MaringaAcordaoNepotismoDrCruz0302

7/22/2019 MaringaAcordaoNepotismoDrCruz0302

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APELAO CVEL N. 765.956-9, DE MARING 2.

VARA CVEL

APELANTE 1 CMARA MUNICIPAL DE MARINGAPELANTE 2 JOO ALVES CORREA E OUTROS

APELANTE ! MARLY MARTIN SILVA

APELANTE " EDITH DIAS DE CARVALHO E

OUTROS

APELADO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO

DO PARAN

RELATOR DE#. A$RA%AM LINCOLN CALI&TO

APELAO CVEL. AO CIVIL P'$LICA.

IMPRO$IDADE ADMINI#TRATIVA. NEPOTI#MO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PA##IVA DA

C(MARA M)NICIPAL E DE #E) PRE#IDENTE.

RE*EIO. CAPACIDADE *)DICIRIA PARA

DE+ENDER O# ATO# INTERNA CORPORIS A Cmara

Municipal, na qualidade de pessoa jurdica de direito

pblico interno, possui legitimidade para defender em juzo

atos relacionados s suas prerrogativas e competncias,

como a contrata!o e e"onera!o de seus servidores#

PRELIMINAR DE PERDA DO O$*ETO.

INOCORRNCIA A pretens!o deduzida na peti!o inicial$

no sentido de condena!o dos agentes polticos pela pr%tica

de ato de improbidade administrativa e n!o simplesmente a

e"onera!o dos servidores descritos na e"ordial, raz!o pela

qual n!o ocorreu a perda do objeto da demanda#

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.2.200-2/2001, Lei n.11.419/2006 e Resoluo n.09/2008, do

TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.brPgina 1 de 24


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Apela!o Cvel n#& '()#*)(+*

PRELIMINAR DE N)LIDADE DA #ENTENA.

A+A#TADA. INOCORRNCIA DE CERCEAMENTO

DE DE+E#A, EM VIRT)DE DO *)LGAMENTOANTECIPADO DA LIDE julgamento antecipado do

feito n!o acarreta cerceamento do direito de defesa da

parte, quando as quest-es debatidas s!o,

preponderantemente, de direito e os fatos encontram+se

comprovados pela prova documental encartada aos autos#

PRELIMINAR DE A)#NCIA DE +)NDAMENTAO

RE*EITADA. RAE# DE DECIDIR #)CINTA#, POR/M

#)+ICIENTE# PARA A +ORMAO DO *)O DE

CONVICO .eve+se entender como fundamenta!o a

e"posi!o dos motivos pelos quais o magistrado entendeu

ser possvel a aplica!o de determinado preceito jurdico

ou a e"plana!o das raz-es pelas quais entende ser

procedente ou improcedente o pleito submetido sua

an%lise, sendo certo que a solu!o contr%ria ao interesseda parte n!o caracteriza ausncia de fundamenta!o,

ainda que feita de forma breve e concisa#

M/RITO. CONTRATAO DE PARENTE# PARA

OC)PAR CARGO COMI##IONADO 0NEPOTI#MO.

CON+IG)RAO DA PRTICA DE ATO DE

IMPRO$IDADE ADMINI#TRATIVO.

EN)ADRAMENTO NO ARTIGO 11, DA LEI N.3."29492. COND)TA DOLO#A )E ATENTA CONTRA

O# PRINCPIO# DA ADMINI#TRAO P'$LICA.

PRECEDENTE# DE#TA CORTE, DO #)PERIOR

TRI$)NAL DE *)#TIA E DO #)PREMO TRI$)NAL


TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.br

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+EDERAL /0###1 2upremo 3ribunal, por ocasi!o do

julgamento da A!o .eclarat4ria de Constitucionalidade

567.8, ajuizada em defesa do ato normativo do Consel9o

:acional de ;ustia 0oder ;udici%rio, n!o impede ? e nem deveria ?

que toda a Administra!o >blica respeite os mesmos

princpios constitucionais norteadores 0moralidade e

impessoalidade1 da formula!o desse ato normativo# A pr%tica

de nepotismo encerra grave ofensa aos princpios da

Administra!o >blica e, nessa medida, configura ato de

improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo

art# 55 da @ei #B6*75**6# (REsp 100!"#SC$ !%& T')*$

R+,*-. M//s-* ELIANA CALMON$ DJ 10#0!#!10&

DEVOL)O DO# #ALRIO# PERCE$IDO# PELO##ERVIDORE#. INADMI##I$ILIDADE. *)#TA

CONTRAPRE#TAO AO TRA$AL%O PRE#TADO,

#O$ PENA DE ENRI)ECIMENTO ILCITO DA

ADMINI#TRAO P'$LICA :!o obstante a nulidade

das contrata-es, $ direito do empregado auferir o

sal%rio relativo ao tempo em que laborou, 9aja vista a

necessidade de contrapresta!o mnima pelo trabal9o

por ele desempen9ado, sob pena de restar configurado o

enriquecimento ilcito da Administra!o, pois, do

contr%rio, se beneficiaria do trabal9o dos empregados,

sem nen9uma obriga!o quanto sua contrapresta!o#

REC)R#O DA C(MARA M)NICIPAL DE#PROVIDO.



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DEMAI# REC)R#O# PARCIALMENTE PROVIDO#

PARA A+A#TAR A CONDENAO DEVOL)O

DO# #ALRIO# PERCE$IDO# PELO# #ERVIDORE#.

VI#TO#$ +,*-*2.s + 2/s3'-/2.s +s-+s *'-.s 2+ Ap+,*45.

C67+, &8 9":&:";$ 2* !%& V** C67+, 2+ M*/'+ s5. *p+,*-+s

CMARA MUNICIPAL DE MARING$ JOO ALVES CORREA E OUTROS$

MARLY MARTIN SILVA$ + EDITH DIAS DE CARVALHO E OUTROS + *p+,*2.$

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARAN&

I. RELATRIO

1& T*-*);s+ 2+ +3's.s 2+ *p+,*45. 367+, /-+p.s-.s p.

CMARA MUNICIPAL DE MARING$ JOO ALVES CORREA E OUTROS$ MARLYMARTIN SILVA$ + EDITH DIAS DE CARVALHO E OUTROS +) ?*3+ 2* +sp+/-=7+,

s+-+4* >'+ .s *'-.s 2+ A45. C/7/, P@,/3* s. &8 1!1#0" *'/*2* p+,. MINISTRIO

PBLICO DO ESTADO DO PARAN$ ',


5/25


DE OLIVEIRA LIMA$ CARLOS ALBERTO GALETI$ BRUNA JAUELINE SILVA

REGINI$ ELIO GOMES DOS SANTOS$ LUCINEI ROSADA DIAS$ RAAEL MARINS

DIAS$ ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E HELTON ROSADA DIAS b13.2+* * CMARA MUNICIPAL DE MARING *. 3')p/)+-. 2+ ./


6/25


SILVA JUNIOR l1 3.2+* . ' JOO ALVES CORREIA * +s-/-'/ *.s 3.?+s

p@,/3.s .s 7*,.+s p*'+ p. /-+)2/. 2+ p+ss.* '62/3* 2* >'*, s+* s3/.

)*./-=/.$ p+,. p*. 2+ -Qs *.s&

P. ?/)$ +s3,*+3+' >'+ .s 7*,.+s * s++) +s-/-'62.s

2+7+) s+ 3./


7/25


A?/)* >'+$ +) 7+2*2+$ 2+7+ ?/'+ s'* */,/-*45.$ .s -+).s 2. *-/'+ ,+ 2+-+)/.' +.+*

.s s+7/2.+s 2+s3/-.s * //3/*, 5. p.2+ p+7*,+3+$ p.>'*-. 5. s+ p.2+ p+s')/

>'+ * .)+*45. 2+ p*+-+s p** 3*'+ 5. *'+ p.//ss+ -*/s .)+*4+s$ . >'+ s 7+/. * .3.+ 3.) * +2/45.

2* S@)',* V/3',*-+ &8 1 2. S'p+). T/'*, +2+*,&

Ass+7+*)$ .'-.ss/)$ >'+ *s 3.-*-*4+s .3.+*)

*-+s 2* +2/45. 2* *,'2/2* s@)',* + >'+ s+'+ * 3.2+*45. F +s-/-'/45. 2.s 7*,.+s p*'+3/)+-.

/,63/-. 2* A2)//s-*45. P@,/3*&

/*,/*) p.s-',*2. . p.7/)+-. 2. *p+,.$ p** >'+ s+*

+?.)*2* * s+-+4*$ ',


8/25


". . MARLY MARTIN SILVA$ p. s'* 7+$ +>'+ *

+?.)*2* 2+3/s5. '2/3/*,$ *'+ .s V++*2.+s 5. 3*'s**) 2*.s

*. +=/. * 2* +s+. F 2+7.,'45. 2.s 7*,.+s p*'*,>'+ *-. 2+ /)p./2*2+$ 3.s/2+*2. >'+ * p=-/3* 2+ +p.-/s). 5. /,+'+ * .)+*45. +s-= *)p**2* p.

p+3+/-. 3.s-/-'3/.*, + ,+'+ 5. = >'*,>'+ .)* p.//-/7* +s-+ s+-/2.&



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9/25


A3+s3+-*) >'+ * /p-+s+ 7+s*2* .s *'-.s 5. s+ s's')+

*. 2/sp.s-. .s *-/'+ 3.2'-* 2+s.+s-*$ s+* +) *5. 2+ 5. *7+ >'*,>'+ 2*. *. +=/.&

A?/)*)$ */2*$ >'+ . *p+,*2. 5. s+ 2+s/3')/' 2.

s+' W's p.*-/. +) 3.)p.7* * +/s-Q3/* 2+ >'*,>'+ *-. 2+ /)p./2*2+$

.s -+).s +) >'+ +/


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S+5. 7+*).s&

!. A-+s 2+ *2+-* *. )/-. 3')p+ **,/s* *sp+,/)/*+ss's3/-*2*s p+,.s +3.+-+s$ p** 2+s2+ =$ *?*s-=;,*s&

A 3.)+4* p+,* p+,/)/* 2+ /,+'+ * )+s)* 5.

)++3+ s+ *3.,/2*&

S*+;s+ >'+ * CX)** M'/3/p*, ') '*,/2*2+$ 5. p.ss'/ p+s.*,/2*2+ '62/3* .' 3*p*3/2*2+ p.3+ss'*,& A

2.'-/* + * '/sp'2Q3/*$ 3.-'2.$ 3.?++;,+ +3+p3/.*,)+-+ 3*p*3/2*2+

'2/3/=/* p** *-'* +) J'6.$ s.)+-+ p** 2+?+2+ .s *-.s interna corporis$

/s-. $ *>'+,+s +,*3/.*2.s Fs s'*s p+.


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epita/se, porm, %ue essa e'cepcional personalidade judiciria

s aceita em rela)o aos rgos mais ele!ado do $oder

$+blico, de en!ergadura constitucional, %uando deendem suasprerrogati!as e compet-ncia. $or outro lado, esse tipo de

conlito se passa entre rgos da mesma natureza, como o

caso 0tal!ez o mais comum1 de litgio entre o 2'ecuti!o e o

3egislati!o, e, como pertencem 4 mesma pessoa poltica, no

&a!eria mesmo outra alternati!a seno admitir/l&es, por e'ce)o,

a capacidade processual. 5 %ue no nos parece tecnicamente

ade%uado a orma)o de litisconsrcio entre o rgo e a

prpria pessoa a %ue pertence, como j oi decidido. 5u apersonalidade judiciria atribuda ao rgo em si para a deesa

da sua compet-ncia, ou, se o problema di!erso, a capacidade

de!e ser da pessoa ederati!a, ainda %ue a contro!rsia atinja

mais especiicadamente determinado rgo.6

(8MA:EA@ .F .G'+ * CMARA

MUNICIPAL DE MARING + s+' P+s/2+-+ p.ss'+) +,*45. '62/3* 2+ 2/+/-.

)*-+/*, >'+ .s p+)/-*) ,/-/'+ 2+,+s

* 3.)p+-Q3/* p** * 3.-*-*45. + +.+*45. 2+ s+'s s+7/2.+s&

A?*s-.$ p./s$ * p+,/)/* 2+ /,+Q3/*$ . p+2/2. p** ?/


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Ass/) s+2.$ ?.4.s. 3.3,'/ >'+ . ?+/-. 5. p+2+' s+'

.+-.&

5. '*-. *. s'p.s-. 3+3+*)+-. 2+ 2+?+s*$ +) 7/-'2+

2./2+?+/)+-. 2+ p.7*s + 3.s+>+-+ ','+ ','+ * p=-/3* 2+

+p.-/s). 3.?/'+ * ,/2+ ?.ss+ ','+ s+ +3.-*7*&

N5. 2+)*/s ,+)* >'+ . ','*2. *s

>'+s-+s 2+*-/2*s s5.$ p+p.2+*-+)+-+$ 2+ 2/+/-. + .s ?*-.s +3.-*);

s+ 3.)p.7*2.s p+,* p.7* 2.3')+-*, +3*-*2* *.s *'-.s$ . >'+

p+3/s*)+-+ . 3*s. 2.s *'-.s$ 3.). *2/*-+ s+ 7+=&

D+s-* ?.)*$ +/ p. +) *?*s-* * p+,/)/* *


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6.A p+,/)/* 2+ 3+3+*)+-. 2+ 2+?+s* -*)) 2+7+ s+

+3*4*2*&

D+7+;s+ +-+2+ 3.). ?'2*)+-*45. * +p.s/45. 2.s).-/7.s p+,.s >'*/s . )*


14/25


0...1.7

(AI;A'+ * .)+*45. 2+ p*+-+s p** .3'p* 3*


15/25


N+s-+ s+-/2.$ 3.?/*;s+ . -+. 2. +'3/*2. &8 10 2+s-*

E'+ +).* * R+s.,'45. &8 9#!00: 2.

C.s+,. N*3/.*, 2+ J's-/4* 7+2+ * p=-/3* 2+ +p.-/s). . X)/-. 2. P.2+

J'2/3/=/.$ -*, p=-/3* .s 2+)*/s p.2++s -*)) 2+7+ s+ -/2* 3.). /,63/-*&

E/s * +)+-* 2. ',


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8 / 2mbora restrita ao Qmbito do @udicirio, a esolu)o "GFR

do Consel&o :acional da @usti)a, a prtica do nepotismo nos

demais $oderes ilcita.88 / A !eda)o do nepotismo no e'ige a edi)o de lei ormal

para coibir a prtica.

888 / $roibi)o %ue decorre diretamente dos princpios contidos

no art.


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p.>'*-.$ * )+' 7+$ 2+).s-*2. >'+ +,+s *


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R. 5 ato de a esolu)o "GFR / C:@ restringir/se objeti!amente

ao Qmbito do $oder @udicirio, no impede S e nem de!eria S

%ue toda a Administra)o $+blica respeite os mesmos princpiosconstitucionais norteadores 0moralidade e impessoalidade1 da

ormula)o desse ato normati!o.

X. A prtica de nepotismo encerra gra!e oensa aos princpios da

Administra)o $+blica e, nessa medida, conigura ato de

improbidade administrati!a, nos moldes preconizados pelo art.

?? da 3ei D.EFG?F.

". ecurso especial pro!ido.6

(REsp 100!"#SC$ !%& T')*$ R+,*-. M//s-* ELIANACALMON$ DJ 10#0!#10&

N. )+s). s+-/2.$ -*


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ao apelado. ? ZA administra)o p+blica direta e indireta de

%ual%uer dos $oderes da nio, dos 2stados, do *istrito 9ederal

e dos Hunicpios obedecer aos princpios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eici-ncia e tambm,

ao seguinte ...


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*A 2C3AHAJK5 F.?


22/25


*5 (2O:*5 A$23A:I2. *2(:2C2((8*A*2 *2

C5H$5NAJK5 *2 *A:5 A5 2U85 5 *2

2:8P2C8H2:I5 83TC8I5 PA:*5 (2 IAIA *2 AI5 *28H$5M8*A*2 $5 N853AJK5 A5( $8:CT$85(

A*H8:8(IAI8N5(. $UI8CA P2 C5:98OA AI5 *2

8H$5M8*A*2 :5( H53*2( *5 AI8O5 ??, CA$I 2 8:C8(5 8,

CAM2:*5 A( (A:J^2( *5 AI8O5 ?F, 888, AHM5( *A 328

DEFGF, C5:95H2 98=A*5 $235 @T`5 *2 ?.# OA.

(2:I2:JA 2(C528IA. 2C(5 *2 A$23AJK5

C5:V2C8*5 2 *2($5N8*5.

(Ap+,*45. C67+, &8 9!&01;$ %& CX)** C67+,$ R+,*-.

D+s+)*'+ * s+-+4* 2+7+ s+ )*-/2*$

5. )++3+2. p.sp+* .s *p+,.s +s-+ p.-.&

3. T.2*7/*$ *ss/s-+ *5. *.s *p+,*-+s . >'+ s+ +?++ F+s-/-'/45. 2.s s*,=/.s&

C.) +?+/-.$ . +ss*3/)+-. *. +=/.$ 3.). ?.)',*2.

p+,. *'-. +) s'* p+-/45. //3/*,$ s.)+-+ s+ 3**3-+/*/* 3.). 3.)*2.

2/*-+ 2* p.7* 2. +?+-/7. p+'6. + 2. +/>'+3/)+-. /,63/-. 2. *'*/s 5. +s-**) 2+).s-*2.s p+,. *p+,*-+&

E /s-. p.>'+ * +)'+*45. p+3+/2* p+,.s +;

s+7/2.+s$ . p+6.2. +) >'+ +s-/7+*) 7/3',*2.s *. M'/36p/.$ s+ 2+' +)

2+3.Q3/* 2.s s+7/4.s p. +,+s p+s-*2.s&M*,'+ ,*..'$ ** 7/s-* * +3+ss/2*2+ 2+

3.-*p+s-*45. )6/)* p+,. -**,. p. +,+ 2+s+)p+*2.$ s. p+* 2+ +s-*



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3.?/'+


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E. ecurso especial impro!ido.6

(REsp :1!0#SP$ R+,*-. M//s-* ELIANA CALMON$ !%&

T')*$ DJ 0:#0#0:&

D+s-*-+$ 2+7+) s+ p.7/2.s .s *p+,.s 2.s *'+ *

.?+s* p+p+-*2* p+,.s *'+ *s s*4+s s5. p.p.3/.*/s F 3.2'-*$ 3')p/2. 3.) s+' p*p+,

2+ 3.// * p=-/3* 2+ *-.s *-+-*-/.s *.s p/36p/.s 2* A2)//s-*45. P@,/3*$

2+7+2. p+7*,+3+$ +s-+ p*-/3',*$ . 3.s/


25/25


P*-/3/p**) 2. ',

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