Ministério da Saúde Secretaria Executiva Fundo Nacional de Saúde – FNS

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Ministério da SaúdeSecretaria Executiva

Fundo Nacional de Saúde – FNSApoio à Gestão e Organização de Fundos de Saúde

João Pessoa - Junho 2009

Acolhimento aos Gestores Municipais do SUS-PB

O Financiamento e a operacionalização dos Fundos Municipais de Saúde

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Preceito Constitucional: ADCT art. 77 § 3º (ECº 29/00)

“§3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde...

Onde os recursos devem ser geridos?

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Lei n° 8.080/ 90 art. 33

“Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde”

“Para receberem os recursos de que trata o art. 3º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I – Fundo de saúde; II – Conselho de Saúde, com composição paritária...”

Lei 8.142/90 – art. 4º

“A transferência de que trata o artigo 1º fica condicionada à existência de Fundo de saúde e à apresentação de Plano de saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do qual conste a contrapartida de recursos no orçamento do estado do DF, Estado ou do Município.”

Decreto 1.232/94 – art. 2º

Onde os recursos devem ser geridos?

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Projeto de Lei Complementar nº. 306-B /2008

Art. 31-O Fundo de Saúde,instituído por Lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União,dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde,ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

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Fundos de saúde - Por que constituir e organizar?

• Atendimento aos preceitos constitucionais e legais;

• Aperfeiçoamento da gestão dos recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde.

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I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde:

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

(Lei nº 8.080/90 – Art. 9º)

De quem é a responsabilidade pela Gestão do SUS?

“A direção do SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

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Já vimos então que:

• o titular da Secretaria de Saúde é o responsável pela gestão do SUS no âmbito da sua unidade;

• os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde deverão ser aplicados por meio de Fundos de Saúde;

• essas aplicações serão controladas, acompanhadas e fiscalizadas por órgãos de controle interno e externo;

• O seu município têm Fundo de Saúde constituído e organizado?

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Financiamento da Saúde

1. A saúde no Brasil é sub-financiada;

2. Precisamos lutar pela regulamentação da EC-29;

3. Garantia do direito à saúde:• Crescimento econômico e social;• Reforma tributária;• Assegurar as condicionantes e determinantes da

saúde;

4. O gasto per capita com saúde no Brasil é 10 vezes menor que os gastos dos USA;

5. O percentual de gasto com saúde no Brasil em relação ao PIB é menos do que a metade dos USA;

6. Excluir a DRU das fontes de recursos da seguridade social;

7. Criar outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social com vinculação total à saúde;

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Financiamento da Saúde

1. Precarização da gestão de pessoal;

2. Judicialização;

3. TCE, MP, DENASUS, CGU;

4. Complexidade de conceitos , nomenclaturas;

5. Fontes de Recursos;

6. LDO, LOA, PPA, PMS

7. Programação financeira, contabilidade, orçamento, etc.;

8. Cronograma de desembolso, fluxo de caixa, etc.

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“ O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.”

Quem financia a Saúde?

(CF/88. Art. 198, §1º)

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União: apurado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB;

Estados e DF : 12% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos a que se referem os artigos 155, 157 e 159;

Municípios e DF: 15% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos a que se referem os artigos 156, 158 e 159.

Qual a participação da União, Estados, DF e Municípios?

(CF - Art. 77- ADCT - EC 29/00 )

Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:

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DEFINIÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

– Lei 11.768 de 1508/08 (LDO), artigo 52;

- Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde;

- PLC 306-B/2008, arts. 2º, 3º e 4º.

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Repasse de recursos Fundo a Fundo

Lei 8.142/90• Para receberem os recursos de que trata o art. 3º da lei, os

municípios, os Estados e o DF deverão contar com: Fundo de Saúde (CF); Conselho de Saúde... Plano de Saúde; Relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento .......

Decreto 1.232/94• Os recursos alocados ao FNS serão transferidos obedecida a

Programação Financeira do Tesouro Nacional, independentemente de convênio ou instrumentos congênere;

• Fica condicionada, entre outras coisas à: existência de Fundo de Saúde; apresentação de plano de saúde aprovado pelo Conselho de Saúde do qual conste contrapartida de recursos no Orçamento do Estado, do DF ou do Município;

Requisitos e Condições Legais

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O processo do Pacto de Gestão, modificou a forma de alocação dos recursos federais, e passou a exigir mais eficiência dos gestores, tanto nos resultados (indicadores de saúde), quanto na gestão dos recursos.

• PACTO PELA VIDA

• PACTO EM DEFESA DO SUS

• PACTO DE GESTÃO

Adesão ao Termo de Compromisso de Gestão

Processo de Habilitação - (NOB/NOAS)

Repasse dos recursos fundo a fundo

Portaria nº 399 - 22/02/2006

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Princípios –Recursos fundo a fundo

Portaria nº 399 - 22/02/2006

Uso dos recursos federais para custeio fica restrito a cada bloco:

Atenção Básica Média e Alta Complexidade Vigilância em Saúde Assistência Farmacêutica Gestão do SUS

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Atenção Básica• PAB Fixo: Limite

• PAB Variável: PSF, ACS, SAÚDE BUCAL,....etc

Atenção de Média e Alta ComplexidadeVigilância

em Saúde

Assistência

Farmacêutica

Gestão do SUS

• MAC: CEO, SAMU, FIDEPS, ..., etc.

• FAEC: Procedimentos Regulados pela CNRAC, Transplantes, etc.

• Vigilância Epidemio-lógica e Ambiental:

• Básico

• Estratégico

•Dispensação Excepcional

• Qualificação da Gestão

• Implantação de Ações e Serviços de Saúde

Composição dos Blocos de Financiamento - Custeio

Portaria nº 204 – 29/01/2007

TFVS, Lab. Saúde Pública, Campanhas de Vacinação, ...etc.

•Vigilância Sanitária:

Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA

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Portaria nº 837 - 23/04/2009

Uso dos recursos federais para investimentos na Rede de Serviços de Saúde:

Vedado investimento em órgãos e unidades voltadas exclusivamente à realização de atividades administrativas;

Despesas de capital;

As propostas serão apresentadas por meio do Sistema de Projetos do FNS , e a área finalística do MS emitirá posicionamento quanto à aprovação;

Os projetos encaminhados ao MS deverão ser submetidos à CIB para avaliar a sua conformidade com:

PES – Plano Estadual de Saúde;PDR – Plano Diretor de Regionalização;PDI – Plano Diretor de Investimento.

Cada projeto aprovado será formalizado mediante Portaria específica definindo valor, prazo de execução, desembolsos e contrapartida.

A regulamentação ocorrerá por ato normativo específico

Composição dos Blocos de Financiamento - Investimentos

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Composição dos Blocos de Financiamento

I. Regulação, Controle, Avaliação, Auditoria e Monitoramento;

II. Planejamento e Orçamento;III. Programação;IV. Regionalização;V. Gestão do Trabalho;VI. Educação em Saúde;VII. Incentivo à Participação e Controle Social; VIII. Informação e Informática em Saúde;IX. Estruturação de serviços e organização de ações

de assistência farmacêutica; X. Outros que vierem a ser instituídos por meio de

ato normativo específico.

Portaria nº 204/ 07 – art. 30O Componente para a Qualificação da Gestão do SUS apoiará as ações de:

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A regulamentação do fluxo para a comprovação da aplicação dos recursos repassados Fundo a Fundo (60 dias);

Regulamentação do Termo de Ajuste Sanitário – TAS (60 dias);

Possibilidade de remanejamento de recursos entre os blocos (90 dias);

A consonância normativa (120 dias).

Pendências da Portaria nº 204, de 29/01/07

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inativos, ativos e comissionados exceto os contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços vinculados ao respectivo bloco e desde que previsto no respectivo Plano de Saúde,

assessorias e ou consultorias prestados por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado,

obras de construções novas exceto reforma e adequação de imóveis já existentes e utilizados para a realização de ações ou serviços de saúde.

Vedações da Portaria nº 204, de 29/01/07

Utilização de recursos da Atenção Básica, MAC, Vigilância em Saúde e Gestão para pagamento de

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Cooperação por meio de Convênios

IN/STN nº 01/97 e alterações:

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de

projetos ou realização de eventos e dá outras providências

Decreto 6.170, de 26/07/2007:

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante Convênios e Contratos

de repasse e dá outras providências(Vigência a partir de janeiro/2008)

Portaria Interministerial nº 127/08, de 29/05/2008:

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe

sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos

de repasse, e dá outras providências.

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a) no Banco do Brasil S/A;b) na Caixa Econômica Federal;c) em outra instituição financeira oficial, inclusive de caráter regional; ed) em instituição financeira submetida a processo de desestatização, ou, ainda, naquela adquirente de seu controle acionário.

Recursos Fundo a fundo – Agentes Financeiros

As contas para repasse fundo a fundo, são abertas pelo FNS, automaticamente, para todos os blocos de financiamento e podem ser creditadas e movimentadas, a critério do Gestor, mediante Termo de Adesão, em instituição financeira conveniada com o Fundo Nacional de Saúde, alternativamente:

Até que se proceda à adesão, mediante manifestação junto ao FNS, os repasses continuarão a ser efetuados por meio das atuais instituições financeiras, cadastradas pelos gestores.

Portaria nº 1.497, de 22/06/2007

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Portaria nº 1497, de 22/06/2007

Identificação das Contas correntes

AAA/BBBBBBBBBBB-FNS CCCCC (25 posições), Onde:

AAA = identificador do CNPJ cadastrado para recebimento das transferências e conseqüentemente titular das contas que poderá ser:

• Fundo de Saúde do Município ou do Estado (FMS ou FES), • Secretaria de Saúde do Município ou do Estado(SMS ou SES) ou • Prefeitura Municipal (P M). (3 posições)

BBBBBBBBBBB = Identificador Nome do Município (11 posições);FNS = identificação do órgão transferidor dos recursos (3 posições)CCCCC = Código identificador do Bloco de Financiamento (5 posições), :

BLATB = Atenção Básica;BLMAC = Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;BLVGS = Vigilância em saúde;BLAFB = Assistência Farmacêutica – Componente Básico;BLMEX = Assistência Farmacêutica – Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional;BLGES = Gestão do SUS

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Em cada esfera de governo, a gestão orçamentária e financeira do Fundo de Saúde está sujeita:

Ao acompanhamento e fiscalização do FNS e do Fundo Estadual de Saúde, no caso dos municípios;

A auditorias do Sistema Nacional de Auditoria – SNA; Ao controle e fiscalização dos órgãos de controle interno e

externo; Ao acompanhamento e à fiscalização dos Conselhos de Saúde.

Apresentar Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas; Disponibilizar demonstrativos contábeis e financeiros ao

Conselho de Saúde (preceito constitucional).

Como unidade gestora, o Fundo de Saúde deve:

Comprovação da aplicação dos recursos

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Para o Ministério da Saúde

Relatório de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde;

Prestação de Contas e Relatório de atingimento do objeto e do objetivo – Convênios;

Alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde do Ministério da Saúde - SIOPS

Para o Tribunal de Contas - (Tomada de Contas Anual) Prestação de Contas Relatório de gestão dos recursos

Comprovação da aplicação dos recursos

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Relatório Anual de Gestão - Conteúdo

Portaria MS 3176/08, art. 6º:

I - os objetivos, as diretrizes e as metas do PS;

II - as ações e metas anuais definidas e alcançadas na PAS, inclusive as prioridades indicadas no TCG ;

III - os recursos orçamentários previstos e executados;

IV - as observações específicas relativas à ações programadas;

V - a análise da execução da PAS, a partir das ações e metas, tanto daquelas estabelecidas, quanto das não previstas; e

VI -as recomendações para a PAS do ano seguinte e para eventuais ajustes no OS vigente.

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Relatório Anual de Gestão - Estrutura

I - introdução sucinta, com a apresentação de dados e caracterização da esfera de gestão correspondente, ato ou reunião que aprovou o respectivo PS, e registro de compromissos técnico-político necessários, entre os quais o TCG;

II - quadro sintético com o demonstrativo do orçamento, a exemplo do que é encaminhado anualmente aos respectivos Tribunais de Contas;

III - quadros com os elementos constitutivos do RAG constante do artigo 3º;

IV - análise sucinta da execução da PAS feita a partir do conjunto das ações e metas nelas definidas, bem como daquelas não previstas; e

V - recomendações, descritas também de forma sintética, as quais podem ser relativas à PAS do ano seguinte e aos ajustes necessários no PS vigente ou ao novo.


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FUNDOS

Relatório Anual de Gestão - Fluxo MunicipalPortaria MS 3176/08, art. 8º:

Município elabora RAG e oEncaminha ao Conselho de Saúde

Conselho de Saúde aprecia RAG e emite Resolução

Município encaminha à CIB, até 31 de maioAta da Resolução do Conselho

que aprova o RAG

As CIB atualizarão mensalmente e encaminharão as informações sobre os municípios que aprovarem

o seu RAG nos respectivos Conselhos

A CIT consolidará as informações recebidas das CIB E as enviará às áreas de

Controle, avaliação, monitoramento e auditoria do MS

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FUNDOS

Relatório Anual de Gestão - União, Estados e DF


União, Estados e DF elaboram RAG e oEncaminha ao respectivo Conselho de Saúde

Conselho de Saúde aprecia RAG e emite Resolução

A CIT consolidará as informações recebidasE as enviará às áreas de

Controle, avaliação, monitoramento e auditoria do MS

União, Estados e DF encaminham à CIT Ata da Resolução do Conselho que aprova o RAG

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FUNDOS

Relatório Anual de Gestão - Portaria 3176/08, art. 9º:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Devem enviar os seus RAG aos respectivos Tribunais de Contas, e guardá-los pelo prazo

estabelecido na legislação em vigor

O RAG deve estar disponível, sempre que necessário,

para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria

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Fundo de Saúde instituído e organizado

Torna-se instrumento:

• DE GESTÃO dos recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde em cada esfera de gestão;

• DE PLANEJAMENTO uma vez que possibilita aos gestores visualizar os recursos de que dispõe para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;

• DE CONTROLE E MONITORAMENTO, pelo acompanhamento permanente sobre as fontes de receitas, os recebimentos de aplicações financeiras e as despesas realizadas vinculada a cada Ação e Programa de Trabalho contemplados no respectivo Plano de Ação.

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FUNDOS

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

Agente financeiro do componente federal do SUS,

organizado segundo suas diretrizes e objetivos,

visando apoiar a efetiva realização dos programas

do Ministério da Saúde.

Decretos n.ºs: 64.867, de 24.07.69; 806, de 24.04.93; 3.774, de 15.03.01 e 3.964, de 10.10.01

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FUNDOS

ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MS

à

DICON

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ORGANOGRAMA DO FNS

Secretaria Executiva

CGAPC CGEOFC

Acompanhamento, Avaliação de Contratos e Convênios

Orçamento

Finanças

Contabilidade

Prestação de Contas de Contratos e Convênios

CGCC

Habilitação, Cadastro E Análise De Projetos

Elaboração, Processamento e Controle de

Contratos e Convênios

Diretoria Executiva do FNS

Coordenação de Projetos

Estratégicos

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Por que a Ação do MS/FNS?

1. Competência legal do MS para :• Prestar a cooperação técnica e

financeira para aperfeiçoamento da ação institucional;

2. Necessidade de aplicar todos os recursos da saúde por meio de fundos, conforme estabelece a legislação vigente.

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O que é o Apoio a Fundos de Saúde

É uma ação de cooperação técnica

desenvolvida pelo Ministério da Saúde, sob a

responsabilidade do Fundo Nacional de

Saúde (FNS).

Objetivo:

Aprimorar a gestão, organização e a

estruturação dos fundos de saúde Estaduais,

Municipais e do Distrito federal.

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Principais Características

1.Não envolve pactuação de recursos financeiros

2.Adesão voluntária e mútua

3.Integração com as demais áreas do MS:SPO (Planejasus);

DAD (Pacto de Gestão)

4.Ações descentralizadas

5.Rede de Parcerias:

CONASS; CONASEMS;CNS; eTribunais de Contas

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Metodologia

Etapas encadeadas e interligadas.

1. Sensibilização Orientação dos gestores quanto aos aspectos legais, organizacionais e político-administrativos pertinentes à gestão de recursos da saúde por meio de fundos de saúde, com base na legislação aplicada;

2. Diagnóstico Levantamento de informações, e identificação de oportunidades de melhorias na gestão e na organização dos fundos de saúde

3. Cooperação Técnica Realização de ações de melhorias, observando a capacidade de comprometimento de apoio do MS.

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Ações de Cooperação Técnica

1. Revisão e elaboração de proposta para adequação do arcabouço legal de Fundos de Saúde;

2. Revisão e elaboração de modelo organizacional de fundos de saúde;

3. Apresentação e capacitação para utilização do Sistema de Gerenciamento de Informações financeiras – SGIF, desenvolvido pelo DATASUS em parceria com o FNS, com o objetivo de executar e gerir os pagamentos de prestadores de Serviço do SUS;

4. Capacitação de gestores e técnicos dos fundos de saúde, em Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, por meio de ferramenta de ensino a distância EAD.

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

LEVANTAMENTO SITUACIONAL

Instrumentos de Apoio à Cooperação Técnica

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Monitoramento – ParaíbaMUNICÍPIO

POPULAÇÃO PNAD (2007)

PARTICIPA DO PROJETO

PACTO CNPJGestão Plena

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Relatório de Gestão 2007

SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

Água Branca 8.506 N N FMS N N Sem Informação S SAguiar 4.440 N N PM N N Aprovado CMS S SAlagoa Grande 28.460 S N PM S N Aprovado CMS S SAlagoa Nova 19.146 S N PM N 13º Sem Informação S SAlagoinha 12.967 N N PM N N Aprovado CMS S SAlcantil 5.475 S S PM N N Aprovado CMS S SAlgodão de Jandaíra 2.385 N N PM N N Sem Informação S SAlhandra 17.868 N N PM N N Sem Informação S SAmparo 2.078 N N PM N N Sem Informação S SAparecida 7.254 N N PM N 24º Aprovado CMS S SAraçagi 17.892 S N PM N N Sem Informação S SArara 12.740 S N PM N N Aprovado CMS S SAraruna 17.456 N N PM S 25º Sem Informação S SAreia 24.654 N N PM N N Aprovado CMS S SAreia de Baraúnas 2.340 N N PM N N Sem Informação N NIAreial 6.012 N N PM N N Sem Informação S SAroeiras 19.118 S N PM N N Sem Informação S SAssunção 3.307 S N PM N 19º Sem Informação S SBaía da Traição 7.314 N N PM N 8º Sem Informação S SBananeiras 20.814 S N PM S N Sem Informação S SBaraúna 3.682 N N PM N N Sem Informação S SBarra de Santa Rosa 12.140 S N PM N N Sem Informação S SBarra de Santana 8.463 S S PM S N Aprovado CMS S SBarra de São Miguel 5.248 S N PM N 15º Aprovado CMS S NBayeux 95.004 S N PM S 18º Aprovado CMS S SBelém 17.315 N N PM N 3º Sem Informação S SBelém do Brejo do Cruz 6.176 N N PM N N Sem Informação S SBernardino Batista 2.818 N N PM N 8º Sem Informação S SBoa Ventura 7.045 S N FMS N 14º Sem Informação S S

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SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

Bayeux 95.004 S N PM S 18º Aprovado CMS S SBelém 17.315 N N PM N 3º Sem Informação S SBelém do Brejo do Cruz 6.176 N N PM N N Sem Informação S SBernardino Batista 2.818 N N PM N 8º Sem Informação S SBoa Ventura 7.045 S N FMS N 14º Sem Informação S SBoa Vista 5.578 S N PM N N Sem Informação S SBom Jesus 2.532 N N PM N N Sem Informação N NIBom Sucesso 4.552 N N PM N 7º e 24º Sem Informação S SBonito de Santa Fé 9.368 S N PM N N Sem Informação S SBoqueirão 15.868 N N PM S N Sem Informação S SBorborema 5.134 S N PM N 6º Sem Informação S SBrejo do Cruz 11.492 S N PM N 25º Sem Informação S SBrejo dos Santos 5.737 S N PM N N Sem Informação S SCaaporã 20.979 S N PM N 3º Sem Informação S SCabaceiras 4.253 S N PM N N Sem Informação S SCabedelo 53.017 S S PM S N Aprovado CMS S SCachoeira dos Índios 8.218 S N PM N N Sem Informação S SCacimba de Areia 3.804 N N PM N N Aprovado CMS S SCacimba de Dentro 16.185 N N PM N N Sem Informação S SCacimbas 4.224 N N FMS N N Sem Informação S SCaiçara 7.322 N N PM N 21º Sem Informação S SCajazeiras 57.259 S N PM S 21º Sem Informação S SCajazeirinhas 2.671 N N FMS N N Sem Informação S SCaldas Brandão 5.338 N N PM N 20º Sem Informação S SCamalaú 5.492 N N PM N N Sem Informação S SCampina Grande 379.871 S N PM S N Sem Informação S SCampo de Santana 8.635 N N PM N 16º Sem Informação S SCapim 4.304 N N PM N N Sem Informação S SCaraúbas 3.808 N N PM N N Sem Informação S SCarrapateira 2.373 S N PM N 27º Sem Informação S S

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E.C. 29 (2007)

Casserengue 7.323 N N PM N N Sem Informação S SCatingueira 4.415 N N PM N 23º Sem Informação S SCatolé do Rocha 27.691 S N PM S N Sem Informação S SCaturité 4.473 S S PM N N Sem Informação S SConceição 17.017 N N PM S N Sem Informação S SCondado 5.827 S N PM N N Sem Informação S SConde 20.864 S N PM N 11º Aprovado CMS S SCongo 4.776 N N PM N N Sem Informação S SCoremas 15.607 N N PM N N Sem Informação S SCoxixola 1.719 N N PM N N Sem Informação S SCruz do Espírito Santo 15.138 N N PM N 11º Sem Informação S SCubati 6.469 N N FMS N N Sem Informação S SCuité 19.343 N N PM S 9º Sem Informação S SCuité de Mamanguape 6.388 N N PM N N Sem Informação S SCuitegi 7.450 N N PM N N Sem Informação S SCurral de Cima 5.662 N N PM N 14º Sem Informação S SCurral Velho 2.574 N N PM N 4º Sem Informação S SDamião 4.449 S N PM N N Sem Informação S SDesterro 11.229 S N FMS N N Sem Informação S SDiamante 6.598 N N FMS N 27º Sem Informação S SDona Inês 11.400 S N PM N N Sem Informação S SDuas Estradas 2.890 S N PM N N Sem Informação S SEmas 3.011 N N PM N N Sem Informação S SEsperança 28.589 N N PM S 17º Aprovado CMS S SFagundes 10.929 S N PM N N Sem Informação S SFrei Martinho 3.100 S N PM N N Sem Informação S SGado Bravo 8.363 S N PM N N Sem Informação S SGuarabira 53.090 N N PM S N Sem Informação S SGurinhém 13.357 N N PM N 23º Sem Informação S SGurjão 2.568 N N PM N 17º Sem Informação S S

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SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

Ibiara 6.235 N N FMS N 18º Sem Informação S SIgaracy 6.716 S N PM N N Sem Informação S SImaculada 11.823 N N PM N N Sem Informação S SIngá 17.129 S N FMS N N Sem Informação S SItabaiana 24.278 N N PM S 25º Sem Informação S SItaporanga 22.090 S N PM N N Sem Informação S SItapororoca 15.518 N N PM N N Sem Informação N NIItatuba 9.546 N N PM N N Sem Informação S SJacaraú 14.542 N N FMS N N Sem Informação S SJericó 7.539 S N PM N 22º Sem Informação S SJuarez Távora 6.979 N N PM N N Sem Informação S SJuazeirinho 15.727 S N PM S 4º Aprovado CMS S SJunco do Seridó 6.116 N N PM N N Sem Informação S SJuripiranga 9.826 N S PM N N Sem Informação S SJuru 9.692 N N PM N N Aprovado CMS S SLagoa 4.170 N N PM N N Sem Informação S SLagoa de Dentro 6.912 N N PM N N Sem Informação S SLagoa Seca 25.997 S N PM N N Aprovado CMS S SLastro 3.000 N N PM N N Sem Informação S SLivramento 7.395 S S PM N N Sem Informação S SLogradouro 3.529 S N PM N N Sem Informação S SLucena 11.275 N N PM N 10º Sem Informação S SMãe D'Água 3.283 S N FMS N N Aprovado CMS S SMalta 5.447 N N PM N 19º Sem Informação S SMamanguape 40.996 N N FMS S N Sem Informação S SManaíra 9.806 N N FMS N N Sem Informação S SMarcação 6.799 S N PM N N Sem Informação S SMari 20.634 N N PM N N Sem Informação S SMarizópolis 5.415 N N PM N N Aprovado CMS S SMassaranduba 11.451 N N PM N N Sem Informação S S

APO I O

A

FUNDOS





Sorteio CGU


SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

Mataraca 6.261 N N PM N N Sem Informação S SMatinhas 3.755 N N PM N N Sem Informação S SMato Grosso 2.589 N N PM N N Sem Informação S SMaturéia 5.226 N N PM N N Sem Informação S SMogeiro 13.184 S N PM N N Sem Informação S SMontadas 4.067 N N PM N N Aprovado CMS S SMonte Horebe 4.156 S N PM N N Sem Informação S SMonteiro 28.156 N S PM S N Sem Informação S SMulungu 7.816 N N PM N N Sem Informação S SNatuba 9.777 N N PM N N Sem Informação S SNazarezinho 7.163 S N PM N N Sem Informação S SNova Floresta 11.020 N N PM N N Sem Informação S SNova Olinda 6.648 N N PM N N Sem Informação S SNova Palmeira 3.760 S N PM N N Sem Informação S SOlho d'Água 6.886 N N PM N N Sem Informação S SOlivedos 3.048 S N PM N N Aprovado CMS S SOuro Velho 2.821 N N PM N N Sem Informação S SParari 1.467 N N PM N N Sem Informação S SPassagem 2.216 N N PM N N Sem Informação S SPatos 99.494 S N PM S N Sem Informação S SPaulista 11.460 S N PM N N Sem Informação S SPedra Branca 3.785 N N PM N 20º Sem Informação S SPedra Lavrada 6.573 S N PM N N Sem Informação S SPedras de Fogo 26.111 S N PM S N Sem Informação S SPedro Régio 4.943 N N PM N N Sem Informação S SPiancó 14.068 S N FMS S 13º Sem Informação S SPicuí 18.987 N N PM S N Sem Informação S SPilar 10.825 N N PM N N Sem Informação S SPilões 7.731 S N PM N N Sem Informação S SPilõezinhos 5.459 N N PM N N Sem Informação S S

APO I O

A

FUNDOS





Sorteio CGU


SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

Pirpirituba 10.092 N N PM N 24º Sem Informação S SPitimbú 17.226 N N PM N 2º e 26º Sem Informação S SPocinhos 15.159 S N FMS N N Sem Informação S SPoço Dantas 4.159 S N FMS N 5º Sem Informação S SPoço de José de Moura 3.086 N N PM N 26º Sem Informação S SPombal 33.212 S N FMS S N Sem Informação S SPrata 3.509 S N PM N N Sem Informação S SPrincesa Isabel 19.148 N S FMS S 16º Sem Informação S SPuxinanã 12.283 N N FMS N 7º Sem Informação N NIQueimadas 38.602 S N PM N N Sem Informação S NQuixabá 1.050 N N PM N N Sem Informação N NIRemígio 14.706 N N PM N N Sem Informação S SRiachão 3.052 N N PM N N Sem Informação S SRiachão do Bacamarte 4.071 N N PM N N Sem Informação S SRiachão do Poço 4.460 S N PM N N Sem Informação S SRiacho de Santo Antônio 1.406 N S PM N N Aprovado CMS S SRiacho dos Cavalos 7.031 N N PM N N Sem Informação S SRio Tinto 22.740 S N PM N N Sem Informação S SSalgadinho 2.907 N N PM N N Sem Informação S SSalgado de São Félix 11.685 N N PM N 9º Sem Informação S SSanta Cecília 6.694 N S FMS N N Aprovado CMS S SSanta Cruz 5.777 N N PM N N Sem Informação S SSanta Helena 6.202 N N PM N N Sem Informação S SSanta Inês 3.178 N N PM N N Sem Informação S SSanta Luzia 14.730 N N FMS N N Sem Informação S SSanta Rita 131.684 S S FMS S N Sem Informação S SSanta Teresinha 4.586 N N PM N 27º Sem Informação S SSantana de Mangueira 5.235 N N PM N 22º Sem Informação S SSantana dos Garrotes 7.747 N N PM N N Sem Informação N NISantarém 2.606 S N PM N N Sem Informação S S

APO I O

A

FUNDOS





Sorteio CGU


SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

Santo André 2.664 N N PM N N Sem Informação S SSão Bentinho 3.887 N N PM N 10º Sem Informação S SSão Bento 29.659 S N PM S N Sem Informação S SSão Domingos do Pombal 2.138 S N PM N N Sem Informação S SSão Domingos do Cariri 2.447 S N PM N N Sem Informação S SSão Francisco 3.607 N N PM N N Sem Informação S SSão João do Cariri 4.715 N N PM N N Sem Informação S SSão João do Rio do Peixe 17.838 N N PM N N Sem Informação S SSão João do Tigre 4.729 N N PM N N Sem Informação S SSão José da Lagoa Tapada 6.840 N N PM N N Sem Informação S SSão José de Caiana 6.039 N N PM N 12º Sem Informação S SSão José de Espinharas 4.452 N N PM N N Sem Informação S SSão José de Piranhas 18.062 N N PM N N Sem Informação S SSão José de Princesa 4.767 N N PM N N Sem Informação S SSão José do Bonfim 2.793 N N PM N N Sem Informação S SSão José do Brejo do Cruz 1.550 N N PM N N Sem Informação S SSão José do Sabugi 3.831 N N PM N N Sem Informação S SSão José dos Cordeiros 3.658 N N PM N N Sem Informação S SSão José dos Ramos 5.006 N N PM N N Sem Informação S SSão Mamede 7.646 N N PM N N Sem Informação S SSão Miguel de Taipu 6.664 N N PM N N Sem Informação S SSão Sebastião de Lagoa de Roça 10.937 N N PM N N Sem Informação S SSão Sebastião do Umbuzeiro 3.000 N N PM N 26º Sem Informação S SSeridó 10.020 S N PM N N Aprovado CMS S SSapé 47.220 N N FMS S N Sem Informação S SSerra Branca 12.054 S N FMS S N Sem Informação S SSerra da Raiz 3.239 N N PM N N Sem Informação S SSerra Grande 3.045 S N PM N N Sem Informação S SSerra Redonda 7.308 S N PM N N Sem Informação S SSerraria 4.724 N N PM N N Aprovado CMS S S

APO I O

A

FUNDOS





Sorteio CGU


SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

Sertãozinho 4.114 S N PM N N Sem Informação S SSobrado 6.342 N N PM N N Sem Informação S SSolânea 32.337 N N PM N N Sem Informação S SSoledade 12.716 N N PM S 15º Aprovado CMS S NSossêgo 2.751 N N PM N N Sem Informação S SSousa 65.568 S N PM S N Sem Informação S NSumé 14.614 N N PM S N Sem Informação S STaperoá 13.421 S N PM N N Sem Informação S STavares 13.024 N N FMS N N Sem Informação S STeixeira 12.314 N N PM N N Sem Informação S STenório 2.574 S N PM N N Sem Informação S STriunfo 9.537 S N PM N N Sem Informação S SUiraúna 13.271 N N PM N N Sem Informação S SUmbuzeiro 8.393 S N FMS N N Sem Informação S SVárzea 1.933 N N PM N 5º e 12º Sem Informação S SVieirópolis 4.712 S N PM N 6º Sem Informação S SVista Serrana 3.172 N N PM N N Sem Informação S SZabelê 1.968 N N PM N N Sem Informação S S

APO I O

A

FUNDOS

Monitoramento – Paraíba

MUNICÍPIOPOPULAÇÃO PNAD (2007)



Sorteio CGU


SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

SES 3.081.438 S S FES S N Aprovado CES S SJoão Pessoa 672.081 S S FMS S N Em Análise S S

TOTAL GERAL DA PARAÍBA

MUNICÍPIOPOPULAÇÃO PNAD (2007)



Sorteio CGU


SIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

223 Municípios + SES 3.081.438 82 13 FUNDO 33 55 Aprovado CMS 218 21428 27

SEC. Em Análise

0 1

PREF. Sem Informação

196 196

APO I O

A

FUNDOS

UFMUNICÍPIOS

+ SESPOPULAÇÃO PNAD (2007)


PACTO SEC. FUNDO PMGestão Plena

Sorteio CGU

Aprovado CMS

Em AnáliseSem

InformaçãoSIOPS (2007)

E.C. 29 (2007)

AC 23 655.385 5 5 2 2 19 4 14 11 1 11 22 22AL 103 3.037.093 17 48 1 6 96 46 31 4 3 96 98 97AM 63 3.221.939 25 2 1 4 58 12 28 13 1 49 56 55AP 17 587.311 13 1 0 1 16 3 14 0 0 17 16 15BA 418 14.080.670 48 37 0 24 394 43 113 147 271 0 404 397CE 185 8.185.286 76 176 1 20 164 176 63 168 14 3 185 185DF 1 2.455.903 1 1 0 0 1 1 0 0 1 1 1ES 79 3.351.669 35 48 0 14 65 37 26 0 0 79 79 78GO 247 5.647.035 18 80 2 48 197 67 67 59 3 185 239 235MA 218 5.474.689 30 89 2 6 210 82 56 138 2 78 200 196MG 854 19.698.106 27 787 3 37 814 60 160 0 0 854 848 846MS 79 2.265.382 24 79 0 8 71 79 31 60 8 11 79 79MT 142 2.854.642 15 85 0 3 139 58 44 111 29 2 141 141PA 144 6.275.041 83 1 1 8 135 46 61 0 0 144 125 120PB 224 3.625.161 82 13 0 28 196 33 55 27 1 196 218 214PE 186 8.481.386 123 10 1 47 138 33 57 8 1 177 182 179PI 224 3.032.435 8 1 24 8 192 9 58 0 0 224 219 219PR 400 10.453.196 326 390 0 340 60 76 82 323 62 15 394 393RJ 93 15.421.285 18 26 3 20 70 37 52 55 13 25 90 89RN 168 3.013.740 20 145 2 11 155 30 53 31 0 137 158 158RO 53 1.452.756 52 34 0 21 32 35 20 4 0 49 52 52RR 16 395.725 11 9 0 2 14 3 12 0 0 16 15 15RS 497 10.615.269 17 1 0 21 476 16 108 447 17 33 494 489SC 294 5.563.113 23 104 0 80 214 29 65 166 14 114 294 294SE 76 1.939.426 30 1 0 4 72 6 28 25 0 51 76 76SP 646 39.426.286 12 644 1 18 627 641 127 434 0 212 642 641TO 140 1.243.627 50 40 0 1 139 33 39 117 0 23 137 134

TOTAL 5.590 182.453.556 1.189 2.857 44 782 4.763 1.695 1.465 2.348 440 2.802 5.464 5.420

CNPJ Relatório de Gestão 2007

TOTAL GERAL BRASIL

Monitoramento – Brasil

Atualizado em 30/04/2009

APO I O

A

FUNDOS

ESTRUTURAÇÃO DE FUNDOS DE SAÚDE

• Inscrever o Fundo no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

IN RFB nº 748 – Secretaria da Receita Federal (28.06.2007)

Art. 11. São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I - órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

..............................................................................................

...........

XI - fundos públicos de natureza meramente contábil;

§ 1º Para os fins do disposto no inciso I, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

APO I O

A

FUNDOS

CGU – Sorteio de Unidades Municipais

Todos os relatórios de fiscalização de municípios do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos foram encaminhados, para as providências cabíveis, aos seguintes órgãos: Procuradoria-Geral da República; Tribunal de Contas da União; Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; Presidência da Mesa Diretora do Senado Federal; Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Senado Federal; Ministérios Gestores; Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Procuradoria da República no Estado; Promotor de Justiça da Comarca; Prefeitura Municipal; Presidência da Câmara Municipal.

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/ExecucaoProgramasGoverno/Sorteios/Municipios/Sorteio25/index.asp

APO I O

A

FUNDOS

“O Fundo Municipal de Saúde de Boa Esperança do Iguaçu não possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CNPJ). Os Fundos Municipais de Saúde estão obrigados à inscrição no CNPJ, conforme dispõe o inciso XI do Artigo 11 da IN RFB nº 748/2007. O Artigo 7º da EC nº 29/2000 dispõe que a utilização dos recursos para a saúde somente poderá ser realizada por meio de Fundos de Saúde.

Também o Manual de Gestão Financeira do SUS explicita que:A utilização dos recursos para a saúde somente poderá ser feita por meio de Fundos de Saúde. Para que isso aconteça, é necessário que o Fundo tenha a titularidade da conta corrente destina à movimentação desses recursos, o que implica a utilização de CNPJ próprio.”

Relatório de Fiscalização

Boa Esperança do Iguaçu/ PR

CGU – 25º Sorteio de Unidades Municipais

“Constatação: Inexistência jurídica (CNPJ) do Fundo Municipal de Saúde.”

APO I O

A

FUNDOS

“A conta corrente específica do Fundo Municipal de Saúde é movimentada em conjunto pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Saúde.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 a direção do SUS é única e será exercida no âmbito dos municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Esse normativo conforma-se ainda com o Art. 198, inciso I da Constituição da República, que define a descentralização do SUS, porém com direção única em cada esfera de governo, motivo pelo qual somente o Secretário de Saúde pode gerir a conta corrente específica do Fundo Municipal de Saúde.”


Baía Formosa/ RN


“Constatação: Impropriedade na titularidade da conta corrente do FMS.”

APO I O

A

FUNDOS

“O Plano Municipal de Saúde e o Plano Plurianual (PPA) 2006-2009 do município de Coqueiro Seco apresenta vários problemas e carece de informações mais detalhadas sobre a forma de utilização dos recursos do Piso de Atenção Básica (PAB).

O município não apresentou a Programação Anual de Saúde para 2007, instrumento obrigatório, de acordo com as Portaria MS nº 3.085/GM, de 01/12/2006 e nº 3.332/GM, de 28/12/2006. Segundo o Art. 3º da Portaria MS nº 3.332/GM, a Programação Anual de Saúde é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde, cujo propósito é determinar o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como da gestão do SUS.”


Coqueiro Seco/ AL


“Constatação: Deficiências no planejamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação das ações de saúde no município.”

APO I O

A

FUNDOS

“A Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007, estabeleceu que os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde seriam transferidos na forma de cinco blocos de financiamentos.Ressalta-se ainda que, o FMS não é administrado exclusivamente pelo Secretário Municipal de Saúde, tendo também como ordenador de despesas o Prefeito Municipal de Oliveira, em desacordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.833/90.”


Oliveira/ MG

“Constatação: Falhas na operacionalização do Fundo Municipal de Saúde.”


APO I O

A

FUNDOS

“Verificamos que a Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia realizou despesas indevidas com recursos do Piso de Atenção Básica – PAB-Fixo...”

“A Portaria nº 204, de 20/01/07, reafirma:Art. 6º - Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.”


Jequiá da Praia/ AL

“Constatação: Utilização de recursos do PAB com despesas não elegíveis.”


APO I O

A

FUNDOS

“Nos exames verificamos que o Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde referente ao exercício de 2006, não foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme estabelece o item 3 do Capítulo III da Portaria Ministerial nº 648, de 28/03/2006, a seguir transcrito:“O Relatório de Gestão deverá demonstrar como a aplicação dos recursos financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindo quantitativo mensais e anuais de produção de serviços de Atenção Básica, e deverá ser apresentado anualmente para apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde”.”


Paragominas/ PA


“Constatação: Não aprovação do Relatório de Gestão das ações de Saúde referente ao exercício de 2006 pelo Conselho Municipal de Saúde.”

APO I O

A

FUNDOS

“De acordo com a legislação que rege a área de saúde, é de competência tanto da Secretaria de Estado da Saúde quanto do Ministério da Saúde, acompanhar as ações desenvolvidas pelos municípios. Dessa forma, cumpre ressaltar que apesar das falhas verificadas no município de Divisa Nova, quanto à ausência de Plano Municipal de Saúde e de Relatório de Gestão, nenhum tipo de advertência ou punição foi imposta ao município, e tampouco, houve a suspensão dos recursos.

A inexistência desses documentos poderá acarretar a suspensão das transferências dos recursos do PAB, uma vez que são requisitos essenciais para a habilitação do Município nas condições de gestão previstas na NOB-SUS nº 01/1996, e ratificadas na NOAS nº 01/2002, sendo necessários para a garantia da regularidade das transferências do Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido no artigo 4º da Lei nº 8.142/1990.”


Divisa Nova/ MG


“Constatação: Falhas no acompanhamento e fiscalização dos municípios por parte da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.”

APO I O

A

FUNDOS

“Da análise das despesas efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde com recursos do Piso de Atenção Básica - PAB, foi constatada a utilização indevida de R$49.533,16 (Quarenta e nove mil,quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), conforme detalhado a seguir, no pagamento de despesas da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital Municipal, contrariando o estabelecido na Portaria/MS 3.925/98 e PT/GM/MS nº 648 de 28 de março de 2006.

Portanto, o Gestor deverá proceder a correção do procedimento e devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos utilizados indevidamente na conta 58.044-9 do Fundo Municipal de Saúde.”


Campos Belos/ GO


“Constatação: Despesas indevidas com recursos do PAB.”

APO I O

A

FUNDOS

“Os recursos do Fundo Municipal de Saúde não são geridos pela Secretária Municipal de Saúde. Os cheques são assinados pelo Tesoureiro Municipal, em desacordo com o Inciso III do art. 9º combinando com o parágrafo 2º do art. 32 da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Nos processos de pagamento referentes também não há qualquer documento assinado pela Secretária de Saúde, apenas pelo Tesoureiro.”


Banzaê/ BA


“Constatação: O Gestor do Fundo Municipal de Saúde não assina os cheques para pagamentos de despesas.”

APO I O

A

FUNDOS

“...A não elaboração do relatório de gestão para o exercício de 2005 evidência ainda a ineficiência dos controles da Secretaria de Estado da Saúde – SES em Minas Gerais e do Ministério da Saúde, uma vez que durante este período o município de Mesquita não teve, em nenhum momento, suspensão de transferências dos recursos do PAB, ou sequer advertências quanto à possibilidade de tal ocorrência, conforme previsto na legislação.”

Relatório de Fiscalização 00820 (02/06/06)

Mesquita/ MG


“Constatação: Ausência de prestação de contas (Relatório de Gestão) dos recursos transferidos fundo a fundo para o exercício de 2005.”

APO I O

A

FUNDOS

[email protected]@saude.gov.br

[email protected]@[email protected]

Coordenador:

[email protected]

(61) 3315-3810/ 3796/ 3977/ 2624

Projeto de Apoio à Gestão e Organização de Fundo de Saúde

Ministério da Saúde Secretaria Executiva Fundo Nacional de Saúde – FNS

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