Material Gratuito EBSERH - Artigos 194 a 200 da CF-88 + 32 Questões. + AMOSTRAS

Material Gratuito n°1

Artigos 194º a 200º da Constituição

Federal de 1988

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SUMÁRIO

Artigos 194 a 200 esquematizados ..................................................................................................3

Questões ........................................................................................................................................15

Gabarito...........................................................................................................................................28

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Artigos 194 a 200 da Constituição Federal/88

Seguridade social

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa:

o dos Poderes Públicos e

o da sociedade,

Destinadas a assegurar os direitos relativos:

1) Saúde,

2) Previdência e

3) Assistência social.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com bases seguintes

OBJETIVOS:

1) UNIVERSALIDADE da cobertura e do atendimento

2) UNIFORMIDADE e EQUIVALÊNCIA dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

3) SELETIVIDADE e DISTRIBUTIVIDADE na prestação dos benefícios e serviços;

4) IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios;

5) EQÜIDADE na forma de participação no custeio;

6) DIVERSIDADE da base de financiamento;

7) Caráter DEMOCRÁTICO e DESCENTRALIZADO da administração, mediante gestão quadripartite, com

participação:

o dos trabalhadores,

o dos empregadores,

o dos aposentados e

o do Governo

nos órgãos colegiados

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A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,

mediante recursos provenientes dos orçamentos:

o da União,

o dos Estados,

o do Distrito Federal e dos Municípios, e

o das seguintes contribuições sociais:

I

1) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a folha de salários e

demais rendimentos do trabalho

a receita ou o faturamento;

o lucro;

2) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,

o não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de

previdência social

3) sobre a receita de concursos de prognósticos.

4) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

Estas contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da

lei que as houver instituído ou modificado

o NÃO se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido

publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Estas contribuições sociais poderão ter

alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas,

em razão:

da atividade econômica,

da utilização intensiva de mão-de-obra,

do porte da empresa ou

da condição estrutural do mercado de

trabalho.

5


.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social

Constarão dos respectivos orçamentos,

NÃO integrando o orçamento da União.

A PROPOSTA DE ORÇAMENTO da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos

responsáveis pela:

o saúde,

o previdência social e

o assistência social,

Tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,

Assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei:

NÃO poderá contratar com o Poder Público

NÃO poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios Do Poder Público

6


A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da

seguridade social

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser:

o criado,

o majorado ou

o estendido

SEM a correspondente fonte de custeio total.

São ISENTAS de contribuição para a seguridade social: As ENTIDADES BENEFICENTES de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

O produtor,

O parceiro,

O meeiro e

Os arrendatário rurais e

O pescador artesanal,

bem como os respectivos

cônjuges

que exerçam suas atividades em regime de

economia familiar,

sem empregados permanentes,

Contribuirão para a seguridade social mediante a

aplicação de uma alíquota sobre o resultado da

comercialização da produção e

Farão jus aos benefícios nos termos da lei

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.

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de

assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os

Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

É VEDADA a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os

incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

A folha de salários e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer

título, à pessoa física que lhe preste serviço,

mesmo sem vínculo empregatício

Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,

não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão

concedidas pelo regime geral de previdência social

A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma:

o do incisos I, b do caput;

o do incisos IV do caput,

.

A receita ou o faturamento;

Do importador de bens ou serviços do

exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

serão NÃO-CUMULATIVAS

Aplica-se a este parágrafo inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da

contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento

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A SAÚDE É:

,

DIREITO de todos e

DEVER do Estado, garantido mediante

políticas

sociais e

econômicas

que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos

ao acesso UNIVERSAL

IGUALITÁRIO

às ações e serviços para sua:

promoção,

proteção e

recuperação.

As AÇÕES e SERVIÇOS de saúde, são de RELEVÂNCIA PÚBLICA

cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação

fiscalização e controle

devendo sua execução ser feita:

DIRETAMENTE ou ATRAVÉS DE TERCEIROS e,

também, por pessoa FÍSICA ou JURÍDICA de direito privado.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA e

constituem um SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes DIRETRIZES:

1) DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;

2) ATENDIMENTO INTEGRAL,

3) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

com prioridade para as ATIVIDADES PREVENTIVAS

sem prejuízo dos SERVIÇOS ASSISTENCIAIS;

9


:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios APLICARÃO, anualmente, em ações e serviços

públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

1) no caso da UNIÃO:

na forma definida nos termos da LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 3º;

2) no caso dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL:

o produto da arrecadação:

o dos impostos a que se refere o art. 155 e

o dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II,

deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

1) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

2) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no

exterior;

3) Propriedade de veículos automotores.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

1) o produto da arrecadação do imposto da União sobre:

renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas

autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

2) 21% ( vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência

União entregará:

1) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos

industrializados:

21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

2) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados,

10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos

industrializados

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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

3) no caso dos MUNICÍPIOS e do Distrito Federal:

o produto da arrecadação:

o dos impostos a que se refere o art. 156

o e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º

Pertencem aos Municípios:

o o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente

na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título:

o por eles,

o suas autarquias e

o pelas fundações que instituírem e mantiverem

o 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade

territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados,

o cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

o 50%¨(cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de

veículos automotores licenciados em seus territórios;

o 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicação.

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza

e sobre produtos industrializados 48% (quarenta e oito por cento) na seguinte forma:

o 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios;

Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que

receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

O imposto previso no inciso VI do caput (propriedade territorial rural):

Será fiscalizado e combrado pelos Municípios, que assim optarem , na forma da lei,

o DESDE QUE não impliquem redução de imposto ou

qualquer outra forma de renúncia fiscal.

1) propriedade predial e territorial urbana;

2) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão

física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua

aquisição;

3) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas

conforme os seguintes critérios:

1) ¾ (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à

circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

2) até ¼ (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei

federal.

LEI COMPLEMENTAR será reavaliada pelo menos a cada 5 anos e estabelecerá:

1) os percentuais de que trata o § 2º;

2) os critérios de rateio:

dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados,

ao Distrito Federal e

aos Municípios, e

dos recursos do Estados vinculados à saúde destinados a seus respectivos Municípios,

o objetivando a progressiva REDUÇÃO das disparidades regionais;

3) as normas de fiscalização,

avaliação e

controle

4) as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União

das DESPESAS COM SAÚDE nas esferas federal,

estadual,

distrital e

municipal;

Os gestores locais do sistema único de saúde (SUS): poderão admitir agentes comunitários de saúde e

agentes de combate às endemias

o por meio de processo seletivo público,

o de acordo com:

a natureza e complexidade de suas atribuições e

requisitos específicos para sua atuação.

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Lei federal disporá sobre:

o o regime jurídico,

o o piso salarial profissional nacional,

o as diretrizes para os Planos de Carreira e

o a regulamentação das atividades

.

Além das hipóteses previstas:

o no § 1º do art. 41 e

o no § 4º do art. 169

.

de agente comunitário de saúde e

agente de combate às endemias

competindo à União, nos termos da lei:

o prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial

O servidor público estável só perderá o cargo: 1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho:

o na forma de lei complementar, o assegurada ampla defesa.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios NÃO

poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

o Para o cumprimento destes limites a União, os Estados, o DF e os Municípios adotarão as seguintes providências:

1) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

2) exoneração dos servidores não estáveis.

Se essas medidas NÃO forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da

lei complementar: o o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada

um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

.

o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de combate às endemias:

o poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitosfixados em lei, para o seu exercício específicos,

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A assistência à saúde é LIVRE à INICIATIVA PRIVADA.

AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS

PODERÃO participar de forma complementar do sistema único de saúde (SUS),

segundo diretrizes do SUS

mediante contrato de direito público ou convênio,

tendo preferência as entidades filantrópicas e

as sem fins lucrativos.

É VEDADA A destinação de recursos públicos para auxílios ou Subvenções É VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou capitais

às instituições privadas com fins lucrativos.

estrangeiros na assistência à saúde

no País, salvo nos casos previstos em

lei.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de:

o órgãos,

o tecidos e

o substâncias humanas

para fins de transplante,

pesquisa e tratamento e

a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados

sendo VEDADO todo tipo

de comercialização.

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Ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPETE, além de outras atribuições, nos termos da lei:

1) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias

2) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido:

o o controle de seu teor nutricional, bem como o bebidas e águas para consumo humano;

3) participar da produção de medicamentos,

equipamentos,

imunobiológicos,

hemoderivados e

outros insumos;

4) participar do controle e fiscalização da produção,

transporte,

guarda e

utilização

5) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico

6) executar as ações de:

o vigilância sanitária e

o epidemiológica, bem como as

o de saúde do trabalhador

7) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

8) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

9) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

de interesse para a saúde

de substâncias e produtos :

o psicoativos, o tóxicos e o radioativos;

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QUESTÕES

1) FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem. A atenção à saúde,

vigente nas décadas que seguiram a reforma sanitária instituída pela

Constituição Federal de 1988, está consubstanciada em diretrizes, sendo

três delas:

a) visão holística da saúde, promoção à saúde e espírito do sanitarismo

campanhista

b) descentralização, universalização do atendimento e integralização das

ações de saúde.

c) vigilância em saúde, centralização das ações e municipalização da saúde.

d) promoção à saúde, ações preventivas e atendimento médico

assistencialista.

e) atenção curativa/reabilitação, valorização dos agentes comunitários e

espírito do sanitarismo assistencialista.

2) VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico - Psiquiatria. Segundo a Constituição

da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde

integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um

sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento

integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das

ações de prevenção, e participação da comunidade

b) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral,

com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de

prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos

serviços públicos.

c) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral,

com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços

assistenciais, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos

serviços públicos.

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/fcc-2007-mpu-analista-de-saude-enfermagem

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/vunesp-2012-sejus-es-medico-psiquiatria

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d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos

serviços assistenciais, e participação da comunidade.

e) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento

integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das

ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente

aos serviços públicos.

3) AOCP - 2013 - COREN/SC – Enfermeiro. Sobre o art. 198 da Constituição

Federal de 1988 referente às diretrizes das ações e serviços públicos de saúde

que constituem um sistema único, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o

que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A centralização, com direção única em cada esfera de Governo é uma das

diretrizes do Sistema único.

( ) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,

sem prejuízo dos serviços assistenciais é umas das diretrizes do Sistema

único.

( ) É vedada a participação da comunidade de acordo com as diretrizes do

Sistema único.

( ) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com

recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

a) F – F – F – F.

b) V – V – F – F.

c) V – V – V – F.

d) F – V – F – V.

e) F – F – V – V.

4) ACAPLAM - - Prefeitura de Santa Cruz/RN – Enfermeiro . O Sistema Único

de Saúde (SUS) criado pela Constituição Federa/88, com o objetivo de garantir

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a toda a população brasileira atendimento de saúde. Segundo o artigo 200 da

CF/88, compete ao SUS:

a) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto a saúde do

trabalhador

b) Participar do controle e nunca da fiscalização da produção, transporte,

guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e

radioativos

c) Reformular as ações de saneamento hídrico, náutico e execução das

políticas públicas de saúde do mundo inetiro

d) Isentar-se da atuação e desenvolvimento técnico-científico de toda a saúde

e) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse

para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,

imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

5) INSTITUTO CIDADES - 2010 - Enfermeiro. De acordo com a Constituição

Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS):

a) Destinar recursos às instituições privadas com fins lucrativos.

b) Colaborar com as ações de saúde do trabalhador, nele compreendido os

recursos humanos.

c) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor

nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

d) Controlar a proteção do meio ambiente e saneamento básico

6) SES – 2009 - De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988,

pode-se afirma que a saúde é:

a) um direito do trabalhador efetivado através da assistência sanitária, hospitalar

e médico preventiva

b) uma contraprestação devida pelo Estado aos cidadãos e contribuintes para o

sistema de previdência social

c) centralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade

tecnológica decrescente

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d) um direito social, resultado de políticas publicas do governo nos campos social

econômico

e) garantida pela União mediante serviços médico-assistenciais públicos,

privados e conveniados

7) CESP - Ministério da Saúde – 2008 – Enfermeiro. Com relação ao que

dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue o seguinte item.

o Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de

saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um

sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais;

descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de

parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da

comunidade.



o É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as

entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de

contratos de direito público para participarem do SUS


dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue o seguinte item:

o É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções

às instituições privadas com fins lucrativos

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o É vedado todo tipo de comercialização, no que concerne às condições e

aos requisitos para a remoção de substâncias, órgãos e tecidos

humanos, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.



o É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à

saúde no Brasil.

12) MCE/UFRJ - Ministério da Saúde – 2005 – Agente Administrativo. De

acordo com a Constituição, é correto afirmar que, EXCETO:

a) a saúde é direito de todos;

b) a saúde é dever do Estado;

c) o Estado deve desenvolver políticas sociais que visem à redução do risco de

doença.

d) o Estado deve prover acesso universal não igualitário às ações e serviços para

a promoção, proteção e recuperação da saúde;

e) o Estado deve desenvolver políticas econômicas que visem à redução do risco

de doença.

13) FCC - ANS – 2007 - Analista em Regulação. Considere as seguintes

assertivas a respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do

sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de

direito público ou convênio.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções


III. III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou

capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

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IV. IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem

qualquer tipo de preferência na participação complementar do sistema

único de saúde.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta

APENAS em:

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

14) FCC – SESAB/BA – 2005 – Auditor Enfermeiro. Em relação à Seção da

Saúde no Capítulo da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 é

correto afirmar:

a) O setor privado está proibido de atuar no SUS.

b) O SUS será fundamentalmente estatal.

c) O setor público de serviços participará do SUS quando o setor privado não for

suficiente para prestar assistência.

d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

e) Os municípios poderão livremente conveniar com a iniciativa privada para a

implantação do SUS em seu território.

15) NCE/UFRJ – SESAB/PI – 2003 – Auditor Enfermeiro. Entre as diretrizes do

Sistema Único de Saúde inscritas no Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), artigo

198 da Constituição Federal de 1988, inclui-se:

a) participação da comunidade;

b) prioridade para o atendimento hospitalar;

c) centralização das ações de saúde no governo federal;

d) financiamento privado da saúde;

e) regulação do setor de saúde suplementar.

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16) CESP – FHC/GV – 2004 – Farmacêutico. No que se refere ao sistema de

saúde brasileiro, julgue o item que se segue

o O SUS foi estabelecido pela Constituição da República de 1988 como uma forma

de aprimoramento do INAMPS, ampliando a assistência à saúde também aos

brasileiros autônomos, que não têm vínculo empregatício.



o Um grande avanço estabelecido pela Constituição da República de 1988 foi a

incorporação do conceito mais abrangente de que a saúde tem como fatores

determinantes e condicionantes os meios físico, socioeconômico e cultural, além

dos fatores biológicos. Isso implica que, para se ter saúde, são necessárias

ações em vários setores, o que só uma política governamental integrada pode

assegurar



o A Constituição da República de 1988 não assegura o percentual para aplicação

obrigatória de recursos na área da saúde, mas observa-se que, com a

descentralização, houve aumento da participação dos recursos municipais no

financiamento das ações de saúde.



o No atual momento de implantação do SUS, a complexidade da estrutura político-

administrativa estabelecida pela Constituição da República de 1988, em que os

três níveis de governo são autônomos, sem vinculação hierárquica, contrapõe-

se, na área dos serviços de saúde, à existência no Brasil de milhares de

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municípios pequenos demais para gerirem, em seu território, um sistema

funcional completo, assim como existem dezenas que demandam a existência de

mais de um sistema em sua área de abrangência, mas, simultaneamente, são

pólos de atração regional garantidos pela universalidade do acesso.

20) CESP – SES/PA – 2004 – Farmacêutico e Bioquímico. No Brasil, as ações e

os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e

hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse

sistema, julgue o item que se segue:

o Os serviços de saúde privados podem participar do SUS em caráter

complementar





o Compete ao SUS ordenar a formação de recursos na área de saúde.





o Compete ao SUS coordenar a formulação da política de saneamento

básico e a execução das ações nela previstas.

23) NCE/UFRJ– SES/PI – 2003 – Farmacêutico e Bioquímico. Segundo o artigo

200 do Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), ao Sistema Único de Saúde compete,

nos termos da lei, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

a) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

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b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de

saúde do trabalhador;

c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento

básico;

e) prover cobertura de pensão e aposentadoria dos eventos de doença, invalidez,

morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

24) UFSC– SES/SC – 2010 – Assistente Social . Analise as afirmativas abaixo.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou

conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são

desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da

Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios:

I. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo

das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos

para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. Ênfase na centralização dos serviços no governo estadual.

III. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a

sua utilização pelo usuário.

IV. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades,

alocação de recursos e orientação programática.

V. Descentralização político-administrativa, com múltiplas direções em cada

esfera de governo.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

b) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

c) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas

e) As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

24


25) FUNIVERSA– SES/DF – 2011 – Médico – De acordo com o artigo 199 da CF,

é correto afirmar:

a) A assistência à saúde é livre a iniciativa privada, e a participação das

instituições privadas será de forma complementar.

b) É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência

à saúde, em qualquer caso.

c) Na participação de instituições privadas terão preferência somente as

entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à

aferição de lucro.

d) As instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante

assinatura de termo de adesão

e) Poderão ser destinados recursos públicos para auxilio ou subvenção às

instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.

26) FCC– FHEMIG – 2013 – Médico - Ao Sistema Único de Saúde compete, além

de outras atribuições:

a) o controle e a fiscalização do serviço de internação e atendimento ambulatorial,

não abrangendo a execução da política de sangue e seus derivados.

b) a fiscalização e inspeção de alimentos quanto à qualidade sanitária, sem

abranger a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

c) a participação na formulação da política de saúde pública, não incluindo a

execução de ações de saneamento básico.

d) a participação no controle e formulação da política de medicamentos,

excetuando a participação na produção de insumos de interesse para a saúde.

e) a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e

utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

27) SES -2009 – De acordo com as disposições da CF de 1988, pode-se afirmar

que a saúde é:

a) Um direito do trabalhador efetivado através da assistência sanitária, hospitalar

e médico-preventiva

b) Uma contraprestação do Estado devida aos cidadãos e contribuintes do

sistema de previdência social

25


c) Centralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade

tecnológica decrescente.

d) Um direito social, resultando de políticas públicas do governo nos campos

econômico e social.

e) Garantida pela União mediante serviços médico-assistenciais públicos,

privados e conveniados.

28) FUNCAB –Prefeitura de Serra/ ES - 2011 – As Instituições privadas podem

participar em caráter complementar do SUS. Considerando esta participação,

analise as afirmativas a seguir:

I) Não se faz necessário a celebração de contrato ou convênio para a

participação destas instituições no SUS;

II) Dentre as instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fim

lucrativo, têm preferência em participar do SUS;

III) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções


Assinale as alternativas a seguir:

a) Somente I está correta

b) Somente II está correta

c) Somente III está correta

d) Somente I e II estão corretas

e) Somente II e III estão corretas

29) FUNCAB –Vitória 2010 – Não faz parte das atribuições do SUS:

a) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e

tecnológico

b) Proteger o trabalhador e a gestante em situação de desemprego

c) Colaborar na proteção do meio ambiente

d) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica

e) Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse da saúde

26


30) FUNCAB –Vitória 2010. De acordo com a Constituição Federal é vedada a

destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às:

a) Instituições privadas sem fins lucrativos

b) Instituições com fins lucrativos e filantrópicas

c) Instituições filantrópicas e privadas sem fim lucrativo

d) Instituições filantrópicas

e) Instituições com fins lucrativos

31) CEV – UTM – 2010 – ENERMEIRO A Seção II, Capítulo II da Seguridade

Social e seus cinco Artigos (196, 197, 198, 199 e 200), inclusos na Constituição

Federal da República, tratam de um conjunto de regulamentações visando à

garantia de políticas e ações de saúde em nível nacional. Sobre essa

legislação e sua aplicabilidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),

analise as afirmativas.

I - As ações e serviços públicos de saúde devem seguir um modelo

assistencial, independentemente de integrarem uma rede regionalizada e

hierarquizada de serviços.

II - A descentralização deve pautar-se num processo de condução com direção

única em cada esfera de governo.

III - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do

Sistema Único de Saúde com base em diretrizes, contratos ou convênios.

IV - O processo de formação de recursos humanos na área da saúde

estabelece prioridade exclusiva para a atenção básica.

Estão corretas as afirmativas

a) II e III, apenas.

b) I, II e III, apenas.

c) I e IV, apenas

d) I apenas

27


32) COREN/SC - 2013 - Enfermeiro Fiscal. Sobre o art. 198 da Constituição

Federal de 1988 referente às diretrizes das ações e serviços públicos de saúde

que constituem um sistema único, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o

que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A centralização, com direção única em cada esfera de Governo é uma das

diretrizes do Sistema único.

( ) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem

prejuízo dos serviços assistenciais é umas das diretrizes do Sistema único.

( ) É vedada a participação da comunidade de acordo com as diretrizes do

Sistema único.

( ) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com

recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

a) F – F – F – F.

b) V – V – F – F.

c) V – V – V – F.

d) F – V – F – V.

e) F – F – V – V.

28


GABARITO

1) B

2) D

3) D

4) E

5) C

6) D

7) Errada

8) Errada

9) Correto

10) Correto

11) Errada

12) D

13) B

14) D

15) A

16) Errado

17) Correto

18) Correto

19) Correto

20) Correto

21) Correto

22) Errado

23) E

24) B

25) A

26) E

27) D

28) E

29) B

30) E

31) A

32) D

29


MATERIAL ESQUEMATIZADO N°1

AMOSTRA

Leis Federais 8080/90 e 8142/90

+ 200 Questões Gabaritadas

30


LEI Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990

O SUS contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do

Poder Legislativo, com as seguintes INSTÂNCIAS COLEGIADAS:

1) CONFERÊNCIA DE SAÚDE

a participação da comunidade na gestão do SUS e

as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e

Dispõe sobre

dá outras providências

Reunir-se-á:

o A cada 4 (quatro) anos

o Com a representação dos vários segmentos sociais,

Finalidades:

o Avaliar a situação de saúde e

o Propor as diretrizes para a formulação da política de

saúde nos níveis correspondentes

Convocada:

o Pelo Poder Executivo ou,

o Por esta ou

o Pelo Conselho de Saúde.

Extraordinariamente,

1) Conferência de Saúde 2) Conselho de Saúde

31


2) CONSELHO DE SAÚDE

Em caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO

Órgão colegiado composto por:

o Representantes do governo

o Prestadores de serviço

o Profissionais de saúde e

o Usuários

Atua: o Na formulação de estratégias

o No controle da execução da política de saúde:

o Na instância correspondente,

o Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,

o Cujas decisões serão homologadas pelo chefe do

poder legalmente constituído em cada esfera do

governo.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)

e

O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde

(Conasems)

Terão REPRESENTAÇÃO no Conselho Nacional de Saúde

A REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS nos Conselhos de Saúde e Conferências será

PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais segmentos.

32


As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde TERÃO:

o Sua organização e

o Normas de funcionamento

- Definidas em regimento próprio

- Aprovadas pelo respectivo conselho

Os RECURSOS do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) serão ALOCADOS como:

1) - Despesas de custeio e

- Despesas de capital

2) Investimentos previstos em lei orçamentária:

o De iniciativa do Poder Legislativo e

o Aprovados pelo Congresso Nacional;

3) Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.

4) Cobertura das ações e serviços de saúde, a serem implementados pelos:

o Municípios

o Estados e

o Distrito Federal

do Ministério da Saúde,

Seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

33


ESTES RECURSOS (DO INCISO 4 ACIMA):

1) Destinar-se-ão:

o A investimentos na rede de serviços,

o A cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e

o Às demais ações de saúde.

2) Serão repassados para os Municípios, Estados e DF:

o De forma regular e automática

o De acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080/90.

3) Serão destinados,

o Pelo menos 70% aos MUNICÍPIOS,

o Afetando-se o restante aos Estados.

4) Para receberem estes recursos, os Municípios, Estados e DF deverão contar com:

o Fundo de Saúde;

o Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto 99.438/90;

o Plano de saúde;

o Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080/90

o Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

o Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de 2

anos para a sua implantação.

Revogado pela Lei Complementar 141/2012

Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080/90, será

utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, DF e Municípios, será utilizada a

combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

Perfil demográfico da região;

Perfil epidemiológico da população a ser coberta;

Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

Previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo

Os MUNICÍPIOS poderão estabelecer CONSÓRCIO para execução de ações e

serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas deste recursos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm#art35

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D99438.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm#art33§4

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm#art35

34


o É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado,

autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

o Revogam-se as disposições em contrário.

O NÃO atendimento pelos Municípios, ou

pelos Estados, ou pelo Distrito Federal,

dos REQUISITOS DESTE ARTIGO:

o Fundo de Saúde,

o Conselho de Saúde,

o Plano de Saúde,

o Relatório de Gestão,

o Contrapartida de recursos,

o Comissão para elaboração do PCCS)

Implicará em que os recursos

concernentes sejam administrados,

respectivamente, pelos Estados ou

pela União

35


QUESTÕES

1) IBFC – Prefeitura de Campinas – 2009 - Médico. Estão incluídas no campo de

atuação do SUS, EXCETO:

a) Ações de saúde do trabalhador.

b) Ações de vigilância sanitária.

c) Ações de vigilância nutricional e orientação alimentar.

d) Ações de organização dos centros de controle de zoonoses

2) FCC – Prefeitura de Santos – 2005 – Médico. Segundo a Lei Federal no

8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde no nível municipal

de gestão do SUS deverá

a) Ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.

b) Ter representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais

segmentos.

c) Exercer o controle e a fiscalização da frequência e do horário dos funcionários

do SUS.

d) Convocar anualmente, em caráter ordinário, as Conferências Municipais de

Saúde.

e) Ter sua organização definida por regimento a ser aprovado pela Câmara de

Vereadores.

GABARITOS

1) D

2) B

36


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37


Material Esquematizado n°3

AMOSTRA

Decreto 7.508/2011 + 45 questões

38


DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Este Decreto REGULAMENTA LEI NO 8.080/90 para dispor sobre:

1) a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,

2) o planejamento da saúde,

3) a assistência à saúde

4) e a articulação interfederativa.

Para efeito deste Decreto, considera-se:

Regulamenta a Lei no 8.080/90, para dispor sobre

a organização do SUS

o planejamento da saúde

a assistência à saúde

a articulação interfederativa e

dá outras providências

Espaço geográfico contínuo

constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes,

delimitado a partir de identidades culturais,

econômicas e

sociais

de redes de comunicação e

infraestrutura de transportes

Finalidade: INTEGRAR a organização,

o planejamento e

a execução

;

REGIÃO DE SAÚDE

COMPARTILHADOS

de AÇÕES e

SERVIÇOS de

saúde

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.508-2011?OpenDocument

39


;

ACORDO DE COLABORAÇÃO firmado entre entes federativos

FINALIDADE: organizar e integrar as ações e serviços de saúde

na rede regionalizada e hierarquizada, com

DEFINIÇÃO de:

o Responsabilidades,

o Indicadores e metas de saúde,

o Critérios de avaliação de desempenho,

o Recursos financeiros que serão disponibilizados,

o Forma de controle e fiscalização de sua execução e

o Demais elementos necessários à implementação integrada das

ações e serviços de saúde;

CONTRATO ORGANIZATIVO DA

AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE

PORTAS DE ENTRADA Serviços de atendimento INICIAL à saúde do usuário no SUS;

Instâncias de PACTUAÇÃO consensual entre os entes

federativos

Para DEFINIÇÃO DAS REGRAS da gestão compartilhada do

SUS

COMISSÕES INTERGESTORES

MAPA DA SAÚDE DESCRIÇÃO GEOGRÁFICA da distribuição de:

o recursos humanos e

o de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela

iniciativa privada,

Considerando-se a capacidade instalada existente,

os investimentos e

desempenho aferido a partir dos

indicadores de saúde do sistema;

40


REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

articulados em níveis de complexidade CRESCENTE,

Finalidade: garantir a integralidade da assistência à saúde

SERVIÇOS ESPECIAIS DE

ACESSO ABERTO

Serviços de saúde ESPECÍFICOS :

Para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou

situação laboral

Necessita de atendimento especial

PROTOCOLO CLÍNICA E

DIRETRIZ TERAPÊUTICA

DOCUMENTO que estabelece:

1) critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;

2) o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais

produtos apropriados, quando couber;

3) as posologias recomendadas;

4) os mecanismos de controle clínico;

5) o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos,

a serem seguidos pelos gestores do SUS.

41


QUESTÕES

1) AOCP - COREN/SC - Enfermeiro – 2013. Assinale a alternativa que se

relaciona ao Decreto 7.508/2011:

a) Cria o Programa de Avaliação para Melhoria de Qualidade do SUS (PMAQ-

SUS).

b) Institui o Piso da Atenção Básica (PAB).

c) Defere os investimentos da Emenda Constitucional 29 (EC-29)

d) Regulamenta a Lei Orgânica de Saúde 8080/90.

e) Estabelece as diretrizes da Estratégia Saúde da Família

2) IBFC – Fundação Hemominas- 2013 – Enfermeiro. O decreto 7508 de 2011

regulamenta a Lei 8080/90. Considerando a organização do SUS, como

expressa nesse decreto, assinale a alternativa incorreta:

a) Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais.

b) Unidades básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento são

consideradas Serviços Especiais de Acesso Aberto.

c) Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por

agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades

culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura

de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o

planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

d) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas

as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades

integrantes da rede de atenção da respectiva região.

GABARITO

1) D

2) B

42



Material Esquematizado n° 3( Decreto 7.508/2011 - que regulamente a 8080/90 - + 45 questões). Neste

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43


MATERIAL ESQUEMATIZADO N° 5

AMOSTRA

Resolução n°453/2012 do Conselho Nacional de Saúde

44


RESOLUÇÃO No 453, DE 10 DE MAIO DE 2012

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde,resolve:

Aprovar as seguintes DIRETRIZES para:

Instituição,

Reformulação,

Reestruturação e

Funcionamento

dos Conselhos de Saúde:

1) DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE

45


Primeira Diretriz:

O Conselho de Saúde

É uma INSTÂNCIA:

o colegiada,

o deliberativa e

o permanente

É INTEGRANTE da estrutura organizacional:

o do Ministério da Saúde,

o da Secretaria de Saúde dos Estados,

do Distrito Federal e

dos Municípios,

Com composição, organização e competência fixadas na Lei no 8.142/90.

São espaços instituídos de participação da comunidade:

o nas políticas públicas e

o na administração

do SUS, em cada esfera de Governo

da saúde

46


O processo bem-sucedido de descentralização da saúde promoveu o surgimento de:

Conselhos Regionais,

Conselhos Locais,

Conselhos Distritais de Saúde,

o incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários

Especiais Indígenas

sob a COORDENAÇÃO dos Conselhos

de Saúde da esfera correspondente.


Material Esquematizado n° 5 (Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde). Neste material

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47


Material Específico EBSERH II

AMOSTRA Lei n° 12.550/2011 e Decreto nº 7.661/2011

48


LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa

Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 -

Código Penal; e

Dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL, na FORMA DEFINIDA:

o no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e

o no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969,

DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH:

Com personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO

PATRIMÔNIO PRÓPRIO

Vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,

Com prazo de DURAÇÃO INDETERMINADO.

EMPRESA PÚBLICA:

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,

com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,

criado por lei para a exploração de atividade econômica

o que o Govêrno seja levado a exercer:

por força de contingência ou de conveniência administrativa

podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.550-2011?OpenDocument

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5

49


terá SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal, e

poderá manter escritórios,

representações,

dependências e

filiais.

A EBSERH

Em outras unidades

da Federação

Fica a EBSERH AUTORIZADA a criar SUBSIDIÁRIAS para o desenvolvimento de

atividades inerentes ao seu objeto social,

com as mesmas características da EBSERH,

aplicando-se a essas subsidiárias o disposto:

nos arts. 2o a 8o,

no caput e nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o

nos arts. 10 a 15

Desta Lei

A EBSERH terá seu CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE sob a propriedade da União.

o A INTEGRALIZAÇÃO do capital social será realizada:

o com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, e

o pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

50


.

1) a prestação de SERVIÇOS GRATUITOS de assistência:

o médico-hospitalar,

o ambulatorial e

o de apoio diagnóstico e terapêutico

2) a prestação às:

o instituições públicas federais de ensino ou

o instituições congêneres de serviços de apoio:

ao ensino,

à pesquisa e à extensão,

ao ensino-aprendizagem e

à formação de pessoas no campo da saúde pública,

A EBSERH terá por FINALIDADE

à comunidade,

observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no

âmbito do SUS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207

51


QUESTÕES

1) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu

Estatuo Social, a EBSERH está sob responsabilidade:

a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos

serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e

federais e a outras instituições públicas congêneres

b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de

Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de implementação de

residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde

c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações

que lhe forem consignadas no Orçamento da União

d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua

supervisão

e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro

Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual da

Administração e nas demostrações financeiras do Exercício Social.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características

da EBSERH:

Principais caracteríticas da EBSERH

Empresa PÚBLICA

Personalidade Jurídica DIREITO PRIVADO

Vinculada / Sob responsabilidade ao Ministério da EDUCAÇÃO

Observa as políticas e diretrizes do Ministério da Saúde

Regime de Pessoal CLT

Capital Social integralizado A União

Conforme é possível observar, a EBSERH está sob responsabilidade do MINISTÉRIO

DA EDUCAÇÃO, portanto a alternativa correta é a letra D

GABARITO: D

52


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53


Material Específico EBSERH II

AMOSTRA

Regimento Interno EBSERH

54


Para cumprimento das suas competências legais, a EBSERH apresenta a seguinte

estrutura de governança:

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

1) Conselho de Administração 1) Conselho Fiscal;

2) Diretoria Executiva composta por:

Presidência:

Diretoria de Atenção à Saúde e Gestão de Contratos;

Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar;

Diretoria Administrativa Financeira

Diretoria de Gestão de Pessoas; e

Diretoria de Gestão de Processos e Tecnologia da

Informação

2) Auditoria Interna.

3) Conselho Consultivo

II) DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNAÇA

1. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Os órgãos de administração da EBSERH serão integrados por BRASILEIROS, todos residentes no

País, dotados de:

1) Notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores práticas de governança corporativa

2) Experiência

3) Idoneidade moral

4) Reputação ilibada e

5) Capacidade técnica compatível com o cargo

Deverá ser comprovada através de declarações, documentos e certidões públicas ou particulares

Os membros da Diretoria Executiva deverão ter experiência profissional mínima de 10 anos em

suas respectivas áreas de atuação.

1.1 Conselho de Administração

1.2. Diretoria Executiva

1.3. Conselho Consultivo

55


NÃO podem participar dos órgãos de administração da EBSERH, além dos impedidos por lei:

1) os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica

INADIMPLENTE com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido,

2) os que houverem sido condenados por/a:

crime falimentar,

crime de sonegação fiscal,

crime de prevaricação,

crime de corrupção ativa ou passiva,

crime de concussão,

crime de peculato,

crime contra a economia popular,

crime contra a fé pública ou contra a propriedade

pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

3) os declarados INABILITADOS PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO em empresas sujeitas:

a autorização,

controle e

fiscalização

4) os declarados FALIDOS ou INSOLVENTES;

5) os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica:

concordatária,

falida ou

insolvente,;

6) sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro

do Conselho de Administração,

da Diretoria Executiva e

Conselho Fiscal;

7) os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa

jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;

de órgãos e entidades da administração pública

direta e indireta;

no período de 5 (cinco anos) anteriores à data da eleição ou nomeação,

o salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial

56


.

TABELAS-RESUMO

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ÓRGÃOS DE

FISCALIZAÇÃO CORPO DIRETIVO

1) Conselho de Administração 1) Conselho Fiscal 1) Presidente

2)Diretoria Executiva composta por:

Presidência:

Diretoria de Atenção à Saúde e

Gestão de Contratos;

Diretoria de Logística e

Infraestrutura Hospitalar;

Diretoria Administrativa Financeira

Diretoria de Gestão de Pessoas; e

Diretoria de Gestão de Processos

e Tecnologia da Informação

2) Auditoria Interna.

2) Diretores que compõem

a Diretoria Executiva

3)Conselho Consultivo

Aos integrantes dos órgãos de administração é VEDADO intervir

Em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham:

o controle ou

participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social.

Este impedimento referido aplica-se, ainda:

o quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período

imediatamente anterior à investidura na EBSERH, CARGO DE GESTÃO.

57


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