Ante Projeto de Lei sobreAcesso a Patrimônio Genético,

Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de

Benefícios

Conhecer para Proteger

Prioridades do Governo• Conhecer a biodiversidade para protegê-la• Estimular pesquisa, desenvolvimento e inovação (acesso)• Valorizar o conhecimento tradicional associado

– Extrativistas– Povos indígenas – Comunidades tradicionais, inclusive quilombolas

• Promover a bioindústria e a competitividade do setor produtivo• Descriminalizar a pesquisa científica• Reconhecer a excelência de instituições científicas• Efetivar a repartição de benefícios• Focar na rastreabilidade (biopirataria)

Situação atual• Legislação cria barreiras para a pesquisa e

desenvolvimento sobre biodiversidade e conhecimento tradicional

• Obstáculos à inovação e patentes• Baixo êxito na Repartição de Benefícios• Desconfiança mútua dos atores do sistema• Elevada judicialização de processos• Inaplicabilidade da legislação

Proposta• Estimular a pesquisa, desenvolvimento e inovação– Cadastro substitui autorização prévia– Facilidade para obtenção de patentes

• Assegurar a repartição de benefícios com regras claras e consistentes

• Criar Política e instituir o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios– Participação de indígenas e comunidades tradicionais

• Fomento à bioindústria

Construção do APL• Formulação em conjunto– MCTI, MDIC e MMA

• Consulta a outros órgãos de governo:– MF, MP, MinC, SEPPIR e MJ

• Importantes contribuições de– Cadeias setoriais– Comunidades tradicionais– Pesquisadores

Repartição de Benefícios• Incide apenas sobre produto final• Parâmetro definido previamente – 1% da

Receita Líquida• Garantia de competitividade– Acordos setoriais - MDIC

• RB monetária com a União e comunidades• RB não monetária com comunidades ou

outros agentes

Regras de Regularização e Transição• Incentivo para que usuários venham ao sistema• Baseado num termo de ajustamento de conduta;• Conversão de multas administrativas;– 100% de desconto para pesquisa– 90% para as demais atividades envolvendo CTA

(conversão para a repartição)• Assegurar a repartição de benefícios dos últimos

5 anos• Incentiva a RB desde já

Prazos• Ministérios estão desenvolvendo o sistema digital• Plataforma acessível aos sistemas do MDIC, MCTI

e MMA• 1 ano para os usuários se adequarem e

regularizarem

Fiscalização• Quem?– IBAMA e Marinha

• O quê?– Acesso– Exploração econômica– Repartição de benefícios

• Estratégia– Conjunta entre MCTI, MDIC e MMA– Regulamentação pelo Governo Federal– Rastreabilidade = inteligência na fiscalização

O que não muda• APL não trata de autorizações de outros

órgãos• Necessidade de autorizações, tais como:– Pesquisa em UCs (ICMBio)– Ingresso e pesquisa em terras indígenas (FUNAI)– Áreas indispensáveis à segurança nacional

(Conselho de Defesa Nacional)• Não se aplica a agropecuária e alimentos