MANUAL PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA · O processo licitatório ......
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MANUAL PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA JULHO, 2015
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MANUAL PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
JULHO, 2015
Elaborado e organizado por:
Natália Silva Athayde Coordenadora de Planejamento
Colaboradores:
Anderson de Sousa Verçosa José Cassiano dos Reis Bezerra
Paula Andrezza Pinheiro de Sousa
JULHO, 2015
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Sumário APRESENTAÇÃO................................................................................................................... 3
1. Algumas Leis de Base.................................................................................................... 4
1.1. Constituição Federal ..................................................................................................... 4
1.2. Lei 8666/93 ................................................................................................................... 4
1.3. Lei Complementar 123/06 ............................................................................................. 4
1.4. Decreto 6.204/07 .......................................................................................................... 4
1.5. Lei Complementar 147/2014 ......................................................................................... 4
1.6. Lei nº 9.784/99 ............................................................................................................. 4
1.7. Lei 10.520/02 ................................................................................................................ 4
1.8. Decreto Nº 3.555/2000 ................................................................................................. 4
1.9. Decreto Nº 5.450/2005 ................................................................................................. 4
1.10. Decreto Nº 5.504/2005 ................................................................................................ 5
1.11. Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014 ....................................................... 5
1.12. Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 ........................................................................ 5
1.13. Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014 ....................................................... 5
1.14. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .......................................................... 5
2. Conceitos em Licitação ................................................................................................. 6
2.1. O que é Licitação ........................................................................................................... 6
2.2. Modalidades de Licitação .............................................................................................. 7
2.3. Valores correspondentes a cada modalidade de Licitação .............................................. 8
2.4. Tipos de Licitação: ......................................................................................................... 9
2.5. O Projeto Básico (Art. 6º, IX, da Lei 8.666/93): ............................................................... 9
2.6. O Termo de Referência ................................................................................................ 11
2.7. O Projeto Executivo (Art. 6º, X, da Lei 8.666/93) .......................................................... 11
2.8. O Edital de Licitação (Art. 40, da Lei 8.666/93) ............................................................. 12
2.9. O Contrato (Art. 54 e 55, da Lei 8.666/93) .................................................................... 13
3. O processo licitatório ................................................................................................. 14
3.1. Etapas do certame ...................................................................................................... 14
3.1.1 Fase interna ................................................................................................ 14
3.1.2 Fase externa ............................................................................................................. 16
4. Construindo um processo licitatório ........................................................................... 18
5. Fluxo do processo de licitações de obras na Unilab ...................................................... 20
APÊNDICES ........................................................................................................................ 21
APÊNDICE I - MODELO DE DESPACHO PARA COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA ......................................................................................................................................... 22
APÊNDICE II - MODELO DE INDICAÇÃO DE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA E DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ........................................................................................................................... 23
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APRESENTAÇÃO
O presente manual tem como objetivo regulamentar e padronizar todo o procedimento licitatório que ocorre dentro da Pró-Reitoria de Planejamento, desde a solicitação até o encaminhamento do processo à Comissão de Licitação de Obras. É importante ressaltar que esse é um manual interno e que pretende apenas orientar e padronizar os processos licitatórios, com o objetivo de melhorar o andamento dos processos do setor. Para isso, começaremos a descrever algumas das normas às quais temos de nos pautar e alguns conceitos fundamentais, como o próprio conceito de licitação, por exemplo, para em seguida explicar e descrever o fluxograma e os trâmites a serem estabelecidos dentro da Pró-Reitoria de Planejamento.
Esse é um material dinâmico que pode e dever ser alterado sempre que for pertinente e quando as leis sofrerem alterações.
Ressaltamos que esse material não contempla o Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
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1. Algumas Leis de Base
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei 8666/93
Regulamenta o art. 37, Inciso XXI da constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
1.3. Lei Complementar 123/06
Institui o estatuto nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei
no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e
revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
1.4. Decreto 6.204/07
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas.
1.5. Lei Complementar 147/2014
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºss
5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de
1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
1.6. Lei nº 9.784/99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1.7. Lei 10.520/02
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
1.8. Decreto Nº 3.555/2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns.
1.9. Decreto Nº 5.450/2005
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Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços
comuns, e dá outras providências.
1.10. Decreto Nº 5.504/2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma
eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns,
realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União,
decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
1.11. Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014
Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de
pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
1.12. Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de
obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da
União, e dá outras providências.
1.13. Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014
Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de
pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
1.14. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
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2. Conceitos em Licitação
O Art. 6º da Lei 8666/93 trata das definições de conceitos pertinentes às
licitações. Contudo, nesta seção trataremos apenas do conceito de licitação, dos princípios que
a orientam, da descrição e limites das modalidades licitatórias e de documentos fundamentais
à realização dos certames.
2.1. O que é Licitação
Segundo o manual Licitações e Contratos da Controladoria Geral da União (CGU),
licitação é um procedimento administrativo que antecede à contratação, cujo objetivo é
“escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros
anteriormente definidos”.
A Administração Pública tem a obrigação de licitar exceto nos caso do Art. nº 24,
que trata de quando a licitação é dispensável, e/ou do Art. nº 25, o qual trata dos casos em
que tal procedimento é inexigível, ambos da Lei 8.666/93.
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Figura 1 - Princípios que orientam as licitações
Fonte: apostila do curso Modalidades, Tipos e Fases da Licitação, Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).
Além disso, o Art. 14 da Lei nº 8.666 estabelece que a caracterização adequada do
objeto e a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento são condições
imprescindíveis para a aquisição de determinado objeto, sob pena de nulidade do ato e de
responsabilização daquele que lhe deu causa.
2.2. Modalidades de Licitação
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Quadro 1 - Modalidades de licitação
Modalidade Fundamentação Legal
Definição
CONCORRÊNCIA Art. 22 da Lei 8.666/93, §1º
é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
TOMADA DE PREÇOS
Art. 22 da Lei 8.666/93, §2º
é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
CONVITE Art. 22 da Lei 8.666/93, §3º
é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
CONCURSO Art. 22 da Lei 8.666/93, §4º
é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores
LEILÃO Art. 22 da Lei 8.666/93, §5º
é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
PREGÃO Lei 10.520/02 e Decreto 5.450/05
É a modalidade de licitação realizada para aquisição de bens e serviços comuns.
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÕES
Lei 12.462/11 e Lei 12.980/14.
Fonte: Lei 8666/93, Lei 10.520/02, Decreto 5450/05, Lei 12.426/11, Lei 12.980/14. Organizado por COPLAN.
2.3. Valores correspondentes a cada modalidade de Licitação
Quadro 2 - modalidades de licitação, quanto aos limites financeiros
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Convite: Até R$ 150.000,00
Tomada de Preços: Até R$ 1.500.000,00
Concorrência: > R$ 1.500.000,00
COMPRAS E SERVIÇOS
Convite: Até R$ 80.000,00
Tomada de Preços: Até R$ 650.000,00
Concorrência: > R$ 650.000,00
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Fonte: Lei 8666/93. Organizado por COPLAN.
2.4. Tipos de Licitação:
Figura 2- Tipos de licitação
Fonte: apostila do curso Modalidades, Tipos e Fases da Licitação, Instituto Legislativo Brasileiro (ILB)
2.5. O Projeto Básico (Art. 6º, IX, da Lei 8.666/93):
É o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que
PREGÃO
Bens e serviços comuns, independentemente do valor.
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assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e
do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar
todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a
necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à
obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações
provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados”
Ainda a respeito do Projeto Básico, temos:
Art. 7, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – As obras e os serviços
somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame
dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os
seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro
em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Dessa maneira, o Projeto Básico consiste em um documento no qual se
encontram definidos todos os parâmetros para as contratações no âmbito da Administração
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Pública, exceto quando se tratar de bens e serviços comuns, os quais serão definidos pelo
documento correspondente, o Termo de Referência.
O Projeto Básico e os estudos por ele implicados fazem parte da fase interna da
licitação, e conforme explicitados nas leis acima, ele deverá conter a completa e detalhada
descrição do objeto a ser contratado, o orçamento, conforme os preços praticados no
mercado, o cronograma físico-financeiro, prazos de execução, podendo ainda incluir critérios
de aceitação do objeto (recebimento provisório e definitivo), deveres do contratante,
procedimentos de fiscalização e gerenciamento de contratos, e sanções, de forma objetiva e
clara.
2.6. O Termo de Referência
O Termo de Referência está previsto no Decreto 3.555/00, da presidência da
república, e que “aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão,
para a aquisição de bens e serviços comuns”.
O Art. 8º, II, do referido decreto, assim determina: “o termo de referência é o
documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela
Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no
mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do
contrato”.
No mesmo sentido, entretanto, subsidiariamente, o Art. 15, § 7º, da Lei nº
8.666/93 assevera que nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do
consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível,
mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do
material.
2.7. O Projeto Executivo (Art. 6º, X, da Lei 8.666/93)
Trata-se do “conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT”.
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2.8. O Edital de Licitação (Art. 40, da Lei 8.666/93)
O edital de licitação não é apenas o instrumento convocatório por meio do qual a
sociedade é informada sobre o interesse em contratar ou em adquirir determinado objeto por
parte da Administração. Ele é o documento que estabelece as regras e as formas e condições
para que a contratação se efetue. Junto ao Projeto Básico (ou Termo de Referência,
dependendo do objeto), o edital é peça fundamental para garantir a qualidade da contratação
(ou aquisição) do objeto ao qual a Administração visa.
a) Dessa forma, o edital deverá ser elaborado de maneira objetiva e concisa e deverá conter:
b) descrição detalhada do objeto;
c) a data, horário e local do certame;
d) os requisitos de participação;
e) as formas e prazos de impugnação, esclarecimentos e vistoria (quando necessária);
f) os requisitos de habilitação, contemplando a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a
qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista;
g) os critérios de aceitação e desclassificação da proposta de preços;
h) as condições de pagamento;
i) os prazos de execução do objeto;
j) os prazos e condições para a assinatura do contrato;
k) o local de execução do objeto;
l) critérios de reajustes e de sanções, dentre outras especificações necessárias ao objeto do
certame;
m) outros documentos que são parte integrante do edital: Projeto Básico, planilha
orçamentária, cronograma físico-financeiro, modelo de declarações exigidas pelo próprio
edital; e minuta contratual.
2.9 Edital VS Minuta Editalícia
Conforme consta em parágrafo anterior, o edital de licitação é o documento por
meio do qual a Administração torna público seu interesse em adquirir determinado objeto,
seja ele um bem ou um serviço, entretanto, previamente à sua publicação em meios oficiais de
comunicação ou em jornais de grande circulação, ele é integrante da fase interna da licitação e
passa por um processo, inclusive de aprovação pelo setor jurídico do órgão. A esse edital ainda
passível de alteração e que não foi assinado nem publicado, chamamos minuta de edital de
licitação e não tem valor legal, do ponto de vista das licitantes, uma vez que elas só podem se
pautar pelo instrumento convocatório devidamente assinado e publicado.
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2.9. O Contrato (Art. 54 e 55, da Lei 8.666/93)
O contrato administrativo é o documento pelo qual a Administração e o
contratado se baseiam quando da execução do objeto. Ele estabelece as normas para a
prestação dos serviços, as obrigações de ambas as partes, e descreve ainda as algumas das
possíveis infrações e penalidades. Cláusulas referentes a reajuste, vigência e prorrogação,
aditivos e supressões são também fundamentais.
A Lei 8.666/93 trata em seu Capítulo III trata dos contratos. Neste manual
destacamos o Art. 55, que trata das cláusulas obrigatórias de todo contrato:
a) o objeto e seus elementos característicos;
b) o regime de execução ou a forma de fornecimento;
c) o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento
das obrigações e a do efetivo pagamento;
d) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de
recebimento definitivo, conforme o caso;
e) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica;
f) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
g) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das
multas;
h) os casos de rescisão;
i) o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 desta Lei;
j) as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
k) a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à
proposta do licitante vencedor;
l) a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
m) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
n) cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer
questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 da referida Lei.
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3. O processo licitatório
O processo licitatório é composto por um conjunto de práticas e procedimentos
administrativos que culminam com a aquisição de um bem, com a celebração de um contrato
para prestação de serviço ou para execução de obras e projetos, mediante pagamento por
parte da administração, normalmente. Tal processo é constituída das chamadas fases interna e
externa.
3.1. Etapas do certame
3.1.1 Fase interna
A fase interna se inicia com a identificação e caracterização da necessidade
contempla até a elaboração do edital de licitação. É nessa fase que se realiza a descrição
detalhada e adequada do objeto e se julga a oportunidade e conveniência para a
administração quanto à respectiva contratação. Questões orçamentárias e definição de preço
também fazem parte dessa fase, conforme se verifica abaixo.
a) Identificação da necessidade a ser atendida:
O setor interessado deve encaminhar um memorando de solicitação de abertura
de processo licitatório, devidamente justificado descrevendo suficientemente de modo sucinto
o objeto. Exemplo: Projetos a serem contratados ou obras.
b) Especificação do objeto da licitação:
Elaboração de termo de referência ou de projeto básico, conforme a natureza do
objeto, de modo que o detalhamento do objeto e a segmentação do objeto, quando
necessária, ocorra de forma suficiente, clara e sucinta, para que não exista dúvidas quanto ao
objeto a ser adquirido/contratado. Todas as especificações técnicas pertinentes e necessárias
devem ser descritas utilizando vocabulário técnico adequado, com parâmetros
suficientemente claros conforme observa-se nos itens 2.5 e 2.6 desse manual.
c) Composição do preço de referência
Para a composição do preço de referência é necessária a realização de uma
pesquisa de mercado quanto ao objeto a ser contratado de forma que as propostas de preços
colhidas sejam referentes precisamente ao objeto, descrito no projeto básico/termo de
referência, considerando a legislação vigente. Para a aquisição de bens e contratação de
serviços em geral, temos em vigor a IN05/2014. Já para elaboração do orçamento de
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referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos
orçamentos da União, temos o Decreto 7983/2013.
d) Indicação de Recursos e estimativa de impacto orçamentário e financeiro
O Art. 14 da lei 8.666/93 traz como condição para realização do procedimento
licitatório a indicação de recursos orçamentários. O Art. 16, inc. I e II, da Lei Complementar
101/2000, que traz a seguinte determinação:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Obs.: Art. 7º, §2º, do Decreto 7892/13:” Na licitação para registro de preços não é
necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do
contrato ou outro instrumento hábil”.
e) Aprovação da autoridade competente:
A autoridade competente, neste caso o Reitor (ordenador de despesas), deverá
autorizar de forma motivada a abertura de processo licitatório para a referida contratação,
analisando aspectos relativos à oportunidade, conveniência e relevância da referida
contratação para a instituição.
f) Definir a modalidade de licitação a ser utilizada
Para definir a modalidade de licitação, analisa-se a natureza do objeto, se ele se
caracteriza ou não como objeto comum (no caso de objeto comum, utiliza-se o pregão). Caso o
objeto não seja considerado comum, observa-se também o valor da licitação, para, assim,
definir, a modalidade de licitação mais adequada.
É importante que o setor técnico que define e caracteriza o objeto se manifeste a
respeito da natureza (se comum ou não) do objeto demandado.
g) Elaboração do edital
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A elaboração do edital de licitação é disciplinada pelo Art. 40, da Lei 8.666/93. Ele
deve ser preciso, claro e objetivo, indicando o objeto a ser licitado, suas condições de
fornecimento e execução, prazos (contrato e execução), critérios de habilitação e de
julgamento de propostas, desclassificação, impugnação, datas e horários para a realização do
certames, prazos para recurso, condições de pagamento e demais itens pertinentes e
necessários à execução do objeto, observando o disposto no art. Supracitado. O site da
Advocacia Geral da União disponibiliza vários modelos de editais que podem ser adotados por
demais órgãos da Administração.
3.1.2 Fase externa
Por sua vez, a fase externa tem início com a publicação do ato convocatório (o
edital) e tem seu fim com a contratação do licitante.
h) Publicação do aviso de licitação
O objetivo desta fase é atender ao princípio da publicidade e da transparência,
mediante divulgação do processo licitatório. A tabela abaixo sintetiza o disposto na Lei
8.666/93.
Quadro 3 - Publicação do aviso de licitação
Modalidade Local de Publicação Norma
Convite:
afixação, em local apropriado, de cópia do instrumento convocatório e também por meio de convite enviado.
Art. 22, § 7.º, da Lei n.º 8.666/93, sobre convite com menos de 3 propostas.
Tomada de Preços:
DOU; jornal diário de grande circulação no estado
Art. 21, § 7.º, da Lei n.º 8.666/93
Concorrência: DOU; jornal diário de grande circulação no estado
Art. 21, § 7.º, da Lei n.º 8.666/93
Pregão DOU Art. 4º, I, da Lei 10.520/02
Pregão SRP DOU; jornal diário de grande circulação no estado
Fonte: Lei 8666/93, Lei10.520/02. Organizado pela COPLAN.
i) Habilitação das licitantes
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Julgamento referente à documentação de habilitação das licitantes e o respectivo
prazo para recurso. Nesta etapa são considerados aspectos como os seguintes: jurídicos,
regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
j) Julgamento e classificação das propostas
O referido procedimento deve observar os critérios dispostos no edital e
considerar ainda os aspectos legais e formais relativos à modalidade de licitação adotada.
Além disso deve prever o respectivo prazo para recurso.
k) Adjudicação e homologação do certame
Etapa em que é assegurado à licitante a execução exclusiva do objeto licitado e
que a autoridade competente encerra o certame, para assim encaminhar para os
procedimentos relativos à contratação.
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4. Construindo um processo licitatório 4.1. Documentos que devem constar nos processos licitatórios a) Documento de solicitação, justificando a necessidade por parte do setor demandante com
relação ao objeto a ser licitado;
b) Termo de Referência/Projeto Básico, com as respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica, incluindo, quando houver, os projetos executivos complementares e suas respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica;
c.1) Dependendo da especificidade e complexidade do objeto, deve estar incluída no
documento de caracterização do objeto manuais necessários à identificação e operação do
mesmo.
c.2) O termo de referência ou projeto básico deverá estar devidamente assinado pelo
responsável por sua composição e aprovado pela respectiva autoridade superior imediata.
c) Pesquisa de Mercado com as propostas e definição clara do valor de referência a ser
utilizado pela administração durante o certame e/ou orçamento sintético e analítico quando
se tratar de obras de engenharia.
d.1)No caso da pesquisa de mercado, segue no Apêndice I, um modelo para
encaminhamento da proposta.
d.2)Quando se tratar de obras de engenharia, o orçamento deverá ser acompanhado
da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, assinada pelo profissional responsável.
d.3) No caso de obras e serviços de engenharia, quando necessário, deverá constar a
composição de BDI.
d) Indicação de Recursos e estimativa de impacto orçamentário e financeiro conforme modelo
constante no Anexo II;
e) Autorização motivada da autoridade competente, reconhecendo a oportunidade e a
conveniência para a Administração quanto ao objeto requerido;
f) No caso de não utilização da modalidade pregão, inserir justificativa;
g) Edital de Licitação e seus anexos;
h) Parecer da Procuradoria Federal
i) Publicação do instrumento convocatório, nos meios nos quais ele foi publicado.
j) Portaria de designação do Pregoeiro e equipe de apoio ou portaria de designação da
Comissão de Licitações responsável pelo certame.
k) Documentos relativos a esclarecimentos, impugnações e demais ocorrências entre a
publicação e a abertura do certame;
l) Documentos de habilitação;
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m) Ata de Habilitação;
n) Recursos e julgamento dos recursos de habilitação;
o) Documentos de Propostas;
p) Ata de Julgamento das propostas;
q) Recursos e julgamento dos recursos de julgamento das propostas;
r) Adjudicação e Homologação;
s) Encaminhamento para contratação.
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5. Fluxo do processo de licitações de obras na Unilab
Fonte: Lei 8.666/93, organizado pela COPLAN.
IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE, COM
MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO
(SETOR DEMANDANTE)
PROJETO BÁSICO
(CIED)
COTAÇÕES/ORÇAMENTO
(CIED)
ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO(CIED)
APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELA
AUTORIDADE SUPERIOR IMEDIATA
(CIED/PROPLAN)
INDICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
IMPACTO FINANCEIRO (COOR)
AUTORIZAÇÃO MOTIVADA DA AUTORIDADE
COMPETENTE PARA INÍCIO DO CERTAME (GR)
ELABORAÇÃO DO EDITAL (COPLAN)
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA FEDERAL
(PGF)
ALTERAÇÕES DO EDITAL SUGERIDAS PELA PGF
(COPLAN)
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E NACIONAL(COPLAN)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS: FASE EXTERNA
PERÍODO PARA IMPUGNAÇÃO
FASE EXTERNA I -HABILITAÇÃO
FASE DE RECURSO (5 DIAS ÚTEIS APÓS A
PUBLICAÇÃO DA ATA)
FASE EXTERNA II -ABERTURA DAS
PROPOSTAS
FASE DE RECURSO(5 DIAS ÚTEIS APÓS A
PUBLICAÇÃO DA ATA)
ADJUDICAÇÃO (COMISSÃO)
HOMOLOGAÇÃO (REITOR)INCLUSÃO DO RESULTADO
NO SIASG (COPLAN)
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO (COPLAN)
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (PROAD)
PORTARIA FISCAL (PROAD)
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APÊNDICES
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APÊNDICE I - MODELO DE DESPACHO PARA COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA
DESPACHO/INFORMAÇÃO/PARECER Processo: Assunto:
As propostas de preço a seguir foram obtidas pelo servidor _________________________________________ e compõe a elaboração do preço de referência no valor de R$________________, conforme tabela abaixo e cotações anexas:
EMPRESA CNPJ VALOR
PROPOSTA 1
PROPOSTA 2
PROPOSTA 3
VALOR DE REFERÊNCIA
Acrescentamos ainda que a pesquisa de preço realizada tem como empresas participantes aquelas cujo objeto social é compatível com objeto da licitação. Por fim, encaminha-se o presente processo à ______________________ para aprovação do projeto básico e demais encaminhamentos administrativos.
Atenciosamente,
_____________________________________________
(ass. do servidor responsável pela cotação)
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APÊNDICE II - MODELO DE INDICAÇÃO DE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA E DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
DESPACHO/INFORMAÇÃO/PARECER
Processo: Assunto: Orçamento estimado pela Administração:
Para a despesa de que trata o referido processo, indico a seguinte dotação orçamentária:
PTRES:
Fonte de Recursos:
Natureza da despesa:
Ressaltamos ainda que considerando o objeto e o valor em epígrafe, tal despesa representa XX% do orçamento destinado a despesas com capital/custeio, que, para o ano vigente, é de R$ XXX,XX.
______________________________________ (Ass. Responsável)
