Ministerio Publico 29 04 2010

Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 75 Recife, quinta-feira, 29 de abril de 2010

Durante reuniãorealizada na sededo Ministério Pú-

blico de Pernambuco(MPPE), em Caruaru, opromotor de Justiça Ro-naldo Roberto Lira e Silvaconversou com represen-tantes do Tribunal deJustiça (TJPE), PolíciaRodoviária Federal, Polí-cias Civil e Militar, Corpode Bombeiros, CompanhiaEnergética de Pernambuco(Celpe) e Faculdade deDireito (Asces) acertandoos detalhes da instalaçãode juizados especiais paraos próximos eventos comgrande concentração depessoas naquele municí-

pio: São João, FórmulaTruck e a Fórmula 3 Sul-Americana.

O encontro, que teve iní-cio na manhã de terça-feira (27), definiu a insta-lação dos juizados, osdias de funcionamento,questões relativas aoapoio de instituições en-volvidas, entre outraspautas. Os eventos decorrida � Fórmula Truck eFórmula 3 Sul-Americanaserão nos dias 16 e 30 demaio, respectivamente.Ontem (28), represen-tantes dos órgãos de segu-rança como a Polícia Mi-litar e também membrosda Celpe fizeram vistoria

no Autódromo AyrtonSenna, onde serão rea-lizados os eventos, pararesolver questões técnicasde disposição do Juizado.Já o Juizado do Forró teráinício a partir do dia 28de maio e vai até 29 dejunho, atuando nos finaisde semana e dias de festasomando 14 dias de fun-cionamento.Atribuições � Os Juiza-dos itinerantes como oJuizado do Forró permi-tem que sejam julgados,na hora, os casos relacio-nados a crimes de menorpotencial ofensivo, ou se-ja, aqueles cuja pena é de,no máximo, dois anos.

Isso inclui furtos, brigas,provocação de tumulto,conduta inconveniente,dentre outros. Nestes ca-sos, cabe ao representantedo Ministério Públicooferecer uma pena alter-nativa ao réu � normal-mente a prestação de ser-viços à comunidade ouuma pena pecuniária (pa-gamento em dinheiro emfavor de uma instituiçãode caridade). Com orien-tação do defensor públi-co, ele decide se aceita.Aceitando, a transaçãopenal é homologada nahora pelo juiz. O caso éresolvido no local, semdemora.

O Ministério Público de Per-nambuco (MPPE) recomendaao município de Ribeirão e àempresa Consultoria e Asses-soria Medeiros (Comede), or-ganizadora do concurso públi-co da prefeitura do município,a exclusão de um candidatoanalfabeto aprovado na sele-ção. Denúncias de irregulari-dades no certame foram enca-minhadas ao MPPE pelo ve-reador Mário Teixeira de Pau-la, o que acarretou a paralisa-ção do andamento do concur-so e a fiscalização antes quehouvesse a homologação. Noentanto, o MPPE constatouimprocedência apenas destecandidato, que não sabe lernem escrever, apenas assina

seu nome, e foi aprovado parao cargo de Agente Patrimonial,que exige ensino fundamentalcompleto.O candidato admitiu, em de-

poimento na Promotoria do

município, ter feito a inscri-ção para o cargo de AgentePatrimonial sem ter ainda onível escolar necessário à fun-ção e que não consegue lernem escrever, apenas assinarseu nome. Ele disse tambémque foi uma funcionária dolocal onde se inscreveu quepreencheu os seus dados noformulário de inscrição. Apóso MPPE notificar a Prefeiturade Ribeirão sobre o caso e osatos da Comede, a empresaencaminhou resposta aomunicípio com o gabarito daprova e a lista de inscrição,constando a assinatura docandidato.

O promotor de Justiça Hipó-lito Cavalcanti Guedes, res-

ponsável pela recomendação,destacou que não é irregular ainscrição e realização de pro-vas por qualquer candidatoque saiba assinar seu nome,mas o que não se pode admitiré a nomeação e posse sem osrequisitos de escolaridade exi-gidos no edital do concurso.�Se não houver exigência deapresentação de diploma noato de inscrição em concursospúblicos, qualquer pessoa queconsiga escrever seu nomepoderá se inscrever e fazer asprovas. Porém, a nomeação ea posse sem apresentar osrequisitos de escolaridade con-figuram a prática de impro-bidade administrativa�,ressaltou o promotor.

RIBEIRÃO

Juizados atuarão no São João, Fórmulas Truck e 3 Sul-Americana

Assessoria MPPE

PROMOTOR Hipólito

O Ministério Público dePernambuco (MPPE) ex-pediu recomendação afim de regularizar o sis-tema de autorização paraa confecção de placas,tarjetas e lacres de placasdos serviços realizados nasede da Circunscrição Re-gional de Trânsito (Ci-retran) de Araripina e nosmunicípios vinculados. APromotoria de Justiça deAraripina recebeu a infor-mação de que na Ciretranainda não há distribuiçãoequitativa no sistema deautorização para a con-fecção dos materiais. Issopode acarretar o direcio-namento e favorecimentoindevidos entre as empre-sas credenciadas.

De acordo com a deter-

minação do Detran-PE,além de respeitar a dis-tribuição igualitária nosistema de autorizaçãopara confecção de placas,tarjetas e lacres de placas,o Ciretran deve manterum cadastro das lojas cre-denciadas. Apenas a lojada vez deverá realizar aconfecção e o lacre dasplacas e tarjetas no veícu-lo.

A recomendação, elabo-rada pelo promotor deJustiça Fernando PortelaRodrigues, destaca que anão adequação dos proce-dimentos no prazo máxi-mo de 10 dias úteis impli-cará na adoção de todasas medidas judiciais ne-cessárias à sua implemen-tação.

ARARIPINAEventos de Caruaruterão juizados especiais

Ciretran deverá adotardistribuição igualitária

Recomendação impedeposse de candidato inapto

A defesa dos direitoshumanos, o resgate his-tórico das lutas políticasno Brasil e a promoçãodos direitos do cidadão,além da manutenção doestado democrático deDireito, são alguns dostemas do painel �Me-mória da História e daVerdade sobre a Torturano Estado de Pernam-buco�, a ser realizado,hoje (29), no auditório doMinistério Público dePernambuco (MPPE) noCentro Cultural RossiniAlves Couto (AvenidaVisconde de Suassuna,Boa Vista). A coordena-dora do Centro de ApoioOperacional às Promo-

torias de Defesa da Ci-dadania (Caop Cidada-nia), promotora de JustiçaGlória Maria Pereira daCosta Souza Ramos, de-verá fazer a abertura doevento, prevista para as13h30.

Na ocasião, será firmadoo Protocolo de Intençõespara a instalação da Co-missão Estadual da Me-mória e da Verdade His-tórica, a fim de examinarcasos de graves violaçõesaos Direitos Humanos, noperíodo compreendidoentre os anos de 1964 e1985, conforme prevê oterceiro Programa Nacio-nal de Direitos Humanos(PNDH3).

CIDADANIA

Crimes de tortura emdebate no MPPE hoje

Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação que NÃO deu provimento ao Recurso Administrativo interposto pela EmpresaTrópicos Engenharia e Comércio Ltda., nos Termos do Parecer Técnico proferido pelo Departamento Ministerial de Infra-Estruturadesta Procuradoria Geral de Justiça e do Relatório de Julgamento do Recurso Administrativo da CPL, referente ao PL nº 008/2010 �Concorrência nº 001/2010, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia para Construção e Reforma da novaPromotoria de Justiça de Jaboatão dos Guararapes-PE, nos termos e condições estabelecidas nos Anexos do Edital.

Recife, 28 de abril de 2010.ITABIRA DE BRITO FILHOProcurador-Geral de Justiça

CONVOCAÇÃODe ordem do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, ficam convocados todosos Excelentíssimos Senhores Membros e Senhores Servidores da Circunscrição Ministerial de Garanhuns, abaixo relacionados, paraparticiparem das reuniões de alinhamento da sistemática de monitoramento e avaliação, em continuidade ao processo de elaboração doPlanejamento Estratégico 2009-2012, desde que não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados, sessão do Tribunaldo Júri ou Audiências Públicas.

Data: 04/05/2010 (terça-feira) Horário: 9:00 às 13:00hLocal: CODEAMR. Capitão Pedro Rodrigues, 920 - MaganoGaranhuns - PE

Alexandre Augusto BezerraAlice de Oliveira MoraisAna Lúcia Saturnino dos SantosAndré Luis Viana CampeloAntonio Bartolomeu de BarrosAntônio Valci Chaves de LimaCarlos Eduardo Domingos SeabraCarlos Romão RochaCícero da Rocha WanderleyDomingos Savio Pereira AgraEdmilson Pedro da Silva SegundoElisonete Neves de AlmeidaEris Lúcia Barros dos SantosEveraldo Vieira de BarrosFelipe Augusto Lins Albuquerque XavierFrancisca de Oliveira TeixeiraFrancisca Maura Farias B SantosFrancisco Assis da SilvaFrancisco Dirceu BarrosFrancisco Leonardo A. de Gois e SáGiovanna Mastroianni de OliveiraIsabela de Luna CostaItapuan de Vasconcelos Sobral FilhoIvaneide Tenorio CordeiroJairo Tavares de MendonçaJosé Alberto Basílio MonteiroJose Augusto Alves FilhoMárcia Maria Amorim de OliveiraMárcia Maria Teles de BritoMarcone Couto RodriguesMarcus Alexandre Tieppo RodriguesMaria Aparecida Alcantara SiebraMaria Carolina Miranda JucáMaria Ezinete Dias Galdino dos SantosMaria José MunizMaria Júlia de Souza Ouro PretoMarinalva Severina de AlmeidaPaulo Everaldo da SilvaReus Alexandre Serafini do AmaralRomualdo Siqueira FrançaRossana Lúcia dos Santos VanderleiSolange do Carmo CoelhoStanley Araujo CorreiaTerezinha Paz de MoraesVeritania Matos dos Anjos

Recife, 28 de abril de 2010

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA POR- PGJ Nº 529/2010

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do segundo concurso público de provas e provas e títulos publicados no DOE de08/07/2006;

CONSIDERANDO o teor das Portarias de nomeação publicadas até a presente data;

CONSIDERANDO o pedido de Exoneração formulado mediante processo nº 0014801-5/2010;

CONSIDERANDO, ainda, a desistência de candidatos classificados no concurso em questão e exonerações de servidores do quadroefetivo desta Procuradoria Geral de Justiça;

RESOLVE:

NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de CargosEfetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para exercerem o Cargo deTécnico Ministerial, Classe A, Referência 01:

ÁREA: ADMINISTRATIVA

REGIÃO: 6ª CIRCUNSCRIÇÃO CARUARU

Classificação Nome Lotação16º MAIRA JERONIMO FERREIRA PJ � Santa Cruz do Capibaribe

REGIÃO: 8ª CIRCUNSCRIÇÃO CABO

Classificação Nome Lotação15º LORENA FREIRE GALVAO JUSTO PJ � Tamandaré

REGIÃO: 9ª CIRCUNSCRIÇÃO OLINDA

Classificação Nome Lotação16º GABRIELA DOS SANTOS KYRILLOS PJ - Olinda

REGIÃO: 11ª CIRCUNSCRIÇÃO LIMOEIRO

Classificação Nome Lotação9º ALCIDES ANTONIO E SILVA SEGUNDO PJ - Limoeiro

REGIÃO: 12ª CIRCUNSCRIÇÃO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Classificação Nome Lotação8º ERICKA RIBEIRO CORREIA PJ � Vitória de Santo Antão

REGIÃO: 13ª CIRCUNSCRIÇÃO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Classificação Nome Lotação17º GUSTAVO SILVA DOS SANTOS PJ � Camaragibe

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 28 de abril de 2010.

Itabira de Brito FilhoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

PORTARIA POR- PGJ Nº 530/2010


CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005 e alterações,decorrentes da Lei nº 13.134 de 14 de novembro de 2006, publicada em 15 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de Cargos Efetivos dos Órgãosde Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco publicado no DOE de oito de julho de 2006;

CONSIDERANDO o teor das Portarias de nomeação n° 220/2010 e 408/2010 publicadas em 19 de fevereiro e 31 de janeiro de 2010respectivamente;

CONSIDERANDO, ainda, o indeferimento do pedido proveniente do processo nº 9867-3/2010 a desistência definitiva advinda dosprocessos nos 15147-0/2010, 15956-8/2010 e 15147-0/2010 e exonerações de servidores do quadro efetivo desta Procuradoria Geralde Justiça;

RESOLVE:

NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de CargosEfetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para exercerem o Cargo deAnalista Ministerial, Classe A, Referência 01:

AREA PROCESSUAL

Classificação Nome Lotação40º ALINE ALVES DE ALENCAR Assessoria Técnica em Matéria Cível

AREA CIÊNCIAS CONTÁBEISREGIÃO: ZONA DA MATA

Classificação Nome Lotação7° JOSE COELHO FERREIRA JUNIOR PJ - Carpina




PORTARIA POR-PGJ N.º 531/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições

CONSIDERANDO o disposto nos art. 11, parágrafo único, de Lei Complementar Estadual n.° 12/94, com as alterações introduzidas peloart. 5º da Lei Complementar Estadual nº 21/98 e art. 61 da Lei Complementar Estadual n.º 057/2003, e suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 141/10/PJ-CRIM � Coordenadoria, de 26.04.2010, processo SIIG n.º 0016894-1/2010, da lavra doBel. Renato da Silva Filho, 14º Procurador de Justiça Criminal, que indica a Bela. Eleonora de Souza Luna para a função deCoordenadora das Procuradorias de Justiça, em Matéria Criminal,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I - Designar a Bela. ELEONORA DE SOUZA LUNA, 6ª Procuradora de Justiça Criminal, de 2ª Instância, para o exercício da função deCoordenadora das Procuradorias de Justiça, em Matéria Criminal, durante o mês de maio do corrente ano, durante o gozo de 30 diasde férias do Bel. Renato da Silva Filho.

II - Conceder à Procuradora de Justiça acima citada a indenização pelo exercício da função de Coordenadora da Procuradoria de Justiça,em Matéria Criminal, nos termos do art. 61, VI da Lei Complementar Estadual n.º 012/94, com as alterações introduzidas pela LeiComplementar Estadual n.º 057/2004.


Recife, em 28 de abril de 2010.


Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 29 de abril de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana, José Pacífico e Jonas Lucas

(Jornalismo)Héber Brandão (Publicidade)

PUBLICITÁRIOSLeonardo Martins e Andréa Corradini

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

[email protected]

www.mp.pe.gov.br

PORTARIA POR-PGJ Nº 532/2010.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o teor da Comunicação Interna nº 048/2010-GT, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria POR-PGJ nº 1.364/2008,protocolada sob nº 13897-1/2010;

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:

I � Prorrogar por um período de 90 dias, a constituição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGJ nº 1.364/2008, publicada em30/12/2008, e prorrogado pela Portaria PGJ nº 061/2010, publicada em 12/01/2010;

II � Designar o servidor EDUARDO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Ministerial � Área Eletrônica, matrícula nº 188.792-0,para integrar o Grupo de Trabalho prorrogado pela presente Portaria;

III � Esta Portaria retroagirá ao dia 02/04/2010.




PORTARIA POR PGJ- 533/2010

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar Estadualnº 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações constantes da Lei Complementar Estadual nº 21/98, de 28 de dezembro de1998 e alterações posteriores;

Considerando o disposto no inciso V do Artigo 7º e 41 e 45 da Lei 12.956/2005 de 19 de dezembro de 2005, com as alteraçõesposteriores decorrentes da Lei nº 13.134/2006, de 14 de novembro de 2006 e Lei nº 14.031/21010 de 31 de março de 2010;

RESOLVE:

I � Dispensar o servidor JOSÉ ANTÔNIO ÁLVARES DOS SANTOS, Economista, matrícula nº 187.692-9, das funções de Administradorde Sede de Nível 1, do Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcante, símbolo FGMP-5;

II � Dispensar o servidor ANTONIO NOGUEIRA DE MAGALHÃES, Técnico de Nível Médio, matrícula nº 188.188-4, das funções deAdministrador de Sede de Nível 1, do Centro de Defesa da Vida e do Patrimônio Público, símbolo FGMP-5;

III � Dispensar a servidora MUIRÁ BELÉM DE ANDRADE, Técnico Ministerial, matrícula nº 187.750-0, das funções de GerenteMinisterial de Saúde e Assistência Social, símbolo FGMP-5;

IV � Esta Portaria entrará a partir da data de sua publicação.




PORTARIA POR-PGJ N.º 534/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

Designar o Bel. FRANCISCO ASSIS DA SILVA, Promotor de Justiça de Jurema, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargode Promotor de Justiça de Calçado, de 1ª Entrância, a partir do mês de maio do corrente ano, até ulterior deliberação, sem prejuízo desuas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar o Bel. FRANCISCO ASSIS DA SILVA, Promotor de Justiça de Jurema, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargode Promotor de Justiça de Lajedo, de 1ª Entrância, a partir da data publicação da presente Portaria, até o dia 10.05.2010, sem prejuízode suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar o Bel. AMARO REGINALDO SILVA LIMA, 13º Promotor de Justiça Substituto da Capital, de 3ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 7º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo desuas atuais atribuições.







RESOLVE:Designar o Bel. JOÃO PAULO PEDROSA BARBOSA, 1º Promotor de Justiça Substituto das Comarcas de 2ª Entrância da 3ªCircunscrição Judiciária, com sede em Afogados da Ingazeira, que se encontra em exercício pleno no cargo de Promotor de Justiça dePetrolândia, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Betânia, durante a licença médica da titular.







RESOLVE:Designar o Bel. VANDECI SOUSA LEITE, 3º Promotor de Justiça de Serra Talhada, de 2ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargode Promotor de Justiça de Flores, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:Designar a Bela. ISABELLE BARRETO DE ALMEIDA BEZERRA, Promotora de Justiça de Triunfo, de 1ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Serra Talhada, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suasatuais atribuições.




PORTARIA POR-PGJ Nº 540/2010

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e as alteraçõesposteriores na Lei nº 13.134 de 14 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO que o servidor obteve rendimento satisfatório no processo de avaliação de desempenho, conforme relatórioencaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional através do Processo nº 13498-7/2010;

CONSIDERANDO que cumpriu o requisito exigido pelo Art. 41 da Constituição Federal para obtenção da estabilidade no serviço público,03 (três) anos de efetivo exercício;

RESOLVE:I � CONFIRMAR no serviço público, o servidor pertencente ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Públicodo Estado de Pernambuco, abaixo relacionado:

MATRICULA NOME DATA DE EXERCICIO CARGO AREA188723-8 Leonardo Tarragô Rodrigues 19/01/2007 ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA

II � Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 18/01/2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, 28 de abril de 2010.



O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação legal constante no § 1º do Art. 48 e Art. 49 ambos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e asalterações posteriores na Lei 13.134 de 14 de novembro de 2006,

CONSIDERANDO, ainda que a progressão deve ocorrer anualmente, observado o processo de avaliação de desempenho,

CONSIDERANDO que o servidor obteve rendimento satisfatório no processo de avaliação e se encontra em condição de progredir nacarreira,

CONSIDERANDO, ainda, o Relatório de Avaliação de Desempenho Funcional da servidora encaminhado através da ComunicaçãoInterna no 019/2010 da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional, processo nº 13489-7/2010,

RESOLVE:I - PROGREDIR, o servidor abaixo relacionado, pertencente ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do MinistérioPúblico do Estado de Pernambuco, retroagindo seus efeitos financeiros conforme quadro a seguir:




O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação legal constante no § 1º do Art. 48 e Art. 49 ambos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e asalterações posteriores na Lei 13.134 de 14 de novembro de 2006,

CONSIDERANDO, ainda que a progressão deve ocorrer anualmente, observado o processo de avaliação de desempenho,

CONSIDERANDO que os servidores que obtiveram rendimento satisfatório no processo de avaliação se encontram em condições deprogredirem nas suas respectivas carreiras,

CONSIDERANDO, ainda, o Relatório de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores encaminhados através da ComunicaçãoInterna no 018/2010 da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional, processo nº 13497-6/2010,

RESOLVE:I - PROGREDIR, os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do MinistérioPúblico do Estado de Pernambuco, retroagindo seus efeitos financeiros conforme quadro a seguir:



NOME MATRICULA CARGO CLASSE ATUAL

REFERÊNCIA ATUAL

NOVA CLASSE

NOVA REFERÊNCIA RETROATIVIDADE

Raissa Bezerra Monteiro 187929-4 TECNICO MINISTERIAL C 09 C 10 26/03/2010

Rui Barbosa 188006-3 TECNICO MINISTERIAL C 10 C 11 25/01/2010

Soraya Maria Cavalcanti C. Gouveia 188008-0 TECNICO MINISTERIAL

C 10 C 11 25/01/2010

Ana Maria Dias de Almeida 187815-8 TECNICO MINISTERIAL B 11 B 12 20/02/2010

Gilberto Fernandes Silva Abreu 188016-0

ANALISTA MINISTERIAL

B 10 B 11 26/02/2010

Ingrid Martorelli Gurgel de oliveira 187865-4 TECNICO MINISTERIAL

C 11 C 12 09/02/2010

NOME MATRICULA CARGO CLASSE ATUAL

REFERÊNCIA ATUAL

NOVA CLASSE

NOVA REFERÊNCIA RETROATIVIDADE

Leonardo Tarragô Rodrigues 188723-8 ANALISTA MINISTERIAL A 3 A 4 18/01/2010

Recife, 29 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3



CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005 e alterações dalei 13.134 de 14 de novembro de 2006, publicadas em 15 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO as nomeações dos candidatos aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de CargosEfetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco constantes nas Portarias PGJnos 365/2010 e 366/2010, publicadas em 17 de março de 2010 e o prazo legal para tomarem posse nos referidos cargos;

CONSIDERANDO que os servidores nomeados tomaram posse em 14 e 23 de abril de 2010 e iniciaram exercício nas mesmas datas;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;RESOLVE:I - DETERMINAR COMO EFETIVO EXERCÍCIO o dia 14 de abril de 2010, para os servidores abaixo relacionados:

NOME CARGO ÁREA LOTAÇÃOMARIA CLAUDIA ARAUJO DE A. FALCÃO ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL PJ - FAZENDAFLAVIO AUGUSTO PRAZIN DE BARROS ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL APOIO AO PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVELMARCELO BORBA BARBOSA ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL APOIO AO PROCURADORES DE JUSTIÇA CRIMINALRODRIGO VALADARES ALVES ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICODJENANE BARROS MENDONÇA BATISTA ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA APOIO AO PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVELRODRIGO FERRAZ DE CASTRO REMIGIO ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA APOIO AO PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVELEDNALDO CESAR CALADO BORBA ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAISJULIANA VIEIRA CAVALCANTI DE BRITO ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA APOIO AO PROCURADORES DE JUSTIÇA CRIMINALANDREA CORRADINI REGO DA COSTA ANALISTA MINISTERIAL PUBLICIDADE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃOLUCIANA TAVARES DE ANDRADE ANALISTA MINISTERIAL PSICOLOGIA PJ � INFÂNCIA E JUVENTUDESANDRA ALVES DA SILVA ANALISTA MINISTERIAL SERVIÇO SOCIAL PJ � INFÂNCIA E JUVENTUDELUCIANA CRISTINA PIRES PIMENTA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITALJULIANA MAGALHÃES FRANCA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO PUBLICOJUNE MONTEATH TRINDADE TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA GESTÃO DE PESSOASMARIA MAGDALA DE MELO ALVARES F. ROSAL TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA 32ª E 33ª PJ � INFÂNCIA E JUVENTUDEGUSTAVO SILVA DOS SANTOS TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ - JABOATÃOINALDA PORFIRIO FERREIRA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ - GARANHUNS

II - DETERMINAR COMO EFETIVO EXERCÍCIO o dia 23 de abril de 2010, para a servidora abaixo relacionada:

NOME CARGO ÁREA LOTAÇÃOJULIANA MARCELLE MENDONÇA GUIMARÃES TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ � BUENOS AIRES



PORTARIA POR-PGJ Nº 544/2010.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna nº 048/2010-GT, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria POR-PGJ nº1.364/2008, protocolada sob nº 13897-1/2010;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração do servidor Alan Coêlho de Macêdo através do processo nº 14801-5/2010;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:

I � Dispensar os servidores abaixo relacionados do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGJ nº 1.461/2009, publicada em27/11/2009, retroagindo os efeitos conforme tabela a seguir:

Nome Matrícula Cargo RetroatividadeEduardo César Ferreira de oliveira 188.792-0 Técnico Ministerial � Área Eletrônica 02/04/2010Alan Coêlho de Macêdo 188.969-9 Técnico Ministerial � Área Administrativa 16/04/2010







RESOLVE:

Adiar as férias da Bela. SUELI GONÇALVES DE ALMEIDA, 32º Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, agendadaspara o mês de maio de 2010, ficando as mesmas para gozo oportuno.







RESOLVE:

Adiar as férias do Bel. PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO, 2º Promotor de Justiça Cível do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância,agendadas para o mês de maio de 2010, ficando as mesmas para gozo oportuno.





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso VI, da Lei ComplementarEstadual n.º 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações constantes da Lei Complementar Estadual n.º 21/98, de 28 dedezembro de 1998, e alterações posteriores;

RESOLVE:

I - Nomear MARIA TERESA COLLIER SELVA CAVALCANTI, para o cargo Comissionado de Gerente Ministerial de Saúde e AssistênciaSocial, atribuindo-lhe a correspondente gratificação�símbolo FGMP-5.

II - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.


Recife, em 28 de abril de 2010




RESOLVE:I - Nomear TACIANA MARIA LIRA HAJNY, para o cargo comissionado de Administrador Ministerial de Sede � Nível 1 � Centro deDefesa da Vida e do Patrimônio Público, atribuindo-lhe a correspondente gratificação�símbolo FGMP-5.


Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, em 28 de abril de 2010




RESOLVE:I - Nomear EVERALDO ARAÚJO DE CASTRO, para o cargo comissionado de Administrador Ministerial de Sede � Nível 1 � Ed.Promotor de Justiça Paulo Cavalcanti, atribuindo-lhe a correspondente gratificação�símbolo FGMP-5.


Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, em 28 de abril de 2010



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço;

RESOLVE:Publicar a escala de plantão do Ministério Público na Justiça da Infância e Juventude, para o mês de MAIO de 2010, pelos Promotoresde Justiça em exercício nos cargos abaixo relacionados.

LOCAL: SISTEMA INTEGRADO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE � Edifício-sede Otávio Gomes de Morais VasconcelosJúnior, sito à Rua João Fernandes Vieira, 405, Boa Vista - Recife-PE - Fone: 3221-2077.HORÁRIO: 13h às 17h.

DATA DIA PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Abreu e Lima02.05.2010 Domingo Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Itamaracá08.05.2010 Sábado Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Ipojuca09.05.2010 Domingo Promotor de Justiça da Infância e Juventude de itapissuma15.05.2010 Sábado Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Paulista16.05.2010 Domingo 02º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital22.05.2010 Sábado 03º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital23.05.2010 Domingo Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Igarassu29.05.2010 Sábado 01º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital30.05.2010 Domingo 32º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, 28 de abril 2010.




CONSIDERANDO o disposto da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005, de 23.03.2005,

RESOLVE:I - Publicar a Escala de Plantão dos Membros do Ministério Público, de 3ª Entrância, para o mês de MAIO de 2010, conforme a seguir:

DATA DIA PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado Christiane Roberta Gomes de Farias Santos02.05.2010 Domingo Eduardo Henrique Borba Lessa08.05.2010 Sábado Francisco Edilson de Sá Júnior09.05.2010 Domingo Geraldo dos Anjos Netto de Mendonça Júnior15.05.2010 Sábado José Edivaldo da Silva16.05.2010 Domingo Josenildo da Costa Santos22.05.2010 Sábado Lucila Varejão Dias Martins Leite23.05.2010 Domingo Maria da Glória Gonçalves Santos29.05.2010 Sábado Ricardo Van Der Linden V. Coelho30.05.2010 Domingo Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho

II - Lembrar aos Promotores de Justiça, acima relacionados, a obrigatoriedade de apresentação do relatório atinente ao respectivoPlantão (§ 2º do Art. 8º da Resolução RES-CPJ nº 003/2005);

III - Lembrar, ainda, que o Plantão funcionará no Edifício-sede Promotor de Justiça Roberto Lyra, sito à Rua do Imperador D. Pedro II,473 � sala localizada no térreo, das 13h às 17h.





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a elaboração da Escala de Plantão encaminhada, nos termos do inciso I do art. 5º e art. 6º da Resolução RES-CPJn.º 003/2005, de 23.03.2005.

RESOLVE:

I - Publicar as Escalas de Plantão dos Membros do Ministério Público � nas Circunscrições Ministeriais a serem cumpridas durante omês de MAIO de 2010, conforme a seguir:

ESCALA DE PLANTÃO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM SALGUEIRO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Gustavo Lins Tourinho Costa02.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Gustavo Lins Tourinho Costa08.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Hilário Marinho Patriota Júnior09.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Hilário Marinho Patriota Júnior15.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Maísa Silva Melo de Oliveira16.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Maísa Silva Melo de Oliveira22.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Márcia Basto Balazeiro23.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Márcia Basto Balazeiro29.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Adriano Camargo Vieira30.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Adriano Camargo Vieira


ESCALA DE PLANTÃO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM PETROLINA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Gustavo Lins Tourinho Costa02.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Rosane Moreira Cavalcanti08.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Tilemon Gonçalves dos Santos09.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Djalma Rodrigues Valadares15.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Ana Paula Nunes Cardoso16.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Adriano Camargo Vieira22.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Ana Rúbia Torres de Carvalho23.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Carlan Carlo da Silva29.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Gustavo Lins Tourinho Costa30.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Lauriney Reis Lopes

ESCALA DE PLANTÃO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM ARCOVERDE

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Tathiana Barros Gomes02.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Tathiana Barros Gomes08.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Carlos Eduardo Domingos Seabra09.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Carlos Eduardo Domingos Seabra15.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Guilherme Vieira Castro16.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Guilherme Vieira Castro22.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Andréa Magalhães Porto Oliveira23.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Andréa Magalhães Porto Oliveira29.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Maria José Mendonça de Holanda Queiroz30.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Maria José Mendonça de Holanda Queiroz

ESCALA DE PLANTÃO DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM GARANHUNS

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Francisco Dirceu de Barros02.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns José Raimundo Gonçalves de Carvalho08.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Alexandre Augusto Bezerra09.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Alexandre Augusto Bezerra15.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Domingos Sávio Pereira Agra16.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Francisca Maura F. B. Santos22.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Giovanna Mastroianni de Oliveira23.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Marinalva Severina de Almeida29.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Maria Aparecida Alcântara Siebra30.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Maria Aparecida Alcântara Siebra

ESCALA DE PLANTÃO DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM CARUARU

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Sérgio Tenório de França02.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Luiz Gustavo Simões Valença de Melo08.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Ana Paula Santos Marques09.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Bruno Melquíades Dias Pereira15.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Keyller Toscano de Almeida16.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Keyller Toscano de Almeida18.05.2010 Terça-feira 13h às 17h Caruaru Paulo Augusto de Freitas Oliveira22.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Ana Paula Santos Marques23.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Geovany de Sá Leite29.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo30.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Flávio Henrique Souza dos Santos

ESCALA DE PLANTÃO DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM PALMARES

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares 2PJ Palmares02.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares PJ Crm. Palmares08.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares Quipapá09.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Ribeirão15.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares São José da Coroa Grande16.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares 1PJ Água Preta22.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares 2PJ Água Preta23.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Barreiros29.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares Belém de Maria30.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Catende

ESCALA DE PLANTÃO DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE NO CABO DE SANTO AGOSTINHO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo 3ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 4ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Escada16.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca22.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça Criminal de Ipojuca23.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Rio Formoso29.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Sirinhaém30.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 1ª Promotoria de Justiça Cível do Cabo

ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM OLINDA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Maria Aparecida Barreto da Silva02.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Maria de Fátima de Araújo Ferreira08.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Nivaldo Rodrigues Machado Filho09.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Patrícia da Fonseca Lapenda Pimentel15.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Sérgio Gadelha Souto16.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Tânia Elizabete de Moura Felizardo22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Valdecy Vieira da Silva23.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Vivianne Maria Freitas Melo M. Menezes29.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Belize Câmara Correia30.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Alfredo Pinheiro Martins Neto

ESCALA DE PLANTÃO DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM NAZARÉ DA MATA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Patrícia Ramalho de Vasconcelos02.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Camila Mendes de Santana Coutinho08.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Rosângela Furtado Padela Alvarenga09.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Maria da Conceição Nunes L. Pessoa15.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Herbert José Albuquerque Ramalho16.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Patrícia Ramalho de Vasconcelos22.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Sebastião Ramalho de Alencar23.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Ana Maria Guerra Pereira29.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Fabiano Araújo Saraiva30.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Rosimary Souto Maior de Almeida

ESCALA DE PLANTÃO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM LIMOEIRO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Quintino Geraldo Diniz de Melo02.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Sérgio Tenório de França08.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Márcia Cordeiro Guimarães Lima09.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Carla Verônica Pereira Fernandes15.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Izabel Cristina Holanda Tavares Leite16.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Ivo Pereira de Lima22.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Quintino Geraldo Diniz de Melo23.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Francisco Ortêncio de Carvalho29.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Genivaldo Fausto de Oliveira Filho30.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Carla Verônica Pereira Fernandes

ESCALA DE PLANTÃO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Rivaldo Guedes02.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernando Tenório08.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernanda H. Nóbrega09.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Chistiana Ramalho Leite Cavalcanti15.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Paulo César do Nascimento16.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Vera Rejane Alves dos Santos Mendonça22.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Maria Amélia Gadelha Schuler23.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão 1ª PJ Criminal � Promotor Substituto29.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Joana Cavalcanti de Lima30.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernando Falcão Ferraz Filho

ESCALA DE PLANTÃO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM JABOATÃO DOS GUARARAPES

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Liliane Jubert G. F. Da Cunha02.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Luís Sávio Loureiro da Silveira08.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Natália Maria Campelo09.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Manoel Alves Maia15.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Nancy Tojal de Medeiros16.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Raimunda Nonata Fernandes22.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Selma Carneiro Barreto da Silva23.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Selma Magda Barbosa Pereira29.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Waldir Mendonça da Silva30.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Ana Cláudia Walmsley Paiva

ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM SERRA TALHADA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite02.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite08.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa09.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Isabelle Barreto de Almeida 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Isabelle Barreto de Almeida 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Angela Márcia Freitas Cruz23.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Angela Márcia Freitas Cruz29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa

II � Lembrar aos Promotores de Justiça, acima relacionados, a obrigatoriedade de apresentação do relatório atinente ao respectivoPlantão (§ 2º do Art. 8º da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005);

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, em 28 de abril de 2010.




CONSIDERANDO a elaboração da Escala de Plantão encaminhada, nos termos do inciso I do art. 3º e art. 6º da Resolução RES-CPJn.º 003/2005, de 23.03.2005,

RESOLVE:I - Publicar a Escala de Plantão dos Membros do Ministério Público � na 2ª Instância � para o mês de MAIO de 2010, conforme a seguir:

ESCALA DE PLANTÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM MATÉRIA CRIMINAL

DATA DIA MEMBRO PROCURADOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado Milta Maria Paes de Sá 12º Procurador de Justiça Criminal02.05.2010 Domingo Nilton de Araújo Barbosa 15º Procurador de Justiça Criminal08.05.2010 Sábado Norma Mendonça Galvão de Carvalho 05º Procurador de Justiça Criminal09.05.2010 Domingo Gilson Roberto de Melo Barbosa 10º Procurador de Justiça Criminal15.05.2010 Sábado Adriana Gonçalves Fontes 02º Procurador de Justiça Criminal16.05.2010 Domingo Luiz Diogo Filho 11º Procurador de Justiça Criminal22.05.2010 Sábado Janeide Oliveira de Lima 07º Procurador de Justiça Criminal23.05.2010 Domingo Eleonora de Souza Luna 06º Procurador de Justiça Criminal29.05.2010 Sábado Mário Germano Palha Ramos 01º Procurador de Justiça Criminal30.05.2010 Domingo Antonio Carlos de Oliveira Cavalcanti 13º Procurador de Justiça Criminal

II - Lembrar aos Membros, acima relacionados, a obrigatoriedade de apresentação do relatório atinente ao respectivo Plantão (§ 2º doArt. 8º da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005);






CONSIDERANDO a elaboração da Escala de Plantão encaminhada, nos termos do inciso I do art. 3º e art. 6º da Resolução RES-CPJn.º 003/2005, de 23.03.2005,

RESOLVE:

I - Publicar a Escala de Plantão dos Membros do Ministério Público � na 2ª Instância � para o mês de MAIO de 2010, conforme a seguir:

ESCALA DE PLANTÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM MATÉRIA CÍVEL

DATA DIA MEMBRO PROCURADOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado Francisco Sales de Albuquerque 18ª Procurador de Justiça Cível02.05.2010 Domingo Valdir Barbosa Júnior 14ª Procurador de Justiça Cível08.05.2010 Sábado Thereza Cláudia de Moura Souto 15ª Procuradora de Justiça Cível09.05.2010 Domingo Itamar Dias Noronha 08ª Procurador de Justiça Cível15.05.2010 Sábado Ivan Wilson Porto 06º Procurador de Justiça Cível16.05.2010 Domingo João Antonio de Araújo F. Henriques 16º Procurador de Justiça Cível22.05.2010 Sábado Nelma Ramos Maciel Quaiotti 07ª Procuradora de Justiça Cível23.05.2010 Domingo Maria Aparecida Caetano dos Santos 17ª Procuradora de Justiça Cível29.05.2010 Sábado Francisco Sales de Albuquerque 18ª Procurador de Justiça Cível30.05.2010 Domingo Ana de Fátima Queiroz S. Campos 13º Procuradora de Justiça Cível

II - Lembrar aos Membros, acima relacionados, a obrigatoriedade de apresentação do relatório atinente ao respectivo Plantão (§ 2º doArt. 8º da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005);





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações nas respectivas escalas de plantão das Promotorias de Justiça de Petrolina e de Caruaru;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e conveniência do serviço;

Recife, 29 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5

RESOLVE:Modificar, o teor da Portaria POR-PGJ n.º 389/2010, de 26.03.2010, publicada no DOE de 27.03.2010, para:

Onde se lê:


DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA24.04.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Gustavo Lins Tourinho Costa


DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA24.04.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Ana Paula Santos Marques

Leia-se


DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA24.04.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Lauriney Reis Lopes


DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA24.04.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Ronaldo Roberto Lira e Silva







RESOLVE:

I - Designar a Bela. PATRÍCIA DA FONSECA LAPENDA PIMENTEL, 2ª Promotora de Justiça Cível de Olinda, de 2ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de 7º Promotor de Justiça Cível de Olinda, de 2ª Entrância, em conjunto ou separadamente com a Bela.Helena Capela Gomes Carneiro de Lima, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

II � Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 01.04.2010.



Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Republicado por haver saído com incorreção no original

O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO, DR. ITABIRA DE BRITO FILHO, exarou os seguintesdespachos:

Dia 28.04.2010

Expediente n.º: 069/10 Processo n.º: 0011618-8/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital.

Expediente n.º: 1302/10 Processo n.º: 0011721-3/2010Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PETROLINAAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CGMP.

Expediente n.º: 533/10 Processo n.º: 0011723-5/2010Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Central de Inquéritos da Capital.

Expediente n.º: 063/10 Processo n.º: 0012403-1/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASAssunto: ComunicaçõesDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 062/10 Processo n.º: 0012406-4/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASAssunto: ComunicaçõesDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 112/10 Processo n.º: 0012835-1/2010Requerente: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se cópia ao CAOP de Meio Ambiente. Após, arquive-se.

Expediente n.º: 7561/10 Processo n.º: 0012873-3/2010Requerente: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0013821-6/2010Requerente: HERBERT JOSÉ ALBUQUERQUE RAMALHOAssunto: RequerimentoDespacho: Defiro ao requerente o gozo de 2(dois) meses de Licença-prêmio, referente ao 1º qüinqüênio, a sem gozados a partir do dia16/05/2010 até 14/07/2010 . À CMGP para anotar.

Expediente n.º: 029/10 Processo n.º: 0014841-0/2010Requerente: WELSON BEZERRA DE SOUSAAssunto: RequerimentoDespacho: Defiro o pedido de férias fora de escala para maio/2010, relativas ao 2º período/2009, a serem gozadas a partir do dia10/05/2010. Anote-se.

Expediente n.º: 018/10 Processo n.º: 0014872-4/2010Requerente: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao CAOP Criminal.

Expediente n.º: 004/10 Processo n.º: 0016475-5/2010Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DA VILA DE PÃO DE AÇÚCARAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016897-4/2010Requerente: LÚCIA DE FÁTIMA SOUZA RIBEIROAssunto: RequerimentoDespacho: Defiro à requerente o gozo de 2(dois) meses de Licença-prêmio para maio/10 e junho/10, referentes ao 6º qüinqüênio e o 6ºqüinqüênio, respectivamente, a sem gozados a partir do dia 03/05/2010 . À CMGP para anotar.

Expediente n.º: 123/10 Processo n.º: 0016903-1/2010Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa em atenção ao Ofício GPG/ATMA nº 22/2010.

Expediente n.º: 1289/10 Processo n.º: 0016940-2/2010Requerente: DISQUE DENÚNCIAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ao CAOP Criminal.

Expediente n.º: 004/10 Processo n.º: 0016963-7/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à 1º Promotoria de Justiça de Surubim.

Expediente n.º: 144/10 Processo n.º: 0012357-0/2010Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Matéria não é da competência desta PGJ. Arquive-se.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0012362-5/2010Requerente: CONSELHO DE DEFESA AMBIENTAL DE ALDEIAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Remeta-se ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente.

Expediente n.º: 100/10 Processo n.º: 0016946-8/2010Requerente: KíVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIROAssunto: ComunicaçõesDespacho: Defiro o pedido.Oficie-se.

Expediente n.º: 707/10 Processo n.º: 0016994-2/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Tracunhaém.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017130-3/2010Requerente: MILTA MARIA PAES DE SÁAssunto: RequerimentoDespacho: Altero as férias da requerente, relativas ao 1º período, de maio/10 para junho/10. À CMGP para anotar.

Expediente n.º: 017/10 Processo n.º: 0017277-6/2010Requerente: CARLOS AUGUSTO ARRUDA GUERRA DE HOLANDAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro. Suspendo as férias fora de escala do requente programadas para maio/10 para gozo oportuno. À CMGP para anotar.

Expediente n.º: 036/10 Processo n.º: 0012682-1/2010Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Autorizo o afastamento.

Procuradoria Geral de Justiça, 28 de abril de 2010.

FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOAPromotor de Justiça

Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

Ementa: 1ª Sessão extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. 26/04/2010. Julgamento doprocedimento OECPJ 022/2009. Assunto: Recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça. Interessado: Promotor de Justiça.Decisão: O Plenário decidiu por maioria de votos pelo Provimento do recurso.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOChefe de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

AVISO nº 004/2010

A Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco avisa as Promotorias da Capital, do Interior e aos demais Órgãos do ApoioTécnico Administrativo do MPPE, que a partir desta data, toda matéria a ser publicada no Diário Oficial do Estado que for deresponsabilidade da Secretaria Geral, deverá ser encaminhada, apenas, para o e-mail [email protected] , onde as matériasserão recebidas, selecionadas e distribuídas pelo servidor responsável para a respectiva área do Ministério Público no Diário Oficial doEstado.

Secretaria Geral do Ministério Público, 23 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSPromotor de Justiça

Secretário-Geral do Ministério Público(republicado por haver saído com incorreção)

PORTARIA POR SGMP- 237/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 052/2010 � CA, das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, processo nº 14692-4/2010,CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,RESOLVE:I � Dispensar o servidor LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 188.474-3, das funções de Secretário Ministerial, das Promotoriasde Justiça do Cabo de Santo Agostinho, símbolo FGMP-1.

II � Designar o servidor FERNANDO JOSÉ LINS DE MELO, Técnico Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.935-4, para oexercício das funções de Secretário Ministerial, das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, atribuindo-lhe a correspondentegratificação símbolo FGMP-1.III - Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/05/2010.


Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Secretaria Geral

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça


PORTARIA POR SGMP- 238/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o teor do Ofício nº 25/2010-GAB/COORD/SGO, da Coordenação das Promotorias de Justiça de Salgueiro, protocoladosob nº 10440-0/2010,

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I � Designar o servidor JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, Fiscal, matrícula nº 188.197-3, para o exercício das funções de AdministradorMinisterial de Sede de Nível 2, das Promotorias de Justiça de Salgueiro, no período de 23/04/2009 a 30/09/2009, atribuindo-lhe acorrespondente gratificação símbolo FGMP-3.

II � Esta portaria retroagirá ao dia 23/04/2009.



Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA � POR - SGMP- 239/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral deJustiça, na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999,

Considerando a necessidade dos Plantões Ministeriais serem providos de apoio técnico e/ou administrativo necessários aodesempenho das atividades dos Promotores de Justiça plantonistas, conforme previsão contida nos itens 2.5.1 e 3.5 da InstruçãoNormativa PGJ-005/2002, publicada no Diário Oficial em 23/02/2002, e disciplinados pela Resolução CPJ nº 003/2005 de 24.03.05RESOLVE:

I � Alterar a Publicação da Escala de Plantão dos servidores do Ministério Público, do mês de ABRIL de 2010 Referente a 2ªcircunscrição (Petrolina)

Onde se Lê:

DATA DIA HORÁRIO LOCAL DO PLANTÃO SERVIDOR TITULAR17.04.10 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Petrolina Fábio Rodrigues Magalhães18.04.10 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Petrolina Kilma Cristina Siqueira Vasconcelos

Leia - se:

DATA DIA HORÁRIO LOCAL DO PLANTÃO SERVIDOR TITULAR17.04.10 Sábado 13:00 hs às 17:00 hs Petrolina Kilma Cristina Siqueira Vasconcelos18.04.10 Domingo 13:00 hs às 17:00 hs Petrolina Fábio Rodrigues Magalhães

II- Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas- extras e ainda aconcessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial

Publique-se. Registre-se. Cumpra-

Recife, 28 de abril de 2010

AGUINALDO FENELON DE BARROS.SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PORTARIA � POR - SGMP- 240/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral deJustiça, na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999,

Considerando a necessidade dos Plantões Ministeriais serem providos de apoio técnico e/ou administrativo necessários aodesempenho das atividades dos Promotores de Justiça plantonistas, conforme previsão contida nos itens 2.5.1 e 3.5 da InstruçãoNormativa PGJ-005/2002, publicada no Diário Oficial em 23/02/2002, e disciplinados pela Resolução CPJ nº 003/2005 de 24.03.2005.RESOLVE:

I � Publicar a Escala de Plantão dos servidores do Ministério Público, do mês de MAIO DE 2010.

Obs: As servidoras Maria de Fátima de Sá Ferreira e Maria Juliana de Almeida Moraes não foram designadas por se entrarem em gozode Licença Médica pelo período de 90(dias) a partir de 23.02.10); e férias Maria Juliana de Almeida Moraes a partir de 03.05.10respectivamente; Maria Juliana de Almeida Moraes; Roberto Alves Gomes Júnior; Adriana Maria Mendonça Lima e Silva; LuciellyCavalcante de Oliveira; Mylenna Cruz Arcoverde e Paula Roberta Pereira Freire solicitaram INCLUSÃO conforme procs. nºs 0012237-6/10; 0012578-5/10; 0013466-2/10; 0013462-7/10; 0013974-6/10 e 0013393-1/10 respectivamente. E a servidora Daniella Cordeiro CruzSilva Santos solicitou EXCLUSÂO conforme proc. n° 0013176-0/10.

II- Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas-extras e ainda aconcessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial.


Recife, 28 de abril de 2010AGUINALDO FENELON DE BARROS

SECRETÁRIO - GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DATA DIA HORARIO LOCAL SERVIDORES

(Titular e Substituto) MOTORISTA

Titular Substituto)

12:00 ás 18:00 hs RL Jefferson Luiz da Silva

Regina Maria Queiroz de Lima Nelson Pedro de Lima

Sylzoumar Soares C. A. Júnior 01.05.10 Sábado

12:00 ás 18:00 hs PJIJ Ismênia dos Santos Silva

Ronilson Araújo Brito Figueiredo José Borges da Silva Filho José Jaime de Araújo Filho

12:00 ás 18:00 hs RL Gidelson M. dos Santos

Alexsandro Romão Batista da Silva Stevison Máximo da Costa

Carlos Luiz de França 02.05.10 Domingo

12:00 ás 18:00 hs PJIJ Denise Daniela G.Ferreira de Araújo

Marli Menezes de Carvalho Teckhausen Antônio Batista Moura Filho

Jasson Luiz Gonzaga

12:00 ás 18:00 hs RL Alessandro Barbosa Leal Hamilton Félix dos Santos

Almir Douglas de Freitas Fernando Antônio Moraes Nascimento

08.05.10 Sábado 12:00 ás 18:00 hs PJIJ

Felipe Assunção Padilha de Freitas Márcia Janine Espindola

José Jaime de Araújo Filho José de Sá Araújo

12:00 ás 18:00 hs RL Gláucio Perdigão Souza Leão Artur Cerqueira R. de Gusmão

Carlos Luiz de França José Carlos dos Santos

09.05.10 Domingo 12:00 ás 18:00 hs PJIJ

Adalberto Muzzio de Paiva Neto Severina Glaucinete Soares da Silva

Jasson Luiz Gonzaga Wellington José de Almeida

12:00 ás 18:00 hs RL Maria Luiza Duarte Araújo

Aristhon José Clemente dos Santos Fernando Antônio Moraes Nascimento

José Borges da Silva Filho 15.05.10 Sábado

12:00 ás 18:00 hs PJIJ Mônica Cristina Araújo Montenegro

Sayonara Freire de Andrade José de Sá Araújo Nelson Pedro de Lima

12:00 ás 18:00 hs RL Benjamin da Silva Júnior

Ana Luiza de Moura Oliveira José Carlos dos Santos João Reinaldo Ramos

16.05.10 Domingo 12:00 ás 18:00 hs PJIJ

Roberto Alves Gomes Júnior Breyze de Miranda Barza

Wellington José de Almeida Stevison Máximo da Costa

12:00 ás 18:00 hs RL Adriana Maria Mendonça Lima e Silva

Adolfo Vilanova de Assis José Borges da Silva Filho José Jaime de Araújo Filho

22.05.10 Sábado 12:00 ás 18:00 hs PJIJ

Lucielly Cavalcante de Oliveira Elizabeth Bayma Pereira

Nelson Pedro de Lima Almir Douglas de Freitas

12:00 ás 18:00 hs RL Mylenna Cruz Arcoverde

Celina Angélica de Almeida Cruz Antônio Batista Moura Filho

Fernando Antônio Moraes Nascimento 23.05.10 Domingo

12:00 ás 18:00 hs PJIJ Paula Roberta Pereira Freire

Manuela Xavier Capistrano Lins João Reinaldo Ramos Carlos Luiz de França

RL Francisco de Souza Bonifácio

Gilmar Martins Sylzoumar Soares C. A. Júnior

José Carlos dos Santos 29.05.10 Sábado 12:00 ás 18:00 hs

PJIJ Josenildo Melquiades de Lima

Nelson Ferreira Pereira de Barros Júnior José Jaime de Araújo Filho

José de Sá Araújo

RL Roberto Aires Vasconcelos Júnior

Fred Vasconcelos da Silva

Carlos Luiz de França Pedro Santos Silva

30.05.10 Domingo 12:00 ás 18:00 hs

PJIJ Múcio Marcio Miranda Marinho Maria Sofia Simões B. Carneiro

Décio de Carvalho Padilha Sóstenes Pedrosa Soares

Recife, 29 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 7AVISO DE SESSÃO DE ABERTURA

DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 012/2010

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2010

OBJETO: Contratação de serviço de hotelaria comfornecimento de hospedagem, alimentação, locação deespaço e equipamentos, para 3ª Oficina de Trabalho doProjeto de �Enfrentamento ao Racismo Institucional�, objetodo Convênio nº 716941/2009, a ser realizada na cidade deGravatá, nos dias 20 e 21 de maio de 2010, conformeespecificações constantes do Anexo I - Termo de Referência,parte integrante do Edital.

SESSÃO INICIAL: A ser realizada no dia 11.05.2010, terça-feira,às 14h (horário local), ou na mesma hora do primeiro dia útilsubsequente, na hipótese de não haver expediente na referidadata, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no 5º andardo Edifício IPSEP, situado na Rua do Sol n.º 143, Santo Antônio,Recife/PE. Os interessados poderão adquirir, gratuitamente, oEdital e seus anexos, de segunda a sexta-feira, na sala daComissão Permanente de Licitação - CPL/SRP desta PGJ,situada no 5º andar do endereço anteriormente citado, das14h às 18h (horário local), mediante a apresentação dePENDRIVE ou através do site do Ministério Público do Estado dePernambuco: www.mp.pe.gov.br. As dúvidas e/ouesclarecimentos poderão ser sanados através dos telefones (81)3182-7343.


HAMILTON FELIX DOS SANTOSPregoeiro Substituto - CPL/SRP

O Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público dePernambuco, em exercício, Dr.Aguinaldo Fenelon de Barros,exarou os seguintes despachos:

No dia 27.04.2010:

Expediente nº OF. 028 /2010Processo nº 0016737-6/2010Requerente: Dra. Ana Maria Moura Maranhão da FonteAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para conhecimento e providências.

Expediente nº OF. 015 /2010Processo nº 0014495-5/2010Requerente: Dr. Domingos Sávio Pereira AgraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº OF. 001 /2010Processo nº 0014499-0/2010Requerente: Dra. Kívia Roberta de Souza RibeiroAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº OF. 046/2010Processo nº 0014184-0/2010Requerente: Dr. Geovany de Sá LeiteAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº OF. 086/2010Processo nº 0014624-8/2010Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de OliveiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº OF. 020 /2010Processo nº 0016844-5/2010Requerente: Dr. Jaime Adrião C. Gomes da SilvaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAT. Segue para as providênciasnecessárias.

Expediente nº OF. 039 /2010Processo nº 0014496-6/2010Requerente: Dra. Kívia Roberta de Souza RibeiroAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº CI 050/2010Processo nº 0016856-8/2010Requerente: Dr. Fernando Barros de LimaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Segue para as providênciasnecessárias.

Expediente nº CI 055 /2010Processo nº 0016759-1/2010Requerente: CerimonialAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao DEMAPA, para regularização junto ao E-fiscoe, em seguida, encaminhar à CMFC para cumpridas asformalidades legais, providenciar a realização da despesa.

Expediente nº OF. S/N/2010Processo nº 0015802-7/2010Requerente: ALEPE-Gabinete do Dep. Ângelo FerreiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAT para pronunciamento em 08 dias.

Expediente nº CI 067 /2010Processo nº 0014456-2/2010Requerente: DEMAPAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa.

Expediente nº CI 053 /2010Processo nº 0011442-3/2010Requerente: Divisão de Serviços e ManutençãoAssunto: SolicitaçãoDespacho: à CMFC para, cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa.

Expediente nº OF. 003 /2010Processo nº 0015175-1/2010Requerente: Dra. Natália Maria CampeloAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº CI 100/2010Processo nº 0016469-8/2010Requerente: CAMTAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providências.

Expediente nº CI ATMA 016/2010Processo nº 0014777-8/2010Requerente: Dra. Luciana Maciel Dantas FigueiredoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providências.

Expediente nº CI 009 /2010Processo nº 0014234-5/2010Requerente: Dra. Ana Maria do Amaral marinhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providências.

Expediente nº CI 0014/2010Processo nº 0013338-0/2010Requerente: Muirá Belém de AndradeAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providências.

Expediente nº CI ATMA 015/2010Processo nº 0014788-1/2010Requerente: Dra. Luciana Maciel Dantas FigueiredoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providências.

Expediente nº CI 099/2010Processo nº 0016912-4/2010Requerente: DEMAPEAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providências.

Expediente nº OF. 084 /2010Processo nº 0014168-2/2010Requerente: Dr. Flávio Roberto Falcão PedrosaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providências.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 27 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário Geral do Ministério Público

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANHOTINHO

PORTARIA nº. 003/2010

O Ministério Público de Pernambuco, por seu órgão de execuçãoem exercício na Promotoria de Justiça da Comarca deCanhotinho, no uso de suas atribuições legais que lhe sãoconferidas pelos artigos 127, caput, e 129, III, da CF; 25, IV, alínea�b�, da Lei Federal nº 8.625/93; 4º, IV, alínea �b�, da LeiComplementar Estadual nº 12/94, e 8º, §1º, da Lei Federal nº7.347/85; CONSIDERANDO a representação protocolada na Promotoria deJustiça de Canhotinho, que indica suposta malversação derecursos públicos destinados ao FUNDEB, em relação aoexercício de 2010, no Município de Canhotinho;CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Públicopromover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteçãodo patrimônio público e social e de outros interesses difusos ecoletivos, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal;RESOLVE instaurar o presente Procedimento de InvestigaçãoPreliminar para completa elucidação dos fatos trazidos a estaPromotoria e apuração de responsabilidades, com a aplicação damedida judicial cabível, no que se refere à aplicação dos recursosdo FUNDEB pelo Município de Canhotinho/PE, em relação aoexercício de 2.009; determinando-se o seguinte:I - NOMEAR Marcone Couto Rodrigues, Técnico Ministerial,lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos; II - JUNTAR aos autos deste procedimento cópia da citadarepresentação e dos documentos constantes às fls. 05/07 e 09/55,constantes no procedimento de investigação preliminar n.01/2010, em trâmite nesta Promotoria de Justiça;III � REQUISITAR ao Poder Executivo do Município deCanhotinho:- conciliação bancária da conta única e específica do FUNDEBcom saldo contábil ao final do exercício de 2.009;- preenchimento de planilha, contendo todas as informaçõesacerca dos gastos com recursos do FUNDEB;- preenchimento de planilha, contendo todas as informaçõesacerca dos gastos efetuados com a remuneração dosprofissionais do magistério da educação básica em efetivoexercício, em relação ao exercício de 2.009 (folha 60%);- preenchimento de planilha constante contendo todas asinformações dos demais profissionais da educação básica (folha40%); - apresentação da folha de pessoal do FUNDEB onde conste aespecificação do cargo/função de cada um dos profissionais nelacontida, dividida em profissionais do magistério (60%) e demaisprofissionais da educação básica (40%);- apresentação da guia autenticada do recolhimento dos valoresprevidenciários descontados dos profissionais de educação pagoscom recursos do FUNDEB, em relação ao exercício de 2009;- apresentação da guia autenticada dos recolhimentos relativosaos encargos patronais incidentes sobre a remuneração dosprofissionais de educação pagos com recursos do FUNDEB, emrelação ao exercício de 2009;- preenchimento de planilha, contendo todos os processoslicitatórios realizados pelo município, inclusive os casos dedispensa e inexigibilidade, em relação ao exercício de 2.009;- demonstrativos financeiros mensais dos recursos do FUNDEB,elaborados em conformidade com o art. 25 da Lei 11.494/2008,em relação ao exercício de 2009; - relação dos Restos a Pagar processados e não processadosinscritos no exercício anterior ao de 2009, por ventura pagos, bemcomo os inscritos no exercício de 2009;;IV � REQUISITAR ao Banco do Brasil:- extrato bancário da conta única e específica do FUNDEB(Município de Canhotinho), referente ao exercício de 2.009; - extrato das aplicações financeiras efetuadas pelo Município deCanhotinho, com recursos do FUNDEB, referentes ao exercício de2.009, onde deverão constar rendimentos e período da aplicação,acaso existentes; V � COMUNICAR ao Tribunal de Contas do Estado dePernambuco os fatos acima noticiados para a adoção dasprovidências cabíveis.Remeta-se cópia da presente Portaria ao Procurador-Geral deJustiça; à Corregedoria Geral de Justiça; ao Conselho Superior doMinistério Público, ao CAOP de Cidadania, ao CAOP dePatrimônio Público e ao CAOP da Infância e da Juventude;

Promotorias de Justiça

VI � Notificar as professoras Maria das Mercês Silva Costa, MariaCélia Alves da Silva e Telma Maria Melo da Silva; bem como osProfessores das Escolas Municipais relacionadas na aludidarepresentação para prestar esclarecimentos; Remeta-se, ainda, cópia da presente Portaria à Secretaria Geraldo Ministério Público para publicação no Diário Oficial.

Autue-se, registre-se e publique-se.Cumpra-se.

Canhotinho/PE, 02 de março de 2010.

José Francisco Basílio de Souza dos SantosPromotor de Justiça

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE OLINDAINFÂNCIA E JUVENTUDE E EDUCAÇÃO

PORTARIA N°002/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com osartigos 1°, inciso IV e 8°, parágrafo 1°, da Lei Federal n° 7.347, de14 de julho de 1985, art. 4°, inciso IV, letra �a�, da LeiComplementar Estadual n° 12, de 27 de dezembro de 1994, comas alterações da Lei Complementar Estadual n° 21, de 28 dedezembro de 1998;CONSIDERANDO a redistribuição do inquérito civil 003/2007 da4ª PJDC desta Comarca, com atribuição na defesa do patrimôniopúblico, conforme promoção de redistribuição de fls. 474/476;CONSIDERANDO o conteúdo do referido procedimentoinvestigatório no tocante à notícia de irregularidades no controle ena aplicação de recursos relativos ao FUNDEF no Município deOlinda/PE, por denúncia formulado pelo SISMO-Sindicaro dosservidores Municipais;CONSIDERANDO a existência de indícios de coorência de gastosindevidos, omissão de dados, superfaturamento, entre outros, edescumprimento ao determinado na Lei 9.426/96;CONSIDERANDO que a Adminstração Pública é regida pelosprincípios constitucionais da moralidade, legalidade,impessoalidade, publicidade e eficiência, descritos no art. 37,caput da Constituição Federal de 1988, bem como a necessidadede tornar efetiva a particiapação da sociedade civil, através dainteração com os Conselhos de Políticas Públicas, a fim de velarpelo cumprimento dos preceitos acima na aplicação dos recursosdestinados à educação;CONSIDERANDO a atribuição desta 1ª PJDC na fiscalização dapolítica educacional e a correta aplicação dos recursos destinadosà área educacional, promovendo as medidas judiciais eextrajudiciais necessárias, conforme Resoklução CPJ nº 02/2003;CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de esclarecimentoscomplementares para o deslinde da questão;RESOLVE INSTAURAR, como de fato instaura, o presenteINQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de apurar os fatos e colhereventuais provas, para posterior promoção das medidas judiciaiscabíveis, para tanto determinando-se o seguinte:a) NOMEAR, mediante Termo de Compromisso, a servidora Mariado Rosário Moraes, para funcionar como secretária escrevente;b) o imediato registro e autuação da presente portaria emlivropróprio, com a juntada dos documentos anexos;c) A manutenção da numeração originária, em razão do grandenúmero de volumes anexos ao presente procedimentoinvestigatório;d) expedição de ofício ao TCE-PE, solicitando-lhe cópia dosprocessos TC nº 0501253-3 e 0602403-8 após os respectivosjulgamentos, solicitando, ainda, prioridade de julgamento casoainda esteja pendente;e) expedição de ofício com cópia da presente portaria para oConselho Superior do Ministério Público, Corregedoria Geral doMinistério Público e ao CAOP Cidadania, para os fins de direito,bem como remetendo-se cópia, pelo meio eletrônico ao Exmo.Secretário geral do Ministério Público para fins de publicação noDiário Oficial do Estado.Cumpra-se.Publique-se.

Olinda, 27 de abril de 2010.

Andréa Karla Reinaldo de Souza QueirozPromotora de Justiça

Janaína Sacramento de BezerraPromotora de Justiça

35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIADA CAPITAL - HABITAÇÃO E URBANISMO

12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIADA CAPITAL � MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

E CULTURAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porsuas representantes que esta subscrevem, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal,e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27,parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93:CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº30/2008, que tramita na 35ª Promotoria de Justiça de Defesa daCidadania da Capital � Habitação e Urbanismo, em conjunto coma 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital,com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do PatrimônioHistórico e Cultural, instaurado para apurar peças informativasoriundas do Ministério Público Federal referentes à falta deutilização e de aproveitamento do Cais José Estelita, nesta cidade;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimentodos fatos em apuração e adoção de eventuais medidasextrajudiciais para a solução dos problemas apontados narepresentação;CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado na forma de inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesado Meio Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público parapublicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Designação da servidora YOLANE COSTA BIONE FERRAZ,técnica ministerial, como secretária escrevente, nos termos do art.8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;

V � Expedição de Ofício à Diretoria de Urbanismo/Secretaria deControle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura doRecife solicitando que informe, no prazo de 20 dias, a situaçãoatualizada dos processos de aprovação de projeto na área emquestão, constantes do Ofício n 0336/2009 daquela Diretoria, e,ainda: 1) se a análise de tais projetos está levando emconsideração as diretrizes estabelecidas no Plano do ComplexoCultural Recife-Olinda; 2) se está sendo exigido dosempreendimentos estudo de impacto ambiental; 3) se existem nosprocessos pareceres da DIRMAM e da DPPC, remetendo-os emcaso afirmativo.

Recife, 20 de abril de 2010.BETTINA ESTANISLAU GUEDES

35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Habitação e Urbanismo

ALDA VIRGÍNIA DE MOURA12ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e CulturalPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMEIRINA

PORTARIA Nº 015/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuaçãona Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, epelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV,alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com asalterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998:CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminarnº 11/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instauradocom o objetivo de apurar �denúncia� anônima, encaminhadapela Ouvidoria do MPPE, segundo a qual estaria ocorrendo autilização ilegal da escavadeira e do trator da PrefeituraMunicipal pelo Sr. xxxxxxxx.CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações;CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Autuação e registro das peças oriundas do mencionadoprocedimento como inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria, em meio magnético,ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público e à Secretaria Geraldo Ministério Público para publicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotadonesta Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nostermos do art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;V- junte-se aos autos cópia do depoimento do vereador JailtonNunes de Oliveira, prestado nesta Promotoria de Justiça no dia28/10/2009;VI � notifiquem-se, para prestar depoimento nesta Promotoria deJustiça, em data oportuna, o Sr. José Barbosa, do Sítio Mondéus,referido no termo de declarações do referido vereador, e o Sr.XXXXXX, em cujas terras estariam, conforme a �denúncia�, sendousadas ilegalmente as máquinas agrícolas da Prefeitura;VII �certifique-se se o Exmo. Sr. Prefeito do Município envioucópia do ato de regulamentação do uso dos veículos e dosequipamentos agrícolas pertencentes ao poder público municipale de sua disponibilização para particulares, conforme prometidona audiência de fl. 18; em caso negativo, requisite-se, fixando-seprazo de trinta dias e certificando-se a ciência pessoal dointeressado;VIII � Afixe-se no local de costume.

Palmeirina, 23 de abril de 2010.Domingos Sávio Pereira Agra

Promotor de JustiçaExercício cumulativo


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuaçãona Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, epelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV,alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com asalterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998:CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminarnº 12/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instauradocom o objetivo de apurar �denúncia� anônima, encaminhadapela Ouvidoria do MPPE, segundo a qual teria ocorridoacordo ilegal entre os vereadores e o prefeito de Palmeirinapara aprovação irregular de prestações de contas;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações;CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Autuação e registro das peças oriundas do mencionadoprocedimento como inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria, em meio magnético,ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público e à Secretaria Geraldo Ministério Público para publicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotadonesta Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nostermos do art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;V- junte-se aos autos o ofício 213/2009, referido à fl. 29; VI � notifique-se, para prestar depoimento nesta Promotoria deJustiça, em data oportuna, o Sr. Celso Viana, referido à fl. 29;VII � Afixe-se no local de costume.

Palmeirina, 23 de abril de 2010.Domingos Sávio Pereira Agra

Promotor de JustiçaExercício cumulativo


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuaçãona Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, epelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV,alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com asalterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998:CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminarnº 13/2009, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instauradocom o objetivo de apurar denúncia do vereador Jailton Nunesde Oliveira e da repórter Cacione Gomes Siqueira Françasobre a possível violação do direito à informação dapopulação mediante o desligamento, pela PrefeituraMunicipal, do sinal da TV Asa Branca no município dePalmeirina para impedir a veiculação de reportagem sobreproblemas locais;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações;CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL, adotando as seguintes providências:I � Autuação e registro das peças oriundas do mencionadoprocedimento como inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria, em meio magnético,ao CAOP de Defesa da Cidadania e à Secretaria Geral doMinistério Público para publicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao ConselhoSuperior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotadonesta Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nostermos do art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;V- que seja certificado se houve resposta da TV Asa Branca aoofício de fl. 20; em caso contrário, renove-se a requisição de cópiada filmagem bruta referida, com prazo de quinze dias, certificando-se a ciência do destinatário;VI � notifiquem-se, para prestar depoimento nesta Promotoria deJustiça, em data oportuna, as seguintes pessoas:- Maria Gorete Porfírio da Silva, referida à fl. 6;- a �vizinha� referida pelo vereador Jailton, à fl. 6;- Ericson Catão, referido à fl. 6;- Jacqueline, repórter da TV Asa Branca, referida à fl. 17;- Míriam, recepcionista da TV Asa Branca, referida à fl. 17;- Magna, secretária da CODEAM, referida à fl. 17;- secretário municipal de Educação, referido à fl. 19;- Porcidônio, secretário municipal, referido às fls. 15 e 18;- Jair Soares Ventura, gerente técnico da TV Asa Branca, referidoà fl. 19;- Severino Muniz Barreto (�Pecó�), servidor municipal (v. fl. 15).VII � Afixe-se esta Portaria no local de costume.

Palmeirina, 23 de abril de 2010.

Domingos Sávio Pereira AgraPromotor de Justiça (Exercício cumulativo)

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE OLINDA(MEIO AMBIENTE)

INQUÉRITO CIVIL Nº 05/10

Portaria nº. 05/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,através da Promotora de Justiça que subscreve a presentePortaria, com exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa daCidadania da Comarca de Olinda (Meio Ambiente), no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, daConstituição Federal; art. 25, IV, alínea �a� da Lei Federal n.º8.625/93, art. 4.º, IV, alínea �a�, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º,§ 1.º da Lei n.º 7.347/85;CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, daConstituição Federal, segundo o qual o Ministério Público éinstituição permanente, essencial à função jurisdicional,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;CONSIDERANDO que ao Ministério Público cumpre a função dedefesa do Meio Ambiente, dos Interesses Difusos e Coletivos, daOrdem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses SociaisIndividuais Indisponíveis;CONSIDERANDO que todas as pessoas têm direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao PoderPúblico e à coletividade o dever de defendê-lo para a presente efuturas gerações;CONSIDERANDO o recebimento de denúncia nessa Promotoriade Justiça, dando conta da existência de irregularidades nofuncionamento de uma fábrica de camas Box, localizada na RuaAustro Costa, nº. 58, Vila Popular, Olinda/PE, tais como: localinadequado para funcionamento, poluição sonora e poluiçãoatmosférica (emissão de pó de serra);CONSIDERANDO que, em resposta a ofícios expedidos por essaPromotoria de Justiça, a Diretoria de Controle Urbano e aVigilância Sanitária do Município informaram haver encontradouma série de irregularidades no funcionamento do referidoestabelecimento, sobretudo ausência de alvará de funcionamentoe risco de desabamento;CONSIDERANDO que, diante de tais irregularidades, o referidoestabelecimento foi interditado, tendo sido determinada, inclusive,a desocupação imediata do imóvel;CONSIDERANDO que, ainda conforme noticiado pelos órgãosmunicipais, a ordem de interdição e desocupação chegou a serdescumprida, tendo sido lavrado o competente Auto de Infração;CONSIDERANDO que as irregularidades do estabelecimento emquestão dão ensejo à ocorrência de danos ambientais, impondo-se a necessidade de saná-los;RESOLVE INSTAURAR o presente Inquérito Civil para apurartais fatos, determinando, de logo, as seguintes providências:I � registre-se e autue-se, com as peças informativas pertinentes;II �proceda-se a inspeções in locu, em dois dias úteis, durantehorário comercial, averiguando-se se o estabelecimento em telaestá ou não funcionando, indagando-se o mesmo da vizinhançado local, de tudo lavrando-se certidão circunstanciada;IV - nomeação da servidora Katharine Correia para o exercício dafunção de secretária-escrevente;III � encaminhe-se a presente Portaria à Secretaria Geral doMinistério Público para a devida publicação no Diário Oficial doEstado, ao Conselho Superior do Ministério Público, à

Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Centro de ApoioOperacional às Promotorias de Justiça de Defesa do MeioAmbiente para conhecimento.

Olinda, 19 de janeiro de 2010.

Belize Câmara CorreiaPromotora de JustiçaExercício Cumulativo

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº. 04/2010

Pelo presente instrumento, de um lado, O MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 3ª Promotoria deJustiça de Defesa da Cidadania de Olinda, neste ato representadapela Promotora de Justiça Dra. Belize Câmara Correia, e do outrolado, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, o Sr. AntônioSoares Laranjeira, português, filho de Antônio Dias LaranjeiraJúnior e Fausta Lúcia Soares, portador da RG W 64 5387-A,residente na Rua Menezes Dumont, nº. 106, Madalena,Recife/PE, responsável pelo estabelecimento �Max Móveis�,localizado na Rua Austro Costa, nº. 58, Vila Popular, Olinda/PE,têm entre si justo e acertado o seguinte:CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, daConstituição Federal, segundo o qual o Ministério Público éinstituição permanente, essencial à função jurisdicional,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;CONSIDERANDO que ao Ministério Público cumpre a função dedefesa do Meio Ambiente, dos Interesses Difusos e Coletivos, daOrdem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses SociaisIndividuais Indisponíveis;CONSIDERANDO a instauração e tramitação, nessa Promotoriade Justiça, do Inquérito Civil nº. 05/10-B, que versa sobre danosambientais, tais como local inadequado para funcionamento,poluição sonora e atmosférica (emissão de pó de serra), emdecorrência do funcionamento irregular de uma �fábrica de camasbox�, denominada �Armazém do Cais�, localizada na Rua AustroCastro, n.º 58, Vila Popular, Olinda/PE;CONSIDERANDO que, de acordo com certidão lavrada em razãoinspeção in loco, feita por servidor desse órgão ministerial, nogalpão onde funcionava a fábrica de camas box em questão(�Armazém do Cais�), existe agora uma fábrica de móveis,denominada �Madeira do Cais�;CONSIDERANDO que, na presente data, restou esclarecido queaté então os ocupantes do imóvel eram todos locatários e que ocompromissário é o verdadeiro proprietário do imóvel há 10 (dez)anos.CONSIDERANDO os vários Relatórios resultantes de inspeçõesrealizadas no estabelecimento em questão, apontandoirregularidades no seu funcionamento;CONSIDERANDO a expressa demonstração de interesse do (s)COMPROMISSÁRIO (S) em pactuar o que adiante segue;RESOLVEM AS PARTES SIGNATÁRIASCelebrar o presente compromisso de ajustamento de conduta,com base no artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347, de 24.07.85, medianteas seguintes CLÁUSULAS:CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO presente Termo de Compromisso tem por objeto a regularizaçãodas condições de funcionamento do estabelecimento �Armazémdo Cais�, localizado na Rua Austro Castro, nº. 58, Vila Popular,Olinda/PE.CLÁUSULA SEGUNDA � DAS OBRIGAÇÕESCompromete(m)-se o (s) COMPROMISSÁRIO (S) a executartodas as medidas recomendadas no Relatório de Vistoria nº.13/10, elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos daPrefeitura de Olinda, que passa a integrar o presente documento,destacando-se as seguintes obrigações:1) Obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento naPrefeitura de Olinda e Atestado de Regularidade expedido peloCorpo de Bombeiros Militar. Prazo: 60 (sessenta) dias.2) Recuperação da edificação e da estrutura metálica nos moldesdo citado Relatório, acompanhada por responsável técnico, com orespectivo laudo registrado no CREA; Prazo: 60 (sessenta) dias.3) Apresentação de projeto de tratamento acústico à Prefeitura deOlinda no prazo de 15 (quinze) e implementação da proposta dentrode 15 (quinze) dias contados da aprovação, a fim de minimizar osruídos causados pelos equipamentos utilizados no local.4) Remoção contínua do pó de serra produzido em virtude daatividade do estabelecimento;5) Providenciar:a) equipamentos de proteção para as máquinas, inclusiveaterramento elétrico e coifa protetora para as serras. Prazo: 5(cinco) dias.b) equipamento de proteção individual, fardamento e calçamentopara os trabalhadores. Prazo: 5 (cinco) dias.c) instalação de equipamentos para princípio de incêndio(extintores), devidamente definida a classe de cada extintor porórgão competente (Corpo de Bombeiros), em local visível e defácil acesso. Prazo: 5 (cinco) dias.d) certificado de controle de pragas (com especificação do produtoutilizado, periodicidade, antídoto e assinatura do responsáveltécnico). Prazo: 10 (dez) dias. e) revisão e proteção das instalações elétricas em obediência àsdiretrizes detalhadamente fixadas no Relatório de Vistoriasupramencionado. Prazo: 10 (dez) dias. f) colocação de lixeiras externas e internas revestidas para ocorreto acondicionamento dos resíduos (lixo); Prazo: 10 (dez) dias.g) melhora na higiene das instalações sanitárias (colocação decesto de lixo, tampa do vaso sanitário, pia, papel higiênico,chuveiros etc); Prazo: 5 (cinco) dias.h) retirada do material em desuso dentro do estabelecimento.Prazo: 5 (cinco) dias.i) revisão em todos os elementos de fixação das telhas dealumínio, fazendo a substituição deles se necessário, deixando astelhas com uma boa fixação com a estrutura metálica, para evitarfiquem vulneráveis à ação do vento, com risco de sedesprenderem. Prazo: 10 (dez) dias.CLÁUSULA TERCEIRA � DAS SANÇOES IMPOSTAS EMCASO DE INADIMPLEMENTOEm caso de descumprimento de quaisquer das obrigaçõesassumidas nos moldes e prazos fixados neste termo, oestabelecimento em questão será definitivamente interditado, semprejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive as de naturezacriminal, servindo o presente termo como título executivoextrajudicial, por força do disposto no art. 5º, § 6º, da Lei n.º7347/85.CLÁUSULA QUARTA � DO FOROFica estabelecido o foro da comarca de Olinda para dirimirquaisquer litígios oriundos desse instrumento ou acerca de suainterpretação, com renúncia a qualquer outro, por maisprivilegiado que seja ou venha a ser.E, por estarem assim compromissados, firmam este TERMO em04 (quatro) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivoextrajudicial.

Olinda, 24 de março de 2010.Belize Câmara Correia

3ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de OlindaExercício Cumulativo

ANTÔNIO SOARES LARANJEIRASCompromissário


Ministerio Publico 29 04 2010

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