Max. 29º | Min. 18º · 7 & ( N 6 D S s R Y X o L P G H t F W h m $ p 3 O 1 i W S Z P t o R L F D...
Transcript of Max. 29º | Min. 18º · 7 & ( N 6 D S s R Y X o L P G H t F W h m $ p 3 O 1 i W S Z P t o R L F D...
08/06/2015 TCE-MS aprova por unanimidade as contas da gestão de André Puccinelli - MS Notícias
http://www.msnoticias.com.br/editorias/politica-mato-grosso-sul/tce-ms-aprova-por-unanimidade-as-contas-da-gestao-de-andre/59820/ 1/4
Referência em Jornalismo no MSSegunda, 08 de Junho de 2015
6.123Gosto
23ºTempo
Campo GrandeMax. 29º | Min. 18º
TCE-MS aprova por unanimidade ascontas da gestão de AndréPuccinelli
Heloísa Lazarini | 3 de Junho de 2015 às 17:38
Foto: Agência Brasil
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul em Sessão Especial do Pleno realizada
hoje aprovou por unanimidade a Prestação de Contas de 2014 do Governo do Estado,
relativo ao oitavo e último ano de gestão do governador André Puccinelli (PMDB).
Os conselheiros, no entanto, registraram cinco ressalvas e dez recomendações a serem
cumpridas pelo governo para atendimento completo às normas legais. Os conselheiros
Iran Coelho e Marisa Serrano apresentaram declaração de voto em separado, com
algumas ressalvas ao relatório.
O parecer prévio foi elaborado pelo conselheiro Ronaldo Chadid, com base em análise e
pareceres da Comissão Especial de Assessoramento, da 5ª Inspetoria de Controle
Externo, da Auditoria e Ministério Público de Contas (MPC), tendo como resultado um
relatório voto disponível na íntegra no site do TCE/MS. Participaram da sessão o
presidente Waldir Neves e os conselheiros Iran Coelho, Marisa Serrano, Osmar
Jeronymo e Jerson Domingos e, ainda, o procurador geral de Contas, José Aêdo
Camilo.
O conselheiro relator destacou que “houve peculiar atenção no que tange às regras de
final de mandato, haja vista que a troca de governo implica observância mais rigorosa
das limitações de despesas, das dívidas deixadas e da suficiência de fundos para o
exercício subsequente, em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das
diretrizes, objetivos, metas e prioridades estabelecidas nas leis orçamentárias”.
O conselheiro Ronaldo Chadid salienta que “o presente parecer prévio trata
exclusivamente das Contas de Governo, de responsabilidade do Chefe do Poder
Executivo, sendo que as contas de gestão apresentadas por todos os ordenadores de
despesas, que compõem a estrutura da Administração Pública Estadual, serão
07h19 Mulher morre após colidir com caminhão, ecom impacto motocicleta pega fogo
07h08 Sem restrições, Aeroporto operanormalmente
07h00 Hospital do Trauma: com obra parada eprojeto irregular, Capital pode perder R$ 6,9milhões
15h29 Brasil vence Austrália e disputa com Itálialiderança do Grupa A na Liga Mundial de Vôlei
18h00 Hamilton bate Rosberg e fica com a pole paraprova no Canadá
17h40 Aranha 'brasileira' causa pânico na Inglaterra
17h15 Três são autuados pela PMA por pesca semlicença ambiental
ver todos
30/05/2015
Robson Martins revela detalhes dasameaças que sofreu na prisão e da traiçãode Alceu Bueno
ver todos
Últimas Notícias
[+] ver maisWeb TV
Encontre-nos no Facebook
Início Últimas Notícias Editorias Fale Conosco Pesquisar
08/06/2015 TCE-MS aprova por unanimidade as contas da gestão de André Puccinelli - MS Notícias
http://www.msnoticias.com.br/editorias/politica-mato-grosso-sul/tce-ms-aprova-por-unanimidade-as-contas-da-gestao-de-andre/59820/ 2/4
MS Notícias
6.123 pessoas gostam de MS Notícias.
Gosto
apreciadas em processos próprios encaminhados ao Tribunal de Contas, de maneira
individualizada”.
De acordo com a prestação de contas, o ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) representa a principal fonte de arrecadação do Estado, com
uma participação no valor de R$ 6,8 bilhões representando (85,69%) das receitas
tributárias que somaram quase R$ 8 bilhões .
O Estado manteve um crescimento contínuo na arrecadação do ICMS durante o período
de 2005 a 2008 e a arrecadação obtida em 2014 evidenciou um incremento da ordem
de 65,14% em relação ao exercício financeiro de 2005, primeiro ano da gestão de
Puccinelli.
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE
De acordo com o conselheiro Chadid, em sua prestação de contas o governo do Estado
informou que aplicou nas ações e serviços públicos de saúde a quantia de R$ 849
milhões, equivalente a 12,11% da receita resultante dos impostos e transferências de
recursos.A Lei Complementar nº 141 prevê que seja aplicado anualmente, nas ações e
serviços públicos da saúde, o equivalente a 12% do produto de arrecadação dos
impostos.
O conselheiro destaca que o governo Estadual cumpriu o mandamento Constitucional
quanto à aplicação mínima de 12% dos impostos arrecadados nas ações e serviços
públicos de saúde, tendo sido considerada a Lei do Rateio, conforme decisão do TCE-
MS na apreciação do recurso ordinário referente ao Parecer Prévio das Contas de
Governo de 2013.
DA EDUCAÇÃO
No exercício 2014, o Governo do Estado cumpriu com o limite constitucional de gasto
com educação, fixado em 25 % da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente
de transferências, consoante preceitua o art. 212 da Constituição Federal. Segundo
informações prestadas pelo governo do Estado a receita de impostos em 2014 somou
R$ 7 bilhões, tendo sido aplicados R$ 1,9 bilhão em educação, representando 27,19%
da receita com impostos, ou seja 2,19% acima da meta.
O Estado aplicou, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício na rede pública, o montante de R$ 802.785.079,34, correspondente a 95,44%
dos recursos recebidos, o que evidencia o cumprimento do disposto no Art.22 da Lei
Federal n°11.494/07. Porém, mesmo se desconsiderando a Lei do Rateio, constata-se
que o Estado cumpriu a aplicação mínima na Educação, esclarece o conselheiro.
DESPESA COM PESSOAL
A despesa total com pessoal do Estado, que inclui os Outros Poderes, atingiu o
montante de R$ 3,8 bilhões, correspondente a 47,23% da Receita Corrente Líquida,
portanto dentro do limite máximo de 60% estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O Poder Executivo aplicou na despesa com pessoal o total de R$ 3,1 bilhões
correspondente a 38,58% da RCL, dentro do limite legal de 49% para este poder. O
Poder Judiciário aplicou na despesa com pessoal o total de R$ 365,3 milhões
correspondente a 4,51% da RCL, dentro do limite legal de 6%. O Poder Legislativo
aplicou com pessoal R$ 200,7 milhões, correspondendo a 2,48% da RCL, dentro do
limite de 3%. O Poder Legislativo realizou despesa com pessoal de R$ 134,6 milhões,
correspondendo a 1,66% RCL, dentro do limite de 2%
DA DÍVIDA ATIVA
08/06/2015 TCE-MS aprova por unanimidade as contas da gestão de André Puccinelli - MS Notícias
http://www.msnoticias.com.br/editorias/politica-mato-grosso-sul/tce-ms-aprova-por-unanimidade-as-contas-da-gestao-de-andre/59820/ 3/4
O valor recebido de Dívida Ativa, durante o exercício, no total de R$ 18.422.972,59
representou apenas 0,38% do saldo existente no encerramento do exercício anterior (R$
4.878.208.354,51). Em relação às inscrições no período (R$ 412.040.717,21), o
recebimento de dívida ativa representa apenas 4,47%, evidenciando índice irrelevante de
recebimento em relação ao inscrito no exercício de 2014.
1Gosto 1Partilhar Tweet 1 0
Facebook social plugin
Add a comment...
Comment using...
Takimoto diz que PDT terá candidato próprio e lança Adão Parizotto emDourados
Por Lei, Comissão Processante contra Olarte pode ser aprovada pormaioria simplesSe obedecido o teor do Decreto-Lei 201/67, na sessão de terça-feira a ComissãoProcessante poderá ser votada por maioria simples.
Ronan, seu braço direito, foi o primeiro a acusar Olarte de pedofilia
Sem Otávio Trad, Olarte não vai conseguir suplementação de R$ 56,2mihões
Deixe seu Comentário
Veja Também