Manual de legislação europeia sobre o acesso à justiça · PDF...

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  • MANUAL

    Manual de legislaoeuropeia sobre oacessojustia

  • Agncia dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia e Conselho da Europa, 2016

    A original do presente manual foi concludo em janeiro de 2016

    As futuras atualizaes do manual ficaro disponveis no site da FRA em fra.europa.eu e no site do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sob o menu Case-Law, em www.echr.coe.int.

    Reproduo autorizada, mediante indicao da fonte.

    Europe Direct um servio que responde s suas perguntas sobre a Unio Europeia

    Linha telefnica gratuita (*):

    00 800 6 7 8 9 10 11(*) As informaes prestadas so gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora

    alguns operadores, cabinas telefnicas ou hotis as possam cobrar.

    Crdito das fotos (capa e interior): iStockphoto

    Mais informaes sobre a Unio Europeia na Internet, via servidor Europa (http://europa.eu).

    Luxemburgo: Servio das Publicaes da Unio Europeia, 2016

    CdE: ISBN 978-92-871-9875-4FRA print: ISBN 978-92-9491-118-6 doi:10.2811/57077 TK-04-15-940-PT-CFRA web: ISBN 978-92-9491-113-1 doi:10.2811/3565 TK-04-15-940-PT-N

    O presente manual foi redigido em ingls. O Conselho da Europa (CdE) e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no se responsabilizam pela qualidade das tradues para outras lnguas. As opinies expressas no presente manual no vinculam o CdE nem o TEDH. O manual refere uma seleo de comentrios e manuais. O CdE e o TEDH no assumem qualquer responsabilidade pelo seu contedo e a sua incluso nesta lista no implica nenhum tipo de aprovao dessas publicaes. So enumeradas outras publicaes nas pginas de internet da biblioteca do TEDH em: www.echr.coe.int.

    http://fra.europa.eu/http://www.echr.coe.int/http://europa.euhttp://www.echr.coe.int

  • Manual de legislao europeia sobre oacessojustia

  • 3

    PrefcioO presente manual sobre o acesso justia na Europa elaborado conjuntamente pela Agncia dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia (FRA) e o Conselho da Europa, em colaborao com a Secretaria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Trata-se do quinto de uma srie de manuais sobre a legislao europeia elaborados pelas nossas organizaes. Os manuais anteriores incidiram sobre a direito europeu de luta contra a discriminao, a direito europeu em matria de asilo, fronteiras e imigrao, a direito europeu sobre a proteo de dados e a direito europeu relativa aos direitos da criana.

    Atendendo reao positiva aos manuais precedentes, decidimos cooperar noutro tema extremamente atual: o acesso justia. O acesso justia no apenas um direito em si mesmo, mas tambm um instrumento que permite a aquisio de capacidades e competncias fulcrais para tornar os demais direitos uma realidade.

    O presente manual sintetiza os princpios jurdicos fundamentais europeus no domnio do acesso justia. Procura sensibilizar e melhorar os conhecimentos das normas jurdicas relevantes definidas pela Unio Europeia e pelo Conselho da Europa, designadamente atravs da jurisprudncia do Tribunal de Justia da Unio Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). O manual foi criado para servir de guia prtico a juzes, magistrados do Ministrio Pblico e profissionais da justia envolvidos em litgios na UE e nos Estados-Membros do Conselho da Europa. Tambm as organizaes no-governamentais e outros organismos que prestam assistncia s vtimas no acesso justia vo considerar o manual til.

    Gostaramos de agradecer ao Centro de Apoio Jurdico dos Direitos Humanos da Universidade de Nottingham, Reino Unido, pelo seu contributo. Agradecemos igualmente Comisso Europeia para a Eficincia da Justia do Conselho da Europa (CEPEJ) pelo seu envolvimento nas fases incipientes de preparao do presente manual e DG Justia e Consumidores da Comisso Europeia pelos contributos prestados durante a redao. Por ltimo, gostaramos de expressar o nosso reconhecimento juza Maria Berger do Tribunal de Justia da Unio Europeia pelos seus valiosos comentrios durante a fase de redao final. Gostaramos de agradecer a Jos lvaro Afonso, coordenador da Unidade Temtica relativa ao Direito Justia e Segurana do Provedor de Justia, pela reviso jurdica da verso portuguesa deste manual.

    Philippe Boillat

    Diretor-Geral dos Direitos Humanos e do Estado de direito Conselho da Europa

    Michael OFlaherty

    Diretor da Agncia dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia

  • 5

    PREFCIO ....................................................................................................................... 3

    PRTICAS PROMISSORAS ...........................................................................................8

    ABREVIATURAS E ACRNIMOS ..................................................................................9

    COMO UTILIZAR O MANUAL ..................................................................................... 11

    1 O QUE SIGNIFICA O ACESSO JUSTIA? ........................................................... 15Questes fundamentais ...................................................................................... 16

    2 UMA AUDIO PBLICA EEQUITATIVA PERANTE UMTRIBUNAL INDEPENDENTE EIMPARCIAL EOUTRAS INSTNCIAS .................................. 252.1. Acesso justia atravs dos rgos jurisdicionais ..............................27Questes fundamentais ......................................................................................27

    2.1.1. Direito de acesso aos tribunais ..................................................272.1.2. Definio de tribunal ...............................................................33

    2.2. Independncia e imparcialidade dostribunais ....................................37Questes fundamentais ......................................................................................372.3. O que um julgamento pblico eequitativo? .....................................43Questes fundamentais ......................................................................................43

    2.3.1. Um processo equitativo .............................................................. 442.3.2. Uma audio pblica ................................................................... 49

    2.4. Outras vias para a justia .........................................................................52Questes fundamentais ......................................................................................52

    2.4.1. Instncias no judiciais ................................................................532.4.2. Resoluo alternativa de litgios ................................................55

    3 APOIO JUDICIRIO ................................................................................................ 613.1. Apoio judicirio em processos nopenais ............................................63Questes fundamentais ......................................................................................63

    3.1.1. mbito de aplicao ....................................................................633.1.2. Avaliaes financeira e do mrito ............................................ 68

    3.2. Apoio judicirio em processos penais ................................................... 71Questes fundamentais ...................................................................................... 71

    3.2.1. mbito de aplicao .................................................................... 713.2.2. Avaliao dos recursos financeiros ...........................................733.2.3. Avaliao dos interesses da justia ........................................... 74

    ndice

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    4 DIREITO DE SE FAZER ACONSELHAR, DEFENDER EREPRESENTAR EM JUZO .......................................................................................................................794.1. Direito de se fazer aconselhar, defender e representar em

    juzo emprocesso no penal ................................................................... 81Questes fundamentais ...................................................................................... 81

    4.1.1. mbito de aplicao .................................................................... 814.1.2. Assistncia jurdica prtica e efetiva ........................................ 82

    4.2. Direito de se fazer aconselhar, defender e representar em juzo emprocesso penal ......................................................................... 85

    Questes fundamentais ..................................................................................... 854.2.1. mbito de aplicao ................................................................... 854.2.2. Qualidade da assistncia jurdica .............................................. 904.2.3. Assistncia jurdica escolhida pela prpria pessoa ................ 924.2.4. Tempo e meios necessrios paraapreparao da sua

    defesa .............................................................................................934.2.5. Renncia ....................................................................................... 95

    4.3. Direito a autorrepresentao ................................................................. 97Questes fundamentais ..................................................................................... 97

    5 DIREITO A UM RECURSOEFETIVO .................................................................... 1015.1. O que um recurso efetivo? .................................................................103Questes fundamentais .................................................................................... 103

    5.1.1. Requisitos substantivos e processuais deumrecurso efetivo ..........................................................................................103

    5.1.2. Requisitos institucionais de um recurso efetivo ................... 1105.2. Exemplos de recur