MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS NO...

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MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS NO PROCESSO DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE REFINARIAS DE PETRÓLEO NO BRASIL:

Análise comparativa de 3 casos (MA, CE e RJ)

Marcelo Fontenelle Pereira Matos

Projeto de Graduação apresentado ao Curso de

Engenharia Ambiental da Escola Politécnica,

Universidade Federal do Rio de Janeiro, como

parte dos requisitos necessários à obtenção do

título de Engenheiro.

Orientadora: Alessandra Magrini

Rio de Janeiro

Agosto de 2015

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MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS NO PROCESSO DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE REFINARIAS DE PETRÓLEO NO BRASIL.



PROJETO DE GRADUAÇÃO SUBMETIDO AO CORPO DOCENTE DO CURSO

DE ENGENHARIA AMBIENTAL DA ESCOLA POLITÉCNICA DA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COMO PARTE DOS

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO GRAU DE

ENGENHEIRO AMBIENTAL.

Examinado Por:

________________________________________

Prof. Dra. Alessandra Magrini

________________________________________

Prof. Dra. Monica Pertel

________________________________________

Msc. Isaura Maria Ferreira Frega

RIO DE JANEIRO, RJ - BRASIL

AGOSTO de2015

3

Agradecimentos

A minha família que me deu apoio em toda a minha vida, aceitou minhas escolhas e me

incentivou a estudar e passar tanto para a UFRJ quanto em todas as matérias que tive

dificuldade durante o curso de Engenharia Ambiental.

A minha avó por ser um exemplo de pessoa, capaz de criar 3 filhas e 7 netos sendo forte

e acreditando no meu potencial.

Aos meus amigos que passaram longos dias estudando e me ajudando a solucionar

problemas complexos que um curso de Engenharia é capaz de proporcionar.

Aos professores do DRHIMA que dedicam suas carreias à formar futuros engenheiros

que possam fazer a diferença.

À Professora e orientadora Alessandra Magrini pela paciência, atenção e dedicação

durante todo o desenvolvimento deste projeto.

À Professora Monica Pertel por ter ministrado com dedicação e comprometimento a

disciplina “Avaliação de Impactos Ambientais”, essencial para a formação de qualquer

Engenheiro Ambiental.

À Isaura Frega por ter aceitado contribuir com sua experiência na avaliação e

finalização deste trabalho.

Aos colegas de graduação que foram companheiros, participativos e amigos em todos os

momentos desse aprendizado, e em especial, à Clara Contursi e Fernanda Brandão por

terem estado ao meu lado em praticamente todos os momentos dessa jornada.

4

Matos, Marcelo Fontenelle Pereira

Medidas Mitigadoras e Compensatórias Exigidas no

Processo de Licenciamento Ambiental de Refinarias de

Petróleo no Brasil/ Marcelo Fontenelle Pereira Matos - Rio de

Janeiro: UFRJ/ Escola Politécnica, 2015.

79p:


Curso de Engenharia Ambiental, 2015

Referências Bibliográficas: p. 89-90

1. Licenciamento Ambiental. 2. Medidas Compensatórias.

3. Medidas Mitigadoras. 4. Avaliação de Impacto Ambiental.

5. Refinarias.

I. Fontenelle Pereira Matos, Marcelo. II. Universidade Federal

do Rio de Janeiro, Escola Politécnica, Curso de Engenharia

Ambiental.

5

Resumo do Projeto de Graduação apresentado à Escola Politécnica/UFRJ como parte

dos requisitos necessários para a obtenção do grau de Engenheiro Ambiental.

Medidas Mitigadoras e Compensatórias no Processo de Licenciamento Ambiental de

Refinarias de Petróleo no Brasil:



Agosto/2015


Curso: Engenharia Ambiental

É através do processo de licenciamento ambiental que os órgãos licenciadores decidem

quanto à viabilidade ambiental de um empreendimento e a necessidade de medidas

mitigadoras e compensatórias. Este trabalho analisa comparativamente quais foram as

medidas mitigadoras e compensatórias exigidas em processos no licenciamento

ambiental de três refinarias de petróleo.

Para tal, são apresentadas as informações contidas nos capítulos de Diagnóstico

Ambiental, Avaliação de Impacto Ambiental e Proposição de Programas Ambientais

presentes nos EIA/RIMAs de cada projeto para a posterior comparação. A metodologia

se baseia na verificação do atendimento aos requisitos dos respectivos Termos de

Referência além da comparação entre os impactos e medidas mitigadoras apresentadas

por cada estudo.

As condicionantes das Licenças Prévias emitidas para estes empreendimentos são

analisados e por fim propõe-se uma metodologia de apresentação das medidas

mitigadoras e compensatórias dentro dos EIAs com o intuito de facilitar a análise dos

órgãos licenciadores nas etapas posteriores do licenciamento.

Palavras-chave: Licenciamento Ambiental, Medidas Mitigadoras, Medidas

Compensatórias, Avaliação de Impacto Ambiental, Refinarias.

6

Abstract of Undergraduate Project presented to POLI/UFRJ as a partial fulfillment of

the requirements for the degree of Environmental Engineer.

MITIGATING AND COMPENSATING MEASURES IN THE PROCESS OF

ENVIRONMENTAL LICENSING OF OIL REFINERIES IN BRAZIL:

Comparative analysis of three cases (MA, CE e RJ states)


August/2015

Advisor: Alessandra Magrini

Course: Environmental Engineering

It is through the licensing process that licensing bodies decide on the environmental

viability of an enterprise and the need for mitigation and compensation measures. This

paper analyzes comparatively what were the mitigating and compensatory measures

required processes in environmental licensing of three oil refineries.

To this end, the information contained in Chapters Environmental Diagnostics,

Environmental Impact Assessment and Proposal of Environmental Programs present in

the environmental studies of each project for later comparison are presented. The

methodology is based on the verification of compliance with requirements of the

respective Terms of Reference and the comparison between the impacts and mitigation

measures presented by each study.

The conditions of prior licenses issued to these developments are analyzed and finally

propose a presentation methodology of mitigating and compensatory measures within

the environmental studies in order to facilitate the analysis of licensing agencies in the

later stages of licensing.

Keywords: Environmental Licensing, Mitigation Measures, Compensation Measures,

Environmental Impact Assessment, Oil Refineries.

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Sumário 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 11

2 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................... 13

2.1 Processo de Licenciamento no Brasil .............................................................. 13

2.2 EIA/RIMA ....................................................................................................... 16

2.3 Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) ....................................................... 17

2.4 Medidas Mitigadoras ....................................................................................... 18

2.5 Medidas Compensatórias ................................................................................. 20

3 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE REFINARIAS NO BRASIL:

COMPERJ, RPRE-I E RPRE-II ..................................................................................... 22

3.1 Breve Histórico das Refinarias ........................................................................ 22

3.2 O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ ............................ 25

3.2.1 Área de Influência .................................................................................... 27

3.2.2 Diagnóstico Ambiental e Análise Integrada ............................................. 28

3.2.3 Unidades de Conservação ......................................................................... 29

3.2.4 Avaliação dos Impactos Ambientais e Proposição de Medidas Mitigadoras

e Compensatórias. ................................................................................................... 30

3.2.5 Programas Ambientais Propostos no EIA ................................................ 32

3.3 Refinaria Premium I (RPRE-I) ........................................................................ 34




3.3.4 Avaliação dos Impactos Ambientais e Proposição das Medidas

Mitigadoras e Compensatórias ............................................................................... 42


3.4 Refinaria Premium II (RPRE-II) ...................................................................... 48




3.4.4 Avaliação dos Impactos Ambientais e Proposição das Medidas

Mitigadoras e Compensatórias ............................................................................... 54


3.5 Condicionantes das Licenças Prévias (LPs) .................................................... 59

8

3.5.1 COMPERJ ................................................................................................ 59

3.5.2 RPRE-I ..................................................................................................... 61

3.5.3 RPRE-II .................................................................................................... 61

4 COMPARAÇÃO E ANÁLISE CRÍTICA .............................................................. 63

4.1 O atendimento aos Termos de Referência (TRs) ou Instrução Técnica (IT) ... 63

4.1.1 Impactos ambientais e as medidas mitigadoras e compensatórias ........... 63

4.1.2 Comparação dos planos e programas exigidos para a consolidação da

implementação das medidas mitigatórias e compensatórias .................................. 69

4.2 Comparação dos impactos ambientais mais significativos e respectivas

medidas mitigatórias e compensatórias ...................................................................... 72

4.2.1 Poluição Atmosférica ............................................................................... 74

4.2.2 Contaminação Hídrica .............................................................................. 75

4.2.3 Assoreamento ........................................................................................... 76

4.2.4 Supressão vegetal e impactos relacionados .............................................. 77

4.2.5 Pressão sobre a infraestrutura de serviços públicos essenciais ................ 78

4.2.6 Alterações Socioeconômicas .................................................................... 79

4.2.7 Riscos de incêndios e explosões ............................................................... 80

4.2.8 Interferências em áreas especiais: Unidades de Conservação, APPs e

outras 81

4.3 Análise Crítica ................................................................................................. 81

4.4 Resultados ........................................................................................................ 84

5 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ............................................................... 86

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................... 89

7 ANEXOS ................................................................................................................. 91

9

Lista de Figuras

Figura 1: Área Refinaria Premium I ............................................................................... 24

Figura 2:Polígono Refinaria Premium II ........................................................................ 25

Figura 3: Ilustração esquemática do COMPERJ e da infraestrutura externa associada. 26

Figura 4: Área de Abrangência Regional - CONLESTE. .............................................. 28

Figura 5: Unidades de Conservação na região do COMPERJ. Em cinza a área do

COMPERJ, em laranja as Unidades de Conservação, em verde os Parques, em azul

claro as APAS e em roxo as Reservas Biológicas. ......................................................... 30

Figura 6: Mapa de localização do empreendimento Refinaria Premium I. Em amarelo a

área prevista para a RPRE-I e em vermelho a faixa de dutos. ....................................... 36

Figura 7: Mapa da Área de Influência Indireta............................................................... 37

Figura 8: Área de Influência Direta da RPRE-I. ............................................................ 38

Figura 9: Mapa das Unidades de Conservação nas áreas de influência do

empreendimento. Em amarelo a área prevista a RPRE-I, em laranja, verde escuro, verde

claro e roxo as UCs, a linha pontilhada vermelha representa a IAD do empreendimento

........................................................................................................................................ 41

Figura 10: Mapa de Localização da Refinaria Premium II. Em vermelho a área

planejada para a refinaria e em roxo a faixa de dutos. ................................................... 49

Figura 11: AID e AII da Refinaria Premium II, para os meios físico e biótico. Em

vermelho a área prevista para a RPRE-II, a linha em roxo representa a faixa de dutos.

Em marrom a AID e o círculo em roxo a AII. ................................................................ 51

Figura 12: Área de Influência Indireta da refinaria e da dutovia para o meio antrópico.

Em vermelho a área prevista para a RPRE-II, em roxo a faixa dedutos, em amarelo os

municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante. ..................................................... 52

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Lista de Tabelas

Tabela 1: Programas Ambientais propostos no EIA no COMPERJ .............................. 32

Tabela 2: Programas Ambientais propostos no EIA da RPRE-I. ................................... 46

Tabela 3: Programas Ambientais analisados. ................................................................. 47

Tabela 4: Programas Ambientais apresentados no EIA/RIMA da RPRE-II. ................. 57

Tabela 5: Programas Ambientais analisados. ................................................................. 58

Tabela 6: Impactos relevantes apresentados nos respectivos EIAs/RIMAs ................... 73

Tabela 7: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas à poluição atmosférica. 74

Tabela 8: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas à contaminação hídrica.

........................................................................................................................................ 75

Tabela 9: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas ao assoreamento ......... 77

Tabela 10: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas à supressão vegetal e

impactos relacionados..................................................................................................... 77

Tabela 11: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas à pressão sobre a

infraestrutura de serviços públicos. ................................................................................ 79

Tabela 12: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas às alterações

socioeconômicas ............................................................................................................. 80

Tabela 13: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas a riscos de incêndios e

explosões. ....................................................................................................................... 81

Tabela 14: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas às interferências em

áreas especiais: UCs, APPs e outras. .............................................................................. 81

Tabela 15: Modelo simplificado para proposição de medidas mitigadoras e

compensatórias. .............................................................................................................. 85

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1 INTRODUÇÃO

O processo de licenciamento ambiental no Brasil atualmente é o principal

instrumento legal responsável pela aplicação de medidas que visam à preservação do

meio ambiente. É através deste processo que os órgãos licenciadores decidem quanto à

viabilidade ambiental de um empreendimento e a necessidade de medidas mitigadoras e

compensatórias. Tais medidas podem ter caráter de comando e controle ou até

econômicas.

Este trabalho pretende apresentar quais são as medidas mitigadoras e

compensatórias exigidas em processos de licenciamento ambiental desde a exigências

apresentadas através dos Termos de Referência ou Instrução Técnica, passando pela

apresentação de tais medidas nos Estudos de Impacto Ambiental até a emissão da

Licença Prévia, especificamente para o caso de refinarias de petróleo. É analisado se

existe discrepância entre estados brasileiros, bem como os motivos que ocasionaram tal

diferença, quando ela existe.

Para tal, inicialmente é apresentada, no Capítulo 2, uma revisão bibliográfica das

principais leis e normas que regem o processo de licenciamento ambiental no Brasil,

desde a criação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), além dos principais

instrumentos utilizados para análise de projetos submetidos ao licenciamento ambiental.

O Capítulo 3 traz um breve histórico das Refinarias no Brasil e apresenta os

principais resultados de Estudos de Impacto Ambiental-EIAs e respectivos Relatórios

de Impacto Ambiental-RIMAs de 3 projetos de refinarias. Para viabilizar a posterior

comparação, são apresentadas as informações contidas nos capítulos de Diagnóstico

Ambiental, Avaliação de Impacto Ambiental e Proposição de Programas Ambientais

presentes nos EIA/RIMAs de cada projeto, cujos licenciamentos foram conduzidos

pelos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento no estado em que o

empreendimento pretendia ser instalado.

Conforme mencionado anteriormente, a comparação entre as exigências a cada

empreendimento é feita no Capítulo 4, primeiramente por meio da verificação do

atendimento aos requisitos dos respectivos Termos de Referência e em seguida ao fazer

a comparação entre os impactos e medidas mitigadoras apresentados por cada estudo.

Esta sendo proposto uma forma de apresentação dos impactos ambientais e respectivas

medidas mitigadoras/compensatórias com o intuito de apresentar em qual documento

12

elas serão apresentadas ao órgão ambiental no caso da solicitação da Licença de

Instalação.

Por fim, o Capítulo 5 de Conclusões e recomendações, apresenta o resumo da

análise feita nos EIAs e condicionantes das Licenças Prévias emitidas para estes

empreendimentos analisados, além de propor uma metodologia de apresentação das

medidas mitigadoras e compensatórias dentro dos EIAs com o intuito de facilitar a

análise dos órgãos licenciadores nas etapas posteriores do licenciamento.

13

2 REFERENCIAL TEÓRICO

O Licenciamento Ambiental é uma das manifestações do poder de polícia do

Estado (MUKAI, 1992), que é o poder de limitar o direito individual em benefício da

coletividade. Alguns juristas argumentam que a licença ambiental é uma autorização

(MACHADO, 1993; MUKAI, 1992) a qual cabe ao agente público (o órgão

licenciador) analisar o projeto pretendido e seus impactos ambientais para decidir da

conveniência ou não de conceder a licença (autorização), e quais condições podem ser

impostas para que esta seja concedida. Outros, como Oliveira (1999), discordam dessa

classificação, ao argumentar que licença ambiental é mesmo uma licença no sentido

jurídico do termo, porém, “é informada pelos princípios do Direito Ambiental, que

fazem a diferença ao torná-la não definitiva, com prazo de validade e condicionantes”.

Dentro de inúmeras políticas ambientais, o licenciamento é capaz de conduzir a

imposição de vários instrumentos, entre eles econômicos, e, sobretudo, os mecanismos

de comando e controle, como medidas preventivas e mitigadoras, tidas, por exemplo, na

fixação de limitações para a implantação de empreendimentos ou atividades, na

determinação de padrões de emissão de efluentes líquidos e gasosos, etc. Quando não é

possível prevenir ou mitigar de forma técnica um determinado impacto, emergem as

medidas compensatórias (ARTIGAS, 2011).

2.1 Processo de Licenciamento no Brasil

Em 1981, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto, instituiu a Política Nacional

do Meio Ambiente (PNMA). A PNMA tem por objetivo “a preservação, melhoria e

recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,

condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e

à proteção da dignidade da vida humana” (art. 2º). Além deste objetivo, a Lei define

alguns outros, denominados princípios norteadores das ações. Dentre estes princípios,

pode ser destacado o controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras (art.

2º, V).

A referida Lei instituiu, também, o Sistema Nacional do Meio Ambiente

(SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito

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Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da

qualidade ambiental (art. 6º).

A Lei nº 6.938/81 estabeleceu em seu artigo 9º os instrumentos para

implementar a PNMA. Dentre estes instrumentos destacam-se a avaliação de impactos

ambientais (art 9º, III) e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou

potencialmente poluidora (art. 9º, IV). Na redação do artigo 10, atividades utilizadoras

de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, dependerão de

licenciamento ambiental tanto para construção e instalação como para a ampliação de

estabelecimento e atividades já existentes, assim como para seu funcionamento.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) foi instituído por esta

mesma Lei, como órgão superior do SISNAMA. O CONAMA legisla por meio de

Resoluções. As Resoluções editadas pelo CONAMA são diretrizes federais básicas,

podendo os legisladores estaduais e municipais, em atendimento às necessidades locais,

prever outras resoluções específicas aos seus territórios, sendo que estas podem ser mais

restritivas.

O Decreto Federal nº 88.351/83 regulamentou a Política Nacional do Meio

Ambiente e apresentou em seu capítulo IV o detalhamento do licenciamento das

atividades acima mencionadas. Destaca-se no art.18, parágrafo 1º, os critérios básicos

de diagnóstico ambiental da área; descrição da ação proposta e suas alternativas; e

identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos,

exigidos nos estudos de impacto para fins de licenciamento. O mesmo foi revogado em

1990 e substituído pelo Decreto nº 99.274.

Em 1986 a Resolução CONAMA nº 001 estabeleceu os critérios básicos e as

diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)

como um dos instrumentos da PNMA. Esta mesma resolução apresenta as atividades

passíveis de realizarem EIA/RIMA. Cabe destacar que a listagem de atividades

apresentada no artigo 2º desta Resolução é precedida da seguinte frase: “Dependerá de

elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental

(RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da SEMA1

em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente,

tais como: Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos,

1 Em 1989, com a criação do IBAMA, este passou a ser responsável pelo EIA/RIMA em substituição à SEMA.

15

siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos

hídricos), entre outras.”

Em 1997 o CONAMA editou a Resolução nº 237 de 19 de dezembro,

regulamentando o licenciamento ambiental estabelecido na PNMA. Segundo dispõe o

artigo 2º desta Resolução, “a localização, construção, instalação, ampliação,

modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos

ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os

empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,

dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de

outras licenças legalmente exigíveis”.

A referida Resolução define em seus artigos 4º, 5º e 6º a competência dos órgãos

em âmbito federal, estadual, Distrito Federal e municipal para licenciar, estabelecendo

que os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de

competência (art. 7º)2. Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental

dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um

município ou em unidades de conservação de domínio estadual (art 5º, I).

A Resolução define também as modalidades de licenças a serem expedidas pelo

poder público, conforme já havia sido disposto anteriormente pelo Decreto nº

88.351/83, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação

(LO), dispondo ainda sobre os custos do processo de licenciamento, os prazos de análise

dos processos e os prazos de validade das licenças.

O Anexo 1 desta Resolução apresenta a listagem dos empreendimentos e

atividades passíveis de licenciamento ambiental, podendo o órgão ambiental competente

definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação, quando

necessário, do referido Anexo, levando em consideração os riscos ambientais, o porte e

outras características do empreendimento. Atividades da indústria química, como a

fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, constam desta listagem.

Em 2011 é editada a Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro que dispõe

sobre o Artigo 23 da Constituição e fixa normas e instrumentos para a cooperação entre

União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre os instrumentos de cooperação

2 A limitação da competência para o licenciamento ambiental já era definida pela Resolução CONAMA

nº 237/1997 e, hoje, pela Lei Complementar nº 140/2011.

16

destaca-se o licenciamento ambiental, cujas competências entre União, Estados e

Municípios ficam assim regulamentadas.

Finalmente em 2015 é editado o Decreto nº 8.437 de 22 de abril que regulamenta

o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único da Lei

Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e atribui ao IBAMA o licenciamento

ambiental de um conjunto de empreendimentos de infraestrutura. Apesar de algumas

hipóteses para atividades de exploração e produção de petróleo terem sido consideradas

neste decreto, as refinarias não foram incluídas.

2.2 EIA/RIMA

A definição dos estudos técnicos necessários ao licenciamento cabe ao órgão

licenciador. Todavia, nos casos de empreendimentos que tenham potencial de causar

degradação significativa, sempre deverá ser exigido o EIA/RIMA, conforme preconiza a

Resolução CONAMA nº 001/86 e na 237/97.

Segundo Sánchez (2008), o EIA é o documento mais importante de todo o

processo de avaliação de impacto ambiental. É com base nele que serão tomadas as

principais decisões quanto à viabilidade ambiental de um projeto, quanto à necessidade

de medidas mitigadoras e compensatórias e quanto ao tipo e ao alcance dessas medidas.

A elaboração do estudo de impacto ambiental é a atividade central do processo

de avaliação de impacto ambiental, a que normalmente consome mais tempo e recursos

e estabelece as bases para a análise da viabilidade ambiental do empreendimento. O

estudo deve ser preparado por uma equipe composta de profissionais de diferentes

áreas, visando determinar a extensão e a intensidade dos impactos ambientais que

poderá causar e, se necessário, propor modificações no projeto, de forma a reduzir ou,

se possível, eliminar os impactos negativos. Como os relatórios que descrevem os

resultados desses estudos costumam ser bastante técnicos, é usual preparar um resumo

escrito em linguagem simplificada e destinado a comunicar as principais características

do empreendimento e seus impactos a todos os interessados (SÁNCHEZ, 2008).

Geralmente, os EIA/RIMAs são precedidos de um Termo de Referência ou

Instrução Técnica. Tal documento apresenta as diretrizes para a preparação do estudo,

podendo ser extremamente detalhado, ao estabelecer obrigações para o empreendedor e

seu consultor quanto à metodologia a ser utilizada e ainda quanto à forma de

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apresentação dos estudos, ou podem apenas listar os principais pontos que devem ser

abordados, deixando ao empreendedor e seu consultor a escolha das metodologias e

procedimentos (SÁNCHEZ, 2008).

No caso do estado do Rio de Janeiro a legislação relativa ao licenciamento

ambiental foi recentemente revisada pelo Decreto 44.820/14 que substitui o Decreto

Estadual 42.159/09 e a DZ-041.R-13, do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que

determina a abrangência, os procedimentos e os critérios para a elaboração do

EIA/RIMA. Entre as atividades que necessitam elaborar e apresentar o referido estudo

estão os complexos ou unidades industriais petroquímicos. Segundo a DZ-041,

requerida a Licença Prévia o órgão estadual formulará a Instrução Técnica Específica

para elaboração do EIA e respectivo RIMA, fixando prazo para sua apresentação.

2.3 Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)

Segundo Bolea (1984) “as avaliações de impacto ambiental são estudos

realizados para identificar, prever e intepretar assim como prevenir as consequências ou

efeitos ambientais que determinadas ações, planos, programas ou projetos podem causar

à saúde, ao bem-estar humano e ao entorno”. Magrini (1990) destaca a AIA como

extensão do processo de avaliação de um projeto ou programa específico, além de ser

usada na necessidade de análise de alternativas e com a participação do público.

Inicialmente, a AIA voltava-se a projetos de engenharia, porém, hoje em dia já

possui um caráter muito mais abrangente sendo objeto de discussão para aplicação a

planos, programas e políticas (avaliação ambiental estratégica), à avaliação dos

impactos da produção, consumo e descarte de bens e serviços (avaliação do ciclo de

vida), além da avaliação da contribuição líquida de um projeto, plano, programa ou

política para a sustentabilidade (análise de sustentabilidade).

Sánchez (2008) define o processo de avaliação de impacto ambiental como um

conjunto de procedimentos concatenados de maneira lógica, com a finalidade de

analisar a viabilidade ambiental de projetos, planos e programas, e fundamentar uma

decisão a respeito. Já Espinoza e Alzina (2001) definem sistema de AIA como a

estrutura organizativa e administrativa necessária para implementar o processo de AIA,

que, por sua vez, é definido como “os passos e os estágios que devem ser cumpridos

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para que uma análise ambiental preventiva seja considerada suficiente e útil, de acordo

com padrões usualmente aceitos no plano internacional”.

Wathern (1988) apresenta que “o objetivo da AIA não é forçar os tomadores de

decisão a adotar a alternativa de menor dano ambiental. Se fosse assim, poucos projetos

seriam implementados. O impacto ambiental é apenas uma das questões”. Ortolano e

Shepherd (1995) enumeram alguns “efeitos da AIA sobre projetos”, ou seja, os

resultados reais da AIA e sua influência nas decisões: (i) retirada de projetos inviáveis;

(ii) legitimação de projetos viáveis; (iii) seleção de melhores alternativas locacionais;

(iv) reformulação de planos e projetos; (v) redefinição de objetivos e responsabilidades

dos proponentes de projetos.

A AIA tem também o papel de facilitar a gestão ambiental do futuro

empreendimento. A aprovação do projeto implica certos compromissos assumidos pelo

empreendedor, que são delineados no estudo de impacto ambiental, podendo ser

modificados em virtude de negociações com os interessados. A maneira de implementar

as medidas mitigadoras e compensatórias, seu cronograma, a participação de outros

atores na qualidade de parceiros e os indicadores de sucesso podem ser estabelecidos

durante o processo de AIA, que não termina com a aprovação de uma licença, mas

continua durante todo o ciclo de vida do projeto.

De acordo com a Resolução CONAMA 001/86 as etapas da AIA são:

Diagnóstico Ambiental (meio físico, meio biológico e ecossistemas

naturais, meio sócio-econômico);

Análise dos impactos ambientais do projeto e suas alternativas

(identificação, previsão e interpretação);

Definição de medidas mitigadoras;

Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento.

2.4 Medidas Mitigadoras

Existem diversos conceitos de dano ambiental e de impacto negativo ao meio

ambiente, porém, as concepções encontram-se na fase do risco concreto, o que no

campo da estatística e probabilidade, pode ser averiguado como o grau de possibilidade

da sua ocorrência e os efeitos deles decorrentes.

19

O dano consiste na lesão ilícita e indesejada nos recursos ambientais, com

consequente poluição prejudicial ao equilíbrio ecológico e à qualidade de vida. Já o

impacto negativo ao meio ambiente pode ser definido, além de uma “alteração adversa”

ou degradadora, algo previsto e avaliado - e portanto, aceito - no processo de

licenciamento ambiental (ARTIGAS, 2011).

Não se pode falar em dano quando à frente de processos de licenciamento de

empreendimentos lícitos e desejados, em que se gerenciam, na verdade, impactos

negativos necessários para sua implantação. Então, para o dano ambiental emergem as

responsabilidades civil, administrativa e criminal; para o impacto negativo no meio

ambiente, por sua vez, decorrem as medidas mitigadoras impostas para atenuar e

prevenir esses impactos. No caso da mitigação não ser possível, são impostas medidas

compensatórias. Essas serão abordadas no próximo item deste capítulo.

Sendo assim, este estudo trata das medidas mitigadoras como ações propostas

com a finalidade de reduzir a magnitude ou a importância dos impactos ambientais

negativos. Tais ações podem ser feitas de diversas maneiras, no caso de Refinarias, por

exemplo, desde a instalação de bacias de decantação de águas pluviais para reter

partículas sólidas que iriam para o corpo hídrico, até o emprego de técnicas sofisticadas

de redução de emissões atmosféricas.

As medidas mitigadoras podem existir antes mesmo da elaboração do EIA. Caso

o projeto seja concebido com o emprego de técnicas que levem em consideração o meio

ambiente, o projetista e a equipe ambiental poderão evitar impactos adversos e até cortar

custos do próprio projeto.

Um estudo da Comissão Mundial de Barragens recomenda que, para uma boa

mitigação, são necessários: (i) uma boa base de informação (diagnóstico); (ii)

cooperação, desde o início da avaliação ambiental, entre ecólogos, projetistas da

barragem e população afetada; e (iii) monitoramento sistemático, acompanhado de

análises sobre a eficácia das medidas mitigadoras que possam ser difundidas para

aplicação em outros projetos (WCD, 2000). Ou seja, apesar deste estudo tratar

especificamente de barragens, os conceitos podem ser utilizados em qualquer projeto

que utilize a AIA como metodologia para identificar e mitigar impactos.

Sendo assim, após definido o projeto conceitual, é necessário o levantamento

dos impactos ambientais subsidiado pelo diagnóstico ambiental presente no EIA e pelas

20

características técnicas do empreendimento. As medidas mitigadoras serão apresentadas

com o intuito de atenuar tais impactos.

Ademais, as medidas podem também ser classificadas, assim como é feito para

os impactos. Podem ser imediatas, como a adoção de técnicas de recuperação de áreas

degradadas, ou em longo prazo, como o monitoramento de impactos ao meio

socioeconômico ou biótico.

De acordo com a legislação tais medidas deverão ser propostas no EIA e

detalhadas na etapa posterior, de elaboração dos planos e programas ambientais

constantes no Plano Básico Ambiental (PBA). As medidas serão executadas na fase de

instalação e operação do empreendimento e periodicamente o órgão licenciador deve

receber relatórios de acompanhamento de implementação dessas medidas.

2.5 Medidas Compensatórias

Na hipótese de não ser possível prevenir ou mitigar os impactos negativos de um

empreendimento ou de uma determinada atividade são exigidas medidas

compensatórias no processo de licenciamento ambiental, cada vez mais constantes

através de condicionantes nas licenças ambientais. Essas medidas podem ser

instrumentos econômicos, como o caso da Compensação Ambiental, ou ter

características de comando e controle, ocorrendo quando incidem em impactos

específicos, como o caso do órgão ambiental exigir o reflorestamento de área

equivalente a que foi suprimida.

Em relação à Compensação Ambiental, a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho

de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

(SNUC), dispondo em seu capítulo IV, artigo 36, sobre o licenciamento ambiental de

empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Segundo dispõe esta Lei, no caso de licenciamento ambiental de

empreendimento de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão

ambiental competente com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a

apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção

Integral3. Para tanto, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para

3O Grupo das Unidades de Proteção Integral inclui as seguintes categorias: Estação Ecológica; Reserva

Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre (art. 8º, Lei nº 9.985/00).

21

esta finalidade não pode ser inferior a 0,5% do custo total previsto para a implantação

do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de

acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento (art. 36 e §1º)4.

Em 2002, o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto, regulamentou a Lei nº 9.985/00.

Em 2007, através da Lei nº 11.517, de 28 de agosto, o IBAMA é desmembrado em dois

órgãos, sendo criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

(ICMBio), responsável pela execução das ações do SNUC.

O Decreto nº 6.848, editado em 14 de maio de 2009, altera dispositivos do

Decreto no 4.340/02 no que tange à compensação ambiental e estabelece metodologia

para o cálculo de seu valor com base no grau de impacto ambiental do empreendimento.

No caso do licenciamento ambiental estadual, cada órgão licenciador pode, através de

normas, decretos, regulações, etc. estipular a porcentagem, bem como a metodologia

para o cálculo da compensação ambiental. Tanto no âmbito federal quanto no estadual,

os recursos deverão ser aplicados para as Unidades de Conservação, conforme

preconiza a Lei nº 9.985/00.

Entre as medidas compensatórias no processo de licenciamento, é possível citar

como exemplo de medida de comando e controle a Lei nº 11.428/06 (Lei da Mata

Atlântica). No caso da referida lei, são dois tipos de compensação; no primeiro caso

tem-se que a compensação reside na forma da destinação de área equivalente à extensão

da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia

hidrográfica. No segundo, para as mineradoras, inclui também a recuperação de área

equivalente à área do empreendimento.

Em qualquer processo de licenciamento ambiental, ambos os casos se

sobrepõem. Caso sejam exigidas, pelo órgão ambiental, medidas compensatórias

específicas, essas deverão ser respeitadas independente do pagamento da compensação

ambiental. Por outro lado, Artigas (2011) apresenta que o não cumprimento de uma

medida compensatória não implica a suspensão ou revogação da licença ambiental,

pois, via de regra, desse eventual inadimplemento não há qualquer efeito deletério ao

meio ambiente. Para este caso, podem ser geradas multas.

4 Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.378/DF foi julgada pelo STF a

inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos cursos torais previstos

para a implantação do empreendimento”, devendo o valor da compensação ser fixado proporcionalmente

ao impacto ambiental.

22

3 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE REFINARIAS NO BRASIL:

COMPERJ, RPRE-I E RPRE-II

Com o intuito de conhecer como se dá a proposição de medidas mitigadoras e

compensatórias no processo de licenciamento ambiental, este capítulo apresenta,

resumidamente, as informações contidas nos Estudos de Impacto Ambiental e

respectivos Relatórios de Impacto Ambiental que subsidiaram as decisões dos órgãos

licenciadores quanto à viabilidade ambiental dos projetos, quanto à necessidade de

medidas mitigadoras ou compensatórias e quanto ao tipo e ao alcance dessas medidas.

Para tanto, foram escolhidos 3 projetos de refinarias, sendo 1 na região Sudeste e

2 na região Nordeste, sendo eles: o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro

(COMPERJ), localizado no estado do Rio de Janeiro; a Refinaria Premium I, localizada

no estado do Maranhão; e a Refinaria Premium II, localizada no estado do Ceará. A

escolha dos projetos se deu com o intuito de conhecer as diferentes proposições

apresentadas pelo empreendedor e as exigências dos órgãos licenciadores em diferentes

regiões do Brasil.

Inicialmente, é exposto o contexto em que os projetos foram desenvolvidos,

posteriormente são apresentadas, separadamente, as principais informações contidas no

EIA/RIMA de cada empreendimento e, por fim, as condicionantes de cada Licença

Prévia com ênfase nos aspectos relacionados às medidas mitigadoras e compensatórias.

3.1 Breve Histórico das Refinarias

Segundo estudo realizado por Tavares (2005), a capacidade de refino brasileira

encontrava-se praticamente estacionada com cerca de 1,9 milhões de barris diários

desde os anos 80, quando as últimas refinarias da Petrobras foram inauguradas e, desde

então, tinham sofrido apenas incrementos marginais de sua capacidade.

Conforme Tavares (2005) apresenta, das 13 refinarias existentes no país, na

época, 11 pertenciam à Petrobras e duas à iniciativa privada: a Ipiranga, no Sul (do

Grupo Ipiranga) e a de Manguinhos, no Rio de Janeiro (do consórcio formado pela

Repsol e pela Yacimientos Petrolíferos Fiscales- YPF, da Argentina).

O perfil de demanda por produtos derivados do petróleo no período de 1960 a

2000 vinha se modificando, mostrando uma demanda decrescente por óleo combustível

e uma demanda crescente por diesel. A produção de gasolina, a partir dos anos 80,

23

superava a demanda nacional, enquanto que a produção de diesel era insuficiente para

atender a demanda interna (ANP, 2001).

A capacidade instalada do parque nacional de refino de petróleo estava no limite,

e com as novas descobertas de petróleo, fez-se urgente uma ampliação desta capacidade,

visando não somente o mercado interno, como também a exportação, atendendo ao

incremento da demanda mundial de derivados, principalmente no que se refere ao óleo

diesel. Sendo assim, a Petrobras, que já possuía o projeto do COMPERJ em fase de

instalação, anunciou através do seu Plano de Negócios 2009-2013 investimentos na área

de Abastecimento com a construção de novas refinarias, entre elas as Refinarias

Premium I e Premium II.

O COMPERJ sofreu replanejamento de atividades desde seu projeto inicial. Foi

idealizado para se transformar em grande polo petroquímico, com indústrias de

primeira, segunda e terceira geração, o que significa que fabricaria de matéria-prima até

plásticos. Atualmente, apenas a unidade de gás continua em andamento, com previsão

de conclusão das obras em junho de 2017. A primeira refinaria, chamada de “trem 1",

está com 82% das obras concluídas, mas foi suspensa em dezembro de 2014 devido a

restrições de caixa. A segunda refinaria ainda não saiu do papel, e o projeto de

petroquímicas foi cancelado em julho de 20145.

Já os projetos das Refinarias Premium I e Premium II foram cancelados após

divulgação do balanço do terceiro trimestre de 2014, quando ambas as refinarias já

possuíam Licença de Instalação. No caso da Refinaria Premium I, os serviços de

terraplenagem foram concluídos em dezembro de 20126, subsidiados pela LI nº 03/2010

que autorizava apenas a instalação de infraestrutura e realização de terraplenagem. A

licença de instalação para a Refinaria Premium I propriamente foi emitida mais de 2

anos depois da emissão da LI que autorizava a instalação de infraestrutura. A área que

compreenderia a refinaria está apresentada na Figura 1: Área Refinaria Premium IÉ

possível observar todo o serviço de terraplenagem que foi executado.

5 Fonte: Jornal O globo< http://oglobo.globo.com/brasil/comperj-dara-prejuizo-de-45-bilhoes-petrobras-

15799133>, acessado em 25/07/2015.

6 Fonte: Petrobras < http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/refinaria-premium-i-respostas-ao-jornal-

o-globo.htm>, acessado em 25/07/2015.

http://oglobo.globo.com/brasil/comperj-dara-prejuizo-de-45-bilhoes-petrobras-15799133

http://oglobo.globo.com/brasil/comperj-dara-prejuizo-de-45-bilhoes-petrobras-15799133

http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/refinaria-premium-i-respostas-ao-jornal-o-globo.htm

http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/refinaria-premium-i-respostas-ao-jornal-o-globo.htm

24

Figura 1: Área Refinaria Premium I

Fonte: Imagem retirada do Google Earth

No caso da Refinaria Premium II, a Petrobras recebeu apenas em julho de 2014 a

Licença de Instalação nº 154/2014 DICOP/GECON que autorizava a construção da

refinaria como um todo. Como no momento em que a licença foi emitida a Petrobras

estava reavaliando a viabilidade econômica do projeto, nenhuma obra chegou a ser

iniciada, conforme pode ser observado na Figura 2.

25

Figura 2:Polígono Refinaria Premium II

Fonte: Elaboração Própria; imagem retirada do Google Earth

Cabe ressaltar que a análise feita neste trabalho levará em conta as proposições e

exigências até a emissão da LP, não sendo analisada, portanto, as condicionantes das

Licenças de Instalação supracitadas.

3.2 O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ

O COMPERJ foi inicialmente concebido como um projeto de grande magnitude,

sob responsabilidade da Petrobras, que contemplava a construção de um complexo

26

industrial de refino de petróleo e produção de petroquímicos básicos e resinas básicas. O

objetivo estratégico do empreendimento seria expandir a capacidade de refino da

Petrobras para atender ao crescimento da demanda de derivados no Brasil, como óleo

diesel, nafta petroquímica, querosene de aviação, coque e GLP (gás de cozinha).

Localizado no município de Itaboraí, no Leste Fluminense, foi planejado para

ocupar uma área de 45.298.000 m2 declarada como de Utilidade Pública em junho de

2006, fazendo fronteira com os municípios de Cachoeiras de Macacu e Guapimirim. O

complexo está incluído nas iniciativas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e

sua localização, bem como sua infraestrutura externa associada, estão apresentadas na

Figura 3.

Figura 3: Ilustração esquemática do COMPERJ e da infraestrutura externa associada.

Fonte: Concremat, 2007.

O EIA/RIMA do empreendimento foi elaborado pela empresa Concremat

Engenharia e Tecnologia S/A e protocolado em outubro de 2007 no órgão ambiental

responsável pelo processo de licenciamento do COMPERJ, a Feema (Fundação

Estadual de Engenharia do Meio Ambiental) na época.

O EIA considerou o conjunto de instalações localizadas no sítio decretado de

Utilidade Pública em Itaboraí-RJ sendo que, todos os empreendimentos associados ao

COMPERJ, porém externos ao sítio, foram descritos com nível de detalhe somente para

caracterizar seus respectivos impactos ambientais.

Entre os empreendimentos necessários à instalação do COMPERJ, destacam-se

os diretamente ligados ao fornecimento de água e descarte de efluente. É apresentado

pelo estudo que o fornecimento de água ainda estava em estudo na época da elaboração

27

do EIA e que seria posteriormente definido, com a participação do Poder Público e da

população local, com base na avaliação técnico-econômica e ambiental de cinco

alternativas, podendo sendo a captação feita nos seguintes rios/reservatórios:

Águas do rio Guandu

Reservatório de Ribeirão das Lajes

Rio Paraíba do Sul

Reservatório de Juturnaíba

Reservatório do rio Guapiaçu

O descarte dos efluentes tratados se daria na Baía de Guanabara através de um

emissário submarino. O licenciamento de toda a infraestrutura necessária para a ação

seria feito separadamente ao complexo.

3.2.1 Área de Influência

Devido à amplitude do empreendimento, o estudo trouxe o conceito de Área de

Influência Estratégica (AIE) para o meio socioeconômico. Neste caso o estado do Rio

de Janeiro foi determinado como AIE justificando a necessidade de maximizar a

internalização dos efeitos positivos diretos, indiretos e induzidos do COMPERJ sobre a

produção, a renda e o emprego no Estado.

Outro ponto destacável a respeito da área de influência foi a inserção da região

do Consórcio de Municípios do Leste Fluminense - CONLESTE como Área de

Abrangência Regional do COMPERJ. O CONLESTE foi constituído com o objetivo de

promover o desenvolvimento local através de planejamento e execução de ações

coordenadas. Seus municípios foram incluídos no diagnóstico do meio antrópico através

do levantamento direto de suas situações e perspectivas. A Figura 4 traz o mapa de

localização do CONLESTE.

28

Figura 4: Área de Abrangência Regional - CONLESTE.


A Área de Influência Indireta (AII) do meio socioeconômico foi caracterizada

pela Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Já para os aspectos físicos e bióticos, a

região hidrográfica da Baía de Guanabara ficou definida como AII. A Área de

Influência Direta (AID) do COMPERJ foi definida a partir de simulações da dispersão

atmosférica dos poluentes primários regulados. As simulações indicaram que a partir de

um raio de 20 km, as concentrações desses poluentes no ar ambiente aproximam-se das

concentrações de fundo em ambientes pouco antropizados. A Área Diretamente Afetada

(ADA) foi definida como um raio de cerca de 10 km do centro de gravidade do

COMPERJ, cobrindo os mananciais do entorno imediato do empreendimento. A AID e

ADA foram as mesmas para os meios físico, biótico e socioeconômico.

3.2.2 Diagnóstico Ambiental e Análise Integrada

Foram apresentadas no EIA alterações físicas, químicas e biológicas

significativas no ambiente natural da área de estudo, tanto nos ecossistemas aquáticos

como nos terrestres. São apresentadas a seguir as principais informações contidas nos

capítulos de Diagnóstico Ambiental e Análise Integrada.

No meio físico, justifica-se que os impactos ambientais adversos não-mitigáveis,

decorrentes da construção e operação do COMPERJ, serão, em sua maioria, de pequena

intensidade e importância relativa.

29

Em relação ao uso do solo, pelo fato do terreno onde foi planejada a construção

do complexo ser relativamente plano, antropizado e de zona de uso exclusivo industrial,

o uso de tecnologias de última geração aliado às medidas propostas nos programas de

controle e monitoramento ambiental seriam suficientes para o controle ambiental do

empreendimento.

Ao longo de sua operação em condições normais, foi esperado que o projeto

viesse a impor alterações negativas relevantes no que diz respeito à qualidade do ar na

AID, por conta de emissões atmosféricas, e ao ruído ambiental no sítio do complexo,

pela operação de bombas e compressores.

Os efluentes líquidos seriam minimizados pelo reuso de águas servidas e

descartados em emissário submarino em local apropriado da Baía de Guanabara, “em

pleno atendimento às melhores práticas e à legislação ambiental”.

3.2.3 Unidades de Conservação

Foram levantadas no EIA 23 Unidades de Conservação na região que abrigará o

COMPERJ e áreas de influência. A Figura 5 a seguir apresenta todas essas áreas com

foco nas Unidades do Grupo de Proteção Integral.

Tais unidades foram criadas na tentativa de conter o avanço das aglomerações

humanas sobre ambientes naturais, porém, segundo o EIA, a criação das UCs não tem

garantido a manutenção ou a melhoria da qualidade ambiental da região. Pode-se até

verificar que UCs fazem fronteiras umas com as outras, o que dificulta a definição da

responsabilidade de gestão que, somado à falta de fiscalização devido ao contingente

insuficiente dos órgãos gestores, facilita o avanço das ocupações humanas sobre os

espaços dessas UCs.

Por outro lado, são apresentados dados que justificam a escolha da região para

instalação do complexo. Em 2007 o zoneamento municipal reservava como áreas para

uso urbano e industrial 53.759 ha na região sendo que a mancha urbana efetiva em 2007

totaliza 19.682 ha, havendo, portanto, um excedente de áreas a serem ocupadas. Parte

menor dessa mancha urbana, equivalente a 1.149 ha, era definida pelo zoneamento

municipal como áreas de preservação, atestando que as UCs não estavam ameaçadas,

porém, necessitavam de cuidados em relação às tendências futuras de expansão urbana.

30

Figura 5: Unidades de Conservação na região do COMPERJ. Em cinza a área do COMPERJ, em laranja as

Unidades de Conservação, em verde os Parques, em azul claro as APAS e em roxo as Reservas Biológicas.


3.2.4 Avaliação dos Impactos Ambientais e Proposição de Medidas Mitigadoras e

Compensatórias.

A avaliação dos impactos no caso do EIA do COMPERJ foi feita de duas

formas. A primeira, desenvolvida pela consultoria responsável pela elaboração do

estudo (Concremat) por meio de uma matriz de interação, na qual os impactos são

listados e classificados quanto aos seguintes atributos: natureza (positiva ou negativa),

forma de ocorrência (direta ou indireta), abrangência (local ou regional), probabilidade

de ocorrência (certa ou potencial), duração (temporário ou permanente), possibilidade

de reversão (reversível ou irreversível), possibilidade de mitigação (sim ou não),

possibilidade de potencialização (existência de sinergias positivas ou negativas), caráter

estratégico (sim ou não), magnitude ou intensidade (alta, média ou baixa) e importância

relativa (alta, média ou baixa). Já a segunda foi apresentada através das conclusões de

31

um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), anexo ao EIA, contendo

dados de prognóstico da região com o empreendimento.

Em relação aos impactos listados por meio da matriz de interação, serão

apresentados a seguir os classificados como negativos e de alta importância, bem como

as medidas mitigadoras e/ou compensatórias propostas para estes.

A poluição do ar durante a etapa de operação oriunda da queima de

combustíveis em caldeiras e fornos foi considerada como de alta importância e foi

prevista como mitigação a elaboração do Programa de Controle e Monitoramento de

Emissões Atmosféricas, conforme preconiza a Resolução CONAMA nº 382/06 e

exigências da antiga FEEMA. Outro impacto relacionado com a degradação atmosférica

foi o aumento da concentração de poluentes atmosféricos no ar ambiente durante a

etapa de operação do empreendimento, causado tanto pelas emissões diretas do

COMPERJ quanto por veículos automotivos na sua área de influência.

O deslocamento da população residente foi apresentado com importância de

média a alta. O impacto seria causado pela desapropriação durante a etapa de

planejamento do empreendimento. Para tal, foi planejada a criação do Programa de

Remanejamento e Relocação da População Deslocada.

Entre os impactos apresentados na matriz de impacto, porém não caracterizados

como de alta importância, destaca-se o impacto relacionado à limpeza do terreno e

destocamento - alteração da paisagem natural com supressão do atual ambiente agro-

florestal (interferência com APPs e FMPs). Tal impacto é apresentado como inevitável

e seria atenuado/compensado pela implantação do Projeto Corredor Ecológico do

COMPERJ, que faz parte do Programa Ambiental de Recuperação de Áreas

Degradadas. O projeto prevê a criação de uma área verde planejada no entorno do

COMPERJ.

O estudo da FGV, anexo ao EIA, demonstrou preocupação em relação a quatro

grandes riscos socioambientais mais relevantes para a região. O primeiro deles seria a

contaminação atmosférica decorrente das emissões de seus processos industriais,

podendo afetar a fauna, a flora e as populações residentes na região. Justifica que foram

realizadas simulações de dispersão atmosférica que levarão à adoção de medidas de

controle das emissões que assegurariam sua manutenção dentro dos padrões exigidos

por lei. É dito que as emissões do COMPERJ e a qualidade do ar serão objeto de

monitoramento contínuo e controlado durante toda a vida útil do COMPERJ.

32

A contaminação hídrica decorrente de seus efluentes líquidos é também

levantada. Justifica que serão adotados sistemas de gerenciamento certificáveis pelas

normas da série ISO-14.000. Concluiu-se que os possíveis impactos de contaminação

hídrica e dos solos poderiam ser evitados ou mitigados através de monitoramento por

toda a vida útil do empreendimento.

A contaminação dos solos e da água pelo gerenciamento inadequado de seus

resíduos sólidos, além dos vazamentos de substâncias perigosas, incêndios e explosões,

no caso da ocorrência de acidentes seria controlada através das ações previstas no

Programa de Gerenciamento de Riscos que inclui manutenção baseada em risco e

revisões periódicas dos Planos de Resposta a Emergência por unidade e para

Emergências Gerais.

Finalmente, o alto potencial de atratividade do empreendimento poderia atrair,

segundo estudo realizado pela FGV, de 150 mil a 300 mil pessoas para a região7.Como

medida para mitigar este impacto, foi proposta a criação dos Centros de Integração do

COMPERJ, com o objetivo de capacitação profissional e empresarial, nos 11

municípios integrantes do CONLESTE, permitindo assegurar o máximo de

aproveitamento da mão de obra local no COMPERJ e empreendimentos associados, ao

mesmo tempo em que serão implementados programas ambientais de suporte.

3.2.5 Programas Ambientais Propostos no EIA

O capítulo do EIA referente aos programas ambientais traz uma lista de 15

programas, alguns subdivididos em subprogramas. Estes são responsáveis por propor as

medidas de mitigação, de monitoramento e de compensação conforme Tabela 1.

Tabela 1: Programas Ambientais propostos no EIA no COMPERJ

Programas Ambientais proposto no EIA do COMPERJ

Plano Ambiental de Construção Programa de Educação Ambiental

Programa de Recuperação de Áreas Plano de Controle de Emissões Veiculares

7 Paralelamente aos estudos, foram criados dois grupos para discussão deste impacto, pois o mesmo era

de conhecimento de todos os envolvidos no projeto do COMPERJ. O Consórcio Intermunicipal de

Desenvolvimento da Região Leste Fluminense – CONLEST e o Fórum de Desenvolvimento da Região

Leste – Fórum COMPERJ, este último envolvendo os três níveis de Governo e o setor privado na busca

de mecanismos de planejamento regional.

33

Degradadas e Promoção do

Desenvolvimento Agroflorestal

Sustentável

(Programa Economizar)

Programa de Monitoramento das

Emissões Atmosféricas – fase operação Programa de Comunicação Social

Programa de Gerenciamento de Efluentes

e Resíduos – Fase operação Centro de Informações

Programa de Monitoramento dos

Manguezais da Área de Proteção

Ambiental de Guapimirim e da Estação

Ecológica da Guanabara

Programa de Inserção Regional

Socialmente responsável

Programa de Gerenciamento de Riscos

Operacionais Programa de Compensação

Fonte: Elaboração própria

O Plano Ambiental da Construção é o programa específico para as obras, de

responsabilidade da empresa construtora, e apresenta as diretrizes ambientais que

deverão ser seguidas durante todo o processo de implementação do empreendimento.

Este Plano é subdividido em 11 subprogramas, no caso do COMPERJ, tais, como o

Programa de Resgate e Monitoramento de Fauna, Plano de Gerenciamento de Tráfego,

o Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar; o Programa de Controle de

Erosão/Assoreamento e de Monitoramento dos Corpos Hídricos, entre outros.

O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Promoção do

Desenvolvimento Agroflorestal Sustentável é um programa de caráter de mitigação e

compensatório e entre suas medidas apresenta a construção do Corredor Ecológico,

como já citado anteriormente.

O Programa de Monitoramento das Emissões Atmosféricas - fase operação,

como o nome já diz, tem caráter de mitigação e monitoramento, assim como o

Programa de Gerenciamento de Efluentes e Resíduos - fase operação. Ambos os

programas estão contemplados dentro do Plano Ambiental da Construção, porém,

devido aos impactos listados no EIA, foi necessária a extensão dos mesmos durante a

fase de operação. O Programa de Monitoramento Ambiental de Efluentes e Recursos

Hídricos - fase operação também se enquadra na descrição acima apresentada devido ao

grande número de corpos hídricos identificados na região do empreendimento.

34

O Programa de Monitoramento dos Manguezais da Área de Proteção Ambiental

de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara foi criado com o objetivo de

monitorar essas áreas através de indicadores, parâmetros e estratégias para a

implementação de uma rede de monitoramento ambiental e tem caráter de

monitoramento.

O Programa de Gerenciamento dos Riscos Operacionais é um programa já em

curso na Petrobras e prevê a implementação de diretrizes de SMS integrante dos

sistemas de gestão da empresa.

O Programa de Educação Ambiental e o Programa de Comunicação Social

agem em consonância com o objetivo de promover a interação da população local com

as medidas propostas para atenuar os impactos negativos e potencializar os positivos

relacionados com os aspectos socioeconômicos da região.

Foram ainda apresentados o Programa de Controle de Emissões Veiculares

(Programa Economizar) e o Programa de Inserção Regional Socialmente Responsável.

Em relação aos vestígios históricos que poderiam ser encontrados, foi apresentado o

Programa de Preservação do Patrimônio Histórico e Arqueológico.

Por fim, destaca-se o Programa de Compensação. Este programa apresenta uma

série de sugestões, a ser avaliada pelo órgão licenciador, de Unidades de Conservação a

serem beneficiadas ou criadas como medida compensatória do impacto de perda de

cobertura vegetal na área do empreendimento e obedecendo às diretrizes impostos na

Resolução CONAMA nº 371/06

3.3 Refinaria Premium I (RPRE-I)

O estudo da Refinaria Premium I, protocolado na Secretaria de Estado de Meio

Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, do estado do Maranhão, foi realizado pela

Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do

Maranhão - FSADU/UFMA. Segundo o estudo, a refinaria situada no estado no

Maranhão foi concebida inicialmente para processar petróleo nacional de alta acidez

naftênica, baixo grau API e transformá-lo em alto valor agregado. Segundo o projeto, a

RPRE-I, como também era chamada, pretendia ser a maior refinaria da América Latina,

com produção estimada em 600.000 mil barris de petróleo processados por dia.

35

A RPRE-I ocuparia uma área de aproximadamente 2000 hectares dentro do

Distrito Industrial do município de Bacabeira (DIBAC), às margens das rodovias

BR-135 e MA-110 (Erro! Fonte de referência não encontrada.).

A logística de transporte dos produtos da refinaria foi planejada de forma que

seria construída uma faixa de dutos de aproximadamente 55 km de extensão até um

terminal de tancagem, localizado no Distrito Industrial de São Luís - DISAL. O

escoamento dos produtos seria feito através de um terminal da Transpetro (subsidiária

da Petrobras responsável por transportar derivados de petróleo oriundos de processos de

refino da empresa) localizado dentro do Porto de Itaqui, também em São Luís. A Figura

6 apresenta o mapa de localização de todo o empreendimento.

36

Figura 6: Mapa de localização do empreendimento Refinaria Premium I. Em amarelo a área prevista para a

RPRE-I e em vermelho a faixa de dutos.

Fonte: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão, 2011.

37


O EIA trouxe que a AII do empreendimento foi definida com base na suspensão

de partículas na baixa atmosfera na fase de implantação e na emissão de partículas

durante a fase de operação. Adicionalmente, incluiu-se toda a área que receberia o

lançamento de efluentes, bem como a zona sujeita a ocorrência de vazamentos

acidentais, tanto na Refinaria como na Faixa de Dutos.

Assim, foi considerada uma área tampão de 10km a partir dos limites da

Refinaria e 10km acompanhando o corredor da Dutovia pela margem direita do rio

Mearim. Foi incluído, também, baseado na hidrodinâmica da região, trecho da baía de

São Marcos, baía de Arraial e todo o sistema estuarino associado a estes ambientes. Para

o meio socioeconômico, o município de São Luís foi selecionado como espaço de

contextualização, cujos parâmetros sociais serviriam de base comparativa em relação

aos demais municípios contemplados no estudo ambiental. A AII está apresentada na

Figura 7.

Figura 7: Mapa da Área de Influência Indireta.


38

Para Refinaria Premium I, a AID compreende uma zona tampão de 5 km a partir

dos limites da área da Refinaria, além do trecho do rio Itapecuru à jusante de onde seria

feita a captação de água e descarte de efluentes. Para a faixa de dutos foi proposto um

corredor de 800 metros, tendo como eixo central o traçado da Dutovia (Figura 8).

Figura 8: Área de Influência Direta da RPRE-I.



Em relação ao meio físico, os testes feitos para medição da qualidade do ar,

ruídos e caracterização físico-química do sedimento, segundo o EIA, apresentaram bons

resultados dentro das normas estabelecidas. Fez-se necessária uma abordagem mais

detalhada da oferta por recursos hídricos, tendo em vista que tanto o abastecimento da

refinaria quanto o descarte de efluentes seria feito nos rios próximos ao

empreendimento.

A principal fonte de água doce para toda a AII está representada pela descarga

fluvial do rio Itapecuru que tem um total anual estimado de 7.350 milhões de m3 (233

m3/s), o que representa um cenário altamente favorável à implantação do

39

empreendimento, tendo em vista que o abastecimento da região metropolitana de São

Luís é feito através de 1,8 m3/s oriundos de poços artesianos e não caracterizaria como

conflito. Outro ponto é a capacidade de renovação hídrica da região que favorece a

diluição de efluentes. Sendo assim, todos os parâmetros físicos foram considerados

aceitáveis.

Em relação ao meio biótico, a vegetação de mangue mereceu destaque no EIA,

pois se prolonga da região estuarina do Mearim em direção ao complexo portuário do

Itaqui e demonstra uma densidade expressiva formando florestas de porte acentuado. Do

ponto de vista da importância socioeconômica o manguezal tem papel de destaque por,

sobretudo, fornecer recursos pesqueiros aos habitantes de seu entorno e ser um dos

principais responsáveis pela manutenção de boa parte das atividades pesqueiras das

comunidades ribeirinhas residentes na área de influência do empreendimento.

Segundo o EIA, o manguezal da AII está distante das principais aglomerações

urbanas e não sofre as pressões típicas associadas com cenários de expansão urbana

desordenada. Porém, a erosão da margem leste da baía de São Marcos é apresentada

com principal impacto negativo da AII, no trecho que se estende de Bacabeira ao

estreito dos Mosquitos, em São Luís. No período de 1976 a 2005 foi erodida uma faixa

de centenas de metros de largura, totalizando quase 500ha de manguezal perdido. Este

processo erosivo continuaria avançando a uma taxa de aproximadamente 10m/ano.

As principais aglomerações antrópicas estão localizadas próximas ao porto de

Itaqui e ao DISAL, justamente pela região apresentar uma boa malha rodoviária e

ferroviária de acesso. Logo, é apresentado que para o desenvolvimento da região, seria

necessária articulação entre os setores público e privado com o intuito de promover

socialmente a população local e regional.

Por outro lado, é apresentado que caso não fossem implementadas políticas

públicas e ambientais adequadas, a geração de riquezas que poderia ter sido gerada com

a instalação da refinaria não se reverteria em benefícios para a população.


Em relação às áreas protegidas, entre elas háUnidades de Conservação e áreas

em APP, o EIA traz uma série de contribuições importantes como pode ser observado

no trecho a seguir:

40

“O projeto interage potencialmente com extensa

área de mangues, uma vez que esta unidade de paisagem

ocorre na proximidade de praticamente todo o traçado da

faixa de dutos. A área da refinaria em Bacabeira não tem

manguezal nas suas proximidades, mas apresenta

ambiente estuarino semelhante, na forma de ambiente de

várzea de marés.”

Apesar da área em que a refinaria foi planejada ser pouco antropizada, o estudo

apresenta que a extensão areal de mangue associada aos tradicionais baixos índices de

renda regionais fazem com que os mesmos sejam tradicional fonte de recursos naturais.

Outro ponto relevante do estudo foi a apresentação no tópico referente as áreas

de proteção da indicação do impacto negativo da erosão da margem leste da baía de São

Marcos, no trecho que se estende de Bacabeira ao estreito dos Mosquitos, justamente o

trecho compreendido para instalação da dutovia.

A Figura 9 apresenta o mapa das Unidades de Conservação na área de influêcia

do empreendimento. Pode ser verificada a existência de diversas UCs tanto na AID

quanto na AII do empreendimento.

41

Figura 9: Mapa das Unidades de Conservação nas áreas de influência do empreendimento. Em amarelo a área

prevista a RPRE-I, em laranja, verde escuro, verde claro e roxo as UCs, a linha pontilhada vermelha

representa a IAD do empreendimento

Fonte: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão, 2011

42

3.3.4 Avaliação dos Impactos Ambientais e Proposição das Medidas Mitigadoras e

Compensatórias

Para a avaliação dos Impactos Ambientais da Refinaria Premium I, o EIA traz

como metodologia de avaliação a elaboração de matriz de impacto com a identificação,

qualificação e quantificação dos impactos para cada fator (Ar, Água

Superficial/Subterrânea; Solo/Subsolo; Flora, Fauna, Estrutura Funidária, Aspectos

Sociais, Infraestrutura, Economia Regional, Patrimônio Arqueológico e Cultura). Os

impactos foram avaliados para as fases de planejamento, implantação, operação e

desativação, nos meio físico, bióticos e socioeconômicos e classificados segundo seus

atributos por tipo (Positivo ou Negativo); ocorrência (Risco, Indireto ou Direto);

magnitude (Pequena, Média ou Grande); Amplitude (Local, Regional ou Estratégico);

prazo de efeito (Curto Prazo, Médio Prazo ou Longo Prazo); horizonte de tempo

(Temporário, Cíclico ou Permanente) e reversibilidade (Reversível ou Irreversível).

Para este trabalho, é dado foco nos impactos negativos de grande magnitude.

Será apresentada a ação impactante geradora do impacto, o local de ocorrência e as

medidas mitigadoras propostas.

Para o meio físico foi considerado pelo EIA que a contaminação das águas

subterrâneas e dos corpos hídricos durante a etapa de implantação do empreendimento

iria aumentar os despejos sanitários na área do canteiro, as estações móveis de

tratamento aumentariam a probabilidade de infiltração de efluentes no solo, lençol

freático e corpos d´água superficiais, além do risco de contaminação ser potencializado

pelo movimento de terra durante as operações para adequação do terreno. Como

medidas mitigadoras foi proposto: desenvolver estudos da qualidade das águas

superficiais e subterrâneas; evitar lavagem de equipamentos e máquinas próximas dos

corpos hídricos; e promover o descarte dos resíduos perigosos e não perigosos para os

aterros sanitários.

Também para o meio físico e durante a etapa de implantação, o assoreamento

das margens dos mangues e igarapés poderia ocorrer devido às atividades de drenagem

pluvial, disposição de resíduos, manutenção preventiva ou corretiva de edificações que

carregariam sedimentos finos para a área de mangues situados no entorno da área do

empreendimento. Nos pontos a jusante de descarga do sistema de drenagem da

Refinaria há redução da velocidade de escoamento e poderia promover o depósito de

sedimentos. Como medida mitigadora foi proposto: elaborar projeto para implantação

43

de drenagem superficial; implementar Programa de Controle de Processos Erosivos; e

implementar o Programa Ambiental da Construção.

Durante a etapa de operação, a geração de chuva ácida e intensificação de efeito

estufa foram apresentadas como de grande magnitude. Segundo dados do diagnóstico,

os poluentes gasosos dos processos de refino poderiam alterar o pH para valores

inferiores a 5,65 ocasionando chuva ácida e consequentemente a corrosão de materiais

da construção civil. Como medidas mitigadoras foi proposto o monitoramento da

qualidade do ar pela instalação de quatro estações meteorológicas, desenvolvimento de

estudos para identificação de novas técnicas que possibilitem processos mais limpos, e a

utilização de dispositivos que minimizem a emissão de poluentes atmosféricos.

Para os riscos de incêndios e explosões foi proposto que se estabeleça programa

de desmonte, após o término da vida útil da refinaria, observando as normas específicas

nos diferentes programas de controle ambiental durante o funcionamento da refinaria e

que tais medidas fossem implementadas ao Programa de Educação Ambiental.

Em relação ao meio biótico, a perda de indivíduos da flora estaria relacionada

com a supressão da vegetação para instalação do empreendimento, instalação de

canteiro de obras, abertura de acessos para tráfego de veículos e máquinas na área,

transporte de equipamentos e montagem da refinaria. Como medida compensatória

foram propostas a definição da área para replantio de espécies vegetais nativas e a

elaboração do Plano Ambiental para Conservação da Mata do Mateus.

No meio socioeconômico, a pressão sobre a infraestrutura de serviços públicos

essenciais foi abordada devido à interação entre as demandas de implantação do

empreendimento e o quadro existente da infraestrutura dos serviços públicos essenciais.

Diversas ações são previstas para minimizar este impacto, desde ações do Programa de

Educação Ambiental e Programa Ambiental da Construção até ações de

acompanhamento e desmobilização da mão de obra para evitar sua fixação na região

após o término das obras.

Por fim, o aumento de emissões de poeira e ruídos estaria presente na fase de

implantação dos dutos e da refinaria durante os serviços de obras em geral, além da fase

operação decorrente das emissões atmosféricas específicas. Como medidas mitigadoras

foram propostas a implementação de ações do Programa de Monitoramento e Controle

de Ruídos, ações do Programa de Gestão da Qualidade do Ar, e ações do Programa de

Comunicação Social voltadas à veiculação de informações quanto à convivência

saudável e segura durante as obras do empreendimento.

44

Após a apresentação dos impactos relacionados à Refinaria Premium I, o estudo

traz a classificação das medidas propostas também em forma de matriz. Os atributos

utilizados para a avaliação foram: Magnitude (Pequeno, médio ou grande), Amplitude

(local, regional ou estratégico), prazo de efeito (curto, médio ou longo prazo) e Natureza

(compensatória ou retificadora). Para este estudo, é dado foco nas medidas mitigadoras

e/ou compensatórias de Grande Magnitude, sendo apenas listadas, a seguir, por fase,

uma vez que as mesmas não estão detalhadas no EIA.

Fase de Implantação:

Elaborar projeto para implantação de drenagem superficial e pluvial;

Instalar sistema de tratamento sanitário antes da conclusão da montagem do

canteiro de obras;

Definir área para replantio de espécies vegetais nativas;

Implementar corredores ecológicos integrado com as ações das áreas protegidas

do entorno;

Criar unidade de conservação de natureza particular;

Reduzir a emissão de poeiras e ruídos obedecendo as legislações pertinentes;

Ampliar as políticas públicas existentes adequando-as a realidade local e criar

estratégias voltadas para novas ações capazes de manter uma qualidade de vida

adequada da população residente e da imigrante;

Promover atividades de resgate do patrimônio sociocultural;

Desenvolver política de segurança do trabalho.

Fase de Operação:

Elaborar e implementar programa de detecção e reparo de vazamentos;

Desenvolver estudos para a identificação de novas técnicas que possibilitem

processos mais “limpos”;

Processos de petróleos com menores teores de enxofre sempre que possível e

viável;

Implementar programa de controle da poluição atmosférica;

Implementar programa de inspeção periódica das estruturas de filtração das

unidades de processo;

Implementar programa de compensação de emissões atmosféricas;

45

Adotar um programa de controle e monitoramento de efluentes, contemplando o

descarte adequado dos mesmos;

Implementar programa de monitoramento de águas estuarinas e do rio Itapecuru;

Elaborar programa de gerenciamento de resíduos sólidos visando a eliminação

dos elementos químicos tóxicos componentes;

Monitoramento da qualidade do ar pela instalação de quatro estações

meteorológicas de controle da qualidade do ar nas áreas de São Luís, Bacabeira,

Itapecuru Mirim, Pinderé Mirim e Presidente Juscelino ou outros municípios

próximos;

Implementar programa de recuperação de áreas degradadas e ações que

minimizem os impactos usuais com a criação de cinturões verdes (paisagismo),

utilizando vegetação nativa;

Implementar ações de impermeabilização e drenagem dos solos em superfícies,

principalmente nas áreas de tancagem;

Implementar programa de tratamento, remoção e transporte especializado de

efluentes líquidos;

Desenvolver estudos para a identificação de novas técnicas que possibilitem

processos mais limpos;

Instalar dispositivos para redução de emissão atmosférica;

Implementar programa de controle de medidas de segurança para reduzir o risco

de derramamento de óleo.

Fase de Desativação

Estabelecer procedimentos a serem seguidos durante serviços de instalação e

manutenção de emissários visando minimizar os efeitos sobre a biota;

Estabelecer programa de desmonte, observando as normas especificadas nos

diferentes programas de controle ambiental durante o funcionamento da

refinaria;

Implementar programa de recuperação e revitalização da paisagem, e

acompanhamento psicológico dos trabalhadores e capacitação para novas

inserções no mercado de trabalho.

Após a apresentação das medidas mitigadoras e compensatórias, as mesmas foram

cruzadas com os impactos e foi possível a elaboração de uma matriz de impacto

ambiental contendo também as medidas mitigadoras e/ou compensatórias relacionadas.

46


Com o intuito de conhecer melhor como se daria a implementação das medidas

mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos de grande magnitude ocasionados

pelo empreendimento, fez-se necessária à análise de alguns programas contidos no

PBA. Na Tabela 2 são apresentados todos os programas propostos no EIA e na Tabela 3

são apresentados os programas a serem analisados tendo em vista os impactos

supracitados.

Tabela 2: Programas Ambientais propostos no EIA da RPRE-I.

Programas Ambientais da Refinaria Premium I

Programa de Comunicação Social Programa de Gerenciamento de Emissões,

Resíduos e Efluentes

Programa de Educação Ambiental Programa de Resgate/Afugentamento da

Fauna

Programa de Controle para Supressão da

Vegetação

Programa de Monitoramento

Socioeconômico

Programa de Gestão das Interferências

com as atividades minerárias

Programa de Gerenciamento de

Riscos/Plano de Ação de Emergência

Programa de Prospecção Arqueológica Programa de Gestão da Qualidade do Ar

Programa Ambiental da Construção Programa de Controle e Monitoramento

de Efluentes

Programa de Saúde e Segurança nas

Obras

Programa para modelagem do potencial

de dispersão estuarina para eventos

acidentais (derrame de óleo)

Programa de Recuperação de Áreas

Degradadas

Programa de Monitoramento das Águas

Superficiais, Subterrâneas e Sedimentos

Programa de Controle e Monitoramento

de Processos Erosivos

Programa de Monitoramento da Biota

Aquática

Programa de Monitoramento e Controle

de Ruídos

Programa de Monitoramento da Fauna

Terrestre

Programa de Compensação para Unidade

de Conservação

Fonte: Elaboração própria.

47

Tabela 3: Programas Ambientais analisados.

Programas Ambientais da Refinaria Premium I

Programa Ambiental da Construção Programa de Monitoramento

Socioeconômico


Degradadas Programa de Gestão da Qualidade do Ar

Programa de Controle e Monitoramento

de Processos Erosivos

Programa de Monitoramento das Águas

Superficiais, Subterrâneas e Sedimentos

Programa de Monitoramento e Controle

de Ruídos

Programa de Compensação para Unidade

de Conservação

Programa de Gerenciamento de Emissões,

Resíduos e Efluentes


O Programa Ambiental da Construção tem o objetivo de minimizar os impactos

decorrentes da etapa de construção do empreendimento. Suas medidas são de natureza

mitigadora e devem ser seguidas e monitoradas pela equipe de Gestão Ambiental da

obra. Dentre os programas avaliados, o Programa de Monitoramento e Controle de

Ruídos e o Programa de Gerenciamento de Emissões de Resíduos e Efluentes estão

englobados dentro do PAC.

O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas apresenta a elaboração de

Plano Ambiental para Conservação da Mata do Mateus, e a implementação de

corredores ecológicos integrada com as ações das áreas protegidas do entorno,

utilizando vegetação nativa. Seus objetivos envolvem a recuperação de margens de rios,

córregos e demais APPs afetadas pelas obras, entre outras medidas. É um programa de

natureza compensatória.

O Programa de Controle e Monitoramento de Processos Erosivos visa

identificar as áreas críticas com maior propensão para ocorrer eventos erosivos e

apresenta as técnicas que deverão ser usadas para evitar que atividades possam

ocasionar erosão nos solos. Este programa é de natureza mitigadora.

O Programa de Monitoramento das Águas Superficiais, Subterrâneas e

Sedimentos apresenta como principal medida o desenvolvimento de estudos da

qualidade das águas superficiais e subterrâneas, além do monitoramento de águas

48

estuarinas e do rio Itapecuru. Este programa pode ser considerado como de natureza

compensatória e mitigadora.

O Programa de Gestão da Qualidade do Ar apresenta a instalação de quatros

estações meteorológicas de controle da qualidade do ar nas áreas de São Luís,

Bacabeira, Itapecuru Mirim, Pinderé Mirim e Presidente Juscelino ou outros municípios

próximos como forma de monitorar a qualidade da região englobada pelo

empreendimento, tendo em vista que os impactos decorrentes das emissões atmosféricas

são de grande magnitude em empreendimentos como refinarias. Na fase de operação é

apresentado que serão desenvolvidos estudos para a identificação de novas técnicas que

possibilitem processos mais “limpos”.

As ações de acompanhamento da mão de obra local serão implementadas através

do Programa de Monitoramento Socioeconômico em consonância com as ações do

Programa de Comunicação Social e do Programa de Educação Ambiental. O objetivo

deste programa é acompanhar as atividades associadas ao empreendimento que ocorrem

ou rebatem sobre as populações da AID. Este programa é de natureza mitigadora.

O Programa de Compensação para Unidade de Conservação traz duas

alternativas para a implementação dos objetivos do Programa. A primeira é a criação de

Unidade de Conservação cujas diretrizes seriam impostas pelo órgão estadual e/ou

municipal ou apresenta a alternativa de Execução Direta pela SEMA/MA. Esta

alternativa estabeleceria as proposições para a aplicação dos recursos da Compensação

Ambiental criadas de acordo com o que preconiza a legislação para a aplicação destes

recursos. Este programa é de natureza compensatória.

Em caso de situações de acidente, o estudo apresenta o desenvolvimento de

projetos de capacitação do pescador artesanal para atividades produtivas alternativas,

além de garantir a implantação dos projetos alternativos e assisti-los financeiramente no

período do incidente. Outras medidas propostas são a recuperação do ambiente e a

promoção de ações para revitalização das atividades hoteleiras e de lazer.

3.4 Refinaria Premium II (RPRE-II)

O EIA/RIMA da Refinaria Premium II foi elaborado pela Fundação de Apoio e

Serviços Técnicos Ensino e Fomento a Pesquisas - Fundação Astef, pertencente à

Universidade Federal do Ceará. O estudo foi protocolado na Secretaria de Meio

Ambiente do Ceará - SEMACE em 2011.

49

Segundo o estudo, a Refinaria Premium II, assim como a Premium I, foi

projetada para processar petróleo nacional de alta acidez naftênica, baixo grau API, com

baixo valor de exportação e transformá-lo em produtos de alto valor agregado, tal como

diesel com baixo teor de enxofre, querosene de aviação, nafta petroquímica, coque de

petróleo e GLP. Sua produção foi estimada em 300 mil barris de petróleo por dia.

Localizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), sua condição

geográfica foi considerada, pelo estudo, privilegiada e justificada como uma das

principais razões da escolha do local para a instalação da refinaria e de uma dutovia que

faria a ligação até um terminal de tancagem. Cabe ressaltar que o CIPP já possuía Plano

Diretor na época do EIA e todas as ações propostas deveriam seguir suas diretrizes.

A área projetada para ser construída a refinaria foi estimada em 1942 hectares

em área do município de Caucaia, já a dutovia teria 11 km de extensão e 74 metros de

largura e atravessaria parte dos municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante. A

Tabela 10 apresenta o mapa de localização do projeto.

Figura 10: Mapa de Localização da Refinaria Premium II. Em vermelho a área planejada para a refinaria e

em roxo a faixa de dutos.

Fonte: Fundação Astef, Universidade Federal do Ceará, 2011.

50


Para definição da AII dos meios físico e biótico da refinaria foram consideradas

as potenciais alterações na composição atmosférica em decorrência da operação do

empreendimento, comprovadas a partir de modelagens de dispersão atmosférica. Sendo

assim, ficou definido um raio de 10 km a partir dos limites da refinaria. Já para a

dutovia, o critério de escolha foram os possíveis impactos que ocorreriam na fase de

implementação, porém, a área ficou definida também em 10 km tendo como eixo

central seu traçado.

Para a delimitação da AII do meio antrópico tanto da refinaria quanto da dutovia

levou-se em consideração todo e qualquer efeito positivo ou adverso oriundo das

atividades previstas. Sendo assim, os municípios de Caucaia, onde estaria localizada a

área prevista para a refinaria, e São Gonçalo do Amarante, município vizinho por onde

passariam os dutos até a área do terminal, foram considerados com AII.

A AID da refinaria foi delimitada como uma superfície circular com raio de

5 km a partir dos limites da refinaria, o qual ficou estabelecido que seria o limite

estimado do alcance dos potenciais efeitos diretos da operação e da instalação sobre os

meios físico, biótico e antrópico. Para os mesmos meios, a AID da dutovia ficou

estabelecida em 400 m a partir do eixo dos dutos, justificada por ter sido utilizada em

Termos de Referência emitidos pelo Ibama para empreendimentos semelhantes.

A Tabela 11 a seguir apresenta as Áreas de Influência Direta e Indireta da

refinaria para os meios físico e biótico, já a Tabela 12 apresenta a AII do meio

socioeconômico do empreendimento. Neste trabalho, optou-se por apresentar as áreas

referentes à refinaria, pois a área abrangida já englobava praticamente todas as áreas de

influência da dutovia.

51

Figura 11: AID e AII da Refinaria Premium II, para os meios físico e biótico. Em vermelho a área prevista para a RPRE-II, a linha em roxo representa a faixa de dutos. Em marrom

a AID e o círculo em roxo a AII.


52

Figura 12: Área de Influência Indireta da refinaria e da dutovia para o meio antrópico. Em vermelho a área

prevista para a RPRE-II, em roxo a faixa dedutos, em amarelo os municípios de Caucaia e São Gonçalo do

Amarante.


A Área Diretamente Afetada tanto pela refinaria quanto pela dutovia foi

caracterizada pelos terrenos que seriam ocupados diretamente pelas instalações do

empreendimento.


Considerando que o Complexo Industrial e Portuário do Pecém ainda se

encontra em implantação, com poucos empreendimentos possíveis causadores de

poluição atmosférica instalados, a região foi considerada, pelo EIA, como favorável a

dispersão dos poluentes atmosféricos. Para tanto, tal conclusão deu-se através de dados

secundários de estudos que já haviam sido realizados na área, os quais apontaram

pontos localizados de exceção (como alguns parâmetros determinados no Terminal

53

Flexível de GNL e Gasoduto, Porto do Pecém). O próprio estudo sinaliza que este

aspecto seja considerado na avaliação ambiental prévias das futuras instalações.

Em relação aos recursos hídricos, a área da refinaria e da dutovia é drenada por

duas bacias hidrográficas: a do rio Cahuipe (a qual engloba a maior parte da área

destinada ao empreendimento) e a bacia do rio Gereraú. É apresentado que no que se

refere às reservas de água subterrâneas, o município de Caucaia apresenta um grande

potencial de água a ser explorado.

A área diretamente afetada está situada dentro do bioma do Complexo Litorâneo

(Tabuleiro) e em parte da Caatinga. Em relação à vegetação, merecem destaques a mata

ciliar localizada na APP do rio Cahuipe e a vegetação de transição entre Tabuleiro e

Caatinga. Em relação às espécies encontradas, a avifauna apresenta uma maior

diversidade.

Para o meio antrópico, o destaque se deu pela existência das comunidades

indígenas Tapebas e Anacés na área de influência do empreendimento. A tribo Tapeba

apresentada como “produto de frações de diversas sociedades indígenas nativas

(potiguaras, tremembés, kariris e jucás) reunidas na Aldeia de Nossa Senhora dos

Prazeres de Caucaia”, deu origem ao município de Caucaia. A Funai, por meio do ofício

nº 431/CMAM/CGPIMA/DAS-FUNAI/09 de 25 de junho de 2009 havia informado que

a presença Tapeba ficava a cerca de 12 km do local do empreendimento em estudo. Por

meio da Portaria nº 1.035, de 21 de julho de 2010, um Grupo de Trabalho com a

“finalidade de realizar estudos de natureza etno-histórica, antropológica e ambiental

necessários à identificação e delimitação da área de ocupação tradicional do povo

Anacé, situada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, no estado do

Ceará” foi instituído pela Funai.

Durante este trabalho, foi verificado que o EIA não apresenta uma análise

integrada dos efeitos sob os meios físico, biótico e antrópico, sendo apenas o Capítulo

de Prognóstico da Qualidade Ambiental um resumo das ações que seriam esperadas

com ou sem a implantação do empreendimento. Logo, qualquer análise sob impactos

sinérgicos ou cumulativos decorrentes da implantação ou não do empreendimento se

torna falha, decorrente da falta de informações apresentadas no estudo.

Dentro do cenário com a implantação do empreendimento, destacam-se a

preservação de uma área onde há um reservatório e uma pequena elevação, denominada

“Serrote Olho D´água”, que funcionaria como um corredor ecológico responsável pela

proteção e fornecimento de água para a fauna, bem como a possibilidade de

54

comunicação com o rio Cauípe, além da justificativa socioeconômica da implantação da

RPRE-II como indústria âncora do CIPP que atrairia outras indústrias favorecendo o

desenvolvimento da região.

O Cenário sem a implantação do empreendimento é abordado de forma

superficial e justifica-se que mesmo sem a instalação do empreendimento, a região do

CIPP poderia receber outras indústrias que alterariam as características ambientais da

região.


O EIA da Refinaria Premium II apresenta três unidades de conservação na

região do Pecém. Sendo elas: Estação Ecológica do Pecém,; Área de ProteçãoAmbiental

do Lagamar do Cauípe (APA do Cauipe); e a Área do Proteção Ambiental da Lagoa do

Pecém (APA do Pecém).

A Estação Ecológica do Pecém foi dividida em Estação Ecológica do Pecém I e

II, tendo como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas

científicas. A APA do Cauípe situa-se quase que totalmente no ambiente da Mata Ciliar

do rio Cauipe e possui o objetivo de possibilitar a convivência harmônica do homem

com a natureza, por meio da proteção dos recursos naturais, em busca do

desenvolvimento sustentável. A APA do Pecém possui uma área de 122,70 hectares.

Abriga a comunidade do Pecém, além de outros povoados. Encontra-se inserida no

ambiente do Complexo Litorâneo, sobretudo nos ambientes praianos, do berma e de

dunas.

A Estação Ecológica do Pecém situa-se entre a APA do Pecém e a APA do

Lagamar do Cauípe e faz parte, juntamente com as mesmas, do Plano Diretor do

Complexto Industrial e Portuário do Pecém.

3.4.4 Avaliação dos Impactos Ambientais e Proposição das Medidas Mitigadoras e

Compensatórias

A avaliação dos impactos ambientais da Refinaria Premium II e do Sistema

Dutoviário levou em consideração os meios físico, biótico e antrópico durante as fases

de planejamento, implantação e operação. Utilizou-se a Matriz de Impactos para

identificação dos agentes causadores, classificação quanto aos seguintes atributos de

avaliação: tipo (Positivo, Negativo ou Indefinido); magnitude (Pequena, Média ou

55

Grande); modo (Direto ou Indireto); Alcance (Local, Regional ou Estratégico)

Ocorrência (Curto Prazo, Médio Prazo ou Longo Prazo); Permanência (Temporário,

cíclico ou permanente) e reversibilidade (reversível ou irreversível), e por fim propostas

as medidas mitigadoras de cada impacto.

Os impactos foram apresentados no EIA separados entre os que seriam afetados

pela refinaria e os que seriam afetados pela dutovia. O RIMA trouxe os principais

impactos compilados, dentre os quais será dado destaque para dez impactos

caracterizados como de grande magnitude e um que diz respeito as interferências nas

Unidades de Conservação, este considerado como de média magnitude.

Entre os listados para o meio físico destacam-se: aumento do potencial de

erosão do solo, transportes de sólidos e assoreamento; impactos sobre os recursos

hídricos superficiais e subterrâneos, interferências nos usos e na drenagem; impacto na

qualidade de água; e emissões atmosféricas e de poeiras

Para o impacto de aumento do potencial de erosão do solo, transportes de

sólidos e assoreamento foram propostos a adoção de medidas de controle da erosão do

solo através do Programa de Controle da Erosão, Programa Ambiental da Construção,

Programa de Controle da Supressão Vegetal, desmatamento gradual, proteção dos

caminhos naturais de escoamento da água, recuperação de áreas degradadas, entre

outros.

Em relação aos impactos sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos,

interferências nos usos e na drenagem, as medidas recomendadas foram o controle da

supressão vegetal, proteção da drenagem natural das águas, obras de drenagem e um

Plano de Drenagem. Para o impacto na qualidade da água foram propostos o controle

da erosão do solo, manejo adequado dos resíduos sólidos, coleta tratamento e destinação

dos despejos sanitários e industriais, Programa Ambiental da Construção, controle da

emissão de gases e proteção da mata ciliar.

Par os impactos relacionados às emissões atmosféricas e de poeiras, foram

propostos a utilização de tanques de armazenamento de combustível com menor

evaporação de gases, melhoria na combustão nos fornos, aquecedores e caldeiras,

controle da emissão de gases nas chaminés, além do acompanhamento da emissão e

dispersão atmosférica na fase de operação da refinaria.

Os impactos sobre o meio biótico listados no RIMA, todos foram considerados

como de grande magnitude, com exceção das interferências em áreas especiais:

Unidades de Conservação, APPs e outras, considerado como de média magnitude. Este

56

impacto foi apresentado apesar de que a implantação da refinaria e da dutovia não

afetariam diretamente as áreas que integram as unidades de conservação, pois se

encontram foram da ADA, embora as mesmas possam ser indiretamente impactadas

pelas atividades que serão desenvolvidas. Como medidas mitigadoras/compensatórias,

foram propostas a definição da área do Sítio Olho D´água como unidade área a ser

preservada e a criação de Planos diretores dos municípios de São Gonçalo do Amarante

e Caucaia.

Os outros impactos e respectivas medidas mitigadoras listadas para o meio

biótico foram: impactos na flora decorrentes da supressão vegetal que poderiam ser

mitigados com a implementações das medidas propostas no Plano de Supressão da

Vegetação, desmatamento gradual, à medida que for necessário, entre outras. Impactos

na fauna terrestre que poderiam ser minimizados através da proposição de corredores

para escapamento da fauna, proteção da mata ciliar e de outras áreas de preservação

permanente, recuperação de áreas degradadas, entre outras. Além dos Impactos na biota

aquática, que poderiam ser amenizados com a correta execução das medidas de controle

da erosão do solo, implantação de infraestruturas sanitárias, lançamento dos efluentes de

ETEs no emissário submarino do CIPP, entre outras.

Para o meio antrópico, além dos diversos impactos positivos que foram listados,

também foram identificados impactos negativos de grande magnitude. As pressões

sobre a infraestrutura de serviços essenciais poderiam ser minimizadas através da

adoção de políticas públicas para ampliação da oferta dos serviços essenciais de

infraestrutura, entre outras medidas.

Os impactos sobre a paisagem natural e de atividades turísticas não foi

considerado como negativo e sim como indefinido. Optou-se por apresenta-lo tendo em

vista que a implantação de indústrias em zonas turísticas tende a denegrir a qualidade

ambiental da região e criar efeitos negativos sobre a atividade turística. As medidas

recomendadas foram: adoção de medidas visando ao desenvolvimento local e regional

ordenado, ações voltadas para o turismo sustentável, recomposição de áreas afetadas

pelas obras, construção de um cinturão verde de isolamento das unidades da refinaria,

além do manejo adequado das unidades de conservação da área do empreendimento.

Os impactos sobre o sistema viário e o tráfego terrestre poderiam ser

minimizados com a implementação do projeto de duplicação da Rodovia BR-222,

alargamento da seção transversal da CE-085, alargamento da seção transversal da

57

rodovia CE-348, além de diversas outras alterações nas vias que dão acesso ao

empreendimento.

Além do resumo apresentado no RIMA, o EIA traz um capítulo específico para

as medidas mitigadoras no qual é descrito as causas que levaram a elaboração de cada

medida, bem como a metodologia empregada para conseguir chegar ao objetivo

específico proposto.


Assim como foi feito neste trabalho para a Refinaria Premium I, todos os Programas

apresentados no EIA serão listados na Tabela 4 e será feito análise dos programas

relacionados diretamente com os impactos de grande magnitude apresentados no RIMA,

estes apresentados na Tabela 5.

Tabela 4: Programas Ambientais apresentados no EIA/RIMA da RPRE-II.

Programas Ambientais da Refinaria Premium II

Programa de Comunicação Social Programa de Controle da Poluição

Programa de Educação Ambiental Programa de Controle de Processos

Erosivos

Programa de Controle da Supressão

Vegetal

Programa de Gerenciamento de Riscos /

Plano de Ações de Emergência

Programa de Conservação da Fauna Programa de Monitoramento da

Qualidade das Águas

Programa de Gestão das Interferências

com as Atividades Minerárias

Programa de Monitoramento da

Qualidade do Ar

Proteção do equipamento público e do

Patrimônio Arqueológico Programa de Monitoramento de Ruídos

Plano Ambiental da Construção Programa de Gestão da Qualidade do Ar

Programa de Proteção, Segurança e Saúde

do Trabalhador


Qualidade do Solo e de Sedimentos


Degradadas


58

Tabela 5: Programas Ambientais analisados.

Programas Ambientais da Refinaria Premium II


Vegetal

Programa de Controle de Processos

Erosivos

Programa de Conservação da Fauna Programa de Controle da Poluição

Plano Ambiental da Construção Programa de Monitoramento da

Qualidade das Águas


Degradadas


Qualidade do Ar


O Programa de Controle da Supressão tem por objetivo minimizar os impactos

sobre a flora e outros recursos naturais. A metodologia que seria utilizada consiste na

escolha das áreas a serem monitoradas em momento anterior e pós a instalação da

refinaria, além de sequenciar as etapas necessárias para a supressão da vegetação na

área. Este programa é de natureza mitigadora.

O Programa de Conservação da Fauna consiste no monitoramento e

salvamento da fauna na área do empreendimento. Assim como no Programa de Controle

da Supressão, a metodologia prevê a escolha de áreas para serem monitoradas,

determinação dos locais e grupos já identificados na etapa de diagnóstico, além de

descrever resumidamente as diretrizes que deverão ser seguidas para a etapa de

salvamento. Este programa é de natureza mitigadora.

O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas consiste na recuperação de

áreas utilizadas nas obras do empreendimento de forma a evitar que ocorram problemas

ambientais, inclusive danos às próprias unidades. A metodologia traz as diretrizes que

deveriam ser utilizadas na exploração das áreas de empréstimos antes, durante e após as

atividades. Este programa é de natureza mitigadora e compensatória.

O Programa de Controle da Poluição consiste nas ações de tratamento e

destinação dos resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões atmosféricas nas diversas

fases do empreendimento. Este programa está totalmente relacionado com o Plano

Ambiental da Construção que, entre outras medidas, defini as ações a serem

desenvolvidas pelas firmas construtoras, de modo que sejam minimizados os impactos

ambientais na Área Diretamente Afetada. Ambos os programas são de natureza

mitigadora.

59

O Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas foi elaborado com o

intuito de verificar possíveis ocorrências de alterações na qualidade das águas

superficiais e subterrâneas. Apresenta como metodologia a coleta periódica de amostra

de água em cursos de água e reservatórios e análise dos parâmetros das amostras. A

frequência das coletas não ficou definida nesta etapa, sendo postergada para a etapa de

elaboração do PBA. Este programa é de natureza mitigadora.

Por fim, o Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar objetiva propor

ações na área de influência da refiaria para que sejam adotadas medidas de controle para

atendimento das exigências legais. A metodologia prevê instalação de dispositivos de

amostragem de gases nas chaminés, medições periódicas no entorno da refinaria e

acompanhamento de fontes difusas resultantes da circulação de máquinas e veículos. A

frequência de medição seria apresentada na etapa de PBA e o programa é de natureza

mitigadora.

3.5 Condicionantes das Licenças Prévias (LPs)

Segundo o Decreto 99.274/90 o Poder Público, no exercício de sua competência

de controle, expedirá a Licença Prévia na fase preliminar do planejamento da atividade,

contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e

operação, observados os planos estaduais ou federais de uso do solo.

Sendo assim, a seguir estão apresentadas as condicionantes de LP exigidas pelos

órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento ambiental das refinarias abordadas

neste estudo, no que tange as medidas mitigadoras e compensatórias.

3.5.1 COMPERJ

Em 26 de março de 2008, a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e

a FEEMA emitiram a Licença Prévia Nº FE013990 autorizando a localização do

Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ). A mesma

apresentou um total de 35 condicionantes, entre condições de validade gerais e validade

específicas. A LP do COMPERJ está apresentada no Anexo 1.

As condições de validade gerais são comuns em qualquer licença emitidas pela

FEEMA, como a publicação da emissão da mesma no Diário Oficial do Estado do Rio

de Janeiro. Entre as condições de validade específicas, foi exigido considerar no

60

detalhamento do Plano Básico Ambiental (PBA) uma série de exigências. Destacam-se

o programa de monitoramento de qualidade da água que deveria levar em conta o

monitoramento nas fases de pré-instalação, instalação e operação; já o programa para

implantação de macrocorredores de vegetação deveria prever as área de recarga dos

aquíferos ligando o complexo aos parques em seu entorno, entre outras medidas.

Em relação às condicionantes socioambientais, foi exigido desenvolvimento de

Plano de Responsabilidade Social com a criação de subprogramas específicos para a

saúde, controle epidemiológico e sanitário permanente (condicionante 11). A

apresentação de programa para monitoramento de demandas por serviços públicos

deveria prever apoio às infraestruturas públicas de gestão de resíduos sólidos em

Itaboraí. Cooperação para a regularização de fornecedores locais de areia, cooperação

para sinalização de rodovias, em especial a BR-493 e o fortalecimento da capacidade de

licenciamento ambiental da prefeitura de Itaboraí (condicionante 13).

Foi exigido à implementação de estações pluviométricas ou aperfeiçoamento das

existentes para melhor caracterização do regime hidrodinâmico e de chuvas na região

(condicionante 15). Em relação aos recursos hídricos da região, foi exigido que o

licenciamento ambiental de água bruta garantisse não só o abastecimento do complexo,

como o reforço hídrico para os municípios da região (condicionante 19), além de

considerar no licenciamento do emissário submarino a implantação de sistema de

esgotamento sanitário para a região cortada pela parte terrestre do emissário

(condicionante 21).

Para os projetos de recomposição vegetal, foi exigido a inclusão das margens de

rios e plantio nas partes mais altas (condicionante 23) e o apoio aos hortos existentes na

área de influência do COMPERJ para a produção de mudas (condicionante 24).

A Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro exigiu

condicionantes específicas para a emissão da Autorização nº 01/2008, de 25.03.08,

todas elas envolvendo Unidades de Conservação ou rios sob jurisdição da União. A

condicionante 30.1 obriga a PETROBRAS a implantar a restauração e manutenção das

faixas marginais de proteção das sub-bacias hidrográficas do Caceribu e Macacu, a

montante do empreendimento até suas nascentes. Já a condicionante 30.2 exige a

incorporação da área de transição entre o empreendimento e a APA Guapimirim,

delimitada pelos rios acima mencionados, seguida de restauração e manutenção integral

de suas características naturais, de modo a evitar processos de ocupação desordenada e

assegurar a manutenção dos processos hidrológicos. O Termo de Referência para o

61

atendimento destas duas condicionantes foi emitido em 06 de Janeiro de 2010 pelo

IBAMA/Instituto Chico Mendes.

3.5.2 RPRE-I

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA emitiu

em 09 de dezembro de 2009 a Licença Prévia nº 281/2009 que autoriza a PETROBRAS

a desenvolver estudos de implantação relativos à Refinaria Premium I, sistema de dutos

e outras instalações, ou seja, atestou a viabilidade ambiental do empreendimento.

A mesma foi emitida com 14 recomendações e condicionantes de acordo, todas

elas de condição geral. Nota-se que não foi pedido nenhuma complementação aos

programas ambientais presentes no EIA/RIMA. É exigido, na condicionante 13, que o

empreendedor deva firmar termo de compromisso com esta SEMA, acerca da

compensação ambiental para fins de emissão da Licença de Instalação. A LP da

Refinaria Premium I está apresentada no Anexo 2.

3.5.3 RPRE-II

O documento analisado para a Refinaria Premium II foi a Renovação de Licença

Prévia nº 9/2012 - DICOP - GECON emitida em 10 de maio de 2012, tendo em vista

que este foi o único documento listado como licença prévia da refinaria no banco de

dados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, consultado em 18

de junho de 2015.

A LP traz uma lista de 31 condicionantes, acrescida de 4 condicionantes com

prazo a serem cumpridas ao longo do licenciamento do empreendimento. Assim como

todas as licenças que envolvem empreendimentos classificados como de alto potencial

poluidor, uma das condicionantes traz a necessidade de apresentar o termo de

compromisso para compensação ambiental ao órgão licenciador, que através de sua

Câmara de Compensação deverá estabelecer um plano de Trabalho e as formas de uso

dos recursos. A LP da Refinaria Premium II está apresentada no Anexo III.

Foram solicitadas complementações em alguns programas apresentados no

EIA/RIMA, como por exemplo, para o Plano de Proteção de Fauna foi solicitado

elaboração de planos de manejo individual para as espécies ameaçadas, porventura

62

encontradas. Para as regiões destinadas a bota-fora foi exigido o licenciamento, bem

como a execução do PRAD.

Foi exigido o reflorestamento da vegetação nativa na proporção de 2:1, ou seja,

reflorestar dois hectares para cada hectare suprimido. Já para o desmatamento, foi

exigida a solicitação de autorização à SEMACE para desmatamento da área a ser

imediatamente implantada pelo empreendimento, e no caso de áreas superiores a 1000

hectares (um mil hectares), tal solicitação deverá ser efetuada ao Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA, conforme disposto na

alínea “b” do parágrafo III do art. 1º da Resolução CONAMA nº 378, de 19 de outubro

de 2006.

Para a solicitação da Licença de Instalação, foi exigido o detalhamento dos

planos e programas propostos no EIA/RIMA, bem como a proposição de outros

programas, sendo eles: (1) Programas de Saúde das populações circunvizinhas ao

empreendimento; (2) Plano de Conservação de Rodovias; (3) Plano de Gerenciamento

de Resíduos Sólidos nas fases de instalação e operação, considerando os espaços de

acondicionamento às possibilidades de contaminação dos Recursos Hídricos da ADA;

(4) Programa de Detecção e Reparo de Vazamentos associado a um Plano de Prevenção

para Riscos e incidentes e/ou como vazamento de insumos ou produtos do

empreendimento, considerando os danos “in situ” e os ligados aos fluxos hídricos e às

fragilidades estruturais da AID e ADA; (5) Plano de Adequação à Infraestrutura

Existente; (6) Programa de Capacitação Técnica; (7) Programa de Preservação dos

Recursos Hídricos e Paisagístico;(8) Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

da Construção Civil; (9) Programa de Controle a Expansão Urbana nos municípios de

Caucaia e São Gonçalo do Amarante; (10) Plano de Desmobilização para os

trabalhadores de outras localidades; (11) Programa de Incentivo aos Agricultores e

pecuaristas desapropriados, fazendo um levantamento da situação atual e propondo

medidas de continuidade das atividades e (12) Programa de Controle do uso de drogas e

à exploração sexual.

Em relação às UCs, foi exigida a elaboração de estudos com objetivo de

identificar a possibilidade de criação de uma Unidade de Conservação de Proteção

Integral do tipo Refúgio de Vida Silvestre em área de interesse ambiental situada no

setor sudoeste do terreno, bem como para a criação de um Corredor Ecológico com o

objetivo de conectar essa área à APA do Lagamar do Cauípe, para que assim seja

evitada a fragmentação de habitats com os efeitos maléficos advindos dessa situação.

63

4 COMPARAÇÃO E ANÁLISE CRÍTICA

O presente capítulo tem como objetivo fazer uma análise de como tem sido

tratados os impactos e respectivas medidas mitigadoras nas refinarias selecionadas. Para

tanto, verifica-se primeiramente o atendimento aos requisitos dos respectivos TRs, para

em seguida fazer uma comparação entre as mesmas.

4.1 O atendimento aos Termos de Referência (TRs) ou Instrução Técnica (IT)

4.1.1 Impactos ambientais e as medidas mitigadoras e compensatórias

4.1.1.1 COMPERJ

Em 22 de janeiro de 2007 a Equipe Técnica da FEEMA emitiu a Instrução

Técnica (IT) DECON nº 01/2007 para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental -

EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o Complexo

Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, atendendo a Resolução Conama nº 01/86,

a Lei Estadual nº 1.356/88 e a Diretriz FEEMA DZ-041.R-13. A IT do COMPERJ está

apresentada no Anexo IV.

Entre as obrigações, o item Análise dos Impactos Ambientais apresentou uma

série de exigências quanto à metodologia que deveria ser empregada. Foram

apresentados os critérios nos quais os impactos deveriam ser classificados, além da

obrigação de considerar os impactos cumulativos e sinérgicos. Em relação à

metodologia, o EIA respeitou todos os critérios.

A IT pede que seja atribuído o grau de importância dos impactos em relação ao

fator ambiental afetado e aos demais. Também foi abordado uma série de potenciais

impactos, no meio antrópico, que deveriam ser considerados na análise dos impactos

como, por exemplo: Pressões urbanas sobre áreas de preservação permanente, Pressões

sobre os planos diretores e de desenvolvimento existentes; Circulação viária no

município; entre outros. Cabe ressaltar que, entre os impactos do meio antrópico

listados na IT, apenas o impacto de deslocamento da população residente foi

apresentado no EIA/RIMA do COMPERJ como de média a alta importância.

Tendo em vista que a IT já cita potenciais impactos para a construção do

COMPERJ, os mesmos deveriam ter sido avaliados levando em consideração sua

importância, logo, pode-se inferir que os impactos significativos apresentados pelos

64

estudos que contemplaram o EIA, principalmente no meio antrópico, foram

insuficientes ou subclassificados.

Em relação ao estudo e definição das medidas mitigadoras e compensatórias, a

IT exige a proposição de medidas relacionadas aos impactos no abastecimento de água

domiciliar, comercial, industrial e demais usos, bem como para o saneamento. Pede-se

especial atenção aos impactos na circulação viária, uso e ocupação de áreas de

preservação permanente, áreas frágeis e de riscos ambientais; necessidade de adequação

dos Planos Diretores etc.

As medidas mitigadoras e compensatórias foram apresentadas no estudo fazendo

alusão direta ao impacto que ela pretendia atenuar. Como nenhum dos impactos

relacionados com essas medidas foi considerado de alta relevância, entendeu-se que as

principais medidas ficaram, de certa forma, em segundo plano. Principalmente no que

tange o abastecimento de água e descarte de efluentes e questões sociais.

Neste contexto, a LP traz como condicionante o desenvolvimento do Plano de

Responsabilidade Social com a criação de subprogramas específicos para a saúde,

controle epidemiológico e sanitário permanente. Foi exigido que o licenciamento

ambiental de água bruta garanta o abastecimento do complexo, como o reforço hídrico

para os municípios da região, além do licenciamento do emissário submarino ter que

considerar o esgotamento sanitário para a região cortada pela parte terrestre do mesmo.

Logo, como o estudo não apresenta de que forma irá mitigar os impactos que já haviam

sido citados na IT, as condicionantes são pertinentes.

Em relação às áreas de preservação permanente, áreas frágeis e de riscos

ambientas, as condicionantes 30.1 e 30.2 complementam essa fragilidade do estudo. Por

fim, entende-se que os impactos listados para o COMPERJ, principalmente no meio

antrópico, foram subclassificados e provavelmente não representam o real cenário

futuro do empreendimento tendo em vista a dimensão e o potencial poluidor do

empreendimento.

4.1.1.2 RPRE-I

O Termo de Referência para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA,

Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e análise de Risco relacionado à implantação

de Refinaria de Petróleo foi emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e

65

Recursos Naturais - SEMA, do Estado do Maranhão, responsável pelo licenciamento do

empreendimento. O TR da Refinaria Premium está apresentado no Anexo V.

Entre as exigências, o item Análise de Impactos Ambientais traz as diretrizes no

que se refere à identificação, valoração e interpretação dos prováveis impactos do

empreendimento nas etapas de implantação e operação. Apesar do termo de referência

ter exigido apenas duas etapas, a avaliação do estudo contempla também as etapas de

planejamento e desativação, podendo ser considerado mais abrangente que o exigido.

Foi exigida no TR a descrição das modificações produzidas pelo

empreendimento considerando uma série de possíveis impactos. Entre os impactos

listados no Termo de Referência e considerados de grande magnitude pelo estudo,

destacam-se apenas as alterações sobre os recursos hídricos, qualidade do ar e níveis de

ruído. Outros possíveis impactos listados não foram considerados de grande magnitude

no EIA, como por exemplo as interferências com as Unidades de Conservação

atravessadas pela AID da dutovia, as possíveis alterações nos ecossistemas terrestres e

aquáticos, assim como as consequências provocadas pelo final das fases de construção

e montagem do empreendimento.

Segundo o termo de referência, as medidas mitigadoras deveriam ser

apresentadas por fase (implantação e operação) e posteriormente seriam integradas aos

programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais. O EIA

apresenta matriz de classificação das medidas mitigadoras e compensatórias para as

fases de instalação, operação, desativação e situação de acidente, além das

responsabilidades por cada uma. A metodologia é interessante, pois através dela é

possível visualizar a dimensão de cada medida mitigadora / compensatória e

posteriormente relacioná-la ao impacto.

Apesar de a metodologia ser interessante, uma série de medidas não foram

relacionada a nenhum impacto, não sendo, portanto, apresentadas na matriz final de

avaliação de impactos ambientais do empreendimento. Como exemplo é possível citar a

medida compensatória implementar programa de compensação de emissões

atmosférica; além da medida preventiva de ampliar as políticas públicas existentes

adequando-as a realidade local e criar estratégias voltadas para novas ações capazes

de manter uma qualidade de vida adequada da população residente e da imigrante de

responsabilidade de poder público municipal e estadual, entre outras. Apesar de não ter

se relacionado diretamente ao impacto em APP, foi proposta a criação do Plano

Ambiental para Conservação na Mata do Mateus dentro do PRAD.

66

O Termo de Referência traz o seguinte texto: “As medidas mais complexas, que

envolvam uma metodologia particular de trabalho com a finalidade de obter-se a

mitigação e/ou compensação de um ou mais impactos significativos, deverão ser

consolidados em um “Programa de mitigação de impactos”.

O Programa supracitado não é apresentado em nenhum momento para a

implementação das medidas mitigadoras dos impactos significativos, listados no

Capítulo 3 deste estudo, nem mesmo foi exigido qualquer outro Programa como

complementação, tendo em vista que a LP não teve nenhuma condicionante relacionada

ao tema. Mesmo assim, caso algum impacto significativo apresentasse metodologia

complexa para sua implementação, deveria ter sido elaborado programa específico para

apresentá-la e não compilar todas as medidas, que não têm relação entre si, em um

único programa.

Por fim, conclui-se que, no que tange as medidas mitigadoras e compensatórias,

as exigências do Termo de Referência foram respeitadas, porém algumas medidas

mitigadoras, por não terem sido relacionadas a nenhum impacto, dificilmente seriam

implementadas, tendo em vista que não seriam inseridas em nenhum Programa

Ambiental.

4.1.1.3 RPRE-II

Em 07 de janeiro de 2009, o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente -

CONPAM pertencente à Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do

Ceará - SEMACE emitiu o Termo de Referência nº 14/2009/COPAM/NUCAM para

elaboração de Estudo de Impacto Ambiental -EIA e Relatório de Impacto Ambiental -

RIMA para a Refinaria Premium II localizada no Complexo Industrial e Portuário do

Pecém - CIPP, no município de Caucaia, Ceará. O TR da Refinaria Premium II está

apresentado no anexo VI.

Segundo o TR, a identificação e análise dos impactos ambientais deveriam

medir e valorar os impactos ambientais previsíveis nas etapas de construção, instalação

e operação. Foi exigido que fosse dado grau de importância aos impactos em relação ao

fator ambiental afetado, além de avaliar a sinergia dos impactos causados considerando

a existência das demais atividades em operação na área de influência.

67

A apresentação dos impactos deveria ser feita de duas formas: uma síntese

conclusiva dos impactos relevantes de cada fase, além de uma descrição detalhada dos

impactos sobre cada fator ambiental nos meios físico, biológico e antrópico.

O TR traz uma lista de 13 impactos que deveriam ser, no mínimo, abordados.

Entre os listados no TR, o EIA identificou 10 como sendo de grande magnitude, sendo

eles impactos na: qualidade do ar; qualidade e fluxo dos cursos d´água de alimentação e

descarte; níveis de ruído; biota, principalmente na faixa de marginal de proteção e nas

APPs existentes; população; malha viária regional e na malha viária de acesso ao

empreendimento; no solo; nas Unidades de Conservação localizadas na área de entorno

do empreendimento; nos corpos d’água; e nos serviços de infraestrutura. Os outros três

foram abordados, porém não foram considerados como de grande magnitude.

As medidas mitigadoras deveriam ser apresentadas, de acordo com o TR,

separadamente para as fases de implantação e operação, as quais seriam integradas

posteriormente aos programas de controle e monitoramento dos impactos ambientais.

Conforme solicitado, elas foram apresentadas em concomitância aos impactos na matriz

de impactos, porém foram descritas posteriormente, em capítulo específico no EIA.

Pôde ser observado que as medidas foram descritas de forma satisfatória, desde a

causa original para as suas proposições, até a metodologia empregada para alcançar o

objetivo específico de cada uma. Porém, a classificação quanto aos critérios de natureza,

fase do empreendimento, fator ambiental e prazo de permanência de sua aplicação,

exigidos no TR, ficaram subentendidas no texto.

Assim como no Termo de Referência para a Refinaria Premium I, o TR nº

14/2009/COPAM/NUCAM também traz o seguinte parágrafo: “As medidas mais

complexas, que envolvam uma metodologia particular de trabalho com a finalidade de

obter-se a mitigação e/ou compensação de um ou mais impactos significativos, deverão

ser consolidados em um “Programa de mitigação de impactos”. Como pode ser

observado nas condicionantes da LP, não foi exigido 1 (um) “Programa de mitigação de

impactos” e sim uma série de programas complementares que serão abordados no

próximo item deste capítulo.

Sendo assim, após análise do TR no que tange as medidas mitigadoras e

compensatórias, sugere-se que as mesmas deveriam ter sido apresentadas fazendo

relação ao impacto relacionado. Primeiramente as medidas foram apresentadas sem

nenhuma descrição, apenas acompanhando a matriz de impactos ambientais e

posteriormente foi criado um capítulo específico para as principais, porém a relação

68

com os principais impactos ficou defasada, tendo em vista que não era possível a

identificação clara de todos os impactos que elas estavam se propondo a atenuar.

69

4.1.2 Comparação dos planos e programas exigidos para a consolidação da

implementação das medidas mitigatórias e compensatórias

Novamente será necessário abordar o Termo de Referência / Instrução

Normativa de cada empreendimento para entender de que maneira os Plano e Programas

Ambientais foram exigidos e de que forma os mesmos foram apresentados nos estudos

para posteriormente entender se as exigências contidas nas LP foram pertinentes.

4.1.2.1 COMPERJ

A Instrução Técnica DECON nº 01/2007 no item 4.2.6. sugere como proposta

mínima os seguintes planos e programas ambientais:

Plano de Emergência e Contingência, com base na Análise de Risco;

Plano de Monitoramento Ambiental dos impactos previstos, com base

nos indicadores estabelecidos. Prever a implantação de ilhas de

monitoramento biológico na APA Guapimirim, objetivando o

acompanhamento das condicionantes estruturais e funcionais do

ecossistema;

Programa de Gestão Ambiental, com cadernos de especificação técnica

para cada projeto, constando o detalhamento técnico, orçamento e

cronograma; e

Programa de Comunicação e Responsabilidade Social.

Conforme apresentado no Capítulo 3, os planos e programas propostos no EIA estão

apresentados a seguir:

Plano Ambiental da Construção

Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Promoção do

Desenvolvimento Agroflorestal Sustentável

Programa de Monitoramento das Emissões Atmosféricas - fase operação

Programa de Monitoramento Ambiental de Efluentes e recursos hídricos

- fase operação

Programa de Monitoramento dos Manguezais da Área de Proteção

Ambiental de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara

Programa de Gerenciamento dos Riscos Operacionais

Programa de Educação Ambiental e o Programa de Comunicação Social

Programa de Controle de Emissões Veiculares (Programa Economizar)

70

Programa de Inserção Regional Socialmente Responsável

Programa de Preservação do Patrimônio Histórico e Arqueológico

Programa de Compensação

O Plano de Emergência e Contingência é específico para a Análise de Risco e

como, para este estudo, não será dado foco neste capítulo do EIA, o Plano não é

analisado. O Plano de Monitoramento Ambiental dos impactos previstos é subdivido em

diversos programas como pode ser observado acima, além do monitoramento da APA

do Guapimirim em programa específico. Entende-se que este Programa foi

contemplado.

É de se estranhar a não apresentação do Plano de Gestão Ambiental. Entende-se

que o mesmo, por não ter sido apresentado, deveria vir como condicionante. O

Programa de Comunicação Social foi contemplado, porém o de Responsabilidade Social

foi ignorado.

Não sendo ignorado pelo órgão ambiental, a condicionante 11 da LP exige o

desenvolvimento de Plano de Responsabilidade Social com criação de subprogramas

específicos para a saúde, controle epidemiológico e sanitário permanente. A LP também

traz a criação do Programa de Monitoramento de Qualidade da água, Programa para

Implantação de Macrocorredores de Vegetação, entre outras complementações.

4.1.2.2 RPRE-I

O Termo de Referência que norteou a elaboração do EIA e respectivo RIMA

exige em seu item 3.8 (Programa de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos)

a apresentação de proposta de programas destinados a acompanhar as evoluções dos

impactos ambientais, positivos e negativos, causados pelo empreendimento nas fases de

implantação, operação, bem como, para o caso de acidentes. Foram exigidos os itens

mínimos que cada programa deveria apresentar como: parâmetros e indicadores para a

avaliação dos impactos, apresentação e justificativa da periodicidade de amostragem

para cada parâmetro, cronograma, indicação do(s) responsável (eis), entre outros. Porém

não foi exigido nenhum Programa específico.

Os Planos e Programas foram apresentados no Capítulo 3. Como não houve

exigência de nenhum programa no TR, nem condicionantes na LP, entende-se que os

planos apresentados foram satisfatórios para a mitigação dos impactos que seriam

ocasionados pela Refinaria.

71

4.1.2.3 RPRE-II

O Termo de Referência que norteou a elaboração do EIA/RIMA, exigiu em seu

item 13 (Programas de Controle e Monitoramento dos Impactos Ambientais) a

apresentação no mínimo os planos e programas abaixo relacionados:

Plano de monitoramento da qualidade da água (superficial e subterrânea);

Plano de Monitoramento da qualidade do solo;

Plano de monitoramento da qualidade do ar;

Plano de monitoramento do nível de ruídos e vibrações;

Plano de recuperação de áreas degradadas;

Plano de proteção do trabalhador e segurança do meio ambiente de

trabalho;

Programa de educação ambiental;

Programa de proteção de equipamento público referente ao resguardo da

memória da comunidade local (cemitério);

Programa de auditoria ambiental;

Programa de gerenciamento de riscos;

Plano de ação de emergências (PAE);

Programa de comunicação para as comunidades circunvizinhas ao

empreendimento;

Programa de Saúde das populações circunvizinhas ao empreendimento.

Por fim, foi exigido que as medidas compensatórias atendessem a Resolução CONAMA

nº 731/2006 e Resolução COEMA nº 9/2003.

Entre os Programas mínimos exigidos, apenas os Programas de auditoria

ambiental, Programa de Saúde das Populações circunvizinhas ao empreendimento e o

Plano de monitoramento da qualidade do solo não foram contemplados. Porém, como

alternativa para o último, pode-se sugerir que o Programa de Controle da Poluição,

Programa de Controle da Supressão Vegetal e o Programa de Processos Erosivos, todos

esses adicionais, poderiam suprir essa deficiência do estudo. Já o Plano de auditoria

ambiental e o Programa de Saúde das populações circunvizinhas realmente não foram

mencionados.

Após análise do estudo pela SEMACE, 12 Programas adicionais foram exigidos

para a solicitação da Licença de Instalação. Entre eles merecem destaque o Programa de

Saúde das populações circunvizinhas ao empreendimento, já exigido conforme

72

informações acima e os programas sociais como: Programa de Controle a Expansão

Urbana nos municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, Plano de

Desmobilização para os trabalhadores de outras localidades, Programa de Incentivo aos

Agricultores e pecuaristas desapropriados, Programa de Controle do uso de drogas e à

exploração sexual.

Neste caso, nota-se que para os impactos sociais ocasionados pelo

empreendimento não foram propostas medidas mitigadoras ou compensatórias

suficientes e fez-se necessário a adição de novos programas ao conteúdo do EIA.

4.2 Comparação dos impactos ambientais mais significativos e respectivas medidas

mitigatórias e compensatórias

Para efeito de comparação, o Tabela 6 reporta a síntese dos impactos mais

relevantes considerados em cada empreendimento, conforme análise realizada no

Capítulo 3, para em seguida realizar uma análise comparativa dos mesmos e das

respectivas medidas mitigadoras. Tendo em vista que os impactos foram reportados de

maneira diferente de uma refinaria para outra, para efetuar a análise comparativa,

estabeleceu-se grupamentos nas seguintes categorias:

Poluição atmosférica

Contaminação hídrica;

Assoreamento;

Supressão vegetal e impactos relacionados;

Pressão sobre a infraestrutura de serviços públicos essenciais;

Alterações Socioeconômicas

Riscos de incêndios e explosões

Interferências em áreas especiais: Unidades de Conservação, APPs e

outras.

73

Tabela 6: Impactos relevantes apresentados nos respectivos EIAs/RIMAs

Projeto Meio Impacto Categoria

CO

MP

ER

J Físico /

Biótico

Poluição do ar Poluição Atmosférica

Aumento da concentração de poluentes atmosféricos no ar ambiente Poluição Atmosférica

Contaminação atmosférica decorrente das emissões de seus processos industriais Poluição Atmosférica

Contaminação hídrica decorrente de seus efluentes líquidos Contaminação Hídrica

Contaminação dos solos e da água pelo gerenciamento inadequado de seus resíduos sólidos Alterações Socioeconômicas

Alteração da paisagem natural com supressão do atual ambiental agroflorestal Supressão vegetal e impactos relacionados

Antrópico Deslocamento da população residente Alterações Socioeconômicas

Alto potencial de atratividade do empreendimento Alterações Socioeconômicas

RE

FIN

AR

IA

PR

EM

IUM

I

Físico /

Biótico

Contaminação das águas subterrâneas e dos corpos hídricos Contaminação Hídrica

Assoreamento das margens dos mangues e igarapés Assoreamento

Geração de chuva ácida e intensificação de efeito estufa Poluição Atmosférica

Riscos de incêndios e explosões Riscos de incêndios e explosões

Perda de indivíduos da flora Supressão vegetal e impactos relacionados

Antrópico Pressão sobre a infraestrutura de serviços públicos essenciais

Pressão sobre a infraestrutura de serviços

públicos essenciais

Aumento de emissões de poeira e ruídos Alterações Socioeconômicas

RE

FIN

AR

IA

PR

EM

IUM

II

Físico

Aumento do potencial de erosão do solo Supressão vegetal e impactos relacionados

Transporte de sólidos e assoreamento Assoreamento

Impactos sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos interferência nos usos e na

drenagem Contaminação Hídrica

Impacto na Qualidade da água Contaminação Hídrica

Emissões atmosféricas e de poeiras Poluição Atmosférica

Biótico

Interferências em áreas especiais: Unidades de Conservação, APPs e outras Interferências em áreas especiais: Unidades de

Conservação, APPs e outras

Impactos na flora decorrentes da supressão vegetal Supressão vegetal e impactos relacionados

Impactos na fauna terrestre Supressão vegetal e impactos relacionados

Impactos na biota aquática Contaminação Hídrica

Antrópico

Pressões sobre infraestrutura de serviços essenciais Pressão sobre a infraestrutura de serviços


Impactos sobre a paisagem natural e de atividades turísticas Supressão vegetal e impactos relacionados

Impactos sobre o sistema viário e tráfego terrestre Pressão sobre a infraestrutura de serviços



74

4.2.1 Poluição Atmosférica

Para o meio físico é possível perceber na Tabela 7 que apesar da descrição do

impacto não ser exatamente a mesma, em todos os empreendimentos a poluição do ar

foi considerada como impacto relevante. Compilando todos os impactos é possível

chegar a conclusão que a emissões atmosféricas e de poeiras aumentariam a

concentração de poluentes atmosféricos no ar ambiente decorrente das emissões de

processos industriais. Como consequência destas emissões, a geração de chuva ácida e

intensificação do efeito estufa foram mencionadas apenas para a Refinaria Premium I.

Tabela 7: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas à poluição atmosférica.

Impacto Medidas Mitigadoras / Compensatórias

COMPERJ

Poluição do ar Programa de Controle e Monitoramento de

Emissões Atmosféricas

Aumento da concentração de

poluentes atmosféricos no ar

ambiente

Programa de Controle de Emissões Atmosféricas

e de Monitoramento das Fontes e da Qualidade

do ar

Contaminação atmosférica

decorrente das emissões de seus

processos industriais

Medidas de controle das emissões que

assegurariam sua manutenção dentro dos

padrões. Monitoramento contínuo e controlado

durante a vida útil do COMPERJ

REFINARIA

PREMIUM I

Geração de chuva ácida e

intensificação de efeito estufa

Monitoramento da qualidade do ar pela

instalação de quatro estações meteorológicas /

Desenvolvimento de estudos para identificação

de processos mais limpos / Utilização de

dispositivos que minimizem a emissão de

poluentes atmosféricos

REFINARIA

PREMIUM II Emissões atmosféricas e de poeiras

Utilização de tanques de armazenamento de

Combustível com menos evaporação de gases /

Melhoria na combustão de fornos / Aquecedores

e caldeiras / Controle da emissão de gases nas

chaminés / Acompanhamento da emissão e

dispersão atmosférica na fase de operação da

refinaria


Para o COMPERJ são propostas medidas de controle das emissões e

monitoramento contínuo durante a vida útil do empreendimento a serem detalhadas nos

programas inseridos no PBA. A análise destes programas nas fases posteriores do

licenciamento devem levar em conta os impactos mencionados.

Para a Refinaria Premium I o monitoramento seria feito através de quatro

estações meteorológicas a serem construídas/ampliadas, tendo em vista que a região

carece deste tipo de estrutura. Esta medida compensatória é necessária para o

monitoramento das emissões. Por outro lado, o desenvolvimento de estudos para

identificação de processos mais limpos não pode ser considerada como medida

75

mitigadora, tendo em vista que eles dificilmente seriam apresentados até aprovação do

Projeto Executivo do empreendimento. A utilização de dispositivos que minimizem a

emissão de poluentes atmosféricos não se enquadra em medidas mitigadoras, tendo em

vista que a eficiência destes dispositivos não é medida no âmbito do Projeto Executivo.

Para a Refinaria Premium II são propostas estruturas e processos que mitigariam

essas emissões, porém sendo difíceis de serem analisados, tendo em vista que a

eficiência desses equipamentos não é exigida na apresentação do Projeto Executivo.

Comparativamente, as estruturas e respectivas eficiências deveriam ser

detalhadas nos programas ambientais do PBA relacionados ao controle das emissões. Já

o monitoramento é apresentado apenas na fase de operação no COMPERJ e na

Refinaria Premium II, quando deveria ser feita em todas as fases e principalmente na

operação.

Sendo assim, para o impacto de poluição atmosférica, tão perceptível em

empreendimentos como refinarias, não foi possível identificar um padrão que pudesse

ser identificado como medida mitigadora. Todos apresentam estruturas capazes de

mitigar este impacto, porém não apresentam de forma é mensurada a eficiência de tais

medidas.

4.2.2 Contaminação Hídrica

A contaminação hídrica também foi levantada nos 3 estudos conforme pode ser

observado na Tabela 8. Este impacto seria decorrente dos efluentes líquidos gerados por

empreendimentos como refinarias, podendo interferir diretamente em recursos hídricos

superficiais e subterrâneos, nos usos e na drenagem. Os impactos na biota aquática

também são diretamente relacionados com a contaminação hídrica.

Tabela 8: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas à contaminação hídrica.


COMPERJ Contaminação das águas subterrâneas

e dos corpos hídricos

Desenvolver estudos da qualidade das águas

superficiais e subterrâneas / Evitar lavagem de

equipamentos e máquinas próximas dos corpos

hídricos / Promover o descarte dos resíduos

perigosos e não perigosos para os aterros

sanitários

REFINARIA

PREMIUM I

Impactos sobre os recursos hídricos

superficiais e subterrâneos

interferência nos usos e na drenagem

Controle da supressão vegetal / Proteção da

drenagem natural das águas / Obras de

drenagem / Plano de Drenagem

76


REFINARIA

PREMIUM II

Impactos sobre os recursos hídricos

superficiais e subterrâneos

interferência nos usos e na drenagem

Definição da área do Sítio Olho D´água /

Criação de Planos diretores dos municípios de

São Gonçalo do Amarante e Caucaia

Impacto na Qualidade da água

Controle da erosão do solo / Manejo adequado

dos resíduos sólidos / Coleta, tratamento e

destinação dos despejos sanitários e industriais /

Programa Ambiental da Construção / Controle

da emissão de gases / Proteção da mata ciliar

Impactos na biota aquática

Medidas de controle da erosão do solo /

Implantação de infraestrutura sanitárias /

Lançamento dos efluentes de ETEs no emissário

submarino do CIPP


Mesmo tendo sido apresentado, o desenvolvimento de estudos da qualidade das

águas superficiais deveria ter sido exigido para a etapa de instalação das estruturas de

descarte de efluentes do COMPERJ, logo deveria ter aparecido como condicionante

para o pedido de LI. As outras duas medidas mitigadoras são pertinentes ao impacto,

porém deveriam ter sido apresentados os programas em que elas se inserem. Em relação

às medidas mitigadoras apresentadas para as Refinarias Premium I e II, todas são

pertinentes, porém deveriam ter sido apresentadas em quais programas elas estão

inseridas.

4.2.3 Assoreamento

O assoreamento da região na qual o empreendimento pretende se instalar é

levantado apenas nos estudos das Refinarias Premium I e II, com destaque para a

Refinaria Premium I, na qual é apresentado especificamente nas margens dos mangues

e igarapés. Tendo em vista o local para instalação da RPRE-I, a relevância que foi dada

ao impacto é pertinente. A Tabela 9 apresenta os impactos e medidas

mitigadoras/compensatórias relacionados ao assoreamento.

77

Tabela 9: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas ao assoreamento


REFINARIA

PREMIUM I

Assoreamento das margens dos

mangues e igarapés

Elaboração de projeto para implantação de

drenagem superficial / Programa de Controle de

Processos Erosivos / Programa Ambiental da

Construção

REFINARIA

PREMIUM II

Transporte de sólidos e

assoreamento

Programa de Controle da Erosão / Programa

Ambiental da Construção / Programa de

Controle da Supressão Vegetal / Desmatamento

gradual / Proteção dos caminhos naturais de

escoamento da água / Recuperação das áreas

degradadas


Tendo em vista o tamanho da área na qual se pretende instalar o COMPERJ, a

não identificação deste impacto como relevante é crítica. Já para as medidas

apresentadas pelas Refinarias Premium I e II, cabe ressaltar que a maioria das medidas

mitigadoras está em forma de Programa, não sendo possível identifica-las claramente.

4.2.4 Supressão vegetal e impactos relacionados

A alteração da paisagem natural com supressão do atual ambiente agroflorestal

apresentado para o COMPERJ pode ser apresentado em conjunto com diversos

impactos sendo eles: o aumento do potencial de erosão do solo apresentada para a

RPRE-II, tendo em vista que o aumento da erosão é diretamente ocasionado devido à

supressão vegetal; os impactos na fauna e na flora também da RPRE-II; e a perda de

indivíduos da flora no caso da RPRE-I. Somado a alteração da paisagem, os impactos

nas atividades turísticas foram levantados na região do Porto do Pecém, no Ceará. Tais

impactos e suas respectivas medidas mitigadoras/compensatórias estão apresentados na

Tabela 10.

Tabela 10: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas à supressão vegetal e impactos relacionados


COMPERJ

Alteração da paisagem natural

com supressão do atual ambiente

agro-florestal

Implantação do Projeto Corredor

Ecológico do COMPERJ / PRAD

REFINARIA

PREMIUM I Perda de indivíduos da flora

Definição da área para replantio de

espécies nativas / Elaboração do Plano

Ambiental para Conservação da Mata do

Mateus

REFINARIA

PREMIUM II

Aumento do potencial de erosão

do solo

Programa de Controle da Erosão /

Programa Ambiental da Construção /


Vegetal / Desmatamento gradual /

Proteção dos caminhos naturais de

escoamento da água / Recuperação das

78


áreas degradadas

Impactos na flora decorrentes da

supressão vegetal Plano de Supressão da Vegetação

Impactos na fauna terrestre

Proposição de corredores para

escapamento da fauna / Proteção da Mata

Ciliar / Recuperação de áreas degradadas

Impactos sobre a paisagem

natural e de atividades turísticas

Adoção de medidas visando ao

desenvolvimento local e regional ordenado

/ Ações voltadas para o turismo

sustentável, recomposição de áreas

afetadas pelas obras / Construção de um

cinturão verde de isolamento das unidades

da refinaria / Manejo adequado das

unidades de Conservação da área do

empreendimento Fonte: Elaboração própria.

A supressão vegetal pode ser considerada como o impacto inicial de diversos

outros. Por suas características, geralmente está atrelado a medidas compensatórias de

reflorestamento ou preservação de ambientes fundamentais à manutenção da vida

ecológica no entorno do empreendimento. Para os projetos estudados, pode-se ver a

importância da determinação deste impacto com a escolha de três diferentes ações

compensatórias.

Para o COMPERJ foi proposta a criação do Corredor Ecológico do COMPERJ a

ser implementado no Programa Ambiental de Recuperação de Áreas Degradadas. Já

para a Refinaria Premium I foi proposta a elaboração do Plano Ambiental para

Conservação da Mata do Mateus. A Refinaria Premium II não adota nenhuma das duas

linhas anteriores (criação ou conservação de áreas), porém, apresenta medidas pontuais

que visam à minimização dos impactos sobre a paisagem natural.

4.2.5 Pressão sobre a infraestrutura de serviços públicos essenciais

Pelas regiões das Refinarias Premium I e II serem pouco antropizadas, as

pressões sobre infraestrutura de serviços essenciais foram levantadas. Cabe adicionar

que a região do CIPP contém um porto bastante utilizado (Porto do Pecém), sendo

assim também haveria impactos sobre o sistema viário e tráfego terrestre.

79

Tabela 11: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas à pressão sobre a infraestrutura de serviços

públicos.


REFINARIA

PREMIUM I

Pressão sobre a infraestrutura de

serviços públicos essenciais

Ações do PEA e PAC / Acompanhamento e

desmobilização da mão-de-obra para evitar

sua fixação na região após o término das

obras

REFINARIA

PREMIUM II

Pressões sobre infraestrutura de

serviços essenciais

Adoção de Políticas Públicas para

ampliação da oferta dos serviços essenciais

de infraestrutura

Impactos sobre o sistema viário e

tráfego terrestre

Duplicação da Rodovia BR-222 /

Alargamento da seção trasnversão da CE-

085 / Alargamento da seção transversal da

rodovia CE-348 Fonte: Elaboração própria

Apesar do aumento da população durante as obras do todos os empreendimentos

ser significativa, o COMPERJ não cita este impacto como relevante. A Refinaria

Premium I apenas utiliza medidas mitigadoras do impacto, o que de certa forma, não

alivia de forma significativa o impacto.

A Refinaria Premium II adota a criação de políticas públicas para ampliação da

oferta dos serviços essenciais de infraestrutura, porém não apresenta de que forma essas

medidas serão tomadas. O ideal seria a criação de um programa que apresentasse as

diretrizes para adoção dessas políticas. Cabe ressaltar que para os impactos sobre o

sistema viário e tráfego terrestre, as medidas foram pontuais e objetivas para a

minimização deste impacto.

4.2.6 Alterações Socioeconômicas

O deslocamento da população residente causado por desapropriações somado

ao alto potencial de atratividade do empreendimento pode inflamar a região do entorno

do empreendimento e necessita de participação de todos os níveis sociais para o

planejamento urbano e social da região. O aumento de emissões de poeira e ruídos pode

acarretar em danos à saúde da população. Tais impactos e suas respectivas medidas

mitigadoras/compensatórias são apresentadas na Tabela 12.

80

Tabela 12: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas às alterações socioeconômicas


COMPERJ

Deslocamento da população

residente

Programa de Remanejamento e Relocação

da População Deslocada

Alto potencial de atratividade do

empreendimento

Criação do CONLEST e Fórum de

Desenvolvimento da Região Leste / Centros

de Integração do COMPERJ / Programas

ambientais de suporte

REFINARIA

PREMIUM I

Aumento de emissões de poeira e

ruídos

Implementar ações do Programa de

Monitoramento e Controle de Ruídos /

Implementar ações do Programa de Gestão

de Qualidade do Ar / Implementar ações do

Programa de Comunicação Social (PCS)

voltadas a veiculação de informações para a

população quanto a convivência saudável e

segura durante as obras do

empreendimento. Fonte: Elaboração própria

As alterações socioeconômicas foram apresentadas tanto como maléficas ao

promover o deslocamento da população residente, quanto benéficas, no caso de atração

de emprego e aumento da renda. Apesar da apresentação de impactos positivos não

fazer parte da metodologia deste estudo, tal impacto tem potencial para se tornar

negativo à medida que novos empreendimentos ao se estabelecem na região podem criar

desorganização espacial. Se não houver uma participação de todas as esferas do poder

para criar diretrizes de uso e ocupação do solo, a tendência é que este impacto positivo,

possa se converter. Sendo assim, a criação dos grupos de discussão como o CONLEST

e Fórum de Desenvolvimento da Região Leste pode ser fundamental para o

desenvolvimento da região.

Em relação o deslocamento da população, a criação do Programa de

Remanejamento e a Realocação da População Deslocada é pertinente e se faz

necessária. Por fim, o aumento de emissões de poeira e ruído, no caso antrópico, pode

agravar problemas de saúde na população. Foram propostas ações dentro de diversos

programas, porém novamente não é possível verificar quais seriam essas ações.

4.2.7 Riscos de incêndios e explosões

Apesar das 3 refinarias lidarem diretamente com uma série de riscos, apenas a

Refinaria Premium I citou o impacto risco de incêndios e explosões como relevante,

conforme pode ser observado na Tabela 13.

81

Tabela 13: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas a riscos de incêndios e explosões.


REFINARIA

PREMIUM I Riscos de incêndios e explosões

Programa de Desmonte / Programa de

Educação Ambiental


Caracterizado como impacto potencial, os riscos de incêndio e explosões não só

afetam os meios físico e biótico, como foram apresentados, mas principalmente o meio

antrópico, tendo em vista os trabalhadores da área. Como são necessários diversos

procedimentos e estudos de riscos para a aprovação de uma refinaria, as medidas

mitigadoras apresentadas não são as principais para a minimização deste impacto.

4.2.8 Interferências em áreas especiais: Unidades de Conservação, APPs e outras

As interferências em UCs, APPs e outras foram citadas apenas para a Refinaria

Premium II, conforme pode ser observado na Tabela 14.

Tabela 14: Medidas mitigadoras e compensatórias relacionadas às interferências em áreas especiais: UCs,

APPs e outras.


REFINARIA

PREMIUM II

Interferências em áreas especiais:

Unidades de Conservação, APPs

e outras

Definição da área do Sítio Olho D´água /

Criação de Planos diretores dos municípios

de São Gonçalo do Amarante e Caucaia Fonte: Elaboração própria

As medidas mitigadoras apresentadas para este impacto poderiam ter sido

caracterizadas no impacto de supressão da vegetação, tendo em vista a criação de uma

área para compensar o impacto em outra. A criação de Planos Diretores dos municípios

é uma boa iniciativa, tendo em vista que são regiões que não possuem o instrumento

que orienta a construção dos espaços urbanos.

4.3 Análise Crítica

Todos os Termos de Referência / Instrução Normativa apresentam possíveis

impactos a serem considerados nos estudos. A classificação quanto à importância dos

impactos foi falha na medida em que determinados impactos relatados nos TRs

tendencialmente significativos em empreendimentos desta natureza, não foram

considerados de grande magnitude nos EIAs. Destacam-se principalmente os impactos

no meio antrópico e no fornecimento de água no EIA do COMPERJ e as interferências

em Unidades de Conservação no caso da Refinaria Premium I. Já os impactos

identificados para a Refinaria Premium II foram pertinentes e mereceram destaque.

82

Com relação à natureza dos impactos, os EIAs apresentaram algumas diferenças

ou semelhanças dependendo do meio considerado. A identificação dos impactos

ambientais significativos para o meio físico em todos os três empreendimentos foi

semelhante, com destaque para a identificação de impacto em UCs, APPs no caso da

Refinaria Premium II.

Entre os questionamentos é necessário levantar que um empreendimento com o

tamanho do COMPERJ necessita de diversas fontes de água para abastecê-lo, tendo em

vista que o mesmo localiza-se em uma zona metropolitana altamente antropizada com

problemas de saneamento básico. Essa questão deveria ter sido tratada com maior

atenção a partir do momento que a utilização de água para abastecimento do complexo

acarretaria em déficit para a população local. Como o EIA não apresenta uma solução

concreta para esta questão, no mínimo, seus impactos deveriam ter sido tratados com

maior cuidado. Para esta questão, as condicionantes de criação de subprograma sanitário

permanente, além da garantia de reforço hídrico e implantação de sistema de

esgotamento sanitário para os municípios da região foram bastante pertinentes.

Já em relação ao meio biótico, o estudo do COMPERJ não relacionou nenhum

impacto como relevante, o estudo da Refinaria Premium I considerou apenas impactos

na flora, ao passo que os impactos listados para a Refinaria Premium II tanto na fauna,

quanto na flora foram considerados como relevantes. Novamente há uma distorção em

relação aos impactos. O COMPERJ irá despejar efluentes tratados na Baía de

Guanabara e a Refinaria Premium I está localizada em uma região de mangue. Ambos

os estuários são locais de reprodução de espécies e abrigam enorme diversidade de

animais. É inconcebível que os impactos na fauna não sejam relevantes para esses

empreendimentos.

No meio antrópico é possível identificar as maiores diferenças. Enquanto a IT

levantou uma série de possíveis impactos, o estudo do COMPERJ apresentou apenas

dois como relevantes, mesmo assim, um deles tem caráter positivo, podendo ser

negativo em caso de falta de gestão. É de se estranhar que um empreendimento como

um complexo petroquímico praticamente não cause impactos significativos. Reitera-se

que as condicionantes exigidas na LP foram pertinentes.

Apesar do EIA da Refinaria Premium I também ter identificado poucos impactos

ao meio antrópico, para a elaboração dos programas ambientais, o órgão licenciador não

exigiu nenhuma complementação, muito menos qualquer medida compensatória, tendo

em vista que a LP não trouxe condicionantes em relação ao tema. Neste caso, sugere-se

83

que a ausência de condicionantes específicas tem características de incentivo à

instalação do empreendimento e pouco se importou com os impactos negativos que o

projeto poderia ocasionar.

Por fim, apesar da Refinaria Premium II ter identificado impactos não listados

pelas duas anteriores, entende-se que o órgão ambiental foi rigoroso e pertinente ao

exigir a complementação de uma série de programas, principalmente os que pretendem

minimizar os impactos no meio antrópico.

No que tange as medidas mitigadoras, a IT que norteou o EIA do COMPERJ

exigiu uma série de medidas, principalmente para suprir as necessidades de

infraestrutura dos municípios do entorno que sofreriam com o aumento das demandas

devido ao contingente que passaria a habitar a região devido ao empreendimento. Como

os impactos para o meio antrópico foram subestimados, tais medidas ficaram

esquecidas, porém vieram em forma de condicionante na Licença Prévia.

A metodologia de apresentação das medidas mitigadoras para a Refinaria

Premium I, dentro dos EIA analisados, foi a mais interessante, tendo em vista que era

explicada a causa da proposição de cada uma, além de classifica-las. Entretanto, mesmo

apresentando uma série de medidas, não foi possível identificar de que forma elas

seriam implantadas e nem todas foram apresentadas na matriz final. Apesar de não ter

apresentado o impacto de interferência nas UCs, o EIA propõe a criação de um Plano

Ambiental específico para conservação da Mata do Mateus dentro do PRAD.

No estudo da Refinaria Premium II, assim como feito para a Refinaria Premium

I, as medidas tiveram capítulo específico e foram detalhadas satisfatoriamente. A

diferença entre os dois estudos foi que no caso da RPRE-II as medidas só foram

apresentadas após terem sido citadas na matriz de impacto e não foram classificadas

utilizando os critérios exigidos pelo TR.

Os Planos e Programas exigidos pela IT do COMPERJ eram poucos e mesmo

assim, nem todos foram apresentados. As condicionantes que exigiram complementação

de alguns foram pertinentes, porém o Programa de Gestão Ambiental, muito importante

para a fiscalização e monitoramento dos impactos, ficou ausente. Para a Refinaria

Premium I, como não houve condicionante pedindo complementação de nenhum

programa de mitigação de impacto, segure-se que ou o órgão ambiental considerou

todos os programas pertinentes ou a licença foi emitida evitando qualquer transtorno ao

empreendedor com o intuito de agilizar o processo de licenciamento. No entanto, a

SEMACE não só exigiu que todos os Planos e Programas apresentados no EIA fossem

84

cumpridos, como acrescentou outros 13 no escopo para as próximas etapas do

licenciamento.

Sendo assim salienta-se que todos os estudos apresentaram erros, principalmente

em relação aos impactos significativos e a forma de mitigá-los. O COMPERJ devido à

sua dimensão e por estar localizado em uma região metropolitana deveria ter tido os

estudos mais embasados, principalmente no que tange o fornecimento de água e

aspectos sociais. A Refinaria Premium I, somando estudos e condicionantes é a que

possuía o maior potencial danoso, tendo em vista que o órgão ambiental pouco se

importou em impor condicionantes e, de certa forma, controlar os impactos negativos. A

Refinaria Premium II por estar localizada em uma zona industrial já estabelecida, com

Plano Diretor e infraestrutura planejada, além do órgão licenciador (SEMACE) exigir

uma série de medidas compensatórias foi o projeto que, no contexto, poderia ter sido

mais bem controlado.

4.4 Resultados

Percebe-se certa confusão entre medidas mitigadoras e programas de

acompanhamento e monitoramento ambiental, pois muitos EIAs, assim como foi visto

neste estudo, colocam como medidas mitigadoras o monitoramento. As medidas

mitigadoras deveriam estar locadas no EIA, mas também claramente especificadas em

que momento se dará sua execução.

Desta forma, tendo como referência parte da metodologia apresentada no EIA da

RPRE-II, somado à dificuldade de identificação das medidas mitigadoras e

compensatórias nos estudos analisados, este trabalho propõe a elaboração de uma

metodologia específica que possa subsidiar o órgão ambiental na identificação de tais

medidas dentro de Estudos de Impacto Ambiental.

De forma simplificada, os estudos deveriam apresentar as seguintes informações de

forma sequencial:

i) Identificação dos impactos ambientais de acordo com as informações do

Diagnóstico Ambiental, Características do Empreendimento e Análise

Integrada;

ii) Classificação dos impactos ambientais

iii) Proposição de medidas mitigadoras e compensatórias específicas para cada

impacto.

iv) Classificação das medidas mitigadoras/compensatórias

85

v) Identificação do documento a ser enviado ao órgão ambiental licenciador, no

qual constarão as informações detalhadas da medida proposta.

vi) Elaboração de matriz de impacto ambiental contendo as informações dos

itens “i”, “iii” e “v” anteriores.

A Erro! Fonte de referência não encontrada. apresenta um exemplo

simplificado de matriz segundo a metodologia sugerida. Foram usados exemplos de

impactos classificados neste trabalho como “poluição do ar” para compor a tabela

modelo.

Tabela 15: Modelo simplificado para proposição de medidas mitigadoras e compensatórias.

Aspecto Impacto Medidas Mitigadoras /

Compensatórias

Plano / Programa

/Projeto

Fase de

LI

Emissões

de material

particulado

Geração de

chuva ácida e

intensificaçã

o de efeito

estufa

Desenvolvimento de

estudos para identificação

de processos mais limpos

Programa de Controle

e Monitoramento de

Emissões

Atmosféricas

PBA

Utilização de dispositivos

que minimizem a emissão

de poluentes atmosféricos

Projeto

Executivo

Melhoria na combustão de

fornos / Aquecedores e

caldeiras

PBA

Controle da emissão de

gases nas chaminés PBA

Acompanhamento da

emissão e dispersão

atmosférica na fase de

operação da refinaria

PBA

Fonte: Elaboração Própria

A apresentação deste quadro visa subsidiar o órgão ambiental a identificar em quais

planos/programas/projetos as medidas estarão inseridas para avaliar com mais

consistência a necessidade de complementação dos estudos, bem como o conteúdo

mínimo que os programas deverão apresentar na fase de licença de instalação. Entende-

se que tais informações são fundamentais para garantir efetiva realização das medidas

propostas. Como sugestão adicional, a tabela poderia vir composta com um

detalhamento preliminar de custo e subsidiar o empreendedor em estimar os custos de

implementação das medidas na fase de LI.

86

5 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Este estudo buscou apresentar quais foram as medidas mitigadoras e

compensatórias exigidas no licenciamento ambiental de três refinarias em diferentes

estados no Brasil. Ao longo de todo o trabalho foi possível identificar diversas

diferenças tanto nos estudos quanto nas exigências dos órgãos licenciadores.

Os estudos que subsidiaram a emissão da LP do COMPERJ apresentaram falhas

principalmente nos aspectos antrópicos. Pelo complexo estar localizado em zona

metropolitana altamente antropizada, algumas questões como fornecimento de água,

descarte de efluentes e aspectos sociais não foram totalmente esclarecidas. O órgão

ambiental (FEEMA, que posteriormente viria a se tornar o INEA) tentou buscar, na

forma de condicionante, as lacunas que o estudo deixou. Entende-se que o estudo

deveria ter sido apresentado mais embasado e que a licença não poderia ter sido emitida

sem tais questões solucionadas.

O EIA do projeto da Refinaria Premium I, no estado do Maranhão, apresentou

conteúdo suficiente para atender ao que o Termo de Referência exigia, porém não

esclareceu questões como a interferência em Unidades de Conservação e APPs. O órgão

licenciador (SEMA-MA) não se preocupou em utilizar as ferramentas que o processo de

licenciamento possui para exigir medidas mitigadoras e compensatórias compatíveis

com os impactos que seriam causados pelo empreendimento. Pela passividade com que

o órgão licenciador lidou com este projeto, atualmente o município de Bacabeira possui

um passivo gigantesco após a retirada do projeto do escopo de investimos da Petrobras

em 2014.

Já a Refinaria Premium II possuiu, entre os estudos analisados, o melhor conteúdo e

foi analisado com bastante critério pelo órgão licenciador do estado do Ceará

(SEMACE). As condicionantes emitidas na LP demonstraram preocupação com a

instalação do empreendimento e exigiu uma série de complementações. Após a retirada

do projeto do escopo da Petrobras, também em 2014, a área da refinaria não se

encontrava degradada. Cabe ressaltar que o EIA da Refinaria Premium II utilizou o

Plano Diretor do Complexo Industrial do Porto do Pecém como fonte secundária de

dados e este foi, sem dúvidas, um dos motivos que tornaram o estudo o melhor entre

todos os analisados.

Nesta mesma linha, sugere-se que o órgão ambiental possivelmente também se

baseou neste documento para impor as condicionantes da Licença Prévia da RPRE-II e

87

que também foi, entre as Licenças Prévias analisadas, aquela que possuía mais

condicionantes relacionadas às exigência de medidas mitigadoras/compensatórias e com

maior preocupação em relação aos impactos antrópicos.

Portanto, após análise, fica claro a necessidade de estudo prévio das áreas onde

pretende-se instalar empreendimentos de grande porte. O processo de licenciamento,

apesar de sofrer críticas de empreendedores que almejam iniciar o quanto antes a

instalação de seus empreendimentos, não é capaz de apenas no EIA identificar e exigir a

mitigação dos impactos causados pelos projetos se não houver estudos anteriores ao

EIA capazes de fornecer as informações necessárias para julgar a viabilidade de um

projeto.

Sendo assim, conclui-se que o Estudo de Impacto Ambiental é um excelente

instrumento para análise ambiental de empreendimentos, porém as legislações são

gerais, conforme pode ser visto no item 2.1 deste trabalho. Neste contexto sugere-se a

revisão da Resolução CONAMA 01/86. As legislações devem evoluir em conjunto com

o processo e como sugestão podem-se ser criados termos de referência mínimos para

tipologias de projetos capazes de uniformizar o conteúdo dos estudos.

Geralmente os projetos são definidos levando em consideração quase que

exclusivamente o aspecto econômico e justificado ao comparar a escolha pré-definida

com alternativas menos lucrativas e ambientalmente mais danosas. O próprio órgão

ambiental dificilmente irá propor uma alternativa elaborada, tendo em vista que não

possui corpo técnico nem tempo para isso. Porém, é de sua obrigação após aprovar a

viabilidade ambiental de um projeto, propor medidas de comando e controle e até

compensatórias, normalmente por meio de condicionantes das licenças, tendo em vista

os impactos negativos que o empreendimento causará.

Outro aspecto que pode ser verificado ao longo do estudo foi a dificuldade de

identificação das medidas mitigadoras e compensatórias dentro do EIA. Não faz sentido

apresentar medidas mitigadoras que não fazem alusão a nenhum impacto, como visto

também para a Refinaria Premium I. Como exemplo de boa metodologia pode ser

citado o EIA da Refinaria Premium II que descreve cada medida mitigadora e/ou

compensatória desde a causa até a metodologia para alcançar o objetivo.

A metodologia de apresentação dos impactos, medidas mitigadoras/compensatórias

e Planos e Programas Ambientais na fases de Licença de Instalação proposta neste

trabalho visa dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental ao utilizar o

conteúdo desenvolvido para o EIA e suas conclusões para subsidiar a elaboração do

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Plano Básico Ambiental na etapa de LI. Desta forma, o empreendedor poderá ser capaz

de prever os custos ambientais de implementação das medidas propostas para as fases

de instalação e operação do empreendimento, além de se planejar melhor e não ter

surpresas no orçamento do projeto.

Por fim, entende-se que projetos de grande magnitude, como refinarias, devem

possuir leis mais rígidas que apresentem medidas mitigadoras e compensatórias

claramente identificáveis nos EIAs para as etapas posteriores do licenciamento. O

desenvolvimento do Brasil necessita de refinarias a partir do momento em que o país

passa a exportar petróleo extraído em sua jurisdição e importar derivados refinados,

porém, os impactos devem ser melhor gerenciados e os órgãos licenciadores não podem

ignorar tais impactos por pressões políticas ou até mesmo para atrair investimos para a

região em que os projetos estão sendo planejados.

Como proposição de trabalhos futuros, sugere-se que outros tipos de

empreendimentos sejam estudados com o intuito de apresentar as diferentes proposições

de medidas mitigadoras e compensatórias, para assim criar uma bibliografia capaz de

sustentar a análise de empreendimento e proposição de medidas de forma padronizada e

que não gerem custos adicionais indesejáveis aos projetos.

89

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Direito Ambiental, Tese de D.Sc., Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.

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Ensino e Fomento a Pesquisas - Fundação Astef, Universidade Federal do Ceará,

Fortaleza, 2011.

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1984.

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Ambiental (EIA/RIMA), Refinaria Premium I, Fundação Sousândrade de Apoio ao

Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão - FSADU/UFMA, São Luis,

2011.

CRUZ, Luis Alfredo de Almeida (Gerente de Projeto), Estudo de Impacto Ambiental -

EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, COMPERJ, Concremat Engenharia e

Tecnologia S/A, Rio de Janeiro, 2007.

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Selected Countries of Latin America and Caribbean; Methodoly, Results and Trends,

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In: SÁNCHEZ, L.E. (org.). Avaliação de impacto ambiental: situação atual e

perspectivas. São Paulo, 1993.

MAGRINI, Alessandra, “A Avaliação de Impactos Ambientais”, In: MARGULIS,

Sérgio (editor) Meio Ambiente – Aspectos Técnicos e Econômicos, Brasília, 1990.

MUKAI, T., Direito ambiental sistematizado, Rio de Janeiro: Forense Universitária,

1992.

OLIVEIRA, A. I. A., O licenciamento ambiental. São Paulo: Iglu, 1999.

ORTOLANO, L., SHEPHERD, A., A Environmental impacto assessement: challanges

and opportunities. Impact Assessment 13, n. 1, p. 3 -30, 1995.

90

SÁNCHEZ, Luís Enrique, Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos, 1 ed,

São Paulo, Oficina de Textos, 2008

TAVARES, M. E. E., Análise do Refino no Brasil: Estado e Pesrpectivas - uma análise

“cross-section”, teste de D. Sc., Rio de Janeiro, 2005.

WATHERN, P., An introductory guide to EIA. In: WHATERN, P. (org.).

Environmental impact assessment: theory and practice. Londres, 1988

WCD, WORLD COMMISSION ON DAMS, Dams and development: a new framework

for decision-making. The report on the World Comission on Dams. Londres, 2000.

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7 ANEXOS

Anexo I - Licença Prévia COMPERJ

Anexo II - Licença Prévia Refinaria Premium I

Anexo III - Licença Prévia Refinaria Premium II

Anexo IV - Termo de Referência COMPERJ

Anexo V - Termo de Referência Refinaria Premium I

Anexo VI - Termo de Referência Refinaria Premium II

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria de Estado do Ambiente

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente

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INSTRUÇÃO TÉCNICA DECON Nº 01/2007

INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA E SEU RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA PARA O COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO – COMPERJ.

Esta Instrução Técnica atende ao que determina a Resolução CONAMA nº 001/86, a Lei Estadual nº 1.356/88 e a Diretriz da FEEMA DZ-041.R-13 – Diretriz para Implementação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, aprovada pela Deliberação CECA 3.667/97.

1. OBJETIVO

Esta instrução tem como objetivo orientar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, necessário para a análise do pedido de licenciamento ambiental, para implantação do COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO – COMPERJ, de responsabilidade da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., que originou o processo E-07/204.068/2006.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A FEEMA e a PETRÓLEO BRASILEIRO SA. informarão aos interessados do pedido de licenciamento, das características do empreendimento e suas prováveis interferências no meio ambiente, assim como dos prazos concedidos para elaboração e apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, de acordo com a Norma da FEEMA NA-043.R-4 – Participação e Acompanhamento da Comunidade no Processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

2.2 O EIA/RIMA do COMPERJ deverá se articular com a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) dos empreendimentos da Petrobras na região em torno da baía de Guanabara, subsidiando sua execução e considerando seus resultados à medida que forem sendo disponibilizados.

2.3 O Estudo de Impacto Ambiental – EIA deverá ser apresentado à FEEMA em 6 (seis) vias formato A-4 e em meio magnético, obedecendo às orientações contidas nesta Instrução Técnica, firmadas pelo coordenador e pelos profissionais que participaram de sua elaboração.



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2.4 O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA deverá ser apresentado à FEEMA em 6 (seis) vias formato A-4 e em meio magnético, obedecendo às orientações contidas nesta Instrução Técnica.

2.5 O empreendedor, após o aceite da FEEMA, encaminhará uma cópia do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e de uma cópia do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, em formato A-4, para os seguintes locais:

Prefeituras Municipais de Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Magé, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, São Gonçalo, Niterói, Rio de Janeiro, Saquarema, Silva Jardim, Teresópolis e Nova Friburgo;

Câmaras Municipais de Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Magé, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, São Gonçalo, Niterói, Rio de Janeiro, Saquarema, Silva Jardim, Teresópolis e Nova Friburgo;

Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ;

Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –

IBAMA; Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA; Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF, e Comitê da Bacia da Baía de Guanabara.

2.5.1 Deverá ser disponibilizado o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA nas homepages da FEEMA e da Petrobras.

2.6 O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA serão acessíveis ao público, permanecendo as cópias à disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, em São Cristóvão, Rio de Janeiro, e nas Prefeituras Municipais e Câmaras Municipais de Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Magé, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, São Gonçalo, Niterói, Rio de Janeiro, Saquarema, Silva Jardim, Teresópolis e Nova Friburgo.

3. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO

A definição dos termos técnicos empregados nesta Instrução Técnica está contida no item 2 da Diretriz da FEEMA DZ-041.R-13 – Diretriz para a Implantação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.



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3.1 O Estudo de Impacto Ambiental – EIA deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto (o Complexo como um todo e cada unidade industrial prevista dentro do Complexo), inclusive a opção de sua não realização.

3.2 Deverão ser identificados e avaliados os impactos ambientais gerados sobre a área de influência nas fases de planejamento, de implantação, de operação, de manutenção e, quando for o caso, de desativação.

3.3 Deverão ser analisados a compatibilidade do projeto com políticas setoriais, os planos e programas de ação federal, estadual e municipais, propostos ou em execução na área de influência, notadamente a consonância com o Plano Diretor e com o Zoneamento Municipal de Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Magé, São Gonçalo, Niterói, Cachoeira de Macacu, Guapimirim, Rio de Janeiro, Saquarema, Silva Jardim, Teresópolis e Nova Friburgo. Deverá também ser feita menção ao desenvolvimento do turismo nos municípios da área de influência (abrangendo a Região dos Lagos e a Região Serrana).

3.4 O Estudo de Impacto Ambiental – EIA deverá atender aos dispositivos legais em vigor referentes ao uso e à proteção dos recursos ambientais.

3.5 O Estudo de Impacto Ambiental – EIA deverá ser elaborado tendo como base de referência os seguintes tópicos:

3.5.1 Descrição detalhada do projeto, especificando, para cada alternativa, metodologia, tecnologia e equipamentos de cada unidade industrial, enfocando a apresentação dos objetivos, das justificativas, dos dados econômicos e financeiros, dos cronogramas, das ações a serem executadas e de dados técnicos ilustrados por mapas, plantas diagramas e quadros.

3.5.1.1 A descrição do projeto deverá definir claramente o que se entende por COMPERJ e não se limitar unicamente ao projeto “intramuros”, mas considerar também os empreendimentos de transformação de resinas termoplásticas (petroquímicos de terceira geração) que devem ser atraídos para integrar o COMPERJ, conforme expectativa do próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro, de forma a maximizar seus benefícios econômicos para o Estado. Para isto, deverão ser construídos cenários de desenvolvimento do COMPERJ em horizonte de planejamento suficiente para visualizar sua configuração completa (mínimo de 10 anos), como segue:

Cenário A – Implantação e operação pela Petrobras de uma Unidade de Petroquímicos Básicos (UPB) e de Unidades de Petroquímicos Associados (UPAs);



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Cenário B – Implantação e operação pela Petrobras da UPB e suas UPAs e instalação e operação de outras empresas de transformação de resinas termoplásticas (petroquímicos de terceira geração).

Na ausência de definição precisa dos empreendimentos a serem adicionados no cenário B, sua caracterização deverá ser feita com base na experiência verificada em pólos petroquímicos similares já implantados no país, caracterizando os aspectos ambientais típicos da instalação e operação dessas indústrias. Deverão também ser quantificadas estimativas dos efeitos socioeconômicos de ambos os cenários, de forma a possibilitar a análise de seus benefícios econômicos e de seus impactos socioambientais, incluindo, em particular:

número de empregos diretos e indiretos gerados e a massa salarial correspondente;

contingente populacional atraído por essa criação de empregos e seu impacto na demografia da região de estudo;

volume de tráfego adicional de pessoas e mercadorias gerado; necessidades de infra-estrutura criadas nos município da região de estudo

por esta pressão demográfica (habitação, água, esgoto, lixo, educação, saúde, energia, transporte), e

arrecadação fiscal proporcionada às diversas esferas governamentais.

3.5.1.2 - Localização do projeto, situação do terreno e destinação das diversas áreas e construções, vias de acesso existentes e projetadas, inclusive pátios de obras e vias internas de serviço.

3.5.1.3 – Quanto à construção:

Remoção da vegetação, movimentação de terra, terraplenagem, preparação do terreno e limpeza;

Sistema de monitoramento e controle de emissões de material particulado proveniente de terraplenagem e de circulação de veículos em vias pavimentadas ou não;

Controle de emissões veiculares e de equipamentos diversos; Canteiros de obras (descrição, layout, localização, infra-estrutura, pré-

dimensionamento, cronograma de desativação); Quantitativo de mão de obra utilizada na fase de instalação (origem e

reaproveitamento); Origem do material a ser utilizado na de terraplenagem; Plano de sinalização para o tráfego nos acessos principais; Estudo de Tráfego contendo: capacidade das vias em absorver o incremento

da frota pela implantação do empreendimento, viabilidade de trafegabilidade das viaturas pelas vias existentes, pontos críticos, propostas de melhoria das



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vias de acesso, analisando as oportunidades de acessibilidade à macro região, incluindo as regiões do entorno principalmente nas conexões com as regiões litorânea (Maricá) e Serrana, e impactos gerados sobre o trânsito, qualidade do ar e incômodos à comunidade local;

Fonte de energia e mananciais abastecedores de água, considerando o sinergismo entre o atendimento da população do entorno e as necessidades da população interna do projeto;

Armazenamento de óleo e combustível (quantidade e local de estocagem); Plano de monitoramento de ruídos durante a execução das obras; Origem, tipos e estocagem dos materiais de construção, incluindo jazidas, se

necessárias; Equipamentos e técnicas construtivas; Projeto paisagístico, incluindo recuperação de áreas degradadas; Destinação de sítios arqueológicos ou paleontológicos na área do empreendimento; Memorial descritivo, justificativas e critérios de dimensionamento das

construções e dos sistemas de infra-estrutura de saneamento; Plano de monitoramento das águas subterrâneas e superficiais, com

avaliação periódica da vazão dos corpos de águas superficiais e do nível das águas subterrâneas;

Alternativas disponíveis de abastecimento de água, com respectivos estudos (localização, informações sobre captação, estimativa e vazão, pontos de reserva e distribuição), priorizando as alternativas que impliquem o reaproveitamento de efluentes líquidos e águas pluviais;

Sistema de esgotamento sanitário (tipos e unidades de tratamento, localização, pontos de lançamento);

Sistema de drenagem pluvial: traçado da rede de drenagem e pontos de lançamento;

Sistema de drenagem de efluentes líquidos (unidades de tratamento, localização, traçado da rede de drenagem e pontos de lançamento);

Sistema de controle de efluentes oleosos; Sistema de gerenciamento de resíduos de acordo com a Resolução CONAMA

nº 307, de 05/07/02, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

Cronograma de obras e de investimentos, e Elaboração de uma proposta de PAC (Plano Ambiental da Construção), onde todas

as variáveis ambientais que precisam ser controladas e monitoradas estejam inseridas.

3.5.1.4 Quanto ao projeto e à operação: a) Descrição das etapas de cada processo industrial, desde o recebimento e armazenamento da matéria prima até a expedição do produto final, definindo os mecanismos e/ou equipamentos utilizados em cada etapa, além de apresentação do



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dimensionamento de cada unidade, contemplando as rotas alternativas para recebimento de matérias-prima e escoamento da produção.

b) Descrição das tecnologias a serem adotadas em cada unidade industrial contendo:

Histórico da implantação em outros locais; Performance operacional, e Eficiência dos sistemas de controle e de monitoramento.

c) Estudo de Tráfego contendo: capacidade das vias em absorver o incremento da frota pela operação do empreendimento, viabilidade de trafegabilidade das viaturas pelas vias existentes, pontos críticos, propostas de melhoria das vias de acesso, analisando as oportunidades de acessibilidade à macro região, incluindo as regiões do entorno principalmente nas conexões com as regiões litorânea (Maricá) e Serrana, e impactos gerados sobre o trânsito, qualidade do ar e incômodos à comunidade local.

d) Caracterização das emissões atmosféricas e sistemas de controle de cada unidade industrial, contendo:

Descrição das tecnologias de processo e de controle ambiental disponíveis no mercado nacional e internacional, para os parques de refino e petroquímico, indicando os níveis de emissão esperados para os poluentes atmosféricos a serem estudados, relacionando-os com os limites de emissão preconizados pela Resolução CONAMA nº 382 e com limites internacionais;

Descrição dos equipamentos das unidades do parque de refino e petroquímico, indicando cada fonte geradora de poluentes atmosféricos e as respectivas cargas poluidoras, estimadas em kg/h e composição centesimal;

Descrição dos sistemas de controle de poluição do ar que serão implantados, respectivos valores esperados de concentração e taxa de emissão para a atmosfera e suas respectivas eficiências de abatimento de emissões atmosféricas, comprovando serem estas as de melhores tecnologias de controle;

Descrição do sistema de controle de emissão atmosférica de compostos orgânicos voláteis, considerando a utilização das melhores tecnologias de controle de emissões difusas;

Descrição de todas as unidades de tratamento de combustíveis e águas ácidas que gerarão correntes de gases ácidos, indicando: carga, caracterização, percentual de H2S, dutos de interligação, unidades de recuperação de enxofre e respectivos sistemas de monitoramento de SO2

e H2S;



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Descrição dos diversos tipos de petróleo previstos para o processamento, caracterizando-os qualitativa e quantitativamente, quanto à geração de poluentes atmosféricos, de efluentes líquidos, de resíduos e dos produtos;

Descrição dos combustíveis a serem utilizados nos fornos e caldeiras, suas características físicas e químicas;

Estimativa das emissões totais (kg/h) dos poluentes; SOx, H2S, NOx, CO, NH3, material particulado, benzeno, tolueno, xileno, fenóis, hidrocarbonetos poliaromáticos, hidrocarbonetos totais, hidrocarbonetos não metanos, com os respectivos memoriais de cálculo, e

Caracterização de todas as tochas previstas para os setores de refino e petroquímico com os respectivos sistemas de medição de vazão, de segurança, selagem e reaproveitamento de gás de flare.

e) Abastecimento de água

Alternativas disponíveis de abastecimento de água para a fase de operação, com respectivos estudos (localização, informações sobre captação, estimativa e vazão, pontos de reserva e distribuição), priorizando aquelas que impliquem o reaproveitamento de efluentes líquidos e águas pluviais e incluindo a alternativa de adoção do aproveitamento de água do mar após dessalinização, considerando o sinergismo entre o atendimento da população do entorno e as necessidades da população interna do projeto.

f) Efluentes líquidos industriais

Levantamento das fontes de efluentes líquidos, com prováveis composições em concentração e cargas, vazões horárias e diárias;

Balanço hídrico dos efluentes líquidos gerados em todas as unidades do complexo, descritivo e em fluxograma, com águas utilizadas, águas recirculadas e águas descartadas;

Descrição e fluxograma dos sistemas de controle, com respectivas eficiências para os principais parâmetros de interesse (considerar, no mínimo, vazão, pH, temperatura, óleos e graxas, material sedimentável, DQO, DBO, RNFT, sulfeto, amônia, benzeno, fenóis e toxicidade aguda e crônica, utilizando métodos aprovados e espécies locais) e comparação com padrões em vigência. Incluir pré-tratamentos aplicados nas unidades;

Em caso de ausência de padrão no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, citar referências internacionais para o parâmetro, em unidade similar;

Descrever as alternativas de redução de cargas poluidoras considerando a possibilidade de reuso de água, além do atendimento aos padrões vigentes na NT-202.R-10 – Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos, na DZ-205.R-5 – Diretriz de Controle de Carga Orgânica



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em Efluentes Líquidos de Origem Industrial e na NT-213.R-4 – Critérios e Padrões para Controle da Toxicidade em Efluentes Líquidos Industriais;

Priorizar a alternativa de lançamento ZERO de despejo; Comparar as tecnologias de controle adotadas no Brasil com as tecnologias

avançadas do exterior, considerando as indústrias de mesma tipologia.

g) Esgoto Sanitário

Descrição das vazões, composições e cargas; Descrição do sistema de tratamento de esgotos sanitários e águas residuais

de refeitório e de cozinha, de forma a atender a DZ-215.R-3 – Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem não Industrial e a NT-202.R-10 – Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos, apresentando as respectivas eficiências e concentrações finais em termos de DBO, pH, RNFT, óleos e gorduras, MBAS (surfactantes aniônicos) e material sedimentável, considerando a possibilidade de reuso dos efluentes tratados e sinergismo entre o atendimento da população do entorno e as necessidades da população interna do projeto.

h) Águas pluviais contaminadas

Apresentar as fontes de águas pluviais contaminadas, com respectivas vazões e possíveis contaminantes;

Prever na proposta de controle bacias de acumulação das águas pluviais contaminadas, de forma a serem direcionadas para sistemas de tratamento de efluentes líquidos industriais, considerando a possibilidade de reuso.

i) Resíduos sólidos

Levantamento dos possíveis resíduos a serem gerados, com as quantidades previstas e alternativas de destinação de acordo com a legislação vigente;

Definição dos sistemas de manuseio, acondicionamento, armazenamento transitório, coleta, transporte e destinação final dos resíduos a serem gerados;

Proposta de Gestão de Resíduos, priorizando a não geração e, secundariamente, as alternativas de redução, reutilização, reciclagem, tratamento e, em último caso, a destinação final.

j) Emissões sonoras

Descrição dos equipamentos/sistemas de controle de poluição sonora e suas respectivas eficiências esperadas de abatimento de emissões sonoras.



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3.5.1.5 Espacialização da análise e da apresentação dos resultados

a) localização e situação do projeto (planta planialtimétrica em escala 1:5.000 ou aquela que melhor se adequar para caracterizar cartograficamente o empreendimento).

As coordenadas geográficas, para fins de georreferenciamento, devem ser obrigatoriamente informadas no Sistema de Projeção UTM – Fuso 23 com elipsóide de referência SAD-69. Esta elipsóide define os referenciais altimétricos e planimétricos, segundo o Sistema Geodésico Brasileiro, conforme estabelecido nas “Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos – IBGE – 1983”. Os formatos suportados pelo Sistema de Informações Geográficas da FEEMA, na incorporação de dados geográficos são os seguintes: Autocad – DXF Microstation - DGN Arcview – SHP Mapinfo – MIF e TAB Imagem – BMP, JPG e TIFF.

Equipamentos de infra-estrutura do canteiro de obras e do projeto; Infra-estrutura de abastecimento (ramais de distribuição); Áreas de domínio público e Áreas de Preservação Permanente, Unidades de

Conservação da Natureza e áreas protegidas por legislação especial; Localização dos corpos d’água, delimitação de suas bacias de drenagem e

respectivas faixas marginais de proteção e áreas de inundação e das nascentes e olhos d’água;

Cobertura vegetal, incluindo as formações florestais em seus diferentes estágios de regeneração;

Possíveis áreas com presença de sítios arqueológicos; Tratamento paisagístico; Vias de circulação; Vias de acesso (principal e alternativa) a partir das principais rodovias,

ferrovias; e Fontes de emissão de poluentes atmosféricos.

Todas as análises deverão ser apresentadas em mapas temáticos em escalas de:

1:25.000 para a análise da área de influência direta dos empreendimentos; 1:10.000 para a análise em áreas de fragilidade, vulnerabilidade e de especial

interesse ambiental.

3.5.2 Definição e justificativa dos limites geográficos da área de influência do projeto a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos socioambientais e econômicos,



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com mapeamento em escala de 1:50.000. Deverá abranger, necessariamente, as áreas de interesse de proteção da biodiversidade e de fragilidade e vulnerabilidade, de Unidades de Conservação, de influência de potenciais fontes de captação de água que estejam próximas a este limite, em escala de 1:10.000. Deverá também ser mencionada a possível influência dos empreendimentos na dinâmica do desenvolvimento regional (particularmente sobre o tráfego de veículos, pessoas e mercadorias, e sua interferência com os fluxos turísticos), levando em consideração os cenários A e B.

3.6 Diagnóstico Ambiental da Área

Completa descrição e análise dos fatores ambientais e suas interações, de modo a caracterizar a situação ambiental antes da execução do projeto, considerando:

3.6.1 Meio Físico

3.6.1.1 Solo e água subterrânea

Estabelecer a vulnerabilidade do solo e das águas subterrâneas à instalação do empreendimento quanto ao risco de contaminação e da alteração do meio físico, discriminando a metodologia utilizada, com base nas seguintes informações:

Caracterização geológica local e regional, com realização de sondagens para descrição do solo da área de enfoque, em malha regular ao longo de toda a área. Descrição de maciços rochosos e estruturas geológicas presentes;

Caracterização geotécnica da área do empreendimento, através de mapa geológico-geotécnico, caracterização física do solo com cálculos de recalque e adensamento, instalação de sistemas de drenagem para estabilização do solo e de maciços e indicação de áreas com risco geotécnico. Identificação dos processos erosivos e da estabilidade dos solos;

Caracterização geomorfológica e pedológica, com destaque para as unidades de conservação, rios, drenagens e tipos de solo;

Identificação do relevo, declividade e levantamento topográfico, com interpretação de todas as zonas de interflúvio relacionadas ao comportamento hidrodinâmico regional;

Estimativa da capacidade de infiltração de águas pluviais na área do empreendimento, utilizando modelamento hidrodinâmico do aqüífero local, considerando as áreas de recarga e descarga;

Caracterização do solo e das águas subterrâneas, incluindo o nível do lençol freático nas épocas de estiagem e maior incidência de chuvas e o potencial de captação, sem comprometer a disponibilidade dos mananciais de superfície;

Deverá ser realizada uma campanha representativa de amostragem de solo e de águas subterrâneas, de forma a estabelecer as condições do terreno antes da



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instalação do empreendimento, considerando, inclusive, as atividades que operam na circunvizinhança para a escolha dos parâmetros. Estabelecer a direção do fluxo das águas subterrâneas na área do empreendimento com base em mapa potenciométrico detalhado, bem como velocidade das águas subterrâneas e ensaio de permeabilidade (condutividade hidráulica) de acordo com cada perfil de solo;

Estabelecimento do background da região quanto às concentrações dos parâmetros: alumínio, antimônio, arsênio, bário, cádmio, cálcio, chumbo, cianeto, cloreto, cobalto, cobre, cromo, ferro, manganês, manganês, magnésio, mercúrio, molibdênio, níquel, prata, potássio, selênio, sódio, vanádio e zinco, matéria orgânica, pH, potencial redox, resíduo volátil, capacidade de troca catiônica, óxidos de ferro, manganês e alumínio, com base em coleta de amostras do solo, e

Apresentação dos dados em mapas e plantas com escala de 1:5.000, indicação de norte magnético e verdadeiro, indicação das fontes dos dados e apresentação das técnicas utilizadas nos processos de geoprocessamento e reconstituição de imagens de satélite. Todos os dados digitais devem estar georreferenciados e com erros de processo adequados a escala de estudo.

3.6.1.2 Corpos hídricos

Definir a qualidade, a quantidade e o regime das águas dos corpos hídricos na área de influência direta do empreendimento considerando:

Caracterização hidrológica dos corpos hídricos, incluindo cálculo das vazões ecológicas nos corpos superficiais ao longo dos períodos de seca e de chuvas, bem como modelagem matemática e gráfica dos efeitos da captação as águas nos mesmos e dos picos de cheia na área do empreendimento, sendo estes necessários para a plena manutenção estrutural e funcional dos ecossistemas à jusante do empreendimento, notadamente manguezais;

Caracterização da qualidade dos corpos hídricos, considerando os diferentes compartimentos (água e sedimento), buscando identificar as diferenças, os períodos de estiagem e de chuva mais intensa. Devem ser utilizados parâmetros bacteriológicos, físico-químicos e biológicos, de fontes secundárias e dados primários, quando necessário;

Avaliação da capacidade de suporte do corpo hídrico para os diversos poluentes a serem lançados pelo empreendimento;

Caracterização do atual sistema de drenagem pluvial, inclusive verificando a existência de marcas de inundação e indicação de população afetada, e

Proposta para caracterização da FMP dos corpos hídricos da região de estudo.

3.6.1.3 Clima

Definir as condições climatológicas e meteorológicas da região, considerando:



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Caracterização climatológica contendo a análise dos seguintes parâmetros: pressão atmosférica, precipitação pluviométrica, temperatura do ar, evaporação, umidade relativa do ar, insolação, nebulosidade e vento (direção e velocidade), incluindo comentários, gráficos, resultados, etc., de cada parâmetro considerado, e

Caracterização meteorológica da região, destacando os fenômenos e processos atmosféricos locais, com ênfase nos aspectos relacionados à circulação e condições de dispersão atmosférica na área de influência do empreendimento (inversões térmicas, altura da camada de mistura, classe de estabilidade etc.).

3.6.1.4 Qualidade do ar

Definir a qualidade do ar da região do COMPERJ, por meio da utilização de dados primários referentes ao monitoramento mínimo de 150 dias dos seguintes poluentes:

material particulado (PTS e PI), incluindo as concentrações de sulfatos, nitratos e cloretos no material particulado total e inalável, e

gases: SO2, NOx (NO e NO2), CO, HC (HCT, Metano e HCnM), O3 e BTX.

3.6.1.5 Ruídos

Estabelecer o background dos níveis de ruído na região de influência do empreendimento, considerando:

Análise do uso e da ocupação do solo na área de influência acústica do empreendimento para a fase de operação;

Identificação das principais fontes sonoras pré-existentes na área de influência direta do empreendimento;

Caracterização do ruído de fundo; Identificação das regiões sensíveis ao ruído dentro da área de influência

acústica do empreendimento a partir dos dados fornecidos pela contratante; Interpretação da legislação ambiental sonora e normas aplicáveis à área de

influência; Realização de medições sonoras no local, e Levantamento fotográfico.

3.6.2 Meio Biótico

Analisar os ecossistemas terrestres e aquáticos na área de influência direta dos empreendimentos, considerando:

Realização do mapeamento georeferenciado dos biótopos e ecótonos da área do empreendimento e de influência, indicando as unidades paisagísticas, fitofisionomias e a florística;



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Realização do mapeamento georeferenciado das áreas de preservação permanentes (APPs);

Informação sobre possíveis alterações das APPs em função da implantação do empreendimento;

Classificação das áreas de sensibilidade ambiental localizadas nas bacias, relacionadas às unidades de conservação e áreas protegidas por legislação específica no âmbito federal, estadual, municipal e privado (RPPNs), ressaltando os ecossistemas existentes e os locais de ocorrência de espécies protegidas, além da distância ao empreendimento proposto. Estas informações deverão ser georreferenciadas e apresentadas em escala de 1:10.000, em mapa temático específico;

Avaliação da interferência do empreendimento nas espécies da fauna e flora, a partir de dados qualitativos, caracterizando as inter-relações com o meio, e

Avaliação da interferência do empreendimento na ictiofauna da região, considerando a distribuição e diversidade das espécies de interesse comercial, das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, abordando, a perda de fontes de alimentação, locais de desova, de reprodução e criadouros existentes. Destacar as espécies reofílicas, identificando as rotas migratórias das espécies de maior relevância e definindo o prognóstico quanto a potenciais perdas.

3.6.2.1 Fauna

Realizar o levantamento da fauna silvestre na área de influência direta do empreendimento, em nichos de vegetação e corredores, em unidades de conservação ou em áreas especialmente protegidas por lei, que funcionem como possível rota migratória ou berçário para espécies existentes. O levantamento deverá conter:

Lista de espécies da fauna descritas para a localidade ou região, baseada em dados secundários, inclusive com indicação de espécies constantes em listas oficiais de fauna ameaçada e migratória, com distribuição potencial na área do empreendimento, independentemente do grupo animal a que pertencem. Na ausência desses dados para a região, deverão ser consideradas as espécies descritas para o ecossistema ou macro região;

Descrição detalhada da metodologia a ser utilizada no registro de dados primários, que deverá contemplar os grupos de importância para a saúde pública regional, cada uma das Classes de vertebrados e Classes de invertebrados pertinentes. A metodologia deverá incluir o esforço amostral para cada grupo em cada fitofisionomia, contemplando a sazonalidade para cada área amostrada e informação referente ao destino pretendido para o material biológico a ser coletado, com anuência da instituição onde o material será depositado;



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Mapas, imagens de satélite ou foto aérea, inclusive com avaliação batimétrica e altimétrica, contemplando a área afetada pelo empreendimento com indicação das fitofisionomias, localização e tamanho das áreas a serem amostradas;

Mapas com a localização do empreendimento e vias de acesso pré-existentes, incluindo informações relacionadas a atropelamentos e acidentes com transposição de animais silvestres;

Identificação das áreas a serem utilizadas para o suporte primário da fauna; Identificação de áreas para possíveis reintroduções de animais resgatados

durante a implantação do empreendimento, descrevendo capacidade de suporte específica para cada espécie;

Levantamento da ictiofauna e invertebrados nos ecossistemas aquáticos, nas áreas de influência direta e indireta, contendo a lista de espécies da ictiofauna e invertebrados, baseada em dados secundários, indicando as espécies nativas, exóticas, reofílicas, de importância comercial, ameaçadas de extinção, sobreexplotadas, ameaçadas de sobreexplotação, endêmicas e raras. Na ausência de bibliografia específica, deverão ser consideradas as espécies descritas para a região hidrográfica, e

Descrição detalhada da metodologia a ser utilizada para inventário da ictiofauna, ictioplâncton e invertebrados aquáticos (zooplâncton e grandes grupos de zoobentos), além dos bioindicadores de saúde pública e qualidade ambiental.

3.6.2.2 Flora

Realizar o levantamento da flora na área de influência direta do empreendimento, contendo:

Descrição dos ecossistemas identificando os diversos tipos de comunidades existentes e as condições em que se encontram;

Descrição detalhada da metodologia a ser utilizada para inventário da microflora aquática (fitoplâncton);

Mapeamento da cobertura vegetal; Caracterização da vegetação existente incluindo, se for o caso, as formações

florestais em seus diferentes estágios de regeneração; Caracterização fitossociológica dos remanescentes de Mata Atlântica; Destaque das espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor

econômico e científico, endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção; Enquadramento legal das comunidades vegetais presentes na área, de

acordo com a legislação específica, em especial a Lei Federal nº 11.428/06, em consonância com as Resoluções CONAMA nos 10/93, 06/94 e 303/02;

Quantificação, por tipologia encontrada, da vegetação a ser removida; Identificação, descrição e localização dos corredores ecológicos existentes, e



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Identificação das áreas de preservação permanente, unidades de conservação e áreas protegidas por legislação especial.

3.6.3 Meio Antrópico

Realizar o levantamento dos principais aspectos do meio antrópico na área de influência direta do empreendimento, considerando:

Ocupação e uso do solo – processo de ocupação, distribuição das atividades, densidade, sistema viário, valor da terra, estrutura fundiária, evolução do uso (áreas de conflito e grandes áreas institucionais), etc.;

População - Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - Densidade Demográfica e Dinâmica Populacional (aspectos demográficos: escolaridade, saúde e segurança, inserção produtiva, evolução da população, população segundo sexo, idade e residência urbana/rural e fluxos migratórios, estatísticas vitais, rendimento da população, miséria e indigência), distribuição espacial, mobilidade, perfil cultural;

Equipamentos urbanos e comunitários – logradouros, abastecimento de água para suprimento local e regional, coleta e disposição de esgotos, coleta e disposição de lixo, equipamentos e indicadores de saúde, educação, comércio, segurança, lazer e religião, cemitérios, sítios e monumentos arqueológicos, culturais, cênicos e históricos, estrutura e meios de transporte, sistema de telecomunicações e de energia elétrica;

Organização social – forças e tensões sociais, grupos e movimentos comunitários, lideranças, forças políticas e sindicais, associações civis, organizações não governamentais;

Atividades tradicionais – pesca, navegação, agricultura, extrativismo, catadores de caranguejo;

Projetos co-localizados – projetos existentes ou em andamento de ação federal, estadual e municipais, ou da iniciativa privada na área de influência do empreendimento;

Estrutura produtiva – análise dos fatores de produção, modificação da composição da produção local, contribuição de cada setor, geração de emprego e nível tecnológico por setor; relações de troca entre a economia local e micro-regional, regional e nacional, incluindo destinação da produção local e importância relativa;

Atividades industriais e não industriais – tipologia e principais fontes de poluição e de degradação ambiental, dependência local dos recursos naturais, e

Cenário sócio econômico – análise dos cenários sócio econômico para horizontes de 5 anos (curto prazo), 10 anos (médio prazo) e 20 anos (longo prazo), englobando análise de alternativas do crescimento demográfico, de evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de



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ocupação do solo, assim como tendências futuras das atividades econômicas, em especial daquelas que demandam água, com base nos planos, programas e projetos em curso.

4. Análise de Risco e Análise dos Impactos Ambientais

Os itens do EIA/RIMA referentes à Análise de Riscos e à Análise de Impactos Ambientais deverão mencionar explicitamente a necessidade de serem desenvolvidos para os cenários A e B, considerando os planos e programas governamentais para a área de influência regional.

4.1 Análise de Risco O relatório deverá ser apresentado de acordo com a itemização básica e respectivos detalhes especificados no Anexo 1.

4.2 Análise de Impactos Ambientais

4.2.1 Identificação, medição e valoração dos impactos ambientais positivos e negativos; diretos e indiretos; locais, regionais, e estratégicos; imediatos, a médio e a longo prazos; temporários, permanentes e cíclicos; reversíveis e irreversíveis; das ações do projeto e suas alternativas nas fases de implantação, operação, manutenção e desativação, com a descrição da metodologia empregada. Na avaliação de impactos ambientais deverão, necessariamente, ser considerados os impactos cumulativos e sinérgicos.

4.2.2 Previsão da magnitude dos impactos identificados, considerando os graus de intensidade e duração e especificando os indicadores de impacto, critérios de qualidade ambiental, métodos de avaliação e técnicas de previsão adotados.

4.2.3 Atribuição do grau de importância dos impactos em relação ao fator ambiental afetado e aos demais, bem como a relação à relevância conferida a cada um deles pelos grupos sociais afetados.

Considerar:

Alterações na qualidade, quantidade e na biota dos ecossistemas aquáticos e nas águas subterrâneas que drenam para a bacia hidrográfica da área onde se localizará o empreendimento. Identificar os possíveis impactos nos manguezais em decorrência de alterações na cunha salina. Identificar as alterações na recarga e no transporte das águas superficiais, bem como na penetração da cunha salina e sua relação com os potenciais usos de água subterrânea;



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Alterações na qualidade do ar na região; Alterações sobre o meio biótico, e Alterações no meio antrópico, considerando ainda:

Adensamento da população nas fases de obra e de operação, da instalação de indústrias periféricas e de empreendimentos em geral atraídos para a área de entorno do COMPERJ, considerando a infra-estrutura atual, com particular atenção aos municípios de Itaboraí, São Gonçalo, Tanguá, Maricá e Cachoeiras de Macacu, com ênfase nas alternativas para o abastecimento de água e esgotamento sanitário da área do entorno, tendo em vista a disponibilidade hídrica e a capacidade de autodepuração dos corpos hídricos da região;

Pressões urbanas sobre áreas de preservação permanente, Unidades de Conservação e Corredores Ecológicos, monumentos históricos, áreas de interesse cultural e religioso;

Pressões sobre os planos diretores e de desenvolvimento existentes, e As políticas públicas existentes relacionadas ao setor de saneamento,

de forma a permitir tomada de decisão para solução dos problemas identificados indicando, em conjunto com a Concessionária dos Serviços Públicos de Saneamento da região, os investimentos necessários, e

Circulação viária no Município, incluindo-se o tráfego por sentido, volume e qualidade, bem como nos municípios do entorno, nas principais rodovias estaduais da região, considerando a exigüidade da faixa de domínio da rodovia BR 493, bem como a área do Viaduto de Manilha, com os impactos decorrentes das fases de obras e operação do empreendimento.

4.2.4 Prognóstico da qualidade ambiental da área de influência, nos casos de adoção do projeto e suas alternativas, para o Cenário B e para a hipótese de não implantação, utilizando as modelagens específicas anteriormente indicadas. Especificamente, com relação à qualidade do ar:

Utilizar modelo de simulação, sendo recomendado o modelo regulatório do US-EPA, em sua última versão; para a modelagem, deverão ser considerados:

série mínima de três anos consecutivos de dados meteorológicos, representativos da região do empreendimento;

características topográficas da região; grade cartesiana com resolução de 500 x 500 metros em coordenadas

UTM;



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base cartográfica em escala adequada, em coordenadas UTM, que permita a sobreposição das saídas gráficas do modelo;

raio mínimo de 20.000 metros ao redor da fonte, e a realização de análise crítica sobre os resultados obtidos na

modelagem em relação à qualidade do ar, apresentando, para cada poluente, tabelas contendo os valores das 30 maiores concentrações máximas de curto período e das 10 maiores concentrações médias de longo período, com as respectivas localizações;

Utilizar os dados de projeto fornecidos pelo fabricante do equipamento e, na sua ausência, deverão ser estimados por fatores de emissão com base na última versão do US-EPA AP 42, para o cálculo das emissões;

Fornecer em meio digital: memorial de cálculo contendo os dados de entrada e saída do modelo, fatores de emissão utilizados, comprovados por documentação pertinente, cálculos de emissão e respectivas transformações de unidades, informações sobre a topografia considerada e arquivo meteorológico utilizado para modelagem;

Caracterizar os poluentes tradicionais previstos na Resolução CONAMA nº 03/90, além de HC total, COV e BTX, e

Considerar os seguintes cenários:

Cenário 1 – Unidade industrial 1; Cenário 2 – Unidade industrial 2; Cenário n – Unidade industrial n; Cenário A – Somatório das n unidades industriais; Cenário B – Somatório das n unidades industriais + outras empresas

petroquímicas de transformação a serem atraídas pelo Complexo; Cenário C – Cenário B + projeções das alterações do sistema viário

previsto, e Cenário D – Projeção do Cenário C em dez anos.

4.2.4 Estudo e definição das medidas mitigadoras e compensatórias, inclusive dos equipamentos de controle da poluição, avaliando sua eficiência em relação aos critérios e padrões de qualidade ambiental e de disposição de efluentes, emissões e resíduos; justificativa dos impactos que não podem ser evitados e mitigados. Devem ser incluídas, entre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem propostas pelo EIA/RIMA, aquelas relativas aos impactos no abastecimento de água domiciliar, comercial, industrial e demais usos, atuais e futuros, bem como para o saneamento, indicando os atores envolvidos e os recursos financeiros necessários; aos impactos na circulação viária, em articulação com as áreas de transporte e urbanismo dos governos municipais envolvidos, estadual e federal, e ainda, as ações de atribuição dos diversos órgãos governamentais envolvidos, nas esferas municipal, estadual e



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federal (uso e ocupação de áreas de preservação permanente, áreas frágeis e de riscos ambientais; necessidade de adequação dos Planos Diretores etc.).

4.2.5 Proposta de acompanhamento e de monitoração dos impactos, indicando os fatores ambientais e parâmetros a serem considerados nas fases de implantação e de operação incluindo a definição dos locais a serem monitorados, parâmetros, freqüência, indicadores e técnicas de medição acompanhados dos respectivos cronogramas de investimento e execução.

4.2.6 Planos e programas ambientais da atividade. Sugere-se como proposta mínima o seguinte:

Plano de Emergência e Contingência, com base na Análise de Risco; Plano de Monitoramento Ambiental dos impactos previstos, com base nos

indicadores estabelecidos. Prever a implantação de ilhas de monitoramento biológico na APA Guapimirim, objetivando o acompanhamento das condicionantes estruturais e funcionais do ecossistema.

Programa de Gestão Ambiental, com cadernos de especificação técnica para cada projeto, constando o detalhamento técnico, orçamento e cronograma, e

Programa de Comunicação e Responsabilidade Social.

5. Apresentar um guia preliminar para realização de Auditorias Ambientais na etapa de pós-licença. A Auditoria deverá avaliar a eficácia dos programas ambientais e a consistência da magnitude e importância dos impactos ambientais identificados no EIA, bem como sua reavaliação, se for o caso. Deverá ser realizada por entidade independente e por determinação da FEEMA.

6. Indicar a bibliografia consultada e as fontes de dados e informações.

7. Indicar o coordenador e os profissionais responsáveis pelo estudo, com as respectivas qualificações, currículos, assinaturas e registros profissional.

8. A Equipe Multidisciplinar responsável pela elaboração do EIA deverá apresentar cópia do comprovante de inscrição no “Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental”, conforme determinado na Resolução CONAMA nº 01/88.

9. Preparar o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), consubstanciando de forma objetiva e facilmente compreensível os resultados do EIA, segundo critérios e orientações contidas no item 5.4.8. da DZ-041.



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ANEXO 1

1. ANÁLISE DE RISCOS

1.1 Objetivo do Estudo

O objetivo da análise de risco no EIA é a identificação dos eventos iniciadores dos possíveis cenários acidentais e respectivos desdobramentos, avaliando-se as conseqüências sobre os empregados e o público externo, concluindo pelo julgamento de quais alternativas de locação são aceitáveis, justificando a escolha de uma delas com base na tolerabilidade dos riscos.

1.1 Condições Gerais

Além da documentação constante desta Instrução Técnica, a FEEMA poderá solicitar ao responsável pelo empreendimento quaisquer outras informações necessárias à análise do que lhe foi requerido.

Deverá ser informada imediatamente a FEEMA qualquer alteração havida nos dados apresentados, bem como a substituição do Representante Legal, durante a análise de requerimento encaminhado.

1.2 Responsabilidade Técnica

O Estudo de Análise de Risco deve ser datado e assinado por todos os profissionais envolvidos em sua elaboração, qualificados através do nome completo, graduação e registro profissional no respectivo Conselho Regional de Classe. Quando houver profissionais que não disponham de um Conselho de Classe, deverá ser inserida no documento técnico uma declaração alusiva ao fato.

A equipe que elaborar o Estudo de Análise de Risco deverá ter pelo menos um profissional qualificado como Engenheiro de Segurança e outro profissional ligado ao projeto, à área de operação ou de manutenção das instalações.

Constatada a imperícia, negligência, sonegação de informações ou omissão de qualquer dos profissionais envolvidos na elaboração do Estudo de Análise de Risco, FEEMA deverá comunicar imediatamente o fato ao Conselho Regional de Classe competente para apuração e aplicação das penalidades cabíveis.

1.3 Estudo de Análise de Risco para o COMPERJ

O Estudo de Análise de Risco deverá ser apresentado a FEEMA sob a forma de Relatório, obedecendo a itemização e detalhes explicitados a seguir.



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1.3.1 Dados gerais sobre a região onde se pretende localizar a atividade

Apresentar os dados gerais sobre a região, incluindo mapas e plantas de localização, em escala, indicando todas as instalações próximas e, em especial, as ocupações sensíveis (residências, creches, escolas, cadeias, presídios, ambulatórios, casas de saúde, hospitais e afins).

Apresentar os dados meteorológicos relativos à direção e velocidade dos ventos, à classe de estabilidade atmosférica e aos demais parâmetros ambientais de interesse: temperatura ambiente, umidade relativa, pressão atmosférica, temperatura do solo e outros.

Apresentar parecer sobre a utilização da classe de estabilidade atmosférica A, B ou C emitido por profissional ou entidade da área de meteorologia, caso estas classes de estabilidade venham a ser empregadas.

1.3.2 Descrição da Instalação e Sistemas

O empreendimento deverá ser subdividido em Unidades e estas subdivididas em áreas, quando cabível, apresentando-se plantas em escala com a posição relativa das mesmas.

Considerar como parte da instalação os caminhões, trens e outros veículos, utilizados para o recebimento ou expedição de produtos, que tenham de estacionar ou transitar na área de domínio da instalação para efetuar suas operações.

Detalhar cada área, fazendo uma descrição do seu uso e relacionando todas as substâncias tóxicas, combustíveis da classe II ou inflamáveis produzidas, operadas, armazenadas, consumidas ou transportadas.

No caso da área conter unidades de produção, de geração ou de processamento, envolvendo substâncias tóxicas, combustíveis da classe II ou inflamáveis, deve ser informado para cada unidade se a operação é contínua ou por bateladas, e apresentado um fluxograma de processo indicando os equipamentos, as substâncias e as condições operacionais.

Relacionar os dispositivos e recursos de segurança a serem utilizados para eliminar ou reduzir os efeitos de eventuais ocorrências acidentais.

1.3.3 Caracterização das Substâncias Relacionadas

Apresentar as Fichas de Informação de Segurança (Material Safety Data Sheets - MSDS) de todas as substâncias.



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As Fichas de Informação de Segurança devem conter:

Nome ou marca comercial, composição (quando o produto for constituído por mais de uma substância), designação química, sinonímia, fórmula bruta ou estrutural;

Número da ONU (UN number) e do CAS (Chemical Abstracts Service dos EUA);

Propriedades (massa molecular, estado físico, aparência, odor, ponto de fusão, ponto de ebulição, pressão de vapor, densidade relativa ao ar e à água, solubilidade em água e em outros solventes);

Reatividade (instabilidade, incompatibilidade com outros materiais, condições para decomposição e os respectivos produtos gerados, capacidade para polimerizar descontroladamente);

Riscos de incêndio ou explosão (ponto de fulgor, ponto de auto-ignição, limites de inflamabilidade, atuação como agente oxidante);

Riscos toxicológicos e efeitos tóxicos (ação sobre o organismo humano pelas diversas vias - respiratória, cutânea, oral; atuação na forma de gás ou vapor, névoa, poeira ou fumo; IDLH, LC50, LCLO; LD's; potencial mutagênico, teratogênico e carcinogênico).

1.3.4 Transporte Terrestre

Informar como as substâncias tóxicas, combustíveis da classe II ou inflamáveis, constantes do levantamento realizado, entrarão ou sairão da instalação, isto é, os meios de transporte, as vias empregadas, a carga e a freqüência.

1.3.5 Identificação dos Cenários Acidentais

Empregar uma Análise Preliminar de Perigos (APP) para cada área, na qual se relacionaram substâncias tóxicas, combustíveis da classe II ou inflamáveis, para a identificação de todos os cenários acidentais possíveis de ocorrer, independentemente da freqüência esperada para os cenários e independentemente dos potenciais efeitos danosos se darem interne ou externamente à instalação. Essa identificação dos cenários acidentais poderá ser auxiliada por outros métodos como a Análise Histórica, o HAZOP e a Árvore de Eventos, por exemplo.

A APP deve analisar a possível geração de produtos tóxicos em decorrência de incêndio e sua incidência sobre as pessoas (dentro e fora da instalação).

Levantar as causas dos possíveis eventos acidentais e as suas respectivas conseqüências e avaliar qualitativamente a freqüência de ocorrência de cada cenário e da severidade das conseqüências.



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Apresentar o resultado da Análise Preliminar de Perigos em forma de planilha, conforme constante do modelo Anexo.

1.3.6 Análise de Vulnerabilidade

Realizar uma Análise de Vulnerabilidade, através das equações “probit”, para todos os cenários classificados na Análise Preliminar de Perigos como pertencentes à categoria de severidade intermediária e superiores, independentemente da categoria de freqüência. Esta análise deve ser realizada para as condições meteorológicas da região onde será instalado o empreendimento, para os diferentes tipos de efeitos físicos resultantes dos cenários analisados.

1.3.7 Alcance dos Efeitos Físicos Danosos

Determinar o alcance para os níveis, a seguir relacionados, dos efeitos físicos decorrentes dos cenários submetidos à análise de vulnerabilidade. Esse cálculo deve utilizar modelagens matemáticas conceituadas e as condições meteorológicas da região.

Os níveis a serem pesquisados são:

para nuvens tóxicas: a concentração imediatamente perigosa para a vida ou saúde humana (IDLH) e a concentração correspondente a 1% de letalidade;

para incêndios em poça (derramamentos) ou tocha (jato de fogo): o fluxo de radiação térmica igual a 5 kW/m2 e o fluxo correspondente a 1% de letalidade;

para explosões de qualquer natureza: o nível de sobrepressão igual a 0,069 bar e o nível de sobrepressão correspondente à letalidade de 1%;

para nuvens de substâncias inflamáveis: a concentração igual ao limite inferior de inflamabilidade da substância;

para bolas de fogo decorrentes de BLEVE's: o fluxo de radiação correspondente a 1% de letalidade em decorrência da exposição humana pelo tempo de duração da bola de fogo;

Pesquisar também os efeitos físicos (temperatura, pressão, ondas de choque, impacto de fragmentos) que produzirão danos na própria instalação ou em instalações vizinhas, resultando no chamado efeito dominó.

Apresentar um mapa ou planta da região, em escala, indicando as curvas de igual magnitude dos níveis dos efeitos físicos pesquisados, e as ocupações sensíveis (residências, creches, escolas, cadeias, presídios, ambulatórios, casas de saúde, hospitais, e afins) que estejam abrangidas por aquelas curvas. No caso do COMPERJ indicar o limite da Zona Estritamente Industrial.



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1.3.8 Tolerabilidade dos Riscos para Análise de Vulnerabilidade

As alternativas de localização devem ser analisadas com base na tolerabilidade dos riscos.

Os riscos proporcionados pelo empreendimento serão considerados toleráveis se nenhuma ocupação sensível estiver contida nas curvas relativas a 1% de letalidade e na curva correspondente ao limite inferior de inflamabilidade.

1.3.9 Revisão do Estudo de Análise de Risco

No caso dos riscos apurados não serem toleráveis, deve ser adotada uma das seguintes providências:

Pesquisar o que pode ser modificado na instalação, para que as ocupações sensíveis fiquem fora das curvas correspondentes a 1% de letalidade, e da curva correspondente ao limite inferior de inflamabilidade. Esse reestudo deve constar do relatório, refazendo-se as quantificações para a nova condição.

Complementar o Estudo de Análise de Risco, determinando os riscos individual e social e verificando sua tolerabilidade segundo os critérios definidos pela FEEMA.

1.3.10 Avaliação das Freqüências de Ocorrência

Avaliar quantitativamente a freqüência de ocorrência de cada evento iniciador, utilizando-se dados existentes em referências bibliográficas e bancos de dados. Para eventos iniciadores complexos, que envolvam falhas de sistemas, devem ser construídas e avaliadas árvores de falhas específicas para cada situação.

Avaliar também as freqüências de ocorrência dos diversos cenários de acidente capazes de ocorrer após cada evento iniciador.

Estes cenários devem considerar as falhas dos sistemas de segurança que venham a ser demandados em cada caso, as diferentes direções e faixas de velocidade do vento e as possibilidades de ignição imediata e retardada devem ser determinadas através da construção de árvores de eventos para cada evento iniciador.

A probabilidade de falha ou a indisponibilidade dos sistemas de segurança devem ser avaliadas através da construção de árvores de falhas ou por outras técnicas equivalentes de análise de confiabilidade.

1.3.11 Avaliação dos Riscos



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Avaliar o risco individual e o risco social. O primeiro deve ser apresentado sob a forma de curvas de iso-risco, desenhadas sobre o mapa ou planta da região, em escala, desde o maior valor obtido para o risco individual até o nível de 10-8 fatalidades por ano, pelo menos, variando de uma ordem de magnitude de uma para a outra.

Identificar os núcleos populacionais para cada um dos quais deva ser determinado o risco social. O risco social para cada um desses núcleos deve ser representado por meio da curva de distribuição acumulada complementar, em um gráfico FN, cuja matriz está apresentada a seguir. Nesse gráfico, F é a freqüência esperada (ocorrências por ano) para os acidentes que têm o potencial de produzir N ou mais vítimas fatais.

Gráfico FN para a apresentação do risco social

1 10 100 1.000 10.000N(mortes)

10-1

10-2

10-3

10-4

10-5

10-6

10-7

10-8

10-9

F(ocor./ano)

1.3.12 Tolerabilidade dos Riscos Individual e Social

Os riscos proporcionados pelo empreendimento serão considerados toleráveis se:

a curva de iso-risco correspondente a 10-6 fatalidades por ano não envolver, parcial ou totalmente, uma ocupação sensível;



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a curva de distribuição acumulada complementar, desenhada sobre o gráfico FN, ficar abaixo ou, no máximo, tangenciar a reta inferior do gráfico.

1.3.13 Revisão do Estudo de Análise de Risco

No caso dos riscos apurados não serem toleráveis devem ser indicadas as medidas que promovam a melhora da segurança da instalação, de tal sorte que a revisão do cálculo dos riscos demonstre que os mesmos, devido à sua redução, passaram a ser toleráveis.

O reestudo deve constar do relatório, com todos os cálculos refeitos.

1.3.14 Medidas Preventivas e Mitigadoras

No caso de ficar demonstrado que os riscos para a comunidade são, ou poderão ser, toleráveis, devem ser consolidadas e relacionadas as medidas preventivas e mitigadoras levantadas pelo Estudo de Análise de Risco.

1.3.15 Conclusões

Apresentar uma síntese do Estudo de Análise de Risco com as respectivas conclusões.

PLANILHA DE APRESENTAÇÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR DE PERIGOS

Análise Preliminar de Perigos – APP Empreendimento:

Área Preparado por Data

(1) Perigos

(2) Causas

(3) Modos de Detecção

(4) Efeitos

(5) Categoria

de Freqüência

(6) Categoria

de Severidade

(7) Recomendações

(8) Cenário

Coluna (1) perigos são os eventos acidentais que apresentam a possibilidade de causar danos

às pessoas. Coluna (2) devem ser apontadas as causas dos eventos acidentais, inclusive erros humanos. Coluna (3) informar a previsão de instrumentação e de presença de pessoas com esse fim

específico. Coluna (4) informar quais os efeitos esperados; devem ser explicitados quais os efeitos dentro

da instalação e quais os efeitos fora da instalação; no caso dos efeitos fora da



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instalação, se há ocupações sensíveis (residências, creches, escolas, cadeias, presídios, ambulatórios, casas de saúde, hospitais ou afins), atingíveis.

Coluna (5) os cenários acidentais devem ser classificados em categorias qualitativas de freqüência; as categorias de freqüência não são totalmente padronizadas, mas o seu número não deve ser inferior a quatro, indo da categoria "extremamente remota" até a categoria "freqüente".

Coluna (6) os cenários acidentais devem ser classificados em categorias qualitativas de severidade; as categorias de severidade não são totalmente padronizadas, mas o seu número não deve ser inferior a quatro, indo da categoria "desprezível" até a categoria "catastrófica". Deve-se tomar por base que um cenário catastrófico implica na possibilidade de morte de uma ou mais pessoas.

Coluna (7) as recomendações devem ser propostas tanto no sentido preventivo quanto no sentido corretivo.

Coluna (8) atribuir um número seqüencial a cada um dos cenários, não só como referência no texto do relatório, mas também para facilitar o desdobramento de um cenário em vários, simultâneos, ou em uma seqüência (efeito dominó). Deve haver um destaque para os cenários acidentais cujos efeitos possam se fazer sentir fora da instalação.



9/3/2007 28/28

Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Instrução Técnica Adilson Pinto Gil – IBAMA José Alencar Sampaio – FEEMA

Adriana Lima e Silva – FEEMA José Quirino Matos – FEEMA

Alceu Magnanini – IEF Luiz Cláudio Gonçalves – FEEMA

Ana Lúcia Aguiar Cavallieri – FEEMA Marlene Mendlowicz – FEEMA

Breno Herrera Coelho – IBAMA Mônica Miranda Falcão – SERLA

Eduardo Soares da Cruz – FEEMA Paulina Maria Cavalcanti – FEEMA

Érika Wuillaume – FEEMA Paulo Bidegain Primo – IEF

Fátima de Freitas Lopes – FEEMA Ricardo Moreira Bastos – FEEMA

Fernando Santos – FEEMA Suzane Claudia de Barros – SERLA

José Arnaldo Sales – FEEMA Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS–SEMA

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL –

EIA, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA E ANÁLISE DE RISCO

RELACIONADO Á IMPLANTAÇÃO DE REFINARIA DE PETRÓLEO.

1. INTRODUÇÃO

O objetivo deste documento é estabelecer um referencial para orientar a equipe multi e

interdisciplinar quanto aos procedimentos a serem seguidos na elaboração do Estudo de Impacto

Ambiental – EIA, Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e, Análise de Risco para implantação da

refinaria de petróleo Premium I, no município de Bacabeira, MA.

Este instrumento fixa os requisitos mínimos para o levantamento e análise dos componentes

ambientais existentes na área de influência do projeto, tornando-se, assim, um instrumento orientador,

o qual a equipe executora deverá tomar como base para a realização dos estudos sem, contudo, excluir a

sua capacidade de inovação e otimização; contendo também informações gerais sobre os procedimentos

administrativos necessários à regularização do processo junto a SEMA.

Dado à sua natureza, este TR terá validade de 01 (hum) ano, a contar da data de recebimento do

mesmo por parte do empreendedor, podendo ser renovado, a critério da SEMA.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. FORMA DE APRESENTAÇÃO

O EIA e o RIMA deverão ser apresentados em volumes separados, em folhas de tamanho A4

(210 x297 mm)1 ou em folhas de formulário contínuo, tamanho padrão (215 x 280 mm). As fotografias

1 AS ILUSTRAÇÕES E DESENHOS TÉCNICOS QUE NÃO REUNIREM CONDIÇÕES DE SEREM APRESENTADAS NESTE FORMATO,

DESDE QUE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADAS, PODERÃO SER ACEITAS PELA SEMA.

ANEXO 1-A

terão de ser originais em todas as cópias e legendas. As cópias de mapas, tabelas e quadros terão de ser

legíveis, com escalas, informando as origens, datas e demais detalhes que sejam necessários2;

O RIMA deve ser apresentado de forma sintética e objetiva, em linguagem corrente e acessível

ao público em geral e aos tomadores de decisão devendo ser ilustrado por mapas, cartas, quadros,

gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e

desvantagens do projeto e suas alternativas, bem como todas as conseqüências ambientais de sua

implementação.

2.2. NÚMERO DE CÓPIAS / CONTEÚDO

O EIA deverá ser apresentado em, no mínimo, 08 (oito) vias, obedecendo ao roteiro estabelecido

no item 3 deste Termo.

O RIMA deverá ser apresentado em, no mínimo, 08 (oito) vias, obedecendo ao roteiro

estabelecido no item 5 deste Termo.

O Estudo de Análise de Risco (AR) deverá ser elaborado em consonâncias às diretrizes expostas

no item 4 e apresentado em, no mínimo, 08 (oito) vias.

Os produtos elaborados (EIA/RIMA e Análise de Risco - AR) deverão também ser apresentados

em meio digital (08 cópias em CD-ROM) inclusive com ilustrações (mapas, figuras, gráficos, etc.).

Os produtos elaborados (EIA/RIMA e Análise de Risco - AR) deverão também ser encaminhados

para as instituições públicas do estado e municípios em anexo.

2.3. ELABORAÇÃO

Os estudos deverão ser realizados por equipe multidisciplinar habilitada a qual será responsável

tecnicamente pelos resultados apresentados.

2.4. LISTA DE DOCUMENTOS E BIBLIOGRAFIA

Apresentar relação de obras consultadas, com a referência bibliográfica seguindo as normas da

ABNT. Quadros e tabelas deverão conter a fonte dos dados apresentados.

2.5. EMPRESA CONSULTORA

Discriminar o nome da Empresa de Consultoria responsável pela elaboração do EIA, RIMA e

ANÁLISE DE RISCO, acompanhado do endereço, telefone, correio eletrônico, telex, telefax, e nome do

profissional para contato.

2 QUANDO COLORIDOS DEVERÃO SER REPRODUZIDOS IGUALMENTE EM TODAS AS VIAS DO EIA E RIMA

2.6. EQUIPE TÉCNICA

Relacionar a equipe técnica responsável pelo estudo indicando no EIA / RIMA e ANÁLISE DE

RISCO, o nome, a especialidade de cada profissional, bem como o número dos respectivos registros

profissionais e assinatura no original de todos os integrantes. Em todas as páginas do EIA e do RIMA E

ANÁLISE DE RISCO deverá constar rubrica do coordenador da equipe.

2.7 DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR

Ao proponente do projeto compete:

a) arcar com todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto

Ambiental, tais como: coleta e aquisição de dados e informações; trabalhos e inspeções de campo;

análises de laboratório; estudos técnicos e científicos, acompanhamento e monitoramento dos impactos;

elaboração do RIMA e fornecimento de cópias conforme o exposto no item 2.2 desta instrução;

b) arcar com custos referentes a: análise do EIA / RIMA; publicação de editais em jornal oficial

e em um periódico local de grande circulação (referente a abertura de processo de EIA / RIMA na

SEMA, realização de audiência pública; publicação de editais e de pedido de licença3; e concessão das

licenças ambientais;

c) remeter à SEMA, declaração de Cadastramento Técnico Federal de Atividades e

Instrumentos de Defesa Ambiental, obtida junto ao IBAMA referente aos profissionais integrantes da

equipe técnica e à Empresa de Consultoria responsável; e,

d) atender às exigências da SEMA quanto aos elementos informativos julgados necessários ao

processo de análise ambiental e de licenciamento dos diversos projetos.

3 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA

3.1. INFORMAÇÕES GERAIS

a) Identificação do empreendimento;

b) Identificação e qualificação do empreendedor (nome ou razão social, número dos registros

legais, endereço completo, telefone, fax, telefone e fax dos responsáveis legais e pessoas de contato);

c) Identificação da empresa consultora, conforme o exposto no item 2.5 desta instrução;

d) Identificação do (s) profissional (is) responsável (is) pelo EIA / RIMA/ANÁLISE DE RISCO e

de todos os técnicos e consultores que participaram do mesmo, observando as orientações do item 2.6

desta instrução;

3 A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ OCORRER CONFORME MODELO A SER FORNECIDO PELA SEMA AO EMPREENDEDOR.

e) Cópia do registro no Cadastro Técnico Federal (Firma consultora e profissionais integrantes

da equipe técnica responsável pela elaboração do EIA/RIMA e Análise de Riscos).

3.2. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

a) Síntese dos objetivos do empreendimento e sua justificativa em termos de importância no

contexto social da região e do município;

b) Localização do empreendimento e aspectos gerais da área (Estado e Município);

c) Descrição do empreendimento compreendendo a indicação dos elementos básicos que

nortearão o mesmo nas fases de projeto executivo, instalação e operação, bem como as diretrizes

previstas para sua manutenção adequada.

Deverão constar dessa caracterização as seguintes informações:

- detalhamento das ações potencialmente causadoras de impactos que serão executadas em cada etapa

de implantação do projeto, e as ampliações e expansões do sistema;

- elementos constituintes e principais características técnicas da refinaria;

- processos industriais;

- composição e características físico-químicas e toxicológicas da(s) matéria(s) prima(s) a ser(em)

utilizada(s); insumos necessários aos diversos processos; práticas de gerenciamento ambiental a serem

adotadas para manuseio, transporte e armazenamento de produtos químicos (Fluxograma dos principais

processos produtivos, destacando as entradas e saídas de cada etapa);

- Estimativa do aumento do fluxo de navios para o Estado em virtude da existência do empreendimento;

- sistemas de tratamento de efluentes líquidos;

- sistemas de controle de emissões atmosféricas;

- soluções adotadas para disposição de resíduos sólidos, notadamente para aqueles oriundos da operação

do empreendimento;

- localização e atividades a serem desenvolvidas no canteiro de obras;

- descrição das ações de limpeza do terreno, remoção de vegetação, terraplenagem (corte/aterro);

- quantificação e caracterização de vegetação a ser suprimida;

- localização e caracterização das jazidas, áreas de empréstimos e locais de bota-fora;

- estimativa de quantificação e origem da mão-de-obra a ser empregada;

- concepção, dimensionamento e características técnicas do gasoduto, quando for o caso;

- detalhamento dos principais aspectos e técnicas construtivas em cada etapa de implantação do

projeto;

- descrição da operação:

i) caracterização das instalações e equipamentos;

ii) descrição das rotinas operacionais, de manutenção e segurança;

- layout da refinaria (arranjo geral com indicação das áreas destinadas a implantação aos setores

administrativos, de utilidades, de produção, estocagens diversas, etc.);

- Informação Georreferenciada (meio impresso e digital em CD-ROM):

a) localização e situação do projeto (imagem de satélite IKONOS e planta planialtimétrica em escala de 1 : 5.000, ou a que melhor se adequar para caracterizar cartograficamente o empreendimento).

b) Apresentar as coordenadas geográficas para fins de georreferenciamento, no Sistema de Projeção UTM e Datum SAD-69.

c) Na incorporação dos dados geográficos ( plantas e imagens georeferenciadas), apresentar os formatos e extensões abaixo relacionados: ● Autocad – DXF ● Imagem – BMP, JPG e TIF ● Arcview – SHP

- Equipamentos de infra-estrutura do canteiro de obras e do projeto; - Infra-estrutura de abastecimento (ramais de distribuição); - Possíveis áreas com presença de sítios arqueológicos; - Tratamento paisagístico; - Vias de circulação; - Vias de acesso (principal e alternativa) a partir das principais rodovias, ferrovias; e - Fontes de emissão de poluentes atmosféricos, reídos e odores.

Todas as análises deverão ser apresentadas em mapas temáticos em escalas de:

- 1 : 25.000 (ou escala adequada) para a análise da área de influência direta dos empreendimentos; - 1 : 10.000 (ou escala adequada) para a análise em áreas de fragilidade, vulnerabilidade e de especial interesse ambiental. - Normas e regulamentos pertinentes; - Acessos à refinaria.

d) Alternativas Locacionais e Tecnológicas

Descrição e análise, com o mesmo grau de profundidade e sob os mesmos critérios, das

alternativas locacionais e tecnológicas estudadas avaliando os aspectos técnicos, econômicos e

ambientais envolvidos (análise custo-benefício ampliada), ou seja, analisar as alternativas em termos de

impactos ambientais; requisitos em termos de custo de capital e operação; confiabilidade;

adaptabilidade às condições locais; requisitos institucionais; etc. Quantificar os custos e benefícios de

cada alternativa, incorporando os custos calculados para as medidas mitigatorias propostas,

considerando inclusive a alternativa de não realização do projeto, a fim de esclarecer as condições

ambientais sem ele. Apresentar justificativa caso algumas delas não possam ser avaliadas.

e) Justificativa da alternativa preferencial

Apresentar justificativa da escolha da alternativa preferencial para implantação da refinaria

(proceder à apreciação sucinta de comparação das alternativas analisadas em “d” e, indicar qual, dentre

elas, constitui-se na opção mais adequada às prioridades de investimento a serem implementadas.

Apresentar as possíveis áreas que poderiam comportar o empreendimento e justificar a escolha da

alternativa locacional em detrimento de outras no estado e no país

f) Planos e Programas de Desenvolvimento

Os estudos ambientais deverão contemplar o levantamento dos planos e programas (público, de

iniciativa privada e mistos) de desenvolvimento propostos e em implantação com incidência na área de

influência e que possam interferir positiva ou negativamente com o empreendimento. Além de listá-los

deverá ser precedida uma análise das influências recíprocas da ação proposta e desses processos

setoriais de desenvolvimento na área de influência e as medidas para promover as compatibilidades

porventura necessárias.

g) Análise Jurídica

Deverá ser listado o conjunto de leis e regulamentos, nos diversos níveis (federal, estadual e

municipal), que regem os empreendimentos econômicos e a proteção ao meio ambiente na área de

influência e que tenham relação direta com o empreendimento. Deverá ser procedida, também, análise

das limitações por eles impostas, bem como as medidas para promover compatibilidade à ação proposta.

h) Outras informações julgadas necessárias à compreensão do projeto.

3.3. ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO

Apresentar os limites da área geográfica a ser direta e/ou indiretamente afetada pelos

impactos, denominada área de influência do projeto. A área de influência deverá conter as áreas de

incidência dos impactos, abrangendo os contornos individuais para as diversas variáveis enfocadas.

Deverá ser apresentada justificativa da definição das áreas de influência e incidência dos

impactos, acompanhada de mapeamento.

3.4. CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO AMBIENTAL

A caracterização e o diagnóstico ambiental deverão basear-se na análise integrada dos

componentes bióticos, abióticos, sócio-econômicos e culturais.

No diagnóstico deverão ser considerados com maior detalhe aqueles aspectos que levem à análise

dos efeitos e suas conseqüências e não servir apenas como caracterização geral da região onde o projeto

será implantado.

As informações para o diagnóstico deverão se basear em dados primários e secundários

atualizados (Censo demográfico IBGE; Zoneamento Ecológico e Econômico; Plano de Gerenciamento

Costeiro; Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – PNUD/ONU; etc.) de modo a caracterizar a

situação ambiental da área de influência do empreendimento, direta e indireta, antes da implantação do

projeto.

Deverão ser apresentadas descrições e análises dos fatores ambientais e das suas interações,

caracterizando a situação ambiental da área de influência antes da implantação do empreendimento,

considerando, no mínimo as informações abaixo:

3.4.1 - MEIO FÍSICO

a) Geologia e Geotecnia

Informações geológicas e geotécnicas do solo e subsolo na área potencialmente atingida pelo

projeto (características do relevo e geotécnicas gerais dos solos e rochas; os fenômenos da dinâmica

natural e os problemas mais comuns em função das diversas atividades previstas). Incluir mapeamento

em escala adequada, georreferenciado (coordenadas geográficas e UTM).

b) Geomorfologia

1. Caracterização do relevo da área de influência regional do empreendimento incluindo uma descrição das principais características dos compartimentos morfo-estruturais e morfo-esculturais e de suas distribuições espaciais neste espaço geográfico. Além de caracterizar a morfologia da área, deverão ser focalizados eventos, feições e processos de ocorrência atual de maior relevância para o estudo tendo em vista o empreendimento a ser implantado (presença ou propensão à erosão e assoreamento, áreas sujeitas a inundações, escorregamentos de encostas e taludes, etc.).. Incluir mapeamento em escala adequada, georreferenciado (coordenadas geográficas e UTM); 2. Caracterização topográfica da área destinada à implantação do empreendimento incluindo levantamento planialtimétrico, em escala adequada, conforme a melhor representação cartográfica, georreferenciada (coordenadas geográficas e UTM), com indicação dos limites da área total a ser utilizada, vias de acesso e dos detalhes significativos do terreno e vizinhança (construções, nascentes, cursos d’água, áreas de vegetação, etc);

c) Solos

Análise pedológica com definição dos horizontes na área potencialmente atingida pelo

empreendimento, incluindo mapeamento em escala adequada.

d) Clima e Condições Meteorológicas

Deverão ser consideradas, de maneira ampla e abrangente, informações sobre os fenômenos climáticos e meteorológicos mais característicos, ou seja, análise pluviométrica (precipitações, regime de chuvas), temperaturas, umidade relativa, insolação, ventos (velocidade e direção), pressão atmosférica, nebulosidade e outros elementos que se apresentem relevantes, com vistas a identificar as características climáticas da área de influência, procurando-se enquadrá-la, dentro das classificações climáticas oficiais e, sobretudo, subsidiar o estudo de dispersão atmosférica. Os dados levantados deverão, portanto, ser apresentados devidamente interpretados e analisados em primeiro momento individualmente e, posteriormente de forma integrada (análise final consolidada).

f) Recursos Hídricos

Caracterização dos recursos hídricos (rede hidrográfica com localização do empreendimento;

características físicas das bacias hidrográficas, incluindo corpos d’água na área de influência do projeto

tais como, rios, riachos, olhos d’água, nascentes, etc., de caráter permanente ou intermitente);

condições atuais de proteção aos corpos d’água especialmente aqueles utilizados como mananciais de

abastecimento e que poderão ser perturbados direta ou indiretamente pelas atividades relacionadas ao

projeto nas fases de instalação e operação do projeto.

Deverão ser descritos os principais parâmetros relacionados à qualidade da água dos corpos

d’água próximos ao empreendimento (superficial e subterrânea), para avaliação prévia à instalação do

Empreendimento.

Enquadramento da bacia hidrográfica e dos corpos d’água a serem utilizados para disposição de efluentes líquidos (conforme classificação na Legislação Estadual e, se for o caso na Resolução CONAMA nº 357/05).

f) Qualidade do ar

Caracterizar a qualidade do ar na área de implantação do projeto, considerando outros

empreendimentos instalados próximo à refinaria, identificando as principais fontes relacionadas a cada

parâmetro e seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente.

A caracterização deverá levar em conta todos os parâmetros cabíveis a uma indústria de refino

do petróleo, considerando os padrões de qualidade do Ar admissíveis em Lei e as condições de dispersão

da área de implantação.

Estimar sinergia relativa, considerando empreendimentos a serem instalados.

g) Oceanografia Física

Informações sobre os aspectos físicos e oceanográficos da área de influência (temperatura, salinidade, ventos, correntes marinhas, marés, etc).

h) Ruídos

Avaliação sobre níveis de ruídos existentes no local pretendido para intervenção e prováveis

alterações no período de construção e operação da refinaria.

3.4.2 - MEIO BIOLÓGICO

Analisar os ecossistemas terrestres e aquáticos na área de influência direta do empreendimento,

considerando:

● Realização do mapeamento georeferenciado dos biótopos e ecótonos da área do empreendimento e de influência, indicando as unidades paisagísticas, fitofisionomias e a florística;

● Realização do mapeamento georeferenciado das áreas de preservação permanentes (APPs); ● Informação sobre as APPs passíveis de alteração em função da implantação do

empreendimento; ● Classificação das áreas de sensibilidade ambiental localizadas nas bacias, relacionadas às

unidades de conservação e áreas protegidas por legislação específica no âmbito federal, estadual, municipal e privado (RPPNs), ressaltando os ecossistemas existentes e os locais de ocorrência de espécies protegidas, além da distância ao empreendimento proposto. Estas informações deverão ser georreferenciadas e apresentadas em escala de 1:10.000, em mapa temático específico;

● Avaliação da interferência do empreendimento nas espécies da fauna e flora, a partir de dados qualitativos, caracterizando as inter-relações com o meio, e

● Avaliação da interferência do empreendimento na ictiofauna da região, considerando a distribuição e diversidade das espécies de interesse comercial, das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, abordando, a perda de fontes de alimentação, locais de desova, de reprodução e criadouros existentes. Destacar as espécies reofílicas, identificando as rotas migratórias das espécies de maior relevância e definindo o prognóstico quanto a potenciais perdas.

Flora: Descrição, caracterização e mapeamento da cobertura vegetal considerando: extensão e

distribuição das formações vegetais; identificação dos diferentes estratos vegetais; identificação das

espécies endêmicas raras, ameaçadas de extinção, indicadoras da qualidade ambiental e de interesse

econômico e científico, bem como a localização das áreas de ocorrência das mesmas; as áreas de

preservação permanente, as unidades de conservação localizadas no raio de até 10 km do perímetro da

área do empreendimento.

Realizar o levantamento da flora na área de influência direta do empreendimento, contendo:

● Descrição dos ecossistemas identificando os diversos tipos de comunidades existentes e as condições em que se encontram;

● Mapeamento da cobertura vegetal; ● Caracterização da vegetação existente incluindo as formações florestais em seus diferentes

estágios de regeneração; ● Considerar Res. CONAMA 303/02 e afins ● Quantificação, por tipologia encontrada, da vegetação a ser removida e/ou relocada (babaçuais

– Lei n° 4784/86); ● Identificação, descrição e localização dos corredores ecológicos existentes e ● Identificação das áreas de preservação permanente, unidades de conservação e áreas

protegidas por legislação especial. ● Localização dos corpos d’água, delimitação de suas bacias de drenagem e respectivas faixas

marginais de proteção e áreas de inundação e das nascentes e olhos d’água; Fauna: Descrição e caracterização da fauna considerando: identificação de espécies endêmicas, raras,

ameaçadas de extinção, de interesse econômico e científico, bem como a localização das áreas de ocorrência das mesmas; aspectos como hábitos alimentares, habitat (estrato vegetal), rotas migratórias,

sítios de nidificação, e alimentação significativos, fontes de dessedentação e abrigos; identificar as metodologias e os procedimentos a serem usadas para obtenção dos dados sobre a fauna. Datas de coleta e quantidades de amostras e tempo de pesquisa. Georreferenciar os pontos de coletas da área de influência direta do empreendimento.

3.4.3 - MEIO ANTRÓPICO

a) População Humana

- Dimensionamento e caracterização social e econômica da população rural e urbana, destacando

àquela(s) a ser(em) direta e/ou indiretamente atingida(s) pelo empreendimento;

- Caracterização dos principais núcleos populacionais urbanos e rurais;

- Dimensionamento e caracterização social e econômica da população a ser desapropriada, se houver;

- Destacar as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial

utilização futura desses recursos;

- Caracterização das condições de vida da população, incluindo nível de instrução, habitação, saúde,

religião e lazer.

b) Organização Social

- Caracterização sobre a organização social da área, indicando os grupos e ou instituições existentes,

lideranças, movimentos comunitários, forças e tensões sociais;

c) Estrutura Produtiva e de Serviços

- Caracterização da estrutura dos serviços primário, secundário e terciário;

- Caracterização das atividades agropecuárias, industriais, comerciais e de serviços;

- Caracterização fundiária das propriedades diretamente atingidas, incluindo a descrição de posse, uso e

benfeitorias das terras.

d) Saúde Pública e Saneamento

- Oferta de Serviços (Saúde, abastecimento d’água, esgotamento sanitário, coleta de lixo etc.) e outras

informações julgadas necessários.

e) Infra-estrutura Regional

- Caracterização do sistema viário, abrangendo rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos;

- Caracterização do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica;

- Caracterização do sistema de telecomunicações;

- Mapas com a infra-estrutura regional.

f) Uso do Solo

- Identificação, em planta em escala adequada, das interferências do projeto com os sistemas viários e

de transportes, linhas de transmissão de energia, oleodutos, gasodutos, disposição de resíduos, etc.;

- Delimitação, em escala adequada, dos principais usos do solo (residencial, industrial, agrícola,

institucional, etc.);

- Indicações outras que possam esclarecer a situação atual da área.

g) Uso da Água

- Identificação dos principias usos da água (residencial, industrial, agrícola, institucional, etc.).

h) Patrimônio Histórico e Cultural

- identificação e caracterização, com mapeamento, quando necessário, dos sítios arqueológicos e/ou

históricos, locais de relevante beleza cênica ou quaisquer outros considerados patrimônios da população.

3.5. ANÁLISE DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Este tópico refere-se à identificação, valoração e interpretação dos prováveis impactos

ambientais causados pelo projeto em referência, nas etapas de implantação e operação.

Para efeito de análise, os impactos deverão ser caracterizados pelo menos quanto ao efeito

(positivos, negativos), à natureza (diretos e indiretos), à periodicidade (temporários, permanentes ou

cíclicos) e à reversibilidade (reversíveis e irreversíveis).

Descrever as modificações do meio ambiente a serem produzidas pelo empreendimento,

considerando, no mínimo:

- possibilidade de perda da camada orgânica do solo, aumento da susceptibilidade à erosão, compactação

do solo agricultável, contaminação do solo por resíduos e derrames de óleo e derivados;

- impacto sobre a estabilidade de encostas;

- impactos das instalações do empreendimento e obras complementares e das atividades desenvolvidas

no canteiro de obras sobre as comunidades vizinhas, em especial quanto ao incômodo provocado por

ruído, disposição de efluentes, resíduos e emissões atmosféricas;

- possíveis alterações sobre os recursos hídricos (subterrâneos e de superfície), inclusive com

modificação da qualidade e quantidade de água, considerando: atividades do empreendimento, aumento

de fluxo de navios na baia de São Marcos; deslocamento de população, etc.

- possíveis alterações nos ecossistemas terrestres e aquáticos, bem como as interferências com as

Unidades de Conservação Ambiental;

- possíveis alterações provocadas pela implantação do empreendimento sobre o meio antrópico,

especialmente no que se refere aos aspectos demográficos, ao nível de vida e à ocupação do espaço,

avaliação das possíveis interferências com terras indígenas, sítios arqueológicos e demais patrimônios

histórico e culturais;

- interferência do projeto com obras de infra-estrutura, interferência do projeto com áreas de

exploração mineral, eventuais desapropriações e remoções de comunidades locais devido à construção do

empreendimento;

- geração de empregos diretos e indiretos e as conseqüências provocadas pelo final das fases de

construção e montagem do empreendimento;

- alterações na qualidade do ar decorrente da emissão de poluentes (NOX, CO, VOC, MP, etc.);

- alterações nos níveis de ruído em conseqüência da implantação do empreendimento;

- outros fatores julgados necessários à identificação dos impactos.

3.6. PROGNÓSTICO DA QUALIDADE AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO

EMPREENDIMENTO

3.6.1. Considerando a Implantação do Empreendimento

Com base no diagnóstico fazer um retrato futuro da área considerando a instalação da refinaria,

enfatizando os aspectos positivos e negativos nos meios físico, biótico e antrópico.

3.6.2. Considerando a não Implantação do Empreendimento

Com base no diagnóstico fazer um retrato futuro da área considerando a não instalação da

refinaria, enfatizando os aspectos positivos e negativos nos meios físico, biótico e antrópico.

3.7. PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS

Neste tópico deverão ser apresentadas as medidas que venham a minimizar ou eliminar impactos

adversos analisados, abrangendo as áreas de implantação e influência do empreendimento e referindo

separadamente as fases de implantação e operação, as quais sofrerão uma integração posterior com os

programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais (item 3.8).

As medidas mais complexas, que envolvam uma metodologia particular de trabalho com a

finalidade de obter-se a mitigação e/ou compensação de um ou mais impactos significativos, deverão ser

consolidados em um “Programa de mitigação de impactos”.

As medidas mitigadoras serão classificadas quanto:

- a sua natureza: preventiva ou corretiva, inclusive os sistemas de controle ambiental, avaliando sua

eficiência em relação aos critérios de qualidade ambiental e padrões de disposição de efluentes,

emissões e resíduos;

- à fase do empreendimento em que deverão ser adotadas: implantação, operação e para o caso de

desativação e acidentes;

- ao fator ambiental a que se aplicam: físico, biológico ou sócio-econômico;

- ao prazo de permanência de sua aplicação: curto, médio ou longo;

- à responsabilidade por sua implantação: empreendedor, poder público ou outros, para os quais serão

especificadas claramente as responsabilidades de cada um dos envolvidos;

- à sua exeqüibilidade (em termos de meios, recursos, tecnologia, etc.). Deverão ser mencionados os

impactos adversos que não poderão ser eliminados ou evitados, indicando as medidas destinadas à sua

compensação.

3.8. PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS

Neste tópico deverão ser apresentadas propostas de programas destinados a acompanhar as

evoluções dos impactos ambientais, positivos e negativos, causados pelo empreendimento nas fases de

implantação, operação, bem como, para o caso de acidentes, incluindo:

- indicação e justificativa dos parâmetros e indicadores selecionados para a avaliação dos impactos

sobre cada um dos fatores ambientais considerados;

- apresentação da (s) característica (s) da (s) rede (s) de amostragem, justificando seu

dimensionamento e distribuição espacial;

- apresentação e justificativa da periodicidade de amostragem para cada parâmetro selecionado;

- apresentação e justificativa dos métodos a serem empregados no processamento das informações

levantadas, visando retratar o quadro de evolução dos impactos ambientais causados pelo

empreendimento;

- cronograma de implantação e desenvolvimento das atividades de monitoramento;

- indicação e justificativa dos métodos de coleta e análise de amostras;

- indicação do(s) responsável (eis).

4. ANÁLISE, AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCO

Analisar os riscos de importância relacionados ao empreendimento e avaliar seus efeitos sobre o

meio ambiente e à saúde pública nas áreas adjacentes, considerando, no mínimo os seguintes aspectos:

4.1. HISTÓRICO E ACIDENTES

Levantamento qualitativo e quantitativo de acidentes ocorridos com a matéria prima a ser utilizada e

o(s) produto(s) a ser(em) processado(s), em instalações similares e em seu transporte (terrestre e

marítimo), com base em informações existentes em banco de dados nacionais e internacionais ou através

da literatura especializada; informações sobre as causas mais comuns e relevantes de acidentes que

ocorreram no passado.

4.2. SEGURANÇA

Aspectos de segurança relacionados ao(s) produto(s) a ser(em) processado(s), etc.

4.3. IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

a) Identificação dos possíveis eventos acidentais que possam ocorrer na implantação da refinaria

em suas diversas fases com base na elaboração de um estudo analítico dos sistemas e subsistemas,

através de técnicas e métodos estruturados para a detecção de falhas e de eventos indesejáveis que

podem ocorrer nas instalações que compõem o empreendimento. Deverão ser empregados métodos e

técnicas reconhecidos, que permitam a classificação dos perigos, de maneira a identificar e priorizar os

eventos acidentais mais críticos. Deverá ser contemplado o Efeito Dominó, caso seja configurada

durante o estudo, a significativa propagação dos efeitos de incêndios e explosões de algum sistema

sobre outros. Os perigos identificados deverão ser classificados de acordo com a sua freqüência

decorrência, magnitude das conseqüências e grau de risco, utilizando-se os critérios adequados e

encontrados na literatura específica;

b) Consolidação das hipóteses acidentais: identificados os principais riscos existentes na faixa

de dutos deverá ser precedida a seleção dos eventos acidentais considerados mais relevantes para cada

fase do empreendimento (projeto, construção e montagem, operação/montagem).

c) Levar em consideração em todas as análises de risco a possibilidade de futuras instalações de

outros empreendimentos de grande impacto no município. Confrontar a sinergia entre refinaria, portos,

siderúrgicas ou outros empreendimentos que possam ser implantados na região da Refinaria.

4.4. AVALIAÇÃO DE RISCOS

Este item deverá avaliar todos os riscos aos compartimentos hídricos superficiais e sub-

superficiais bem como a baixa atmosfera enfatizando os seguintes aspectos:

Análise das Conseqüências

Deverão ser analisadas, de maneira genérica, as principais conseqüências decorrentes do

desdobramento das hipóteses acidentais consideradas na etapa anterior, de modo a que se tenha uma

visão global da magnitude dos efeitos adversos decorrentes de eventos indesejados.

Análise de Vulnerabilidade

Estimativa dos danos ao meio ambiente, ao homem e as propriedades com base em modelos de

vulnerabilidade de uso reconhecido e explicitado.

Avaliação Comparativa de Risco

Deverão ser mensurados os riscos individuais e sociais para cada cenário acidental levantado e o

risco total do empreendimento;

Os resultados deverão ser representados em mapas de iso-risco (risco individual) e em

diagramas (risco social), quando deverão ser comparados os valores típicos dos riscos individual e social

associados às atividades cotidianas (públicas) assim como os riscos médios de indústria petrolífera, de

forma a permitir a avaliação dos resultados obtidos.

Gerenciamento de Riscos

- Programa de gerenciamento de risco (PGR): O PGR visa à mitigação e/ou minimização dos riscos

encontrados pelo estudo de Análise de Risco. Deve conter também as informações referentes à sua

implantação, identificação dos responsáveis, cronograma de implantação, programa de treinamento de

pessoal/capacitação técnica, programa de manutenção (preventivo e corretivo), procedimento e

periodicidade para teste, treinamento, simulação, revisão e atualização do Plano; auditorias periódicas

etc;

- Medidas para redução dos riscos

i) Medidas para redução das freqüências: Deverão ser sugeridas medidas capazes de diminuir a

probabilidade de ocorrência dos cenários acidentais e/ou magnitude de suas conseqüências para as

comunidades envolvidas diretamente com o empreendimento e/ou meio ambiente;

ii) Medidas para redução das conseqüências: redução de impactos físicos (redução da quantidade

de massa envolvida, efeito dominó, etc); redução ou proteção da população exposta (redução estática

como adoção de localização do empreendimento em áreas não sensíveis; e, redução dinâmica com adoção

de Plano de Ação de Emergência – PAE). O PAE deverá conter as medidas/procedimentos a adotar para

combater/reduzir os efeitos das conseqüências acidentais sobre as populações limítrofes e ao meio

ambiente, com a utilização de pessoal treinado para o combate das emergências.

4.5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Conforme orientações dadas no item 2.4 deste Termo de Referência

4.6 ANEXOS

5. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA

O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA - refletirá as conclusões do estudo de impactos

ambientais e conterá, no mínimo:

- objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e

programas governamentais;

- a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada uma

delas nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas e mão-de-obra, as

fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de

energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

- a síntese dos resultados de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;

- a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação de atividades, considerando

o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos,

técnicas e critérios adotados para sua identificação e interpretação;

- a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes

situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como, da sua não realização;

- a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos,

mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;

- o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, indicando os responsáveis por sua

execução;

- a síntese dos resultados do estudo de análise de risco;

- a descrição das ações e equipamentos utilizados nas diferentes possibilidades de emergência

ambiental;

- recomendações quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

O RIMA deverá conter também, as informações solicitadas nas alíneas (a) a (d) e do EIA, item

3.1.

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