GPS Ciências Aeronáuticas Navegação Aérea II Prof. Ronaldo Costa Pinto.
MINISTÉRIO DA DEFESA - Informações Aeronáuticas do Brasil
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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA TRÁFEGO AÉREO CIRCEA 100-74 CARTA DE ACORDO OPERACIONAL ENTRE SRPV-SP E CBMERJ PARA ACESSO AO ESPAÇO AÉREO POR RPAS DO CBMERJ 2016
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MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
TRÁFEGO AÉREO
CIRCEA 100-74
CARTA DE ACORDO OPERACIONAL ENTRE
SRPV-SP E CBMERJ PARA ACESSO AO ESPAÇO
AÉREO POR RPAS DO CBMERJ
2016
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
TRÁFEGO AÉREO
CIRCEA 100-74
CARTA DE ACORDO OPERACIONAL ENTRE
SRPV-SP E CBMERJ PARA ACESSO AO ESPAÇO
AÉREO POR RPAS DO CBMERJ
2016
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA Nº 14/DGCEA, de 30 de junho de 2016.
Aprova a edição da Carta de Acordo
Operacional entre o Serviço Regional de
Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP)
e o Corpo de Bombeiros Militares do
Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ),
Instrução sobre “Acesso ao Espaço Aéreo
por RPAS do CBMERJ”.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO
ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o previsto no art. 19, inciso I, da Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 6.834, de 30 de abril de
2009, e considerando o disposto no art. 10, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado
pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar a edição da CIRCEA 100-74 “Carta de Acordo Operacional entre
Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP) e o Corpo de Bombeiros Militares
do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para Acesso ao Espaço Aéreo por RPAS do CBMERJ”, que
com esta baixa.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.
Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO
Diretor-Geral do DECEA
(Publicado no Boletim Interno do DECEA nº 142, de 28 de julho de 2016)
CIRCEA 100-74/2016
SUMÁRIO
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................................................... 08
1.1 FINALIDADE ............................................................................................................. 08
1.2 ÂMBITO ..................................................................................................................... 08
1.3 DEFINIÇÕES .............................................................................................................. 08
1.4 ABREVIATURAS ...................................................................................................... 13
2. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ACORDADOS ....................................... 15
3. RESPONSABILIDADES............................................................................................ 16
3.1 DO CBMERJ ............................................................................................................... 16
3.2 DOS ÓRGÃOS ATS.................................................................................................... 17
4. PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA OPERACIONAL............................ 18
4.1 FALHA DE COMUNICAÇÃO................................................................................... 18
4.2 FALHA DO EQUIPAMENTO EM VOO.................................................................... 18
5. PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO ......................................................... 19
5.1 REVISÃO..................................................................................................................... 19
5.2 SUSPENSÃO............................................................................................................... 19
5.3 CANCELAMENTO .................................................................................................... 19
6. PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO.......................................................... 20
7. DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................................. 21
8. ASSINATURA DA CARTA DE ACORDO OPERACIONAL.............................. 22
ANEXO A – ÁREA DE RESPONSABILIDADES DAS TORRE DE
CONTROLE DA TERMINAL DO RIO DE JANEIRO, SÃO PEDRO
D’ALDEIA E MACAÉ.
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ANEXO B – CONTATOS DOS ÓRGÃOS ATS, DO CENTRO DE
OPERAÇÕES DO CBMERJ E DOS COA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA DA AÉREA DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO C – CERTIFICADOS DA ANAC E ANATEL PARA A OPERAÇÃO
DA RPA DO CBMERJ
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1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
A presente Carta de Acordo Operacional tem por finalidade padronizar,
disciplinar, definir e/ou orientar procedimentos de uso dos RPAS pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) em apoio à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.
1.2 ÂMBITO
Os procedimentos contidos nesta CAOp, de observância obrigatória e que
complementam ou detalham os procedimentos prescritos pelo DECEA, aplicam-se aos
Órgãos ATC signatários, bem como ao CBMERJ.
1.3 DEFINIÇÕES
1.3.1 AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (RPA)
Aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota.
1.3.2 ALCANCE VISUAL
Distância máxima em que um objeto pode ser visto sem o auxílio de lentes
(excetuando-se lentes corretivas).
1.3.3 ÁREA PERIGOSA
Espaço aéreo de dimensões definidas, dentro do qual possam existir, em
momentos específicos, atividades perigosas para o voo de aeronaves.
1.3.4 ÁREA PROIBIDA
Espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou mar territorial
brasileiro, dentro do qual o voo de aeronaves é proibido.
1.3.5 ÁREA RESTRITA
Espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou mar territorial
brasileiro, dentro do qual o voo de aeronaves é restringido conforme certas condições
definidas.
1.3.6 CARGA ÚTIL (PAYLOAD)
Todos os elementos da aeronave não necessários para o voo e pilotagem, mas
que são carregados com o propósito de cumprir objetivos de uma missão específica.
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1.3.7 CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DE VOO POR INSTRUMENTOS (IMC)
Condições meteorológicas expressas em termos de visibilidade, distância de
nuvens e teto, inferiores aos mínimos especificados para o voo visual.
1.3.8 CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DE VOO VISUAL (VMC)
Condições meteorológicas, expressas em termos de visibilidade, distância de
nuvens e teto, iguais ou superiores aos mínimos especificados.
1.3.9 DETECTAR E EVITAR (DAA)
Capacidade de ver, perceber ou detectar tráfegos conflitantes e outros riscos,
viabilizando a tomada de ações adequadas.
1.3.10 ENLACE DE PILOTAGEM
Enlace entre a Aeronave Remotamente Pilotada e a Estação de Pilotagem
Remota para a condução do voo. Este enlace, além de possibilitar a pilotagem da aeronave,
poderá incluir a telemetria necessária para prover a situação do voo ao piloto remoto.
NOTA: O enlace de pilotagem difere dos enlaces relacionados à carga útil
(como sensores), assim como daqueles relacionados aos sistemas
embarcados destinados à função de detectar e evitar.
1.3.11 ESPAÇO AÉREO CONDICIONADO
Espaço aéreo de dimensões definidas, normalmente de caráter temporário, em
que se aplicam regras específicas. Pode ser classificado como Área Perigosa, Proibida ou
Restrita.
1.3.12 ESPAÇOS AÉREOS ATS
Espaços aéreos de dimensões definidas, designados alfabeticamente, dentro dos
quais podem operar tipos específicos de voos e para os quais são estabelecidos os serviços de
tráfego aéreo e as regras de operação.
NOTA: Os espaços aéreos ATS são classificados de A até G.
1.3.13 ESPAÇO AÉREO CONTROLADO
Espaço aéreo de dimensões definidas, dentro do qual se presta o serviço de
controle de tráfego aéreo de conformidade com a classificação do espaço aéreo.
NOTA: Espaço aéreo controlado é um termo genérico que engloba as Classes
A, B, C, D e E dos espaços aéreos ATS.
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1.3.14 ESPAÇO AÉREO DE ASSESSORAMENTO
Espaço aéreo de dimensões definidas, ou rota assim designada, onde se
proporciona o serviço de assessoramento de tráfego aéreo.
1.3.15 ESPAÇO AÉREO SEGREGADO
Área Restrita, publicada em NOTAM, onde o uso do espaço aéreo é exclusivo
a um usuário específico, não compartilhado com outras aeronaves, excetuando-se as
aeronaves de acompanhamento.
1.3.16 FALHA DE ENLACE DE PILOTAGEM
Falha de enlace entre a Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) e a Estação de
Pilotagem Remota (RPS) que impossibilite, mesmo que momentaneamente, a sua pilotagem.
NOTA: A Falha de Enlace de Pilotagem é também conhecida como Falha de
“Link de C2”.
1.3.17 NOTAM
Aviso que contém informação relativa ao estabelecimento, condição ou
modificação de qualquer instalação aeronáutica, serviço, procedimento ou perigo, cujo pronto
conhecimento seja indispensável para o pessoal encarregado das operações de voo.
NOTA: Um NOTAM tem por finalidade divulgar antecipadamente a
informação aeronáutica de interesse direto e imediato para a
segurança e regularidade da navegação aérea. A divulgação
antecipada só não ocorrerá nos casos em que surgirem deficiências
nos serviços e instalações que, obviamente, não puderem ser
previstas.
1.3.18 OBSERVADOR DE RPA
Observador designado pelo Requerente, devidamente treinado e qualificado,
conforme as orientações da ANAC, como membro da equipe de RPAS que, por meio da
observação visual de uma Aeronave Remotamente Pilotada, auxilia o piloto remoto na
condução segura do voo.
NOTA: A observação visual, aos moldes do estabelecido para operação VLOS,
deverá ser estabelecida sem o auxílio de outros equipamentos ou
lentes, excetuando-se as corretivas.
1.3.19 OPERAÇÃO EM LINHA DE VISADA VISUAL (VLOS)
Operação em VMC, na qual o piloto, sem o auxílio de Observadores de RPA,
mantém o contato visual direto (sem auxílio de lentes ou outros equipamentos) com a
Aeronave Remotamente Pilotada, de modo a conduzir o voo com as responsabilidades de
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manter as separações previstas com outras aeronaves, bem como de evitar colisões com
aeronaves e obstáculos.
1.3.20 ÓRGÃO DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (ATC)
Expressão genérica que se aplica, segundo o caso, a um Centro de Controle de
Área (ACC), a um Centro de Operações Militares (COpM), a um Controle de Aproximação
(APP) ou a uma Torre de Controle de Aeródromo (TWR).
1.3.21 ÓRGÃO REGIONAL
São órgãos que desenvolvem atividades na Circulação Aérea Geral (CAG) e na
Circulação Operacional Militar (COM), responsáveis por coordenar ações de gerenciamento e
controle do espaço aéreo e de navegação aérea nas suas áreas de jurisdição.
NOTA: São Órgãos Regionais do DECEA os CINDACTA I, II, III e IV e o
SRPV-SP.
1.3.22 PILOTO EM COMANDO
É o piloto, portador de habilitação específica, com base nos critérios
estabelecidos pela ANAC (Registro, Certificação, Licença etc.), designado pelo Requerente,
sendo o responsável pela operação e segurança do voo.
1.3.23 PILOTO REMOTO
É o piloto, portador de habilitação específica, com base nos critérios
estabelecidos pela ANAC (Registro, Certificação, Licença etc.), designado pelo Requerente,
que conduz o voo com as responsabilidades essenciais pela operação da Aeronave
Remotamente Pilotada.
NOTA: O Piloto Remoto é o profissional responsável pelo manuseio dos
controles de pilotagem, podendo ou não ser o Piloto em Comando.
1.3.24 PLANO DE TERMINAÇÃO DE VOO
Conjunto de procedimentos, sistemas e funções preestabelecidos e planejados
para finalizar um voo, da maneira mais controlada possível, diante de situações anormais que
impossibilitem sua condução em condições seguras.
1.3.25 SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO (ATS)
Expressão genérica que se aplica, segundo o caso, ao Serviço de Controle de
Tráfego Aéreo, prestado por um ACC, APP, TWR ou COpM, ao Serviço de Informações de
Voo (prestado por todos aqueles mais a Estação RÁDIO) e ao Serviço de Alerta (prestado por
todos estes).
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1.3.26 SISTEMA DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (RPAS)
A aeronave remotamente pilotada (RPA), sua(s) estação(ões) de pilotagem
remota, o enlace de pilotagem e qualquer outro componente, como especificado no seu
projeto.
1.3.27 SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA SEGURANÇA OPERACIONAL (SGSO)
Sistema que apresenta objetivos, políticas, responsabilidades e estruturas
organizacionais necessárias ao funcionamento do Gerenciamento da Segurança Operacional,
de acordo com metas de desempenho, contendo os procedimentos para o Gerenciamento do
Risco.
1.3.28 ZONA DE CONTROLE (CTR)
Espaço Aéreo Controlado que se estende do solo ou água até um limite
superior especificado com finalidade de conter os Procedimentos IFR de pouso e decolagem.
1.3.29 ZONA DE TRÁFEGO DE AERÓDROMO (ATZ)
Espaço aéreo de dimensões definidas estabelecido em torno de um aeródromo
para proteção do tráfego de aeródromo
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1.4 ABREVIATURAS
AGL - Acima do Nível do Solo
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
APP-RJ - Controle de Aproximação do Rio de Janeiro
ATM - Gerenciamento do Tráfego Aéreo
ATS - Serviços de Tráfego Aéreo
ATZ - Zona de Tráfego de Aerodromo
ATZ - JR - Zona de Tráfego de Aerodromo de Jacarepaguá
CAG - Circulação Aérea Geral
CAOP - Carta de Acordo Operacional
CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro
CINDACTA - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
COM - Circulação Operacional Militar
CTR - Zona de Controle
CTR – AF - Zona de Controle dos Campos dos Afonsos
CTR - GL - Zona de Controle do Galeão
CTR - ES - Zona de Controle de São Pedro d’Aldeia
CTR - RJ - Zona de Controle do Santos Dumont (TWR RJ)
CTR - SC - Zona de Controle de Santa Cruz
CTR - ME - Zona de Controle de Macaé
DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
DGRSO - Documento de Gerenciamento de Risco à Segurança Operacional
IFR - Regras de Voo por Instrumentos
IMC - Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos
NM - Milhas Naúticas
NOTAM - Notice to Airmen
REH - Rotas Especiais para Helicópteros
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RLOS - Linha de Visada Rádio
RPA - Aeronave Remotamente Pilotada
RPAS - Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada
RPS - Estação de Pilotagem Remota
SDOP - Subdepartamento de Operações do DECEA
SISCEAB - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
SGSO - Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional
SRPV-SP - Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo
TWR - Torre de Controle
TWR – AF - Torre de Controle dos Campos dos Afonsos
TWR-CF - Torre de Controle de Cabo Frio
TWR-GL - Torre de Controle do Galeão
TWR-JR - Torre de Controle de Jacarepaguá
TWR-ES - Torre de Controle de São Pedro d’Aldeia
TWR-RJ - Torre de Controle do Santos Dumont
TWR-SC - Torre de Controle de Santa Cruz
TWR-ME - Torre de Controle de Macaé
VFR - Regras de Voo Visual
VMC - Condições Meteorológicas de Voo Visual
VLOS - Linha de Visada Visual
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2 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ACORDADOS
2.1 As operações de RPAS pelo CBMERJ deverão ser realizadas exclusivamente nas
operações em atendimento de urgência/emergência à salvaguarda da vida humana e do
patrimônio, devendo ser exclusivamente conduzidas por militares habilitados, durante o
serviço, conforme preconizado em Boletim Interno da Organização.
2.2 As operações de RPAS do CBMERJ, não abrangidas pelo item 2.1 desta CAOP, deverão
seguir o preconizado para a solicitação de acesso ao espaço aéreo da ICA 100-40.
2.3 A altura máxima para a operação não deverá ultrapassar 100ft (aproximadamente 30
metros) AGL, devendo a RPA estar afastada de, pelo menos, 03NM (aproximadamente 5,4
Km) de todo e qualquer aeródromo/heliponto cadastrado.
2.4 Deverão ser observados os limites inferiores referentes às altitudes das Rotas Especiais de
Helicópteros (REH) e Aeronaves (REA), não os ultrapassando. Caso haja alguma construção,
na área de operação, cuja elevação seja superior a 100ft (30m), a RPA poderá ascender até o
limite.
2.5 A operação deverá ser realizada em linha de visada visual - VLOS, não devendo a
distância entre o operador e a RPA exceder 300 m.
NOTA: Em áreas de mata ou em áreas rurais, a distância entre o operador e a RPA poderá ser
estendida até 500 m desde que seja mantida a capacidade VLOS.
2.6 O local destinado às atividades de pouso e decolagens da RPA deverá ser restrito aos
militares diretamente envolvidas na operação do RPAS.
2.7 Ao ser observada toda e qualquer movimentação referente à aviação tripulada e que venha
a conflitar com a área de voo da RPA, o piloto remoto deverá interromper imediatamente a
operação, evitando o compartilhamento do espaço aéreo entre a RPA e aeronaves tripuladas.
2.8 Deverá ser evitado o sobrevoo de pessoas que não estejam envolvidas, direta ou
indiretamente, nas operações.
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3 RESPONSABILIDADES
3.1 DO CBMERJ
3.1.1 Na estruturação da operação RPAS, o CBMERJ deverá:
a) Prover treinamento adequado aos militares envolvidos, habilitando-os a
operarem o RPAS de forma segura, conscientizando-os dos possíveis riscos
à navegação aérea.
b) Capacitar os operadores RPAS, fornecendo-os o conhecimento acerca das
legislações pertinentes ao uso do espaço aéreo.
c) Divulgar aos operadores RPAS a AIC-N 16/15 – Circulação Visual na
Terminal Rio de Janeiro.
d) Informar ao SRPV-SP os dados referentes aos operadores RPAS
pertencentes ao CBMERJ.
e) Encaminhar ao SRPV-SP o DGRSO afeto à Operação RPAS do CBMERJ.
f) Difundir aos operadores RPAS a necessidade de portar, durante as
operações, as cartas visuais das Rotas Especiais de Helicópteros (REH) e
Rotas Especiais de Aeronaves (REA), constantes nos anexos da AIC-N
16/15, pertencentes à Terminal do Rio de Janeiro e disponibilizadas no link
Publicações DECEA na página do DECEA (www.decea.gov.br).
g) Difundir aos operadores RPAS a necessidade de portar, durante as
operações, a carta do Corredor Visual Niterói, AIC-N 10/04, disponibilizada
no link Publicações DECEA na página do DECEA (www.decea.gov.br).
3.1.2 Durante a operação RPAS e em atenção ao item 2.1 desta CAOP:
a) Informar, através dos meios de contato disponibilizados no anexo B, os
órgãos ATS responsáveis pelo espaço aéreo pretendido, fornecendo-os as
informações referentes à operação a ser realizada (antes de iniciar a
operação do RPAS) pelo Centro de Operações do CBMERJ, bem como aos
demais Centros de Operações Aéreas dos Órgãos Públicos, constantes no
anexo C;
b) Difundir a necessidade de que o piloto remoto mantenha contato bilateral
com o órgão ATS responsável pelo espaço aéreo envolvido, por meio de
telefonia fixa ou celular, utilizando os contatos disponibilizados no anexo B.
c) Informar, por ocasião do contato telefônico com Órgão ATS, os dados
abaixo relacionados:
- tipo de operação a ser realizada;
- horário estimado de início da operação com a RPA;
- coordenada do ponto de decolagem da RPA;
- referência visual da posição de decolagem ou da área em que será
realizado o voo da RPA;
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- necessidade da utilização de telefones da localidade em que ocorre o
atendimento ou telefone celular particular de algum membro da equipe do
RPAS, quando não for possível cumprir a alínea “b”;
- término da operação com a RPA.
d) Manter o monitoramento da frequência do órgão ATS (TWR) localizado
dentro de um raio de 10 NM (aproximadamente 18 Km) do local de voo da
RPAS, quando pertinente, por intermédio de rádio VHF-AM.
3.2 DOS ÓRGÃOS ATS
3.2.1 Encaminhar os dados dos Operadores RPAS do CBMERJ ao SDOP e mantê-los
atualizados.
3.2.2 Durante a operação:
a) Incluir na mensagem ATIS (se aplicável) a informação de voo de RPA
ocorrendo próximo ao aeródromo de responsabilidade do Órgão ATS.
Exemplo: “OPERAÇÃO DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA
DO CORPO DE BOMBEIROS PRÓXIMA À POSIÇÃO
(COORDENADAS OU REFERÊNCIA VISUAL), MANTENDO 100FT
AGL”.
b) Prestar o Serviço de Informação de Voo e Serviço de Alerta às aeronaves, de
que se tenha conhecimento, próximas à área de operação do RPAS do
CBMERJ.
c) Fornecer informações ao Operador RPAS ou, em caso de impossibilidade de
contato com o mesmo, ao Centro de Operações do CBMERJ de tráfegos
aéreos conhecidos convergentes para o setor próximo à área de voo da RPA
do CBMERJ.
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4 PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA OPERACIONAL
4.1 FALHA DE COMUNICAÇÕES
4.1.1 Em caso de falha de comunicação telefônica, a RPA não deverá ser utilizada.
4.1.2 Quando dentro das 05NM (≈ 09 Km) de um aeródromo/heliponto cadastrado e não for
possível o monitoramento da frequência do órgão ATS, a RPA não deverá ser utilizada.
4.2 FALHA DO EQUIPAMENTO EM VOO
4.2.1 Deverão ser adotados os procedimentos de terminação de voo previstos no DGRSO do
CBMERJ relacionado à operação do RPAS.
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5 PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA
CARTA DE ACORDO OPERACIONAL
5.1 REVISÃO
A presente Carta de Acordo Operacional será revisada sempre que os
procedimentos indicados na mesma forem afetados por emendas às normas e aos
procedimentos ATS, quando forem alterados os Serviços de Tráfego Aéreo ou, ainda, por
proposição de qualquer um dos signatários.
5.2 SUSPENSÃO
Caso uma RPA do CBMERJ deixe de cumprir algum dos procedimentos
acordados, o Órgão ATS que tomar conhecimento atuará na suspensão momentânea dos itens
deste acordo, até que sejam restabelecidos os procedimentos operacionais acordados.
5.3 CANCELAMENTO
5.3.1 CONSENSUAL
Esta CAOp deverá ser cancelada quando por consenso das partes integrantes
ou quando da reedição de uma nova CAOp.
5.3.2 UNILATERAL
Esta deverá ser cancelada quando não mais houver consenso relativo a algum
dos itens constantes desta CAOp, ou por ação do SRPV-SP ou DECEA.
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6 PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO
6.1 Compete aos Chefes dos Órgãos ATS envolvidos a ampla divulgação da presente Carta,
instruindo o efetivo de Controladores de Tráfego Aéreo, sobre os procedimentos necessários à
operação segura das Aeronaves Remotamente Pilotadas e pertencentes ao CBMERJ.
6.2 Compete ao Comandante do CBMERJ prover gestões para instruir e orientar o efetivo e
os Operadores RPAS do CBMERJ, sobre o cumprimento dos procedimentos a serem
adotados e constantes nesta Carta de Acordo Operacional.
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7 DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 A utilização de RPAS em descumprimento das ações preconizadas nesta CAOP
poderá sofrer as imputabilidades preconizadas no art. 289 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.
7.2 Esta Carta de Acordo Operacional não substitui a necessidade de autorizações e/ou
coordenações para o acesso ao espaço aéreo em áreas, determinadas pelas autoridades
competentes, de sobrevoo restrito ou proibido, devendo ser observado o item 2.2.
7.3 Esta Carta de Acordo Operacional, publicada no Boletim interno do DECEA
nº______, de _____/_________/2016, entra em vigor na data de xx de xxxxx de 2016, sendo
a primeira de seu tipo.
CIRCEA 100-74/2016 22 / 29
8 ASSINATURAS DA CARTA DE ACORDO OPERACIONAL
______________________________________________
RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA, Cel BM
Comandante Geral do CBMERJ
_______________________________________________
EDUARDO WANDERLEY MANO SANCHES, Cel Av
Chefe do SRPV-SP
Aprovo:
____________________________________________
Brig Ar LUIS RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
Chefe do Subdepartamento de Operações do DECEA
23 / 29 CIRCEA 100-74/2016
ANEXO A
ÁREA DE RESPONSABILIDADES DAS TORRE DE CONTROLE DA TERMINAL
DO RIO DE JANEIRO, SÃO PEDRO D’ALDEIA E MACAÉ.
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25 / 29 CIRCEA 100-74/2016
CIRCEA 100-74/2016 26 / 29
ANEXO B
CONTATOS DOS ÓRGÃOS ATS, DO CENTRO DE OPERAÇÕES DO CBMERJ E
DOS COA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ÁREA DO RIO DE
JANEIRO
ÓRGÃO
EMPRESA ÁREA TEL 1 TEL 2 TEL 3
APP-RJ xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx
APP-ES xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx
TWR-ES xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx
TWR-GL xxxxx xxxxx xxxxx xxxxx
TWR-RJ xxxxx
xxxxx xxxxx xxxxx
TWR-JR xxxxx
xxxxx xxxxx xxxxx
TWR-SC xxxxx
xxxxx xxxxx xxxxx
TWR-AF xxxxx
xxxxx xxxxx xxxxx
CENTRO DE OPERAÇÕES
DO CBMERJ
xxxxx xxxxx xxxxx
xxxxx
COORDENADOR COVANT
CBMERJ
xxxxx xxxxx xxxxx
xxxxx
CCO COVANT xxxxx
xxxxx xxxxx xxxxx
27 / 29 CIRCEA 100-74/2016
ANEXO C
CERTIFICADOS DA ANAC E ANATEL PARA A OPERAÇÃO DA RPA DO
CBMERJ
CIRCEA 100-74/2016 28 / 29
29 / 29 CIRCEA 100-74/2016
