Michel Oliveira Gouveia

Michel Gouveia

Prof. Michel Gouveia

Professor Michel Gouveia / Previtube

michelogouveia

PENTE FINO DO INSS

Lei 13.457/17

Regulamenta as regras das perícias para

manutenção dos benefícios

PENTE FINO DO INSS

O que devemos fazer para defender os

segurados?

Pente fino do INSS

BENEFICIÁRIOS EM GOZO DE:

AUXÍLIO-DOENÇA

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

PENSÃO POR MORTE (DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO)

LOAS POR DEFICIÊNCIA

Pente fino do INSS

PONTOS A SEREM OBSERVADOS:

BENEFICIÁRIOS QUE SÃO OBRIGADOS À PERÍCIA MÉDICA?

BENEFICIÁRIOS QUE ESTÃO ISENTOS DE PERÍCIA?

Pente fino do INSS

Os benefícios por incapacidade serão concedidos

quando existir incapacidade para o trabalho.

O fato gerador dos benefícios de natureza

incapacitante é a incapacidade para o trabalho

habitual.

Doenças não constituem direito aos benefícios por

incapacidade.

Pente fino do INSS

De acordo com o Manual de perícias médicas do INSS:

Capítulo VII – conceito de incapacidade, invalidez e deficiência

“A incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenhodas funções específicas de uma atividade, função ou ocupaçãohabitualmente exercida pelo segurado, em consequência dealterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ouacidente”.

“Deverá estar implicitamente incluído no conceito deincapacidade, desde que palpável e indiscutível no casoconcreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento dapatologia sob análise, que a permanência em atividade possaacarretar”.

Pente fino do INSS

De acordo com o Manual de perícias médicas do INSS:

Capítulo VII – conceito de incapacidade, invalidez e deficiência

O conceito de incapacidade deve ser analisado quanto ao grau, à

duração e à profissão desempenhada.

Grau duração profissão

Total ou

Parcial

Temporária

ou indefinida

Pente fino do INSS

De acordo com o Manual de perícias médicas do INSS:

Capítulo VII – conceito de incapacidade, invalidez e deficiência

Grau parcial => limitação das atribuições do cargo, sem risco de

morte ou agravamento.

Grau total => impossibilidade de desempenhas as funções do

cargo, função ou emprego.

Pente fino do INSS

De acordo com o Manual de perícias médicas do INSS:

Capítulo VII – conceito de incapacidade, invalidez e deficiência

Duração temporária => pode esperar que o segurado se recupere

dentro de um prazo previsível.

Duração indefinida => insuscetível de alteração em prazo

previsível com recursos da terapêutica e reabilitação disponível

à época do exame pericial.

Pente fino do INSS

De acordo com o Manual de perícias médicas do INSS:

Capítulo VII – conceito de incapacidade, invalidez e deficiência

A incapacidade laborativa deve guardar relação com a profissãoou o trabalho habitual.

Ela pode ser:

Uniprofissional => alcança apenas uma atividade, função ouocupação;

Multiprofissional => abrange diversas atividades, funções ouocupações profissionais;

Omniprofissional => implica no desempenho de toda e qualqueratividade, função ou ocupação laborativa.

Pente fino do INSS

Incapacidade

Física

Sensorial

Social

Psicológica

Pente fino do INSS

De acordo com o Manual de perícias médicas do INSS:

Para fins previdenciário, a incapacidade laboral é aquela que o

segurado, no caso concreto, apresente risco para si ou para

terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a

permanência em atividade possa acarretar.

Perícias periódicas

Os aposentados por invalidez, deverão se submeteras perícias médicas do INSS, sempre que convocado(art. 101 da Lei 8.213/91)

Estão isentos de comparecer a perícia médica:

Aposentados acima de 55 + 15 anos em gozo daaposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu.

Os aposentados com mais 60 anos de idade, tambémestão isentos da perícia médica.

Perícias periódicas

Os aposentados que tiverem dificuldades de

locomoção, deverá requerer a perícia

domiciliar, conforme dispõe o § 5º do artigo

101 da Lei 8.213/91, com a redação dada

pela Lei 13.457/17.

Mesma disposição é o artigo 412 da IN

77/2015.

Perícias no local

Art. 101 da Lei 8.213/91:

§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pelaperícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades delocomoção, quando seu deslocamento, em razão de sualimitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos doregulamento.

IN 77/2015:

Art. 412. O INSS realizará a perícia médica do segurado nohospital ou na residência, mediante a apresentação dedocumentação médica comprovando a internação ou aimpossibilidade de locomoção.

Recuperação da capacidade laborativa

O APOSENTADO POR INVALIDEZ PASSOU NA PERÍCIA E O

BENEFÍCIO FOI CESSADO.

PONTOS QUE DEVEMOS OBSERVAR:

RECUPERAÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE

APOSENTADO POR INVALIDEZ POR MAIS DE 5 ANOS

Art. 47 da Lei 8.213/91

Auxílio-Doença

Auxílio-Doença

Requisitos:

Incapacidade para o trabalho habitual;

Em alguns casos, se faz necessário o preenchimento da

carência;

O afastamento deve ser superior a 15 dias;

Qualidade de segurado na data da fixação da incapacidade.

Não será devido auxílio-doença para o segurado que se filiar ao

RGPS portador de incapacidade, salvo agravamento decorrente

do exercício do trabalho.

Doença é ≠ incapacidade.

Concessão. Particularidades

Com as alterações providas pelas MP’s 737, 739 e depois

consolidadas pelas Lei 13.457/17, sempre que possível, o ato de

concessão de benefício deve estipular provável prazo de término

do benefício.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a

contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no

caso dos demais segurados, a contar da data do início da

incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 8º. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de

auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo

estimado para a duração do benefício.

Concessão. Particularidades

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a

contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no

caso dos demais segurados, a contar da data do início da

incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste

artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias,

contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença,

exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS,

na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta

Lei.

IN 90/17 e o Auxílio-Doença

PMAN PPMC PPMRES

Prorrogação

automática por 30 dias

+ 30 dias, caso não

tenha vaga na APS

para perícia.

Só pode requerer por

duas vezes.

Não permite quando o

benefício tem origem

judicial.

Mantém a DCB

Prorroga por:

60 ou 180 dias ou 1

ano, fixando DCA.

Sugere:

RP, AA ou Ap Inv

Permitido prorrogar

quando o benefício tem

origem judicial.

Mantém a DCB

Sugere:

RP, AA, Ap. Inv

Não prorroga

IN 90/17 e o Auxílio-Doença

PMAN (pedido de manutenção do benefício)

Trata da prorrogação automática do benefício por 30 dias,

contados da data da DCB anterior e fixando nova DCA.

O PMAN poderá ser requerido por duas vezes.

Somente será prorrogado automaticamente o benefício, se

a agenda da APS para realização de nova perícia for

superior a 30 dias.

IN 90/17 e o Auxílio-Doença

PMAN (pedido de manutenção do benefício)

Quando a concessão do Auxílio-Doença for via judicial,

seja concessão inicial ou restabelecimento, não caberá o

requerimento do PMAN, neste caso, o segurado deverá

realizar o PPMC ou PPMRES.

IN 90/17 e o Auxílio-Doença

Caso o segurado não tenha direito ao PMAN, terá direito a

1 PPMC e 1 PPMRES.

Se o segurado já fez o PPMC ou PPMRES, não terá direito

ao pedido do PMAN.

Sempre será permitido ao segurado o PPMRES.

Em qualquer situação, o segurado terá direito de recorrer

administrativamente, bem como requerer o

restabelecimento judicial.

Auxílio-doença como carência

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DECARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVOTRABALHO. PRECEDENTES.

1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, comoperíodo de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício porincapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefíciopor incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins decarência, desde que intercalados com períodos contributivos.

3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade éexcepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justificainterpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde queintercalado com atividade laborativa.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)

Auxílio-doença como carência

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM

PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do

provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 1973.

II - O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado

com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo

de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência.

Precedentes.

III - Recurso especial desprovido.

(REsp 1602868/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado

em 27/10/2016, DJe 18/11/2016)

Auxílio-doença como carênciaPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO

PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. LEI

Nº 11.718/08. CONTAGEM MISTA DO TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO PARA FINS DE

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO

INSS IMPROVIDA.

(...)

3. Esclareço que, coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, que

os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria,

que são contados como tempo de contribuição/carência o período em que o segurado esteve

recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o

período em que o segurado percebeu benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou

não).

4. Cumpre destacar, quanto ao mérito do recurso, nesse ponto, que a aposentadoria híbrida tem por objetivo

alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem,

contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas duas atividades, quando

isoladamente consideradas, permitindo-se, assim, a somatória de ambos os períodos. A Lei não faz

distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior

ao requerimento administrativo, sequer veda a possibilidade de se computar o referido tempo de labor

campesino, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de carência. Apenas exige a elevação do

requisito etário, ou seja, o mesmo relacionado à aposentadoria por idade urbana, diferenciando tal

modalidade de aposentação daquela eminentemente rurícola.

5. Apelação do INSS improvida.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2236624 - 0013159-68.2017.4.03.9999,

Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 04/09/2017, e-DJF3 Judicial 1

DATA:13/09/2017)

Benefícios por Incapacidade para fins

de carência

A instrução normativa 77/2015 do INSS, por vezes é mais benéfica para o

segurado, veja-se o disposto no artigo 164:

"Art. 164. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como

tempo de contribuição, entre outros, conforme previsto no art. 60 do RPS:

(...)

XVI - o período de recebimento de benefício por incapacidade:

a) o não decorrente de acidente do trabalho, entre períodos de atividade,

ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como

contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de

novembro de 1991 suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização;“

Benefícios por Incapacidade para fins

de carência

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR

INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE. PERÍODOS INTERCALADOS COM ATIVIDADE OU CONTRIBUIÇÃO.

SEGURADO FACULTATIVO.

1. O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez pode

ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando

intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições

para a previdência social, inclusive como segurado facultativo.

2. Para que se considere período intercalado não é necessário que o retorno à

atividade (ou ao recolhimento de contribuições previdenciárias) seja

imediato, bastando que ocorra antes do requerimento de benefício posterior.

(5018207-33.2017.4.04.7108, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator CAIO

ROBERTO SOUTO DE MOURA, julgado em 06/06/2018)."