncia por maioria de

votos para que fosse esclarecido o funcionamento desses PO Resoluccedilatildeo nordm 3402-001678 de 13

de dezembro de 2018

Como a minoria vencida no julgamento entendo desnecessaacuteria a diligecircncia jaacute que

esse natildeo foi o uacutenico aspecto que levou a fiscalizaccedilatildeo a entender pela ocultaccedilatildeo da real

adquirente nem foi ponto decisivo para a constataccedilatildeo efetuada

Em 03062019 o resultado da diligecircncia foi juntado a esse processo como forma

de ajudar nos esclarecimentos dos pontos aqui suscitados

Como natildeo foi dada ciecircncia da juntada dos documentos as outras partes do

processo especialmente a PGFN entendo que se o colegiado concluir pela relevacircncia da anaacutelise

desses documentos ele deve ser encaminhado agrave unidade preparadora para que ocorra abertura de

prazo para manifestaccedilatildeo de todos sobre os novos documentos anexados

Esclareccedilo que essa natildeo eacute a minha posiccedilatildeo Pelo teor da diligecircncia solicitada no

outro processo documento publicado no site do CARF Resoluccedilatildeo nordm 3402-001678 de 13 de

dezembro de 2018 entendo que as informaccedilotildees solicitadas jaacute se encontram nesse processo e natildeo

agregam outros elementos necessaacuterios As que constam no processo satildeo suficientes para a

formaccedilatildeo da convicccedilatildeo desse julgador

Eacute detalhada a relaccedilatildeo entre as empresas Orsitec Orsilog e Feniacutecia Despachos

com confusatildeo empresarial entre elas funcionando no mesmo local e com mesmos

diretoressoacutecios A empresa ST possui estabelecimento em imoacutevel locado pela Orsitec e os

funcionaacuterios da ST possuem caixa de e-mails em nome da Feniacutecia Os funcionaacuterios da ST que

aparentam ser funcionaacuterios ou possuiacuterem alguma conexatildeo com as empresas de despacho

desconhecem a participaccedilatildeo da DESTRO mas conhecem os clientes a quem se destinam as

mercadorias LASA SHOPTIME (marca comercial da B2W) Os salaacuterios dos funcionaacuterios da

ST satildeo pagos pela Feniacutecia Despachos


mercadorias diretamente de uma trading tivessem montado uma pessoa juriacutedica (ST

Importaccedilotildees) com o uacutenico objetivo de que fosse esta empresa a contratar a trading e

natildeo elas

Tais constataccedilotildees natildeo indicam a inexistecircncia de fato da empresa ST Importaccedilotildees e por

si soacute natildeo configuram nenhuma irregularidade mas corroboram a afirmativa de que satildeo

os destinataacuterios finais das mercadorias (B2W e Lojas Americanas ) que norteiam todas

Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

as decisotildees desta empresa principalmente as ldquodecisotildees de compra quantidade e

quando seraacute efetuada a importaccedilatildeordquo nos termos do trabalho acadecircmico citado

Esta estrutura demonstra claramente que a ST Importaccedilotildees importava as mercadorias

demandadas (encomendadas) por seus controladores destinataacuterios finais dos bens e

aleacutem de funcionar como um ldquobraccedilo de execuccedilatildeordquo das importaccedilotildees do Grupo LASA a

ST Importaccedilotildees foi utilizada para ocultar a participaccedilatildeo das empresas B2W e Lojas

Americanas nas operaccedilotildees de importaccedilatildeo e desta forma auxiliar essas empresas a fugir

da incidecircncia do IPI na saiacuteda das mercadorias

De todo o conjunto analisado resta claro que a real adquirente das mercadorias era

a LASA que a ST era uma empresa comandada pela LASA inclusive com sua existecircncia e

funcionamento dependente das empresas de despacho e da real adquirente LASA

A infraccedilatildeo de dano ao eraacuterio decorrente da praacutetica de ocultaccedilatildeo do sujeito passivo

ou real adquirente pode ser aferida de duas maneiras de forma presumida ou comprovada

Na hipoacutetese de natildeo comprovaccedilatildeo da origem disponibilidade e transferecircncia dos

recursos empregados para a realizaccedilatildeo da importaccedilatildeo presume-se que tenha havido uma

interposiccedilatildeo fraudulenta de terceiros pois a ausecircncia de recursos por parte do importador para a

realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo eacute um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os

recursos utilizados tiveram origem em terceiro que natildeo apareceu perante os controles

aduaneiros a caracterizar a interposiccedilatildeo ilegal

Natildeo sendo esse o caso poderatildeo as autoridades aduaneiras com base em outros

elementos formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrecircncia de fraude ou simulaccedilatildeo

com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais para

que a primeira permaneccedila oculta aos olhos da fiscalizaccedilatildeo

Nesse ponto importante observar que o tipo infracional natildeo eacute a mera ocultaccedilatildeo do

sujeito passivo nas operaccedilotildees de comeacutercio exterior mas a ocultaccedilatildeo realizada mediante fraude

ou simulaccedilatildeo inclusive a interposiccedilatildeo fraudulenta de terceiros

A maioria dos casos analisados no CARF envolvem a interposiccedilatildeo presumida por

isso a fiscalizaccedilatildeo se debruccedila em provar qual eacute a capacidade operacional e financeira das

empresas envolvidas analisando remessas de numeraacuterio contratos de cacircmbio extratos

bancaacuterios quadro de funcionaacuterios etc

Nesse caso a situaccedilatildeo apresentada eacute diferente Temos empresas para as quais a

capacidade financeira e operacional natildeo foi questionada e funcionando haacute muitos anos no

mercado por isso a fiscalizaccedilatildeo identificou a praacutetica de ocultaccedilatildeo comprovada

Eacute fato que houve a ocultaccedilatildeo da real adquirente por diversos elementos conforme

jaacute debatido anteriormente No entanto no comando do art23 caput V sectsect 1ordm e 3ordm do Decreto-Lei

nordm 145576 com a redaccedilatildeo dada pelo art 59 da Lei nordm 1063702 e pela Lei nordm 1235010 a

ocultaccedilatildeo deve ocorrer mediante fraude ou simulaccedilatildeo


Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



mediante fraude ou simulaccedilatildeo inclusive a interposiccedilatildeo fraudulenta de

terceiros(Incluiacutedo pela Lei nordm 10637 de 30122002)

A respeito do dano ao eraacuterio jaacute tivemos vaacuterios julgados nessa turma em que o

assunto foi debatido e prevalece a posiccedilatildeo externada no Acoacuterdatildeo nordm 3401-004383 de 26 de

fevereiro de 2018 votaccedilatildeo unacircnime do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan

O ldquodano ao Eraacuteriordquo referido na legislaccedilatildeo tem pouca relaccedilatildeo com ldquosonegaccedilatildeo fiscalrdquo

pois a infraccedilatildeo natildeo eacute de natureza tributaacuteria Eacute cristalino que o texto do artigo 23 do

Decreto-Lei no 14551976 (essencialmente no caput e no sect 1o) natildeo estaacute a dizer que soacute

quando ocasionarem dano ao Eraacuterio as infraccedilotildees ali referidas seratildeo punidas com o

perdimento Ele estaacute sim trazendo claramente duas afirmaccedilotildees (a) as infraccedilotildees ali

relacionadas consideram-se dano ao Eraacuterio e (b) o dano ao Eraacuterio eacute punido com o

perdimento Disso silogisticamente pode-se afirmar que as infraccedilotildees ali relacionadas

satildeo punidas com o perdimento Natildeo haacute margem para discussatildeo se houve ou natildeo ldquodano

ao Eraacuteriordquo no caso concreto Seria improdutivo discutir vg o dano ao Eraacuterio no caso

de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do

referido artigo 23)

Aliaacutes as disposiccedilotildees do Decreto-Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo

constitucional (art 150 sect 11 da Constituiccedilatildeo de 1967) ldquoNatildeo haveraacute pena de morte de

prisatildeo perpeacutetua de banimento ou confisco salvo nos casos de guerra externa

psicoloacutegica adversa ou revolucionaacuteria ou subversiva nos termos que a lei determinar

Esta disporaacute tambeacutem sobre o perdimento de bens por danos causados ao Eraacuterio ou no

caso de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de cargo funccedilatildeo ou emprego na

Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta ou Indiretardquo como se depreende de sua Exposiccedilatildeo de

Motivos (item 17)

ldquo17 Nos artigos 23 e 24 com fulcro no artigo 153 da Lei Magna enumeram-se as

infraccedilotildees que por constituiacuterem dano ao Eraacuterio satildeo punidas com a pena de perdimento

dos bens De fato todas as hipoacuteteses arroladas quase todas jaacute existentes em legislaccedilatildeo

anterior representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma

inadimplecircncia de obrigaccedilotildees tributaacuterias essenciaisrdquo(grifo nosso)

Assim eacute inoacutecua a discussatildeo sobre a existecircncia de dano ao Eraacuterio nos dispositivos

citados visto que o dano ao Eraacuterio decorre do texto da proacutepria lei (em verdade decreto-

lei com forccedila de lei) E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da

norma careceria este tribunal de competecircncia para avaliar a mateacuteria em face da Suacutemula

CARF no 2

Nesse sentido jaacute me manifestei em diversos processos sempre com acolhida unacircnime

do colegiado1 inclusive nesta turma de julgamento


1 Acoacuterdatildeo n 3403002255

Rel Cons Rosaldo Trevisan unacircnime Sessatildeo de 23mai2013 Acoacuterdatildeo n 3403002435

Rel Cons Rosaldo Trevisan unacircnime Sessatildeo de 24set2013 Acoacuterdatildeo n 3403002746

Rel Cons

Rosaldo Trevisan unacircnime Sessatildeo de 30jan2014 Acoacuterdatildeo n 3403002842

Rel Cons Rosaldo Trevisan

unacircnime Sessatildeo de 25mar2014 Acoacuterdatildeo n 3403002865

Rel Cons Rosaldo Trevisan unacircnime Sessatildeo de

26mar2014 e Acoacuterdatildeo n 3403003188

Rel Cons Rosaldo Trevisan unacircnime Sessatildeo de 20ago2014

Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Nos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei no 14551976 enumeram-se as infraccedilotildees que por

constituiacuterem dano ao Eraacuterio satildeo punidas com a pena de perdimento das mercadorias

(ou coa multa que o substitui nas hipoacuteteses legalmente previstas no sect 3o do referido

artigo 23) Eacute inoacutecua assim a discussatildeo sobre a existecircncia de dano ao Eraacuterio nos

dispositivos citados visto que o dano ao Eraacuterio decorre do texto da proacutepria lei

(Acoacuterdatildeo no 3401-003843 Relator Cons Rosaldo Trevisan unacircnime sessatildeo de 28

jun2017) (grifo nosso)

Ocultar sujeito passivo real vendedor comprador ou responsaacutevel pela operaccedilatildeo de

comeacutercio exterior mediante fraude ou simulaccedilatildeo (sendo irrelevante se houve subtraccedilatildeo

de tributos) eacute infraccedilatildeo aduaneira (por violar normas de controle aduaneiro que

extrapolam o vieacutes tributaacuterio) sendo inclusive objeto de responsabilizaccedilatildeo de acordo

com a legislaccedilatildeo aduaneira de acordo com o artigo 95 do Decreto-Lei no 371966

Apesar de conforme esclarecido o ldquodano ao Eraacuteriordquo referido na legislaccedilatildeo natildeo

ser de natureza tributaacuteria natildeo sendo discutido para o dispositivo aplicado se houve ou natildeo dano

ao eraacuterio a recorrente LASA acha que seria importante a fiscalizaccedilatildeo ter indicado qual seria o

montante de IPI que natildeo foi recolhido

63 Ademais nas 80 folhas que compotildeem o TVF natildeo haacute sequer uma demonstraccedilatildeo de

que a operaccedilatildeo realizada mediante importaccedilatildeo de produtos por encomenda da

Comercial Destro ou da Destro Brasil geraria menor recolhimento de IPI

Haacute no TVF a afirmaccedilatildeo de que o esquema de importaccedilatildeo perpetrado possibilitou

que as empresas fugissem do pagamento do IPI na saiacuteda das mercadorias e natildeo observou o valor

tributaacutevel miacutenimo para apuraccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto

Se Lojas Americanas ou B2W realizassem importaccedilotildees diretas estariam sujeitas ao

destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas pois ambas estariam


Caso elas importassem por encomenda direta agrave ST Importaccedilotildees (equiparada a

estabelecimento industrial) esta estaria sujeita em suas saiacutedas de mercadorias para

Lojas Americanas e B2W ao valor tributaacutevel miacutenimo nos termos do inciso I do artigo

195 do RIPI em razatildeo da interdependecircncia entre as empresas (artigo 612 do RIPI)

Tambeacutem existe a anaacutelise sobre os valores praticados nas vendas das mercadorias

entre as empresas da cadeia comercial

O valor CIF (em reais) das mercadorias nacionalizadas pelo esquema em anaacutelise por ST

Importaccedilotildees e repassadas agrave Comercial Destro no periacuteodo fiscalizado (jun2011 a

julho2012) eacute de R$ 20417373171

a) O valor das mercadorias nacionalizadas constante das NF-e de Saiacutedas emitidas pela

empresa ST Importaccedilotildees em favor da Comercial Destro eacute de R$ 41352021001

b) A diferenccedila entre o valor CIF (em reais) das mercadorias nacionalizadas pelo

presente esquema e o valor destas nas NF-e de Saiacutedas emitidas pela empresa ST

Importaccedilotildees em favor da Comercial Destro remonta a 1025

c) O valor das mercadorias nacionalizadas constante das NF-e de Saiacutedas emitidas pela

Comercial Destro em favor de B2W eacute de R$ 26348568085

d) O valor das mercadorias nacionalizadas constante das NF-e de Saiacutedas emitidas pela

Comercial Destro em favor de Lojas Americanas eacute de R$ 22888497379

Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

e) Logo o valor total das mercadorias nacionalizadas constante das NF-e de Saiacutedas

emitidas pela Comercial Destro em favor dos reais adquirentes eacute de R$

49237065464

f) A diferenccedila entre o valor das mercadorias constante das NF-e de Saiacutedas emitidas pela

empresa ST Importaccedilotildees e das NF-e de Saiacuteda emitidas pela Comercial Destro

remonta a 191

Dos valores acima infere-se que ao longo do rito comercial em anaacutelise a alavancagem

dos valores das mercadorias importadas ocorre na etapa da venda destas da ST

Importaccedilotildees agrave Comercial Destro Tal observaccedilatildeo natildeo se coaduna com o usual para

uma operaccedilatildeo comercial envolvendo mercadorias importadas onde a importaccedilatildeo das

mesmas ocorre por encomenda de um adquirente

As Declaraccedilotildees de Importaccedilatildeo objeto do presente trabalho foram registradas na

modalidade por Encomenda figurando como Importador a ST Importaccedilotildees e como

Adquirente a Comercial Destro ou a Destro Brasil

Em um modelo como este espera-se que o valor de repasse das mercadorias do

importador ao encomendante seja em montante equivalente ao somatoacuterio entre o valor

CIF da mercadoria e o valor das despesas (operacionais e tributaacuterias) de nacionalizaccedilatildeo

A tal valor de soma eacute ainda acrescido um percentual (geralmente em torno de 10 a

15) a tiacutetulo de remuneraccedilatildeo do importador pelos serviccedilos prestados Entretanto o que

observamos foi um acreacutescimo de valores muito maior da ordem de 1025

Em situaccedilotildees comerciais usuais a grande variaccedilatildeo dos valores de compra e de venda dos

produtos importados ocorre natildeo quando estes satildeo adquiridos pelo encomendante para

consumo proacuteprio mas sim para revenda Costuma ser nesta etapa de revenda que se

observa a grande variaccedilatildeo de valores de comercializaccedilatildeo das mercadorias destinando

portanto os lucros decorrentes da operaccedilatildeo comercial ao encomendante das mesmas

Entretanto tal comportamento natildeo foi observado nas operaccedilotildees comerciais ora em

anaacutelise O acreacutescimo de valores na venda de Comercial Destro aos reais adquirentes foi

da ordem de 19 em meacutedia Tal acreacutescimo em tese seria suficiente tatildeo somente agrave

cobertura de eventuais custos tributaacuterios decorrentes das operaccedilotildees de revenda

notadamente com o ICMS

Eacute fato que natildeo existe em nenhum ponto do TVF uma identificaccedilatildeo objetiva e

quantitativa do montante do dano infringido ao eraacuterio O que a fiscalizaccedilatildeo indica pode ser

caracterizado como um dano potencial

Conforme a empresa alega muitas mercadorias possuem aliacutequota 0 (zero) de IPI

ou satildeo natildeo tributadas A fiscalizaccedilatildeo natildeo identificou para as mercadorias importadas qual foi o

montante de tributos que deixou de ser recolhido natildeo que isso seja imprescindiacutevel jaacute que o dano

ao eraacuterio como jaacute esclarecido nas infraccedilotildees aduaneiras natildeo eacute mesurado monetariamente muito

menos tributariamente

No Acoacuterdatildeo nordm3401-003977 de 26 de setembro de 2017 o Relator Augusto Fiel

Jorge DacuteOliveira expocircs sobre a necessidade de caracterizar a fraude na ocultaccedilatildeo confirmada


sujeito passivo nas operaccedilotildees de comeacutercio exterior mas a ocultaccedilatildeo realizada mediante

fraude ou simulaccedilatildeo inclusive a interposiccedilatildeo fraudulenta de terceiros

Dessa maneira para que reste caracterizada a interposiccedilatildeo fraudulenta ensejadora da

pena de perdimento ou de sua multa substitutiva eacute essencial que esteja presente na

operaccedilatildeo de comeacutercio exterior os elementos de fraude ou simulaccedilatildeo Em decorrecircncia

Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

tambeacutem eacute essencial que seja fixada a compreensatildeo a ser dada a tais conceitos antes de

se avanccedilar na anaacutelise da mateacuteria

Para contextualizar eacute de se observar que na legislaccedilatildeo tributaacuteria haacute referecircncia ao termo

dolo fraude ou simulaccedilatildeo em diversos dispositivos (como por exemplo artigo 149

inciso VII artigo 150 paraacutegrafo 4ordm artigo 154 paraacutegrafo uacutenico artigo 180 inciso I

artigo 208 caput todos do CTN)

Quanto ao dolo eacute enumerado pelo Coacutedigo Civil em conjunto com o erro ou

ignoracircncia coaccedilatildeo estado de perigo lesatildeo e fraude contra credores como um dos

defeitos do negoacutecio juriacutedico viacutecios que geram a anulabilidade do negoacutecio juriacutedico nos

termos do artigo 171 inciso II do Coacutedigo Civil Jaacute o Coacutedigo Penal em seu artigo 18

define o crime doloso como aquele praticado quando o agente quis o resultado ou

assumiu o risco de produzi-lo

Na doutrina de Maria Rita Ferragut conceitua-se por dolo a vontade consciente de

praticar uma conduta tiacutepica ou seja de realizar os elementos constantes do tipo legal

Eacute a praacutetica de iliacutecito por agente que possuiacutea o animus de realizaacute-lo natildeo obstante

soubesse que o ordenamento juriacutedico rechaccedilava tal comportamento Diferencia-se da

culpa em funccedilatildeo da previsibilidade do resultado1

Por sua vez a fraude possui definiccedilatildeo especiacutefica no artigo 72 da Lei nordm 45021964 in

verbis Art 72 Fraude eacute tocircda accedilatildeo ou omissatildeo dolosa tendente a impedir ou retardar

total ou parcialmente a ocorrecircncia do fato gerador da obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal

ou a excluir ou modificar as suas caracteriacutesticas essenciais de modo a reduzir o

montante do impocircsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento(grifos nossos)

Contudo por se tratar a ocultaccedilatildeo prevista no artigo 23 do Decreto Lei nordm 145576 de

uma infraccedilatildeo de natureza aduaneira e natildeo tributaacuteria o Conselheiro Rosaldo Trevisan

afirma () na interposiccedilatildeo fraudulenta a ldquofrauderdquo natildeo se confunde necessariamente

com aquela definida na legislaccedilatildeo tributaacuteria (artigo 72 da Lei no 45021964) embora

seja frequumlente que a interposiccedilatildeo tenha tambeacutem impactos tributaacuterios A interposiccedilatildeo

fraudulenta trata da fraude como gecircnero (como qualquer norma infracional natildeo

tributaacuteria) e natildeo somente da fraude definida na legislaccedilatildeo tributaacuteria ndash espeacutecie e pode

ser caracterizada por fraude ou tambeacutem por simulaccedilatildeo (instituto sequer definido

especificamente na Lei nordm 45021964) (Acoacuterdatildeo nordm 3401003892 de 26072017)

Por outro lado haacute aqueles que defendem a aplicabilidade do conceito previsto no artigo

72 da Lei nordm 45021964 tendo em vista que inclui tambeacutem accedilatildeo ou omissatildeo tendente a

modificar as caracteriacutesticas essenciais da obrigaccedilatildeo tributaacuteria no caso o aspecto pessoal

referente ao sujeito passivo das obrigaccedilotildees relativas agrave operaccedilatildeo de comeacutercio exterior

Nesse sentido transcrevo trecho de sentenccedila proferida pela Juiacuteza Federal Vera Luacutecia

Feil Ponciano citada e mantida no julgamento da Apelaccedilatildeo Ciacutevel nordm

50362571920124047000 PR (Relatora Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere 1ordf Turma

do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo Data 03082016) Verifica-se que a

caracterizaccedilatildeo de tais condutas desde que praticadas mediante fraude ou simulaccedilatildeo

como hipoacutetese de aplicaccedilatildeo da pena de perdimento da mercadoria importada decorre

de disposiccedilatildeo legal Assim a conduta reprimida por meio da draacutestica pena de

perdimento eacute a fraude o artifiacutecio malicioso para a ocultaccedilatildeo do sujeito passivo do

real vendedor comprador ou de responsaacutevel pela operaccedilatildeo inclusive a interposiccedilatildeo

fraudulenta de terceiros Evidente que a infraccedilatildeo deve ser grave em sua substacircncia e

natildeo sob o aspecto meramente formal() A accedilatildeo ou omissatildeo na ocultaccedilatildeo do sujeito

passivo atinge excluindo ou modificando a obrigaccedilatildeo tributaacuteria em uma dos aspectos

essenciais da hipoacutetese de incidecircncia qual seja o aspecto pessoal Ocorre nessa

situaccedilatildeo simulaccedilatildeo tributaacuteria por transferecircncia subjetiva afetando-se o criteacuterio

pessoal da regra matriz de incidecircncia que permite identificar o sujeito passivo(grifos

nossos)

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Processo nordm 100747202432016-23

Por uacuteltimo a simulaccedilatildeo eacute prevista no Coacutedigo Civil (Lei nordm 104062002) como causa de

invalidade do negoacutecio juriacutedico elencando o artigo 167 paraacutegrafo 1ordm as hipoacuteteses em

que se verifica A maior parte da doutrina define a simulaccedilatildeo como a divergecircncia entre a

vontade real das partes envolvidas e a vontade declarada Conforme afirmado por

Alberto Xavier ldquoTrata-se de um caso de divergecircncia entre a vontade e a declaraccedilatildeo

procedente do acordo entre o declarante e declarataacuterio e determinada pelo intuito de

enganar terceiros Os seus elementos essenciais satildeo pois (i) a intencionalidade da

divergecircncia entre a vontade e a declaraccedilatildeo (ii) o acordo simulatoacuterio (pactum

simulationis) (iii) o intuito de enganar terceirosrdquo

Diante de tais conceitos quando o artigo 23 do Decreto Lei nordm 145576 traz a infraccedilatildeo

de dano ao eraacuterio resultante de ocultaccedilatildeo do sujeito passivo em operaccedilatildeo de comeacutercio

exterior exigindo que seja aquela realizada mediante fraude ou simulaccedilatildeo inclusive a

interposiccedilatildeo fraudulenta de terceiros pode-se afirmar que um primeiro elemento a ser

identificado eacute o dolo pois sem ele natildeo haveria fraude accedilatildeo ou omissatildeo dolosa nem

simulaccedilatildeo que tem entre os seus elementos essenciais o intuito de enganar a Fazenda

Puacuteblica

Logo para a caracterizaccedilatildeo da infraccedilatildeo deve se verificar a vontade o animus dos

agentes em enganar a Fazenda Puacuteblica e ocultar o sujeito passivo mesmo sabendo que

tal conduta eacute contraacuteria a Lei com o objetivo de conseguir uma vantagem indevida em

detrimento do controle aduaneiro

Aleacutem disso essa infraccedilatildeo deve ser uma infraccedilatildeo grave em substacircncia e natildeo uma

infraccedilatildeo meramente formal Nesse ponto oportuno destacar manifestaccedilatildeo do

Desembargador Antocircnio Albino Ramos de Oliveira do Tribunal Regional Federal da 4ordf

Regiatildeo pelo afastamento da aplicaccedilatildeo da pena de perdimento em razatildeo de aspectos

formais

O que se reprime atraveacutes da draacutestica pena de perdimento eacute a fraude o artifiacutecio

malicioso para a ocultaccedilatildeo do sujeito passivo do real vendedor comprador ou de

responsaacutevel pela operaccedilatildeo inclusive a interposiccedilatildeo fraudulenta de terceiros Evidente

que a infraccedilatildeo deve ser grave em sua substacircncia e natildeo sob o aspecto meramente formal

No caso concreto poreacutem a despeito do esforccedilo desenvolvido pela autoridade autuante

natildeo vejo no procedimento da agravante qualquer objetivo fraudulento ou malicioso Natildeo

atino onde esteja o dano ao eraacuterio a justificar o confisco do equipamento importado

De acordo com o Relatoacuterio trata-se de lanccedilamento de multa por conversatildeo da

pena de perdimento com fundamento no artigo 23 inciso V paraacutegrafo 3ordm do Decreto nordm

14551976 e artigo 105 inciso VI do Decreto nordm 371966 no qual foram imputadas as

seguintes condutas aos sujeitos passivos devido agrave ocultaccedilatildeo (a) natildeo identificaccedilatildeo nas

Declaraccedilotildees de Importaccedilatildeo do correto encomendante das mercadorias (LASA) e (b) falta de

habilitaccedilatildeo para operar no comeacutercio exterior

Com o objetivo de demonstrar a ocorrecircncia da infraccedilatildeo e com isso dar suporte agrave

aplicaccedilatildeo da multa a Fiscalizaccedilatildeo traz os seguintes elementos de prova








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Processo nordm 100747202432016-23










daquelas onde ocorre a interposiccedilatildeo de terceiros Vejamos

51 prazos de emissatildeo das Notas Fiscais

52 - Da composiccedilatildeo qualitativa e quantitativa das NF-e emitidas

53 - Do perfil das importaccedilotildees grande maioria das mercadorias importadas pela ST

pela Destro satildeo destinadas a B2W e LASA

54 - Dos lacres ndash mesmos lacres na saiacutedas da ST eacute usado na saiacuteda da Destro

55 ndash Das Marcas ndash propriedade das marcas das empresas Lojas Americanas e B2W

6) Por fim este esquema de importaccedilatildeo atraveacutes de empresas interpostas mostra-se

bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W pois permite a elas fugir do IPI de

saiacuteda das mercadorias e da observacircncia ao valor tributaacutevel miacutenimo na apuraccedilatildeo da base

de caacutelculo deste imposto

No caso em anaacutelise a acusaccedilatildeo eacute de que natildeo haveria a menor loacutegica no papel da

DESTRO na cadeia comercial e que esta seria apenas uma mera repassadora das mercadorias

importadas da ST para a LASA empresas do mesmo grupo econocircmico Assim a verdadeira

encomendante seria a LASA tendo a DESTRO se prestado ao papel de mera interposta pessoa

Contudo as provas a evidenciar a relaccedilatildeo entre as partes envolvidas natildeo satildeo

determinantes como por exemplo a margem de lucro praticada em tais operaccedilotildees jaacute foi

analisada acima e confrontada pelas recorrentes Tambeacutem natildeo haacute qualquer prova no sentido de

demonstrar o intuito doloso das partes em praticar uma determinada operaccedilatildeo e declarar

operaccedilatildeo de outra natureza com o fim de obter alguma vantagem em detrimento do controle

aduaneiro

E como se sabe em lanccedilamentos para aplicaccedilatildeo da multa por conversatildeo de pena

de perdimento eacute ocircnus de a Fiscalizaccedilatildeo provar de maneira cabal as suas acusaccedilotildees Nesse

sentido vem decidindo a Terceira Seccedilatildeo do CARF conforme julgado abaixo

ldquoNatildeo pode o fisco diante de casos que classifica como ldquointerposiccedilatildeo fraudulentardquo

olvidar-se de produzir elementos probatoacuterios conclusivos

Devem os elementos de prova natildeo somente insinuar que tenha havido nas operaccedilotildees um

preacutevio acordo doloso mas comprovar as condutas imputadas o que natildeo se vecirc no

presente processo ()

Nas autuaccedilotildees referentes ocultaccedilatildeo comprovada (que natildeo se alicerccedilam na presunccedilatildeo

estabelecida no sect2ordm do art 23 Decreto-Lei nordm 14551976) o ocircnus probatoacuterio da

ocorrecircncia de fraude ou simulaccedilatildeo (inclusive a interposiccedilatildeo fraudulenta) eacute do fisco que

deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrecircncia da conduta tal qual tipificada

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em leirdquo (Acoacuterdatildeo nordm 3403002842 Sessatildeo do dia 25032014 Relator Rosaldo

Trevisan)

Com isso nesse cenaacuterio entendo que a autuaccedilatildeo natildeo merece prosperar em razatildeo

de carecircncia probatoacuteria por parte da Fiscalizaccedilatildeo que natildeo demonstrou de maneira inequiacutevoca a

ocorrecircncia da fraude ou simulaccedilatildeo

Pelo exposto voto pelo provimento dos Recursos Voluntaacuterios interpostos para

determinar o cancelamento da autuaccedilatildeo


Mara Cristina Sifuentes

Declaraccedilatildeo de Voto

Conselheiro Laacutezaro Antocircnio Souza Soares

Com as vecircnias de estilo em que pese o como de costume bem fundamentado voto

da Conselheira Relatora Mara Cristina Sifuentes ouso dela discordar em relaccedilatildeo ao

cancelamento da autuaccedilatildeo por carecircncia probatoacuteria

Trata-se de Auto de Infraccedilatildeo referente ao periacuteodo de 062011 a 072012 lavrado

para exigecircncia do creacutedito tributaacuterio referente agrave multa equivalente ao valor aduaneiro das

mercadorias estrangeiras natildeo localizadas e importadas mediante ocultaccedilatildeo do sujeito passivo

nos termos do art 23 caput V sectsect 1ordm e 3ordm do Decreto-Lei nordm 145576 com a redaccedilatildeo dada pelo

art 59 da Lei nordm 1063702


()




(Incluiacutedo pela Lei nordm 10637 de 30122002)


Seleccedilatildeo Aduaneira da IRFRJO com abertura de fiscalizaccedilatildeo especial nos termos da IN SRF ndeg

2282002 para a apuraccedilatildeo de creacutedito por ocultaccedilatildeo de sujeito passivo e interposiccedilatildeo fraudulenta

contra as empresas ldquoST Importaccedilotildees Ltdardquo e ldquoLojas Americanas SArdquo

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Paralelamente por verificar que as empresas ldquoComercial Destro Ltdardquo e ldquoDestro

Brasil Distribuiccedilatildeo Ltdardquo estavam atuando como encomendantes das importaccedilotildees realizadas pela

empresa ST Importaccedilotildees ambas as empresas foram intimadas a indicar quais mercadorias

foram adquiridas eou recebidas a qualquer tiacutetulo da empresa ST Importaccedilotildees no periacuteodo

de 01062011 a 31072012 das quais NAtildeO foram revendidas ou remetidas a qualquer tiacutetulo agraves

empresas B2W e Lojas Americanas tendo obtido em resposta de ambas as empresas que

TODAS as mercadorias recebidas de ST Importaccedilotildees foram repassadas agraves empresas B2W

e Lojas Americanas

Conforme constatado pela Autoridade Tributaacuteria as Declaraccedilotildees de

Importaccedilatildeo objeto do presente trabalho foram registradas na modalidade por

Encomenda figurando como importador a ldquoST Importaccedilotildeesrdquo e como adquirente a

ldquoComercial Destrordquo ou a ldquoDestro Brasilrdquo Ao teacutermino da fiscalizaccedilatildeo foi verificada a

existecircncia de um esquema de interposiccedilatildeo fraudulenta em operaccedilotildees de comeacutercio exterior

operacionalizado em conluio por dois grupos econocircmicos grupo LASA (Lojas Americanas SA)

e grupo DESTRO

Em seu Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal parte integrante do Auto de Infraccedilatildeo o

Auditor-Fiscal assim se manifesta sobre esta operaccedilatildeo comercial

















Entendeu o Auditor-Fiscal que houve operaccedilatildeo de importaccedilatildeo por encomenda






responsabilidade solidaacuteria pelo recolhimento dos tributos e pelas eventuais infraccedilotildees aduaneiras

seja porque todas tecircm interesse comum na situaccedilatildeo que constitui o fato gerador dos tributos seja

porque concorreram para a praacutetica da infraccedilatildeo ou dela se beneficiaram ou ainda por previsatildeo

expressa de lei haja visto participaccedilatildeo na ocultaccedilatildeo da real encomendante a Lojas Americanas

SA na operaccedilatildeo de comeacutercio exterior

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Os principais fatos que ensejaram a convicccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo de que as

empresas Lojas Americanas e B2W eram as reais adquirentes das mercadorias importadas e que

teria partido delas o planejamento de interpor uma terceira empresa (Comercial Destro ou Destro

Brasil) como aparente encomendante das mercadorias com a finalidade exclusiva de ocultar sua

participaccedilatildeo nas operaccedilotildees de importaccedilatildeo foram

1) A importadora direta (ST Importaccedilotildees) eacute controlada pelas Lojas Americanas e

pela B2W uacutenicas soacutecias daquela empresa e 100 dos administradores da ST Importaccedilotildees satildeo

comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por

elas A inter-relaccedilatildeo acima demonstra ser inverossiacutemil o desconhecimento por parte dos

administradores de ST Importaccedilotildees da destinaccedilatildeo final das mercadorias por ela importadas para

as empresas B2W e Lojas Americanas


Importaccedilotildees tem como seu soacutecio majoritaacuterio a empresa B2W Companhia Digital (9999)

enquanto Lojas Americanas (LASA) eacute seu soacutecio minoritaacuterio (001) Poreacutem o soacutecio controlador

da B2W companhia digital eacute Lojas Americanas SA com 6223 de seu capital Sendo assim

pode-se considerar que Lojas Americanas seja a controladora de fato da ST Importaccedilotildees

O grupo LASA controla aleacutem da rede de varejo das Lojas Americanas uma gama

de empresas com atuaccedilatildeo no comeacutercio eletrocircnico como o ldquoSubmarinordquo e o SHOPTIME Essas

empresas no entanto natildeo possuem CNPJ proacuteprio tratando-se de meras marcas comerciais

atuando em nome da B2W

2) Considerando os anos de 2010 e 2011 999 do total de vendas da ST

Importaccedilotildees (R$73990424782) foi destinado agrave empresa Comercial Destro e todas as

aquisiccedilotildees se deram a tiacutetulo de importaccedilatildeo por encomenda desta

3) Os uacutenicos fornecedores de mercadorias importadas agraves empresas Lojas

Americanas e B2W no periacuteodo de junho de 2011 a julho de 2012 foram Comercial Destro e

Destro Brasil Tanto Lojas Americanas quanto B2W encontram-se com suas habilitaccedilotildees para




5) Em pesquisa por amostragem em Declaraccedilotildees de Importaccedilatildeo registradas por

ST Importaccedilotildees e em NF-e de Entrada e de Saiacuteda emitidas por ST Importaccedilotildees e Comercial

Destro foram observadas algumas caracteriacutesticas nas operaccedilotildees comerciais tiacutepicas daquelas onde

ocorre a interposiccedilatildeo de terceiros tais como

a) Do prazo de emissatildeo das notas


nacionalizadas na ST Importaccedilotildees eacute de 10 (dez) dias o intervalo para emissatildeo da NF-e de Saiacuteda

das mesmas para a Comercial Destro e depois desta para B2W ou Lojas Americanas eacute inferior a

5 (cinco) dias

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Por amostragem a fiscalizaccedilatildeo estuda alguns prazos de emissatildeo de notas fiscais

das mercadorias entre eles cita as notas fiscais oriundas da DI nordm 111554052-3 desembaraccedilada

em 190811 e constata que foi de trecircs dias o periacuteodo entre a apropriaccedilatildeo das mercadorias

importadas pela ST Importaccedilotildees e sua destinaccedilatildeo agrave rede varejista da LASA Aponta ainda que

natildeo eacute este o uacutenico caso de curto prazo entre a entrada da mercadoria no estabelecimento do

importador e a destinaccedilatildeo ao grupo LASA

Tal celeridade denota que a mercadoria importada natildeo chegou sequer a ser

enviada aos depoacutesitos da importadora e da intermediaacuteria seguindo diretamente da zona

alfandegada para o destinataacuterio final as Lojas Americanas

b) Da composiccedilatildeo qualitativa e quantitativa das notas fiscais eletrocircnicas

Como regra para cada DI (Declaraccedilatildeo de Importaccedilatildeo) era emitido pela ST

Importaccedilotildees somente uma NF-e de Entrada em seu estabelecimento Apoacutes a entrada das

mercadorias na ST Importaccedilatildeo eram ldquovendidasrdquo todas as mercadorias oriundas da mesma DI

para a Comercial Destro no mesmo dia via de regra Contudo natildeo era emitida apenas uma NF-e

para Comercial Destro mas sim vaacuterias NF-e de Saiacuteda que coincidiam com a mesma quantidade

e conteuacutedo das NF-e de Saiacuteda emitidas pela Comercial Destro para filiais da B2W ou da Lojas

Americanas

Observando-se uma perfeita segregaccedilatildeo de destino da mercadoria nacionalizada

com destinaccedilatildeo preacutevia das mercadorias aos reais adquirentes antes mesmo do registro das DIs e

indicando tambeacutem o comando dos reais adquirentes quanto ao destino final das mercadorias

c) Do perfil das importaccedilotildees


Declaraccedilotildees de Importaccedilatildeo Dessas DIs apenas 8 natildeo foram destinadas agrave Comercial Destro ou

Destro Distribuiccedilatildeo e repassadas agraves empresas B2w e Lojas Americanas

A grande variedade de produtos nacionalizados (diversas NCM declaradas)

demonstra ser improvaacutevel que a adquirente das mercadorias a Comercial Destro atuasse no

mercado internacional num modelo de coleta de produtos e preccedilos para posterior oferta dessas

mercadorias agrave possiacuteveis clientes no mercado interno

Tal diversidade de produtos comercializados coaduna-se com empresas que atuam

no mercado num modelo de aquisiccedilatildeo de produtos especiacuteficos previamente encomendados por

clientes preacute-determinados

Tambeacutem no que tange aos valores cobrados pelo serviccedilo de importaccedilatildeo notou-se

que a diferenccedila entre o valor CIF (em reais) das mercadorias nacionalizadas pelo presente

esquema e o valor destas nas NF-e de Saiacutedas emitidas pela empresa ST Importaccedilotildees em favor da

Comercial Destro remonta a 1025 Etapa da operaccedilatildeo entre importador e encomendante onde

se espera o acreacutescimo no valor CIF das despesas operacionais e tributaacuterias cobrando-se ainda

um percentual de remuneraccedilatildeo sobre o total entre10 a 15 e natildeo de 25 sobre o valor CIF

como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

No mesmo sentido pode-se avaliar a diferenccedila entre o valor das mercadorias

constante das NF-e de Saiacutedas emitidas pela empresa ST Importaccedilotildees e das NF-e de Saiacuteda

emitidas pela Comercial Destro para os adquirentes finais remonta em 191 Acreacutescimo em

tese que seria suficiente tatildeo somente para cobertura de custo tributaacuterio com ICMS Deixando-se

de se auferir os efetivos lucros decorrente da operaccedilatildeo comercial

Tal fato espelha-se no sistema recorrente de prejuiacutezolucro reduzido que a

empresa Comercial Destro tem apresentado conforme consta de suas Demonstraccedilotildees

Financeiras apresentadas nas DIPJ entregues a RFB contrariando o seu propoacutesito negocial final

ou seja a obtenccedilatildeo de lucros

d) Dos lacres

Em vaacuterias NF-e das amostras analisadas verificou-se que o nuacutemero do lacre

aposto agraves mercadorias constantes da NF-e de Saiacuteda das mercadorias da ST Importaccedilotildees era o

mesmo nuacutemero do lacre aposto agraves mercadorias constantes das NF-e de Saiacuteda da Comercial

Destro com destino agraves empresas B2W e Lojas Americanas

Aleacutem de natildeo haver alteraccedilatildeo da embalagem utilizada no transporte da mercadoria

ndash pela manutenccedilatildeo dos lacres apostos em todas as etapas de transporte - sequer ocorreu alteraccedilatildeo

do veiacuteculo de transporte utilizado ndash pois em alguns casos eram idecircnticas as placas dos veiacuteculos


e) Das marcas


demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importaccedilotildees possuem marcas cuja

propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W Portanto as empresas Comercial Destro e

Destro Brasil natildeo seriam as reais adquirentes dessas mercadorias jaacute que natildeo poderiam

comercializaacute-las livremente em territoacuterio nacional sem o consentimento dos detentores do

direito havendo aiacute notoacuteria preacute-destinaccedilatildeo desses produtos aos pontos de venda das empresas

Lojas Americanas e B2W os reais adquirentes

A autoridade autuante pondera que nem a ST Importaccedilotildees e nem o Grupo

DESTRO possuem filiais registradas no Rio de Janeiro e que a ST Importaccedilotildees compartilha com

as empresas Lojas Americanas e B2W todos os seus diretores Dessa forma infere que essas

decisotildees de importaccedilatildeo seriam tomadas nas dependecircncias das Lojas Americanas B2W cujas

sedes dividem o mesmo endereccedilo agrave Rua Sacadura Cabral ndeg 102 - Gamboa Rio de Janeiro ndash

RJ

A empresa ST Importaccedilotildees foi intimada a apresentar troca de correspondecircncias ou

e-mails com os fornecedores e com os clientes demonstrando como eram feitos os pedidos e

apresentou correspondecircncias eletrocircnicas onde pode se constatar que em nenhum deles eacute citado

qualquer dos encomendantes (Comercial Destro ou Destro Brasil)

Contudo pode-se encontrar menccedilotildees ao cliente SHOPTIME demonstrando que

os funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees sabiam para quem eram destinadas as mercadorias e quem

eram seus verdadeiros clientes

Fl 20866DF CARF MF


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apresentadas no periacuteodo da fiscalizaccedilatildeo (jun11 a jul12) a empresa dispunha de apenas 6

funcionaacuterios sendo um deles a sra Cristiane Maria do Nascimento soacutecia administradora da

Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda


funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees aparece tambeacutem na Declaraccedilatildeo de Imposto de Renda retido na

Fonte (DIRF) da Orsilog referente ao ano de 2011 indicando possuir viacutenculo empregatiacutecio

tambeacutem com a Orsilog


possuem caixas de correio vinculadas agrave empresa Feniacutecia Despacho Aduaneiro SA indicando

serem de fato funcionaacuterios desta empresa que se confunde com a empresa Orsilog

No iniacutecio de suas atividades a ST Importaccedilotildees operava apenas para a empresa

SHOPTIME com exclusividade Apoacutes a aquisiccedilatildeo da SHOPTIME pelo Grupo LASA no

segundo semestre de 2005 a empresa ST Importaccedilotildees passou a operar para esta organizaccedilatildeo e

por conseguinte para a impugnante


terminaccedilatildeo ldquob2winccomrdquo indicando tratar-se de funcionaacuterio da B2W que acompanhou

pessoalmente as tratativas desta importaccedilatildeo em razatildeo de ser ela e natildeo o Grupo DESTRO uma

das reais encomendantes da mercadoria

Observou-se tambeacutem que em quase todos emails aparece como remetente

destinataacuterio ou ciente por coacutepia alguma caixa de correio com o provedor ldquofeniciacomexrdquo o que

fez a fiscalizaccedilatildeo indagar sobre qual o tipo de relaccedilatildeo existiria entre a ST Importaccedilotildees e a


Em resposta a ST Importaccedilotildees informou que Feniacutecia ldquoadministra as contas a

pagar da intimada no que diz respeito a despesas com despacho aduaneiro tais como frete

seguro Adicional de Frete de Marinha Mercante capatazia entre outrosrdquo mas sem apresentar

qualquer contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo firmado entre as empresas

Tambeacutem intimada a apresentar todos os instrumentos contratuais e acordos

firmados em qualquer momento a ST Importaccedilotildees entregou o Contrato de Locaccedilatildeo de 2007

entre ST Importaccedilotildees e a empresa Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda CNPJ 958630560001-

86 tendo por objeto o galpatildeo comercial situado na rua Principal (tambeacutem chamada de Walter

Joseacute Correia) sn lote 9 Centro Empresarial Sertatildeo do Maruim Satildeo Joseacute SC

A empresa Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda fica sediada agrave rua Joseacute

Gonzaga Regina Lima nordm 65 Kobrasol Satildeo JoseacuteSC mesmo endereccedilo da empresa Feniacutecia

Despacho Aduaneiro que laacute permaneceu ateacute abril2012 tendo ambas mudado de endereccedilo para

a Rua Koesa nordm 298 Kobrasol Satildeo JoseacuteSC

Em extratos bancaacuterios apresentados pela ST Importaccedilotildees verificou-se que a

empresa Feniacutecia Despacho Aduaneiro pagou aleacutem das despesas relacionadas ao despacho


Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Tambeacutem fora apresentado contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos com a Orsilog

Soluccedilotildees em Logiacutestica que se obriga a prestar os seguintes serviccedilos agrave ST Importaccedilotildees dentre

outros






4) Desembaraccedilo aduaneiro das mercadorias importadas pela ST Importaccedilotildees

desde a preparaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Importaccedilatildeo (DI) incluindo a classificaccedilatildeo dos itens e os

registros necessaacuterios para iniciar o processo de importaccedilatildeo junto ao SISCOMEX pagamento dos

impostos taxas e fretes representaccedilatildeo junto aacute Receita Federal ateacute a efetiva liberaccedilatildeo da

importaccedilatildeo

5) Elaborar a folha de pagamento e controlar os pagamentos aos funcionaacuterios da


6) Realizar a movimentaccedilatildeo e o controle dos materiais e equipamentos importados

pela ST Importaccedilotildees desde a liberaccedilatildeo na Inspetoria da Receita Federal ateacute o despacho dessas

mercadorias para os clientes da ST Importaccedilotildees incluindo carregamentos descarregamentos

recebimento conferecircncia armazenagem embalagem controle do estoque com inventaacuterios

rotativos emissatildeo de notas fiscais e despacho rodoviaacuterio ou aeacutereo



acessoacuterios que a levou a investigar a origem de tais mercadorias a serem fornecidas Pode-se

verificar que as mercadorias eram importadas para o grupo Destro na modalidade de encomenda

Contudo era entregue diretamente da ST Importaccedilotildees agrave Orsilog Soluccedilotildees por doaccedilatildeo havendo

portanto declaraccedilatildeo falsa no preenchimento das Declaraccedilotildees de Importaccedilatildeo

A empresas Feniacutecia Despacho Aduaneiro SA e Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica

Ltda se confundem pois aleacutem das pessoas juriacutedicas compartilharem do mesmo endereccedilo seus


Quanto agrave criaccedilatildeo da empresa ST Importaccedilotildees a fiscalizaccedilatildeo conclui que consiste

de fato em

1) uma diretoria localizada no Rio de Janeiro composta pelas mesmas pessoas

que administram as empresas destinataacuterias finais das mercadorias e detentoras dos direitos das

marcas (B2W e Lojas Americanas)

2) uma empresa (Orsilog Soluccedilotildees em Logiacutestica Ltda) contratada para executar

todas as atividades relacionadas ao desembaraccedilo das mercadorias manuseio da carga e envio aos

destinataacuterios bem como efetuar a contabilidade o controle de contas a pagar e a receber e o

pagamento dos proacuteprios funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees

Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

3) os seus proacuteprios funcionaacuterios trabalham em um galpatildeo alugado de propriedade

da mesma empresa que administra todas as atividades da ST Importaccedilotildees (Orsilog) sendo que

parte deles administra ou trabalha na empresa Orsilog ou trabalha de fato para a empresa de

despachos aduaneiros Feniacutecia que eacute quem efetua todas as operaccedilotildees para as quais a Orsilog foi

contratada (atividades relacionadas ao desembaraccedilo de mercadorias controle de contas a pagar e

pagamento dos funcionaacuterios da ST Importaccedilotildees) mas natildeo possui nenhum viacutenculo formal

nenhum tipo de contrato com a ST Importaccedilotildees

As Lojas Americanas e a B2W ao inveacutes de contratarem a importaccedilatildeo de suas

mercadorias diretamente de uma trading (Orsilog ndash Feniacutecia) montaram uma pessoa juriacutedica (ST

Importaccedilotildees) com o uacutenico objetivo de figurar como contratante junto agrave Trading e natildeo elas

Este esquema de importaccedilatildeo atraveacutes de empresas interpostas mostra-se

bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W pois permite a elas fugir do IPI de saiacuteda

das mercadorias e da observacircncia ao valor tributaacutevel miacutenimo na apuraccedilatildeo da base de

caacutelculo deste imposto

Caso as Lojas Americanas ou B2W realizassem importaccedilotildees diretas estariam

sujeitas ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas pois ambas

estariam equiparadas a estabelecimento industrial


tramitaccedilatildeo das mercadorias desde o seu desembaraccedilo ateacute a destinaccedilatildeo ao Grupo LASA tendo

como base um documento interno do Grupo a Purchase Order (PO) que vincula as vaacuterias etapas

logiacutesticas

Os documentos que instruem as importaccedilotildees e as remessas internas das

mercadorias que abastecem o Grupo LASA contecircm desde sua origem o respectivo ndeg da PO

sendo possiacutevel estabelecer o encadeamento das operaccedilotildees com base nesta informaccedilatildeo e tambeacutem

na comparaccedilatildeo da descriccedilatildeo das mercadorias e nas quantidades informadas

Cotejando as informaccedilotildees concluiu que o nuacutemero do pedido informado no campo

de observaccedilotildees das Notas Fiscais de saiacuteda da Comercial Destro para B2W ou Lojas Americanas

no periacuteodo desta fiscalizaccedilatildeo eacute formado sempre pelo nuacutemero da Nota Fiscal de saiacuteda da ST

Importaccedilotildees acrescido apenas de um diacutegito a mais no iniacutecio do nuacutemero constando juntamente

sempre o mesmo nuacutemero de PO - purchase order que fora expresso nas informaccedilotildees

complementares da DI

A fiscalizaccedilatildeo ainda faz uma anaacutelise das NCM mais importadas pela Comercial

Destro concluindo que entre as cinco NCM mais importadas quatro satildeo feitas por encomenda agrave



terceiros foram feitas pela ST Importaccedilotildees e destinadas agraves empresas B2W e Lojas Americanas

Por outro lado dentre as 14 NCM de aquisiccedilotildees diretas da Comercial Destro

nenhuma foi realizada por encomenda agrave ST Importaccedilotildees Portanto conclui que as importaccedilotildees

por encomenda agrave ST Importaccedilotildees e repassadas agrave B2W e agraves Lojas Americanas foram especiacuteficas e

diferentes do resto das mercadorias comercializadas pela Comercial Destro

Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Em outro estudo sobre os dados dos dez maiores fornecedores versus os dez

maiores clientes da Comercial Destro verificou-se que a ST Importaccedilotildees responde por 2815


Dessa forma a fiscalizaccedilatildeo atribui que se usou a ST Importaccedilotildees como braccedilo do

grupo LASA para realizar a importaccedilatildeo das mercadorias comercializadas por ela As

mercadorias importadas pela ST Importaccedilotildees satildeo inicialmente revendidas agraves empresas do grupo

DESTRO este atuando no esquema como mero intermediaacuterio eou transportador que as revende

em seguida aos pontos de venda do grupo LASA incluindo as Lojas Americanas

A fiscalizaccedilatildeo atribuiu a sujeiccedilatildeo passiva por solidariedade tambeacutem agraves

empresas Comercial Destro e ST Importaccedilotildees que participaram de forma decisiva na

ocultaccedilatildeo da empresa Lojas Americanas ficando obrigadas ao recolhimento dos tributos e das

multas por infraccedilotildees aduaneiras seja porque todas tecircm interesse comum na situaccedilatildeo que

constitui o fato gerador dos tributos seja porque concorreram para a praacutetica da infraccedilatildeo ou dela

se beneficiaram ou ainda por previsatildeo expressa de lei (vide arts 124 I e II da Lei ndeg 5172 de

1966 - CTN arts 32 paraacutegrafo uacutenico d e 95 VI do Decreto-Lei ndeg 37 de 1966)

Apesar da existecircncia dos inuacutemeros e fortes indiacutecios acima relatados de que o

Recorrente Lojas Americanas SA era o real encomendante das mercadorias importadas pela ST

Importaccedilotildees e a ela repassadas com a intermediaccedilatildeo da DESTRO e que se constituem no objeto

do presente Auto de Infraccedilatildeo os argumentos de defesa do contribuinte e dos responsaacuteveis

solidaacuterios foram os seguintes

Em 17042018 a empresa Comercial Destro Ltda doravante denominada

DESTRO apresentou Recurso Voluntaacuterio fls 25868 a 25947 nos seguintes termos

1 nulidade do acoacuterdatildeo recorrido pela negativa de baixa dos autos em diligecircncia para a

realizaccedilatildeo de periacutecia


3 impossibilidade da inclusatildeo da recorrente como devedora solidaacuteria com base no art

124 I do CTN


5 pena de perdimento e multa para revendas aplicaccedilatildeo da lei no tempo Decreto nordm

80102013

6 preclusatildeo loacutegica e da falta de motivaccedilatildeo para revisatildeo aduaneira sem o competente

lanccedilamento de revisatildeo de ofiacutecio

7 ausecircncia de motivaccedilatildeo faacutetica e impossibilidade juriacutedica para capitular fato diverso

impossibilidade juriacutedica de desconsiderar a operaccedilatildeo de importaccedilatildeo por encomenda pela

Comercial Destro agrave ST Importaccedilotildees


impossibilidade de enquadramento do dano ao eraacuterio ocultaccedilatildeo x interposiccedilatildeo de

terceiros

9 nulidade do auto de infraccedilatildeo pela desconsideraccedilatildeo e retirada de elementos de defesa

apresentados em resposta aos termos de intimaccedilotildees direcionados a ST Importaccedilatildeo e a

ora recorrente Comercial Destro

Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





Em 26042018 a empresa Lojas Americanas SA doravante denominada

LASA apresentou Recurso Voluntaacuterio fls 26028 a 26072 nos seguintes termos




fraudulenta



Em 30052018 a empresa ST Importaccedilotildees LTDA doravante denominada

ST apresentou Recurso voluntaacuterio fls 26274 a 26318 nos seguintes termos




fraudulenta



A LASA afirma que segundo a legislaccedilatildeo aplicaacutevel a ocultaccedilatildeo do sujeito

passivo deve ocorrer mediante fraude ou simulaccedilatildeo e a uacutenica presunccedilatildeo possiacutevel seria na

ocorrecircncia de interposiccedilatildeo fraudulenta de pessoas nos casos em que as partes natildeo comprovem a

origem disponibilidade e transferecircncia de recursos empregados No caso a Fiscalizaccedilatildeo

entendeu estar diante de uma interposiccedilatildeo fraudulenta real natildeo havendo presunccedilatildeo por isso natildeo

houve investigaccedilatildeo quanto a origem disponibilidade e transferecircncia de recursos centrando

esforccedilos em demonstrar que a logiacutestica da operaccedilatildeo foi efetuada para atender encomendante

predeterminado Assim entende que entende que para se imputar a pena eacute necessaacuterio se

demonstrar a maacute-feacute e o dolo da recorrente em causar dano ao eraacuterio

Com relaccedilatildeo agrave fraude afirma que natildeo haacute nos autos qualquer indicaccedilatildeo de

prejuiacutezo que teria sido causado ao eraacuterio pela importaccedilatildeo dos produtos pela ST mediante

encomenda da DESTRO E que com a participaccedilatildeo das empresas ST e DESTRO ocorre um

maior recolhimento de tributos em favor do fisco quando comparado com a importaccedilatildeo

direta ou por encomenda Todas as empresas satildeo tributadas pelo Lucro Real logo todo o lucro

auferido nas operaccedilotildees de importaccedilatildeo e revenda satildeo tributados

Se a importaccedilatildeo fosse efetuada diretamente pela LASA haveria um

recolhimento menor de IRPJ CSLL PIS e Cofins E quanto ao IPI natildeo prospera a quebra

Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

da cadeia jaacute que vaacuterios produtos importados estatildeo sujeitos a aliacutequota zero Sobre a

incidecircncia do IPI sobre a revenda de produtos importados existe questionamento sobre sua

aplicabilidade no STF RE nordm 946648

Como se vecirc os recorrentes apresentam justificativas em sua maioria

meramente formais e apenas umas poucas materiais tratando do meacuterito para uma

pequena parte dos indiacutecios contra eles imputados pela Fiscalizaccedilatildeo silenciando quanto aos

demais

Em seu voto a Conselheira Relatora afirma que eacute detalhada a relaccedilatildeo entre as

empresas Orsitec Orsilog e Feniacutecia Despachos com confusatildeo empresarial entre elas

funcionando no mesmo local e com mesmos diretoressoacutecios A empresa ST possui

estabelecimento em imoacutevel locado pela Orsitec e os funcionaacuterios da ST possuem caixa de e-

mails em nome da Feniacutecia Os funcionaacuterios da ST que aparentam ser funcionaacuterios ou possuiacuterem

alguma conexatildeo com as empresas de despacho desconhecem a participaccedilatildeo da DESTRO mas

conhecem os clientes a quem se destinam as mercadorias LASA SHOPTIME (marca comercial

da B2W) Os salaacuterios dos funcionaacuterios da ST satildeo pagos pela Feniacutecia Despachos

Em seguida a Conselheira Relatora conclui que ldquoDe todo o conjunto analisado

resta claro que a real adquirente das mercadorias era a LASA que a ST era uma empresa

comandada pela LASA inclusive com sua existecircncia e funcionamento dependente das empresas

de despacho e da real adquirente LASArdquo

Poreacutem em seguida afirma que

A maioria dos casos analisados no CARF envolvem a interposiccedilatildeo presumida por isso a

fiscalizaccedilatildeo se debruccedila em provar qual eacute a capacidade operacional e financeira das



Para em seguida trazer nova conclusatildeo


capacidade financeira e operacional natildeo foi questionada e funcionando haacute muitos anos

no mercado por isso a fiscalizaccedilatildeo identificou a praacutetica de ocultaccedilatildeo comprovada

Eacute fato que houve a ocultaccedilatildeo da real adquirente por diversos elementos conforme jaacute

debatido anteriormente No entanto no comando do art23 caput V sectsect 1ordm e 3ordm do

Decreto-Lei nordm 145576 com a redaccedilatildeo dada pelo art 59 da Lei nordm 1063702 e pela Lei

nordm 1235010 a ocultaccedilatildeo deve ocorrer mediante fraude ou simulaccedilatildeo

Apoacutes colacionar algumas decisotildees de julgados deste CARF a Conselheira

Relatora apresenta sua conclusatildeo final


DESTRO na cadeia comercial e que esta seria apenas uma mera repassadora das

mercadorias importadas da ST para a LASA empresas do mesmo grupo econocircmico

Assim a verdadeira encomendante seria a LASA tendo a DESTRO se prestado ao

papel de mera interposta pessoa



analisada acima e confrontada pelas recorrentes Tambeacutem natildeo haacute qualquer prova no

sentido de demonstrar o intuito doloso das partes em praticar uma determinada operaccedilatildeo

Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

e declarar operaccedilatildeo de outra natureza com o fim de obter alguma vantagem em


E como se sabe em lanccedilamentos para aplicaccedilatildeo da multa por conversatildeo de pena de

perdimento eacute ocircnus de a Fiscalizaccedilatildeo provar de maneira cabal as suas acusaccedilotildees Nesse


()

Com isso nesse cenaacuterio entendo que a autuaccedilatildeo natildeo merece prosperar em razatildeo de

carecircncia probatoacuteria por parte da Fiscalizaccedilatildeo que natildeo demonstrou de maneira

inequiacutevoca a ocorrecircncia da fraude ou simulaccedilatildeo

A partir deste ponto passo a expor as razotildees da minha divergecircncia em relaccedilatildeo agrave

ilustre Conselheira Relatora

A Autoridade Fiscal realizou extenso trabalho coletando as mais variadas provas

e indiacutecios realizou diligecircncias procedeu a circularizaccedilatildeo junto a terceiros e apresentou

detalhadamente o esquema montado pelas empresas do grupo LASA e do grupo DESTRO em

conjunto com as empresas ST Orsilog e Feniacutecia com o objetivo de ocultar o real adquirente das

mercadorias a Lojas Americanas mediante a interposiccedilatildeo fraudulenta das empresas DESTRO

como adquirente das mercadorias importadas pela ST quando o real adquirente era a Lojas

Americanas Assim natildeo entendo que a autuaccedilatildeo possa ser cancelada por ldquocarecircncia

probatoacuteriardquo

A operaccedilatildeo que se buscou montar para ocultar o real adquirente das mercadorias eacute

totalmente desnecessaacuteria sendo inverossiacutemil imaginar um ganho comercial em uma operaccedilatildeo na

qual a ST empresa que pertence ao grupo LASA importa mercadorias que ao final satildeo

totalmente destinadas agrave Lojas Americanas sua proprietaacuteria mas que antes disso realize uma

venda para a DESTRO para que somente entatildeo a DESTRO revenda estas mercadorias em sua

integralidade para a Lojas Americanas

Apesar de alegar um suposto foco em operaccedilotildees de abertura de lojas fiacutesicas

deixando a logiacutestica da distribuiccedilatildeo de seus produtos para a DESTRO empresa especializada em

distribuiccedilatildeo e com grande capilaridade natildeo consegue explicar porque as mercadorias natildeo

importadas pela ST Importaccedilotildees tendo como adquirente a Lojas Americanas que entatildeo faria um

contrato de distribuiccedilatildeo de suas mercadorias com a DESTRO como eacute usual no mercado de

terceirizaccedilatildeo de logiacutestica

Introduzir uma operaccedilatildeo de importaccedilatildeo por encomenda entre a ST e a DESTRO e

uma outra operaccedilatildeo de revenda entre a DESTRO e a Lojas Americanas natildeo traz qualquer ganho

para a Lojas Americanas Ao contraacuterio em condiccedilotildees normais teria que arcar com o lucro da

DESTRO nesta revenda e depois ainda arcar com os custos de sua contrataccedilatildeo para realizar a

distribuiccedilatildeo

Na verdade como bem ressaltado pelo Auditor-Fiscal o objetivo das Lojas

Americanas era se ocultar como real adquirente conduta que configura dano eraacuterio natildeo com a

sonegaccedilatildeo de tributos mas com uma infraccedilatildeo de caraacuteter aduaneiro por subtrair da Fiscalizaccedilatildeo

Aduaneira o controle da operaccedilatildeo e o conhecimento dos reais participantes A Conselheira

Relatora apontou essa questatildeo ao trazer agrave colaccedilatildeo o voto abaixo transcrito no Acoacuterdatildeo nordm 3401-

Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

004383 de 26 de fevereiro de 2018 votaccedilatildeo unacircnime do Conselheiro Relator Rosaldo

Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2





constituiacuterem dano ao Eraacuterio satildeo punidas com a pena de perdimento das mercadorias (ou

coa multa que o substitui nas hipoacuteteses legalmente previstas no sect 3o do referido artigo

23) Eacute inoacutecua assim a discussatildeo sobre a existecircncia de dano ao Eraacuterio nos









Entretanto apesar da subsunccedilatildeo do presente caso concreto ao disposto no art 23

caput V do Decreto-Lei nordm 145576 jaacute se revelar cristalina ainda assim o Auditor-Fiscal

Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

destacou que esta operaccedilatildeo acarreta a chamada ldquoquebra da cadeia do IPIrdquo pela natildeo observacircncia

do Valor Tributaacutevel Miacutenimo




deste imposto




A partir da narrativa fiscal depreende-se que a imputaccedilatildeo eacute de que os negoacutecios

juriacutedicos realizados entre a Lojas Americanas e a DESTRO satildeo nulos em decorrecircncia de serem

operaccedilotildees meramente simuladas com o objetivo de dissimularocultar a real operaccedilatildeo existente

que eacute a importaccedilatildeo direta da ST Importaccedilotildees para a Lojas Americanas

O Coacutedigo Civil de 2002 em seu art 167 assim trata da simulaccedilatildeo

Art 167 Eacute nulo o negoacutecio juriacutedico simulado mas subsistiraacute o que se dissimulou se

vaacutelido for na substacircncia e na forma

sect 1ordm Haveraacute simulaccedilatildeo nos negoacutecios juriacutedicos quando

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas agraves quais

realmente se conferem ou transmitem

II - contiverem declaraccedilatildeo confissatildeo condiccedilatildeo ou claacuteusula natildeo verdadeira

III - os instrumentos particulares forem antedatados ou poacutes-datados

sect 2ordm Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-feacute em face dos contraentes do negoacutecio

juriacutedico simulado

Flaacutevio Tartuce em sua obra Direito Civil vol 03 2019 afirma sobre a

simulaccedilatildeo

Partindo para o seu conceito na simulaccedilatildeo haacute um desacordo entre a vontade declarada

ou manifestada e a vontade interna Em suma haacute uma discrepacircncia entre a vontade e

a declaraccedilatildeo entre a essecircncia e a aparecircncia

()

Na simulaccedilatildeo as duas partes contratantes estatildeo combinadas e objetivam iludir terceiros

Como se percebe sem duacutevida haacute um viacutecio de repercussatildeo social equiparaacutevel agrave fraude

contra credores mas que gera a nulidade e natildeo anulabilidade do negoacutecio celebrado

conforme a inovaccedilatildeo constante do art 167 do CC

()

Como jaacute foi expresso o art 167 do CC2002 reconhece a nulidade absoluta do

negoacutecio juriacutedico simulado mas prevecirc que subsistiraacute o que se dissimulou se vaacutelido

for na substacircncia e na forma O dispositivo trata da simulaccedilatildeo relativa aquela em que

na aparecircncia haacute um negoacutecio e na essecircncia outro

Dessa maneira percebe-se na simulaccedilatildeo relativa dois negoacutecios um aparente (simulado)

e um escondido (dissimulado) Eventualmente esse negoacutecio camuflado pode ser tido

como vaacutelido no caso de simulaccedilatildeo relativa Segundo o Enunciado n 153 do CJFSTJ

Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

tambeacutem aprovado na III Jornada de Direito Civil em 2004 ldquona simulaccedilatildeo relativa o

negoacutecio simulado (aparente) eacute nulo mas o dissimulado seraacute vaacutelido se natildeo ofender a lei

nem causar prejuiacutezo a terceirosrdquo

()

Feitas tais consideraccedilotildees e seguindo-se no estudo do tema o art 167 sect1ordm do CC

elenca hipoacuteteses em que ocorre a simulaccedilatildeo a saber

a) De negoacutecios juriacutedicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas

daquelas agraves quais realmente se conferem ou transmitem (simulaccedilatildeo subjetiva)

()

Sem prejuiacutezo desses casos em outros a simulaccedilatildeo pode estar presente todas as vezes

que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta Isso

faz com que o rol previsto no art 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus

apertus) e natildeo taxativo (numerus clausus)

()

A partir de todas essas conclusotildees quanto ao conteuacutedo a simulaccedilatildeo pode ser assim

classificada

a) Simulaccedilatildeo absoluta ndash situaccedilatildeo em que na aparecircncia se tem determinado negoacutecio mas

na essecircncia a parte natildeo deseja negoacutecio algum()

b) Simulaccedilatildeo relativa ndash situaccedilatildeo em que o negociante celebra um negoacutecio na

aparecircncia mas na essecircncia almeja outro ato juriacutedico conforme outrora

exemplificado quanto ao comodato e agrave locaccedilatildeo A simulaccedilatildeo relativa mais comum de

ocorrer na praacutetica pode ser assim subclassificada

- Simulaccedilatildeo relativa subjetiva ndash caso em que o viacutecio social acomete elemento

subjetivo do negoacutecio pessoa com que o mesmo eacute celebrado (art 167 sect1ordm I do CC) A

parte celebra o negoacutecio com uma parte na aparecircncia mas com outra na essecircncia

entrando no negoacutecio a figura do testa de ferro laranja ou homem de palha que

muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negoacutecio

juriacutedico ou contrato Trata-se do negoacutecio juriacutedico celebrado por interposta pessoa

A fraude por sua vez foi conceituada por Leandro Paulsen em sua obra Direito

Tributaacuterio 11ordf ed 2009 agrave paacuteg 1033 com base na Lei nordm 450264

Conceito de Fraude Lei nordm 450264 ldquoArt 72 Fraude eacute tocircda accedilatildeo ou omissatildeo dolosa

tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente a ocorrecircncia do fato gerador da

obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal ou a excluir ou modificar as suas caracteriacutesticas

essenciais de modo a reduzir o montante do impocircsto devido a evitar ou diferir o seu

pagamentordquo

Conforme a narrativa fiscal a Lojas Americanas buscou se ocultar da operaccedilatildeo de

aquisiccedilatildeo direta das mercadorias importadas pela ST Importaccedilotildees atraveacutes da simulaccedilatildeo de uma

operaccedilatildeo anterior de venda da importadora para a DESTRO com o objetivo (presente

portanto o dolo) de modificar uma caracteriacutestica essencial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria qual

seja o aspecto pessoal da norma tributaacuteria substituindo a verdadeira operaccedilatildeo de importaccedilatildeo

por encomenda realizada entre os sujeitos A e C por uma operaccedilatildeo de importaccedilatildeo por

encomenda realizada inicialmente entre A e B e em seguida uma operaccedilatildeo de venda entre B e C

reduzindo assim o montante do IPI devido

Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Assim a fraude estaria sendo levada a efeito por meio de uma simulaccedilatildeo

Obviamente natildeo eacute possiacutevel extrair da mente dos autores da suposta simulaccedilatildeo se

tal operaccedilatildeo foi preparada com o objetivo de lesar o Fisco ou ocultar-se da operaccedilatildeo de

importaccedilatildeo reduzindo fraudulentamente o montante do IPI devido

Tal conclusatildeo somente poderaacute ser alcanccedilada atraveacutes da anaacutelise das circunstacircncias

do caso concreto sopesando os fatos trazidos aos autos verificando a razoabilidade e a loacutegica da

recorrente em realizar suas operaccedilotildees nos moldes descritos comparando com o que eacute normal e

usualmente esperado em tais situaccedilotildees constatando se os benefiacutecios que se alega obter realmente

ocorreram

E por tudo quanto exposto na accedilatildeo fiscal e novamente relatado nesta Declaraccedilatildeo

de Voto entendo que todos os envolvidos na operaccedilatildeo tiveram a vontade livre e consciente de

praticar a conduta descrita no art 23 inciso V do Decreto-Lei nordm 145576 devendo ser mantida

a autuaccedilatildeo e a responsabilizaccedilatildeo solidaacuteria

(assinado digitalmente)

Laacutezaro Antocircnio Souza Soares

Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

Por bem descrever os fatos reproduzo o relatoacuterio que consta no acoacuterdatildeo da DRJ

Trata o presente processo de auto de infraccedilatildeo agraves fls 0209 acompanhado do Relatoacuterio

Fiscal agraves fls 1090 lavrado para exigecircncia do creacutedito tributaacuterio no valor de

R$306560158 (trecircs milhotildees sessenta e cinco mil seiscentos e um reais e cinquenta e

oito centavos) referente agrave multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias

estrangeiras natildeo localizadas e importadas mediante ocultaccedilatildeo do sujeito passivo nos

termos do art 23 caput V sectsect 1ordm e 3ordm do Decreto-Lei nordm 145576 com a redaccedilatildeo dada

pelo art 59 da Lei nordm 1063702 e pela Lei nordm 1235010

A multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias abrange as mercadorias

destinadas agrave empresa Lojas Americanas (real encomendante oculto) investigadas no

periacuteodo de junho de 2011 a julho de 2012 e identificado registros de DIs entre

09042012 e 31072012 nas quais a empresa DESTRO BRASIL eacute declarada como

encomendante da importaccedilatildeo

Primeiramente cabe indicar as pessoas juriacutedicas citadas no relatoacuterio fiscal e destacar as

que estatildeo sendo responsabilizadas tributariamente neste processo fiscal Uma vez que a

anaacutelise do esquema fraudulento foi realizada sobre dois grupos econocircmicos grupo

LASA e grupo DESTRO

No grupo LASA foram destacadas para anaacutelise fiscal as empresas abaixo por possuiacuterem

estreitas ligaccedilotildees tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas

Lojas Americanas SA (a interessada) situada no Rio de JaneiroRJ

B2W Companhia Digital - CNPJ 007765740006-60 situada no Rio de

JaneiroRJ

ST Importaccedilotildees Ltda - CNPJ 028672200001-42 situada em Satildeo JoseacuteSC

QSM Distribuidora e Logiacutestica Ltda - CNPJ 080608520001-86 situada

em ItajaiacuteSC

Jaacute o grupo DESTRO eacute composto por duas empresas operacionais a Destro Brasil

Distribuiccedilatildeo Ltda de JundiaiacuteSP (CNPJ134954870001-72) e Comercial Destro Ltda

de CascavelPR (CNPJ 760624880007-39) Juntas elas satildeo responsaacuteveis por uma rede

de distribuiccedilatildeo no atacado que fornece principalmente gecircneros alimentiacutecios produtos de

higiene e limpeza eletroeletrocircnicos e produtos de utilidades para o lar

Aleacutem dessas empresas o grupo DESTRO possui uma holding que concentra o capital

empregado a Destro Participaccedilotildees SA de JundiaiacuteSP (CNPJ 126127450001-90)

Ateacute julho de 2012 a filial da Comercial Destro atuou no esquema de interposta pessoa

figurando como encomendante nas DIs autuadas neste processo

A empresa Destro Brasil foi constituiacuteda em 14032011 e apresenta sede na Rua Andreacute

Costa nordm 2002 bairro Engordadouro municiacutepio de Jundiaiacute ndash SP A matriz da Destro

Brasil eacute a destinataacuteria intermediaacuteria das mercadorias nacionalizadas nas Declaraccedilotildees de

Importaccedilatildeo ora em anaacutelise

Quanto agraves instalaccedilotildees da empresa Destro Brasil a fiscalizaccedilatildeo pesquisou na internet

(Google Maps) o endereccedilo declarado pela empresa o local de destino das mercadorias

nacionalizadas e observou que o imoacutevel pertence ao Grupo Destro Trata-se de imoacutevel

com caracteriacutesticas de industrial eou de depoacutesito de mercadorias indicando a

princiacutepio capacidade operacional da empresa suportar a movimentaccedilatildeo de mercadorias

oriundas das operaccedilotildees de comeacutercio exterior registradas em seu nome

Fl 20834DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





Destro























de 2012









mercadorias











Fl 20835DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





SA


































Fl 20836DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






















LASA















mercadorias









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Processo nordm 100747202432016-23




















Dos LACRES









Das MARCAS


















Fl 20838DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23











Brasil)















Orsilog
















Fl 20839DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































aeacutereo




Fl 20840DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









fato em






















deste imposto

















Fl 20841DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





Destro























de 2012









mercadorias











Fl 20835DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





SA


































Fl 20836DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






















LASA















mercadorias









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Dos LACRES









Das MARCAS


















Fl 20838DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23











Brasil)















Orsilog
















Fl 20839DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































aeacutereo




Fl 20840DF CARF MF


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fato em






















deste imposto

















Fl 20841DF CARF MF


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Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





SA


































Fl 20836DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






















LASA















mercadorias









Fl 20837DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




















Dos LACRES









Das MARCAS


















Fl 20838DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23











Brasil)















Orsilog
















Fl 20839DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































aeacutereo




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Processo nordm 100747202432016-23









fato em






















deste imposto

















Fl 20841DF CARF MF


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Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





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classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






















LASA















mercadorias









Fl 20837DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




















Dos LACRES









Das MARCAS


















Fl 20838DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23











Brasil)















Orsilog
















Fl 20839DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































aeacutereo




Fl 20840DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









fato em






















deste imposto

















Fl 20841DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




















Dos LACRES









Das MARCAS


















Fl 20838DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23











Brasil)















Orsilog
















Fl 20839DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































aeacutereo




Fl 20840DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









fato em






















deste imposto

















Fl 20841DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23











Brasil)















Orsilog
















Fl 20839DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































aeacutereo




Fl 20840DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









fato em






















deste imposto

















Fl 20841DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































aeacutereo




Fl 20840DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









fato em






















deste imposto

















Fl 20841DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









fato em






















deste imposto

















Fl 20841DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Americanas





Destro
























Fl 20842DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







no art 124 I do CTN



nordm 80102013








de terceiros
















Fl 20843DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


fraudulenta








fraudulenta






001678 em 09012019


Voto














Fl 20844DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
























100747202012016-92 ST Sorteado em 25062019




100747202442016-78 B2W Sorteado em 05042019

100747202452016-12 B2W Julgado 3402-006039 -13122018





Fl 20845DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







ao CARF



seguinte disciplina



















principal





principal





sobrestado

Fl 20846DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



conflito
























de determinado caso












Fl 20847DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










de trinta dias


matriacutecula




























Fl 20848DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





































ampla defesa


Fl 20849DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










processual






periacutecia


Segundo a LASA











Voluntaacuterio





LASA





Fl 20850DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























Fl 20863DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






































5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23








































Fl 20867DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








Fl 20875DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23




()





()





()


classificada



















pagamentordquo









Fl 20876DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23









ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















sect 1o






















Americanas e B2W


45021964



Fl 20851DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

Fl 20853DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




Fl 20854DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23







































Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



















































nossos)

Fl 20859DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23
















Puacuteblica









formais























Fl 20860DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













Fl 20861DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









Fl 20862DF CARF MF


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e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























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5 (cinco) dias

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Processo nordm 100747202432016-23

















Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


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d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








Fl 20866DF CARF MF


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Fl 20867DF CARF MF


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outros




























de fato em








Fl 20868DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23





















logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


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124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


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demais





































Fl 20872DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






()




































Fl 20873DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















Fl 20874DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23






deste imposto



















simulaccedilatildeo




()





()








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()





()





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classificada



















pagamentordquo









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ocorreram







Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23















946648

























Fl 20852DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

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Processo nordm 100747202432016-23












de dezembro de 2018


























natildeo elas




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Fl 20855DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23












































Fl 20857DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



49237065464



remonta a 191









































Fl 20858DF CARF MF


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nossos)

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Puacuteblica









formais























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Processo nordm 100747202432016-23






























aduaneiro













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Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan)



















()









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e Lojas Americanas







e grupo DESTRO






























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5 (cinco) dias

Fl 20864DF CARF MF


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Americanas





















como se praticou

Fl 20865DF CARF MF


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d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








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Processo nordm 100747202432016-23



outros




























de fato em








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logiacutesticas




















Fl 20869DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23



























124 I do CTN



80102013








terceiros




Fl 20870DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23










fraudulenta








fraudulenta




















Fl 20871DF CARF MF


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Fl 20872DF CARF MF


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Trevisan











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Motivos (item 17)










CARF no 2


















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deste imposto



















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Processo nordm 100747202432016-23


























DESTRO

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referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


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d) Dos lacres









e) Das marcas













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terceiros




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fraudulenta








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Trevisan











referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2


















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deste imposto



















simulaccedilatildeo




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de dezembro de 2018


























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referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


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Puacuteblica









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Trevisan)



















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e grupo DESTRO






























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Americanas





















como se praticou

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d) Dos lacres









e) Das marcas













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Trevisan











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Motivos (item 17)










CARF no 2


















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referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


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Puacuteblica









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Trevisan)



















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e Lojas Americanas







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como se praticou

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d) Dos lacres









e) Das marcas













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logiacutesticas




















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terceiros




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fraudulenta








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Trevisan











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Motivos (item 17)










CARF no 2


















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deste imposto



















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Fl 20877DF CARF MF


Processo nordm 100747202432016-23


















referido artigo 23)








Motivos (item 17)










CARF no 2







Rel Cons







Fl 20856DF CARF MF


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fraudulenta








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Processo nordm 100747202432016-23


Trevisan











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Motivos (item 17)










CARF no 2


















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deste imposto



















simulaccedilatildeo




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Puacuteblica









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Trevisan)



















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Americanas





















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d) Dos lacres









e) Das marcas













RJ








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Trevisan











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Motivos (item 17)










CARF no 2


















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deste imposto



















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d) Dos lacres









e) Das marcas













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Motivos (item 17)










CARF no 2


















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e) Das marcas













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Motivos (item 17)










CARF no 2


















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MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF … · enquanto Lojas Americanas (LASA) é seu...

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