#J12 JUJ-19991f.3 ftJ 22 B 523

Decreto-Lei n," 12199/M

de 22 de Mar~o

o Regulamento da Inscricao Maritima, Matrfcula e Lotacoesdos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo De-

creto n," 45 969, de 15 de Outubro de 1964, mantido transitoria-

mente em vigor pelo Decreto-Lei n." 61193/M, de 25 de Outubro,

encontra-se profundamente desactualizado, nomeadamente pe-

las transformacoes da vida econ6mica entretanto registadas.

o presente diploma regula a inscricao maritima e procede areestruturacao das profissoes relativas a operacao das embarca-

et0es mercantes, atraves da sua classificacao em grupos, escaloes

e categorias profissionais mais adequados as actuais exigencias

dos services de bordo.

Considerando as caracterfsticas da comunidade piscat6ria de

Macau, optou-se por simplificar substancialmente os requisitos

de acesso as respectivas categorias profissionais e conceder um

perfodo de transicao de cinco anos, de modo a perrnitir uma adap-

tacao rnais gradual as regras deste diploma.

Nestes termos;

Ouvido 0 Conselho Consultivo;

o Governador decreta, nos termos do n.? 1 do artigo 13.0 doEstatuto Organico de Macau, para valer como lei no territ6rio de

Macau, 0 seguinte:

CAPiTULO I

Disposicdes gerais

Artigo 1.0

(Objecto)

o presente diploma tem por objecto estabelecer disposicoesrelativas a inscricao maritima, cedula maritima, classificacao, cur-

sos, exames, tirocfnios e certificacao dos marftimos,

Artigo 2.0

(Inscri~ao maritima)

A inscricao maritima e0 acto exigivel aos indivfduos que pre-tendam exercer, como tripulantes de ernbarcacoes ou em activi-

dades afins indicadas no presente diploma, a profissao de mariti-

mo.

Artigo 3.0

(Inscritos maritimes)

Os indivfduos que tenham procedido a inscricao maritima to-

mam a designacao de inscritos marftimos, sendo abreviadamente

designados por marftimos.

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524

CAPfTULOII

Inscrieiio maritima

Artigo 4.°

(Pedido de inscri~o)

BOLET/M OFlCIAL DE·MACAU-/ SER/E N.0/2 - 22-3-/999

1. A inscricao maritima s6 pode ser requerida por residentesem Macau, maiores de 18 anos.

2. A inscricao erequerida ao director da Capitania dos Portosde Macau abreviadamente designada por CPM.

Artigo 5.°

(Registo da inscri~iio)

A inscricao maritima eregistada na CPM em instrumento pr6-prio, denominado regis to da inscricao maritima e abreviadamen-te designado por registo.

Artigo 6.°

(Instrucao do pedido)

Os documentos que devem acompanhar 0 pedido de inscricaomarftima, bern como os elementos a integrar no registo, sao fixa-dos por portaria.

Artigo 7.°

(Suspensao e cancelamento da inscrieao)

1. A suspensao da inscricao maritima tern lugar nos seguintescasos:

a) Falta de apresentacao da cedula marftima para verificacaodurante 2 anos consecutivos;

b) Sendo exigido aos marftimos certificado de competencia nostermos da Convencao Internacional sobre Normas de Formacao,de Certificacao e de Services de Quartos para os Marftirnos, 1978,adiante designada por Convencao STCW, falta de prova de terembarcado durante, pelo menos, 0 total de 12 meses nos ultimos5 anos;

c) Aplicacao da pena de inibicao temporaria do exercfcio da pro-fissao.

2. A suspensao da inscricao nos casos referidos nas alfneas a) eb) do mimero anterior cessa, respectivamente, com a apresenta-~ao da cedula maritima para verificacao ou do docurnento com-provativo de ter sido efectuada a reciclagem aprovada para 0 efei-to.

3. Sem prejufzo de outras situacoes previstas por lei, 0 cancela-mento da inscricao marftima tern lugar nos seguintes casos:

a) Requerimento do interessado;

b) Falta de apresentacao da cedula marftima para verificacaodurante 5 anos consecutivos, nas categorias para as quais nao eexigido certificado de cornpetencia nos termos da ConvencaoSTCW;

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!iff12 M-19991F 3 ftj 22 B 525

c) Nao renovacao do certificado anual de radio-operador;

d) Impossibilidade superveniente e definitiva da prestacao detrabalho.

4. a cancelamento da inscricao determina a caducidade de cer-tificados e outros documentos afins, que devem ser devolvidos aCPM.

5. As cartas e diplomas de habilitacao especffica exigidos paraa inscricao ou para 0 ingresso em nova categoria nao sao abrangi-

dos pelo disposto no mimero anterior.

6. A suspensao e 0 cancelamento da inscricao maritima sao da

cornpetencia do director da CPM.

7. Da decisao da suspensao e cancelamento da inscricao mari-tima cabe recurso para Tribunal de Cornpetencia Generica,

Artigo 8.°

(Nulidade)

A inscricao maritima e considerada nula quando tiver sido efec-tuada com base em documento falso, sem prejufzo de outras san-

et0es previstas na lei.

CAPiTULO III

Cedula maritima

Artigo 9.°

(Cedula)

1. A cedula de inscricao maritima ou cedula maritima, abrevia-damente designada por cedula, e 0 documento de identificacaoprofissional do rnarftimo, indispensavel para 0 exercfcio das acti-vidades para as quais e exigida.

2. A cedula contern 0 resumo do regis to do maritimo.

Artigo 10.°

(Emissao e verifica~ao da cedula)

1. A cedula eemitida pela CPM e assinada pelo respectivo di-rector.

2. A verificacao da cedula destina-se a:

a) Apurar do exercfcio efectivo da actividade dos seus detento-res;

b) A veriguar do estado de actualizacao e conservacao da mes-rna.

3. A cedula e verificada anualmente, na CPM ou no consulado

do Estado responsavel pelas relacoes externas de Macau, salvoquando circunstancias de forca maior, devidamente justificadas,

o nao permitam.

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526 BOLETlM OF/CIAL DE MACAU-I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999

4. A verificacao da cedula edatada e rubricada pela entidadeda CPM para 0 efeito competente ou pela autoridade consular.

5. Quando a verificacao da cedula tenha lugar em consulado, eesse facto comunicado aCPM.

Artigo 11.°

(Reteneao da cedula)

1. A retencao da cedula s6 pode ter lugar nos seguintes casos:

a) Aplicacao de pena de inibicao ternporaria do exercfcio daprofissao;

b) Aplicacao de pena de interdicao do exercfcio de profissao;

c) Suspensao preventiva do exercfcio de funcoes nos termos dalegislacao disciplinar aplicavel;

d) Ordem de autoridade judiciaria, nos termos da lei.

2. A retencao da cedula eda competencia do director da CPM,ap6s notificacao da autoridade competente.

Artigo 12.°

(Emissao, averbamento, alteraeao, rectificacao, renovacaoe modelo da cedula)

A ernissao, averbamento, alteracao, rectificacao e renovacaoda cedula e 0 respectivo modelo sao regulados por portaria.

CAPITULO IV

Maritimos e sua classificacao

Artigo 13.°

(Classifica~ao dos maritimos)

1. Para efeitos do presente diploma, os marftimos classificam--se em grupos, escaloes e categorias.

2. As categorias tomam as designacoes indicadas nos artigos16.° a 19.°, independentemente do sexo dos maritimos.

Artigo 14.°

(Grupos de maritimos)

1. as maritimos dividern-se em dois grupos:

b) Auxiliar.

2. a grupo tripulacao econstituido pelos maritimos destinadosa tripulantes de ernbarcacoes de cornercio, pesca e auxiliares.

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fffJ 12 J!IJ-19991f-3 FJ 22 a 5273. a grupo auxiliar e constituldo pelos maritimes que sc em-

preguem em actividades ligadas avida do mar, mas nao destina-dos a tripulantes das ernbarcacoes referidas no ruimero anterior.

Artigo 15.0

(Escaloes do grupo tripulaeao)

a grupo tripulacao compreende os seguintes escaloes:

a) Oficiais;

b) Mestranca;

c) Marinhagem.

Artigo 16.0

(Categorias do escalao dos oficiais)

a escalao dos oficiais compreende as seguintes categorias:

a) Capitao da marinha mercante;

b) Piloto-chefe;

c) Piloto de La classe;

d) Piloto de 2." classe;

e) Piloto de 3." classe;

f) Praticante de piloto;

g) Capitan pescador;

h) Piloto pescador;

i) Maquinista-chefe;

j) Maquinista de 1." classe;

I) Maquinista de 2." classe;

m) Maquinista de 3." classe;

n) Praticante de maquinista;

0) Medico;

p) Comissario-chefe;

q) Comissario de 1." classe;

r) Comissario de 2." classe;

s) Comissario de 3." classe;

t) Praticante de comissario;

u) Radiotecnico-chefe;

v) Radiotecnico de 1." classe;

x) Radiotecnico de 2." classe;

z) Radiotecnico de 3." classe;

aa) Praticante de radiotecnico.

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528 BOLETIM OFIClAL DE MACAU-I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999

Artigo 17.0

(Categorias do esealao da mestranca)

o escalao da mestranca compreende as seguintes categorias:

a) Mestre costeiro;

b) Contrarnestre;

c) Bombeiro;

d) Mestre do largo pescador;

e) Mestre costeiro pescador;

f) Marinheiro pescador;

g) Mestre do trafego local;

h) Operador de gruas flutuantes;

i) Motorista pratico de 1." classe;

j) Motorista pratico de 2." c1asse;

I) Motorista pratico de 3." c1asse;

m) Radio-operador de 1." c1asse;

n) Radio-operador de 2." c1asse;

0) Enfermeiro;

p) Despenseiro.

Artigo 18.0

(Categorias do escalao da marinhagem)

o escalao da marinhagem compreende as seguintes categorias:

a) Marinheiro de 1." c1asse;

b) Marinheiro de 2." c1asse;

c) Pescador;

d) Marinheiro do trafego local;

e) Marinheiro motorista;

f) Ajudante de motorista;

g) Empregado de dimaras;

h) Cozinheiro;

i) Ajudante de cozinheiro.

Artigo 19.0

(Categorias do grupo auxiliar)

o grupo auxiliar compreende as seguintes categorias:

a) Superintendente da marinha mercante;

b) Mestre encarregado do trafego local;

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!ff12JtFJ-19991f.3 f}22 B 529

c) Vigia da marinha mercante;

d) Mergulhador de 1." classe;

e) Mergulhador de 2." classe;

f) Mergulhador de 3." classe.

Artigo 20.°

(Cursos, exames, tirocinios, certificados e cartas)

1. Os cursos, exames e tirocinios exigidos aos marftimos paraacesso as categorias profissionais sao regulados por portaria.

2. A portaria referida no mimero anterior define os tipos decertificados e cartas a passar aos marftimos, bern como os respec-tivos modelos e regimes de ernissao.

CAPfTULOV

Fun~oese requisitos de acesso

-SEC

530 BOLETIM·OFlCIAL DE MACAU-I SERlE N. O 12 - 22-3-1999

b) Comandante de ernbarcacoes com menos de 5000 tAB, des-de que tenha efectuado como imediato 4 meses de embarque ou700 horas de navegacao, conforme se trate, respectivamente, deernbarcacoes de comercio ou de pesca.

2. A categoria de piloto-chefe eatribufda ao piloto de 1." classeque, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 2 anos de ernbar-que e demonstre possuir 0 padrao mfnirno de cornpetencia paraexecutar, ao nfvel gerencial, as tarefas e responsabilidades pre-

vistas na Convencao STCW para a categoria de imediato de em-barcacoes de arqueacao igual ou superior a 500 tAB.

3. 0 piloto-chefe pode obter urn certificado de cornpetencia,nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desem-penho das funcoes previstas no n." 1, sem prejufzo do disposto naalfnea b) do mesmo mimero, quando embarque em ernbarcacoesde comercio registadas em Macau, e desde que:

a) Seja titular dos certificados previstos no n." 3 do artigo 23.°;

b) Tenha efectuado 0 tirocfnio estabelecido no mimero ante-rior a bordo de ernbarcacoes de cornercio.

Artigo 23.°

(PHoto de I." c1asse)

1. 0 piloto de 1." classe pode exercer as funcoes de:

a) Primeiro-piloto de ernbarcacoes de qualquer tonelagem;

b) Imediato de ernbarcacoes com menos de 5000 tAB;

c) Comandante de ernbarcacoes com menos de 1600 tAB, des-de que tenha efectuado como imediato 4 meses de embarque ou900 horas de navegacao, conforme se trate, respectivamente, deernbarcacoes de cornercio ou de pesca.

2. A categoria de piloto de 1." classe eatribufda ao piloto de 2."classe que, ap6s obtencao desta categoria, prove satisfazer cumu-

lativamente as seguintes condicoes:

a) Ter 18 meses de embarque;

b) Estar habilitado com 0 curso de estudos superiores em pilo-tagem;

c) Demonstre possuir 0 padrao minimo de cornpetencia paraexecutar, ao nfvel operacional, as tarefas e responsabilidades pre-vistas na Convencao STCW para a categoria de oficiais chefes dequarto de navegacao de embarcacoes de arqueacao igual ou su-perior a 500 tAB.

3. 0 piloto de 1." classe pode obter certificados de competen-

cia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0

desempenho das funcoes previstas no n." 1, sem prejufzo do dis-posta na alfnea c) do mesmo mimero, quando embarque em em-

barcacoes de cornercio registadas em Macau, e desde que:

a) Seja titular dos certificados previstos no n,? 3 do artigo 24.°;

b) Tenha efectuado 0 tirocinio estabelecido no mirnero ante-rior a bordo de embarcacoes de cornercio.

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Artigo 24.°

(Piloto de 2." c1asse)

1. 0 piloto de 2.· classe pode exercer as funcoes de:

a) Segundo-piloto de ernbarcacoes de qualquer tonelagem;

b) Prirneiro-piloto de ernbarcacoes com menos de 5000 tAB;

c) Imediato de embarcacoes com menos de 1600 tAB;

d) Comandante de ernbarcacoes de navegacao costeira, adian-te designada por NC, com menos de 500 tAB e de ernbarcacoesde pesca ate 1000 tAB, desde que tenha efectuado como imedia-to 3 meses de embarque ou 1100 horas de navegacao, conformese trate, respectivamente, de ernbarcacoes de cornercio ou de

pesca.

2. A categoria de piloto de 2.· classe e atribufda ao piloto de 3.·classe que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 18 mesesde embarque e demonstre possuir 0 padrao mfnimo de compe-tencia para executar, ao nfvel operacional, as tarefas e responsa-bilidades previstas na Convencao STCW para a categoria de ofi-ciais chefes de quarto de navegacao de ernbarcacoes de arquea-~iio inferior a 500 tAB.

3. 0 piloto de 2.· classe pode obter certificados de competen-

cia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 de-scmpenho das funcoes previstas nas alfneas a), b) e c) do n.? 1,bern como para 0 desempenho das funcoes de comandante deernbarcacoes de navegacao costeira com menos de 500 tAB, semprejufzo do disposto na alfnea d) do mesmo mimero, quando em-

barque em ernbarcacocs de cornercio regis tadas em Macau, edesde que:

a) Seja titular do certificado previsto no n." 3 do artigo 25.°;

b) Tenha efectuado 0 tirocfnio estabelecido no rnimero ante-rior a bordo de ernbarcacoes de comercio.

Artigo 25.°

(Piloto de 3." classe)

1. 0 piloto de 3.· classe pode exercer as funcoes de:

a) Terceiro-piloto de embarcacoes de qualquer tonelagem;

b) Segundo-piloto de embarcacoes com menos de 5000 tAB;

c) Primeiro-piloto de embarcacoes com menos de 1600 tAB;

d) Imediato de embarcacoes de pesca ate 1000 tAB;

e) Comandante de ernbarcacoes de pesca ate 700 tAB, desdeque tenha efectuado 1300 horas de navegacao como imediato

nesse tipo de ernbarcacoes.

2. A categoria de piloto de 3.· classe e atribufda ao praticantede piloto que prove ter 1 ana de embarque e obtido aprovacaopela CPM de urn relat6rio de estagio.

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532 BOLETIM OFlCIAL DE MACAU-I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999

3. a piloto de 3." classe pode obter certificados de competen-cia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0desempenho das funcoes previstas nas alfneas a), b) e c) do n." 1,desde que tenha efectuado 0 tirocfnio estabelecido no numeroanterior a bordo de embarcacoes de comercio.

Artigo 26.0

(Praticante de piloto)

1. a praticante de piloto desempenha a bordo services compa-tfveis com a sua categoria.

2. as services a desempenhar destinarn-se a complementar, coma pratica, a formacao te6rica adquirida no respectivo curso deoficial, sendo desempenhados sob a responsabilidade de urn ofi-cial de pilotagem de categoria superior.

3. A categoria de praticante de piloto eatribufda ao indivfduoque prove estar habilitado com 0 curso de bacharelato em pilota-gem, cujo programa de curso cumpra os requisitos estabelecidospela Convencao STCW.

SUBSECC;Ao II

Mestranca e marinbagem do comereio

Artigo 27.0

(Mestre costeiro)

1. a mestre costeiro pode exercer as funcoes de:

a) Mestre de embarcacoes de NC com menos de 200 tAB;

b) Mestre de ernbarcacoes do trafego local, adiante designadopor TL, e ernbarcacoes auxiliares locais de qualquer tonelagem.

2. A categoria de mestre costeiro eatribufda ao contramestreque prove ter 2 anos de embarque em ernbarcacoes de cornercioe embarcacoes auxiliares, com excepcao de embarcacoes de TL eernbarcacoes auxiliares locais, devendo este tempo de embarqueincluir 6 meses de embarque em embarcacoes de navegacao cos-teira e ernbarcacoes auxiliares costeiras ou 500 boras de praticade service de chefe de quarto em navegacao costeira, sob a res-ponsabilidade de urn oficial.

3. a mestre costeiro pode obter certificado de cornpetencia,nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desem-penho das funcoes de mestre de embarcacoes de NC. com menosde 200 tAB.

4. a mestre costeiro a quem esteja cometido 0 governo de umaernbarcacao auxiliar local com menos de 300 tAB pode, em casosexcepcionais e desde que autorizado pelo director da CPM, go-vernar a mesma ernbarcacao na area da NC.

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Artigo 28.0

(Contramestre)

1. 0 contramestre pode exercer as funcoes:

a) De chefe de quarto de navegacao de ernbarcacoes de NCcom menos de 200 tAB em que seja contramestre;

b) Normalmente atribufdas a esta categoria em ernbarcacoesde cornercio e embarcacoes auxiliares, com excepcao de ernbar-cacoes de TL e embarcacoes auxiliares locais.

2. A categoria de contramestre eatribufda ao marinheiro de 1.8classe que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condi-coes:

a) Ter 3 anos de embarque nas embarcacoes referidas no mi-mero anterior;

b) Estar habilitado com 0 curso de prornocao para contrames-tre.

3. 0 contramestre pode obter certificado de cornpetencia, nostermos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desernpe-nho das funcoes de chefe de quarto de navegacao em ernbarca-r;5es de NC com menos de 200 tAB.

Artigo 29.0

(Bombeiro)

1. Ao bombeiro compete a conducao, manutencao e reparacaode bombas de carga e respectivos circuitos de encanamentos.

2. A categoria de bombeiro e atribufda ao marinheiro de 1.8classe ou ao marinheiro motorista que prove satisfazer curnulativa-

mente as seguintes condicoes:

a) Ter 2 anos de embarque em navios-tanques;

b) Estar habilitado com 0 curso de preparacao de curta dura-r;ao para bombeiro.

Artigo 30.0

(Marinheiro de I." classe)

1. Ao marinheiro de 1.8 classe compete executar as tarefas ine-rentes ao service de conves e ao service de quartos, a navegar ou

em porto.

2. A categoria de marinheiro de 1.8 classe eatribufda ao rnari-nheiro de 2.8 classe que prove ter 2 anos de embarque em em-barcacces de cornercio ou embarcacoes auxiliares, com excep-

r;ao de ernbarcacoes de TL e ernbarcacoes auxiliares locais.

3. 0 marinheiro de 1.8 classe pode obter documento oficial, nostermos e para os efeitos da Convencao STCW, de qualificacaocomo marttirno da mestranca e marinhagem habilitado para 0

service de quartos de navegacao, desde que prove ter exercidofuncoes relacionadas com 0 service de quartos de navegacao du-rante urn perfcdo mfnirno de 6 meses nas ernbarcacoes referidas

no mirnero anterior.

- , 7.1

534 BOLETlM OFiClAL DE MACAU- I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999

4. Os marftimos que, nos termos do n." 4 do artigo 31.°, adqui-

ram a categoria de marinheiro de 2.8 c1asse s6 podem ascender acategoria de marinheiro de 1.8 c1asse ap6s provarem ter, alem dosrequisites mencionados no n.? 2,0 curso de formacao para mari-nheiro.

Artigo 31.°

(Marinheiro de 2." c1asse)

1. Ao marinheiro de 2." c1asse compete executar as tarefas ine-rentes ao service de conves e ao service de quartos, a navegar ouem porto, correspondentes ao nfvel da sua competencia tecnica

em ernbarcacoes de cornercio e embarcacoes auxiliares.

2. A categoria de marinheiro de 2." c1asse eatribuida ao indivi-duo que prove estar habilitado com 0 curso de formacao paramarinheiro.

3. 0 marinheiro de 2." c1asse pode obter documento oficial, nostermos e para os efeitos da Convencao STCW, de qualificacao

como maritimo da mestranca e marinhagem habilitado para 0service de quartos de navegacao, desde que prove ter exercidofuncoes relacionadas com 0 service de quartos de navegacao du-rante urn perfodo mfnirno de seis meses em ernbarcacoes de co-

rnercio ou ernbarcacoes auxiliares, com excepcao das embarca-coes de TL e ernbarcacoes auxiliares locais.

4. Os maritimos que, adata da entrada em vigor do presentediploma, possuam as categorias de marinheiro de 2." c1asse dotrafego local e de ajudante de marinheiro ingressam na categoria

de marinheiro de 2." c1asse.

5. Os marinheiros de 2." dasse do trafego local que, nos termosdo nurnero anterior, ingressem na categoria de marinheiro de 2."classe, enquanto nao possufrern 0 curso de formacao para mari-

nheiro, s6 podem exercer a sua actividade nas ernbarcacoes deTL e nas ernbarcacoes auxiliares locais, 0 que eaverbado no re-gisto e na cedula.

SUBSEC

fjff 12 1fIj-19991f':3 fj 22 B 535

3. A categoria de capitao pescador pode ainda ser atribufda aopilato pescador que prove satisfazer cumulativamente as seguin-tes condicoes:

a) Ter 2 anos de embarque em embarcacoes de pesca do largo;

b) Ter 3 600 horas de navegacao.

Artigo 33.0

(Piloto pescador)

1. 0 piloto pescador pode exercer, em ernbarcacoes de pesca,as funcoes de:

a) Imediato ou piloto de ernbarcacoes de qualquer tonelagem;

b) Comandante de ernbarcacoes ate 1000 tAB.

2. A categoria de piloto pescador e atribufda ao mestre do lar-go pescador que prove satisfazer cumulativamente as seguintescondicoes:

a) Ter 2 anos de embarque, ap6s a obtencao da categoria demestre do largo pescador;

b) Ter 3 600 horas de navegacao;

c) Estar habilitado com 0 curso de piloto pescador.

SUBSEC

536 BOLETIM OF/CIAL DE MACAU- I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999

b) Chefe de quarto de navegacao de ernbarcacoes de pesca dolargo de qualquer tonelagem.

2. A categoria de mestre costeiro pescador e atribufda ao mari-nheiro pescador que prove satisfazer cumulativamente as seguin-tes condicoes:

a) Ter 3 anos de embarque;

b) Estar habilitado com 0 cursa de qualificacao para mestrecosteiro pescador.

Artiga 36.0

(Marinheiro pescador)

1. a marinheiro pescador pade exercer a gaverna de embarca-coes de pesca local de qualquer tanelagem au de pesca casteiraate 35 tAB.

2. a marinheira pescadar que exerca 0 governo de ernbarca-~6es de pesca local fica limitado a operar nas areas de jurisdicaomaritima da CPM.

3. a marinheiro pescador que exerca 0 governo de ernbarca-~6es de pesca costeira ate 35 tAB pode operar ao longo da costacontinental chinesa e ate adistancia de 50 milhas da linha de cos-ta.

4. A categoria de marinheiro pescador eatribufda ao pescadorque prove ter 2 anos de embarque em ernbarcacoes de pesca lo-cal ou costeira e estar habilitado com 0 curso de qualificacao paramarinheiro pescador.

Artigo 37.0

(Pescador)

1. Ao pescador compete executar as tarefas inerentes ao servi-~o de conves, captura, preparacao e armazenagem de pescado,bern como as relacionadas com a conservacao e rnanutencao donavio e das artes e instrumentos de pesca.

2. A categoria de pescador e atribufda ao indivfduo que proveter 0 curso de iniciacao para pescador.

SUBSEC

pg12 J!IJ-19991f.3 fJ 22 B 537

Artigo 39.°

(Operador de gruas flutuantes)

1. Ao operador de gruas flutuantes compete a manobra de apa-relhos elevat6rios e a conservacao e reparacao dos correspon-dentes aprestos.

,2. A categoria de operador de gruas flutuantes eacrescentado

o tipo de grua em que foi efectuada a prova pratica do respectivocurso.

3. A categoria de operador de gruas flutuantes eatribufda:

a) Ao marinheiro de 2.· classe, marinheiro do trafego local oumarinheiro motorista que prove ter 2 anos de embarque em gruasflutuantes e 0 curso de preparacao de curta duracao para opera-dor de gruas flutuantes;

b) Ao indivfduo que prove ter 4 anos de pratica, ap6s a aquisi-~ao da carteira profissional de grueiro, e 0 curso de preparacaode curta duracao para operador de gruas flutuantes.

4. as marftimos que, adata da entrada em vigor do presentediploma, possuam a categoria de operador de gruas flutuantes dotrafego local ingressam na categoria de operador de gruas flutuan-tes.

Artigo 40.°

(Marinheiro do trlifego local)

1. Ao marinheiro do tnifego local compete executar as tarefasinerentes ao service de conves das ernbarcacoes de TL ou embar-cacoes auxiliares locais.

2. a governo de ernbarcacoes de TL com menos de 5 tAB podeser cometido ao marinheiro do trafego local a quem 0 director daCPM reconheca competencia para 0 exercfcio das corresponden-tes funcoes, desde que nao existam mestres do tnifego local inte-ressados no governo da ernbarcacao.

3. A categoria de marinheiro do trafego local eatribufda ao ma-rinheiro de 2.· classe que prove ter 2 anos de embarque em em-barcacces de TL ou ernbarcacoes auxiliares locais.

4. Exceptuam-se do disposto no riurnero anterior os marinhei-ros de 2.· classe que nao possuam 0 curso de formacao para rnari-nheiro, os quaiss6 podem ascender acategoria de marinheiro dotrafego local ap6s a obtencao do referido curso.

5. as marftimos que, adata da entrada em vigor do presentediploma, possuam a categoria de marinheiro de 1,8 classe do tra-fego local ingressam na categoria de marinheiro do trafego local.

6. Aos marftimos que, adata da entrada em vigor do presentediploma, possuam a categoria de marinheiro de 2: classe do tra-fego local e ingressem na categoria de marinheiro de 2: classe aoabrigo do n." 4 do artigo 31.° nao eaplicavel 0 disposto no n,? 4,

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538 BOLETIM OFICIAL DE MACAU- 1 SERlE N. 012 - 22-3-1999

podendo obter a categoria de marinheiro do trafego local, comdispensa de curso de formacao para marinheiro, quando prova-rem ter 3 anos de embarque nas ernbarcacoes referidas no n." 1.

SEcC;;Ao II

Pessoal de maquinas

SUBSEC

!If12 JIIJ-19991F3 1122 B 539

3.0 maquinista de La classe pode obter certificados de compe-tencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0desempenho das funcoes previstas no n." 1.

Artigo 43.°

(Maquinista de 2.a c1asse)

1. 0 maquinista de 2.a classe pode exercer as funcoes de:

a) Segundo-maquinista de embarcacoes com maquinas propul-soras de qualquer potencia;

b) Primeiro-maquinista de embarcacoes com maquinas propul-soras de potencia inferior a 3 000 KW;

c) Chefe de maquinas de ernbarcacoes de pesca com maquinas

propulsoras de potencia inferior a 2 000 KW.

2. A categoria de maquinista de 2: classe eatribufda ao rnaqui-nista de 3: c1asse que prove ter, ap6s a obtencao desta categoria,18 meses de embarque em embarcacoes com maquinas propulso-ras de potencia nao inferior a 750 KW e demonstre possuir 0 pa-drao minimo de cornpetencia para exeeutar, ao nfvel operacio-nal, as tarefas c responsabilidades previstas na Convcncao STCWpara a categoria de oficial de maquinas de ernbarcacoes cuja rna-quina de propulsao principal tenha potencia compreendida entre750 e 3 000 KW.

3. 0 maquinista de 2: classe pode obter certificados de eompe-tcncia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0desempenho das funcoes previstas nas alineas a) e b) do n." 1.

Artigo 44.°

(Maquinista de 3.' classe)

1. 0 maquinista de 3: classe pode exereer as Juncoes de:

a) Terceiro-rnaquinista de ernbarcacoes com maquinas propul-soras de qualquer potencia;

b) Segundo-maquinista de ernbarcacces com maquinas pro-pulsoras de potencia inferior a 3 000 KW;

c) Primeiro-rnaquinista de embarcacoes de pesca com maqui-nas propulsoras de potencia inferior a 2 000 KW;

d) Chefe de rnaquinas de embarcacoes de pesea com maquinaspropulsoras de potencia inferior a 1 250 KW.

2. A categoria de maquinista de 3." classe eatribufda ao prati-cante de maquinista que prove ter 1 ana de embarque e obtidoaprovacao pe1a CPM de urn relat6rio de estagio.

3. 0 maquinista de 3: classe pode obter certificados de cornpe-tencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0desempenho das funcoes previstas nas alfneas a) e b) do n." 1.

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540 BOLETIM OFIC/AL DE MACAU-·/ SER/E

Artigo 45.0

(Praticante de maquinista)

N.°/2-22-3-/999

1. a praticante de maquinista desempenha a bordo servicescompatfveis com a sua categoria.

2. as services a desempenhar destinarn-se a complementar, com

a pratica, a formacao te6rica adquirida no respectivo curso de

electromecanica maritima, sendo desempenhados sob a respon-sabilidade de urn oficial maquinista de categoria superior.

3. A categoria de praticante de maquinista eatribufda ao indi-vfduo que prove estar habilitado com 0 curso de bacharelato em

electrornecanica maritima.

SUBSEC

;g12 JtIJ-19991f.3 fj 22 B 541

2. A categoria de motorista pratico de 2." classe e atribufda aomotorista pratico de 3: classe que prove satisfazer cumulativa-mente as seguintes condicoes:

a) Ter 3 anos de embarque;

b) Estar habilitado com 0 cursu de motorista pratico de 2: classe.

Artigo 48.0

(Motorista pratico de 3.8 c1asse)

1. Ao motorista pratico de 3: classe compete a manutencao ereparacao de material diverso, executando os services pr6priosdas especialidades de electricista, torneiro, serralheiro-mecani-co, soldador e canalizador.

2. 0 motorista pratico de 3: classe pode exercer, no ambito dasernbarcacoes de NC e de TL, ernbarcacoes auxiliares locais eernbarcacoes de pesca, as funcoes de:

a) Segundo-maquinista de ernbarcacoes com maquinas propul-soras de cornbustao interna de potencia inferior a 1 000 KW;

b) Primeiro-maquinista de embarcacoes com rnaquinas propul-soras de cornbustao interna de potencia inferior a 750 KW;

c) Chcfe de maquinas de embarcacoes com maquinas propul-soras de cornbustao interna de potencia inferior a 500 KW.

3. A categoria de motorista pratico de 3: classe e atribufda aomarinheiro motorista que prove satisfazer cumulativamente asseguintes condicoes:

a) Ter 3 anos de embarque;

b) Estar habilitado com 0 cursu de motorista pratico de 3." classe.

4. As funcoes inerentes acategoria de motorista pratico de 3:classe em embarcacoes de pesca local ou de pesca costeira ate 35tAB e potencia inferior ou igual a 150 KW podem ser exercidaspor qualquer inscrito marftirno que prove, mediante apresenta-r;:ao do competente certificado, encontrar-se habilitado por exa-me para a conducao de motores com potencia inferior ou igual a150 KW ou para ajudante de motorista, nao sendo, porern, auto-

rizada a reducao do rnimero de efectivos da lotacao de segurancaestabelecida, sem prejuizo de poderem acumular as funcoes refe-ridas com as do governo da ernbarcacao.

Artigo 49.0

(Marinheiro motorista)

1. Ao marinheiro motorista compete exercer em embarcacoesde comercio e ernbarcacoes auxiliares as funcoes normalmenteatribufdas aos ajudantes de motorista e, quando as condicoes detrabalho a bordo 0 permitam, as funcoes atribuidas aos marinhei-

ros de 2: classe.

2. A categoria de marinheiro motorista e atribufda ao indivi-duo que prove estar habilitado com 0 cursu de iniciacao para aju-

dante de motorista au 0 de formacao para marinheiro e 0 cursude preparacao de curta duracao para marinheiro motorista.

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542 BOLETlM OFlClAL DE MACAU- 1 SERlE

Artigo 50.0

(Ajudante de motorista)

N. O 12 - 22-3-1999

1. Ao ajudante de motorista compete exercer as funcoes ine-rentes ao service de maquinas e outros equipamentos mecanicosexistentes a bordo, designadamente limpezas e accoes de manu-tencao e reparacao.

2. A categoria de ajudante de motorista e atribufda ao indivi-duo que prove estar habilitado com 0 curso de iniciacao de aju-dante de motorista.

3. A categoria de ajudante de motorista pode ser atribufda aomarftirno com a categoria de fogueiro que prove, par exame, co-nhecimentos bastantes sobre as materias do curso de iniciacaopara ajudante de motorista.

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!ff12 JiIJ-19991F3 fj 22 B 543

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544 BOLETlM OF/ClAL DE MACAU- I SERlE

Artigo 56.0

(Comlssarlo de 3,· c1asse)

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N. 0 I2 - 22-3-1999

1. a cornissario de 3.· classe pode exercer as funcoes de:

a) Terceiro-comissario de ernbarcacoes de comercio, indepen-dentemente da lotacao de passageiros;

b) Segundo-cornissario de embarcacoes de cornercio com Iota-«ao maxima de 250 passageiros;

c) Primeiro-cornissario de ernbarcacoes de cornercio com Iota-

«ao maxima de 100 passageiros;

d) Chefe de comissariado de ernbarcacoes de cornercio comlotacao maxima de 50 passageiros.

2. A categoria de comissario de 3.· c1asse eatribufda ao prati-cante de cornissario que prove ter 1 ana de embarque e obtidoaprovacao pela CPM de urn relat6rio de estagio,

Artigo 57.0

(Praticante de comissario)

1. a praticante de comissario desempenha a bordo services com-pativeis com a sua categoria.

2. as services a desempenhar destinam-se a complementar, coma pratica, a formacao te6rica adquirida no curso de bacharelatoem comissariado, sendo desempenhados sob a responsabilidadede urn oficial cornissario de categoria superior.

3. A categoria de praticante de comissario eatribufda ao indi-vfduo que prove estar habilitado com 0 curso de bacharelato emcomissariado.

SUBSECC;Ao II

Mestranea e marinhagem de camaras

Artigo 58.0

(Despenseiro)

1. Ao despenseiro compete a responsabilidade sobre os servi-cos de camaras, incluindo os de cozinha, pai6is e despensas.

2. A categoria de despenseiro eatribufda ao empregado de ca-maras ou ao cozinheiro que prove satisfazer cumulativamente asseguintes condicoes:

a) Ter 2 anos de embarque;

b) Estar habilitado com 0 curso de prornocao para despenseiro.

Artigo 59.0

(Empregado de camaras)

1. Ao empregado de camaras compete executar as tarefas ine-rentes ao service de camaras.

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2. A categoria de empregado de camaras e atribufda ao indivf-duo que prove estar habilitado com 0 curso de formacao paraempregado de camaras.

3. Os marftirnos que, adata da entrada em vigor do presentediploma, possuam a categoria de empregado de camara ingres-sam na categoria de empregado de camaras,

4. Os maritimes que, adata da entrada em vigor do presentediploma, possuam a categoria de ajudante de copa ingressam nacategoria de empregado de camaras.

Artigo 60.°

(Cozinheiro)

1. Ao cozinheiro compete executar as tarefas inerentes aos ser-vicos de cozinha.

2. A categoria de cozinheiro e atribufda ao indivfduo que pro-ve estar habilitado com 0 curso de formacao para cozinheiro.

3. Os marftirnos que, nos termos do n.? 2 do artigo 61.°, adqui-ram a categoria de ajudante de cozinheiro s6 podem ascender acategoria de cozinheiro ap6s provarem estar habilitados com 0curso de formacao para cozinheiro.

4. Os maritimes que, adata da entrada em vigor do presentediploma, possuam as categorias de cozinheiro de 2." classe ou decozinheiro de ernbarcacoes de pesca ingressam na categoria decozinheiro.

Artigo 61.°

(Ajudante de cozinheiro)

1. Ao ajudante de cozinheiro compete colaborar com 0 cozi-nheiro nos services de cozinha.

2. A categoria de ajudante de cozinheiro e atribufda ao indivi-duo que prove ter pratica do service de cozinha de, pelo menos, 1ano, comprovada com atestado sujeito a verificacao oficial.

ssccxo V

Pessoal de radiotecnia

SUBSECC;Ao I

Oficiais radiotecnicos

Artigo 62.°

(Radiotecnico-chefe)

1. Ao radiotecnico-chefe compete, em embarcacoes de comer-cio e de pesca:

a) A chefia de estacoes de radiocomunicacoes de qualquer ca-tegoria;

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546 BOLETIM OF/ClAL DE MACAU-I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999

b) A responsabilidade pela assistencia tecnica dos equipamen-tos de radiocomunicacoes e de ajudas anavegacao.

2. A categoria de radiotecnico-chefe eatribufda ao radiotecnicode 1." c1asse que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 2anos de embarque.

3. 0 radiotecnico-chefe pode obter:

a) Certificado de operador geral de radiocomunicacoes, nostermos do Regulamento das Radiocomunicacoes, anexo aCon-vencao da Uniao Internacional de Telecornunicacoes, adiantedesignada por RR/UIT;

b) Certificado de cornpetencia, nos termos e para os efeitos daConvencao STCW, para 0 desempenho das funcoes de oficialradiotecnico.

Artigo 63. 0

(Radiotecnico de I." classe)

1. 0 radiotecnico de 1." c1asse pode exercer as funcoes de pri-meiro-radiotecnico ou de chefe de radiotecnia de ernbarcacoes

com estacoes de radiocornunicacoes de qualquer categoria.

2. A categoria de radiotecnico de 1.8 c1asse e atribufda aoradiotecnico de 2.8 c1asse que, ap6s a obtencao desta categoria,prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes:

a) Ter 18 meses de embarque;

b) Estar habilitado com 0 curso de estudos superiores espe-cializados em Engenharia de Sistemas Maritimos de Electrotecnia

e Telecomunicacoes.

3. 0 requisito da alfnea b) do mimero anterior esubstitufdopelo curso complementar de radiotecnia para os radiotecnicos de2." c1asse habilitados com 0 curso gera!.

4. 0 radiotecnico de 1.8 c1asse pode obter:

a) Certificado de operador radiotelegrafista de 1." c1asse, nostermos do RR/UIT;

.b) Certificado de competencia, nos termos e para os efeitos daConvencao STCW, para 0 desempenho das funcoes de oficialradiotecnico.

Artigo 64.0

(Radiotecnico de 2." classe)

1. 0 radiotecnico de 2: c1asse pode exercer as funcoes de:

a) Segundo-radiotecnico ou primeiro-radiotecnico de ernbar-cacoes com estacoes de radiocomunicacoes de qualquer catego-

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b) Chefe de radiotecnia de embarcacoes com estacoes de radio-comunicacoes de 2.", 3. e 4." categorias.

2. A categoria de radiotecnico de 2." c1asse e atribufda aoradiotecnico de 3." c1asse que, ap6s a obtencao desta categoria,prove ter 18 meses de embarque.

3. 0 radiotecnico de 2." c1asse pode obter:

a) Certificado de operador radiotelegrafista de 2." c1asse, nostermos do RR/UIT;

b) Certificado de cornpetencia, nos termos e para os efeitos daConvencao STCW, para 0 desempenho das funcces de oficialradiotecnico.

Artigo 65.0

(Radiotecnico de 3.8 c1asse)

1. 0 radiotecnico de 3." c1asse pode exercer as funcoes de:

a) Terceiro-radiotecnico, segundo-radiotecnico ou primeiro--radiotecnico de ernbarcacoes com estacoes de radiocornunica-coes de qualquer categoria;

b) Chefe de radiotecnia de ernbarcacoes com estacoes de radio-cornunicacoes de 2.", 3." e 4: categorias.

2. A categoria de radiotecnico de 3: classe eatribufda ao prati-cante de radiotecnico que prove ter 1 ana de embarque e obtidoaprovacao pela CPM de urn relat6rio de estagio,

3. 0 radiotecnico de 3." classe pode obter:

a) Certificado de operador radiotelegrafista de 2: classe, nostermos do RR/UIT;

b) Certificado de competencia, nos termos e para os efeitos daConvencao STCW, para 0 desempenho das funcoes de oficial ra-diotecnico,

Artigo 66.0

(Praticante de radiotecnico)

1. 0 praticante de radiotecnico desempenha a bordo servicescompativeis com a sua categoria.

2. Os services a desempenhar destinam-se a complementar, coma pratica, a formacao te6rica adquirida no respectivo eurso, sen-do desempenhados sob a responsabilidade de urn oficial radio-tecnico de categoria superior.

3. A categoria de praticante de radiotecnico eatribufda ao in-divfduo que prove estar habilitado com 0 curso de bacharelatoem Engenharia de Sistemas Marftimos de Electr6nica e Teleco-

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548 BOLETlM OFICIAL DE MACAU- I SERlE

SUBSEC

?if 12 J(/j-1999 iF3 fJ 22 f3 549

Artigo 70.0

(Vigia da marinha mercante)

1. Ao vigia da marinha mercante compete garantir, a bordo deembarcacoes surtas em porto e sob a responsabilidade do coman-dante ou do mestre, a seguranca da ernbarcacao e a seguranca

, .portuana.

2. A categoria de vigia da marinha mercante e atribufda aomarftimo que prove ter uma das seguintes categorias:

a) Mestre costeiro;

b) Contramestre;

c) Marinheiro de 1." classe;

d) Marinheiro de 2." classe;

e) Mestre costeiro pescador;

f) Contramestre pescador;

g) Arrais de pesca;

h) Marinheiro pescador;

i) Pcscador;

j) Mestre do trafego local;

I) Marinheiro do trafego local;

m) Marinheiro motorista.

Artigo 71.0

(Mergulhador de 1,·,2." e 3." classes)

Os requisitos para atribuicao das eategorias de mergulhadorde 1.", 2 : e 3: classes e as respeetivas funcoes sao os estabeleci-dos no regulamento especffico da actividade.

CAPfTULOVI

San~oes

Artigo 72.0

(Infraecdes)

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1. Esancionado com multa de 1 000,00 a 5 000,00 patacas:

a) 0 exercfcio da profissao de marftimo por quem nao seja mart-timo;

b) 0 exercfcio por marftimos de funcoes para as quais nao es-tejam habilitados ou devidamente autorizados.

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2. Esancionado com multa de 500,00 a 2 500,00 patacas 0 exer-cfcio da profissao por marftimo nao munido dos certificados le-galmente exigfveis ou de cedula devidamente actualizada.

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550 BOLETIM OF/CIAL DE MACAU- 1 SERlE N. 012 - 22-3-1999

3. Quando ocorram as infraccoes previstas nos numeros ante-riores, para alem do respectivo autor, ctambern punido 0 arma-dor da ernbarcacao e 0 marftimo que detenha 0 seu comando,salvo se a infraccao tiver ocorrido contra suas instrucoes expres-sas.

Artigo 73.0

(Gradua~ao da multa)

1. Na graduacao da multa atende-se Ii gravidade da infraccao eIi culpa do infractor.

2. No caso de reincidencia, ou se a infraccao for causa de aci-dente ou de danos pessoais, os limites rninimo e maximo da mul-ta sao elevados para 0 dobro.

3. Considera-se que ha reincidencia quando ccometida umainfraccao antes de decorrido 1 ana sobre a pratica de outra in-fraccao da mesma natureza.

Artigo 74.0

(Fiscaliza~ao e competencia para aplicacao da multa)

A fiscalizacao do cumprimento do disposto no presente diplo-ma e a aplicacao da multa competem ao director da CPM.

Artigo 75.0

(Pagamcnto da multa)

1. A multa cpaga no prazo de 30 dias a contar da data da noti-ficacao da decisao sancionatoria.

2. Na falta de pagamento voluntario da multa no prazo fixadono ruimero anterior, procede-se Ii sua cobranca coerciva, nos ter-mos do processo de execucao fiscal, atraves da entidade compe-

tente, servindo de titulo executivo a certidao da decisao sancio-natoria.

3. Da aplicacao da multa cabe rccurso para 0 Tribunal Admi-nistrativo.

Artigo 76.0

(Destino da multa)

As multas aplicadas ao abrigo do disposto no presente diplomarevertem integralmente para 0 Territ6rio.

CAPITULO VII

Disposlcoes finais e transit6rias

Artigo 77.0

(Designacdes)

1. a maritime investido em funcoes de comando toma a desig-- , .nacao genenca:

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a) De comandante, quando pertencer ao escalao dos oficiais;

b) De mestre ou arrais, quando pertencer ao escalao da mes-tranca;

c) Da respectiva categoria, quando pertencer ao escalao da ma-rinhagem..

2. a oficial que a bordo for 0 principal auxiliar do comandantee nessa qualidade 0 susbtitui toma a designacao generics de ime-diato.

Artigo 78.0

(Recrutamento de profissionais niio maritimos)

1. as indivfduos contratados por urn armador e cuja especiali-dade, comprovada por carteira profissional, quando exista, inte-resse aoperacionalidade das ernbarcacoes para 0 exercfcio defuncoes que nao se integrem no conteudo funcional das categoriasconstantes dos artigos 17.0 e 18.0 nao carecem de ser maritimos eembarcam mediante licenca especial de embarque.

2. A licenca referida no mirnero anterior econcedida pelo di-rector da CPM.

Artigo 79.0

(Exercicio de fun(;oes diversas)

1. a rnarftimo pode exerccr a respectiva actividadc nas embar-cacocs costeiras e nas de trafcgo local, ainda que a sua categoriacorresponda a urn tipo de navegacao diferente.

2. a exercfcio da actividade prevista no rnimero anterior care-ce de autorizacao, a conceder pelo director da CPM, mediantelicenca especial para 0 efeito.

Artigo 80.0

(Validade de documentos emitidos ao abrigode legisla(;ao anterior)

as documentos emitidos ao abrigo de legislacao revogada pelopresente diploma mantern a sua validade, sendo indispensavel 0seu averbamento no registo e na cedula para que produzam osefeitos a que se destinam.

Artigo 81.0

(Matricula e recrutamento dos maritimos)

A matrfcula e inscricao no rol de tripulacao, bern como 0 re-crutamento para embarque dos marftimos, sao regulados porportaria.

Artigo 82.0

(Norma revegatorla)

Sao revogados:

a) a Decreto-Lei n." 45968, de 15 de Outubro de 1964, e 0Decreto n." 45969, de 15 de Outubro de 1964, que aprova 0 Re-

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552 BOLETIM OFlciAL DE MACAU-I SERlE N. 012 - 22-3-1999

gulamento da Inscricao Maritima, Matricula e Lotacoes dos Na-vios da Marinha Mercante e da Pesca, ambos publicados no Bo-letim Oficial n." 46, de 14 de Novembro de 1964;

b) a Decreto-Lei n." 513/71, de 22 de Novembro, publicado noBoletim Oficial n." 49, de 4 de Dezembro de 1971;

c) a Decreto-Lei n." 224172, de 1 de Julho, publicado no Bole-tim Oficial n." 33, de 12 de Agosto de 1972;

d) A Portaria n," 474/72, de 18 de Agosto, publicada no Bole-tim Oficial n." 37, de 9 de Setembro de 1972;

e) A Portaria n." 84173, de 9 de Fevereiro, estendida a Macaupela Portaria n." 249173, de 9 de Abril, ambas publicadas no Bole-tim Oficial n." 17, de 28 de Abril de 1973;

f) a Decreto-Lei n." 61/93/M, de 25 de Outubro.

Artigo 8).0

(Entrada em vigor)

a presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1999,excepto para a marinha de pesca, relativamente aqual entra emvigor 5 anos ap6s a data da sua publicacao,

Aprovado em 17 de Marco de 1999.

Publique-se.

a Governador, Vasco Rocha Vieira.

Decreto-Lei n."13/99/M

de 22 de Marco

Tendo, como corolario do princfpio da independencia dos tri-bunais, sido autonomizado em capitulo pr6prio 0 orcamento para1999 do Conselho Judiciario de Macau, importa agora conferirao respectivo presidente todas as cornpetencias de gestae de pes-soal e financeira que Ihe permitam a adrninistracao independen-te daquele orgao de gestae e disciplina dos magistrados.

Nestes termos;

Ouvido 0 Conselho Consultivo;

a Governador decreta, nos termos da alfneaj) do n." 3 do arti-go 31.° do Estatuto Organico de Macau, para valer como lei noterrit6rio de Macau, 0 seguinte:

Artigo 1.0

(Alteracao ao Decreto-Lei n," 55/92/M)

a artigo 100.° do Decreto-Lei n." 55/92/M, de 18 de Agosto,passa a ter a seguinte redaccao:

45968~ 7*%:& -111\ 1Z9.if-+ 13 + 1i B ~

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b)0~m~11t-.if-+=13IZ9B~IZ9+1LM

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c)0~m-11t=.if-AFI+=B~ + M

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1311 B ~84/73~i1IlI% : Mij{5HIII%~0~m

11t-.if-IZ9F1=+J\B~+tM(!&1ff0

¥~) :

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~tn$I%1ii:lLIJjUW ' ~F~Pj$~ffil.*-1LfLfLif:f3tffl~B~U

~1ii:lL-~~~'~~~T~~~*~~~rrA~&M~~~n

iID~-tJJm~N ' !-j.fFJ!~~g1ii:lL~~Jlti§j$,§~~~&*21$~1UJ c

~~:fNt! (~F~*JH~!i[f~) ~-+-{~~-~jrJ~mJE ' liP

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( ~2~m 55/92fM fJ»lt$4- )

/\.F.l+/\ B~ 55/92fM fJ»lt$4-~- B (~~2t~D-r :

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