MARINHA DO BRASIL CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA … · 20d8 – preparaÇÃo e organizaÇÃo dos...

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MARINHA DO BRASIL

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO Nº 9/2014 Tipo de Auditoria: Avaliação da Gestão

Exercício: 2013

Processo nº: 63104.001597/2014-75

Unidade Jurisdicionada (UJ): Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM)

Código da UJ SIAFI: 773200 (principal).

O presente Relatório de Auditoria de Gestão tem por base os exames realizados sobre os atos

e consequentes fatos da gestão da Unidade Jurisdicionada (UJ) Pagadoria de Pessoal da Marinha,

sob a responsabilidade administrativa do Dirigente Máximo relacionado no "Rol de Responsáveis"

(fl. nº 1 deste processo) do exercício de 2013.

1 - INTRODUÇÃO

1.1 - REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS

1.1.1 - Os exames foram realizados por amostragem, na extensão julgada necessária às

circunstâncias e de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com o

objetivo de emitir uma opinião sobre a gestão do responsável tratado neste processo, e abrangeram

os assuntos constantes no Anexo IV da Decisão Normativa (DN) TCU nº 132, de 2 de outubro de

2013. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos trabalhos.

As técnicas de auditoria utilizadas na condução dos trabalhos são as empregadas no exercício

profissional dessa atividade, contidas no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Federal.

As fases preliminares da Auditoria envolveram a análise das informações contidas nos

sistemas corporativos: Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Sistema

de Pagamento da MB (SISPAG), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

(SIAPE), Sistema de Informações Gerenciais de Abastecimento (SINGRA), Sistema Integrado de

Administração de Serviços Gerais (SIASG), Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de

Repasse do Governo Federal (SICONV), Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso Especial da

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

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União (SPIUnet), Cadastro Imobiliário da Marinha (CadimaWeb), etc. e dos dados constantes dos

seguintes documentos, que serviram para definir os principais pontos a serem examinados na

Auditoria:

a) Planejamento Estratégico Organizacional (PEO);

b) Regulamento e Regimento Interno;

c) Atas de Reuniões do Conselho de Gestão;

d) Programa de Aplicação de Recursos (PAR);

e) Lista de Verificação Anual de Ordens Internas em vigor e documentos afins;

f) Relação das licitações (inclusive Termos de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação

(TJIL) e Termos de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) realizadas no exercício de 2013),

bem como dos Acordos e Atos Administrativos (inclusive Termos Aditivos, Adendos e Termos de

Adesão) em vigor, e das garantias em poder da UJ;

g) Relatórios das Auditorias realizadas pelo Centro de Controle Interno da Marinha

(CCIMAR) em exercícios anteriores;

h) Relatórios de Pré-Auditoria extraídos do Sistema de Controle Interno da Marinha

(SISCONIN);

i) Relatório de Gestão da UJ, exercício de 2013; e

j) Legislação aplicável.

A realização dos trabalhos “in loco” foi efetivada por meio de exame dos registros, avaliação

documental, correlação de informações e entrevistas de coleta de dados não estruturadas com os

Agentes Responsáveis da UJ.

1.1.2 - Os trabalhos de auditoria foram realizados na UJ, no período de 10 a 21 de março de 2014,

conforme o Plano Anual de Auditorias para o ano de 2014, deste Centro de Controle Interno,

aprovado pelo Comandante da Marinha.

Destaca-se que o critério de seletividade utilizado atende aos requisitos de materialidade,

relevância e risco, contidos na Instrução Normativa (IN) TCU nº 63, de 1 de setembro de 2010,

alterada pela IN nº 72, de 15 de maio de 2013.

1.2 - UNIDADE JURISDICIONADA AUDITORADA

1.2.1 - A Pagadoria de Pessoal da Marinha foi ativada em 27 de março de 1997, pela Portaria

Ministerial nº 65, de 18 de fevereiro de 1997.


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1.2.2 - A PAPEM é um Órgão integrante do Sistema de Controle Interno da Marinha do Brasil

(MB), tendo como missão administrar os sistemas de pagamento atinentes ao pessoal da Marinha,

no país e no exterior. Para a consecução do seu propósito, as seguintes tarefas competem à UJ:

I – executar o pagamento do pessoal militar, civil e dos pensionistas;

II – exercer as atribuições de órgão distribuidor de numerário necessário às Organizações

Militares, destinados às gestorias conotadas de pessoal; e

III – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas afins e representar a MB, quando

determinado, em congressos e conferências relacionadas com os assuntos de sua competência.

1.3 - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS

1.3.1 - O Processo de Contas está organizado nos termos da IN TCU nº 63/2010, alterada pela IN nº

72/2013 e da DN TCU nº 132/2013, com a classificação de “Individual”.

1.3.2 - A UJ apresenta, na condição de Administração Direta, as seguintes peças básicas:

a) Rol de Responsáveis; e

b) Relatório de Gestão;

Visando à composição do Processo de Contas, será adicionado às peças mencionadas o

presente Relatório de Auditoria de Gestão, acompanhado do respectivo Certificado de Auditoria, do

Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, do Manifesto do Comandante da Marinha e do

Pronunciamento do Ministro da Defesa, na forma do artigo 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de

1992.

2 - EXAMES ESPECÍFICOS

2.1 - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TR ATA O ARTIGO 13

DA IN TCU Nº 63/2010

A UJ elaborou todas as peças a ela atribuídas, conforme mencionado no subitem 1.3.2,

contemplando os formatos e conteúdos obrigatórios dispostos nos atos normativos do TCU, a saber:

a) Rol de Responsáveis – de acordo com os artigos 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010, e o inciso

I do artigo 2º e Anexo II da DN TCU nº 132/2013; e

b) Relatório de Gestão – de acordo com o artigo 12 e o inciso II do artigo 13 da IN TCU nº

63/2010, e nos termos da DN TCU nº 127/2013 (com alterações da DN nº 129/2013), e da Portaria -

TCU nº 175/2013.


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2.2 - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUAL ITATIVOS DA

GESTÃO

2.2.1 - Os créditos orçamentários colocados à disposição da UJ, oriundos de diversas Unidades

Orçamentárias, e autorizados pela Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013, que estimou a receita e

fixou a despesa da União para o exercício financeiro de 2013, totalizaram o valor de R$

14.029.053.049,16. Ao final do exercício, restou o valor de R$ 39.569.128,96, de créditos

orçamentários não utilizados, conforme demonstrado a seguir:

QUADRO DOS CRÉDITOS PROVISIONADOS (R$)

PROGRAMAS / UO RECEBIDO UTILIZADO

TE

MÁ

TIC

OS

2030 - Educação Básica 38.100,00 38.100,00

UO 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

38.100,00 38.100,00

2035 - Esportes e Grandes Eventos Esportivos 383.557,11 383.557,11

UO 51101 - MINISTÉRIO DO ESPORTE 383.557,11 383.557,11

2046 - Mar, Zona Costeira e Antártida 426.911,02 426.911,02

UO 52133 - SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

426.911,02 426.911,02

2057 - Política Externa 895.232,78 895.232,78

UO 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 895.232,78 895.232,78

2058 - Política Nacional de Defesa 75.179.322,90 75.179.322,90


UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 71.935.078,98 71.935.078,98

UO 52233 - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.

923.326,43 923.326,43

UO 52932 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

1.844.198,80 1.844.198,80

2069 – Segurança Alimentar e Nutricional 1.679.872,00 1.679.872,00

UO 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

1.679.872,00 1.679.872,00

GE

ST

ÃO

, MA

NU

TE

NÇ

ÃO

E S

ER

VIÇ

OS

0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União 8.390.653.557,00 8.390.615.265,00

UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 8.389.580.363,00 8.389.561.938,27

UO 52232 – CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

1.073.194,00 1.053.326,73

2108 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

5.536.043.496,35 5.496.517.016,29


UO 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA 26.022,54 26.022,54

UO 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO 8.326,50 8.326,50

UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 5.471.303.444,23 5.451.888.915,36

UO 52232 – CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

1.282.729,00 1.181.484,01


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UO 52233 - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.

62.872.886,07 42.862.179,87

UO 52931 – FUNDO NAVAL 282.325,60 282.325,60

OP

ER

AÇ

ÕE

S

ES

PE

CIA

IS 0901 - Cumprimento de Ações Judiciais 453.000,00 448.643,10

UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 453.000,00 448.643,10

0909 - Outros Encargos Especiais 23.300.000,00 23.300.000,00

UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 23.300.000,00 23.300.000,00

TOTAL GERAL 14.029.053.049,16 13.989.483.920,20

CRÉDITO NÃO UTILIZADO 39.569.128,96

2.2.2 - O quadro a seguir apresenta o resumo da execução orçamentária da UJ no exercício, por

Ações dos Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, demonstrando os totais de

créditos recebidos, utilizados e disponíveis, e os percentuais dos créditos utilizados em relação aos

recebidos:

QUADRO RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMA TEMÁTICO: 2030 - Educação Básica

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO

RECEBIDO (RS)

CRÉDITO UTILIZADO

(RS)

CRÉDITO DISPONÍVEL

(RS)

% UTIL./ REC.

8744 – APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA – NACIONAL 38.100,00 38.100,00 0,00 100

TOTAL DO PROGRAMA 38.100,00 38.100,00 0,00 100

PROGRAMA TEMÁTICO: 2035 – Esportes e Grandes Eventos Esportivos

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO

RECEBIDO (RS)

CRÉDITO UTILIZADO

(RS)


(R$)

% UTIL./ REC.

20D8 – PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016 - NACIONAL 383.557,11 383.557,11 0,00 100

PROGRAMA DE TEMÁTICO: 2046 – Mar, Zona Costeira e Antártida

14ML - RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ – NACIONAL 398.425,00 398.425,00 0,00 100

2345 - MISSÃO ANTÁRTICA – NACIONAL 22.161,00 22.161,00 0,00 100

2518 - APOIO À PESQUISA E MONITORAMENTO OCEANOGRÁFICO E CLIMATOLÓGICO DA AMAZÔNIA AZUL – NACIONAL

6.325,02 6.325,02 0,00 100


PROGRAMA DE TEMÁTICO: 2057 – Política Externa

20X1 - PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM MISSÕES DE PAZ – NACIONAL

895.232,78 895.232,78 0,00 100

PROGRAMA TEMÁTICO: 2058 – Política Nacional de Defesa

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITO

RECEBIDO (R$)

CRÉDITO UTILIZADO (R$)


(R$)

% UTIL./

REC. 20X6 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA CALHA NORTE – NACIONAL 1.000,00 1.000,00 0,00 100


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123G - IMPLANTAÇÃO DE ESTALEIRO E BASE NAVAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E NUCLEARES – NACIONAL

119.706,86 119.706,86 0,00 100

123H - CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO DE PROPULSÃO NUCLEAR – NACIONAL

125.720,10 125.720,10 0,00 100

123I - CONSTRUÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS – NACIONAL

1.366.933,37 1.366.933,37 0,00 100

13DE - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) – NACIONAL

4.427,51 4.427,51 0,00 100

20XN - APRESTAMENTO DA MARINHA – NACIONAL 78.290,63 78.290,63 0,00 100

20XO - DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA MARINHA – NACIONAL

6.934,10 6.934,10 0,00 100

20XP - AQUISIÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE MEIOS DA MARINHA – NACIONAL

436.725,54 436.725,54 0,00 100

211D - TECNOLOGIAS E PRODUTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NUCLEARES

923.326,43 923.326,43 0,00 100

145Y - APOIO À REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS – NACIONAL

10.401,14 10.401,14 0,00 100

20X7 - EMPREGO CONJUNTO OU COMBINADO DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL

308.625,74 308.625,74 0,00 100

20D55 - INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DE DEFESA - NACIONAL

21.416,98 21.416,98 0,00 100

2016 - APOIO DAS FORÇAS ARMADAS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE- NACIONAL

135.274,83 135.274,83 0,00 100

2863 – MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO – NACIONAL

68.352.260,00 68.352.260,00 0,00 100

2510 - ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – NACIONAL 1.844.198,80 1.844.198,80 0,00 100

14T7 - TECNOLOGIA NUCLEAR DA MARINHA – NACIONAL

1.444.080,87 1.444.080,87 0,00 100

TOTAL DO PROGRAMA 75.179.322,90 75.179.322,90 0,00 100

PROGRAMA DE GESTÃO: 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União


RECEBIDO (R$)

CRÉDITO UTILIZADO

(R$)


(R$)

% UTIL./ REC.

09HB - CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – NACIONAL

90.670.466,74 88.769.774,29 1.900.692,45 97

2000 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL 12.612.470,33 12.612.470,33 0,00 100

20TP - PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO – NACIONAL

557.181.009,46 527.292.775,27 29.888.234,19 94

2867 - PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL

4.420.598.320,02 4.417.867.439,03 2.730.880,99 99

2055 - CURSOS DE ALTOS ESTUDOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA –NACIONAL

2.500,00 2.500,00 0,00 100

2055 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL

15.719.843,67 15.609.709,17 110.134,50 99

2012 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES - NACIONAL

199.982.846,15 199.980.559,90 2.286,25 99

2011 - AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES – NACIONAL

99.872.502,54 99.866.650,25 5.852,29 99

2010 - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES – NACIONAL

18.155.090,00 18.064.615,02 90.474,98 99

20XM - ENSINO ASSISTENCIAL NOS COLÉGIOS MILITARES – NACIONAL

8.326,50 8.326,50 0,00 100

0739 - INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS EM 102.340.120,94 102.031.401,88 308.719,06 99


7 de 36 -

PRESTAÇÃO ÚNICA OU EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002 – NACIONAL 0C01 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A ANISTIADOS POLÍTICOS NOS TERMOS DA LEI Nº 11.354,DE 19/10/2006 – NACIONAL

18.900.000,00 14.410.794,65 4.489.205,35 76

TOTAL DO PROGRAMA 5.536.043.496,35 5.496.517.016,29 39.526.480,06 99



RECEBIDO (R$)

CRÉDITO UTILIZADO

(R$)


(R$)

% UTIL./ REC.

0179 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL 7.587.753.554,00 7.587.737.873,82 15.680,18 99

0181 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

802.900.003,00 802.877.391,18 22.611,82 99

TOTAL DO PROGRAMA 8.390.653.557,00 8.390.615.265,00 38.292,00 99

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0901 – Cumprimento de Ações Judiciais

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO

RECEBIDO

(R$)

CRÉDITO

UTILIZADO

(R$)

CRÉDITO

DISPONÍVEL

(R$)

% UTIL./ REC.

0716 - CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS – NACIONAL 453.000,00 448.643,10 4.356,90

99

TOTAL DO PROGRAMA 453.000,00 448.643,10 4.356,90 99

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0909 – Outros Encargos Especiais

00M1-BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DO AUXÍLIO-FUNERAL E NATALIDADE 23.300.000,00 23.300.000,00 0,00

100

TOTAL DO PROGRAMA 23.300.000,00 23.300.000,00 0,00

100

TOTAL GERAL 14.029.053.049.16 13.989.483.920.20 39.569.128.96 99,72

2.2.3 - Quanto às metas financeiras alcançadas no exercício, o quadro a seguir apresenta o resumo

da execução financeira da UJ, por Ações dos Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e

Serviços, demonstrando os totais de empenhos emitidos, liquidados e inscritos em Restos a Pagar

Não Processados, e os percentuais dos empenhos liquidados em relação aos emitidos:

QUADRO DO RESUMO DAS METAS FINANCEIRAS

PROGRAMA TEMÁTICO: 2030 - Educação Básica

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMPENHOS EMITIDOS

(R$))

EMPENHOS LIQUIDADOS

(R$)

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS (R$)

% LIQ/

EMIT.

8744 – APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA – NACIONAL

38.100,00 38.100,00 0,00 100



8 de 36 -

PROGRAMA DE TEMÁTICO: 2035 - Esportes e Grandes Eventos Esportivos


(R$)

EMPENHOS LIQUIDADOS

(R$)

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS (R$)

% LIQ/

EMIT.

20D8 – PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016 – NACIONAL

383.557,11 383.557,11 0,00 100


PROGRAMA TEMÁTICO: 2046 – Mar, Zona Costeira e Antárti da


(R$)

EMPENHOS LIQUIDADOS

(R$)

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS (R$)

% LIQ/

EMIT.

14ML - RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ – NACIONAL

398.425,00 398.425,00 0,00 100

2345 - MISSÃO ANTÁRTICA – NACIONAL 22.161,00 22.161,00 0,00 100

2518 - APOIO À PESQUISA E MONITORAMENTO OCEANOGRÁFICO E CLIMATOLÓGICO DA AMAZÔNIA AZUL – NACIONAL

6.325,02 6.325,02 0,00 100


PROGRAMA DE TEMÁTICO: 2057 – Política Externa


(R$)

EMPENHOS LIQUIDADOS

(R$)

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS (R$)

% LIQ/

EMIT.

20X1 - PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM MISSÕES DE PAZ – NACIONAL

895.232,78 895.232,78 0,00 100


AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EMPENHOS EMITIDOS

(R$)

EMPENHOS LIQUIDADOS

(R$)

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS (R$)

% LIQ/

EMIT.

20X6 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA CALHA NORTE –NACIONAL

1.000,00 1.000,00 0,00 100

123G - IMPLANTAÇÃO DE ESTALEIRO E BASE NAVAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E NUCLEARES – NACIONAL

119.706,85 119.706,85 0,00 100

123H - CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO DE PROPULSÃO NUCLEAR – NACIONAL

125.720,10 125.720,10 0,00 100

123I - CONSTRUÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS – NACIONAL

1.366.933,37 1.366.933,37 0,00 100

13DE - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) - NACIONAL

4.427,51 4.427,51 0,00 100

20XN - APRESTAMENTO DA MARINHA - NACIONAL 78.290,63 78.290,63 0,00 100

20XO - DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA MARINHA – NACIONAL

6.934,10 6.934,10 0,00 100

20XP - AQUISIÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE MEIOS DA MARINHA – NACIONAL

436.725,54 436.725,54 0,00 100

211D - TECNOLOGIAS E PRODUTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NUCLEARES – NACIONAL

923.326,43 923.326,43 0,00 100


9 de 36 -

145Y - APOIO À REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS – NACIONAL

10.401,14 10.401,14 0,00 100

20X7 - EMPREGO CONJUNTO OU COMBINADO DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL

308.625,74 308.625,74 0,00 100

20D55 - INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DE DEFESA – NACIONAL

21.416,97 21.416,97 0,00 100

2016 - APOIO DAS FORÇAS ARMADAS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL

135.274,83 135.274,83 0,00 100

2863 - MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO – NACIONAL

68.352.260,00 68.352.260,00 0,00 100

2510 - ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – NACIONAL

1.844.198,80 1.844.198,80 0,00 100

14T7 - TECNOLOGIA NUCLEAR DA MARINHA – NACIONAL

1.444.080,87 1.444.080,87 0,00 100




(R$)

EMPENHOS LIQUIDADOS

(R$)

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS (R$)

% LIQ/

EMIT .

09HB - CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – NACIONAL

88.769.774,29 88.769.774,29 0,00 100

2000 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE – NACIONAL 12.612.470,36 10.620.817,24 1.991.653,09 84

PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO – NACIONAL

527.292.775,27 527.292.775,27 0,00 100

20TP - PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - NACIONAL

4.417.867.439,02 4.417.867.439,03 0,00 100

2867 - CURSOS DE ALTOS ESTUDOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - NACIONAL

2.500,00 2.500,00 0,00 100

2055 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

15.609.709,17 15.609.709,17 0,00 100

2004 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES - NACIONAL

199.980.559,91 199.770.575,18 209.984,72 99,9

2011 – AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES - NACIONAL

99.866.650,25 99.866.650,25 0,00 100

2010 - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES - NACIONAL

18.064.615,02 18.064.615,02 0,00 100

20XM - ENSINO ASSISTENCIAL NOS COLÉGIOS MILITARES – NACIONAL

8.326,50 8.326,50 0,00 100

0739 - INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS EM PRESTAÇÃO ÚNICA OU EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002 – NACIONAL

102.031.401,88 102.031.401,88 0,00 100

0C01 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A ANISTIADOS POLÍTICOS NOS TERMOS DA LEI Nº 11.354, DE 19/10/2006 – NACIONAL

14.410.794,65 14.410.794,65 0,00 100

TOTAL DO PROGRAMA 5.496.517.016,32 5.494.315.378,48 2.201.637,81 99,9


10 de 36 -



(R$)

EMPENHOS LIQUIDADOS

(R$)

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS(R$)

% LIQ/

EMIT.

0179 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL

7.587.737.873,82 7.587.737.873,82 0,00 100

0181 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

802.877.391,18 802.877.391,18 0,00 100

TOTAL DO PROGRAMA 8.390.615.265,00 8.390.615.265,00 0,00 100

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0901 – Cumprimento de Ações Judiciais

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMPENHOS EMITIDOS

(R$)

EMPENHOS LIQUIDADOS

(R$)

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS (R$)

% LIQ/

EMIT.

0716 - CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS - NACIONAL

448.643,10 448.643,10 0,00 100


OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0909 – Outros Encargos Especiais

00M1 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DO AUXÍLIO-FUNERAL E NATALIDADE – NACIONAL

23.300.000,00 23.300.000,00 0,00 100


TOTAL GERAL 13.987.804.048,21 13.986.060.247,30 2.201.637,81 99,9

Fonte: SIAFI Gerencial.

Em relação ao valor total inscrito em Restos a Pagar Não Processados, ocorrido ao final do

exercício de 2013, foram analisados 100% dos empenhos correspondentes, não sendo constatada

qualquer impropriedade ou irregularidade que comprometesse a Gestão da UJ, estando os mesmos

de acordo com as regras impostas pela Norma vigente.

2.2.4 – Em relação à execução de Restos a Pagar, o quadro a seguir apresenta o resumo da situação,

demonstrando os totais inscritos, cancelados, pagos e a pagar relativos ao exercício financeiro de

2013.

QUADRO DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO ( R$)

RESTOS A PAGAR INSCRITO CANCELADO REINSCRITO PAGO A PAGAR

PROCESSADOS 11.771.132,27 16.384,58 0,00 1.316.290,97 10.438.456,72

NÃO PROCESSADOS 933.284,92 885,00 1.181.711,06 0,00 2.114.110,98

Fonte: SIAFI Gerencial e Operacional.


11 de 36 -

O montante de Restos a Pagar Cancelados foi de R$ 17.269,58, conforme consta do item 4.3

(Movimentação e os Saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores) do Relatório de Gestão.

Nesse contexto, o quadro a seguir apresenta os Restos a Pagar Processados e Não Processados

que foram cancelados, demonstrando os valores cancelados e a justificativa para os cancelamentos:

a) Restos a Pagar Processados: UG VALOR (R$) MOTIVO

773200 16.384,58

Referem-se a um destaque de crédito do Comando do Exército para aquisição de gêneros alimentícios de alunos que realizaram atividades em Organizações Militares da Marinha. Foram cancelados devido ao não recebimento dos recursos financeiros necessários ao seu pagamento. Devido ao seu pequeno valor, não provocaram impactos negativos na execução orçamentária da UJ.


b) Restos a Pagar Não Processados: UG VALOR (R$) MOTIVO

773200 885,00

Referem-se a um destaque de crédito do Comando do Exército para aquisição de gêneros alimentícios de alunos que realizaram atividades em Organizações Militares da Marinha. Foram cancelados devido ao não recebimento dos recursos financeiros necessários ao seu pagamento. Devido ao seu pequeno valor, não provocaram impactos negativos na execução orçamentária da UJ.


Quanto ao montante de Restos a Pagar Processados, referem-se à dificuldade de apropriação

de Conta de Pagamentos Imediatos (COPIMED) no exterior, que foi criticada pelo SIAFI no

momento da liquidação/pagamento de pessoal no exterior, impedindo a execução da operação. A

PAPEM está tentando solucionar o problema em conjunto com a Diretoria de Finanças da Marinha

e a Secretaria do Tesouro Nacional.

2.2.5 – Baseado nos exames realizados, nas informações contidas no Relatório de Gestão da UJ, na

missão prevista em seu Regulamento e nos projetos contemplados em seu Plano de Ação, fruto das

determinações expressas nos pressupostos básicos de planejamento da MB, quais sejam, Lei

Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e

documentos expedidos pelo Comando da Marinha, verificou-se que a UJ atendeu ao programado.

2.2.6 - Planejamento e Avaliação do Desempenho.

A MB, em consonância com o Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, aderiu ao

Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), com o propósito de

elaborar um Programa de Implantação da Excelência de Gestão na Marinha, que, desde então,


12 de 36 -

passou a ser denominado ¨Programa Netuno¨. Assim, como o GESPÚBLICA, o Programa Netuno

foi estabelecido com o propósito de contribuir para o aprimoramento da Gestão Administrativa da

MB.

Reforça a importância do Programa Netuno o contido nas Orientações do Comandante da

Marinha (ORCOM)-2013, em seu item A-13 – Aprimoramento da Gestão na MB, constando como

orientação às UG/UJ o seguinte: “Implementar medidas destinadas a permanente aplicação do

Programa Netuno em todos os setores da MB, de forma a contribuir para o aprimoramento das

práticas de gestão, em cumprimento ao preconizado no Manual de Gestão Administrativa da

Marinha e nas Normas Gerais de Administração.”

Desse modo, a avaliação dos resultados qualitativos da gestão, dentro do escopo desta

Auditoria, consistiu na verificação do grau de institucionalização e o patamar de desenvolvimento

do Programa Netuno, do Planejamento Estratégico Organizacional.

Nesse contexto, os exames resultaram na identificação das seguintes constatações:

a) Necessidade de retomada das ações relativas ao Programa Netuno, no âmbito da UJ.

Foi recomendado à UJ implementar medidas destinadas à permanente aplicação do Programa

Netuno, de forma a contribuir para o aprimoramento das práticas de gestão e o alcance de melhores

resultados e que inclua, também, no próximo Plano de Melhoria de Gestão (PMGes), um

cronograma para o mapeamento gradual dos principais processos da UJ.

b) Necessidade de aprimoramento e da formalização da aprovação e divulgação do PEO

da UJ.

Foi recomendado à UJ que, após a revisão, o PEO seja aprimorado e posteriormente

encaminhado para análise e aprovação do Comando Imediatamente Superior (COMIMSUP), como

também, seja realizada a sua divulgação, a fim de obter, no âmbito interno, o desenvolvimento da

mentalidade estratégica voltada para a excelência da gestão.

2.3 - AVALIAÇÃO DOS INDICADORES INSTITUÍDOS PARA AF ERIR O

DESEMPENHO DA GESTÃO

A Auditoria utilizou-se de uma contextualização prévia e uma avaliação objetiva dos

Indicadores de Gestão de acordo com os critérios estabelecidos pelo TCU (utilidade e

mensurabilidade). Além disso, os Indicadores foram avaliados no que se refere ao alcance das

metas estabelecidas.


13 de 36 -

Os Indicadores de Desempenho apresentados para as Metas do PEO tiveram

acompanhamento insatisfatório durante o exercício de 2013. A inclusão desses Indicadores no

Relatório de Gestão da UJ poderia ter contribuído para maior coerência das informações

apresentadas. Todos os Indicadores apresentados no PEO referem-se à eficácia de processos. A

evolução das metas, com base nos Indicadores do PEO, não foi especificamente apresentada em

reuniões do Conselho de Gestão, em 2013, apesar de citações correlatas, como a aprovação de

Regulamento da UJ (Meta nº 3).

Os Indicadores apresentados no RG não fazem parte do PEO ou do Plano de Melhoria de

Gestão. A UJ deverá avaliar, por ocasião da revisão do planejamento estratégico, a conveniência de

inclusão desses Indicadores, relacionando-os a alguma das metas estratégicas. Devem ser

desenvolvidos outros Indicadores nas dimensões Eficiência, Economicidade e Efetividade, uma vez

que todos os Indicadores referem-se apenas à Eficácia dos processos.

Ressalta-se que não foram citados, no RG, os Indicadores Estratégicos, que, de acordo com a

Norma expedida pela Secretaria-Geral da Marinha, são os que informam “quanto” a Organização se

encontra rumo à consecução de sua Visão de Futuro, e refletem o desempenho em relação aos

Fatores Críticos de Sucesso.

Para avaliação dos Indicadores instituídos pela UJ para aferir o desempenho da sua gestão

foram considerados, de acordo com o item 3 do Anexo IV da DN TCU nº 132/2013, os seguintes

itens:

a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ

pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;

b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por

intermédio de séries históricas;

c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do Indicador, avaliando,

principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é

transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à Unidade;

d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do Indicador e de compreensão dos

resultados pelo público em geral; e

e) razoabilidade dos custos de obtenção do Indicador em relação aos benefícios para a

melhoria da gestão da Unidade.

Os Indicadores, de forma geral, apresentam baixo custo de operação, carecendo, no entanto,

de maior clareza em relação ao que se pretende medir. As medidas de referência devem ser revistas,


14 de 36 -

eliminando-se as lacunas existentes (Exemplo: ótimo – abaixo de 3 dias/ Bom - acima de 4 dias −

os tempos de 3 a 4 dias foram excluídos como referência). As metas e parâmetros de referência

devem ser repensados, como exemplo, se 10% dos atendimentos não forem realizados, a meta será

atingida, apontando para uma ótima avaliação, mas podendo ter deixado de atender, pelo menos

uma vez, a todos os usuários no decorrer do exercício, o que pode ser desgastante para a imagem da

Instituição.

Um importante fator que contribuiu para as deficiências identificadas é o fato de os

Indicadores apresentados não terem sido desenvolvidos a partir de uma meta ou objetivo estratégico

da UJ.

A evolução dos Indicadores de Desempenho não foi especificamente apresentada em reuniões

do Conselho de Gestão, em 2013.

Nesse contexto, os exames realizados resultaram na identificação das seguintes constatações:

a) Necessidade de aprimoramento dos Indicadores de Desempenho.

Visando à melhoria dos processos de gestão organizacional, foi recomendado à UJ que, além

dos aprimoramentos apontados, os Indicadores sejam monitorados de forma rotineira e tempestiva

e, ainda, tenham seus resultados levados para análise e discussão no Conselho de Gestão da UJ, de

maneira que sejam, oportunamente, adotadas ações corretivas para solucionar os eventuais

problemas existentes.

Foi recomendado, ainda, que o pessoal envolvido com os aspectos relacionados à gestão da

UJ realize cursos de capacitação para a elaboração, acompanhamento e avaliação de Indicadores de

Desempenho.

b) Necessidade de revisão dos Indicadores Estratégicos.

Foi recomendado à UJ que, na revisão do PEO, os Indicadores Estratégicos sejam

apresentados em formato compatível com o RG, facilitando a identificação dos seguintes itens:

Nome do Indicador, Descrição do Tipo de Indicador, Fórmula de Cálculo e Método de Medição,

Medidas de Referência e Meta.

Foi recomendado, também, na revisão do PEO, a reformulação de todos os Indicadores

Estratégicos e a inclusão de Indicadores Estratégicos nas dimensões eficiência, economicidade e

efetividade.


15 de 36 -

2.4 - AVALIAÇÃO SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS

Os trabalhos de auditoria, na UJ, basearam-se na avaliação dos seguintes aspectos:

- Relação entre o efetivo de militares e servidores civis e a tabela de lotação;

- Adequabilidade das instalações ao bom exercício das tarefas de seu pessoal;

- Consistência dos Controles Internos relacionados à Gestão de Pessoas;

- Adequabilidade dos procedimentos de controle relacionados ao pagamento de pessoal;

- Existência, divulgação e controle de programas de adestramento e capacitação de pessoal;

- Cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993, que trata dos

procedimentos relacionados à entrega e ao tratamento das Declarações de Bens e Renda;

- Obediência às Normas em vigor acerca da contratação de serviços terceirizados; e

- Utilização de Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos.

Quanto ao Pagamento de Pessoal Militar e Civil, foram analisados os seguintes documentos:

- As concessões do Benefício de Assistência Pré-Escolar e do Auxílio-Transporte e os

respectivos cadastros;

- As concessões de diárias e passagens, por requisição, e a respectiva documentação;

- Os Programas de Adestramento;

- A relação dos militares inscritos no SISRES;

- As Ordens de Serviço de Passagem e Assunção de Funções dos Agentes Responsáveis e

Subordinados da Gestoria de Pagamento do Pessoal;

- O Regimento Interno no tocante à distribuição das Funções de Confiança;

- O arquivo das Declarações de Bens e Rendimentos; e

- As Ordens Internas de Pagamento de Pessoal Militar e Civil.

O Relatório desta área de Auditoria foi elaborado com base na avaliação do Controle Interno e

na conformidade da área de Pagamento de Pessoal e, ainda, com base em indagações verbais não

estruturadas.

2.4.1 - Avaliação da Gestão de Pessoas, especialmente no que diz respeito à:

a) Adequabilidade da força de trabalho da Unidade frente às suas atribuições:

A UJ possuía, em 31 de dezembro de 2013, uma lotação autorizada total de 215 servidores

(militares, civis e contratados) e o seu efetivo total era de 157, assim distribuídos:


16 de 36 -

Tipologia dos Cargos Lotação

Autorizada Efetiva

Militares 102 106

Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 48 11

Servidores de carreira descentralizada 32 12

Servidores com Contratos Temporários 33 28

Total de Servidores 215 157

Observa-se que o efetivo de pessoal militar, ao final do exercício de 2013, era maior que o

previsto em sua Lotação Autorizada. Em relação ao pessoal civil, o efetivo estava menor que a

Lotação Autorizada. Visando solucionar os efeitos negativos, causados pela falta de pessoal civil, a

UJ tem complementado o seu efetivo com Oficiais e Praças RM2 e com a contratação de Oficiais e

Praças TTC.

No que se refere à contratação de estagiários, a UJ possuía 11 estagiários contratados de

acordo com o previsto na legislação.

Foi verificado que a UJ elabora e executa o Plano Geral de Instrução (PGI), que contempla

oportunidades de capacitação e qualificação do pessoal nos diversos Órgãos da Marinha e Extra-

Marinha, tais como: simpósios, conclaves e congressos.

As instalações estão fisicamente adequadas para o desempenho das atividades do pessoal da

UJ, apresentando boa distribuição, mobiliário em boas condições de conservação e espaço

adequado.

As informações prestadas no Relatório de Gestão estão corretas e fundamentadas por meio de

documentos, como mensagens eletrônicas, ofícios e planilhas de controle de pessoal.

Diante do exposto, constata-se que a falta de pessoal não tem comprometido o cumprimento

das suas atribuições.

Ressalta-se que a UJ vem informando, ao Setor de Distribuição de Pessoal (SDP), as suas

necessidades de pessoal.

b) Observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de

pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões:

A observância da legislação quanto à admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal,

concessão de aposentadoria, reformas e pensões, são acompanhadas pelas seguintes UJ: Serviço de

Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), Tribunal Marítimo (TM), Diretoria do Pessoal Militar


17 de 36 -

da Marinha (DPMM), Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN) e Diretoria do Pessoal

Civil da Marinha (DPCvM).

c) Consistência dos Controles Internos Administrativos relacionados à Gestão de

Pessoas:

Foram analisados os seguintes documentos, que compõem o Controle Interno da UJ

relacionado à Gestão de Pessoas:

- Ordens Internas, Regimento Interno na questão de distribuição de funções e atribuições do

Pessoal, registro de frequência, publicação em Ordem de Serviço dos descontos e pagamentos de

direitos pecuniários.

Diante da análise dos documentos citados, concluiu-se que são adequados e contribuem para o

fortalecimento do Controle Interno da UJ.

d) Tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos

sistemas corporativos obrigatórios:

A UJ utiliza os seguintes Sistemas Corporativos:

- SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;

- SISPAG - Sistema de Pagamento da MB;

- SISBOL - Sistema de Boletins; e

- BDPes - Banco de Dados de Pessoal.

Foi verificado que os Sistemas são satisfatórios e respondem tempestivamente às consultas

realizadas, como instrumentos de controle e operacionalização dos direitos e descontos, com a

emissão de Relatórios Gerenciais, Folha de Pagamento, entre outros.

e) Qualidade do controle da Unidade Jurisdicionada para identificar e tratar as

acumulações ilegais de cargos:

Durante o exercício de 2013, este assunto estava sendo tratado no âmbito da MB pelo

Tribunal de Contas da União (TC 004.593/2012-0), com acompanhamento por este Centro de

Controle Interno, não tendo sido constatados casos de acumulação no âmbito da UJ.


18 de 36 -

f) Ações e iniciativas da Unidade Jurisdicionada para a substituição de terceirizados

irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o

Ministério do Planejamento:

Não foi identificada contratação de terceirizados irregulares; logo, não foram adotadas ações

por parte da UJ.

g) Cumprimento das obrigações estabelecidas na lei nº 8.730/1993, que trata dos

procedimentos relacionados à entrega e ao tratamento das Declarações de Bens e Renda:

Foi constatado que a PAPEM cumpriu a determinação legal, quanto à distribuição e

tratamento das Declarações de Bens e Renda (DBR). No exercício de 2013, todos os Agentes que

deveriam apresentá-las preencheram o Termo de Opção, por meio do qual autorizaram o acesso às

declarações anuais apresentadas à Receita Federal, sendo registrado nas suas Cadernetas-Registro.

Além do Dirigente Máximo, apresentaram o referido Termo de Opção os Agentes Responsáveis da

UJ. Nos casos em que não foram apresentados os Termos de Opção, ocorreu a entrega das DBR por

meio físico e, estas, foram arquivadas no cofre do Encarregado da Divisão de Pessoal.

i) Obediência às normas em vigor acerca da contratação de serviços terceirizados:

A UJ, durante o exercício de 2013, não contratou empresas que terceirizam serviços.

2.5 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FEITAS MEDIANTE

CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, T ERMO DE

COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU

INSTRUMENTOS CONGÊNERES.

Não houve transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de

cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres no

exercício, conforme mencionado no subitem 4.4 do Relatório de Gestão.

2.6 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 63/2010, do Tribunal de Contas da

União, alterada pela IN nº 72/2013, a Unidade Jurisdicionada apresentou, inicialmente, o Relatório

de Gestão dos responsáveis, conforme organização, conteúdos, formatos e orientações estabelecidas

pela Decisão Normativa nº 132/2013, do TCU.


19 de 36 -

A seleção dos processos licitatórios, incluindo os atos de dispensas e inexigibilidades, foi feita

com base nos critérios de materialidade, relevância e risco, e o exame contemplou os seguintes

aspectos: motivação da contratação, adequabilidade da modalidade, objeto e valor da contratação,

fundamentação da dispensa ou inexigibilidade e identificação do contratado.

Para avaliar a regularidade dos procedimentos licitatórios, referentes ao período de janeiro a

dezembro de 2013, foi definida uma amostra composta de um TJIL, um TJDL, dois Pregões

Eletrônicos e um Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Limpeza . O valor

correspondente aos processos selecionados é R$ 10.033.407,60, o que representa 91% do montante

contratado pela UJ (R$ 11.071.811,47).

Os seguintes processos e Acordos decorrentes constituíram material de trabalho na presente

Auditoria:

a) Pregão Eletrônico nº 006/2009.

Enquadramento: Lei nº 5.450/2005 e Lei nº 8.666/93.

Objeto: “Prestação de serviço de consultoria em Tecnologia da Informação (TI), para o

desenvolvimento das atividades do projeto de modernização do Sistema de Pagamento da MB

(SISPAG2)”.

Motivação: “A atividade de Pagamento de Pessoal da Marinha do Brasil (MB) é apoiada pelo

Sistema de Pagamento da MB (SISPAG), o qual processa as informações necessárias ao pagamento

das pessoas que possuem alguma Relação de Remuneração (RR) com esta Força. É necessário

promover a modernização das funcionalidades de alimentação e atualização dos dados e cálculo da

folha de pagamento, a fim de proporcionar o aumento exponencial da qualidade dos dados

digitados, a implementação de medidas de Controle Interno e a integração com os sistemas de

gestão de pessoal da Marinha do Brasil”.

Contrato nº 73000/2009-010/00

Contratada: POLITEC Tecnologia da Informação S/A.

CNPJ: 01.645.738/0001-7

Valor: R$ 5.900.000,00.

Termo Aditivo nº 73000/2009-010/01-Valor: R$ 6.261.425,48; Prazo: 30/04/2013.

Termo Aditivo nº 73000/2009-010/02-Valor: R$ 6.965.000,00; Prazo: 31/03/2014.

b) 3º Termo Aditivo nº 73000/2009-005/03

Objeto: “Alteração das Cláusulas Oitava, Nona, Décima Primeira, Décima Quarta e Décima Quinta

do acordo inicial com o objetivo de dar continuidade à Prestação de serviço de higienização,


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limpeza e manutenção das instalações da Pagadoria de Pessoal da Marinha, localizada no térreo e 4º

andar do Edifício 23 do AMRJ; e nas instalações da Diretoria de Administração da Marinha

(DAdM), localizadas no 3º andar do mesmo Edifício dentro dos padrões compatíveis com o

exercício de suas atividades”.

Motivação: “Necessidade de continuidade dos serviços de higiene, manutenção e limpeza das

instalações desta Pagadoria e das instalações da Diretoria de Administração da Marinha, localizadas

no 3º andar do mesmo edifício:

a) Não há no quadro de pessoal desta Pagadoria, quantitativo adequado de profissionais qualificados

e habilitados para realizar os serviços a serem contratados;

b) Trata-se de serviços essenciais para propiciar um ambiente salubre para servidores e usuários; e

c) Necessidade de conservação dos mobiliários”.

Contratada: UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 36.529.998/0001-63

Contrato nº 73200/2009-005/00 (Rescindido)

Valor: R$ 228.783,96

c) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 1/2013

Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “Caput”.

Objeto: “Contratar a prestação dos serviços postais e telemáticos convencionais, adicionais, na

modalidade nacional, carga de máquina de franquear, bem como a venda de produtos postais,

disponibilizado em unidades de atendimento em âmbito regional, com a finalidade de envio dos

Bilhetes de Pagamentos e Comprovante de Rendimentos dos militares inativos, servidores civis

aposentados e pensionistas da Marinha”.

Motivação: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, criada em 20 de março

de 1969, é empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, integrante da

Administração Pública Federal, é uma conceituada instituição prestadora de serviços, à qual foi

criada para esse fim específico pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e modificada pela

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978. A Lei dos Serviços Postais instituiu a EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS como braço executivo da União, passando esta

então a operá-los em regime de exclusividade, dando continuidade aos serviços de postagem de

Bilhetes de Pagamento e Comprovantes de Rendimentos dos militares inativos, servidores civis

aposentados e pensionistas da Marinha”.


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Contrato nº 73200/2013-9912327490/00

Contratado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0002-94

Valor: R$ 1.825.407,60

1º Termo Aditivo nº 73200/2013-9912327490/01

Objeto: alteração de prazo.

Novo prazo: 14DEZ2013 a 13DEZ2014.

d) Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) nº 1/2013

Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 24, inciso 13.

Objeto: “Curso de Pós-Graduação em Gerenciamento de Projetos, destinados a atender as

necessidades de qualificação para execução de funções atinentes às atividades de gerenciamento de

projetos, para o desenvolvimento de competências metodológicas no trato dos problemas e na

tomada de decisões, visando à condução de grandes projetos e a reformulação de sistemas

administrativos, para setenta participantes Oficiais da Marinha do Brasil e/ou Servidores Civis

assemelhados”.

Motivação: “Instituição incumbida estatutariamente de pesquisa ou ensino dotada de

inquestionável reputação e sem fins lucrativos”.

Contrato nº 73200/2013-006/00

Contratada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV/RJ).

CNPJ: 33.641.663/0001-44

Valor: R$ 1.076.600,00

e) Pregão Eletrônico nº 1/2013

Objeto: “O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de

empresa para Prestação de serviço de higienização, limpeza e manutenção das instalações da

Pagadoria de Pessoal da Marinha, localizada no térreo e 4º andar do Edifício 23 do AMRJ; e nas

instalações da Diretoria de Administração da Marinha – DAdM, localizadas no 3º andar do mesmo

Edifício dentro dos padrões compatíveis com o exercício de suas atividades”.

Motivação: “Necessidade de continuidade dos serviços de higiene, manutenção e limpeza das

instalações desta Pagadoria e das instalações da Diretoria de Administração da Marinha, localizadas


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no 3º andar do mesmo edifício, tendo em vista o término da vigência do contrato atualmente em

vigor, em 28JUN2013, pelos motivos abaixo expostos:

a) Não há no quadro de pessoal desta Pagadoria, quantitativo adequado de profissionais qualificados

e habilitados para realizar os serviços a serem contratados;

b) Trata-se de serviços essenciais para propiciar um ambiente salubre para servidores e usuários; e

c) Necessidade de conservação dos mobiliários”.

Contratada: L SALES SERVIÇOS LTDA. – EPP

CNPJ: 09.357.713/0001-81

Contrato nº 73200/2013-001/00

Valor: R$ 167.000,00

2.6.1 – Do exame da conformidade da gestão das licitações, Afastamentos e Acordos

administrativos, foram observadas as seguintes constatações:

a) Ausência de Cotação Eletrônica.

Foi recomendado que a UJ estude a viabilidade de realização da Cotação Eletrônica, com o

objetivo de ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos às compras de

pequeno valor.

b) Ausência de comprovação da consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não

Quitados do Setor Público Federal (CADIN) por ocasião da efetivação dos contratos.

Foi recomendado que a UJ efetue a consulta prévia ao CADIN, por ocasião da efetivação dos

seus contratos, bem como faça constá-la nos processos licitatórios, sendo que a mera consulta não

configurará requisito de habilitação, tampouco impedirá a contratação.

c) O comprovante de manutenção das condições de habilitação da contratada deixou de

ser anexado ao Acordo.

Foi recomendado ao setor de obtenção da UJ anexar o comprovante de tal verificação aos

respectivos autos, por ocasião da assinatura do contrato ou emissão de Nota de Empenho, conforme

o caso.


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d) Ausência de Nota Técnica para encaminhamento dos processos para apreciação

jurídica.

Foi recomendado à UJ, nas futuras contratações, instruir com Nota Técnica, a ser elaborada

pelos Oficiais bacharéis em Direito, componentes das Assessorias Jurídicas das OM (que assinarão

a nota como "Analistas"), os processos a serem encaminhados ao Consultor Jurídico-Adjunto do

Comando da Marinha (CJACM) ou à Consultoria Jurídica da União nos Estados (CJU), aos

Advogados da União e aos Assistentes Jurídicos da União, lotados nas respectivas áreas de

jurisdição.

e) Não há designação formal de fiscal para o acompanhamento dos Acordos ou Atos

Administrativos.

Foi recomendado à UJ que, para cada objeto a ser adquirido/serviço prestado, seja designado,

por meio de documento formal (Portaria ou OS), um fiscal, pelo menos, que represente a

Administração. Além disso, que os contratos sejam encaminhados, formalmente, aos fiscais, de

modo a virem a assessorar a OM no que diz respeito ao conhecimento do assunto, das obrigações e

direitos a serem fiscalizados.

f) Impropriedade na elaboração do orçamento-base da Administração.

Foi recomendado à UJ que, para as futuras licitações, evite incluir, nas planilhas de custos de

referência, valor de despesa com treinamento e reciclagem, por representarem ingerência imprópria

na gestão interna dos licitantes, onerarem o contrato sem benefício direto à PAPEM e por ser

obrigação da contratada fornecer mão de obra qualificada para a execução dos serviços, em

conformidade com as especificações do objeto da licitação.

g) Necessidade de elaboração de documento interno que estabeleça Normas e

procedimentos a serem levados a efeito pelos setores envolvidos na obtenção de material e

contratação de serviços.

Foi recomendado à UJ detalhar em Ordem Interna os assuntos relativos ao processo de

obtenção não explicitados no Regimento Interno, especialmente aqueles relacionados à

responsabilização pelo acompanhamento e guarda das garantias financeiras.


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Foi recomendada, também, a confecção de fluxograma do processo de obtenção, como parte

integrante da Ordem Interna. O fluxograma de atividades auxilia o entendimento a respeito do

processo de compras e facilita os trabalhos do pessoal envolvido.

h)A UJ não vem cadastrando seus Acordos Administrativos no SIASG.

Foi recomendado que a UJ promova o cadastramento de seus contratos e respectivas

alterações no SIASG.

i) Inobservância do Princípio da Segregação de Funções.

Foi recomendado à UJ que seja observado, sempre que possível, o Princípio da Segregação de

Funções, de forma que uma mesma pessoa não seja indicada para o exercício de duas ou mais

funções que, por sua natureza, exijam fiscalização entre si ou se completem.

2.6.2 – Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:

a) Regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por

Inexigibilidade e Dispensa de licitação:

Com relação à conformidade dos processos analisados, objetivando ajudar e apoiar à boa

gestão, prevenindo e evitando a ocorrência de impropriedades/e ou irregularidades na gestão, foi

recomendado à UJ ter atenção, nos seguintes pontos:

• Utilizar a Cotação Eletrônica, a fim de ampliar a competitividade e racionalizar os

procedimentos de compras (constatação da alínea a do subitem 2.6.1);

• Evitar a formalização de Acordos com a documentação de habilitação vencida nos casos de

Afastamento de licitação (constatações das alíneas b e c do subitem 2.6.1);

• Instruir os processos de aquisições que exijam pronunciamento da CJU com Nota Técnica

que avalie os aspectos jurídicos e a adequação às leis e normativos aplicáveis ao objeto da

contratação, a fim de minimizar o tempo gasto na avaliação jurídica feita pela CJU, contribuindo

para redução do tempo entre a abertura do processo e a efetiva contratação pela PAPEM

(constatação da alínea d do subitem 2.6.1);

• Acostar aos autos a Portaria ou Ordem de Serviço de designação do fiscal do contrato

(constatação da alínea e do subitem 2.6.1);

• Deixar de adotar valor estimativo superior às referências oficiais de preços de mercado


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(Portarias SLTI/MPOG) para prestação de serviço de limpeza e conservação de edifícios públicos

(constatação da alínea f do subitem 2.6.1);

• Adotar os modelos de planilhas de custo anexos às Instruções Normativas SLTI/MPOG nº

02/2008 e nº 06/2013, bem como instruções do Manual de Orientação para Preenchimento da

Planilha de Custo e Formação de Preços – Versão 1.0 – MAIO2011 – SLTI/MPOG, no momento da

formação do preço-base da Administração e quando do julgamento das propostas apresentadas

(constatação da alínea e do subitem 2.6.1);

• Verificar, no sítio do Simples Nacional, durante o andamento de Pregão ou quando da

repactuação de contrato de prestação de serviço de limpeza e conservação, a real situação das

licitantes em relação a esse regime de tributação, a fim de certificar a adequação da proposta

apresentada, especialmente no que concerne ao impacto no custo do serviço das isenções tributárias

concedidas às Micro-Empresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes (constatação da alínea g do

subitem 2.6.1);

• Glosar, na próxima medição do Contrato nº 73200/2013-001/00, o valor de R$ 1.229,46

pago a maior à empresa L SALES SERVIÇOS LTDA. – EPP, referente à inclusão de custos em

planilha não incorridos pela contratada durante o primeiro ano da execução contratual, por ela ser

optante pelo Simples Nacional (constatação da alínea g do subitem 2.6.1);

• Não permitir que, nos orçamentos de repactuações de serviços de limpeza e conservação,

sejam incluídos custos de reserva técnica, treinamento ou reciclagem de pessoal (constatação da

alínea g do subitem 2.6.1);

• Suprimir da Planilha de Custos dos Serviços Contratados, a partir da primeira repactuação

do Contrato nº 73200/2013-001/00, o percentual referente ao Aviso Prévio Trabalhado, tendo em

vista que os referidos custos consideram-se integralmente pagos no primeiro ano do Contrato,

devendo ser zerado nos anos subsequentes (Acórdão nº 1.904/2007 – Plenário -TCU e Acórdão nº

3.006/2010 – Plenário - TCU).

As falhas verificadas na gestão avaliada são de caráter formal e não comprometem a

regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por afastamento da

licitação. As impropriedades verificadas na Contratação da Prestação de Serviço de Limpeza e

Conservação resultaram em pagamento a maior de pequena materialidade, não comprometendo a

regularidade da Gestão da PAPEM.


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b) Utilização dos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na

contratação de serviços e obras:

Verificou-se que a UJ tem adotado, em seus Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência,

critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de materiais e na contratação de serviços, em

observância à Instrução Normativa nº 1/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Decreto nº 5.940/2006.

Na contratação de empresas para prestação de serviços de conservação e limpeza das

instalações, há previsão editalícia de critérios de sustentabilidade, como:

(i) exigência de uso de produtos constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado,

atóxico, conforme Normas NBR-15448-1 e 15448-2, da ABNT;

(ii) obrigação do uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos

inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; e

(iii) previsão de racionalização do consumo de energia (especialmente elétrica) e de adoção de

medidas para evitar o desperdício de água tratada, entre outras.

c) Qualidade dos Controles Internos Administrativos relacionados à atividade de

compras e contratações:

A estrutura da UJ, para a condução dos processos licitatórios, eventuais afastamentos e

Acordos decorrentes, foi implantada no exercício de 2013, carecendo de normativo interno que

regule as atividades de obtenção da UJ. Nesse sentido, é imprescindível a elaboração de Ordem

Interna específica para a Seção de Obtenção com definição de competências e responsabilidades dos

diversos partícipes do processo de obtenção, conforme constatação da alínea h do subitem 2.6.1).

O Sistema de Controle Interno da UJ possui um ambiente satisfatório, que contribui de forma

efetiva e positiva para a consecução dos objetivos dessa UJ. Entretanto, foi recomendado à UJ

observar alguns aspectos que necessitam de aprimoramentos:

• Realização de registro dos contratos no SIASG, tão logo sejam firmados, e utilização da

ferramenta Cotação Eletrônica, disponível no sítio Comprasnet, nas aquisições de pequeno valor por

Dispensa (constatações das alíneas i e a do subitem 2.6.1);

• Fortalecimento do Princípio da Segregação de Funções, cuidando para que as funções de

Pregoeiro e de Encarregado pela Execução Financeira não sejam exercidas pela mesma pessoa


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(constatação da alínea j do subitem 2.6.1);

• Realização de análise técnica sobre os aspectos jurídicos e legais dos processos licitatórios

ou de afastamento da licitação, anterior ao encaminhamento para a Consultoria Jurídica da União

(CJU), a fim de possibilitar a correção interna de inconformidades (constatação da alínea d do

subitem 2.6.1);

As principais atividades de controle desempenhadas na seção de obtenção são: utilização dos

procedimentos de verificação e minutas de editais-padrões da Advocacia Geral da União (AGU),

consultas ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), Cadastro de Inadimplentes (CADIN),

Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS), e atas de Registro de Preços no sítio do Comprasnet para

fundamentar pesquisas de mercado.

Em relação a essas atividades, foi observada a necessidade de ser anexada, aos respectivos

autos, a documentação comprobatória das consultas realizadas, especialmente as realizadas na

ocasião da assinatura do contrato ou de aditamentos. Também é necessário incluir, no rol de

consultas, a verificação da validade da situação de Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Micro

Empresa (ME), do regime tributário escolhido.

Por fim, registra-se que as atividades de controle adotadas são abrangentes e razoáveis e estão

diretamente relacionadas com os objetivos de controle afetos ao setor de obtenção.

2.7 - AVALIAÇÃO DE PASSIVOS ASSUMIDOS SEM PRÉVIA PREVISÃO

ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS

Conforme mencionado no subitem 4.2 do Relatório de Gestão da UJ, foi observado que não

há registros de passivos por insuficiência de créditos.

2.8 - DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)

Foi realizada a avaliação objetiva sobre a gestão de Tecnologia da Informação da UJ,

destacando os aspectos estabelecidos na DN nº 132/2013, do TCU:

a) Planejamento: A UJ possui Planejamento de TI alinhado com o Planejamento Estratégico

da UJ, e ainda Instruções de Segurança das Informações Digitais (ISID);

b) Perfil dos recursos humanos envolvidos: A UJ possui pessoal qualificado para o

desempenho das suas funções e melhorias dos seus sistemas. Na manutenção do Sistema de


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Pagamento da MB é utilizado pessoal terceirizado; e as funções de chefia e gerência são ocupadas

por pessoal da UJ;

c) Procedimentos para salvaguarda da informação: A UJ possui Histórico de Rede, Plano de

contingência de TI, Plano de Backup, implementa política de controle de acesso à informação,

controla a assinatura do Termo de Responsabilidade Individual e Termo de Recebimento de Estação

(TRE). A UJ passou a gerir o sistema de digitalização de Imagens HP Trim que encontra-se sem

Backup. Recomenda-se celeridade nos procedimentos que já estão sendo feitos para que o mesmo

passe a contar com o serviço de Backup;

d) Capacidade para o desenvolvimento e produção de sistemas: A UJ faz o desenvolvimento e

a manutenção de aplicações em Delphi e para WEB. Utiliza pessoal próprio nos cargos de chefia e

gerencia, em colaboração com a mão de obra terceirizada na manutenção do SISPAG. A

modernização do Sistema de Pagamento da MB (SISPAG2) ocorre sob a gestão do Centro de

Análise de Sistemas Navais (CASNAV), com a utilização de pessoal da MB em funções de chefia e

com a terceirização da mão de obra no desenvolvimento; e

e) Procedimentos para a contratação e gestão de bens e serviços de TI: A UJ contratou a

Empresa AVNET Technology Solutions Brasil S/A para modernização do SISPAG, e a INDRA

Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A para a prestação de serviços de consultoria em

Tecnologia de Informação, para o desenvolvimento das atividades do projeto de modernização

SISPAG da UJ.

2.9 – AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

2.9.1 - Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ quanto à

correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o

patrimônio e à qualidade dos Controles Internos Administrativos existentes:

Quanto à Gestão do Patrimônio Imobiliário, não há informação para este subitem. O controle,

o acompanhamento contábil pelo SIAFI e os registros no SPIUnet, atinentes ao imóvel ocupado pela

UJ, são tarefas executadas pela UJ Comando do 1º Distrito Naval, unidade responsável pelo

gerenciamento dos imóveis das UJ sob a sua jurisdição.

2.9.2 - Avaliação do patrimônio mobiliário:

Foram analisados os seguintes documentos e sistemas:

- Ordens Internas e Regimento Interno;


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- Registros do exercício de 2013 afetos aos seguintes Sistemas Informatizados;

- Cadastro de Bens Móveis (CADBEM - Web);

- Controle de Estoque (SISTOQUE – Web);

- Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI);

- Situação e controle das viaturas administrativas;

- Relação de Incumbências (INC), com as Ordens de Serviço (OS) e os Termos de

Responsabilidade de Incumbências (TRI);

- Prestações de Contas de Material referentes a 2013; e

- Ordens de Serviço afetas à Gestão de Material.

2.9.2.1 – Considerações iniciais sobre o Controle Interno.

Os exames resultaram na identificação das seguintes constatações:

a) Desatualização da Ordem Interna que regula os procedimentos atinentes à Gestoria

de Material.

Foi recomendado que a UJ atualize a OI, a fim de permitir o aprimoramento da execução e do

controle das atividades afetas à Gestão de Material.

b) O Gestor Patrimonial vem exercendo, cumulativamente, a função de Fiel de

Suprimento.

Foi recomendada à UJ que a função mencionada seja atribuída a pessoa distinta para

atendimento ao Princípio da Segregação de Funções.

c) Designação de Agente Subordinado da Gestão de Material.

Foi recomendado à UJ, sempre que possível, procurar privilegiar a designação de Agentes

Subordinados da Gestão de Material de graduação prevista nas Normas.

2.9.3 – Avaliação da Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros:

Foi confirmado que as informações contidas no subitem 6.1 - Gestão da Frota de Veículos

Automotores, constantes do Relatório de Gestão, estão condizentes com a situação observada na UJ,

e que não houve contratação de veículos de terceiros.


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2.9.4 – Avaliação das informações quanto à separação de resíduos recicláveis descartáveis:

Em relação às informações prestadas pela UJ no Subitem 8.2 do Relatório de Gestão,

verificou-se que a UJ não faz a separação dos resíduos recicláveis descartáveis e não participa de

Comissão para Coleta Seletiva Solidária. Os resíduos produzidos pela UJ são descartados e

separados no AMRJ.

2.9.5 – Avaliação sobre o consumo de água, energia elétrica e papel.

Em relação às informações contidas no Quadro 8.3, do Relatório de Gestão, em confronto

com a situação apurada, embora sejam fidedignas, cabem as seguintes observações:

1) A UJ não promoveu, durante o exercício de 2013, ações para estimular o uso racional

desses recursos, com divulgações em Quadro de Avisos, Plano Semanal de Notícias (PSAN), ou

qualquer outro instrumento que possa ser utilizado como meio de divulgação.

Foi recomendado à UJ que, por meio de Avisos e do Plano Semanal, divulgue procedimentos

que visem o estímulo do uso racional desses recursos;

2) Não foi possível mensurar a evolução dos valores monetários e as medições relacionadas a

energia elétrica e água em 2011 e 2012, tendo em vista que, nos exercícios citados, o controle era

realizado pela Diretoria de Finanças da Marinha (DFM); e

3) Em relação ao consumo de papel, observou-se um aumento do consumo referente ao

exercício de 2012 para 2013, em 225 resmas.

Foi recomendado à UJ, implantar políticas voltadas para a racionalização de recursos.

2.10 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO SOBRE AS RENÚNCIAS TRIB UTÁRIAS

Não há informações sobre este subitem, conforme mencionado no subitem 4.6 do Relatório de

Gestão da UJ.

2.11 - AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

O processo administrativo é composto de quatro funções: planejamento, organização, direção

e controle. A finalidade desta última é assegurar que os resultados planejados, organizados e

dirigidos se ajustem, tanto quanto possível, aos objetivos previamente estabelecidos.

O objetivo deste tópico é avaliar a qualidade e suficiência dos Controles Internos

Administrativos instituídos pela Unidade Jurisdicionada, com vistas a garantir que seus objetivos

estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de Controle Interno

da UJ:


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• Ambiente de controle;

• Avaliação de risco;

• Atividades de controle;

• Informação e Comunicação; e

• Monitoramento.

2.11.1 – Ambiente de Controle

Para análise deste aspecto, o trabalho de auditoria observou alguns fatores que constituem a

base do ambiente de controle da UJ, tais como: integridade moral e valores éticos, governança

corporativa, estrutura organizacional e, ainda, ações motivacionais e de incentivo às boas práticas

de gestão.

1) Integridade Moral e Valores Éticos:

Observou-se que estes conceitos são amplamente difundidos pela UJ.

As informações sobre os assuntos relacionados à ética e à integridade moral, de interesse de

toda a tripulação, estão contidas na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e nos normativos

internos da MB, tais como: Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM), Ordenança Geral para o

Serviço da Armada (OGSA), etc.

As informações sobre os assuntos relacionados à Integridade Moral e Valores Éticos são

disseminadas pela UJ, por meio de notas do Plano Semanal de Atividades (PLASA) e exposições

em “quadro de avisos” de notas que divulgam princípios doutrinários e assuntos de interesse da

OM, entre outras práticas.

2) Governança Corporativa:

Observou-se, na estrutura de governança da UJ, a existência de uma Assessoria de Gestão

Pública, uma Assessoria do Sistema de Pagamento da MB (SISPAG) e de um Conselho de Gestão,

que se reúne mensalmente para assessorar a Direção na administração geral e no desenvolvimento

organizacional, mediante a promoção e a implementação de práticas de gestão, por meio de

estratégias de aprimoramentos contínuos.

Para assessorar o Vice-Diretor, a UJ possui uma Assessoria de Modernização do SISPAG,

importante projeto a cargo da UJ, que busca a integração com os bancos de dados dos sistemas

corporativos da MB e privilegia, quando cabível, o uso de ferramentas de padrão aberto, em


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consonância com as Ordens do Comandante da Marinha (ORCOM P-3 − Sistema de Pagamento da

MB).

Verificou-se, também, a existência do Comitê de Gestão Organizacional, conforme

preconizado no Programa Netuno.

Conclui-se, portanto, que a UJ possui formalizado o seu arcabouço estrutural, bem como os

procedimentos que suportam as suas atividades, de maneira a fortalecer o Controle Interno na UJ e,

também, evitar a ocorrência de solução de continuidade, favorecendo o ambiente de Controle

Interno.


a) Inexistência de mapeamento de processo.

Foi recomendado à UJ realizar o mapeamento, a fim de promover o melhor entendimento dos

processos, e, também, melhorias na realização das suas atividades.

b) Necessidade de atualização ou elaboração de documentos normativos.

Foi recomendado que a UJ, a fim de padronizar as ações de melhoria da gestão, envide

esforços para elaboração de uma Ordem Interna com orientações para implementação do Programa

Netuno e proceda à atualização da Portaria n° 03/PAPEM, que trata da designação do Comitê de

Gestão Organizacional, do Planejamento Estratégico Organizacional e do Plano de Melhoria de

Gestão. Incluem-se, nesse contexto, as atividades de capacitação de pessoal e controle formal sobre

as ações e, também, o monitoramento do desempenho decorrente dessas atividades.

c) Atraso na aprovação do Regimento Interno.

Foi recomendado à UJ o cumprimento dos prazos estipulados nos normativos internos e a

manutenção do acervo de legislação e normativos intra e extra-MB, permanentemente atualizado.

3) Aspectos Motivacionais e de incentivo às boas práticas de gestão.

Observou-se na UJ a existência de prêmio organizacional voltado à valorização de servidores

civis e militares: Prêmio “Servidor-Padrão”, destinado a incentivar e valorizar os militares e

servidores civis que, com dedicação, conduta exemplar, entusiasmo, elevado conhecimento técnico-

profissional e espírito de OM contribuem, sobremaneira, na sua área de atividade, para que a

PAPEM atinja o seu propósito regulamentar.


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Somente podem concorrer os servidores civis e os militares que possuam, na época da

escolha, mais de um ano de comissão, mantendo conduta exemplar (assiduidade, pontualidade e

ausência de punição nos últimos 24 meses), eficiência e entusiasmo na realização de suas tarefas.

2.11.2 – Avaliação de Risco

Na avaliação deste tópico, tomou-se por base o Quadro Analítico de Gerenciamento de

Riscos, preenchido pela UJ, no qual se procurou identificar a existência de procedimentos capazes

de monitorar ou mitigar tais riscos.

A UJ apresentou como riscos, no Quadro Analítico de Gerenciamento de Riscos, as Ameaças

que foram consideradas Fatores Críticos de Sucesso no PEO. Destaca-se que, para cada ameaça,

pode haver mais de um risco a ser mitigado. Não foi apresentado risco referente à ameaça de evasão

do pessoal para o mercado externo que oferecer maiores salários.

As medidas apresentadas, pela UJ, para mitigar e monitorar os riscos organizacionais foram

consideradas parcialmente satisfatórias pela equipe de auditoria. A UJ possui documento (Ordem

Interna) que formaliza a sistemática de acompanhamento e tratamento das medidas para mitigar as

ameaças, fraquezas e riscos organizacionais constatados no Planejamento Estratégico.


a) Necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle que envolvem o

gerenciamento de riscos.

Foi recomendado à UJ, como forma de aprimoramento da Gestão, que passe a adotar medidas

efetivas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, e que se registre em Ata a adoção

destas medidas.

b) As informações prestadas no quadro do subitem 3.2 do Relatório de Gestão (RG),

relacionadas aos mecanismos de controle, divergem da situação real apurada na UJ. (2.5.2.2)

Foi recomendado à UJ que as informações prestadas, por ocasião da elaboração do RG, sejam

consistentes e de qualidade, devendo espelhar a real situação da UJ.

Foi recomendado, ainda, que sejam adotados mecanismos que aperfeiçoem o processo de

elaboração do seu RG e, também, medidas que possam identificar os riscos que ameaçam o alcance

dos seus objetivos e adotar as ações necessárias para o gerenciamento desses riscos.


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2.11.3 – Atividades de Controle

Uma vez conhecidos os objetivos estratégicos da Organização e os riscos envolvidos, devem

ser adotados procedimentos internos para assegurar que as ações identificadas como necessárias,

para tratar dos riscos de insucesso na consecução dos objetivos, sejam efetivamente executadas.

Observou-se que a UJ auditorada possui procedimentos de controle em consonância com as

Normas Internas da MB. Destaca-se a existência do Conselho de Gestão e da Assessoria de Gestão

Pública, destinada a planejar, orientar, coordenar e controlar a elaboração e revisão do Planejamento

Estratégico e a orientar, coordenar, avaliar e monitorar os Indicadores de Desempenho adequados à

mensuração do cumprimento da atividade-fim;

Foi observado que, em geral, a UJ possui procedimentos de controle implantados, estando sua

estrutura de controle suportada por documentos normativos e orientadores.

Entretanto, em virtude das constatações detectadas à época da Auditoria e nas outras áreas de

auditoria, há indicativos de que os procedimentos de controle precisam ser aprimorados.

2.11.4 - Informação e Comunicação

Os principais meios de comunicação utilizados pela UJ são Ordens de Parada, Plano Semanal

de Atividades, Correio eletrônico, Quadro de avisos, Mensagens, Sistema Integrado de

Gerenciamento de Documentação da Marinha, entre outras ferramentas de Tecnologia da

Informação utilizadas na MB, que contribuem para que o fluxo de informações possa ocorrer,

oportunamente, em todos os níveis e direções.

Nas páginas na Internet e Intranet da UJ são disponibilizados documentos normativos e

informativos, a respeito da gestão, que permite à tripulação, de forma prática e tempestiva, o acesso

às diversas informações, contribuindo para a rapidez da comunicação, facilidade de acesso e

agilidade no fluxo de informações relevantes, necessárias para o desenvolvimento das atividades

organizacionais.

Apesar da existência desses meios, que são facilitadores do fluxo de informações na UJ,

observaram-se casos de desconhecimento sobre planos, ambientes de controle, riscos e atividades de

controle, os quais se limitam ao conhecimento em nível gerencial ou de coordenação, não havendo a

necessária divulgação para toda a tripulação.


a) Inexistência da Carta de Serviços da UJ.

Foi recomendado, a fim de facilitar o acesso e aprimorar os serviços prestados, que a UJ

elabore o documento e realize a sua divulgação por meio da Internet/Intranet.


35 de 36 -

b) Necessidade de atualização das páginas da Intranet e Internet.

Foi recomendado à UJ manter as páginas da Intranet e Internet atualizadas.

2.11.5 – Monitoramento

Monitoramento é um processo que avalia a qualidade do desempenho dos controles internos e

dos processos de trabalho, ao longo do tempo, mediante atividades contínuas de acompanhamento,

avaliações periódicas e tomadas de ações corretivas.

Os Controles Internos Administrativos devem ser constantemente monitorados, a fim de que

sejam adotadas eventuais correções, sempre que necessárias. Procedimentos efetivos podem passar

a ter sua efetividade reduzida ou não serem mais aplicáveis. O monitoramento contribui para que os

controles internos possam continuar a operar adequadamente. Dessa forma, o sistema de controle

reage dinamicamente, mudando de acordo com as condições do ambiente em que a Organização

está inserida e com a necessidade de mudança para correção de procedimentos.

Na MB, além do monitoramento efetuado pela própria UJ, as Auditorias realizadas pelo

CCIMAR, bem como as Inspeções Administrativo-Militares realizadas pelo COMIMSUP, são

consideradas atividades de monitoramento do Controle Interno da UJ.

Nesse contexto, constatou-se que existem, na estrutura da UJ, elementos ligados ao

monitoramento das atividades e da regularidade das contas da OM, destacando-se, entre esses, os

membros componentes do Conselho Gestão.

De todo o exposto, verificou-se a necessidade de se aprimorar o monitoramento da Gestão na

UJ, conforme exemplos já apontados nas constatações supracitadas. Este aprimoramento se reveste

de grande importância à medida que o Conselho de Gestão pode atuar proativamente na melhoria

dos processos que compõem as atividades afetas à UJ.

O monitoramento feito na UJ atende razoavelmente às funções a ele destinadas. Porém,

verifica-se a necessidade de permanente acompanhamento, na Reunião de Conselho de Gestão, das

metas e objetivos estratégicos, bem como dos respectivos Indicadores de Desempenho.

Sugere-se que as constatações apontadas pela Equipe de Auditoria sejam acompanhadas nas

Reuniões do Conselho de Gestão, até serem regularizadas.


36 de 36 -

3.0 - AVALIAÇÃO DAS FALHAS E IRREGULARIDADES RELEVA NTES

Na avaliação da Equipe de Auditoria, não foram identificadas falhas ou irregularidades que

resultaram em dano ou prejuízo.

4 - CONCLUSÃO

De acordo com os exames efetuados, considerando não terem sido evidenciadas ocorrências

que comprometessem a probidade da gestão dos recursos alocados à UJ, o presente processo se

encontra, em nossa opinião, em condições de ser submetido a julgamento pelo TCU.

Assim, em cumprimento ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,

concluímos pela REGULARIDADE da gestão do Dirigente Máximo da UJ, e sugerimos a emissão

do competente Certificado de Auditoria.

Rio de Janeiro - RJ, em de agosto de 2014.

ARMANDO LUIS LIMA FONSECA Capitão de Corveta (RM1-T)

Coordenador da Equipe de Auditoria

EDISON DOS SANTOS TOMAZ Técnico de Finanças e Controle

Analista de Contas

WAGNER CORRÊIA DE SOUZA Capitão-Tenente (IM)

Encarregado da Divisão de Prestação de Contas

De acordo: ROBERTO BREVES CHRISTO DA SILVA Capitão de Fragata (IM)

Chefe do Depto de Gestão Pública e Acomp. de Processos

MARINHA DO BRASIL CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA … · 20d8 – preparaÇÃo e organizaÇÃo dos...

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