Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase
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XIII Exame de Ordem
2ª Fase OAB - Civil
Prof. Marcelo Marineli
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Tutela Obrigacional II
ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
1. Sujeitos da relação obrigacional
A) CREDOR
B) DEVEDOR
C) TERCEIROS
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Tutela Obrigacional II
ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
2. Objeto da relação obrigacional
“PRESTAÇÃO”
Pecuniária – dar – fazer/nãofazer
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS OBRIGACIONAIS
1. Fundamento jurídico
“MORA”
(inadimplemento relativo)
Arts. 394, 395 do C.Civil
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS OBRIGACIONAIS
2. Objetivo
“TUTELA CONDENATÓRIA”
(forçar o cumprimento)
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS OBRIGACIONAIS
3. Instrumentos Processuais
A) EXECUÇÃO
B) MONITÓRIA
C) RITO COMUM
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS OBRIGACIONAIS
Obrigações PECUNIÁRIAS Obrigações de DAR Obrigações de FAZER/Ñ
![Page 8: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/8.jpg)
Tutela Obrigacional II
TUTELAS OBRIGACIONAIS
Obrigações PECUNIÁRIAS Obrigações de DAR Obrigações de FAZER/Ñ
EXECUÇÃO de quantia certa contra devedor
solvente
EXECUÇÃO para entrega de coisa certa
EXECUÇÃO de obrigação de Fazer e Não Fazer
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS OBRIGACIONAIS
Obrigações PECUNIÁRIAS Obrigações de DAR Obrigações de FAZER/Ñ
EXECUÇÃO de quantia certa contra devedor
solvente
EXECUÇÃO para entrega de coisa certa
EXECUÇÃO de obrigação de Fazer e Não Fazer
MONITÓRIA MONITÓRIA X X X X
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS OBRIGACIONAIS
Obrigações PECUNIÁRIAS Obrigações de DAR Obrigações de FAZER/Ñ
EXECUÇÃO de quantia certa contra devedor
solvente
EXECUÇÃO para entrega de coisa certa
EXECUÇÃO de obrigação de Fazer e Não Fazer
MONITÓRIA MONITÓRIA
AÇÃO DE COBRANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
X X X X
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Tutela Obrigacional II
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
1. Inadimplemento Absoluto
Art. 389, CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,
mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
e honorários de advogado.
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Tutela Obrigacional II
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
2. Mora
Art. 394, CC. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor
que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
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Tutela Obrigacional II
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
2. Mora
Art. 395, CC. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS ESPECÍFICAS
1. Obrigação de FAZER / NÃO FAZER
(arts. 247 a 251, CC)
(art. 461, CPC)
2. Obrigação de DAR
(arts. 233 a 246, CC)
(art. 461-A, CPC)
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS ESPECÍFICAS
1. Disposições Gerais
Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o
requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente.
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS ESPECÍFICAS
1. Disposições Gerais
Art. 461, § 2o. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art.
287).
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS ESPECÍFICAS
1. Disposições Gerais
Tutela antecipada (específica):Art. 461, § 3o . Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia
do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação
prévia, citado o réu.
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Tutela Obrigacional II
TUTELAS ESPECÍFICAS
1. Disposições Gerais
“astreintes”:Art. 461, § 4o . O juiz poderá, na hipótese do parágrafo
anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
![Page 19: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/19.jpg)
Tutela Obrigacional II
TUTELAS ESPECÍFICAS
1. Disposições Gerais
Medidas necessárias:Art. 461, § 5º. Para a efetivação da tutela específica ou a
obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão,
remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário
com requisição de força policial.
![Page 20: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/20.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
1. Prestação:
- Fazer: atividade; conduta positiva
- Não fazer: abstenção
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Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
2. Fundamento legal:
(art. 461, CPC)
Fazer: (arts. 247 a 249, CC)
Não fazer: (arts. 250 e 251, CC)
![Page 22: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/22.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
2. Fundamento legal:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da
obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do adimplemento.
![Page 23: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/23.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
ESTRUTURA DA PEÇA
![Page 24: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/24.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
1. Competência:
Art. 100, IV, d, CPC(local de cumprimento da obrigação)
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...
![Page 25: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/25.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
2. Partes:
Autor (credor) x
Réu (devedor)
Qualificação completa
![Page 26: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/26.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
3. Nome e Rito:
Sumário (art. 275, CPC)Ordinário (art. 282, CPC)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER PELO RITO ...
![Page 27: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/27.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
4. Dos Fatos:
Relação: obrigação constituída entre as partes.
Causa: inadimplemento da obrigação.
Consequência jurídica: o réu deve ser condenado a fazer/não fazer.
![Page 28: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/28.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
5. Do Direito:
Art. 461, CPC
Art. 394 e 395, CC (mora)
Outros específicos
![Page 29: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/29.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
6. Da Tutela Antecipada:
Art. 461, §3º“Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou
mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer
tempo, em decisão fundamentada.”
![Page 30: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/30.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
7. Dos pedidos e requerimentos:
1. Concessão da tutela antecipada para que o réu “faça”/”se abstenha de fazer”
(art. 461, §3º)2. Imposição de multa diária, na hipótese de
descumprimento. (art. 461, §4º)
![Page 31: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/31.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
7. Dos pedidos e requerimentos:
3. A procedência da demanda para, confirmando a tutela antecipada
concedida, condenar o Réu a “fazer”/”se abster a”
4. Perdas e Danos (se houver!!) (art. 461, §2º)
![Page 32: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/32.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
7. Dos pedidos e requerimentos:
5. Sendo impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente, requer a condenação do Réu a indenizar o Autor por todos os prejuízos sofridos. (art. 461, §1º)
![Page 33: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/33.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
7. Dos pedidos e requerimentos:
6. Condenação nas custas e honorários de sucumbência.
7. Citação do Réu.
![Page 34: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/34.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
7. Dos pedidos e requerimentos:
8. Protestar por provas.9. Endereço do advogado.
10. Valor da causa (valor da obrigação)
![Page 35: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/35.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
1. Prestação:
Transmissão de um direito real sobre coisa
móvel ou imóvel
![Page 36: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/36.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
2. Fundamento legal:
(arts. 233 a 246, CC)
(art. 461-A, CPC)
![Page 37: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/37.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
2. Fundamento legal:
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela
específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.
![Page 38: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/38.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
ESTRUTURA DA PEÇA
![Page 39: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/39.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
1. Competência:
Art. 100, IV, d, CPC(local de cumprimento da obrigação)
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...
![Page 40: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/40.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
2. Partes:
Autor (credor) x
Réu (devedor)
Qualificação completa
![Page 41: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/41.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
3. Nome e Rito:
Sumário (art. 275, CPC)Ordinário (art. 282, CPC)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR PELO RITO ...
![Page 42: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/42.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
4. Dos Fatos:
Relação: obrigação constituída entre as partes.
Causa: inadimplemento da obrigação.
Consequência jurídica: o réu deve ser condenado a entregar/restituir.
![Page 43: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/43.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
5. Do Direito:
Art. 461-A, CPC
Art. 394 e 395, CC (mora)
Outros específicos
![Page 44: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/44.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
6. Da Tutela Antecipada:
Art. 461, §3º, c/c
Art. 461-A, §3º, CPC
![Page 45: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/45.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
7. Dos pedidos e requerimentos:
1. Concessão da tutela antecipada para que o réu entregue/restitua
imediatamente o bem... (art. 461, §3º)2. Imposição de multa diária, na hipótese de
descumprimento. (art. 461, §4º)
![Page 46: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/46.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
7. Dos pedidos e requerimentos:
3. A procedência da demanda para, confirmando a tutela antecipada
concedida, condenar o Réu a entregar/restituir o bem...
4. Perdas e Danos (se houver!!) (art. 461, §2º)
![Page 47: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/47.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
7. Dos pedidos e requerimentos:
5. Sendo impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente, requer a condenação do Réu a indenizar o Autor por todos os prejuízos sofridos. (art. 461, §1º)
![Page 48: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/48.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
7. Dos pedidos e requerimentos:
6. Condenação nas custas e honorários de sucumbência.
7. Citação do Réu.
![Page 49: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/49.jpg)
Tutela Obrigacional II
OBRIGAÇÃO DE DAR
7. Dos pedidos e requerimentos:
8. Protestar por provas.9. Endereço do advogado.
10. Valor da causa (valor da obrigação ou do bem)
![Page 50: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/50.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
1. Pagamento com sub-rogação
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a
credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de
direito sobre imóvel;
![Page 51: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/51.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
1. Pagamento com sub-rogação
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em
parte.
![Page 52: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/52.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
1. Pagamento com sub-rogação
(Arts. 346 a 351)
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor
principal e os fiadores.
![Page 53: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/53.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
2. Imputação do pagamento
(Arts. 352 a 355)
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um
só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
![Page 54: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/54.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
3. Dação em pagamento
(Arts. 356 a 359)
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é
devida.
![Page 55: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/55.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
4. Novação (Art. 360 a 367)
Espécies:
a. Nova dívida (mudança no objeto)
b. Novo devedor
c. Novo credor
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Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
5. Compensação (Art. 368 a 380)
Requisitos:
Dívida líquida, vencida e
de coisas fungíveis
(art. 369)
![Page 57: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/57.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
5. Compensação (Art. 368 a 380)
Não se admite compensação: (art. 373)
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato,
depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de
penhora.
![Page 58: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/58.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
6. Confusão (Art. 381 a 384)
![Page 59: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/59.jpg)
Tutela Obrigacional II
FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO
7. Remissão (Art. 385 a 388)
![Page 60: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/60.jpg)
Tutela Obrigacional II
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
1. Previsão legal
Arts. 334 a 345 do CCArts. 890 a 900 do CPC
Art. 67 da Lei de Locações
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Tutela Obrigacional II
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
2. Cabimento
Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
![Page 62: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/62.jpg)
Tutela Obrigacional II
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
2. Cabimento
Art. 335. A consignação tem lugar:III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
![Page 63: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/63.jpg)
Tutela Obrigacional II
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
2. Cabimento
Art. 335. A consignação tem lugar:
V - se pender litígio sobre o objeto dopagamento.
![Page 64: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/64.jpg)
Tutela Obrigacional II
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
3. Características
A prestação deve ser:- Certa
- Vencida
![Page 65: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/65.jpg)
Tutela Obrigacional II
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
4. Objeto
- dinheiro- bem móvel- bem imóvel
![Page 66: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/66.jpg)
Tutela Obrigacional II
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
5. Modalidades
a) Judicial: feito em juízo
b) Extrajudicial: obrigação pecuniária, em Instituição Financeira Oficial (art. 890 CPC)
![Page 67: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/67.jpg)
Tutela Obrigacional II
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
6. Súmulas
Súmula 449, STF
O valor da causa, na consignatória de
aluguel, corresponde a uma anuidade.
![Page 68: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/68.jpg)
Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
1. Competência
Art. 891, CPC(local de cumprimento da obrigação)
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...
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Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
2. Partes
Autor (devedor) x
Réu (credor)
Qualificação completa
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Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
3. Nome e Rito
ESPECIAL
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
4. Dos Fatos
Relação: obrigação constituída entre aspartes.Causa: impossibilidade de efetuar opagamento ou obter a respectivaquitação.Consequência jurídica: o depósito daquantia ou da coisa devida.
![Page 72: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/72.jpg)
Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
5. Do Direito
Art. 890, CPC
Art. 335, CC(identificar a hipótese legal)
![Page 73: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/73.jpg)
Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
5. Do Direito
Outros artigos dependerão do caso
concreto. Exemplo:
(a) Compra e venda: art. 481, CC
(b) Comodato: art. 579, CC
(c) Lugar do pagamento: art. 327, CC
(d) Direito à quitação: art. 319, CC
![Page 74: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/74.jpg)
Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
6. Dos Pedidos e Requerimentos
1. Requer o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento. (art. 893, I, CPC)
![Page 75: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/75.jpg)
Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
6. Dos Pedidos e Requerimentos
2. Requer a procedência da demanda para declarar extinta a obrigação. (art. 897, CPC)
![Page 76: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/76.jpg)
Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
6. Dos Pedidos e Requerimentos
3. Requer a condenação nas custas e honorários de sucumbência.
![Page 77: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/77.jpg)
Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
6. Dos Pedidos e Requerimentos
4. A citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
(art. 893, II, CPC)
5. Endereço do advogado.
![Page 78: Material de Apoio - Prof. Marcelo_Marineli_Obrigacoes2 - 2a Fase](https://reader030.fdocumentos.tips/reader030/viewer/2022020200/55cf9329550346f57b9c4f9c/html5/thumbnails/78.jpg)
Tutela Obrigacional II
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
6. Dos Pedidos e Requerimentos
Valor da causa (a) Valor certo = valor da causa
(b) Dívida em parcelas: soma das parcelas vincendas até o limite de 12 meses
(art. 260, CPC)