Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 74 Recife, quarta-feira, 28 de abril de 2010

Membros e servidores jácontam com uma recep-cionista conhecedora daLíngua Brasileira de Sinais(Libras). Ela atua às segun-das, quartas e sextas-feirasna recepção principal doEdifício Paulo Cavalcanti,onde funciona a sede dasPromotorias de Justiça daCapital. Nas terças e quin-tas-feiras, fica à disposiçãodo Núcleo da Diversidadedo Recife. Os promotoresde Justiça que precisaremda atuação da profissionalem audiências ou qualqueroutro evento em que possater como público-alvo pes-soas com deficiência audi-tiva, podem agendar aten-dimento com o Núcleo (81)3182 7478, das 12h às 18h.

OOmunicípio de Afoga-dos da Ingazeira podeser o primeiro no in-

terior do Estado a contar comConselho Municipal de Direi-tos Humanos. A novidadesurgiu como resultado de umfórum promovido pelo Conse-lho Estadual de Direitos Hu-manos junto com a ONG Mu-lher Maravilha e apoio do Mi-nistério Público de Pernambu-co (MPPE) no último dia 22.De acordo com a promotorade Justiça Glória Ramos, coor-denadora do Centro de ApoioOperacional às Promotorias deCidadania (Caop Cidadania) aintenção é levar o Conselho atodos os municípios doEstado.

Afogados de Ingazeira foiprimeiro município a apresen-tar a proposta de criação e de-senvolvimento do Conselhopelo fato de contar com umforte grupo de discussão arespeito das causas dos direi-tos humanos. �Como Afoga-dos já tem um grupo de pro-motores que se reúne com fre-quência, a intenção é começarpelo Sertão�, explicou.

O promotor de Justiça deAfogados de Ingazeira, LúcioLuiz de Almeida Neto, queministrou no fórum em ques-tão palestra sobre educação edireitos humanos, salientou aimportância da instalação doConselho nos demais mu-nicípios do Estado: �A luta pe-

los direitos humanos é algoconstruído durante um longoprocesso e precisamos levarisso adiante. Já existem as leis,o desafio é tirá-las do papel�,afirmou.

O Conselho Estadual de Di-reitos Humanos é uma entida-

de governamental e da socie-dade que busca acompanharpolíticas públicas tornando-seum órgão de representação edebate quanto à necessidadede respeito a uma série de ga-rantias e direitos constituídos.Sua atuação assemelha-se e é

parceiro de outros órgãos co-mo os Conselhos de Saúde, deEducação e do Idoso.No evento realizado no muni-

cípio estiveram presentes paradiscutir essa proposta convida-dos de outras cidades comoTabira, Solidão e São José do

Egito, entidades como a OABe a Defensoria Pública e repre-sentantes das escolas comodiretores e professores e tam-bém alunos. Além destes,compareceram ao fórum aspromotoras legais populares,parceiras do MPPE nasassociações rurais, de bairro equilombolas, responsáveis pororientar as pessoas de comuni-dades carentes nos mais diver-sos assuntos, tornando-se mul-tiplicadoras na rede de defesados direitos humanos. Tam-bém foram celebrados duranteo fórum os 35 anos da ONGparceira na promoção e defesados direitos da mulher e com-bate à desigualdade racialGrupo Mulher Maravilha.

O Ministério Público de Per-nambuco (MPPE) apresentouo Núcleo de Justiça Comunitá-ria de Casa Amarela em umprojeto que leva às comunida-des carentes informações so-bre os exames de radiodiag-nóstico. O encontro foi reali-zado na comunidade Córregodo Inácio, localizada no bairrode Nova Descoberta. A pro-motora de Justiça SineideMaria de Barros e Silva reali-zou a abertura do evento tra-zendo informações sobre asatividades do Núcleo.

O principal foco da apresen-tação foi a possibilidade damediação de conflitos da co-munidade através dos traba-lhos desenvolvidos pelo Nú-cleo. Ela informou ainda que a

população pode se dirigir aoNúcleo para tirar dúvidas so-bre diversos procedimentosjurídicos. Após o atendimento,a equipe multidisciplinar faráo devido encaminhamento pa-ra cada caso. É possível tam-bém que as escolas da região

solicitem ao Núcleo palestraseducativas sobre diversos te-mas, como poluição sonora eLei Maria da Penha.

De acordo com Sineide Bar-ros, as mediações são normal-mente realizadas por agentesmediadores da localidade �são 19 no total � que trazem arealidade de cada comunidadepara a resolução de conflitos.�Um dos objetivos é que a co-munidade saiba que os confli-tos não precisam ser resolvidosapenas em delegacias ou naprópria Justiça, mas que exis-tem outros órgãos onde os pro-blemas podem ser levados eresolvidos rapidamente, comoo próprio Núcleo. É o MPPEchegando cada vez mais pertoda população�, informou.

JUSTIÇA COMUNITÁRIA

Município pode ser o primeiro no interior do estado. Iniciativa tem apoio do Ministério Público

Assessoria MPPE

PROMOTORA Sineide

COORDENADORA doCaop Cidadania, promo-tora de Justiça GlóriaRamos, e o promotor deAfogados da Ingazeira,Lúcio Luiz de AlmeidaNeto

Afogados da Ingazeira poderá terConselho de Direitos Humanos

Assessoria MPPE Assessoria MPPE

Núcleo de Casa Amarelaé divulgado em evento

HOMENAGEM

A promotora de Justiça Laíse Queiroz, com atuaçãona Defesa da Infância e Juventude, receberá nestasexta-feira (30), a partir das 19h, no Espaço Culturaldo Shopping Paço Alfândega, a Medalha do MéritoHeroínas do Tejucupapo. A honraria é concedida àsmulheres que, no ano de 2009, destacaram-se nasáreas de ciências jurídicas, medicina, sociais e outrasprofissões.

O evento é organizado pela Ordem dos Advogados doBrasil � Seccional Pernambuco (OAB-PE) e é uma dis-tinção aos serviços prestados à sociedade pelas home-nageadas.

Assessoria MPPE

Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

C O N V O C A Ç Ã O

De ordem do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, por solicitação daExcelentíssima Diretora da ESMP, ficam CONVOCADOS os Excelentíssimos Senhores Membros, dos Promotores de Justiça abaixorelacionados, para participarem da 2ª OFICINA DE TRABALHO DE SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTOAO RACISMO INSTITUCIONAL, que será realizada no período de 06 a 07 de maio de 2010, na cidade de GARANHUNS, eventodestinado aos membros e servidores do MP-PE lotados nas 4ª, 5ª e 7ª Circunscrições Ministeriais, ficando as despesas de hospedageme de alimentação dos participantes, a serem suportadas pelas verbas oriundas do Projeto de Enfrentamento do Racismo Institucional,objeto do Convênio nº 716941/2009, celebrado entre a PGJ e a SEPPIR/PR.

Alexandre Augusto BezerraAndrea Magalhães Porto Carlos Eduardo Domingos SeabraDarwin José Henrique da Silva JúniorFrancisca Maura Farias Bezerra SantosFrancisco Assis da SilvaFrancisco Dirceu Barros*George Diógenes Pessoa**Giovanna Mastroianni de OliveiraGuilherme Vieira CastroItapuan de Vasconcelos Sobral FilhoJeanne Bezerra SilvaJorge Gonçalves Dantas JúniorJosé Francisco Basílio de Souza dos Santos *José Raimundo Gonçalves de CarvalhoJulieta Maria Batista Pereira de OliveiraKívia Roberta de Souza RibeiroMarcus Alexandre Tieppo Rodrigues Maria Aparecida Alcântara SiebraMaria José de Holanda QueirozMarinalva Severina de Almeida**Réus Alexandre Serafini do Amaral*Romualdo Siqueira FrançaRômulo Siqueira FrançaRosemilly Pollyana Oliveira de Souza Stanley Araújo CorreiaTathiana Barros GomesWalkis Pacheco Sobreira*Welson Bezerra de Souza

Recife, 27 de abril de 2010

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA POR-PGJ N.º 528/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,RESOLVE:Adiar as férias do Bel. HENRIQUE RAMOS RODRIGUES, 2º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, de 2ª Entrância, agendadaspara o mês de maio de 2010, ficando as mesmas para gozo oportuno.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 27 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 521/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,RESOLVE:I - Designar a Bela. PATRÍCIA DA FONSECA LAPENDA PIMENTEL, 2ª Promotora de Justiça Cível de Olinda, de 2ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de 7º Promotor de Justiça Cível, de 2ª Entrância, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas atuaisatribuições.II � Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 01.04.2010.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 22 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Republicado por haver saído com incorreção no original

O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou osseguintes despachos:

Dia 27.04.2010

Expediente n.º: 079/10 Processo n.º: 0010737-0/2010Requerente: FERNANDO BARROS DE LIMAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Em face da justificativa apresentada pela SGMP, arquive-se.

Expediente n.º: 182/10 Processo n.º: 0012345-6/2010Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Promotoria de Justiça de Limoeiro.

Expediente n.º: 098/10 Processo n.º: 0012350-2/2010Requerente: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente n.º: 025/10 Processo n.º: 0012659-5/2010Requerente: REJANE STRIEDERAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0014637-3/2010Requerente: JUDITH PINHEIRO SILVEIRA BORBAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro a requerente o gozo de 30 dias de Licença-prêmio, relativa ao 4º quinquênio, no mês de maio do corrente. À CMGPpara anotar.

Expediente n.º: 338/10 Processo n.º: 0014843-2/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Biblioteca do MPPE.

Expediente n.º: 1389/10 Processo n.º: 0015051-3/2010Requerente: GILVAN MACÊDO DOS SANTOSAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Assessoria Técnica em Matéria Criminal com cópia à Central de Inquéritos para providências urgentes.

Expediente n.º: 289/10 Processo n.º: 0015564-3/2010Requerente: DALVA CABRAL DE OLIVEIRA NETAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Adio as férias da requerente, relativas ao 2º período de 2010, de outubro/10 para junho/10. À CMGP para anotar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0015977-2/2010Requerente: BELIZE CAMARA CORREIAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Adio as férias da requerente, relativas ao 1º período de 2010, de abril para gozo oportuno. À CMGP para anotar.

Expediente n.º: 077/10 Processo n.º: 0016173-0/2010Requerente: HELENA CAPELA GOMES CARNEIRO LIMAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro pedido, no sentido de que as férias da requerente tenham seu gozo iniciado a partir do dia 04.05.2010. Anote-se.

Expediente n.º: 030/10 Processo n.º: 0016455-3/2010Requerente: EUCLIDES RODRIGUES DE SOUZA JUNIORAssunto: RequerimentoDespacho: Adio as férias do requerente, relativas ao 1º período de 2010, de maio para gozo oportuno. À CMGP para anotar.

Expediente n.º: 030/10 Processo n.º: 0016466-5/2010Requerente: MAÍSA SILVA MELO DE OLIVEIRAAssunto: RequerimentoDespacho: Autorizo.

Expediente n.º: 139/10 Processo n.º: 0016638-6/2010Requerente: LUIZ GUILHERME DA FONSECA LAPENDAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Suspendo as férias do requerente, relativas ao 2º período de 2010, de maio para gozo oportuno. À CMGP para anotar.

Expediente n.º: 045/10 Processo n.º: 0016640-8/2010Requerente: DIEGO PESSOA COSTA REISAssunto: SolicitaçãoDespacho: Suspendo as férias do requerente, relativas ao 2º período de 2010, de maio para gozo oportuno. À CMGP para anotar.

Expediente n.º: 979/10 Processo n.º: 0016655-5/2010Requerente: DISQUE-DENÚNCIAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ao CAOP Criminal.

Expediente n.º: 980/10 Processo n.º: 0016656-6/2010Requerente: DISQUE-DENÚNCIAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ao CAOP Criminal.

Expediente n.º: 1059/10 Processo n.º: 0016657-7/2010Requerente: DISQUE-DENÚNCIAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ao CAOP Criminal.

Expediente n.º: 016/10 Processo n.º: 0016682-5/2010Requerente: OAB/PEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à 3ª Promotoria de Justiça de Salgueiro.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016788-3/2010Requerente: INTERESSADO ANÔNIMOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao CAOP Criminal.

Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 28 de abril de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana, José Pacífico e Jonas Lucas

(Jornalismo)Héber Brandão (Publicidade)

PUBLICITÁRIOSLeonardo Martins e Andréa Corradini

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

imprensa@mp.pe.gov.br

www.mp.pe.gov.br

Expediente n.º: 264/10 Processo n.º: 0016796-2/2010Requerente: GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONCA JÚNIORAssunto: SolicitaçãoDespacho: Autorizo.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016875-0/2010Requerente: MUNICÍPIO DE SERTÂNIAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa em atenção ao Ofício GPG/ATMA nº 23/2010.

Procuradoria Geral de Justiça, 27 de abril de 2010.

FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOAPromotor de Justiça

Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, exarou os seguintes despachos:

Dia 27.04.2010:Expediente n.º: 113/10 Processo n.º: 0016482-3/2010Requerente: GIOVANNA MASTROIANNI DE OLIVEIRAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Junte-se ao presente os expedientes protocolados sob os nºs 0016460-8, 0016461-0, 0016355-2, 0016097-5, 0016360-7,0016277-5, 0016270-7, 0016249-4, 0016297-7, 0016202-2, 0016183-1, 0015771-3, 0015833-2, 0015576-6, 0015830-8, 0015836-5,0015867-0, 0015898-4, 0015566-5/2010 por se tratar da mesma matéria, e, em seguida, remeta-se à CGMP para anotar e arquivar comcópia à CMGP.

Expediente n.º: 077/10 Processo n.º: 0016810-7/2010Requerente: WANESSA PARANGABA DA SILVAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, encaminhe-se à Central de Inquéritos para conhecimento.

Expediente n.º: 333/10 Processo n.º: 0016807-4/2010Requerente: BELIZE CAMARA CORREIAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 002/10 Processo n.º: 0016565-5/2010Requerente: RONALDO PAES BARBOZAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Já providenciado, arquive-se.

Expediente n.º: s/nº/10 Processo n.º: 0016725-3/2010Requerente: GIANI MARIA DO MONTE SANTOS R. DE MELOAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 033/10 Processo n.º: 0016597-1/2010Requerente: ALFREDO PINHEIRO MARTINS NETOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 044/10 Processo n.º: 0014232-3/2010Requerente: FERNANDO TENORIO DA SILVAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 11, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: 112/10 Processo n.º: 0014876-8/2010Requerente: ALEXANDRE FERNANDO SARAIVA DA COSTAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 11, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: Requerimento Processo n.º: 0016636-4/2010Requerente: SERGIO TENORIO DE FRANCAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 29, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: Requerimento Processo n.º: 0016635-3/2010Requerente: SERGIO TENORIO DE FRANCAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 11, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: 022/10 Processo n.º: 0014632-7/2010Requerente: MUNI AZEVEDO CATAOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 11, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: 028/10 Processo n.º: 0013469-5/2010Requerente: FLAVIO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOSAssunto: EncaminhamentoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 13, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: 031/10 Processo n.º: 0014215-4/2010Requerente: HIPOLITO CAVALCANTI GUEDES E SILVAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 10, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: 052/09 Processo n.º: 0000934-7/2010Requerente: FLAVIO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOSAssunto: EncaminhamentoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 25, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0014143-4/2010Requerente: LUIZ GUSTAVO SIMOES VALENCA DE MELOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 10, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: 005/10 Processo n.º: 0001909-1/2010Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS JUNIORAssunto: EncaminhamentoDespacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06e conforme despacho da CGMP de fls. 15, encaminho à CMFC para fins de pagamento.

Expediente n.º: 004/10 Processo n.º: 0016830-0/2010Requerente: CARLOS ALBERTO PEREIRA VITORIOAssunto: ComunicaçõesDespacho: À Secretaria Geral do Ministério Público com cópia à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa.

Expediente n.º: 136/10 Processo n.º: 0016805-2/2010Requerente: ALLANA UCHOA DE CARVALHOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 102/10 Processo n.º: 0016812-0/2010Requerente: ALEXANDRE FERNANDO SARAIVA DA COSTAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas para informar, e, ao depois, à Assessoria Técnica em MatériaAdministrativa para análise e pronunciamento.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016637-5/2010Requerente: ANDREA FERNANDES NUNES PADILHAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02.

Expediente n.º: 020/10 Processo n.º: 0016693-7/2010Requerente: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO FERREIRAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa.

Expediente n.º: 013/10 Processo n.º: 0016559-8/2010Requerente: ANA JAQUELINE BARBOSA LOPESAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 037/10 Processo n.º: 0015563-2/2010Requerente: JULIO CESAR SOARES LIRAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 07 (sete) dias de licença-médica ao requerente, a partir do dia09.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n Processo n.º: 0014790-3/2010Requerente: MARIA HELENA NUNES LYRAAssunto: RequerimentoDespacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 03 (três) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia07.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 124/10 Processo n.º: 0014377-4/2010Requerente: ANDREA MAGALHAES PORTO OLIVEIRAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 07 (sete) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia25.03.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016569-0/2010Requerente: MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Junte-se ao presente os expedientes protocolados sob os nºs 0016648-7, 0016634-2, 0016800-6, 0016801-7, 0016804-1,0016646-5, 0016644-3, 0016572-3, 0016578-0, 0016573-4, 0016566-6, 0016650-0, 0016688-2, 0016641-0/2010 por se tratar da mesmamatéria, e, em seguida, remeta-se à CGMP para anotar e arquivar com cópia à CMGP.

Expediente n.º: 091/10 Processo n.º: 0016838-8/2010Requerente: JORGE GONCALVES DANTAS JUNIORAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 091/10 Processo n.º: 0016834-4/2010Requerente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ FIGUEIREDOAssunto: ComunicaçõesDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se em pasta própria.

Expediente n.º: 115/10 Processo n.º: 0016821-0/2010Requerente: José Francisco Basílio de Souza dos SantAssunto: EncaminhamentoDespacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa.

Expediente n.º: 121/10 Processo n.º: 0016431-6/2010Requerente: SERGIO GADELHA SOUTOAssunto: RequerimentoDespacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Adminsitrativa.

Expediente n.º: 0514/2010 Processo n.º: 0016514-8/2010Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: ComunicaçõesDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se.

Expediente n.º: CI nº 014/2010 Processo n.º: 0007055-8/2010Requerente: COMISSÃO DE AVALIAÇÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se portaria.

Expediente n.º: 112/10 Processo n.º: 0016463-2/2010Requerente: IRON MIRANDA DOS ANJOSAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 110/10 Processo n.º: 0016464-3/2010Requerente: IRON MIRANDA DOS ANJOSAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Recife, 28 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0012014-8/2010Requerente: JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Em face da licença concedida pela Junta Médica Estadual e do atestado médico acostado aos autos, concedo 90 (noventa)dias de licença-médica à requerente, a partir do dia 16.03.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do MinistérioPúblico. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 003/10 Processo n.º: 0016456-4/2010Requerente: ANA RUBIA TORRES DE CARVALHOAssunto: ComunicaçõesDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, encaminhe-se à ESMP para conhecimento.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016614-0/2010Requerente: ANA LUIZA PEREIRA DA SILVEIRA FIGUEIREDOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa.

Expediente n.º: 651/10 Processo n.º: 0016616-2/2010Requerente: 9ª Vara do Trabalho do RecifeAssunto: SolicitaçãoDespacho: Informe-se ao requerente.

Procuradoria-Geral de Justiça, 27 de abril de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

AVISO nº 021/2010-Conselho Superior do Ministério Público

De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, Presidentedo Conselho Superior, comunico aos Excelentíssimos Senhores Membros daquele Colegiado e ao Presidente da Associação dosMembros do Ministério Público - AMPPE a realização da 14ª Sessão Ordinária no dia 28.04.2010, QUARTA-FEIRA, às 14:30h, noSalão dos Órgãos Colegiados, localizado na Rua do Imperador D. Pedro II, 473 - térreo - Edifício Sede Roberto Lyra, nesta cidade, tendoa seguinte pauta:

I � Comunicações da Presidência.

II � Aprovação de Ata.

III � SIIG nº. 0014192-8/2010. Interessado: Gabinete do Procurador Geral. Assunto: Encaminha Recomendação expedida por estaProcuradoria Geral de Justiça a respeito da atuação de policiais militares nas atividades de persecução penal.

IV � SIIG nº. 0014022-0/2010. Interessado: Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco. Assunto: Envia cópia de e-mail com elogiosà atuação funcional da Dra. Kívia Roberta de Souza Ribeiro, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arcoverde.

V � SIIG n. 0014982-6/2010. Interessado: Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco. Assunto: Encaminha cópia de e-mail no qualé feito elogios à atuação deste Parquet no combate à poluição sonora.

VI � SIIG nº. 0012398-5/2010. Interessado: 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital � Promoção e Defesa dosDireitos Humanos da Criança e do Adolescente. Assunto: Encaminha relatório de inspeção das Unidades de Internação dos CASE/Abreue Lima.

VII - Expedientes em que são encaminhadas comunicações de averbação de suspeição ou impedimento para atuar em feitos: a) SIIG nº. 0015777-0/2010. Interessado: Dra. Érika Loyasa Elias de Farias. Assunto: Averba-se suspeita no Processo nº. 10101-10.2004, em tramitação na 2ª Vara Criminal daquela Comarca. Procedeu a devida comunicação à sua substituta automática.

b) SIIG nº. 0015772-4/2010. Interessado: Dra. Patrícia Carneiro Tavares. Assunto: Tendo assumido, como substituta automática o feitonº. 001.2008.032666-9, face à declaração de suspeição do Exmo. Sr. Promotor da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital declara-se, também, suspeita para nele atuar.

c) SIIG nº. 0007329-3/2010. Interessado: Dra. Rosângela Furtado Padela Alvarenga. Assunto: Averba-se suspeita para servir no IP. nº.09906.9038.00771/2009-1.3. Não há notícia, no expediente, do encaminhamento dos respectivos autos ao Membro Ministerial substituto.

d) SIIG nº. 0005986-9/2010. Interessado: Dra. Theresa Cláudia de Moura Souto. Assunto: Declara-se suspeita para funcionar naApelação Cível de nº. 0194607-4

e) SIIG nº. 0008068-4/2010. Interessado: Drs. Garibaldi O. Gomes da Silva e Jaime Adrião C. Gomes da Silva. Assunto: Averbaram-sesuspeitos para funcionar no Inquérito Policial tombo de nº. 0001658-40/2009.8.17.1410, da segunda vara da Comarca de Surubim,procedendo-se a comunicação de tal fato ao substituto automático.

f) SIIG nº. 0008226-0/2010. Interessado: Dr. Nivaldo Machado Filho. Assunto: Averba-se suspeito para funcionar nos autos da AçãoPenal nº. 00988-55.2010.8.17.10. Solicita ao Presidente deste Colegiado que designe outro membro ministerial para intervir no feito.

SIIG nº. 0008317-1/2010. Interessado: Dra. Fernanda Henriques da Nóbrega. Assunto: Averba-se suspeito para atuar no feito nº.219.2009.1914. Não há no expediente notícia do encaminhamento dos autos ao substituto automático.

VIII � Expedientes em que são encaminhadas cópias de recomendações expedidas pelas respectivas Promotorias de Justiça: a) SIIG nº. 0043343-8/2009. Interessado: Promotoria de Justiça de Maraial. � ref. à Recomendação nº. 001/2009, ref à Recomendaçãonº. 001/2010, recomendando aos proprietários de �cyber cafés�, �lan houses� ou equivalentes no Município de Jaqueira que só permitama entrada e permanência de crianças a partir de dez anos e adolescentes em tais estabelecimentos mediante autorização por escrito dospais ou responsáveis, que observem horários de entrada e permanência de tais menores, que obedeçam ao já previsto em Lei, de formaa vedar o acesso de crianças e adolescentes à ambientes e quem haja jogos de azar ou jogos de apostas, a material pornográfico,obsceno ou inadequado e ao comércio de produtos que venham a causar dependência física ou química.

b) SIIG nº. 0040077-0/2009. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba. � ref. à Recomendação nº. 001/2009, recomendandoao Prefeito daquele Município que promova ações para avaliar o uso e a ocupação de espaços públicos, encaminhando à Promotoria,em 90 dias, relatório circunstanciando sobre tal e, em caso de constatação de irregularidades, adote, em 180 dias, providênciasadministrativas e judiciais de proteção do patrimônio municipal e aos bens de uso comum do povo, dando ciência à Promotoria daefetividade de cada medida.

c) SIIG nº. 004075-7/2009. Interessado: Promotoria de Justiça de Tacaimbó. � ref. à Recomendação nº. 02/2009, recomendando aoPrefeito local e aos demais agentes públicos com atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções deconfiança que adotem medidas de adequação à Súmula Vinculante nº. 13 do STF.

d) SIIG nº. 0045325-1/2009. Interessado: Promotoria de Justiça de Petrolina � Defesa da Cidadania. � ref. à Recomendação expedidano curso do PIP nº. 520901, recomendando ao Sindicato dos Lojistas, à Câmara dos Dirigentes Lojistas, ao Condomínio River Shoppinge ao PRODECON, nas pessoas de seus representantes legais que confiram o cumprimento da Lei Estadual nº. 13.890, de 19 de outubrode 2009.

e) SIIG nº. 0045698-5/2009 e 0045818-8/2009. Interessado: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital � Promoção eDefesa do Patrimônio Público. - ref. à Recomendação nº. 005/2009, recomendando aos Secretários de Administração e Executivo deRessocialização do Estado de Pernambuco que adotem as providências necessárias garantidoras da reserva legal de vagas de Agentede Segurança Penitenciária Masculino e Agente de Segurança Penitenciária Feminino para os candidatos portadores de deficiência, noconcurso público previsto na Portaria Conjunta SAD/SERES nº. 121, de 29 de outubro de 2009, retificando tal Portaria e dando-lhe adevida publicidade.

IX - Expedientes em que são encaminhadas cópias de portarias inaugurais de Inquéritos Civis e Procedimentos de InvestigaçãoPreliminar:

SIIG nº. 000048-2/2010. Interessado: 32ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesados Direitos Humanos da Criança e do Adolescente � ref. ao Inquérito Civil nº. 2008.32.010/08-19, resultante da transformação deProcedimento de Investigação Preliminar anterior, instaurado para apurar denúncia de exploração do trabalho infantil na praia de BoaViagem.

SIIG nº. 0047723-5/2009. Interessado: 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital � Promoção e Defesa do DireitoHumano à Educação. � ref. ao Inquérito Civil nº. 07/2009-29ª PJDCC, resultante da transformação de Procedimento de InvestigaçãoPreliminar anterior, cujo objeto era apurar o processo de municipalização da Escola Estadual Bernard Van Lee.

SIIG nº. 0047883-3/2009. Interessado: Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital � Promoção e Defesa dos Direitos doConsumidor. ref. ao Inquérito Civil nº. 026/06-19, resultante da transformação de Procedimento de Investigação Preliminar anterior, cujoobjetivo era apurar indícios de alteração na fabricação de leite desnatado.

SIIG nº. 0049167-0/2009. Interessado: Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital � Promoção e Defesa dos DireitosHumanos. - ref. ao Inquérito Civil nº. 06003-4/78, resultante da transformação de Procedimento de Investigação Preliminar anterior, cujoobjetivo era averiguar possíveis irregularidades na concessão/renovação da Carteira de Livre Acesso.

X - Processos de Distribuições Anteriores.

Recife, 27 de abril de 2010.

Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

Promotor de JustiçaSecretário do Conselho Superior do Ministério Público

PORTARIA POR SGMP-235/2010

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça, contida no art. 4º, IV, da Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando a Comunicação Interna nº 042/2010, da Secretaria Geral do Ministério Público, protocolada sob o nº 0014516-8/2010;

RESOLVE:

I � Designar a servidora SUZIMARY VITAL DE ARAUJO BELARMINO, Secretária Executiva, matrícula nº 188.218-0, para o exercíciodas funções de Secretária Ministerial, da Secretaria Geral do Ministério Público, atribuindo-lhe a correspondente gratificação, símboloFGMP-1, por um período de 10 dias, contados a partir de 19/04/2010, tendo em vista o gozo de férias da titular VIVIANNE LIMA VILANOVA, Técnico Ministerial, matrícula nº 188.748-3.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 27 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 236/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o teor da Comunicação Interna nº 10/2010, da Assessoria Técnica em Matéria Cível, protocolada sob nº 13987-1/2010;

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:

I - Designar a servidora MAURIVANE GOMES DA SILVA, Técnica Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.670-3, para oexercício das funções de Secretário Ministerial da Assessoria Técnica em Matéria Cível, atribuindo-lhe a correspondente gratificaçãosímbolo FGMP-1, por um período de 30 dias, contados a partir de 05/04/2010, tendo em vista a licença médica da titular ELENILDAFELISMINA DE FRANÇA, Técnica Ministerial Suplementar, matrícula nº 168.638-0.

II � Esta Portaria retroagirá ao dia 05/04/2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 27 de abril de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO � CPL

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o parecer de Inexigibilidade de Licitação n.º 003/2010 da Comissão Permanente de Licitação, nos autos do ProcessoLicitatório n.º 011/2010, com fundamento no Art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, objetivando a contrataçãoda Empresa JAM � Jurídica Editoração e Eventos LTDA., objetivando a aquisição de 01 (uma) assinatura do periódico JurídicoAdministração Municipal - JAM, durante o período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos Reais).DETERMINO que sejam adotados os procedimentos necessários à contratação da citada Empresa.

Recife, 27 de abril de 2010

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário-Geral do Ministério Público

O Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, em exercício, Dr.Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintesdespachos:

No dia 26 e 27.04.2010:

Expediente nº CI 050/2010Processo nº 0015448-4/2010Requerente: Carlos Eduardo Roma RodriguesAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP. Autorizo, desconto em folha. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº Req. /2010Processo nº 0014801-5/2010Requerente: Alan Coelho de MacedoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para necessárias providências.

Expediente nº OF. 024/2010Processo nº 0015016-4/2010Requerente: Dr. Alen de Souza PessoaAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue p-ara as providências necessárias.

Expediente nº OF. Conj. 001/2010Processo nº 0016285-4/2010Requerente: Dra. Áurea Rosane VieiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAT, para pronunciamento.

Secretaria Geral

Conselho Superior do Ministério Público

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 28 de abril de 2010

Expediente nº CI 088 /2010Processo nº 0016539-6/2010Requerente: Jaques CerqueiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.

Expediente nº Req./2010Processo nº 0013561-7/2010Requerente: Ricardo Sebastião Cardoso SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº Req./2010Processo nº 0012242-2/2010Requerente: Eulina Pedrosa Arruda Assunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº OF. 077 /2010Processo nº 0015726-3/2010Requerente: Dra. Cláudia Ramos MagalhãesAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao Secretário-Geral Adjunto para as devidas providências.

Expediente nº OF. 021/2010Processo nº 0011655-0/2010Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para as necessárias providências.

Expediente nº OF. 303/2010Processo nº 0048820-4/2010Requerente: Dra. Cláudia Ramos MagalhãesAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao Secretário-Geral Adjunto para as devidas providências.

Expediente nº CI 108/2010-SATPProcesso nº 0016038-0/2010Requerente: ESMPAssunto: EncaminhamentoDespacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.

Expediente nº OF.001/2010Processo nº 0010490-5/2010Requerente: Dr. Hilário Marinho Patriota JúniorAssunto: ComunicaçãoDespacho: Ciente. Uma vez que não há necessidade de remover o referido servido, no momento, à CMGP para registro edevidas providências.

Expediente nº Req. /2010Processo nº 002935-1/2010Requerente: Mauro Cabral da Cunha Cavalcanti FilhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providências.

Expediente nº OF. 050/2010Processo nº 0016518-3/2010Requerente: PJ PalmerinaAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente nº OF. Conj. 004/2010Processo nº 0016929-0/2010Requerente: Dr. Eli Gomes dos Santos Assunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente nº OF. 055 /2010Processo nº 0016705-1/2010Requerente: Dr. Geovany de Sá LeiteAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAT, para pronunciamento em 08 dias.

Expediente nº Req./2009Processo nº 0043536-3/2009Requerente: Bruno Nogueira FerrazAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro o pedido formulado pelo servidor BRUNO NOGUEIRA FERRAZ, para que continue recebendo neste órgão,adicional por tempo de serviço, por tratar-se de direito adquirido, bem como acolho o Parecer nº 35/2010 da AJM, adotando-ocomo fundamento para decidir. À CMGP para conhecimento e providências.

Expediente nº Req. /2010Processo nº 009060-6/2010Requerente: Pablo Ferraz de FreitasAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro o pedido de promoção por elevação de nível profissional formulado pelo servidor PABLO FERRAZ DEFREITAS, adotando o Parecer nº 38/2010 da AJM, como fundamento para decidir. À CMGP para providências.

Expediente nº Req./2010Processo nº 00/9146-22010Requerente: Marílio Belarmino de OliveiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro o pedido de averbação de tempo de serviço formulado pelo servidor MARÍLIO BELARMINO DE OLIVEIRA,adotando o Parecer nº 36/2010 da AJM, como fundamento para decidir. À CMGP para providências.

Expediente nº Req./2009Processo nº 0043480-1/2009Requerente: Carolina Soriano Ferreira NunesAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro o pedido de promoção por elevação de nível profissional formulado pela servidora CAROLINA SORIANOFERREIRA NUNES, adotando o Parecer nº 37/2010 da AJM, como fundamento para decidir. À CMGP para providências.

Expediente nº CI 77/2010Processo nº 0016886-2/2010Requerente: CMTIAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, providenciar a realização da despesa.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 27 de abril de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário Geral do Ministério Público

O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintes despachos:

No dia 26.04.2010:

Expediente: CI 018/2010 Processo nº 0013497-6/2010Requerente: Comissão de Avaliação e Desempenho FuncionalAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para necessárias providências.

Expediente: CI 042/2010 Processo nº 0014516-8/2010Requerente: SGMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para necessárias providências.

Expediente: CI 010/2010 Processo nº 0013987-1/2010Requerente: Dra. Ana Maria do Amaral MarinhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para necessárias providências.Expediente: CI 019/2010 Processo nº 0013498-7/2010Requerente: Comissão de Avaliação de Desempenho FuncionalAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para necessárias providências.

Expediente: OF. 052/2010 Processo nº 0014692-4/2010Requerente: Dr. Fernando Falcão Ferraz FilhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para necessárias providências.

Expediente:OF. 025 /2010 Processo nº 0010440-0/2010Requerente: Dr. Hilário Marinho Patriota JúniorAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para necessárias providências.

Expediente: CI 048/2010 Processo nº 0013897-1/2010Requerente: CMATAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para necessárias providências.

Expediente: OF. 048/2010 Processo nº 0016671-3/2010Requerente: Dra. Rosângela Furtado Padela AlvarengaAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMTI para providências.

Expediente: CI 038/2010 Processo nº 0016645-4/2010Requerente: Dra. Luciana Marinho Martins Mota e AlbuquerqueAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, providenciar a realização da despesa.

Expediente: CI 039/2010 Processo nº 0016649-8/2010Requerente: CGMPEAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, providenciar a realização da despesa.

Expediente: CI 098/2010 Processo nº 0016627-4/2010Requerente: CMGPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao Cerimonial. Defiro o pedido. Segue para as providências.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 27 de abril de 2010.

RONALDO PAES BARBOZASecretário-Geral Adjunto do Ministério Público

AVISO N° 022/2010

A Dra. Zulene Santana de Lima Norberto, Diretora da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco através do presente AVISO,torna público que:

01 � foram desligados � por deferimento de requerimento individual, do Programa de Estágio Universitário de Direito do MP-PE � 2010,os estagiários � por opção de preferência, abaixo relacionados:

Opção: Capital (DESLIGADO)

Classif. Inscrição Nome23 505 Hellena Pintor Bezerra Leite107 1568 Carlos Felipe Medeiros Ferreira Pinto124 2783 Marina Leopoldina Santos

02 � foram considerados desistentes � nos rigores do disposto no item 5.4 do Edital de Inscrição nº 01/2009-ESMP, do Programa deEstágio Universitário de Direito do MP-PE � 2010, os estagiários � por opção de preferência, abaixo relacionados:

Opção: Capital (DESISTENTES)

Classif. Inscrição Nome152 1556 Luís Eduardo e Silva Lessa Ferreira153 827 Sofia Guerra Ávila

O2 � Diante das decorrências de tais desligamentos e desistências, ficam abertas vagas no referido Programa, importando nanecessidade de serem elas preenchidas, pelo que ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados na Seleção Públicapara Credenciamento no Programa de Estágio Universitário de Direito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, abaixorelacionados - por opção de estágio, para no prazo improrrogável de cinco (05) subsequentes à publicação no Diário Oficial da presenteconvocação, para apresentarem na Coordenação de Estágio de Direito da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco,situada na Rua do Sol, 143, 5º andar, Santo Antônio, Recife, no horário das 13h às 17h, fone: 3182-7353, os seus documentos pessoaisconstante no item 6 do Edital de Inscrição nº 001/2009-ESMP para o credenciamento no referido estágio.

Opção: Capital (CONVOCADOS)

Classif. Inscrição Nome154 1801 Paula Wanderley Duarte Malta155 541 Fábio Henrique Cavalcanti Estevam156 1280 Janete dos Santos Nogueira157 1305 Camila de Carvalho Monteiro158 2187 Laís Meneses Brasileiro Dourado

04 � COMUNICA ainda a todos os candidatos convocados que o não atendimento da convocação para apresentação de documentospessoais no prazo acima assegurado, importa em desistência do estágio sob os rigores do disposto no item 5.4 do Edital de Inscrição nº01/2009-ESMP, ensejando a convocação para a vaga, de candidato aprovado e relacionado na lista de classificação por opções de estágio.

Para conhecimento de todos, publica o presente AVISO na página do MP-PE do Diário Oficial e na página eletrônica do MP-PE.

Recife, 26 de abril de 2010.Dra. Zulene Santana de Lima Norberto

Procuradora de JustiçaDiretora da ESMP-PE

Escola Superior do Ministério Público

Recife, 28 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5

PORTARIA Nº. 015/2010-8ªPJ-DH

Ref. Representação Protocolo nº. 175/2005 8ªPJ-DHRepresentante: Heley Araujo dos SantosRepresentado: Hospital Oswaldo Cruz

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa daCidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso II e 8º, Parágrafoprimeiro, da Lei Federal nº. 7.347/1985, artigo 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com alteraçõesda Lei Complementar nº. 21/1998;

CONSIDERANDO o teor do art. 16, Parágrafo único, da Resolução RES CSMP nº. 002/2008, do Conselho Superior doMinistério Público de Pernambuco, e do art. 1º, § 6º e 7º, da Resolução nº. 023/2007 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, que regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e, de igual maneira, do procedimento administrativopreparatório.

CONSIDERANDO que, em conformidade com os dispositivos citados, o prazo para conclusão do procedimento de investigaçãopreliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e que na hipótese de vencimento do referidoprazo deverá ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;

CONSIDERANDO a tramitação da Representação nº. 175/2005 no âmbito desta Promotoria de Justiça, instaurada com oobjetivo de averiguar possível paralisação no tratamento da paciente Maria Suely Barros no Hospital Universitário Oswaldo Cruzpor falta de documentos;

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir na investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção demedidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas deforma extrajudicial;RESOLVE converter a Representação nº 175/2005 em Inquérito Civil nº. 175/2005, adotando-se as seguintes providências:

1. Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa da Cidadania para conhecimento;2. Encaminhe-se cópia desta Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado;Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do teor da presentePortaria;Designem-se os servidores lotados nesta Promotoria para secretariar o presente inquérito;Proceda-se aos assentamentos devidos nos registros desta Promotoria de Justiça;Adotadas as providências acima elencadas, cumpram-se as deliberações de fl.26.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 13 de abril de 2010.

Judith Pinheiro Silveira Borba8ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Direitos Humanos

28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITALPROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 04/2010 � 28ªPJDCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra �a�, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com asalterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco,e da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o procedimento de investigação preliminar nº 003/09 foi instaurado para averiguar notícia deirregularidades administrativo-pedagógicas e inadequação das instalações físicas da Escola Estadual Olinto Victor e ainda nãoforam esclarecidas todas as medidas adotadas pelo Estado para saná-las;

RESOLVE, converter o Procedimento de Investigação Preliminar nº 0043/2009-28ª PJDCC em Inquérito Civil nº 003/2009-28ªPJDCC, visando à conclusão das investigações e à adoção das medidas que se mostrarem adequadas ao caso, devendo aSecretaria desta Promotoria de Justiça adotar as seguintes providências:

Cumprir o disposto na Portaria Conjunta Interna nº 001/2009-22ª28ª29ª PJDCC, publicada no DOE de 10/12/09;

Reiterar os ofícios de fls. 32 e 34.

Recife, 12 de abril de 2010.

José Roberto da SilvaPromotor de JustiçaExercício cumulativo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃORECOMENDAÇÃO Nº 01/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante infra-assinado, com exercíciona Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão/PE, tendo por fundamento os arts. 127, e caput,129, inciso III, daConstituição Federal,

CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna, no artigo 129, inciso II, atribui ao Ministério Público o zelo pólo efetivo respeitodos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais, promovendo as medidas necessárias àsua garantia;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público o combate à improbidade administrativa, bem como a prevençãoe repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de aplicar a lei e a proibição de agir contra legem ou praeterlegem, estando seus atos sujeitos a nulidade quando eivados do vício da ilegalidade, sujeitando os agentes públicos àresponsabilização;

CONSIDERANDO o poder de autotutela exercido pela administração sobre suas atividades, possibilitando a declaração danulidade de seus próprios atos quando contrários à lei e a revogação daqueles desprovidos de conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO a importância da Administração Pública garantir a transparência da gestão, na investidura em cargo ouemprego público dependendo de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo emcomissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, através da publicização de seus atos, prestando segurançajurídica aos particulares, quanto à garantia de seus direitos;

CONSIDERANDO que a denúncia sobre irregularidades alegadas pelo Vereador Mario Teixeira de Paula, nove (09) delas setivesse ocorrido, caberiam aos candidatos a legitimidade de recorrer conforme Edital no prazo contido nos itens 10.1 a10.8, em que os atos dos agentes públicos são passíveis de controle externo, visando a preservação dos limites da legalidadee moralidade administrativa, garantindo a harmonia do princípio tripartite de poderes independentes e mecanismo de freios econtrapesos;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência que norteia a atividade administrativa, após notificar a Prefeitura Municipal deRibeirão, sobre os atos da Empresa COMEDE, realizadora do 2º Concurso Público do Município, sobre a aprovação do Sr.JoséSantos Cavalcanti, considerado ANALFABETO, a empresa encaminhou resposta, arguindo preliminarmente a tomada de termodo mesmo, juntando gabarito da prova e lista de inscrição, contando com a sua assinatura ;

CONSIDERANDO que na sala do Ministério Público Estadual, no dia 22 de abril de 2010, o Sr.José Santos Cavalcanti, foiinterrogado e confessou ter feito a sua inscrição nº 00000696, no Centro de Inclusão Digital Sonival Filho, ao lado do ColégioSônia Lustosa, pagando a taxa para o Cargo de Agente Patrimonial, afirmando ainda não ter o nível escolar necessário eexigido para a função, Ensino Fundamental Completo, não sabendo ler nem escrever, apenas sabe assinar seu nome;

CONSIDERANDO que, não existe irregularidade na inscrição e realização de provas por qualquer candidato que saiba assinaro nome, mas, em admitir a nomeação e posse sem apresentar os requisitos de escolaridade, o Ensino Fundamental concluído,o que não ocorreu, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dosprincípios da legalidade impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos;

CONSIDERANDO, por fim, que em concurso público para a Magistratura ou Ministério Público, se não houver exigência deapresentação de diploma no ato da inscrição, qualquer pessoa poderá se inscrever e fazer as provas, mas não poderá assumirpela falta dos requisitos básicos, assim, considero legal a inscrição e realização de provas pelo Sr.José Santos Cavalcanti,porém, pela falta dos requisitos básicos necessários Ensino Fundamental Completo, o seu ALIJAMENTO da relação dosaprovados, na possibilidade de ser possível a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, medianteinobservância dos princípios regentes da atividade constante no art.37 incisos da Constituição Federal;

RESOLVE RECOMENDAR, ao Prefeito Municipal de Ribeirão, Sr.Clóvis José Pragana Paiva, empresa COMEDE, organizadorado certame, a exclusão do Sr.José Santos Cavalcanti, tornar improcedente as demais argumentações do denunciante, epromover a devida HOMOLOGAÇÃO DO 2º CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão, 26 de abril de 2010.

HIPÓLITO CAVALCANTI GUEDES.Promotor de Justiça.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORES

PORTARIA Nº 001/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua representante em exercício pleno na Promotoria de Justiça da Comarcade Flores, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347,de 24.07.1985, e ainda:

CONSIDERANDO a regulamentação constante na Resolução RES-CSMP nº 002/06;

CONSIDERANDO as informações contidas nos ofícios nºs 01, 02 e 03/2010 entregues a esta Promotoria de Justiça, os quaisrelatam a prática de diversas irregularidades pelo Poder Executivo do Município de Calumbi, sendo elas:falta de merenda e material didático escolar;atraso no pagamento dos aposentados e pensionistas;ausência no repasse dos empréstimos consignados dos servidores com a Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO que Administração Pública é regida pelos Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, dapublicidade e da eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as funções institucionais do MINISTÉRIO PÚBLICO na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público esocial, dos direitos e interesses sociais, difusos e coletivos, bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dosserviços de relevância pública aos direitos assegurados constitucionalmente, de acordo com os arts. 127 e 129 da ConstituiçãoFederal;

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa a utilização em serviço particular de veículos pertencentes àadministração pública, bem como do trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados, na forma do art. 9º,inciso IV, da Lei nº 8.429/92, bem como que constitui crime a conduta de utilizar, em proveito próprio, de bens, rendas ouserviços públicos, conforme o art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67;

CONSIDERANDO que a dispensa indevida de licitação é considerada ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10,inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, além de configurar crime, conforme o previsto no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67, ena Lei nº 8.666/93, em seu art. 89;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, que prevê como ato de improbidade administrativa aaplicação irregular de verbas públicas, assim como o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/67, que considera crimea conduta;

CONSIDERANDO que configura ato de improbidade administrativa a violação aos princípios da legalidade e da moralidade, nostermos do art. 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que o não repasse de contribuição previdenciária implica em ato de improbidade administrativa e crimetipificado no Código Penal.

RESOLVE:

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, com a finalidade de colher provas, informaçõese para a realização de todas as diligências que se mostrarem necessárias para a completa elucidação dos fatos trazidos a estaPromotoria de Justiça sobre irregularidades no Poder Executivo do Município de Calumbi;

NOMEAR a Sra. Lucinalva Maria Paiva Patriota, servidora a disposição desta Promotoria de Justiça, para funcionar comosecretária-escrevente;

DETERMINAR:REQUISITE-SE ao Prefeito Municipal o que se segue:envie cópia do(s) processo(s) licitatório(s) para aquisição de gêneros alimentícios e material didático destinados à rede escolarde ensino;envie cópia do Convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Calumbi, em relação aoEmpréstimo Consignado em folha;

cópia da folha de pagamento dos servidores efetivos e inativos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2010;que envie cópia do extrato da Conta Corrente vinculada a Merenda Escolar, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e marçode 2010.

JUNTE-SE cópia dos ofícios.

ARQUIVE-SE cópia da presente Portaria em pasta própria.

ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria:

via ofício, ao Conselho Superior ao Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público;por meio magnético, ao CAOP/Patrimônio Público e à Secretaria-Geral, para publicação no Diário Oficial.

Registre-se a presente Portaria em livro próprio e autue-se.

Flores (PE), 22 de abril de 2010.

Frederico Guilherme da Fonseca MagalhãesPromotor de Justiça

em exercício cumulativo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRA

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do seu Promotor de Justiça, no exercício pleno de suaTitularidade e no uso das atribuições constitucionais e legais, que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, II, III e VI, daConstituição Federal; arts. 5º, incs. II, alínea e, III, alínea b, IV, art. 6º, inc. XX, da LC n. 75/93, art.27, inc. I, e o seu parágrafoúnico, inc. I, da Lei 8.625/93; pelo art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94, e, ainda,

CONSIDERANDO que no Município da Pedra (PE) estão em curso a Tomada de Preço nº 001/2010 (Convênio 657676 �FUNASA � Construção e melhoria habitacional (casas populares) para o controle da doença de chagas, valor R$ 464.115,99,contrapartida do Município R$ 14.115,99); a Tomada de Preço nº 002/2010 (Convênio 657680 � FUNASA � Construção e

Promotorias de Justiça

6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 28 de abril de 2010

melhorias sanitárias domiciliares, valor R$ 362.934,20, contrapartida do Município R$ 142.934,20); a Toma de Preço nº002/2010 (Convênio Secretaria de Saúde da Pedra e Ministério da Saúde � Construção de um Núcleo de Apoio à Saúde daFamília, valor R$ 567.010,31, contrapartida do Município R$ 17.010,31);

CONSIDERANDO que fora apresentada no Ministério Público denúncia apócrifa informando a presença de vícios nosprocedimentos de licitação, destacando-se a ausência no edital das licitações da composição de custo unitário dos serviços;

CONSIDERANDO que após oitivas dos Presidentes da Comissão de Licitação, bem como da análise pessoal dosprocedimentos licitatórios, o Ministério Público observou que os editais não estavam atendendo aos ditames da Lei deLicitações;

CONSIDERANDO que �as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhasque expressem a composição de todos os seus custos unitários� (Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, inciso II.);

CONSIDERANDO que: �a infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e aresponsabilidade de quem lhes tenha dado causa� (grifos do MP) (Art. 7, § 6º, da Lei nº 8.666/93);

CONSIDERANDO que a Composição de Custos Unitários � CCU � também é exigência do Tribunal de Contas do Estado dePernambuco, Resolução T.C. nº 003/2009;

CONSIDERANDO que após solicitação do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, InspetoriaRegional de Arcoverde, concretizando parceria Institucional esclareceu que:�a elaboração do orçamento detalhado tem diversosobjetivos, entre outros: a definição do valor a ser investido, com maior precisão do que a avaliação efetuada de forma expedita;a visualização dos serviços e quantitativos que serão realizados; a identificação dos insumos que serão aplicados e a criaçãode parâmetros para futuras revisões do valor contratado, mediante reequilíbrio financeiro do contrato�;

CONSIDERANDO que: �a Composição dos Custos Unitários traduz em termos quantitativos e financeiros os serviços que serãocontratados e, por esse motivo, é um dos documentos mais importantes do processo licitatório, visto que: funciona comoparâmetro para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços globais e unitários do edital e será a principalreferência, na fase externa da licitação, para a análise das propostas das empresas concorrentes. Qualquer falha na elaboraçãodo mesmo causará sérios problemas durante a execução do objeto�. (Informações do Tribunal de Contas de Pernambuco);CONSIDERANDO, finalmente que cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para que os poderes públicos eentidades privadas promovam as medidas necessárias, visando a garantir o respeito à Constituição e normasinfraconstitucionais;

Resolvem RECOMENDAR:

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Pedra e ao Excelentíssimo Senhor Gestor da Saúde do Município que:

ANULEM imediatamente as Tomadas de Preço nº 001/2010 e 002/2010 (Prefeitura Municipal) e Tomada de Preço 002/2010(Secretaria de Saúde);REGULARIZEM o procedimento fazendo incluir nos novos procedimentos licitatórios a Composição do Custo Unitário � CCU �republicando, obrigatoriamente, novo Edital e reabrindo prazo para os interessados participarem dos processos;INFORMEM, considerando a proximidade da abertura dos envelopes de habilitação e propostas, no prazo de até 48 (quarentae oito) horas qual será o posicionamento da Administração acerca de acatar a presente Recomendação;ENVIEM solicitação de esclarecimentos ao Tribunal de Contas de Pernambuco, Inspetoria Regional de Arcoverde, parapromoverem adequadamente a renovação dos novos procedimentos de licitação, informando as novas datas para fiscalização.

Finalmente, cumpre não perder de vista que o não atendimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicará aadoção de todas as medidas necessárias a sua implementação.

Para melhor conhecimento da presente RECOMENDAÇÃO sejam remetidas cópias aos seguintes órgãos/autoridades:

Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco;Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, com fins de publicação no Diário Oficial do Estado;CAOP Patrimônio Público;Controladoria Geral da União Pernambuco;

Tribunal de Constas do Estado de Pernambuco, Inspetoria Regional de Arcoverde;Juízo de Direito da Comarca de Pedra;Câmara de Vereadores de Pedra;Autue-se, registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pedra - PE, 26 de abril de 2010.

Guilherme Vieira Castro Promotor de Justiça

PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA

RECOMENDAÇÃO N.º 001/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por meio do seu Promotor de Justiça com atuação na Curadoria da Cidadaniae no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe é conferida pelos artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal;pelos os artigos 26 e 27, incisos I a IV, e o seu parágrafo único, inciso IV da Lei nº 8.625/93; pelo o artigo 5º, parágrafo único,inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94, e, ainda,CONSIDERANDO que chegou a Sede das Promotorias de Justiça de Araripina documentos protocolados sob. os n.ºs 546/2009e 006/2010, datados de 22 de julho de 2009 e 07/01/2010, respectivamente, contendo informações que na 23ª CIRETRAN deAraripina, ainda não há procedimentos para distribuição eqüitativa no sistema de autorização para confecção de placas, tarjetase lacre de placas dos serviços realizados pelas empresas credenciadas:CONSIDERANDO que a ausência de procedimentos definidos poderá acarretar o direcionamento e favorecimento indevidosentre as empresas credenciadas;CONSIDERANDO que atuação idêntica fora realizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Capibaribe, da qualrestou desencadeada orientação CI/N.º. 032/2008-DOV expedida pelo Gestor de Registro de Veículos do DETRAN-PE,determinando a regularidade dos Procedimentos;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 127, caput, da CF/88, é dever do Ministério Público a defesa dos interesses sociaise individuais indisponíveis, tendo por função institucional, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dosserviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal (art. 129-II da CF/2008).RESOLVE o Ministério Público de Pernambuco:RECOMENDAR a Senhora Coordenadora da 23ª CIRETRAN-Araripina, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, regularize osprocedimentos do órgão nos moldes da determinação expedida pela Gerência de Registro de Veículos do Detran-PE, nosseguintes termos:

1 � Que o sistema de autorização para confecção de placas, tarjeta e lacre de placas dos serviços realizados na CIRETRANde Araripina e municípios vinculados sejam atrelados a distribuição eqüitativa, portanto na ordem de placas/tarjeta deverá serindicada a loja credenciada da vez, e somente a loja indicada poderá realizar a confecção e lacração da placa/tarjeta no veículo.

2 � Finalmente, cumpre não perder de vista que o não atendimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicaráa adoção de todas as medidas judiciais necessárias a sua implementação. Para melhor conhecimento e divulgação da presenteRecomendação, sejam remetidas cópias desta peça aos seguintes órgãos/autoridades:Procuradoria Geral de Justiça;Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco;Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco;Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco, solicitando a publicação no Diário Oficial do Estado;Centro de Apoio Operacional da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco;Diretor-Presidente do Detran de Pernambuco;Gerência de Registro de Veículos do Detran de Pernambuco;23ª CIRETRAN de Araripina

Autue-se, registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araripina, de 13 de março de 2010

Fernando Portela RodriguesCuradoria da Cidadania

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