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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho g' Região - Curitiba Av. Vicente Mechada, 134, Censo, cvniewPR. CEP 80420-010 Fone (41)3304-50130 Mas pf ~imã, no Vaballn mais videl Por um anil sem acidetee trçaS o Itatalha TERMO DE COMPROMISSO N° 425.2018 Noticia De Fato n% 002456.2018.09.000/5 Às 17h do dia 02 de outubro de 2018, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9Q Região, com a presença da Excelentíssima Procuradora Do Trabalho, Doutora Cristiana Maria Sbalqueiro Lopes, compareceu: CONDOR SUPER CENTER LTDA, neste ato representado pelo Sr. Pedro Joanir Zonta, acompanhado do Dr. Thiago Henrique Fuzinelli. para na forma do artigo 5Q, parágrafo 6, da Lei n0 7.347/85 e artigo 113 da Lei nQ 8.078/90, firmar Termo de Compromisso, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que a liberdade de consciência, convicção política ou filosófica, a intimidade, a vida privada, são direitos fundamentais assegurados a homens e mulheres no artigo 5Q da Constituição Federal de 1988, que devem ser respeitados no âmbito das relações de trabalho, impedindo, em decorrência, ao empregador, a prática de qualquer ato que obrigue o empregado a manifestar-se sobre suas crenças ou convicções políticas ou filosóficas, e, mais ainda, que venha a obrigá-lo a seguir uma determinada crença ou convicção politica ou filosófica, orientada pela organização empresarial, máxime diante da hipossuficiência do empregado na relação de trabalho, que o coloca em condição de sujeição à determinação ou orientação empresarial, caracterizando, portanto, COAÇÃO, inadmissível nos locais de trabalho e DISCRIMINAÇÃO em razão de ORIENTAÇÃO POLÍTICA CONSIDERANDO que o artigo 7, em seu inciso XXX, do texto constitucional dispõe sobre os direitos sociais e veda toda forma de discriminação nas relações de trabalho: CONSIDERANDO que a Convenção n° 111, da OIT, de 1958, que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, veda em seu artigo 1Q: "Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; CONSIDERANDO, por fim, que tais condutas podem caracterizar crimes eleitorais, conforme tipos penais previstos nos artigos 299, 301 e334 do Código Eleitoral e artigo 41-A, § 2° da Lei 9504/97, e crimes contra a organização do trabalho previstos nos artigos 197 e 203 do Código Penal. 0(A) signatário(a) acima qualificado(a) compromete-se a: 1. Recolher o que for possível da missiva datada de 2 de outubro, sobre preocupação com o rumo da eleição presidencial, firmada por Pedro Joanir Zonta. 2: Publicar carta de esclarecimento, com conteúdo em anexo (já submetido a debate entre compromitente e compromissário), nos seguintes locais: à) ser enviada por whatsapp o grupos da empresa que receberam a carta anterior, quais sejam: gerentes lideres, horfifruti, RH CONDOR, COMERCIAL, família, amigos do CD, diretores, bem como
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho g' Região - Curitiba Av. Vicente Mechada, 134, Censo, cvniewPR. CEP 80420-010 Fone (41)3304-50130
Mas pf ~imã, no Vaballn mais videl Por um anil sem acidetee trçaS o Itatalha
TERMO DE COMPROMISSO N° 425.2018
Noticia De Fato n% 002456.2018.09.000/5
Às 17h do dia 02 de outubro de 2018, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho
da 9Q Região, com a presença da Excelentíssima Procuradora Do Trabalho, Doutora Cristiana Maria
Sbalqueiro Lopes, compareceu: CONDOR SUPER CENTER LTDA, neste ato representado pelo Sr.
Pedro Joanir Zonta, acompanhado do Dr. Thiago Henrique Fuzinelli. para na forma do artigo 5Q,
parágrafo 6, da Lei n0 7.347/85 e artigo 113 da Lei nQ 8.078/90, firmar Termo de Compromisso, nos
seguintes termos:
CONSIDERANDO que a liberdade de consciência, convicção política ou filosófica, a
intimidade, a vida privada, são direitos fundamentais assegurados a homens e mulheres no artigo 5Q da
Constituição Federal de 1988, que devem ser respeitados no âmbito das relações de trabalho,
impedindo, em decorrência, ao empregador, a prática de qualquer ato que obrigue o empregado a
manifestar-se sobre suas crenças ou convicções políticas ou filosóficas, e, mais ainda, que venha a
obrigá-lo a seguir uma determinada crença ou convicção politica ou filosófica, orientada pela
organização empresarial, máxime diante da hipossuficiência do empregado na relação de trabalho, que
o coloca em condição de sujeição à determinação ou orientação empresarial, caracterizando, portanto, COAÇÃO, inadmissível nos locais de trabalho e DISCRIMINAÇÃO em razão de ORIENTAÇÃO
POLÍTICA
CONSIDERANDO que o artigo 7, em seu inciso XXX, do texto constitucional
dispõe sobre os direitos sociais e veda toda forma de discriminação nas relações de trabalho:
CONSIDERANDO que a Convenção n° 111, da OIT, de 1958, que trata da
discriminação em matéria de emprego e profissão, veda em seu artigo 1Q: "Toda distinção, exclusão ou
preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social,
que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de
emprego ou profissão;
CONSIDERANDO, por fim, que tais condutas podem caracterizar crimes eleitorais,
conforme tipos penais previstos nos artigos 299, 301 e334 do Código Eleitoral e artigo 41-A, § 2° da Lei
9504/97, e crimes contra a organização do trabalho previstos nos artigos 197 e 203 do Código Penal.
0(A) signatário(a) acima qualificado(a) compromete-se a:
1. Recolher o que for possível da missiva datada de 2 de outubro, sobre preocupação com o rumo
da eleição presidencial, firmada por Pedro Joanir Zonta.
2: Publicar carta de esclarecimento, com conteúdo em anexo (já submetido a debate entre
compromitente e compromissário), nos seguintes locais: à) ser enviada por whatsapp o
grupos da empresa que receberam a carta anterior, quais sejam: gerentes lideres,
horfifruti, RH CONDOR, COMERCIAL, família, amigos do CD, diretores, bem como
r Zonta
nelli
ria Sba gueiro Lopes
ocuradora Do Trabalho
coorporativo, no prazo de 48 horas.
3 A comprovação será mediante: a) print da tela para os grupos de whatsapp acima mencionados;
b) encaminhar email com cópia para a assessoria de comunicação - [email protected]; 4 Publicar nota na página da rede Condor na internet - www.condor.com.br., com conteúdo alusivo
a extrato de da NOTA PÚBLICA assinada pelo Procurador Geral do Trabalho em 01.10.2018. A
publicação deverá ser inserida na página da empresa no prazo de 48 horas e mantida em
primeiro plano, ocupando um sexto do campo de visão da página inicial, até o dia 28 de outubro
de 2018. Para ultimar os detalhes da publicação será realizada reunião nesta Procuradoria no dia
03/10/2018 às 13h3Omin.
5 Pelo descumprimento do compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho o(a)
signatário(a) fica sujeito(a) ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), devidamente atualizados pela tabela de correção dos débitos trabalhistas editada pelo TRT da 9a Região, incidente cumulativamente por obrigação descumprida, reversível nos termos
dos arts. 5, § 6a, e 13 da Lei na 7.347/85, a projeto compatível com a reparação do dano
causado, a ser selecionado pelo MPT;
A cobrança da multa não desobriga o(a) signatário(a) do cumprimento das obrigações contidas
no termo;
6 O presente Termo de Ajuste produz e s legais a partir da data de sua celebração e terá eficácia de titulo extrajudicial, conform-_• •.sto nos artigos 52, § 6a da Lei 7347/85 e artigo 876 da CLT.
Testemunhas
Sra. Mo
des Nadolny
en ‘ nu L,4
- , gt.ra
Dr gerii.asja ri. tgaltloreir
hà Tirzah de Bot oss da Silva
livre e consciente! Em caso de desrespeito aos seus direitos denuncie:
plicativo Pardal (App 105 ou Android).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho 98 Região - Curitiba Av. Vicente Machado, 84, Centro, Cudtitsa/PR. CEP 80420-010 - Fone (41)3304-9000 Mais prevenção no trabalho, mais vida! Por um Brasil sem acidentes e doenças no trabalho
Referência: Anexo previsto na cláusula 2@ do TAC n2 425.2018
Aos trabalhadores do Grupo Condor
Eu, Pedro Joanir Zonta, fundador do grupo Condor, em cumprimento a termo de compromisso
celebrado junto ao Ministério Público do Trabalho sob na 425.2018, venho nesta carta
apresentar esclarecimentos em relação a carta encaminhada anteriormente sobre eleições
presidenciais.
Enquanto dirigente do grupo Condor, entendo que a liberdade de consciência, convicção
política ou filosófica, a intimidade e a vida privada são direitos fundamentais assegurados a
homens e mulheres e devem ser respeitados nas relações de trabalho.
Em decorrência de tais direitos, compreendo que está vedado ao empregador a prática de
qualquer ato que venha a induzir qualquer empregado a seguir urna determinada crença ou
convicção política, filosófica ou ideológica, conforme previsto no art. 72, XXX da Constituição
Federal e, expressamente, na Convenção 111 da OIT.
A rede Condor, em respeito à intimidade e à liberdade do cidadão trabalhador, vem informar
que respeita as leis brasileiras e os tratados de direitos humanos, e que não tolera a imposição
ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados durante o processo eleitoral. Em
consequência desse posicionamento, qualquer ato praticado em sentido contrário está
expressamente desautorizado e os responsáveis estarão sujeitos a punição disciplinar.
