EDUARDO ARRUDA ALVIMDoutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de

São Paulo. Professor dos cursos de doutorado, mestrado, especialização e bacharelado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Acadêmico titular da Cadeira nº 20 da Academia Paulista de Direito.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal, incumbida da

elaboração de Anteprojeto de Nova Lei de Arbitragem e Mediação. Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Processo Constitucional do Instituto dos Advogados de São Paulo

– IASP. Diretor da Revista Forense. Advogado.

MANDADO DE SEGURANÇA

3ª edição, reformulada e atualizada da obra Mandado de Segurança no Direito Tributário

(De acorDo com a Lei FeDeraL nº 12.016, De 07/08/2009)

Rio de Janeiro2014

3ª edição – 2014

©CopyrightEduardo Arruda Alvim

CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

A483m3.ed. Alvim, Eduardo Arruda, 1965 – Mandado de segurança: de acordo com a lei federal nº 12.016, de 07/08/2009 / Eduardo Arruda Alvim. – 3.ed. ref. atualizada – Rio de Janeiro : LMJ Mundo Jurídico, 2014. 533 p., 25 cm. Inclui bibliografia ISBN 978-85-62027-37-6 1. Mandado de segurança. I. Título.

13-06179. CDU: 347.951.3(81)

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Impresso no BrasilPrinted in Brazil

Dedico esta obra a meus filhos, Henrique, José Manoel e João Pedro, e a minha esposa, a advogada e professora Angélica Arruda Alvim. Na verdade, não apenas todos os meus escritos e trabalhos são dedicados aos quatro, mas a minha vida, como um todo, é norteada pela preocupação de servir a Deus e cuidar do bem-estar e felicidade dos meus três filhos e de Angélica.

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Prefácio à 2ª Edição .................................................................................................... XIApresentação à 3ª Edição ............................................................................................ XV

Capítulo I MANDADO DE SEGURANçA – NOçõES PROPEDêUTICAS

1.1. Particularidades da Área Tributária .................................................................... 21.2. Processo Tributário e Procedimento Administrativo Tributário ......................... 41.3. Processo Tributário ............................................................................................. 7

Capítulo II MANDADO DE SEGURANçA – PARTE HISTóRICA

2.1. Suas Raízes ......................................................................................................... 132.2. Evolução Histórica no Plano do Direito Constitucional ..................................... 242.3. O Mandado de Segurança e o Estado de Direito ................................................ 272.4. Síntese ................................................................................................................. 28

Capítulo III SUJEITOS NO MANDADO DE SEGURANçA

3.1. O Impetrante ........................................................................................................ 29 3.2. Autoridade Coatora ............................................................................................. 373.3. Litisconsórcio e Mandado de Segurança ............................................................ 373.4. Litisconsórcio Passivo Necessário ...................................................................... 383.5. Litisconsórcio Ativo (Facultativo) ...................................................................... 433.6. Posição do Ministério Público ............................................................................ 443.7. O Mandado de Segurança contra Ato Judicial e o Magistrado ............................ 52

Capítulo IV SUJEITO PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANçA – AUTORIDADE COATORA

4.1. Considerações Iniciais ........................................................................................ 554.2. Autoridade Coatora como órgão Público ........................................................... 624.3. Observações a propósito do Conceito de Parte ................................................... 674.4. Mandado de Segurança e Assistência ................................................................. 734.5. Ciência da Pessoa Jurídica Interessada ............................................................... 754.6. Autoridade Coatora – Possibilidade de sua Substituição Ex Officio .................... 77

VIII EDuarDO arruDa alVIM

4.7. Atos Compostos e Atos Complexos – Hipótese de Obediência Hierárquica ...... 844.8. Autoridade Coatora e Competência .................................................................... 96

Capítulo V DIREITO LíQUIDO E CERTO – CONCEITO

5.1. A Prova e o Mandado de Segurança ................................................................... 995.2. Natureza Jurídica do Direito Líquido e Certo ..................................................... 1165.3. Ilegalidade ou Abuso de Poder ........................................................................... 118

5.3.1. Omissão da Autoridade Coatora ............................................................... 1225.4. Outros Aspectos Relevantes ................................................................................ 125

Capítulo VI PRAZO DECADENCIAL DE IMPETRAçãO (120 DIAS)

6.1. Natureza Jurídica ................................................................................................ 1316.2. A Questão de sua Constitucionalidade ................................................................ 1366.3. Termo Inicial da Contagem do Prazo .................................................................. 142

6.3.1. Termo Inicial do Prazo e Pedido de Reconsideração ................................ 1436.3.2. Termo Inicial e Mandado de Segurança contra Omissão de Autoridade ... 1516.3.3. Termo Inicial e Mandado de Segurança em Matéria Tributária ................. 152

6.3.3.1. Termo Inicial em Mandado de Segurança em Matéria Tributária e a Impetração Preventiva .......................................... 153

6.4. Exercício do Direito ............................................................................................ 160

Capítulo VII MANDADO DE SEGURANçA PREVENTIVO –

MANDADO DE SEGURANçA CONTRA LEI EM TESE

7.1. Considerações Iniciais ........................................................................................ 1657.2. O “Justo Receio” (parte final do art. 1º da Lei no 12.016/09) ............................ 1747.3. Mandado de Segurança Preventivo e Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação ....................................................................................................... 1797.4. Mandado de Segurança e Lei de Efeitos Concretos ............................................ 181

7. 4.1. Exemplos de Impetração Preventiva em Matéria Tributária .................... 1857.5. Mandado de Segurança Preventivo e Ato Judicial .............................................. 1857.6. Mandado de Segurança Preventivo e Consulta Fiscal ........................................ 186

Capítulo VIII LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANçA

8.1. Natureza Jurídica da Liminar em Mandado de Segurança ................................. 1918.2. Relevância dos Fundamentos do Pedido e Fumus Boni Juris ............................ 1958.3. Periculum in Mora no Mandado de Segurança e no Processo Cautelar ............. 1988.4. Liminar em Mandado de Segurança e Discricionariedade Judicial .................... 2028.5. Possibilidade de Concessão Ex Officio de Liminar em Mandado de Segurança ............................................................................................................... 218

MaNDaDO DE SEguraNça IX

8.6. Recorribilidade da Decisão que Concede ou Denega Liminar em Mandado de Segurança .............................................................................................................. 2218.7. Recorribilidade das Decisões dos Presidentes dos Tribunais ou dos Relatores em Mandado de Segurança ........................................................................................ 230

8.7.1. Aspectos Gerais ......................................................................................... 2358.7.2. Recursos Cabíveis ...................................................................................... 2448.7.3. Pedido de Suspensão da Liminar – Outros Aspectos Relevantes ............. 2488.7.4. Da Impossibilidade de se Condicionar (como regra) a Concessão da Liminar – a caução ou depósito....................................................................... 2548.7.5. Restrições ou Vedações Impostas à Concessão de Liminar em Mandado de Segurança (por leis infraconstitucionais) ....................................................... 2628.7.6. Liminar e Denegação da Segurança ........................................................... 2738.7.7. Multa, Juros Moratórios e Correção Monetária do Tributo, em Caso de Denegação da Segurança .................................................................................... 2838.7.8. Posição da Administração em face da Sentença Denegatória do Mandado de Segurança, Cassando Liminar Inicialmente Concedida ................................. 290

Capítulo IX NOçõES SOBRE CRéDITO TRIBUTÁRIO –

ASPECTOS DO LANçAMENTO TRIBUTÁRIO

9.1. Crédito Tributário – Breves Considerações ........................................................ 2919.2. Ações Cautelares, Antecipação da Tutela e a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário................................................................................................... 3009.3. Outras Considerações sobre a Liminar em Mandado de Segurança e Crédito Tributário ....................................................................................................... 3099.4. Necessidade de Notificação do Lançamento para que Opere Efeitos em relação ao Sujeito Passivo da Obrigação Tributária .................................................. 3109.5. Impetração Preventiva antes do Lançamento ..................................................... 3119.6. Suspensão da Exigibilidade do Crédito e o Prazo Decadencial do Art. 173 do CTN ........................................................................................................ 312

Capítulo X SENTENçA NO MANDADO DE SEGURANçA

10.1. Ações Mandamentais ........................................................................................ 31310.1.1. Critérios Classificatórios Distintos ......................................................... 32110.1.2. Atos Administrativos Nulos e Anuláveis – Efeitos ............................... 32310.1.3. Execução de Sentença ........................................................................... 325

10.2. Coisa Julgada .................................................................................................... 32810.3. O Problema da Relação Tributária Continuativa e a Coisa Julgada ................. 33510.4. Honorários em Mandado de Segurança ............................................................ 338

10.4.1. Posição do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 12.016/09 .............. 33910.5. Aplicação Subsidiária do CPC ao Mandado de Segurança – Alguns Aspectos Relevantes .................................................................................................................. 341

X EDuarDO arruDa alVIM

Capítulo XI MANDADO DE SEGURANçA CONTRA ATO JUDICIAL

11.1. Considerações Iniciais ....................................................................................... 34711.2. Breve Panorama Doutrinário e Jurisprudencial do Mandado de Segurança contra Ato Judicial antes do Advento da Lei nº 9.139/95 .......................................... 349

11.2.1. Mandado de Segurança para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso e Medida Cautelar com a Mesma Finalidade ....................................................... 35311.2.2. Hipóteses Atuais de Cabimento de Mandado de Segurança contra Ato Judicial ....................................................................................................... 35711.2.3. Mandado de Segurança contra Ato de Tribunal Local .......................... 368

Capítulo XII RECURSOS E O DUPLO GRAU OBRIGATóRIO EM MANDADO DE SEGURANçA

12.1. Mandado de Segurança e Remessa Necessária ................................................. 37112.2. Legitimidade para Recorrer .............................................................................. 37712.3. Benefícios dos Arts.188 e 191 do CPC ............................................................. 37912.4. Recursos em Espécie ......................................................................................... 381

12.4.1. Embargos Infringentes .......................................................................... 38112.4.2. Agravo ................................................................................................... 38912.4.3. Demais Modalidades Recursais ............................................................ 402

12.5. Desistência do Mandado de Segurança .............................................................. 413

Capítulo XIII MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO

13.1. Generalidades .................................................................................................... 41713.2. Legitimidade Ativa ............................................................................................ 422

13.2.1. Alínea B do Inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal ................. 42213.2.2. Alínea A do Inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal .................

13.3. A Exigência de Caso Concreto .......................................................................... 45113.4. Aplicabilidade do Mandado de Segurança Coletivo em Matéria Tributária ..... 45413.5. Coisa Julgada no Mandado de Segurança Coletivo .......................................... 46313.6. Da Limitação Territorial Prevista no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, Introduzida pela Lei nº 9.494/97 ................................................................................ 465

Capítulo XIV MANDADO DE SEGURANçA – CONCLUSõES FINAIS

CONCLUSõES FINAIS ............................................................................................ 473

BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 483

íNDICE ONOMÁSTICO ........................................................................................... 499

íNDICE ALFABéTICO-REMISSIVO ....................................................................... 505

íNDICE LEGISLATIVO ............................................................................................ 523

PrEFÁCIO À 2ª EDIçÃO

Constitui acontecimento de profunda honra para qualquer agente jurídico ser convidado para prefaciar obra que, pela sua estrutura e conteúdo, se apresenta reveladora de harmonia com os ditames fixados para o aperfeiçoamento que busca alcançar a Ciência do Direito nes-te século XXI. é o que neste momento celebramos pela satisfação de prefaciar Mandado de Segurança, livro escrito por Eduardo Arruda Alvim, profissional consagrado no ambiente jurídico brasileiro pela revelação dos seus profundos conhecimentos de Direito, pela conduta ética com que exerce a advocacia e o magistério superior e pelo cumprimento do compromis-so assumido de trabalhar com absoluta cientificidade.

Eduardo Arruda Alvim dispensa apresentação. Não podemos, porém, deixar de acentu-ar que ele se destaca no cenário intelectual formado pelos juristas brasileiros como Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sendo considerado efi-ciente Professor Titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e Professor Regente de Direito Processual Civil da PUC de São Paulo. Concilia o exercício das nobres funções de magistério com as atribuições de advogado sócio do Escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim – Advocacia e Consultoria Jurídica, sem deixar de ser Diretor da Revista Forense, Coordenador da Revista Autônoma de Processo (Juruá), membro dos Conselhos de Redação da REPRO (RT), da Revista do Consumidor (RT), da Revista Autônoma de Direito Privado (Juruá), da Revista Jurídica (Editora NOTADEZ), e ainda membro dos Conselhos Editoriais da Revista Tributária e de Finanças Públicas (RT), da Revista Juris Plenum (Editora Plenum), da Revista Brasileira de Direito Processual (Editora Forum) e da Revista Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo (Editora Fiuza), a revelar o alto conceito de que goza perante o estamento dedicado ao estudo da Ciência da Leis.

A intensidade dos seus trabalhos científicos e a dedicação com que se entrega ao aper-feiçoamento de várias entidades jurídicas estão reveladas, ainda, com a publicação de várias obras de sua autoria ou como coordenador, a saber, entre tantas outras, a que passamos a registrar: a) Curso de Direito Processual Civil, vols. I e II (RT); b) Mandado de Segurança no Direito Tributário (RT); c) Direito Processual Civil (RT); d) Antecipação da Tutela (Juruá); e) Atualidades do Processo Civil (Juruá); f) Inovações sobre o Direito Processual Civil (Forense); g) Licitações e Contratos Administrativos – uma visão atual à luz dos Tribunais de Contas (Juruá); h) Direito Civil e Processo (RT). A valiosa contribuição científica jurídica de Eduardo Arruda Alvim não se esgota nas obras acima citadas. Ela é acrescida, ainda, por mais de uma centena de artigos enfocando vários aspectos controvertidos do Direito, sempre atentos à evolução jurisprudencial.

O conceito do mencionado professor, advogado e doutrinador é marcadamente re-conhecido pela comunidade jurídica brasileira ao convidá-lo para proferir conferências em Fóruns Jurídicos realizados por Universidades e outras entidades.

Consagrou-se, ainda, em 2008, como um dos 20 (vinte) advogados mais admirados do País na área cível, conforme pesquisa que foi realizada pela Análise Editorial de Advocacia. Os seus alunos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, nos anos de 2003 e 1999, lhe prestaram significativa homenagem em reconhecimento pela sua cultura, dedicação, ética e amor ao ensino.

XII EDuarDO arruDa alVIM

É este, em síntese, o retrato fiel do autor da obra ora prefaciada.A leitura que fizemos do livro em destaque nos serviu para demonstrar que toda a sua

elaboração está apoiada em método científico de rigorosa sistematização e fidelidade às fon-tes pesquisadas, na visita que fez a todos os círculos que envolvem o mandado de segurança individual e coletivo, especialmente, os criados após a publicação da Lei no 12.016, de 2009.

é salutar potencializar o registro de que todas as entidades e sub-entidades que com-põem o instituto do Mandado de Segurança em nosso ordenamento jurídico, com as modifi-cações positivas e negativas nele inseridas, foram trabalhadas com precisão e decifradas em linguagem clara, objetiva e precisa.

O privilégio que tivemos da primeira leitura da obra em destaque nos revelou a sua in-tensidade dogmática e a vinculação aos mais contemporâneos postulados e princípios que in-formam toda ordem jurídica, tendo como objetivo o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito que o Brasil, por vontade constitucional, luta para ser.

Observamos, outrossim, a rigorosa postura do autor com a verdade jurídica, sem fugir ao exame dos aspectos controvertidos e sem deixar assentada a conclusão que acredita ser a mais consentânea com a vontade da Constituição Federal.

Há capítulos especialmente voltados ao estudo da produção dos efeitos do mandado de segurança em matéria tributária. Há, nos fundamentos apresentados em cada um deles, a ma-nifestação de que o instituto em questão assume especial função no controle dos atos ilegais praticados pelos agentes públicos, por ser veículo consagrado como direito fundamental do cidadão e com o propósito bem definido de fazer com que a dignidade humana seja respeitada.

A esquematização da obra revela a amplitude dos aspectos doutrinários e jurispruden-ciais que nela estão discutidos nos 13 (treze) capítulos que a compõem.

Após uma introdução justificando a escolha do tema, o capítulo seguinte cuida da evo-lução histórica do mandado de segurança, seguindo-se análise detalhada sobre os seus sujeitos ativos e passivos e direito líquido e certo. Prossegue o autor a enfrentar a questão referen-te ao prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança e os seus reflexos, especialmente, quando a impetração for preventiva. A concessão e a denegação da liminar são abordadas em harmonia com a jurisprudência contemporânea visualizada como sendo, quando todos os pressupostos estão presentes para o seu deferimento, um direito fundamen-tal subjetivo do cidadão. As consequências do crédito tributário e o seu controle pela via do mandado de segurança são debatidas de modo muito especial. Idem os efeitos imediatos da sentença concessiva por serem vistos como via de imposição de segurança jurídica, com destaque quando se tratar de ato judicial patológico que pode ser submetido ao controle de tal medida processual extrema.

O autor ultima a sua pesquisa registrando os recursos que podem ser apresentados no curso da tramitação do mandado de segurança.

O mandado de segurança coletivo é analisado em toda a sua configuração e a extensão da objetividade que o constituinte lhe impôs.

Há, consequentemente, no desenvolvimento de cada tema explorado, a preocupação de destacar a importância da natureza de ação constitucional que possui o mandado de seguran-ça, com a sugestão de que devem ser interpretadas e aplicadas as normas que o regem com o máximo de efetividade e eficácia.

A caracterização do mandado de segurança como sendo uma garantia fundamen-tal é acentuada, com a observação de que está posto na Constituição Federal como sendo uma cláusula pétrea, portanto, insuscetível de qualquer supressão ou alteração por via de Emenda Constitucional.

Ressaltamos, como destaque merecido, o posicionamento absolutamente correto as-sumido pelo autor, ao defender que a liminar em mandado de segurança tem raízes consti-tucionais, por se encontrar vinculada ao inciso XXXV (princípio da ubiquidade) do art. 5º

MaNDaDO DE SEguraNça XIII

da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso ao Judiciário, em caso de lesão ou ameaça de direito.

Outro ponto de suma importância definido pelo autor é quando defende, com grau de potencialidade máxima, os efeitos da liminar em mandado de segurança interposto para con-trole de matéria tributária, que deve, incondicionalmente, suspender a exigibilidade do crédito fiscal, sendo ilegal a exigência de depósito para a sua concessão.

Na verdade, ganha a doutrina brasileira com a publicação desta obra de Eduardo Arruda Alvim, uma importante contribuição para ser conhecido o mandado de segurança individual e coletivo, em todos os seus aspectos, como um direito fundamental do cidadão.

O presente livro, que passa a integrar a literatura jurídica brasileira, ostenta estudo de absoluto rigor científico sobre o mandado de segurança. Todos os fundamentos nele desen-volvidos são fortalecidos pela intensa cultura jurídica do seu autor, fruto de conhecimentos acumulados durante anos de vivência com o Direito, aperfeiçoados pelo exercício constante do magistério, de atividades profissionais como advogado, consultor e parecerista.

O leitor, ao ter contato com a doutrinação exteriorizada por Eduardo Arruda Alvim, será beneficiado pela rica bibliografia citada, a firmeza das convicções assumidas e, o mais importante, pelas novas ideias que são postas para debate.

A afirmação que fazemos questão de registrar em tal nível decorre do fato de que a doutrina brasileira está premiada com a breve circulação de Mandado de Segurança, por ser obra densa, de leitura facilitada pelo primoroso estilo adotado, com pensamentos postos com clareza e confortados por metodologia que reflete a guarda de absoluta fide-lidade à lógica, onde há perfeita harmonia entre as premissas lançadas e as conclusões finalmente apregoadas.

O autor apresenta com perfeita técnica as suas afirmações e demonstra ter sido in-fluenciado por uma pesquisa que se estendeu largamente pelo Direito estrangeiro e nacional, conforme atesta a bibliografia citada.

Está, assim, sendo incorporada ao acervo doutrinário brasileiro uma obra com carac-terísticas especiais por adotar conduta expositiva ligada a correta aplicação dos postulados que inspiram a Ciência Jurídica, além de expressar total domínio sobre o tema central que, de modo unânime, é considerado como sendo de grande importância para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, em face de envolver direito fundamental que visa a fortalecer os princípios da valorização da dignidade humana e da cidadania.

Não nos submetemos ao silêncio quando nos defrontamos com obra com as caracterís-ticas como a ora prefaciada. Estamos diante de um trabalho com reflexões jurídicas ordenadas e bem estruturadas cientificamente.

Sabemos que novos horizontes foram abertos para o Mandado de Segurança com a en-trada em vigor da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, por ela provocar estudos renovados sobre alguns aspectos a seu respeito. O autor antecipa-se a esse movimento, dedicando-se a essa tarefa com esforço desmedido para que todo agente estudioso do direito reflita, o mais urgentemente possível, a respeito de algumas mudanças ocorridas no âmbito da tramitação do mandado de segurança individual e coletivo.

Temos a absoluta convicção de que o livro Mandado de Segurança marcará um novo panorama na nossa ordem jurídica sobre o tema, por passar a ser obra de grande utilidade para todos aqueles que procuram, pelo exercício do alcance dos seus objetivos, aprimorar os seus conhecimentos sobre o Direito.

Em conclusão: a) Mandado de Segurança, de Eduardo Arruda Alvim, é obra enriquecida de for-

ma plástica por exemplos doutrinários, jurisprudenciais e práticos, tudo extraído do Direito brasileiro.

XIV EDuarDO arruDa alVIM

b) O autor demonstra, em todos os capítulos que a compõem, familiaridade com o tema e com os seus reflexos processuais, pelo que está a brindar a doutrina brasileira com um texto denso e atual, que certamente receberá ampla acolhida pelos profissionais do Direito.

c) O estudo que a comunidade jurídica recebe de presente revela a organização da inteligência do autor, que está impregnada da chama de ampliar os seus conhecimentos científicos e vê-los discutidos por outros agentes jurídicos, pela consciência que tem da necessidade de aperfeiçoamento do mandado de segurança como garantia fundamental.

d) A leitura da obra é missão obrigatória por parte de todos os que se entregam a desvendar os dogmas, os axiomas, os princípios e os fundamentos essenciais da Ciência Jurídica quando abarca o Mandado de Segurança.

e) O autor comprova, com a pregação de suas ideias, que, no campo da aplica-ção dos direitos fundamentais, não basta o manejo exitoso dos princípios regedores do sistema posto pela Constituição Federal para discipliná-los. Há necessidade de ser har-monizado o conteúdo dos postulados e dos princípios com os efeitos produzidos pelas regras processuais impostas para a tramitação do mandado de segurança. Há, portanto, de ser gerado um disciplinamento que imponha confiança e segurança nas relações jurídicas apreciadas pelo Poder Judiciário que assume a responsabilidade de proferir decisões que tenham como foco a prevalência dos valores da dignidade humana e da valorização da cidadania.

f) É, portanto, de se louvar a conduta científica de Eduardo Arruda Alvim, o seu amor ao Direito, o modo ético como exerce a sua cidadania e a preocupação de sempre buscar a verdade. É profissional que impressiona a todos pela facilidade com que abre espaços para colocar a análise dos fenômenos jurídicos. Aprimora a técnica da dialética para descobrir a razão de ser do Direito, fazendo da arte do diálogo o propósito maior para alcançar o aperfeiçoamento da norma jurídica quando aplicada. Busca a verdade com base na doutrina filosófica pregada por Hegel, isto é, pelo processo racional que surge da tese e da antítese. Constrói racionalidades que formam uma categoria superior, tudo com amparo em dogmas e apresentados em sínteses. Eduardo Arruda Alvim só tem uma preocupação: é a de, em seus trabalhos jurídicos,

como caracterizado está na obra analisada, descrever com exatidão a realidade expressada pela entidade jurídica que escolheu para estudar, para desvendar os seus mistérios, a fim de que ela sirva ao cidadão, por ser esse o objetivo de qualquer regra do Direito.

Lançamos nossas preces ao bom Deus para que proteja sempre, sempre e sempre a saú-de, a paz e a inteligência de Eduardo Arruda Alvim, tudo extensivo aos seus familiares, para a alegria dos seus amigos. Consideramo-nos, com muita honra, como um deles.

Brasília, 07 de novembro de 2009

José Augusto Delgado Ministro aposentado do STJ e Advogado

aPrESENTaçÃO À 3ª EDIçÃO

A 3ª edição do presente estudo foi atualizada com base na mais recente orientação dos tribunais, sejam eles superiores, sejam locais, especialmente quanto à aplicação da Lei 12.016/2009. Procuramos também introduzir atualizações legislativas supervenientes à 2.ª Edição do presente trabalho.

Esperamos que esta nova edição tenha grande acolhida pelo público leitor, e que seja de grande utilidade para estudantes, estagiários, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e demais operadores do direito, sobretudo por aqueles que militam na área do direito público, maior campo de incidência dessa importante ação constitucional que é o man-dado de segurança.

São Paulo, Outubro de 2013.