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ComentadasBanca Examinadora IBFC

DADOS DA OBRA

Título da obra: Questões Comentadas da Banca Examinadora IBFC

• Questões sobre Língua Portuguesa• Questões sobre Matemática

Questões sobre Raciocínio Lógico• Questões sobre História do Brasil

• Questões sobre Geografia do Brasil• Questões sobre Direitos Humanos

• Questões sobre Direito Constitucional• Questões sobre Direito Administrativo

• Questões sobre Direito Penal• Questões sobre Direito Processual Penal

• Questões sobre Noções de Igualdade Racial e de Gênero

Autores:Zenaide Auxiliadora Pachegas Branco

Evelisi AkashiJaqueline Lima dos Santos

Bruna Pinotti Garcia OliveiraGreice Sarquis

Gestão de ConteúdosEmanuela Amaral de Souza

Produção Editorial/RevisãoElaine Cristina

Igor de OliveiraSuelen Domenica Pereira

CapaRosa Thaina dos Santos

Editoração EletrônicaMarlene Moreno

Gerente de Projetos Bruno Fernandes

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SUMÁRIO

Questões sobre Língua Portuguesa ...........................................................................................................................................................................01Questões sobre Matemática .........................................................................................................................................................................................14Questões sobre Raciocínio Lógico ..............................................................................................................................................................................23Questões sobre História do Brasil ...............................................................................................................................................................................31Questões sobre Geografia do Brasil ..........................................................................................................................................................................53Questões sobre Direitos Humanos .............................................................................................................................................................................66Questões sobre Direito Constitucional .....................................................................................................................................................................78Questões sobre Direito Administrativo ....................................................................................................................................................................88Questões sobre Direito Penal .......................................................................................................................................................................................99Questões sobre Direito Processual Penal ............................................................................................................................................................. 113Questões sobre Noções de Igualdade Racial e de Gênero .......................................................................................................................... 127

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QUESTÕES COMENTADAS

QUESTÕES SOBRE LÍNGUA PORTUGUESA

1-) (MGS - Técnico Contábil – IBFC/2017)

Texto IPaternidade Responsável

Quantos filhos você gostaria de ter?Ao responder a essa pergunta com certeza uma outra

vai passar pela sua cabeça: “Será que vou conseguir sus-tentar um filho?”.

Certamente você gostaria de ter tantos filhos quantos pudesse sustentar, garantindo-lhes uma boa escola, um lu-gar com algum conforto para morar e remédios quando necessários.

Segundo especialistas, pode ser perigoso para a mãe e para a criança engravidar durante a adolescência porque o corpo da menina ainda não está preparado para o parto. Problemas como a gestante adolescente apresentar ane-mia ou o bebê nascer prematuramente são comuns. Além de eventuais problemas de saúde, tem-se um problema de ordem social: como sustentar uma criança, já que, para tan-to, o adolescente, se não contar com a ajuda dos pais ou responsáveis, terá de abandonar a escola?

Desesperadas, muitas jovens acabam optando pelo aborto. Vale lembrar que, salvo raras exceções (estupro ou risco de morte para a mãe), o aborto no Brasil é considera-do crime. A mulher recorre, então, a clínicas clandestinas, sem fiscalização, e põe sua saúde em risco. Quem não tem condições de pagar tais clínicas faz uso de métodos ainda mais precários.

Isso acontece, em parte, porque não existe no Brasil um projeto amplo de planejamento familiar que assegure aos mais pobres o direito de decidir quantos filhos desejam ter. Assim, muitos casais têm quatro, seis, dez filhos, quan-do, na verdade, conseguiriam sustentar apenas um ou dois.

(DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de Papel. Ed. Áti-ca. São Paulo, 2011, p. 106)

A palavra “Desesperadas”, no início do quinto parágra-fo, refere-se ao substantivo “jovens” e deve ser classificada morfologicamente como:

a) advérbio.b) adjetivo.c) pronome.d) verbo.

2-) (MGS - Técnico Contábil – IBFC/2017)Embora o título do texto seja “Paternidade responsá-

vel”, pode-se concluir que, em seu desenvolvimento, o au-tor dá ênfase à seguinte questão:

a) à falta de escolaridade dos pais.b) o abandono de recém-nascido.c) à qualidade do sistema educacional.d) à gravidez na adolescência.

3-) (MGS - Técnico Contábil – IBFC/2017)Em “Assim, muitos casais têm quatro, seis, dez filhos,”

(6º§), nota-se que o acento do verbo em destaque deve-se a uma exigência de concordância. Assinale a alternativa correta em relação ao emprego desse mesmo verbo.

a) No Brasil, a sociedade têm várias questões.b) O jovem têm um grande desafio pela frente.c) As pessoas tem muitos planos.d) A mentira tem perna curta.

4-) (MGS - Técnico Contábil – IBFC/2017)A pergunta que inicia o texto emprega um pronome

“você” que faz referência: a) ao autor.b) às adolescentes.c) ao leitor em geral.d) aos especialistas.

5-) (MGS - Técnico Contábil – IBFC/2017)Na visão de especialistas, no quarto parágrafo, dois

problemas são apontados para indicar o perigo de uma gravidez na adolescência. Um refere-se à saúde e outro é, na verdade, uma questão:

a) econômica.b) moral.c) emocional.d) educacional.

6-) (MGS - Técnico Contábil – IBFC/2017)A forma verbal “gostaria”, presente no primeiro pará-

grafo, está flexionada no seguinte tempo verbal:a) futuro do pretérito.b) pretérito perfeito.c) pretérito imperfeito.d) futuro do presente.

7-) (MGS - Técnico Contábil – IBFC/2017)

Texto IIFamília(Titãs, fragmento)

Família, famíliaPapai, mamãe, titia,Família, famíliaAlmoça junto todo dia,Nunca perde essa maniaMas quando a filha quer fugir de casaPrecisa descolar um ganha-pãoFilha de família se não casaPapai, mamãe, não dão nenhum tostãoFamília êh!Família áh!

Nos três primeiros versos, as vírgulas foram usadas para:

a) indicar uma sequência infinita de termos.b) separar elementos de uma enumeração.c) marcar uma pausa longa entre as palavras.d) enumerar termos de classes gramaticais distintas.

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8-) (MGS - Técnico Contábil – IBFC/2017)No sétimo verso, a palavra “ganha-pão” pertence a

uma modalidade mais informal da língua e deve ser enten-dida como sinônimo de:

a) refeição.b) educação.c) trabalho.d) diversão.

9-) (AGERBA - Técnico em Regulação – IBFC/2017)

Primeira classe(Moacyr Scliar)

Durante anos, o homem teve um sonho: queria viajar de avião na primeira classe. Na classe econômica, ele, exe-cutivo de uma empresa multinacional, era um passageiro habitual; e, quando via a aeromoça fechar a cortina da pri-meira classe, quando ficava imaginando os pratos e as be-bidas que lá serviam, mordia-se de inveja. Talvez por causa disso trabalhava incansavelmente; subiu na vida, chegou a um cargo de chefia que, entre outras coisas, dava-lhe o direito à primeira classe nos voos.

E assim, um dia, ele embarcou de Nova Délhi, onde acabara de concluir um importante negócio, para Londres. E seu lugar era na primeira classe. Seu sonho estava se realizando. Tudo era exatamente como ele imaginava: co-quetéis de excelente quantidade, um jantar que em qual-quer lugar seria considerado um banquete. Para cúmulo da sorte, o lugar a seu lado estava vazio.

Ou pelo menos estava no começo do voo. No meio da noite acordou e, para sua surpresa, viu que o lugar estava ocupado. Achou que se tratava de um intruso; mas, em seguida, deu-se conta de que algo anormal ocorria: várias pessoas estavam ali, no corredor, chorando e se lamen-tando. Explicável: a passageira a seu lado estava morta. A tripulação optara por colocá-la na primeira classe exata-mente porque, naquela parte do avião, havia menos gente.

Sua primeira reação foi exigir que removessem o ca-dáver. Mas não podia fazer uma coisa dessas, seria muita crueldade. Por outro lado, ter um corpo morto a seu lado horrorizava-o. Não havendo outros lugares vagos na pri-meira classe, só lhe restava uma alternativa: levantou-se e foi para a classe econômica, para o lugar que a morta, havia pouco, ocupara. Ou seja, ao invés de um upgrade, ele tinha recebido, ainda que por acaso, um downgrade.

Ali ficou, sem poder dormir, claro. Porque, depois que se experimenta a primeira classe, nada mais serve. Final-mente, o avião pousou, e ele, arrasado, dirigiu-se para a saída, onde o esperavam os parentes da falecida para agradecer-lhe. Disse um deles, que se identificou como fi-lho da senhora: “Minha mãe sempre quis viajar de primei-ra classe. Só conseguiu morta graças à sua compreensão. Deus lhe recompensará”.

Que tem seu lugar garantido no céu, isso ele sabe. Só espera chegar lá viajando de primeira classe. E sem óbitos durante o voo.

Embora não sejam originariamente vocábulos da Lín-gua Portuguesa, as palavras “upgrade” e “downgrade”, presentes no quarto parágrafo, têm seus sentidos apreen-didos, mantendo uma relação entre si. Assim, pelo contex-to, devem ser entendidas como termos:

a) equivalentes. b) complementares. c) polivalentes. d) opostos. e) pejorativos.

10-) (AGERBA - Técnico em Regulação – IBFC/2017)A partir de uma leitura global do texto, assinale a alter-

nativa correta.a) a tripulação do avião resolveu colocar a passageira

morta na primeira classe porque sabia que esse seria o de-sejo dela.

b) embora tenha ocorrido um óbito durante o voo, a narrativa privilegia o desejo de voar na primeira classe do personagem principal.

c) o negócio importante fechado pelo personagem principal em Nova Délhi só foi possível porque ele viajaria de primeira classe.

d) no voo em questão, tanto a primeira classe quanto a econômica possuíam inúmeros lugares vazios.

e) a gratidão dos parentes foi justa porque o persona-gem principal foi o responsável pela colocação, na primeira classe, da mulher morta.

11-) (AGERBA - Técnico em Regulação – IBFC/2017)Com a frase “Ou pelo menos estava no começo do voo.”,

que introduz o terceiro parágrafo, o autor sugere ao leitor que a situação descrita anteriormente:

a) seria alterada.b) era muito comum. c) fora preservada.d) não agradava. e) era merecida.

12-) (AGERBA - Técnico em Regulação – IBFC/2017)Considere o fragmento transcrito abaixo para respon-

der à questão seguinte.Ali ficou, sem poder dormir, claro. Porque, depois que se

experimenta a primeira classe, nada mais serve. (5º§)As palavras ganham sentido no contexto em que estão

inseridas. Desse modo, pode-se concluir que o advérbio “Ali” é uma expressão locativa que faz referência:

a) à primeira classe.b) ao avião. c) à classe econômica. d) a Nova Délhi.e) ao aeroporto.

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13-) (AGERBA - Técnico em Regulação – IBFC/2017)A flexão de alguns verbos, sobretudo os irregulares, pode causar confusão. O verbo “quis”, presente em “Minha mãe

sempre quis viajar” (5º§) é um exemplo típico. Nesse sentido, assinale a alternativa em que se indica INCORRETAMENTE a sua flexão.

a) queres – Presente do Indicativo. b) queria – Futuro do Pretérito do Indicativo.c) quisera – Pretérito mais-que-perfeito do Indicativo.d) queira – Presente do Subjuntivo.e) quisesse – Pretérito Imperfeito do Subjuntivo.

14-) (AGERBA - Técnico em Regulação – IBFC/2017)A análise sintática da oração “entre outras coisas, dava-lhe o direito à primeira classe nos voos.” (1º§) permite concluir

que o termo preposicionado em destaque exerce a função de: a) objeto direto. b) adjunto adverbial.c) complemento nominal. d) objeto indireto. e) predicativo.

15-) (EBSERH - Assistente Administrativo (HUGG-UNIRIO) – IBFC/2017)

Vivendo e...

Eu sabia fazer pipa e hoje não sei mais. Duvido que se hoje pegasse uma bola de gude conseguisse equilibrá-la na dobra do dedo indicador sobre a unha do polegar, e quanto mais jogá-la com a precisão que eu tinha quando era garoto. Outra coisa: acabo de procurar no dicionário, pela primeira vez, o significado da palavra “gude”. Quando era garoto nunca pensei nisso, eu sabia o que era gude. Gude era gude.

Juntando-se as duas mãos de um determinado jeito, com os polegares para dentro, e assoprando pelo buraquinho, tirava-se um silvo bonito que inclusive variava de tom conforme o posicionamento das mãos. Hoje não sei que jeito é esse. [...]

(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva. 2001)

Para relacionar as orações, em “Eu sabia fazer pipa e hoje não sei mais”, o autor faz uso de uma conjunção que deve ter seu sentido inferido pelo contexto. Trata-se do valor semântico de:

a) adição.b) conclusão.c) explicação.d) alternância.e) oposição.

16-) (EBSERH - Assistente Administrativo (HUGG-UNIRIO) – IBFC/2017) Considere o fragmento abaixo para responder à questão seguinte.“Juntando-se as duas mãos de um determinado jeito, com os polegares para dentro, e assoprando pelo buraquinho,

tirava-se um silvo bonito que inclusive variava de tom conforme o posicionamento das mãos.” (2º§)Os dois termos destacados cumprem papel sintático adverbial e expressam os seguintes valores semânticos respec-

tivamente:a) causa e meio.b) modo e meio.c) meio e lugar.d) lugar e modo.e) modo e lugar.

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17-) (PC-SE - Escrivão Substituto – IBFC/2014)

*Último quadro: “Bem vindo a REDUZA”O humor da tirinha é provocado pelaa) polissemia do vocábulo “reduza”b) incoerência das informações das placas.c) pressa do motorista.d) má sinalização da estrada

18-) (SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária – IBFC/2014)Em “Assim, emoções ligadas à excitação, como raiva e felicidade”, ocorre a contração da preposição “a” com o artigo “a”.

A ocorrência da preposição deve-se a uma relação de regência, na qual o termo regente é:a) “assim”b) “excitação”c) “emoções”d) “ligadas”

19-) (EBSERH - Técnico em Citopatologia – IBFC/2016 - adaptada) “as cigarras calam, se eriçam as águas da lagoa e as casuarinas, que se balançavam indolentes, imobilizam-se na rigidez

morta e reta dos ciprestes.”Ocorre, nessa passagem destacada, um predomínio de orações: a) subordinadas adverbiais.b) subordinadas adjetivas. c) subordinadas substantivas. d) reduzidas. e) coordenadas.

20-) (EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HUAP-UFF) – IBFC/2016)

Setenta anos, por que não?

Acho essa coisa da idade fascinante: tem a ver com o modo como lidamos com a vida. Se a gente a considera uma ladeira que desce a partir da primeira ruga, ou do começo de barriguinha, então viver é de certa forma uma desgraceira que acaba na morte. Desse ponto de vista, a vida passa a ser uma doença crônica de prognóstico sombrio. Nessa festa sem graça, quem fica animado? Quem não se amargura?

[...]Pois se minhas avós eram damas idosas aos 50 anos, sempre de livro na mão lendo na poltrona junto à janela, com

vestidos discretíssimos, pretos de florzinha branca (ou, em horas mais festivas, minúsculas flores ou bolinhas coloridas), hoje aos 70 estamos fazendo projetos, viajando (pode ser simplesmente à cidade vizinha para visitar uma amiga), indo ao teatro e ao cinema, indo a restaurante (pode ser o de quilo, ali na esquina), eventualmente namorando ou casando de novo. Ou dando risada à toa com os netos, e fazendo uma excursão com os filhos. Tudo isso sem esquecer a universidade, ou aprender a ler, ou visitar pela primeira vez uma galeria de arte, ou comer sorvete na calçada batendo papo com alguma nova amiga.

[...]

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Não precisamos ser tão incrivelmente sérios, cobrar tanto de nós, dos outros e da vida, críticos o tempo todo, vendo só o lado mais feio do mundo. Das pessoas. Da pró-pria família. Dos amigos. Se formos os eternos acusadores, acabaremos com um gosto amargo na boca: o amargor de nossas próprias palavras e sentimentos. Se não soubermos rir, se tivermos desaprendido como dar uma boa risada, ficaremos com a cara hirta das máscaras das cirurgias exa-geradas, dos remendos e intervenções para manter ou re-cuperar a “beleza”. A alma tem suas dores, e para se curar necessita de projetos e afetos. Precisa acreditar em alguma coisa.

(LUFT, Lya. In: http://veja.abril.com.br. Acesso em 18/09/16)

No último parágrafo do texto, a repetição da conjun-ção “Se”, no início de algumas orações, representa uma ên-fase ao valor semântico de:

a) concessãob) causac) condiçãod) conformidadee) consequência

21-) (EBSERH - Técnico em Enfermagem (HUAP-UFF) – IBFC/2016 - adaptada)

Todas as palavras abaixo possuem exemplo de dígra-fos, EXCETO:

a) “Acho”b) “fascinante”c) “barriguinha” d) “Quem”e) “florzinha”

22-) (EBSERH - Técnico em Enfermagem (HUAP-UFF) – IBFC/2016)

Em “Não precisamos ser tão incrivelmente sérios” (3º§), o vocábulo destacado poderia ser substituído, sem prejuí-zo de sentido, por:

a) perigosamenteb) possivelmentec) controladamented) exageradamentee) impulsivamente

23-) (TCM-RJ - Técnico de Controle Externo – IBFC/2016)

Assinale a alternativa cuja frase está corretamente pon-tuada.

a) O bolo que estava sobre a mesa, sumiu.b) Ele, apressadamente se retirou, quando ouviu um

barulho estranho.c) Confessou-lhe tudo; ciúme, ódio, inveja.d) Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontolo-

gia.

24-) (Prefeitura de Jandira-SP - Técnico de Seguran-ça do Trabalho – IBFC/2016 -adaptada)

Considerando a Norma Padrão, em “não se pode dizer que existe uma porta aberta” o emprego, em próclise, do pronome oblíquo deve-se:

a) a um uso facultativo desse registro.b) à presença de uma palavra atrativa.c) a uma exigência do tempo verbal.d) a uma reprodução do discurso oral.

25-) (MGS - Auxiliar de Serviços - Auxiliar de Cozi-nha – IBFC/2016 - adaptada)

A palavra “angústia” recebe acento agudo em função da seguinte regra de acentuação:

a) paroxítona terminada em ditongo crescenteb) acentuam-se todas as proparoxítonasc) paroxítona terminada em vogald) oxítona termina em “ia”

26-) (Emdec - Assistente Administrativo Jr – IBFC/2016 - adaptada)

Todas as palavras listadas abaixo são acentuadas em função da mesma regra, EXCETO:

a) “cérebro” b) “esqueléticas” c) “método” d) “incorrigíveis”

27-) (MPE-SP - Oficial de Promotoria – IBFC/2011)Assinale a alternativa em que todas as palavras devem

ser obrigatoriamente acentuadas. a) melancia – remediob) ironia – paginac) ironico – conteudod) possivel – analise

28-) (MGS - Apoio Operacional – IBFC/2016 - adap-tada)

A oração “A explicação é fácil.” constitui um período simples e o termo em destaque exerce a função de:

a) predicativo b) sujeito c) objeto direto d) objeto indireto

29-) (Emdec - Assistente Administrativo Jr – IBFC/2016 - adaptada)

Em “As sinapses, conexões cerebrais, se dão de maneira acelerada nos primeiros anos da vida.”, encontra-se desta-cada uma função sintática. Trata-se do:

a) complemento nominalb) vocativoc) predicativo do sujeitod) aposto

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30-) (ABDI - Assistente Jurídico – IBFC/2008)Assinale a alternativa que indica corretamente a função

sintática do termo destacado: O corpo foi encontrado pelos policiais.a) sujeitob) agente da passivac) objeto diretod) objeto indireto

31-) (COMLURB - Técnico de Segurança do Trabalho – IBFC/2016)

Leia o texto abaixo e identifique qual das alternativas apresenta correta aplicação de crase, seguindo a mesma lógica do texto.

“A Segurança do Trabalho estuda diversas disciplinas como Introdução à Segurança, Higiene e Medicina do Traba-lho, Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Equipa-mentos e Instalações...”

a) O curso de português discute assuntos associados à gramática, à literatura e à produção de textos.

b) O professor fez correções à respeito dos erros de ortografia presentes no texto.

c) O referido texto apresenta informações de grande importância à alunos de Engenharia.

d) A literatura sobre Segurança do Trabalho presente na faculdade apresenta informações importantes à seus alunos.


O novo acordo ortográfico nos apresentou algumas al-terações de acentuação de palavras em Língua Portuguesa. Leia as alternativas abaixo e assinale a que apresenta so-mente palavras acentuadas corretamente.

a) Seqüência, idéia, caráter, bóia, saúde. b) Sequência, idéia, carater, bóia, saúde c) Sequência, ideia, caráter, boia, saúde. d) Seqüência, ideia, caráter, bóia, saude.


Das opções abaixo, assinale a única que apresenta cor-retamente a colocação do pronome.

a) Esqueci de te contar que vi ele na rua.b) Nunca pode-se falar mal de quem não conhece-sec) Esta situação se-refere a assuntos empresariais. d) Precisa-se de bons funcionários.

34-) (ILSL - Técnico de Radiologia – IBFC/2013)Assinale a alternativa que indica a palavra que deve ser,

obrigatoriamente, acentuadaa) Praticab) Melanciac) Secretariad) Infancia

35-) (ABDI - Assistente Jurídico – IBFC/2008)Assinale a alternativa em que o período é composto

por coordenação assindética:a) Dormi tarde, mas acordei muito cedo.b) Dormiu pouco, estava, pois, cansado.c) O rapaz trouxe a encomenda e já foi embora.d) O ônibus chegou, despedimo-nos.

36-) (ABDI - Assistente Jurídico – IBFC/2008)Assinale a alternativa em que aparece um adjetivo no

grau superlativo sintético:a) Ela é mais velha do que eu.b) Fez um quadro belíssimo.c) Ele está muito nervoso.d) Aquele professor é o mais rígido da escola.

37-) (MPE-SP - Oficial de Promotoria – IBFC/2011)Considere a oração abaixo e as afirmações que se-

guem.

Paulo, chegou tarde ontem?

I. A vírgula está empregada incorretamente. II. Se a vírgula for retirada, o sentido será alterado.

Está correto o que se afirma em: a) somente Ib) somente IIc) I e IId) nenhuma

38-) (MPE-SP - Oficial de Promotoria – IBFC/2011)Assinale a alternativa que completa corretamente a la-

cuna.

Não _________ acusações falsas contra teus amigos.

a) fazb) façac) façasd) faze

39-) (MPE-SP - Oficial de Promotoria – IBFC/2011)Assinale a alternativa em que o uso do acento indicati-

vo da crase está incorreto.a) Fomos àquele barzinho movimentado.b) À tarde, ele trabalha em outra empresa.c) Agradeceram à todos os professores.d) O espetáculo começa às 20 horas.

40-) (MPE-SP - Oficial de Promotoria – IBFC/2011)Assinale a alternativa que completa, correta e respecti-

vamente, as lacunas. I. ________ muitos candidatos para a vaga.II. ________ dois anos que ela foi embora. a) Deve haver – Fazb) Deve haver – Fazemc) Devem haver – Fazd) Devem haver – Fazem

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41-) (INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informa-ções e Avaliações Educacionais – IBFC/2012)

Assinale a alternativa que completa, correta e respecti-vamente, as lacunas.

Os resultados serão enviados ____ de amanhã ____ dire-toria da instituição.

a) apartir – àb) a partir – àc) à partir – ad) à partir – àe) a partir – a

42-) (SUCEN - Oficial Operacional (Motorista) – IBFC/2013 - adaptada)

Assinale abaixo a alternativa que não apresenta um problema gramatical da mesma natureza daquele que ocorre em “Com sodade do nordeste”:

a) Eu adoro pão com mortandela.b) Dei uma esmola ao mendingo.c) Ela nunca tira a sobrancelha.d) Pegue a bandeija e sirva os convidados.

43-) (Prefeitura de Jandira-SP - Técnico de Seguran-ça do Trabalho – IBFC/2016 - adaptada)

A partir do vocábulo “aberto”, formou-se “entreaberto” pelo seguinte processo de formação:

a) sufixaçãob) justaposiçãoc) aglutinaçãod) prefixação

44-) (Docas-PB - Assistente Administrativo – IBFC/2015 - adaptada)

No fragmento “Precisava contar uma coisa à mulher”, a crase ocorre, basicamente, devido:

a) à regência do verbo precisar e ao complemento fe-minino.

b) à construção de uma locução adverbial com vocá-bulo feminino.

c) ao “a” inicial de uma locução prepositiva com vocá-bulo feminino.

d) à regência do verbo “contar” e ao complemento fe-minino.

45-) (EBSERH - Técnico em Radiologia – IBFC/2016 - adaptada)

Em “logo passa à condição de rotina” ocorre o acento grave indicativo de crase. Dentre as reescrituras do frag-mento propostas abaixo, assinale a que NÃO ilustra um erro no emprego desse acento.

a) logo passa à esta situação de rotinab) logo passa à situações de rotinac) logo passa à fazer parte da rotinad) logo passa à um contexto de rotinae) logo passa à construção da rotina

46-) (HEMOMINAS - Auxiliar Administrativo – IBFC/2013)

Se na primeira oração fosse usada a segunda pessoa do singular, a oração ficaria da seguinte forma:

a) Não deixe tua criança interior morrer.b) Não deixa tua criança interior morrer.c) Não deixas tua criança interior morrer.d) Não deixes tua criança interior morrer.

47-) (SUCEN - Oficial Operacional (Motorista) – IBFC/2013)

Assinale abaixo a alternativa que não apresenta correta colocação dos pronomes oblíquos átonos, de acordo com a norma culta da língua portuguesa:

a) Não te afastes de mim.b) Agora se negam a falar.c) Eu vi a menina que apaixonou-se por mim na juven-

tude.d) Muitos se recusaram a trabalhar.

48-) (EBSERH - Técnico em Farmácia – IBFC/2013)Assinale a alternativa em que o termo destacado está

corretamente substituído pelo pronome. Não cultivamos a xenofobia.a) Não cultivamos-a.b) Não lhe cultivamos.c) Não a cultivamos.d) Não cultivamo-na.

49-) (Câmara Municipal de Vassouras-RJ – Motoris-ta – IBFC/2015 - adaptada)

Considerando a estrutura do período “Quero engordar no lugar certo.”, pode-se afirmar, sobre o verbo em desta-que que:

a) não apresenta complemento b) está flexionado no futuro do presentec) seu sujeito é inexistente d) constitui uma oraçãoe) expressa a ideia de possibilidade

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50-) (SES-PR - Técnico Administrativo – IBFC/2016)

A charge emprega duas situações distintas e, nas falas, faz uso de um paralelismo de construções. A distinção, nes-sas falas, é marcada pelo emprego de duas palavras que, contextualmente, são:

a) antagônicas b) polivalentes c) equivalentesd) complementares

Respostas comentadas

1-) O termo “desesperadas” dá uma característica ao subs-

tantivo “jovens” – função da classe gramatical “adjetivo”.

RESPOSTA: B

2-) O texto aborda a questão da gravidez na adolescência

e suas consequências.

RESPOSTA: D

3-) Analisemos:a) No Brasil, a sociedade têm várias questões. = a so-

ciedade tem (verbo no singular)b) O jovem têm um grande desafio pela frente. = o

jovem tem (verbo no singular)c) As pessoas tem muitos planos. = as pessoas têm

(verbo no plural)d) A mentira tem perna curta. = correta

RESPOSTA: D

4-) O emprego do pronome de tratamento “você” é utili-

zado para estabelecer um diálogo informal entre o autor e o leitor.

RESPOSTA: C

5-) Recorramos ao texto: (...) muitos casais têm quatro, seis,

dez filhos, quando, na verdade, conseguiriam sustentar ape-nas um ou dois = o que nos leva a entender que há a ques-tão econômica, também.

RESPOSTA: A

6-) Verbo “gostar” conjugado na terceira pessoa do sin-

gular (ele) e nos tempos apresentados (considerando-se o Modo Indicativo):

a) futuro do pretérito. = gostariab) pretérito perfeito. = gostouc) pretérito imperfeito. = gostavad) futuro do presente. = gostará

RESPOSTA: A

7-) Analisemos:Família, famíliaPapai, mamãe, titia,Família, família

Há enumeração de termos pertencentes à mesma ideia (família = papai, mamãe, titia).

RESPOSTA: B

8-) “Ganha-pão” representa arrumar um emprego para

ajudar no sustento – comprar o pão.

RESPOSTA: C

9-) Voltemos ao texto para responder:(...) Ou seja, ao invés de um upgrade, ele tinha recebi-

do, ainda que por acaso, um downgrade.As palavras representam ideias contrárias, opostas.

RESPOSTA: D

10-) Podemos responder por eliminação:a) a tripulação do avião resolveu colocar a passageira

morta na primeira classe porque sabia que esse seria o desejo dela. = incorreta (esta informação foi transmitida pelo filho apenas ao final do texto)

b) embora tenha ocorrido um óbito durante o voo, a narrativa privilegia o desejo de voar na primeira classe do personagem principal.

c) o negócio importante fechado pelo personagem principal em Nova Délhi só foi possível porque ele viajaria de primeira classe. = incorreta (nada remete a esta ideia)

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d) no voo em questão, tanto a primeira classe quanto a econômica possuíam inúmeros lugares vazios. = no texto consta apenas a primeira classe (A tripulação optara por colocá-la na primeira classe exatamente porque, naquela parte do avião, havia menos gente)

e) a gratidão dos parentes foi justa porque o perso-nagem principal foi o responsável pela colocação, na pri-meira classe, da mulher morta. = ele a viu ao seu lado ao acordar, nem sabia do ocorrido

RESPOSTA: B

11-) A frase nos indica que haverá uma mudança no fato

narrado anteriormente – o que, de fato, aconteceu!

RESPOSTA: A

12-) Basta retornar ao texto (faça isso durante sua prova

quantas vezes forem necessárias!): (...) levantou-se e foi para a classe econômica, para o lugar que a morta, havia pouco, ocupara. Ou seja, ao invés de um upgrade, ele tinha recebido, ainda que por acaso, um downgrade.

Ali ficou (...)

RESPOSTA: C

13-) Vamos aos itens:a) queres – Presente do Indicativo = eu quero, tu que-

res - correta. b) queria – Futuro do Pretérito do Indicativo = eu

quereria, tu quererias, ele quereria - incorreta.c) quisera – Pretérito mais-que-perfeito do Indicativo

= eu quisera, ele quisera – correta.d) queira – Presente do Subjuntivo = que eu queira,

que tu queiras, que ele queira - corretae) quisesse – Pretérito Imperfeito do Subjuntivo = se

eu quisesse, se tu quisesses, se ele quisesse – correta.

RESPOSTA: B

14-) Cuidado com a pegadinha presente nesta questão. O

verbo “dar” é bitransitivo (pede dois complementos: um di-reto e um indireto – dar algo a alguém). Na oração, temos: Dava-lhe (dava a ele = objeto indireto) o direito (objeto direto). Já o termo “direito” (substantivo – nome) também pede complemento (direito a quê?) = à primeira classe (complemento nominal, pois complementa o nome “direi-to”).

RESPOSTA: C

15-) A conjunção “e”, embora tenha a classificação como

“aditiva”, no contexto exerce a função de “adversativa”, já que apresenta ideia oposta à apresentada anteriormente: “Eu sabia fazer pipa e (mas, porém, entretanto) hoje não sei mais”.

RESPOSTA: E16-) “Juntando-se as duas mãos de um determinado jeito,

com os polegares para dentro, e assoprando pelo buraqui-nho, tirava-se um silvo bonito que inclusive variava de tom conforme o posicionamento das mãos.” Os dois termos destacados expressam a ideia de modo (como é realizada a ação) e lugar (onde assoprar).

RESPOSTA: E

17-) O humor da tirinha é provocado pela polissemia (vá-

rios significados) da palavra “reduza” – funcionou como verbo e, ao final, substantivo próprio.

RESPOSTA: A

18-) “Assim, emoções ligadas à excitação, como raiva e fe-

licidade” = “à excitação” obedece à regência da palavra “ligadas”.

RESPOSTA: D

19-) “as cigarras calam, se eriçam as águas da lagoa e as

casuarinas, que se balançavam indolentes, imobilizam-se na rigidez morta e reta dos ciprestes.” O enunciado pede “predomínio” (há uma oração subordinada adjetiva = que se balançavam indolentes), mas, em sua maioria, não há relação de subordinação entre as orações. Elas estão justapostas e não há necessidade de “ligação” entre elas para que sejam compreendidas. Poderíamos reescrevê-las separadamente: “As cigarras calam. Eriçam-se as águas da lagoa e as casuarinas, que se balançavam indolentes. Imo-bilizam-se na rigidez morta e reta dos ciprestes.” Portanto, ocorre nessa passagem um predomínio de orações coor-denadas.

RESPOSTA: E

20-) Voltemos ao texto!(...) Se formos os eternos acusadores, acabaremos com

um gosto amargo na boca: o amargor de nossas próprias palavras e sentimentos. Se não soubermos rir, se tivermos desaprendido como dar uma boa risada, ficaremos com a cara hirta das máscaras das cirurgias exageradas, dos re-mendos e intervenções para manter ou recuperar a “be-

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leza”. A conjunção “se” é condicional, mas não é preciso saber essa classificação para identificar o valor semântico (sentido) que ela expressa no parágrafo: Se não (souber-mos rir), ficaremos (com a cara hirta).

RESPOSTA: C

21-) Recordando: dígrafo = duas letras que são representa-

das por um único som. Aos itens:a) “Acho” = ch - dígrafob) “fascinante” = sc - dígrafoc) “barriguinha” = rr/nh - dígrafod) “Quem” = qu - dígrafoe) “florzinha” = nh – dígrafo, mas “fl” encontro conso-

nantal

RESPOSTA: E

22-) Pela leitura do texto, percebe-se que a autora critica a

seriedade exagerada.

RESPOSTA: D

23-) a) O bolo que estava sobre a mesa, sumiu. = para

que esta oração fique correta podemos retirar a vírgula ou acrescentar uma depois da palavra “bolo” (o bolo, que estava sobre a mesa, sumiu).

b) Ele, apressadamente se retirou, quando ouviu um barulho estranho.

O correto seria: Ele, apressadamente, retirou-se... c) Confessou-lhe tudo; ciúme, ódio, inveja. = após

“tudo” o correto é dois-pontos (tudo: ciúme, ódio)d) Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontolo-

gia. = correta

RESPOSTA: D

24-) A presença do advérbio de negação atrai o pronome,

“obrigando” o uso da próclise (pronome antes do verbo) = “não se pode dizer que existe uma porta aberta”.

RESPOSTA: B

25-) A palavra “angústia” (an-gús-tia) recebe acento por

ser paroxítona terminada em ditongo crescente (semivo-gal [i] + vogal [a]).

RESPOSTA: A

26-) Vamos aos itens:a) “cérebro” = proparoxítonab) “esqueléticas” = proparoxítonac) “método” = proparoxítonad) “incorrigíveis” = paroxítona

RESPOSTA: D

27-) a) melancia – remédio: melancia não se acentua (paroxítona terminada em “a”)remédio tem acento (não existe “remedio” – o verbo

“remediar” é “eu remedeio”).b) ironia – pagina: não se acentua “ironia” (paroxítona terminada em “a”) “página” sempre com acento (proparoxítona). O verbo

“repaginar” que permitiria a não acentuação – “repagina” (paroxítona terminada em “a”).

c) ironico – conteúdo: “irônico” – proparoxítona “conteúdo” - hiato

d) possivel – analise: “possível” – paroxítona terminada em “l”“analise” pode ou não ter acento, dependerá do sen-

tido que queiramos dar a ela (se do verbo “analisar”, não deve ser acentuada – “analise”/paroxítona terminada em “e”; se substantivo “análise”, aí sim será acentuada – propa-roxítona). Em orações:

A análise feita pelos peritos foi excelente.Analise este material para mim, por favor!

RESPOSTA: C

28-) Façamos a análise sintática: A explicação é fácil.Sujeito simples = a explicaçãoPredicado Nominal = é fácilVerbo de ligação = ser (é)Predicativo do sujeito = fácil

RESPOSTA: A

29-) “As sinapses, conexões cerebrais, se dão de maneira ace-

lerada nos primeiros anos da vida.”O termo em destaque tem a função de explicar o ter-

mo que o antecede – característica da classe gramatical “aposto”.

RESPOSTA: D

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30-) O corpo foi encontrado pelos policiais.O período está na voz passiva. Se o passarmos para a

ativa, teremos: Os policiais encontraram o corpo. Nesta, o termo “os policiais” exerce a função de sujeito da oração; na passiva, esta função recebe o nome de agente da pas-siva.

RESPOSTA: B

31-) “A Segurança do Trabalho estuda diversas disciplinas

como Introdução à Segurança, Higiene e Medicina do Tra-balho, Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Equi-pamentos e Instalações...” = há a presença do acento indi-cativo de crase devido à regência da palavra “introdução”

a) O curso de português discute assuntos associados à gramática, à literatura e à produção de textos = correta.

b) O professor fez correções à respeito dos erros de ortografia presentes no texto = incorreta - não há acento grave antes de palavras masculinas (a não ser no caso su-bentendido “a moda de”).

c) O referido texto apresenta informações de grande importância à alunos de Engenharia = incorreta (antes de palavra masculina)

d) A literatura sobre Segurança do Trabalho presente na faculdade apresenta informações importantes à seus alunos = incorreta (palavra masculina)

RESPOSTA: A

32-) Analisarei as palavras separadamente, indicando as al-

terações ocorridas com o Acordo Ortográfico:Sequência = perdeu o tremaIdeia = ditongos abertos nas palavras paroxítonas não

são mais acentuadosCaráter = não sofreu alteração (paroxítona terminada

em “r” é acentuada)Boia = ditongos abertos nas palavras paroxítonas não

são mais acentuadosSaúde = hiato (não sofreu alteração)

RESPOSTA: C

33-) Vejamos:a) Esqueci de te contar que vi ele na rua = que o vi.b) Nunca pode-se falar mal de quem não conhece-se

= nunca se podec) Esta situação se-refere a assuntos empresariais =

esta situação se refere. d) Precisa-se de bons funcionários. = correta

RESPOSTA: D

34-) a) Pratica – se verbo, não recebe acento (Ele pratica

exercícios físicos todos os dias); se substantivo ou adjetivo, deve ser acentuada (A prática leva à perfeição / Ela é prá-tica!).

b) Melancia – nunca acentuada! – paroxítona termina-da em “a”. Diferente de “ambulância” – paroxítona termi-nada em ditongo.

c) Secretaria – se estivermos nos referindo ao local de trabalho, não há acento (paroxítona terminada em “a”: Fui à secretaria); se a referência é à funcionária, aí sim, acen-tuada (paroxítona terminada em ditongo): A secretária fal-tou hoje.

d) Infancia – sempre acentuada: infância (paroxítona terminada em ditongo).

RESPOSTA: D

35-) Coordenada Assindética é quando não temos a pre-

sença de conjunções.a) Dormi tarde, mas acordei muito cedo. = tem con-

junçãob) Dormiu pouco, estava, pois, cansado. = conjunçãoc) O rapaz trouxe a encomenda e já foi embora. = con-

junçãod) O ônibus chegou, despedimo-nos. = não há con-

junções

RESPOSTA: D

36-) *Dica: no grau superlativo Sintético, teremos a presen-

ça do “ss” na formação do adjetivo! Acredito que facilitou!a) Ela é mais velha do que eu. b) Fez um quadro belíssimo. = Superlativoc) Ele está muito nervoso. d) Aquele professor é o mais rígido da escola.

RESPOSTA: B

37-) Paulo, chegou tarde ontem? Com a vírgula, “Paulo” exerce a função de vocativo,

pois é com quem se está falando. Se a retirarmos, “Paulo” passará a ser a pessoa de quem se fala (sujeito).

RESPOSTA: B

38-) Não _________ acusações falsas contra teus amigos. Com qual pessoa concordaremos o verbo Imperativo

Negativo se o exercício não nos informou? Repare que há um elemento (no caso, pronome = teus) que nos indica (segunda do singular = tu).

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Para construirmos o Imperativo Negativo, segunda pessoa, devemos conjugar o verbo solicitado, mas no Pre-sente do Modo Subjuntivo: que eu faça, que tu faças. Ago-ra que o encontramos (faças), basta copiá-lo (sem retirar o “s”): Não faças (tu).

Não faças acusações falsas contra teus amigos.

RESPOSTA: C

39-)Verifiquemos:a) Fomos àquele barzinho movimentado. = correta

(fomos a algum lugar: a + aquele = àquele)b) À tarde, ele trabalha em outra empresa. = correta

(advérbio de tempo. Se indicasse um substantivo, não te-ria: A tarde está chuvosa).

c) Agradeceram à todos os professores. = incorreta (antes de palavra masculina)

d) O espetáculo começa às 20 horas. = correta (antes de horas)

RESPOSTA: C

40-) O verbo “haver” no sentido de “existir” é invariável, e

seus auxiliares obedecem à regra. O verbo “fazer”, no sen-tido de “tempo passado”, também é invariável, devendo permanecer no singular. Portanto, temos:

Deve haver muitos candidatos para a vaga. (Se fosse o verbo “existir”, que é variável, a frase ficaria: Devem existir muitos candidatos para a vaga).

Faz dois anos que ela foi embora.

RESPOSTA: A

41-) “A partir” deve ser escrito separadamente. Sobram-

nos apenas duas alternativas para que analisemos. Pen-semos no verbo “enviar”: quem envia, envia algo (objeto direto) a alguém (objeto indireto). No enunciado temos o objeto direto (os resultados) e o indireto (enviados a + a diretoria). Com a crase da preposição + artigo, temos o acento grave (à): Os resultados serão enviados a partir de amanhã à diretoria da instituição.

RESPOSTA: B

42-) “Com sodade do nordeste” = o problema gramatical é

o de escrever a palavra da maneira que se fala. Analisemos as alternativas para identificar quais apresentam a mesma característica e a que está escrita de maneira gramatical-mente correta:

a) Eu adoro pão com mortandela. = o correto é “mor-tadela”

b) Dei uma esmola ao mendingo. = o correto é “men-digo”

c) Ela nunca tira a sobrancelha. = corretad) Pegue a bandeija e sirva os convidados. = o correto

é “bandeja”

RESPOSTA: C

43-) A palavra “entre + aberto” se formou apenas pela jus-

taposição das palavras, não havendo alteração na estrutura de nenhuma delas.

RESPOSTA: B

44-) “Precisava contar uma coisa à mulher” = O verbo “con-

tar” precisa de dois complementos: direto (contar algo) e indireto (contar a alguém). No período temos: uma coisa (objeto direto) à mulher (objeto indireto = contar a + a mulher).

RESPOSTA: D

45-) Vamos aos itens!a) logo passa à esta situação de rotina = incorreta (an-

tes de pronome)b) logo passa à situações de rotina = incorreta (antes

de palavra no plural e não há a presença do artigo. Teria acento grave se a oração fosse: passa às situações)

c) logo passa à fazer parte da rotina = incorreta (antes de verbo no infinitivo)

d) logo passa à um contexto de rotina = incorreta (an-tes de artigo masculino)

e) logo passa à construção da rotina = correta (dá para substituirmos por “para”, facilitando a compreensão da oração: logo passa para a construção).

RESPOSTA: E

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46-)

A primeira oração é “Não deixe sua criança interior morrer”. Para que façamos a mudança solicitada no enun-ciado, teremos que conjugar o verbo “deixar” no Presente do Subjuntivo, segunda pessoa do singular (tu) - que tu deixes - e copiá-lo (mantendo o “s”), além de fazer a al-teração necessária, também, no pronome: Não deixes tua criança interior morrer.

RESPOSTA: D

47-) Correções à frente:a) Não te afastes de mim. = correta (partícula atrativa:

não - advérbio)b) Agora se negam a falar. = correta (partícula atrativa:

agora – advérbio)c) Eu vi a menina que apaixonou-se por mim na juven-

tude. = incorreta (a presença do “que” – no caso, pronome relativo – atrai o pronome: Eu vi a menina que se apaixonou por mim)

d) Muitos se recusaram a trabalhar. = correta (partícula atrativa: muitos – pronome indefinido)

RESPOSTA: D

48-) Vamos lá!Não cultivamos a xenofobia. = Não cultivamos o quê?

A xenofobia (objeto direto) = sem preposição. Então usa-remos o pronome oblíquo “a”. Como temos a presença da partícula atrativa “não”, teremos próclise: Não a cultivamos.

RESPOSTA: C

49-) O verbo “querer” pede complemento direto (quer algo

ou alguém). Dentre as alternativas apresentadas, a correta é a que o classifica como oração, já que esta representa a presença de verbo.

RESPOSTA: D

50-)

A distinção nas falas é marcada pelo emprego de duas palavras que, contextualmente, são antagônicas (lindo X horror). Na primeira situação - em que as pessoas estão agasalhadas - a neve representa alegria, uma beleza da na-tureza; já para as que estão embaixo da ponte, desprotegi-das, pode representar a morte.

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QUESTÕES SOBRE MATEMÁTICA

01-(PM/2012) A loja de eletrodomésticos CAI NESSA está com uma superpromoção de um modelo de geladeira. Esta geladeira é vendida pelo preço de R$ 1200,00, poden-do ser paga em duas prestações iguais a R$ 600,00, sendo a primeira no ato da compra e a segunda 30 dias após a compra. Quem preferir e puder pagar à vista, a loja dá um desconto de 10% sobre o preço de R$ 1200,00. Um cliente menos atento não percebe que, na compra em duas pres-tações iguais, está embutido um juro de:

a) 15% b) 25% c) 10% d) 20%

Resposta: B.Para achar o desconto de 10%, podemos fazer:

1-0,1=0,9.Esse 0,9 é o fator que devemos multiplicar o valor, as-

sim achamos o valor a ser pago diretamente.0,9.1200=1080J=CinJ=1200-1080=120O capital é 480, pois a segunda parcela deveria ser de

480.120=480.i.1I=0,25=25%

02-(PM/2012) Um estudante efetuou a multiplicação de 428 por um certo número encontrando o resultado 130968. Como este não era o valor esperado verificou que, por engano, trocou o algarismo das unidades do multipli-cador: usou o algarismo 6 quando o correto seria o 8. Ao refazer seus cálculos obteve o valor esperado, igual a:

a) 118328 b) 127724 c) 131824 d) 126964

Resposta: C.Para encontrarmos o valor devemos dividir

130968/428=306Ele deveria então ter multiplicado por 308.428.308=131824

03-(PM/2012) A soma dos divisores positivos de n é in-dicada por S(n). Assim, por exemplo, temos: S(18) = 1 + 2 + 3 + 6 + 9 + 18 = 39. Se p > 1 é um número primo positivo, é correto afirmar que:

a) S(p) = p b) S(p) = 1 + 2p c) S(p2 ) = 1 + p2 d) S(p2 ) = 1 + p + p2

Resposta: D.

Vamos pensar no número primo 2Ele é divisível por 1 e por 2.Substituindo nas alternativasa)S(2)=2 Fb) S(2)=1+4=5 Fc)) S(2²)=1+4=5 FPortanto só pode ser a alternativa D.

04-(PM/2012) A sequência (8, 19, ...) é obtida somando-se os termos correspondentes de duas progressões: uma aritmética (PA) e outra geométrica (PG), de razões iguais. O primeiro termo 8 é o resultado da soma do primeiro termo da PA com o primeiro termo da PG; o segundo termo 19 é o resultado da soma do segundo termo da PA com o se-gundo termo da PG, e assim sucessivamente. Sabendo-se que o primeiro termo da PA é igual ao primeiro termo da PG, podemos calcular o quinto termo da sequência (8, 19, ...), igual a:

a) 340 b) 280 c) 330 d) 290

Resposta: A.Como o primeiro termo é igual para as duas, só pode

ser o 4.Para o segundo termo temos:PA: a2=a1+ra2=4+rPG: a2=a1.qn-1, onde n =2a2=4.rComo a sequência nova, é formada pela soma da PA

e da PG:4r+4+r=195r=15R=3PAA5=a1+4rA5=4+4.3=4+12=16

Na PGA5=a1.q4

A5=4.34

A5=324Portanto o quinto termo da nova sequência é

16+324=340

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05-(PM/2012) Os círculos de centros O1 e O2 são tan-gentes entre si no ponto T, e à Reta R, nos pontos Q e R, respectivamente, conforme a figura

Se = QR = 17 cm e QT = 15cm, então: -------- a) RT = 20cm -------- b) RT = 12 cm -------- c) RT = 8cm -------- d) RT = 10cmResposta: C.

QR²=QT²+RT²17²=15²+RT²289=225+RT²RT²=64RT=8

06-(PM/2012) A função f(x) é definida, em R , por:

Se f(k) = -11 e f(w) = 35, podemos concluir que: a) k + w = 0 b) k – w = 6 c) k + w = -1 d) k – w = 1

Resposta: C.Pelo valor de cada função:F(k)=-112k+1=-11K=-6

F(w)=2w²-4w+5=352w²-4w-30=0W²-2w-15=0 ∆=4+60=64

W=(2+8)/2=5K+w=-107-(PM/2012) Antônio e Bernardo resolveram disputar

uma série de 5 rodadas de cara e coroa, lançando ao aca-so, uma moeda perfeita. Se o resultado fosse cara, Antônio ganharia 1 ponto. Se o resultado fosse coroa, Bernardo ga-nharia 1 ponto. Cada um deles colocou R$ 100,00 dentro de uma caixa. O ganhador seria aquele que totalizasse 3 pontos pela primeira vez. Após os 2 primeiros lançamentos, cujos resultados deram cara, Bernardo resolve desistir do jogo e propõe que os R$ 200,00 sejam repartidos em parte proporcionais às chances de cada um deles ganhar o jogo. Antônio aceitou a proposta de Bernardo. Assim a diferença entre as quantias recebidas por Antônio e por Bernardo foi igual a:

a) R$ 100,00 b) R$ 150,00 c) R$ 120,00 d) R$ 75,00 Resposta:B.para Bernardo ganhar a probabilidade é de Portanto a probabilidade de Antônio ganhar é de 7/8

7p+p=16008p=1600P=200Antônio: 1400/8=175Bernardo: 200/8=25Portanto, a diferença será de 175-25=150

08-(PM/2012) Uma das raízes da equação x3 – 8x2 + 17x + k = 0 é igual a 1 + 2i, onde i é a unidade imaginária. O número real k é igual a:

a) -30 b) 20 c) -20 d) -15

Resposta: A.Por Briot-Ruffini:

1+2i 1 -8 17 k1 -7+2i 6-12i 30+k

Se 1+2i é raiz, então 30+k=0K=-3009-(PM/2012) Um cone reto é seccionado por dois pla-

nos paralelos a sua base e que dividem sua altura em três partes iguais. Os três sólidos obtidos são: um cone de vo-lume V1 , um tronco de cone de volume V2 e um tronco de cone de volume V3 , com V1 < V2 < V3 . Se V1 = K, podemos concluir que:

a) V2 = 3K e V3 = 9K b) V2 = 8K e V3 = 27K c) V2 = 6K e V3 = 27K d) V2 = 7K e V3 = 19K

Resposta: D.

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A altura total é 3h.Por semelhança de triângulo

V1=k

10-(PM/2012) A circunferência x2 + y2 = 8 e a reta x + y = 3 cortam-se nos pontos A e B. Sendo O o centro da circunferência, podemos calcular a área do triângulo OAB, igual a:

Resposta: D.Pela segunda equação:Y=3-xSubstituindo na primeira:X²+(3-x)²=8X²+9-6x+x²=82x²-6x+9=82x²-6x+1=0∆=36-8=28∆=2√7

Para achar área do triângulo:

11-(EBSERH/2016) O salário de Marcos é R$ 840,00 (oi-tocentos e quarenta reais). Desse valor, ele gastou 1/4 com vestimenta; 2/5 do salário com aluguel e 3/10 do salário com mercado.

Nessas condições, o valor que ainda lhe restou do sa-lário foi:

a) R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais)b) R$ 84,00 (oitenta e quatro reais)c) R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais)d) R$ 42,00 (quarenta e dois reais)e) R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais)

Resposta: D.

Ou seja, resta do salário:

12- (MGS/2016) Numa P.A.(progressão aritmética) o segundo termo é igual a 15 e a razão é igual a (-2). Nessas condições, a soma dos sete primeiros termos dessa P.A. é:

a) 77b) 63c) 80d) 64

Resposta: A.A2=a1+r15=a1-2A1=17

A7=a1+6rA7=17-12=5

13-(MGS/2016) O valor da medida do diâmetro da cir-cunferência de equação (x-3)² + (y + 4)² = 16 é:

a) 4b) 8c) 10d) 5

Resposta: B.A fórmula da circunferência é (x-x0)²+(y-y0)²=r²Ou seja, o raio é √16=4Portanto o diâmetro é de 2.4=8

14-(Câmara Municipal de Araraquara/2016) A imagem da função f(x) = 22x -3, sendo que o valor de x é a maior raiz da função f(x) = x2 - 5x + 4, é:

a)16 b) 32 c) 64 d) 8

Resposta: B.F(x)=x²-5x+4∆=25-16=9Portanto a função f(x)=22x-3

F(x)=25=32

15- Câmara Municipal de Araraquara Uma reta r passa pelo ponto P(3,2) e pelo ponto que representa o centro da circunferência de equação (x-2)2 + ( x + 3)2 = 9. Nessas condições, a equação da reta r é dada por:

a) 5x - 2 y -11 = 0b) 5 x - y - 1 3 = 0 c) x + 5 y - 13 = 0 d) 5x - 5y -5 = 0

Resposta: B.O centro da circunferência é (2,-3)Portanto, a reta que passa pelo ponto P e pelo centro é:

A equação da reta é dada pelo famoso yoyo mixoxoy-y0=m(x-x0)y+3=5(x-2)y+3=5x-105x-y-13=0

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16- Câmara Municipal de Araraquara O número com-plexo que representa o conjugado da soma entre os núme-ros complexos z1= 3 - 2i e z2 = 4 + 7i é igual a:

a) 7 + 5i b) -7 + 5i c) -7 - 5i d) 7 — 5i

Resposta: D.Para somar os números complexos, basta somar a par-

te real e a parte imaginária de cada número.Z1+z2=3-2i+4+7i=7+5iO conjugado é 7-5i, pois devemos apenas trocar o sinal

da parte imaginária.

17- Câmara Municipal de Araraquara Para abrir um co-fre é necessário saber uma sequência de 3 letras diferentes dentre as 10 primeiras letras do alfabeto. Sabendo que a primeira letra da sequência é uma vogal e a terceira letra é uma consoante, então o total de sequências possíveis que podem ser formadas para abrir o cofre é:

a) 210 b) 168 c) 420 d) 324

Resposta: B.V __ CAs vogais possíveis são: A, E IAs consoantes são: B, C, D, F, G, H, JPortanto,3 possibilidades para a primeira letra, 8para a segun-

da(devemos excluir a vogal e a consoante) e 7 para a ter-ceira.

3.8.7=168

18- Câmara Municipal de Araraquara A soma dos coe-ficientes do polinômio P(x) = 3x3 - 7x2 + 5x + m é igual ao dobro do termo independente. Nessas condições, o valor de m é igual a:

a) 1b) 2c) 3d) 4

Resposta: A.Para a soma dos coeficientes, basta somar os números

a frente das letras e mais o termo independente.3-7+5+m=2mM=1

19- Câmara Municipal de Araraquara A medida da altu-ra de um triângulo retângulo, cujas medidas das projeções dos catetos sobre a hipotenusa são 9 / 5 e 16/5, é igual a :

a) 12 / 5b) 13 / 5c) 11 / 5d) 14 / 5

Resposta: A.

20- Câmara Municipal de Araraquara O coeficiente an-gular da reta cuja equação é 4x+ 2 y - 7 = 0 é igual a:

a) 0,5b) -0,5c) 2d) -2

Resposta: D.2y=7-4x

Como a equação da reta é y=mx+bE m é o coeficiente angularEntão m=-2

21-(EBSERH/2016) A fração reduzida que representa o total de mulheres pelo total de homens numa sala com 84 pessoas é representada por 3/4. Nessas condições, o total de homens na sala é:

a) 63b) 36c) 48d) 21e) 42

Resposta: C.Sendo x=número de mulheresY=número de homensX+y=84

4x=3y

Substituindo em x+y=84

3y+4y=3367y=336Y=48

22-(EBSERH/2016) Mauro pagou R$ 90,00 por um produto já incluso 25% de desconto. Desse modo, o valor do produto sem desconto é igual a:

a) R$ 117,00b) R$63,00c) R$ 130,00d) R$ 122,00e) R$ 120,00

Resposta: E.Valor do produto: xEntão com o desconto seria:(1-0,25)x=900,75x=90X=90/0,75=120

OBS: lembrando que quando temos desconto, sem-pre fazemos 1-o valor do desconto

18


23-(EMDEC/2016) Paulo vai dividir R$ 4.500,00 em par-tes diretamente proporcionais às idades de seus três filhos com idades de 4, 6 e 8 anos respectivamente. Desse modo, o total distribuído aos dois filhos com maior idade é igual a:

a) R$2.500,00b) R$3.500,00c) R$ 1.000,00d) R$3.200,00

Resposta: B.Com problemas de grandezas proporcionais, basta

multiplicar cada valor por uma letra4k+6k+8k=450018k=4500K=250O filho com 6 anos irá receber: 6k=6.250=1500O filho com 8 anos: 8k=8.250=20001500+2000=3500

Ano: 2016Banca: IBFCÓrgão: EmdecProva: Assistente Administrativo Jr

24-(EMDEC/2016) Despejando-se dois terços da água de um recipiente totalmente cheio, enchemos 40 copos de 250 mililitros cada um. Nessas condições, a capacidade de água que sobrou no recipiente foi de:

a) 5 litrosb) 15 litrosc) 8 litros.d) 4 litros

Resposta: A.40.250=10000 ml=10 litrosSe 2/3 tem 10 litros.Então sobrou 1/3 e é igual a 5.

25--(EMDEC/2016) Multiplicando-se o número 23 pelo seu triplo encontramos o número:

a) 1687b) 1597c) 1587d) 1058

Resposta: C.23.69=1587

26--(EMDEC/2016) O total de divisores naturais do nú-mero 360 é:

a) 24 b) 18 c) 16 d) 28

Resposta:A.Para achar o total de divisores, vamos decompor o nú-

mero 360

360=2³.3².5Para o total de divisores, basta somar os expoentes a

+1 e multiplicar.(3+1)(2+1)(1+1)=4.3.2=24

27-(Câmara Municipal de Vassouras/2015) O gráfico da função f(x) = -3x + b intercepta o eixo das abscissas (eixo x) no ponto A(-2,0). Nessas condições o valor de b é:

a) 1,5b) – 1,5c) 6d) 2/3e) – 6

Resposta: E.F(x)=-3x+b0=-3(-2)+b0=6+bB=-6

28- (EMDEC/2016) O volume dos dois objetos a seguir, juntos, somam aproximadamente (considerando uma casa decimal) o descrito na alternativa:

a) 1,5 m3. b) 4,0 m3. c) 2,0 m3. d) 3,0 m3.

Resposta: C.Volume do primeiro: 1,2.1.0,8=0,96m³Volume do cilindro: V=πr²h=3,1.0,7².0,7=1,0633m³Como devemos considerar apenas uma casa decimal:

0,9+1=1,9Que é mais próximo de 2.

19


29-(Câmara Municipal de Vassouras/2015) Seja a equa-ção geral da reta num plano r: 2x + y – 4 = 0, o único ponto que não pertence à reta r, é:

a) (1, 2)b) (-1, 6)c) (3,-2)d) (2, 1)e) (-2,8)

Resposta: D.Vamos substituir cada ponto.(1,2) ->2(1)+2-4=0(-1,6)→2(-1)+6-4=0(3,-2)→2(3)-2-4=0(2,1)→2(2)+1-4≠0Portanto a letra D não faz parte da reta.

30-(MGS/2015) Um diretor de empresa deve escolher 3 dentre 10 funcionários para viajarem a uma filial da em-presa. O total de possibilidades de escolha possíveis para esse diretor é:

a) 720b) 120c) 360d) 180

Resposta:B.

31-(MGS/2015) As razões entre a progressão aritméti-ca 3,7,... e a progressão geométrica cujo primeiro termo é 5 são iguais. Desse modo, o quinto termo da progressão geométrica é igual a:

a) 320b) 80c) 1280d) 2560Resposta: C.A razão da PA é r=7-3=4Então o quinto termo da PG é:A5=a1.q4

A5=5.44=5.256=1280

32--(MGS/2015) Sejam as matrizes quadradas de or-dem e, então o valor do determinante da matriz C = A + B é igual a:

a) -2b) 2c) 6d) -6

Resposta: D.

detC=4.(-1)-[(-2).(-1)]det C=-4-2=-6

33-(EMBASA/2015) Paulo quer assistir um filme e tem disponível 5 filmes de terror, 6 filmes de aventura e 3 filmes de romance. O total de possibilidades de Paulo assistir a um desses filmes é de:

a) 90b) 33c) 45d) 14

Resposta: D.São 14 filmes, então o total de possibilidades é 14.

34-(EMBASA /2015) Considere que em certa região cada placa dos automóveis é composta por 2 letras, den-tre as 10 primeiras do alfabeto e 3 números, dentre os algarismos 1,2,3,4,5. O total de placas diferentes possíveis de serem confeccionadas para essa região é igual a:

a) 12500 b) 125000 c) 1250d) 5400

Resposta: A.__ __ __ ___ ___10.10 . 5 .5 . 5=1250035-(EBSERH/2016) Joana gastou 60% de 50% de 80%

do valor que possuía. Portanto, a porcentagem que re-presenta o que restou para Joana do valor que possuía é:

a) 76%b) 24%c) 32%d) 68%e) 82%

Resposta: A.Toda vez que vemos a palavra “de”, multiplicamos,

então:0,6.0,5.0,8=0,24.Ou seja, a quantia que resta é 1-0,24=0,76=76%

36-( Câmara Municipal de Araraquara /2016) A soma de todos os números da sequência: 3, 7,11, 15, ..., 79 é igual a:

a) 820 b) 792 c)828 d) 832

Resposta: A.Para sabermos a soma, primeiro devemos saber, qual

posição o número 79 ocupa.R=7-3=4an=a1+(n-1)r79=3+(n-1)479=3+4n-44n=80N=20

20


37-( Câmara Municipal de Araraquara /2016) Se o va-lor do apótema de um triângulo equilátero inscrito numa circunferência é igual a 4 cm, então a medida do lado, em cm, de um hexágono regular inscrito na mesma circunfe-rência é igual a:

a) 4√3 b) 2√3 c) 8d) 2

Resposta: C.O apótema do triângulo é 1/3 da altura.2/3 da altura=raio=8Como a medida do lado do hexágono é a mesma do

raio, então o lado vale 8.

38-( Câmara Municipal de Araraquara /2016) O volume de um cone de altura 12 cm e cuja medida do diâmetro da base é igual a metade da altura do cone, é igual a:

a) 27 π cm3 b) 36 π cm3

c) 54 π cm3 d) 18 π cm3

Resposta: B.Se o diâmetro tem metade da altura, o diâmetro vale 6.E portanto, o raio vale 3.39--( Câmara Municipal de Araraquara /2016) A medi-

da do diâmetro da circunferência de equação x2 + y2 - 6x + 4y - 3 = 0 é:

a) 4b) 6c) 8d) 12

Resposta: C.A equação da circunferência:(x-a)²+(y-b)²=r²X²-2ax+a²+y²-2by+b²=r²-2ax=-6xA=3-2by=4yb=-2a²+b²-r²=-39+4-r²=-3-r²=-16R²=16R=4Então o diâmetro é 2R=8

40-(EMDEC/2016) Carlos almoçou em certo dia no ho-rário das 12:45 às 13:12. O total de segundos que represen-ta o tempo que Carlos almoçou nesse dia é:

a) 1840b) 1620c) 1780d) 2120

Resposta: B.Carlos teve 27 minutos de almoço.27.60=1620 segundos.

41-(EMDEC/2016) Num domingo passaram pela catra-ca de uma estação certa quantidade de pessoas. Na segun-da-feira passaram 1000 pessoas que corresponde a 25% a mais de pessoas que passaram no domingo. Nessas con-dições o total de pessoas que passaram no domingo foi:

a) 750b) 700c) 850d) 800

Resposta: D.Como foram a mais, fazemos o fator de multiplicação

somando:(1+0,25)x=10001,25x=1000X=800No domingo, passaram 800 pessoas

42-(EMDEC/2016) Uma costureira utilizou um quinto de um novelo de lã e mais dois terços do mesmo novelo. Desse modo, a fração que representa o total do novelo que a costureira utilizou é:

a) 2/15b) 3/8c) 3/4d) 13/15

Resposta: D.Basta achar o mmc(3,5)

43--(EMDEC/2016) A razão entre o número de porcos e o número de galinhas numa fazenda, nessa ordem, é 3/5 . Se o total de galinhas e porcos da fazenda é 120, então o total de porcos da fazenda é:

a) 45b) 72c) 75d) 48

Resposta: A.Número de porcos: xNúmero de galinhas: y

Da segunda equação temos:Y=120-xSubstituindo na primeira:

5x=360-3x8x=360X=45E x é o número de porcos.

21


44-(MGS/2015) Considere que o ângulo α está no in-tervalo entre 90° e 180° e senα = 0,5, então o valor do cosα é igual a:

a) - 0,5b) -√3/2c) √3/2d) 1/3

Resposta: B.Como o seno vale 0,5, sabemos que o ângulo é 150Pois, o ângulo no primeiro quadrante que o seno vale

0,5 é o 30.O cosseno é -cos 30=-√3/2

45-(CEP/2015) Dentre as alternativas, a única correta é:a) No conjunto dos números inteiros, o elemento simé-

trico da multiplicação é o elemento 1.b) O número 72 tem exatamente 10 divisores naturais.c) O valor da expressão ( 32 + 3√8)2 - √64 é igual a 112d) Se 1 decímetro cúbico equivale a 1 litro, então 2,5

metros cúbicos equivalem a 2500 litros.

Resposta: D.1dm³=1l1m³=1000l2,5m³=2500l46-(CEP/2015) Para realizar um serviço foram necessá-

rias 4 pessoas, trabalhando 6 horas por dia, durante 5 dias. O total de dias necessários para que 3 pessoas fizessem o mesmo serviço, trabalhando 8 horas por dia, mantendo-se o mesmo ritmo seria :

a) 5b) 6c) 7d) 4

Resposta: A.

↓Pessoas horas/dia↓ dias ↑ 4------------6------------------5 3-------------8-----------------x

24x=24.5X=5

47- (EBSERH/2017) Paulo gastou 40% de 3/5 de seu salário e ainda lhe restou R$ 570,00. Nessas condições o salário de Paulo é igual a:

a) R$ 2.375,00b) R$ 750,00c) R$ 1.240,00d) R$ 1.050,00e) R$ 875,00

Resposta: B.Salário:x

1,2x+2850=5x3,8x=2850X=750

48- (EBSERH/2017) Numa academia de ginástica, 120 frequentadores praticam natação ou musculação. Sabe-se que 72 praticam natação e 56 praticam musculação. Des-se modo, o total de frequentadores que praticam somente musculação é:

a) 8b) 64c) 52d) 36e) 48

Resposta: E.

72-x+x+56-x=120X=8Musculação: 56-8=48

49-(EBSERH/2016) Dos 40 alunos de uma sala de aula, sabe-se que 24 deles gostam de Matemática, 26 deles gos-tam de Português, 4 deles não gostam nem de Português nem de Matemática. Desse modo, o total de alunos que gostam das duas disciplinas é:

a) 14b) 6c) 12d) 10e) 16

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Resposta: A.

24-x+x+26-x+4=40X=14

50-(EMDEC/2016) Seu Mauro comprou um terreno quadrangular com medidas 300 centímetros, 2 metros, 40 decíme-tros e 2500 milímetros. A soma dos quatro lados desse terreno, em decímetros, é:

a) 11,5b) 115c) 1150d) 11500

Resposta: B.300cm=30dm2m=20 dm2500mm=25dmA soma dos 4 lados é : 30+20+25+40=115

23


QUESTÕES SOBRE RACIOCÍNIO LÓGICO

1-(PM/2014) O valor a pagar na conta de luz é calcula-do da seguinte forma: R$ 0,45 o kWh (quilowatt/hora) até 30 kWh, R$ 0,57 o kWh para os próximos 40Kwh e R$ 0,68 para os demais kWh, além dos impostos. O valor a pagar pela conta de luz para um consumo de 82 kWh, desprezan-do os impostos é, em reais:

a) um valor entre 40 e 43.b) um valor menor que 44.c) um valor entre 44 e 45.d) um valor maior que 45.

Resposta: C.Vamos fazer por parte:Os primeiros 30kWh=0,45.30=13,50Para os próximos 40 kWh: 0,57.40=22,8E para os próximos 12 kWh: 0,68.12=8,16Somando tudo: 13,50+22,80+8,16=44,46Que é um valor entre 44 e 45.

2--(PM/2014) A sequência foi formada utilizando a pa-lavra CONCURSO:

CONCURSOCONCURSOCONCURSOCONCURSOCON-

CURSO A 262ª letra dessa sequência é igual a:a) Cb) Oc) N d) R

Resposta: D.Uma questão bem comum de sequência lógica, você

nunca mais vai errar!CONCURSO tem 8 letras.Portanto, pegamos a posição que ele deu e dividimos

por esse valor.

Como o resto deu 6.Contamos a sexta letra, que é a letra R.

3--(PM/2014) A negação da frase “José é professor e não trabalha de manhã” é equivalente a:

a) José não é professor e trabalhar de manhã.b) Se José é professor, então trabalha de manhã.c) Se José não é professor, então trabalha de manhã.d) José não é professor ou não trabalha de manhã.

Resposta: B.P: José é professorQ: Trabalha de manhãA frase é p∧~qNega as duas e troca por OUJosé não é professor ou trabalha de manhã.~p∨qA equivalência da disjunção é p→qSe José é professor, então trabalha de manhã

4--(PM/2014) De acordo com o diagrama abaixo não é correto afirmar que:

a) Nem todo C é A.b) Todo C é B.c) Há B que não é C.d) Pode haver A que não é B.

Resposta: A.A alternativa A é falsa, pois todo C é A.

5--(PM/2014) Considerando o valor lógico da propo-sição p: o sucessor do número 32 é 31 é proposição q: a soma entre o número 4 e o número 7 é igual a 11, é correto afirmar:

a) o valor lógico da proposição p conjunção q é ver-dade.

b) o valor lógico da proposição p disjunção q é falso.c) o valor lógico da proposição p então q é verdade.d) o valor lógico da proposição p se e somente se q é

verdade.

Resposta: C.O valor lógico da proposição p é falso. V(p)=FV(q)=V

Vamos ver por alternativaa) V(p∧q)=F, se uma for falsa, a conjunção é falsa.b) V(p∨q)=V, basta uma verdadeira para disjunção ser

verdadeira.c) V(P→q)=V

6--(PM/2014) Considerando a sequência lógica 11,12, 15, 14, 19, 16, 23, 18,..., a diferença entre o 17º termo e 16º termo da sequência, nessa ordem, é:

a) 17b) 15c) 19d) 21

24


Resposta: A.Observe que as posições ímpares formam uma PA de

razão 4.11, 15, 19, 23,...Já as posições pares formam uma PA de razão 2.12, 14, 16, 18,...Para sabermos qual posição na PA encontrada o 17º

termo é, observe:Multiplicamos a posição por 2 e subtraímos 1.No caso, o 23 ocupa a posição 4 na PA e 2.4-1=7 na

sequência dada.Portanto, se o que queremos é o 17º da sequência, ele

;e o 9º da PA encontrada.Portanto:A9=a1+8rA9=11+32=43

Assim, queremos o 8º termo, das posições pares:A8=12+7.2A8=12+14=26A diferença é 43-26=17

7--(PM/2014) Uma professora pretende formar 2 gru-pos com seus 7 alunos, sendo que o primeiro grupo terá 4 alunos e o outro 3 alunos. O total desses 2 grupos que a professora poderia formar com seus alunos, todos eles diferentes, é igual a:

a) 420b) 35c) 840d) 210

Resposta: B.

Pois se for escolhido os primeiros 4, sobram 3 para for-mar o segundo grupo e vice versa

8--(PM/2014) Numa urna há 6 bolas amarelas nume-radas de 1 a 6 e 5 bolas vermelhas numeradas de 2 a 6. A probabilidade de sortearmos uma bola de tal modo que ela tenha um número par ou um número maior que 3 é:

a)8/11b)7/11c)9/11d)6/11

Resposta: A.Como não importa a cor, o total de possibilidades é

de 6+5=11Para as amarelas pode ser: 2, 4, 5 e 6Para as vermelhas: 2, 4, 5 e 6Ou seja, são 8 possibilidades em 11.

9--(PM/2014) Dentre os três primeiros colocados numa corrida sabe-se que: André não foi o primeiro colocado, Bernardo foi o primeiro ou terceiro colocado e Celso não foi o segundo colocado. Nessas circunstâncias, pode-se afirmar certamente que:

a) Bernardo foi o primeiro colocado.b) Celso foi o primeiro colocado.c) Celso foi o terceiro colocado.d) André foi o segundo colocado.

Resposta: D.Com os dados do exercício montamos essa tabela.

Nomes 1ª Colocação 2ª Colocação 3ª Colocação

André NBernardo N

Celso N

Agora, só completar.

Nomes 1ª Colocação

2ª Colocação 3ª Colocação

André N S NBernardo N

Celso N

Só podemos ter certeza que André foi o segundo co-locado.

10--(PM/2014) A probabilidade de se acertar, na pri-meira tentativa, o segredo de um cofre composto por 3 dígitos não repetidos dentre os números 3,4,5,6,8, saben-do-se que o segredo começa por um número par é de:

a) 1/75b) 1/36c) 1/40d) 1/60

Resposta: B. __ ___ __3.4.3=36Para o primeiro digito, temos total de 3 possibilidades:

4, 6 e 8Para o segundo qualquer número menos algum par

que já foi usado no primeiro.Para o terceiro, menos 2 números.

11- (EBSERH/2017) Considerando a sequência de figu-ras @, % , &, # , @, %, &, #,..., podemos dizer que a figura que estará na 117ª posição será:

a) @b) %c) &d) #e) $

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Resposta: A.Esse tipo de exercício é igual quando temos letras.Começa a repetir depois de 4 figuras.

Portanto, será igual a primeira figura: @12- (EBSERH/2017) Assinale a alternativa incorreta com

relação aos conectivos lógicos:a) Se os valores lógicos de duas proposições forem fal-

sos, então a conjunção entre elas têm valor lógico falsob) Se os valores lógicos de duas proposições forem fal-

sos, então a disjunção entre elas têm valor lógico falsoc) Se os valores lógicos de duas proposições forem fal-

sos, então o condicional entre elas têm valor lógico verda-deiro

d) Se os valores lógicos de duas proposições forem fal-sos, então o bicondicional entre elas têm valor lógico falso

e) Se os valores lógicos de duas proposições forem fal-sos, então o bicondicional entre elas têm valor lógico ver-dadeiro

Resposta: D.Vamos analisar por alternativa.a) correta, pois para ser verdadeira, tem que ter as duas

verdadeiras.b) para ser verdadeira tem que ter uma verdadeira.c) F→F é V.e) F↔F é V

OBS: para essa questão poderíamos excluir as três pri-meiras, pois entre a “d”e “e”muda o valor lógico, então sa-bemos que uma é correta.

14- (EBSERH/2017) De acordo com a equivalência ló-gica, a negação da frase “Ana é dentista ou não fez univer-sidade” é:

a) Ana não é dentista ou fez universidadeb) Ana não é dentista e não fez universidadec) Ana não é dentista e fez universidaded) Ana é dentista ou fez universidadee) Se Ana é dentista, então não fez universidade

Resposta: C.Negação de disjunção: nega as duas e troca o sinal.Ana não é dentista ou fez universidade.

15-- (EBSERH/2016) Uma proposição tem valor lógico falso e outra proposição tem valor lógico verdade. Nessas condições é correto afirmar que o valor lógico:

a) da conjunção entre as duas proposições é verdadeb) da disjunção entre as duas proposições é verdadec) do condicional entre as duas proposições é falsod) do bicondicional entre as duas proposições é ver-

dadee) da negação da conjunção entre as duas proposições

é falso

Resposta: B.V(p)=FV(q)=VA disjunção basta que uma seja verdade.

16- (EBSERH/2016) A negação da frase “O Sol é uma estrela e a Lua não é um planeta”, de acordo com a equiva-lência lógica, a frase é:

a) O Sol não é uma estrela e a Lua é um planetab) O Sol não é uma estrela ou a Lua não é um planetac) O Sol é uma estrela ou a Lua é um planetad) O Sol é uma estrela ou a Lua não é um planetae) O Sol não é uma estrela ou a Lua é um planeta

Resposta: E.Nega as duas e troca o sinal.P: O Sol é uma estrelaQ: a Lua não é um planetaO Sol não é uma estrela ou a Lua é um planeta.

17-- (EBSERH/2016) O algarismo da 80ª posição da se-quência lógica: 3,4,5, 6,7,8,3,4,5,6,7,8,3,4,5,6,7,8,..., é:

a) 5b) 6c) 3d) 8e) 4

Resposta: E.80/6=13 e resto 2Portanto é igual o número na posição 2.O número é o 4.

18- (EBSERH/2016) A negação da frase “Carlos foi à es-cola e foi bem na prova” de acordo com o raciocínio lógico proposicional é:

a) Carlos não foi à escola e não foi bem na provab) Carlos não foi à escola e foi bem na provac) Carlos não foi à escola ou não foi bem na provad) Carlos foi à escola ou não foi bem na provae) Carlos foi à escola se, e somente se, foi bem na provaResposta: C.Nega as duas e troca o sinalCarlos não foi à escola ou não foi bem na prova.

19- (EBSERH/2016) Dentre as alternativas, a única in-correta é:

a) Se uma proposição composta tem valor lógico ver-dadeiro e outra proposição composta tem valor lógico fal-so, então a conjunção entre elas, nessa ordem, é falso

b) Se uma proposição composta tem valor lógico ver-dadeiro e outra proposição composta tem valor lógico fal-so, então a disjunção entre elas, nessa ordem, tem valor lógico verdadeiro

c) Se uma proposição composta tem valor lógico ver-dadeiro e outra proposição composta tem valor lógico falso, então o bicondicional entre elas, nessa ordem, tem valor lógico falso

26


d) Se uma proposição composta tem valor lógico ver-dadeiro e outra proposição composta tem valor lógico fal-so, então o condicional entre elas, nessa ordem, tem valor lógico verdadeiro

e) Se uma proposição composta tem valor lógico ver-dadeiro e outra proposição composta tem valor lógico verdadeiro, então a conjunção entre elas tem valor lógico verdadeiro

Resposta: D.V→F é falso.

20-(TCM/2016) Para valorizar seus funcionários, uma empresa irá sortear 3 viagens para a Disney entre seus 10 funcionários, de modo que cada funcionário poderá ga-nhar somente uma viagem. O total de possibilidades dis-tintas de sorteio para esses funcionários é:

a) 120 b) 360c) 720d) 420

Resposta: A.

21-(TCM/2016) Num envelope foram colocadas todas as 18 letras que formam a palavra CONSTITUCIONALISTA. A probabilidade de retirarmos uma letra desse envelope e ela ser consoante ou a letra O é:

a)5/9 b) 1/9c) 11/18d) 2/3

Resposta: D.Temos as consoantes: C, N, S, T, T, C, N, L, S, TE a vogal O aparece 2 vezes

22-(TCM/2016) Se as letras da sequência A,C,F,J, ..., es-tão descritas através de raciocínio lógico, então, conside-rando as 26 letras do alfabeto, a próxima letra da sequência deve ser:

a) Mb) Oc) Pd) N

Resposta: B.A sequência está nessa ordem:1, 3, 6, 10Então está aumentando entre os números: de 1 para

3 são 23 para 6 são 36 para 10 são 4Ou seja a próxima letra deve estar na posição 15A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O

23-(SES/2016) De acordo com a lógica de proposições a negação da frase “Os carros são velozes e as bicicletas não são de três rodas” é:

a)Os carros não são velozes e as bicicletas são de três rodas.

b) Os carros são velozes ou as bicicletas não são de três rodas

c) Os carros não são velozes ou as bicicletas não são de três rodas.

d) Os carros não são velozes ou as bicicletas são de três rodas.

Resposta: D.Nega as duas e troca o sinal.P: Os carros são velozes.~p: Os carros não são velozesQ: Bicicletas não são de três rodas~Q: Bicicletas são de três rodasOs carros não são velozes ou as Bicicletas são de três

rodas

24-(SES/2016) Os números 2, 3, 4, 5, 8, 7, 16, 9..... apre-sentam uma sequência lógica. Nessas condições o décimo primeiro termo da sequência é:

a) 64b) 11 c) 13d) 128

Resposta: A.Observando as posições ímpares:2, 4, 8, 16,..PG de razão 2Como 11 é um número ímpar se continuarmos essa

sequência, acharemos o valor.Devemos achar o a6A6=a1.q4

A6=2.25=64

25-(EBSERH/2016) Os números 3, 8,18,38,78,... apre-sentam, nessa ordem, uma sequência lógica. Nessas cir-cunstâncias, o sétimo número dessa sequência é:

a) 158b) 148c) 168d) 318e) 328

Resposta: D.

O sexto termo é 78+80=158O sétimo termo é 158+160=318

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26-(EBSERH/2016) Com relação aos conectivos lógicos é correto afirmar que:

a) O condicional entre duas proposições cujos valores lógicos são falsos tem valor lógico verdadeiro.

b) A conjunção entre duas proposições cujos valores lógicos são falsos tem valor lógico verdadeiro.

c) A disjunção entre duas proposições cujos valores ló-gicos são falsos tem valor lógico verdadeiro.

d) O bicondicional entre duas proposições cujos valo-res lógicos são falsos tem valor lógico falso.

e) A conjunção entre duas proposições cujos valores lógicos são verdadeiros tem valor lógico falso.

Resposta: A.F→F é verdadeiro.Não tem jeito, temos que saber a tabela verdade de

cada conectivo.

27-(EBSERH/2016) De acordo com a equivalência ló-gica a negação da frase “O mato é verde e o céu é azul” é a frase:

a) O mato não é verde e o céu não é azul.b) O mato não é verde ou o céu não é azul.c) O mato não é verde e o céu é azuld) O mato é verde e o céu não é azul.e) O mato não é verde ou o céu é azul.

Resposta: B.Nega as duas e troca o sinalO mato não é verde ou o céu não é azul.

28-(DOCAS/2015) De acordo com a sequência infinita: M,A,T,E,M,A,M,A,T,E,M,A,..., a letra representada pelo ele-mento da 145ª posição da sequência é:

a) T b) Ac) M d) E

Resposta: C.145/6=24 e resta 1Portanto é igual a primeira letra: M.

29- (DOCAS/ 2015) Se o valor lógico de uma proposi-ção “P” é verdade e o valor lógico de uma proposição “Q” é falso, então o valor lógico do bicondicional entre as duas proposições é:

a) Falso b) Verdade c) Inconclusivod) Falso ou verdade

Resposta: A.Para a bicondicional ser verdadeira os valores lógicos

devem ser iguais.Portanto, é falso.

30- (DOCAS/ 2015) De acordo com o raciocínio lógico proposicional, a negação da frase “O carro é novo e a moto é seminova”, é:

a) O carro não é novo e a moto não é seminova.b) O carro não é novo e a moto é seminova.c) O carro não é novo ou a moto é seminova.d) O carro não é novo ou a moto não é seminova.

Resposta: D.Nega as duas e troca o sinal.O carro não é novo ou a moto não é seminova.

31- (DOCAS/ 2015) Dentre as alternativas, a única cor-reta é:

a) O valor lógico da conjunção entre duas proposições é verdade se os valores lógicos das duas proposições fo-rem falsos.

b) O valor lógico do bicondicional entre duas proposi-ções é verdade se os valores lógicos das duas proposições forem falsos.

c) O valor lógico da disjunção entre duas proposições é verdade se os valores lógicos das duas proposições forem falsos.

d) O valor lógico do condicional entre duas proposi-ções é falso se os valores lógicos das duas proposições fo-rem falsos.

Resposta: B.Para a conjunção ser verdadeira, as proposições devem

ser verdadeiras.A bicondicional é verdadeira quando o valor lógico das

duas proposições forem iguais, independente se verdadei-ro ou falso.

32- (DOCAS/ 2015) Diz-se que uma proposição com-posta é equivalente a outra:

a) Se o condicional entre as duas proposições for con-tingência.

b) Se o bicondicional entre as duas proposições for tautologia.

c) Se o bicondicional entre as duas proposições for contradição.

d) Se o condicional entre as duas proposições for con-tradição.

Resposta: B.Bicondicional entre as duas têm que ser tautologia.

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33 - (DOCAS/ 2015) O valor lógico da proposição com-posta ( 2/5 de 40 = 16) ou (30% de 150 = 60) é:

a) Verdadeb) Falsoc) Inconclusivod) Falso ou verdade

Resposta: A.

Então a primeira é verdadeira.0,3.150=45A segunda proposição é falsa.V∨F=VPara a disjunção ser verdadeira, basta que uma das

proposições seja.

34- (SAEB/2015) Considerando que as figuras abaixo (separadas por vírgulas) seguem uma sequência lógica, en-tão a 76ª figura da sequência é:

[ , , ^ , ~ , ] , / , [ , , ^ , ~ , ] , / , ...a) [b) c) ^d) ~e) /Resposta: D.São 6 figuras diferentes:76/6=12 e resta 4Portanto será igual a 4ª figura.(~)

35-- (SAEB/2015) De acordo com a equivalência lógica, a negação da frase “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista” é:

a) Paulo não compra um carro ou não paga à vista.b) Paulo não compra um carro ou paga à vista.c) Paulo compra um carro e não paga à vista.d) Paulo não compra um carro e paga à vista.e) Paulo compra um carro e paga à vista.

Resposta: E.MANEMantém a primeira e nega a segunda.Paulo compra um carro e paga à vista.

36-(SAEB/2015) Dentre as afirmações:I. Se duas proposições são falsas, então a conjunção

entre elas é verdadeira.II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjun-

ção entre elas é verdadeira.III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicio-

nal entre elas é verdadeiro.IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional

entre elas é verdadeiro.Pode-se afirmar que são corretas:a) Somente uma delas.b) Somente duas delas.c) Somente três delas.d) Todas.e) Nenhuma.

Resposta: C.(F) I- A conjunção é verdadeira somente quando as

duas são.(V) II Disjunção só é falsa se as duas forem.(V) Bicondicional é verdadeira quando as proposições

tem o mesmo valor lógico.(V) a bicondicional só é falsa se a primeira proposição

for verdadeira e a segunda falsa.

37-(SAEB/2015) A Frase “A Lua é um satélite ou Satur-no não é o maior planeta” é equivalente a frase:

a) “A Lua é um satélite e Saturno não é o maior planeta”b) “A Lua não é um satélite e Saturno é o maior pla-

neta”c) “Se a Lua não é um satélite, então Saturno não é o

maior planeta”d) “A Lua é um satélite se, e somente se, Saturno não é

o maior planeta”e) “Se a Lua é um satélite, então Saturno não é o maior

planeta”

Resposta: C.P: A lua é um satélite.Q: Saturno é o maior planeta.p∨~qA equivalência é ~p→~qSe a não Lua é um satélite, então Saturno não é o maior

planeta.

38-(SAEB/2015) Se o valor de lógico de uma proposi-ção “p” é verdade e o valor lógico de uma proposição “q” é falso, então o valor lógico da proposição composta [(q → r)+p] é:

a) Falso.b) Inconclusivo.c) Valor lógico da proposição r.d) Negação do valor lógico da proposição r.e) Verdade.

Resposta: E.Se V(q)=FEntão a proposição é V.O sinal de + significa conjunção, portanto, a proposi-

ção terá valor lógico verdadeiro.

39-(EBSERH/2015) Analisando os números escritos numa sequência lógica: 3, 6, 10, 15, 21..... podemos dizer que a soma entre o décimo e décimo segundo termos é igual a:

a) 133b) 111c) 169d) 183e) 157

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Resposta: E.

Para achar o décimo termo, devemos somar 21+7+8+9+10+11=66

O décimo segundo termo: 66+12+13=9166+91=157

40-(EBSERH/2015) A frase “Carlos não passou no ves-tibular, então vai estudar numa faculdade particular”, equi-vale, logicamente, à frase:

a) Carlos não passou no vestibular e vai estudar numa faculdade particular.

b) Carlos passou no vestibular ou vai estudar numa fa-culdade particular.

c) Se Carlos passou no vestibular, então não vai estudar numa faculdade particular.

d) Carlos passou no vestibular e não vai estudar numa faculdade particular.

e) Carlos não passou no vestibular ou vai estudar numa faculdade particular.

Resposta: B.P: Carlos passou no vestibularQ: Carlos vai estudar numa faculdade particular

~p→qA equivalência é nega a primeira ou mantém a segun-

da-feira Carlos passou no vestibular ou vai estudar numa faculdade particular.

41- (EMBASA/2015) Os valores lógicos das proposi-ções, p:”3 + 2 = 5 e o dobro de 4 é 12”; q:”Se a metade de 10 é 6, então 3 + 5 = 7” são, respectivamente:

a) F,Fb) F,V c) V,F d) V,V

Resposta: B.

V(p)=F a conjunção só é verdadeira se as duas são.V(q)=V Quando a primeira é falsa, a segunda indepen-

de disso. A condicional é verdadeira.

42-(EMBASA/2015) Sabendo que todo A é B, todo C é B e que nenhum C é A, segue necessariamente que:

a) Algum A é Cb) Nenhum B é Ac) Algum B não é C d) Algum C não é B

Resposta: C.

Pelo diagrama, podemos ver que ainda há elementos em B.

43-(EMBASA/2015) Cinco cadeiras estão dispostas numa fila. O total de maneiras distintas que cinco pessoas podem se sentar nessas cadeiras é igual a:

a) 3125 b) 60 c) 120d) 125

Resposta: C.P5=5!=120

44-(PC/2014) Considerando a sequencia de letras: A,B,-D,E,G,H,J,M, A,B,D,E,G,H,J,M,A,B,D,E,G,H,J,M; e assim por diante, a sílaba formada pela 134a letra e pela 345a letra, nessa ordem, é:

a) MAb) HAc) GEd) HE

Resposta: B.São 8 letras na sequência.134/8=16 e resta 6345/8=43 e resta 1Então HA

45-(SEDS/2014) Dentre as alternativas abaixo e consi-derando o valor lógico das proposições compostas, a única falsa é:

a) (3 +4=7) ou (25% de 60 = 18)b) (4+4=8) e (3+5=7)c) Se (2+3=4), então (1+4=3)d) ( 1+4=4) se, e somente se, (2+3=6)

Resposta: B.a) Como sabemos que a primeira é verdadeira, então a

disjunção é verdadeira.b) 4+4=8 é verdadeira e 3+5=8 é falsa, então a con-

junção é falsa.

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46-(SEDS/2014) Todo mafagáfo é um guilherdo e todo guilherdo é um rosmedo. Desse modo, é correto afirmar que:

a) Há mafagáfo que não é rosmedo.b) Todo guilherdo é mafagáfo.c) Nenhum rosmedo é mafagáfo.d) Alguns guilherdos podem ser mafagáfos.

Resposta: D.

47- (EBSERH/2016) Um fazendeiro possui oito tipos de sementes para plantar, porém, apenas quatro podem ser plantadas ao mesmo tempo. As possibilidades que ele tem de escolher quatro tipos de sementes, sem ocorrer repeti-ção está descrita na alternativa:

a) Cento e trintab) Cento e dezc) Setentad) Quarenta e oitoe) Cinquenta e seis

Resposta: C.

48-(HEMOMINAS/2013) A soma entre o oitavo termo e o décimo termo da sequência 3/4; 1/2; 0,25 é igual a:

a) – 0,5b) – 2,5c) – 1,5d) – 1,75

Resposta: A razão é -1/4A10=a1+9r

49-(EBSERH/2013) Se o valor lógico de uma proposi-ção p é verdadeira e o valor lógico de uma proposição q é falsa, podemos afirmar que:

a) A conjunção entre as duas é verdadeira.b) p condicional q é verdadeirac) p bicondicional q é falsa.d) A disjunção entre as duas é falsa

Resposta: C.Par a bicondicional ser verdadeira, as duas proposições

devem ter o mesmo valor lógico.

50-(SUCEN/2013) Observando as figuras

O total de quadradinhos brancos na 1ª figura é igual a 2. Na 2ª figura é igual a 6 e na 3ª figura é igual a 12. Se-guindo uma sequência lógica pode-se dizer que o total de quadradinhos brancos da 10ª figura seria de:

a) 91 b) 110c) 132 d) 72

Resposta: B.Na 10ª figura o quadrado será de 11x11=121 quadra-

dinhosE terá 11 quadrados pretosPortanto, a quantidade de quadrados brancos será

121-11=110

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QUESTÕES SOBRE HISTÓRIA DO BRASIL

QUESTÃO 1A “Carta de Pero Vaz de Caminha”, escrita em 1500, é

considerada como um dos documentos fundadores da Terra Brasilis e reflete, em seu texto, valores gerais da cultura re-nascentista, dentre os quais se destaca:

A) a visão do índio como pertencente ao universo não religioso, tendo em conta sua antropofagia;

B) a informação sobre os preconceitos desenvolvidos pelo renascimento no que tange à impossibilidade de se formar nos trópicos uma civilização católica e moderna;

C) a identificação do Novo Mundo como uma área de insucesso devido à elevada temperatura que nada deixaria produzir;

D) a observação da natureza e do homem do Novo Mundo como resultado da experiência da nova visão de ho-mem, característica do século XV;

E) a consideração da natureza e do homem como infe-riores ao que foi projetado por Deus na Gênese.

Comentário: Letra D. Pero Vaz de Caminha era um ho-mem letrado que fazia parte da corte portuguesa. Sua boa formação intelectual refletiu-se amplamente na redação da carta sobre as terras descobertas. Como humanista que era, os traços característicos do Renascimento destacaram-se em sua escrita.

QUESTÃO 2Atribui-se o nome de “Revolução de 30” ao movimento

que depôs o presidente Washington Luís, impediu a posse do presidente eleito Júlio Prestes e possibilitou a ascensão de Getúlio Vargas como presidente da República em um go-verno provisório.

Assinale a alternativa correta, em relação aos desdobra-mentos do processo iniciado a partir de 1930.

A. ( ) Apesar de ser considerado um líder populista, Getúlio Vargas manteve-se distante de quaisquer práticas nacionalistas durante os anos do Estado Novo, entre 1937 e 1945.

B. ( ) Durante o governo provisório, Getúlio Vargas foi o responsável pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela instauração do Ministério do Trabalho, do Ministério da Educação e pela nomeação de interventores federais em cada Estado da União.

C. ( ) Após quatro anos de um governo provisório, Getúlio Vargas tornou-se presidente pelas vias da legalida-de – eleições indiretas realizadas em 1934. Nessas eleições apenas os deputados participantes da Assembleia Nacional Constituinte tiveram direito ao voto.

D. ( ) O apoio militar de Luís Carlos Prestes, reconhe-cido na época por sua liderança na Coluna Prestes, foi de importância fundamental para a ascensão de Getúlio Vargas à presidência.

E. ( ) O voto feminino foi uma conquista obtida duran-te o governo de Getúlio Vargas. No entanto, sua duração foi restrita, e suspensa com o estabelecimento do Estado Novo, em Questão 1937. Este direito foi reinstituído apenas em 1968, como resposta às reivindicações do movimento feminista no Brasil.

COMENTÁRIO: a alternativa A está INCORRETA, pois Vargas manteve, durante o período, práticas nacionalistas, como a nacionalização do ensino, a formação de estatais como a CSN e o movimento de Queima das Bandeiras esta-duais. B está INCORRETA, pois a CLT viria somente em 1943, no Estado Novo. C está CORRETA, CONFIRMANDO O GA-BARITO, pois a Constituição de 1934 estabelecia a primeira eleição por voto indireto, e Vargas foi o vencedor. Já a letra D está INCORRETA, pois a Coluna Prestes foi um movimento anteriora Era Vargas, inclusive Prestes faria oposição ao go-verno Varguista, por exemplo, com a Intentona Comunista de 1935. Por fim a E está INCORRETA, pois manteve-se o voto feminino, inclusive confirmado já na constituição de 1946, na República Populista.

QUESTÃO 3Em março de 1964 grupos militares, apoiados por gran-

de parcela da sociedade civil, destituíram João Goulart da Presidência do Brasil e instauraram, pelo ato que na época qualificavam como revolucionário, um regime de exceção que se destinava a estabelecer a ordem no país e convo-car novas eleições em 1965. Sabe-se que o Regime Militar, por meio de práticas autoritárias, estabeleceu-se no país por mais de 20 anos, e que novas eleições diretas para a presi-dência da República foram realizadas apenas em 1989.

Assinale a alternativa correta sobre este período.

A. ( ) Dentre os atos constitucionais, durante o Regime Militar, era dado ao presidente a possibilidade de suspender os direitos políticos de qualquer cidadão pelo prazo de 10 anos.

B. ( ) Vigorou no Brasil o sistema bipartidário. A ARENA representava a ala governista e o MDB a oposição, formada institucionalmente por uma série de grupos de resistência como a FALN, o MR-8 e a POLOP.

C. ( ) A Igreja Católica manteve-se, ao longo da ditadura militar, ao lado do Governo Militar.

Prova disso é a participação de padres e bispos na Mar-cha dos 100 mil, convocada com o intuito de fortalecer os projetos políticos e manifestar apoio ao Ato Institucional nº 5, promovido pelo governo Costa e Silva.

D. ( ) O Regime militar possibilitou equiparação salarial entre grupos sociais, à medida que promovia aumentos sa-lariais regulares, definidos em comum acordo com as lide-ranças sindicais.

E. ( ) O governo de Emílio Garrastazu Médici é caracte-rizado por um amplo combate ao uso da tortura e da violên-cia por parte do Estado. Foi dele a iniciativa de promover um processo de abertura política lenta, gradual e segura.

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COMENTÁRIO: a letra A está CORRETA, CONFIRMANDO O GABARITO, pois diferentes AI’s garantiam amplos pode-res ao presidente-general. A letra B está INCORRETA, pois o MDB não contava com movimentos de resistência em seus quadros. Tais movimentos foram brutalmente reprimidos pelo Regime. A letra C está INCORRETA, pois se num primei-ro momento, a Igreja manteve-se simpática ao movimento, apoiando as Marchas da Família com Deus e pela Liberdade, logo passaria a uma certa oposição, especialmente após a perseguição de membros do clero católico. A letra D está INCORRETA, uma vez que verifica-se, já nos primeiros anos do Regime, um aprofundamento no vale existente entre os mais ricos e os mais pobres no país. Em diferentes momen-tos, inclusive, a política salarial do regime foi de brutal ar-rocho. Por fim, a letra E está também INCORRETA, uma vez que o governo Médici foi marcado especialmente pela bru-tal repressão à oposição, com uso de tortura e assassinatos. A reabertura viria apenas com seu sucessor, Ernesto Geisel.

QUESTÃO 4A primeira metade do século XX foi marcada pela as-

censão do regime nazista na Alemanha. Este, em função de seu caráter extremo e seus desdobramentos, é, por mui-tos, considerado como um marco entre as possibilidades de experiências da contemporaneidade. Sabe-se que entre as estratégias políticas, adotadas pelo governo alemão, po-dem-se citar as grandes mobilizações de massas.

Analise as proposições sobre as mobilizações de mas-sas referentes ao período nazista.

I. A utilização de uniformes era uma característica mar-cante da política nazista, como forma de representar or-dem, dissimular diferenças sociais e construir uma ideia de coesão em relação ao projeto de nação alemã.

II. A propaganda era um dos instrumentos principais de mobilização e era utilizada de forma bastante eficaz.

III. Pode-se afirmar que a construção de um ícone a partir da imagem de Hitler, como líder carismático e capaz de reerguer (moral e economicamente) a Alemanha, foi subsidiada por uma forte atuação das mídias e tecnologias audiovisuais.

IV. Apesar das tentativas de intervenção da política e propaganda nazista nas escolas, pode-se afirmar que a ju-ventude alemã manteve-se bastante apática e ausente das mobilizações de massas.

V. As mobilizações de massas eram espaços de manifestações políticas plurais. Nelas preponderavam a possibilidade de diálogo pacífico e a defesa de diferentes projetos políticos, desde que tivessem como objetivo o en-grandecimento da nação alemã, independentemente de in-clinações partidárias.

A. ( ) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.B. ( ) Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras. C. ( ) Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.D. ( ) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.E. ( ) Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

COMENTÁRIO: o item I está CORRETO, pois o uso de uniformes e diferentes símbolos no regime nazista, repre-sentando a ideia de coesão total do regime. O item II tam-bém está CORRETO, uma vez que o regime nazista usou amplamente de propaganda, especialmente com o ministro Joseph Goebbels. O item III também está CORRETO, pois um dos elementosdo fascismo e, no caso, nazismo, é o culto ao líder e sua mitificação midiática. Já o item IV está INCOR-RETO, pois a juventude alemã foi sobremaneira instrumen-talizada pelo nazismo, que o diga a chamada Hitlerjungend (Juventude Hitlerista). Também o item V está INCORRETO, pois no nazismo houve a supressão violenta do debate e da pluralidade. Qualquer oposição foi duramente perseguida. Assim, CONFIRMA-SE O GABARITO EM D.

QUESTÃO 5Uma das grandes reivindicações da sociedade demo-

crática contemporânea, no Brasil, é a construção de uma noção de cidadania efetivamente inclusiva, que garanta di-reitos civis, igualdade e justiça para todos.

Assinale a alternativa que melhor contempla a noção de cidadania, no Brasil contemporâneo.

A. ( ) O conceito de cidadania implementado no Bra-sil é tributário apenas daquele cunhado na França, durante a Revolução de 1789. O primeiro registro escrito que o utilizou foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Ci-dadão, segundo a qual “os homens nascem livres e iguais em direitos.”

B. ( ) As reivindicações a respeito da cidadania nos dias atuais não podem ser relacionadas aos processos políticos anteriores, como a Abolição da Escravatura, a Proclamação da República ou o Golpe Militar de 1964.

C. ( ) A ideia de cidadania implementada no Brasil pode ser compreendida exclusivamente pelas particularidades do processo de construção deste país como nação, indepen-dentemente de processos políticos ou sociais que envol-vam o Brasil a outros espaços.

D. ( ) A ideia de cidadania implementada no Brasil pode ser compreendida apenas se forem observadas, entre outras questões, as particularidades do processo de cons-trução do Brasil como nação.

E. ( ) A noção de cidadania reivindicada pelos movi-mentos sociais é uma concepção endógena, advinda da or-ganização dos grupos indígenas que habitavam o território brasileiro antes da chegada dos europeus.

COMENTÁRIO: a letra A está INCORRETA, pois o con-ceito de cidadania no Brasil, ainda que também influencia-do pelo caso francês, abrange uma série de elementos que o caso da famosa Revolução ainda não incorporava, como por exemplo, a igualdade para com a mulher. Já a B está também INCORRETA, pois os eventos citados no item foram e são, sim, fundamentais para a construção da cidadania no Brasil. A letra C está INCORRETA, uma vez que a construção da cidadania, como espaço de discussão e pluralidade, não pode ser separada dos processos políticos e sociais pelos quais passou a Nação. Por outro lado a letra D está CORRE-TA, CONFIRMANDO O GABARITO, uma vez que a alternativa

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contempla a ideia de cidadania como uma construção so-cial e temporal, relativa à história do país. Por fim, a letra E está INCORRETA, pois a concepção de cidadania vinda dos movimentos sociais é fruto, antes, não apenas das culturas endógenas ao território, mas à formação miscigenada da brasilidade.

O TEXTO ABAIXO SERÁ UTILIZADO PARA AS QUESTÕES 6 E 7

“Desde o início da República, com as leis referentes a expulsão de estrangeiros, até os anos 20, com a legislação de repressão ao anarquismo e depois ao “bolchevismo”, abrem-se na prática da repressão espaços cada vez mais alargados de arbítrio: a legalidade do aumento da re-pressão implica uma contrapartida de maior ilegalidade para seu funcionamento. Com cada lei de exceção, eliminam-se progressivamente as liberdades previstas pela Constituição de 1891. E essa prática alcança tal nível de legitimação que o vitorioso movimento contra a oligarquia nos anos 30 não modificará – ao contrário, especializará e intensificará – a re-pressão contra os mesmo dissidentes perseguidos durante a Primeira República. Sem situála numa esteira de preceden-tes, não há outra maneira de compreender a autorização le-gislativa para a repressão contra a Aliança Nacional Liberta-dora (ANL), em 1935, com entusiástico apoio de grupos que lutaram pela constitucionalização em 1932, como o “parti-do” do Jornal O Estado de São Paulo”.

PINHEIRO, Paulo Sérgio. Estratégias da Ilusão. São Paulo: Companhia das Letras, p. 87.

QUESTÃO 6Tendo como referência a informação acima e os regis-

tros históricos sobre a história do Brasil, durante a Primeira República, analise as proposições.

I. Com a mudança do regime político ocorrida no Brasil em 1889 houve a revogação de todas as leis de apoio à imigração estrangeira com o objetivo de implementar a mão de obra das populações existentes no país, e evitar o avanço de organizações trabalhistas de base anarquista e socialista trazidas pelos imigrantes europeus.

II. Com as leis de exceção, o destino mais comum dos dissidentes, perseguidos durante a Primeira República, era a deportação para zonas de fronteiras nos Estados do Pará e Amazonas.

III. Entre as penalidades aplicadas aos dissidentes cons-tavam o desterro, o recolhimento em colônias penais e as expulsões do país.

IV. A Aliança Nacional Libertadora foi alvo das leis de exceção por se configurar como um movimento nacionalista de extrema direita, composto por oficiais militares e grandes empresários da época.

V. As penas atribuídas aos dissidentes políticos da época eram legais, porém arbitrárias, visto que se tratava de uma punição seletiva contra determinados grupos sociais e políticos, tais como lideranças de trabalhadores, comunistas, anarquistas, mendigos e prostitutas.

Assinale a alternativa correta.A. ( ) Somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras. B. ( ) Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.C. ( ) Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras. D. ( ) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras. E. ( ) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

COMENTÁRIO: A afirmativa I está INCORRETA, não hou-ve uma lei proibindo a entrada de estrangeiros no Brasil, no momento citato inclusive foi facilitado o processo de ob-tenção da nacionalidade brasileira (Grande Nacionalização). Afirmação II CORRETA, era bastante comum o envio de li-deranças consideradas perigosas para os Estados mais iso-lados. Afirmativa III também CORRETA, a repressão era uma constante e dava-se de formas diversas, vale destacar em especial a decada de 1920, quando foi comum inclusive a aplicação do Estado de Sítio. Afirmação IV está INCORRE-TA, a Aliança Nacional Libertado ou ANL, era um movimento composto por correntes de esquerda e por isso foi persegui-da e encerrada, o que levou a Intentona Comunista de 1935. E por fim a afirmação V está CORRETA, apesar de previstas as punições mais duras e a repressão recairam especialmen-te sobre os grupos marginalizados da sociedade brasileira. Confirmado o gabarito preliminar letra A

QUESTÃO 7De acordo com a informação de Paulo Sérgio Pinheiro,

assinale a alternativa correta.

A. ( ) O autor defende que só é possível manter a le-galidade por meio de leis e ações ilegais.

B. ( ) Segundo o autor, a criação de leis de exceção pre-cede e prepara a constituição de um estado de exceção.

C. ( ) Para o autor, as leis de exceção contra determina-dos sujeitos e movimentos contrários à governabilidade são justificados como forma de manter a ordem e o progresso do país.

D. ( ) Para o autor, todas as ações praticadas pelo Estado contra grupos dissidentes eram ilegais.

E. ( ) Não há relação entre a legalidade do aumento da repressão a movimentos dissidentes e o alargamento de práticas ilegais.

COMENTÁRIO: De acordo com o raciocínio do autor, o país passou por um processo crescente de aumento da repressão. E quando foi findada a República Velha, o Brasil continuou marchando rumo à formação de um estado de exceção efetivo, primeiro o governo provisório e posterior-mente o próprio Estado Novo. Assim está correta a letra B conforme o gabarito.

QUESTÃO 8“Por ora a cor do Governo é puramente militar e deverá

ser assim. O fato foi deles, deles só, porque a colaboração do elemento civil foi quase nula. O povo assistiu bestializa-do, atônito, surpreso, sem conhecer que significava. Muitos acreditavam sinceramente estar vendo uma parada”. Aristi-des Lobo

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A citação acima faz referência:A. ( ) ao golpe civil-militar instaurado no Brasil, no ano de 1964.B. ( ) às transmissões efetuadas pela imprensa televisiva sobre as multidões que ocuparam as ruas em 2015, contra a

corrupção e o governo do PT.C. ( ) à instauração da República no Brasil, no ano de 1889. D. ( ) à chamada Revolução de 30, que depôs o governo eleito com apoio do Movimento Tenentista, colocou Getúlio

Vargas no Poder e convocou uma Assembleia Constituinte. E. ( ) à instalação do Estado Novo durante o governo de Getúlio Vargas entre 1937-1945.

COMENTÁRIO: A alternativa CORRETA é a letra C. Descarta-se a alternativa A já que o golpe de 64 apesar do protagonismo militar contou com apoio de uma parcela da sociedade civil. A letra B também não se aplica visto que o governo em questão não possui o caráter militar, o mesmo aplica-se a alternativa D, além disso, a chamada revolução de 1930 contou com o apoio de parte do antigo movimento tenentista que era contra a eleição de Julio Prestes, o presidente eleite naquela ocasião, e final-mente a letra E, apesar de autoritário o Estado Novo foi uma ditadura centrada na figura de Getúlio Vargas e não nos militares.

QUESTÃO 9“Os 78 desenhos de Hassis que constituem esta obra representam uma bela, comovente e rara oportunidade de marcar os

cem anos do Contestado. Com seus traços firmes e substantivos, Hassis nos convida a conhecer, a adentrar naqueles tempos e naquelas paragens. Cada desenho é pleno de sentido. Impossível acompanhar com indiferença a sucessão dos quadros, a força histórico-cronológica de sua admirável representação artística e a sua leitura humanista da luta cabocla”

(Marli Auras, in: Hassis: Arte e História da Guerra do Contestado, Florianópolis, Tempo Editoral, 2014. P. 8 e 16)

Tendo como referência as Figuras 1 e 2, desenhos do artista Hassis, e a História da Guerra do Contestado, analise as pro-posições, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

1. ( ) O monge João Maria foi o responsável por organizar e treinar, militarmente, jagunços da região para lutar contra a tirania dos coronéis locais, e restaurar o regime monárquico no Planalto Catarinense.

2. ( ) o que diz respeito à cronologia e ao contexto, a Figura 1 destaca a presença do monge João Maria curando e abençoando os maragatos da Revolução Federalista de 1893, e a Figura 2 destaca o monge José Maria fazendo a pregação aos sertanejos do Contestado.

3. ( ) postura dos homens, nas Figuras 1 e 2, em sinal de reverência aos monges demonstra o fervor religioso dos ser-tanejos do Contestado, pois repudiavam os santos da religião católica.

4. ( ) Desde meados do século XIX, a região do Planalto Catarinense foi visitada por diversos curandeiros e andantes que ficaram conhecidos como monges ou “homens santos”, entre eles os monges João Maria e José Maria.

5. ( ) A violenta repressão ao movimento do Contestado, no ano de 1916, pôs fim às crenças no poder de cura do monge João Maria e permitiu o avanço mais efetivo da Igreja Católica na região.

6. ( ) Entre as atividades praticadas pelos monges constam pregações escatológicas, conhecimento de ervas medici-nais, benzeduras, realização de batismos e casamentos em domicílios familiares.

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A. ( ) V – V – F – V – F – VB. ( ) F – V – F – V – F – V C. ( ) F – F – F – V – V – V D. ( ) F – F – V – F – V – FE. ( ) V – F – V – F – F – F

COMENTÁRIO: Confirmado também o gabarito letra B, importante nos 100 anos do fim da guerra do contestado.

1. FALSA: O monge envolvido no conflito foi José Maria

2. VERDADEIRO os monges passaram pela regi]ao em momentos distintos, conforme ressaltado nos desenhos de Hassis.

3. FALSO: O fervor religioso era uma realidade entre os caboblos do contestado mas de modo algum podemos afirmar que repudiavam os santos católicos.

4. VERDADEIRO: De fato existe o registro de pelo me-nos 3 desses ditos “homens santos” Os dois primeiros iden-tificados como João Maria e o último José Maria.

5. FALSO até hoje João Maria é visto como santo, chamdo São João Maria entre os moradores do planalto e meio oeste catarinense.

6. VERDADEIRO: Os monges substituiam em muitos aspectos o papel dos pregadores oficiais da Igreja Católica, e ainda oferecendo alternativas que não eram aceitas ou compreendidas pelo clero oficial.

QUESTÃO 10O fato de ser a única monarquia na América levou os

governantes do Império a apontarem o Brasil como um solitário no continente, cercado de potenciais inimigos. Te-mia-se o surgimento de uma grande república liberada por Buenos Aires, que poderia vir a ser um centro de atração sobre o problemático Rio Grande do sul e o isolado Mato Grosso. Para o Império, a melhor garantia de que a Argenti-na não se tornaria uma ameaça concreta estava no fato de Paraguai e Uruguai serem países independentes, com go-vernos livres da influência argentina. (Francisco Doratiolo. A Guerra do Paraguai, 1991).

Segundo o texto, uma das preocupações da política externa brasileira para região do Rio da Prata, durante o segundo Reinado era:

(A) Estimular a participação militar da Argentina na Trí-

plice Aliança.(B) Limitar a influência argentina e preservar a divisão

política na área.(C) Facilitar a penetração e a influência política britâ-

nicas na área.(D) Impedir a autonomia política e o desenvolvimento

econômico do Paraguai(E) Integrar a economia brasileira ás economias Para-

guai e Uruguai.

COMENTÁRIO: As autoridades brasileiras temiam o crescimento da Argentina, sobretudo após o país ter su-perado suas disputas internas com o fim da guerra entre federalistas e unitaristas. Para o Brasil seria prudente manter relações estreitas com o Uruguai e o Paraguai pra que se mantivessem fora do raio de influência da Argentina.

QUESTÃO 11Entre os mecanismos que sustentavam o regime político

da primeira República brasileira, pode-se citar:(A) A constituição, que restringia aos chamados ho-

mens bons o acesso aos principais postos dos poderes exe-cutivo e legislativo.

(B) A política de compromissos, que vinculava os sin-dicatos de trabalhadores urbanos ao ministério do trabalho.

(C) A política do café com leite, que proibia as candi-daturas eleitorais de representantes dos estados do Sul e Nordeste.

(D) A política dos governadores, que articulava a ação do governo federal aos interesses das oligarquias locais.

(E) A reforma política, que eliminou o voto censitário e instituiu o sufrágio universal nas eleições parlamentares.

COMENTÁRIO: A política dos governadores foi um sis-tema idealizado e aplicado por Campos Sales (1898 – 1902), que consistia na troca de favores políticos entre o presidente e os governadores dos estados. O presidente da República não interferia nas questões estaduais e, em contrapartida, os governadores apoiavam politicamente o presidente. Este es-tratagema beneficiava a oligarquia tradicional, pois a mesma exercia forte influência sobre os governos estaduais.

QUESTÃO 12Em março de 1988, o modelo sindical levado por Lindol-

fo Collor para o ministério do trabalho completou 57 anos de idade. Em todos estes anos foi olhado com suspeita pe-los empresários e com bastante desconfiança pelos grupos socialistas, comunistas e pela esquerda em geral. Atribuía-se sua criação, na década de 30, à influência das doutrinas au-toritárias e fascistas então na moda. (Leticia Bicalho Canêdo. A classe operária vai ao sindicato, 1988).

Entre as características do modelo citado no texto, so-bressaiam:

(A) O direito de greve e a valorização da luta de classes.(B) A unicidade sindical por categoria e o corporativis-

mo.(C) A liberdade de organização sindical e a conscienti-

zação política dos trabalhadores.(D) O predomínio de lideranças de esquerda e a auto-

nomia de atuação dos sindicatos.(E) O controle governamental e a sindicalização obri-

gatória dos trabalhadores.

COMENTÁRIO: O corporativismo era o principal ingre-diente de uma bem sucedida reação dos defensores do capitalismo ao avanço das teses revolucionárias que defen-diam a luta de classes. Sua aplicação pelos fascistas euro-peus e pelos populistas na América Latina consistia no apa-

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relhamento dos sindicatos por membros do governo para tirar deles a autonomia e transforma-los em “correia de transmissão do Estado”. Prevaleceu um modelo contestado pelos socialistas e comunistas, pois favorecia o “peleguismo” e apoiado com reservas pelo empresariado.

QUESTÃO 13Analise as proposições sobre as populações indígenas

na História do Brasil.I. A escravidão indígena não vigorou porque as popu-

lações indígenas não possuíam vocação para a agricultura de grande escala, tal como a implementada pela metrópole portuguesa.

II. A contribuição indígena foi marcante em elementos do folclore, da culinária e da língua, e também no que diz respeito à organização social e econômica do Brasil.

III. Em Santa Catarina, a concentração de populações indígenas foi maior no litoral, em especial com a população Guarani, Xokleng e Kaingang. No interior do Estado houve um grande vazio populacional, o que motivou as políticas de incentivo à imigração europeia na região.

IV. O assassinato de lideranças indígenas, na contem-poraneidade, possui vínculos com as lutas pela demarcação de terras indígenas.

V. No período da chegada dos europeus, no Brasil, as populações indígenas organizaram diversas expedições de luta e de resistência à invasão europeia, chegando a organi-zar uma grande confederação de povos indígenas do litoral do Rio de Janeiro e do Vale do Paraíba para expulsar os por-tugueses. Essa revolta ficou conhecida como Confederação dos Tamoios e contou com a aliança de lideranças indígenas com invasores franceses estabelecidos no Rio de Janeiro.

Assinale as alternativa corretas.A. ( ) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.B. ( ) Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.C. ( ) Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.D. ( ) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.E. ( ) Todas as afirmativas são verdadeiras.

Comentário: Mais uma boa questão temática, aqui abordando a questão indígena sob diversos contextos his-tóricos. Na alternativa I há a problematização da escravidão indígena, contrapondo a visão que foi hegemonicamente divulgada de maneira incorreta, primeiro negando a es-cravidão indígena no Brasil e segundo justificando indire-tamente a escravidão africana pela suposta incapacidade dos nativos brasileiros, visão que vem sendo desmistificada pelos novos debates da história crítica. A afirmação II vem ao encontro do atual trabalho de valorização positiva da cultura indígena e a identificação das diversas contribuições dessas populações na construção da identidade cultural brasileira, estando, portanto correta. A afirmação III é in-correta em suas duas afirmações, primeiro por citar uma concentração dos grupos apenas no litoral, onde de fato foram encontrados especialmente os grupos ligados ao tronco linguístico tupi-guarani, e na mesma sentença segue

afirmando o “vazio” do território, o que é inverídico visto que os grupos Jês (ou Gês) habitavam o interior do Estado e forma dizimados pela ação dos migrantes europeus através principalmente da figura do “bugreiro”. As afirmações IV e V são verdadeiras e são questões comumente observadas no conteúdo programática da história do Brasil. CONFIRMADO O GABARITO EM LETRA C.

QUESTÃO 14Analise as proposições em relação à participação das

mulheres na História do Brasil.I. Dilma Rousseff foi a primeira mulher eleita a Presiden-

te do Brasil. Foi militante de organizações políticas de luta contra a ditadura militar, tais como as organizações revolu-cionárias Política Operária (POLOP), o Comando de Liberta-ção Nacional (COLINA) e a Vanguarda Armada Revolucioná-rio Palmares (VAR-Palmares). Foi fundadora do Partido dos Trabalhadores e durante o governo Lula atuou como minis-tra da Fazenda, como Presidente do Conselho da Petrobrás e como Ministra-chefe da Casa Civil.

II. Chiquinha Gonzaga foi compositora, pianista e regen-te brasileira. É considerada a primeira “pianista de choro” no Brasil, e a primeira mulher a reger uma orquestra no país. Participou ativamente do movimento que lutava pela aboli-ção da escravidão.

III. Pagu foi militante comunista, poeta, jornalista, de-senhista e personagem de destaque entre os poetas mo-dernistas do Brasil. Foi presa pela polícia política de Getúlio Vargas em 1931, por ter participado de uma greve de estiva-dores na cidade de Santos e presa em 1935, em Paris, como comunista estrangeira.

IV. Carolina de Jesus foi uma escritora negra brasilei-ra proveniente das classes populares que alcançou grande prestígio nas letras. Publicou diversos livros, sendo Quarto de Despejo o mais famoso.

V. Antonieta de Barros foi professora, e a primeira mu-lher negra eleita ao cargo de governadora do Estado de Santa Catarina. Também atuou como jornalista e escritora, destacando-se na luta por uma política educacional mais igualitária e contra a discriminação racial.

A. ( ) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.B. ( ) Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.C. ( ) Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.D. ( ) Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.E. ( ) Todas as afirmativas são verdadeiras.

Comentário: Afirmação I: Apesar de ter participado ativamente da luta contra a ditadura militar brasileira, Dil-ma não foi uma das fundadoras do PT, o que aliás ajuda a entender a resistência que sempre enfrentou dentro do próprio partido, muito menos chegou a ser ministra da fa-zenda de Lula, antes de ocupar a Casa Civil, posição que lhe conferiu destaque foi ministra de minas e energia de Lula. Afirmação II: A história de Chiquinha Gonzaga tornou-se co-nhecida do grande público brasileiro no final da década de 1990 quando sua biografia virou uma série de grande suces-so exibida na TV Globo. Mas independente disso a trajetória musical e sua luta pela dignidade humana são elementos que se fundem a história do Brasil, sendo a afirmação total-

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mente correta. Afirmação III: Afirmação correta, Pagu é um dos grandes símbolos do feminismo brasileiro. Afirmação IV: Afirmativa bastante especifica, por se tratar de uma escritora mineira de grande talento mas pouco citada nos currículos escolares. Provavelmente a afirmação causou estranheza na maioria dos estudantes. Afirmação V: Antonieta de Barros, professora e militante, foi a primeira Deputada mulher e ne-gra em Santa Catarina, mas infelizmente nunca chegou ao posto de governadora de nosso estado CONFIRMADO O GABARITO EM LETRA A.

QUESTÃO 15Sobre a Revolta da Chibata, assinale a alternativa cor-

reta.A. ( ) Embora os marinheiros revoltosos, homens negros

em sua maioria, tenham assumido o controle de grandes embarcações de guerra, não souberam como manejá-las, visto que somente oficiais de alta patente possuíam conhe-cimento e domínio da tecnologia necessária para conduzir as embarcações de guerra.

B. ( ) O governo não cedeu à pressão dos marinheiros revoltados e conseguiu dominar e prender todos os envol-vidos. As principais lideranças foram fuziladas por formação de motim, e os demais participantes foram encaminhados a campos de trabalho no extremo norte do país.

C. ( ) O movimento foi liderado por um marinheiro ne-gro, João Cândido, único líder que conseguiu anistia do go-verno e foi imediatamente liberado, uma vez que foi quem intermediou as negociações de rendição dos marinheiros.

D. ( ) O movimento foi composto exclusivamente por marinheiros negros que exigiam o fim dos castigos corpo-rais e a criação de uma lei que penalizasse a discriminação racial nas forças armadas.

E. ( ) Além do fim do castigo corporal, o movimento exi-gia melhoria na alimentação, criação de uma nova tabela de serviços, que diminuísse o excesso de trabalho dos mari-nheiros, e anistia para todos os envolvidos na revolta.

COMENTÁRIO: GABARITO CONFIRMADO NA LETRA E. A primeira alternativa está incorreta, uma vez que os mari-nheiros conheciam sim o manejo daquela tecnologia. Já a letra B segue incorreta uma vez que o governo, ainda que depois tenha traiçoeiramente revogado a ordem, concedeu anistia aos marinheiros. A letra C está incorreta, pois tam-bém João Cândido foi punido após a revogação da anistia. Por fim, a letra D, segue também incorreta uma vez que não só marinheiros negros compunham o corpo dos amotinados durante o evento assim como não havia na pauta a questão da formação de uma lei contra a discriminação racial.

QUESTÃO 16Sobre o Tenentismo no Brasil durante a Primeira Repú-

blica (1889-1930) é correto dizer:A) Foi um grupo formado por jovens militares com o

objetivo de instalar um regime comunista no Brasil.B) Representou um grupo de oligarquias cafeeiras que

primavam pela continuidade do trabalho escravo no Brasil.

C) Foi um movimento constituído por jovens tenentes do exército que realizaram várias manifestações contrárias ao governo das oligarquias durante a Primeira República no Brasil.

D) Constitui-se por jovens militares durante os anos de 1920 e 1930, com a prioridade de continuar com a política de café-com-leite no cenário político nacional.

Comentário: Todas as questões, exceto a letra C, diver-gem no principal sentido do movimento Tenentista, que é a aversão ao governo oligárquico. Os tenentes estariam repre-sentando a classe mais baixa dos militares, não conseguindo espaço político ou força para reivindicar algo e isto os deixa-vam insatisfeitos com a situação, se colocando contrários ao governo atual.

QUESTÃO 17O período de 1900 a 1930, identificado no processo his-

tórico brasileiro como República Velha, teve por traço mar-cante:

A) o fortalecimento da burguesia mercantil, que se uti-lizou do Estado como instrumento coordenador do desen-volvimento.

B) a abertura para o capital estrangeiro, principal alavan-ca do rápido desenvolvimento da região amazônica.

C) a modificação da composição social dos grandes cen-tros urbanos, com a transferência de mão-de-obra do Cen-tro-Sul para áreas do Nordeste.

D) o pleno enquadramento do Brasil às exigências do capitalismo inglês, ao qual o país se mantinha cada vez mais atrelado.

E) o predomínio das oligarquias dos grandes Estados, que procuravam assegurar a supremacia do setor agrário-ex-portador.

Comentário: Um pequeno grupo de famílias dominava o cenário político e econômico brasileiro daquela época. To-dos eram grandes latifundiários, obtendo lucros investindo na agroexportação de seus produtos, principalmente o café. Toda a República Velha é marcada pela ação desta elite, que ditava a economia de um país inteiro.

QUESTÃO 18“Completamente analfabeto, ou quase, sem assistência

médica, não lendo jornais, nem revistas, nas quais se limita a ver as figuras, o trabalhador rural, a não ser em casos esporá-dicos, tem o patrão na conta de benfeitor. No plano político, ele luta com o “coronel” e pelo “coronel”. Aí estão os votos de cabresto, que resultam, em grande parte, da nossa orga-nização econômica rural.”

(LEAL, V. N. Coronelismo, enxada e voto. São Paulo: Alfa-Ômega, 1976 (adaptado))

O coronelismo, fenômeno político da Primeira República (1889-1930), tinha como uma de suas principais característi-cas o controle do voto, o que limitava, portanto, o exercício da cidadania. Nesse período, esta prática estava vinculada a uma estrutura social:

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A) igualitária, com um nível satisfatório de distribuição da renda.

B) estagnada, com uma relativa harmonia entre as clas-ses.

C) tradicional, com a manutenção da escravidão nos en-genhos como forma produtiva típica.

D) ditatorial, perturbada por um constante clima de opressão mantido pelo exército e polícia.

E) agrária, marcada pela concentração da terra e do po-der político local e regional.

Comentário: Como afirma a alternativa E, o voto de ca-bresto era obtido através do poder local. Algo que vai além da coerção, pura e simplesmente. O voto de cabresto passa por um lado cultural muito forte, de submissão tradicional. O trabalhador vê o fazendeiro, o patrão, como sua única oportunidade de vida, portanto, na maioria das vezes, nem ousaria ir contra a vontade dele. Se ele se prejudicasse, onde mais conseguiria dinheiro, emprego?

QUESTÃO 19Sobre a participação dos militares na Proclamação da

República é correto a que:A) o Partido Republicano foi influenciado pelos imigran-

tes anarquistas a desenvolver a consciência política no seio do exército.

B) a proibição de debates políticos e militares pela im-prensa, a influência das ideias de Augusto Comte e o desca-so do Imperador para com o exército favoreceram a derru-bada do Império.

C) o descaso de membros do Partido Republicano, como Sena Madureira e Cunha Matos, em relação ao exército, ex-presso através da imprensa, levou os “casacas” a proclamar a República.

D) o Gabinete do Visconde de Ouro Preto formalizou uma aliança pró-republicana com os militares positivistas no Baile da Ilha Fiscal.

E) a aliança dos militares com a igreja acirrou as diver-gências entre militares e republicanos, culminando na Ques-tão Militar.

Comentário: O desgaste entre o Imperador e os milita-res, que vem desde o término na Guerra do Paraguai, não parava de crescer. O governo não lhes dava nenhuma assis-tência e já os enxergava com certa desconfiança. Sobre forte influência positivista, arquitetada por Benjamin Constant e colocada em prática por Marechal Deodoro, acontece a pro-clamação da República no Brasil.

QUESTÃO 20Durante a Primeira República (1889 – 1930), houve, na

sociedade brasileira, revoltas que, a despeito das diferenças, expressaram a insatisfação e a crítica de grupos populares quanto aos mecanismos de exclusão social e política e às estratégias de expansão dos interesses oligárquicos, então vigentes. Assinale a alternativa que identifica CORRETAMEN-TE revoltas dessa natureza:

A) Guerra de Canudos e Revolta da Vacina.B) Revolta Federalista e Guerra do contestado.C) Revolta da Vacina e Revolta da Armada.D) Revolta da Chibata e Revolta FederalistaE) Guerra do Contestado e Revolta da Armada.

Comentário: Apenas a alternativa A compreende dois eventos ocorridos na primeira república, sendo o primeiro a Guerra de Canudos e o segundo a Revolta da Vacina. O primeiro ocorre no nordeste e tem uma característica só-cio-religiosa, já o segundo ocorre no Rio de Janeiro em um contexto de reformas urbanas e sanitárias no início do sé-culo XX.

QUESTÃO 21Em relação à participação do Brasil na Primeira Guerra

Mundial é correto afirmar que:A) Teve uma participação decisiva durante o confronto

naval que influenciou diretamente o resultado da guerra, dando a vitória aos países da Tríplice Aliança. Em troca da ajuda dada a estes países, o Brasil chefiou as reuniões do pós-guerra, como foi o caso do Tratado de Versalhes.

B) A participação do Brasil contribuiu para o forneci-mento de suprimentos agrícolas aos países da Tríplice En-tente. Além disso, a economia brasileira passou por um grande processo de industrialização, figurando entre as principais potências capitalistas do mundo pós-guerra.

C) O governo brasileiro participou timidamente da Pri-meira Guerra Mundial, ele ficou responsável pelo envio de navios para a defesa do Atlântico, caso houvesse ataques alemães, além do envio de suprimentos agrícolas e apoio médico aos países da Tríplice Entente.

D) A Alemanha no ano de 1917 financiou a industria-lização brasileira para conseguir seu apoio durante a Pri-meira Guerra Mundial. O governo do Presidente Venceslau Brás aceitou a ajuda econômica e no mesmo ano invadiu o território da França.

Comentário: Letra C. Por não ter uma grande estrutura militar, o Brasil não teve um papel decisivo em relação à Pri-meira Guerra Mundial. A participação aconteceu de maneira tímida, mas ajudou os países da Tríplice Entente no envio de navios, alimentos (produtos agrícolas) e médicos para tratar dos soldados feridos nas linhas de frente das batalhas.

QUESTÃO 22Sobre o mais conhecido caso da participação militar do

Brasil na Primeira Guerra Mundial é correto afirmar que:A) José Pessoa Cavalcanti de Albuquerque foi o princi-

pal militar brasileiro envolvido no conflito. Foi ele quem co-mandou os pelotões de cavalaria francesa e uma pequena unidade de tanques de guerra contra os alemães. Com sua experiência, ele incentivou o Brasil a adquirir os primeiros carros blindados.

B) O Brigadeiro Francisco de Lima e Silva tornou-se um dos símbolos da participação do Brasil na grande guerra, pois foi ele quem liderou os navios brasileiros nos ataques aos navios alemães, conquistando uma grande vitória das forças militares brasileiras no Atlântico.

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C) O Brasil teve um grande confronto com os japone-ses na tentativa de conquistar o território do Império Aus-tro-húngaro. Nessa disputa com os asiáticos, destacou-se a figura do militar brasileiro Carlos Prestes, que no controle do navio Encouraçado, trouxe a vitória para os aliados da Tríplice Entente.

D) O mais conhecido caso de participação do Brasil foi durante a invasão da Itália, quando o Marechal Hermes da Fonseca em 1917 liderou os navios brasileiros contra os na-vios italianos. Hermes da Fonseca, logo após o fim da guerra, tornou-se o símbolo da participação brasileira na Primeira Guerra Mundial.

Comentário: Letra A. Nos relatos sobre a participação do Brasil na Primeira Guerra Mundial, o nome do militar José Pessoa Cavalcanti de Albuquerque figurou como o grande símbolo do país tupiniquim nesse conflito mundial. A expe-riência com a guerra fez com que Albuquerque contribuísse para o pedido dos primeiros carros blindados para o exér-cito brasileiro. Destacou-se na sua participação o comando dos pelotões de cavalaria francesa e uma pequena unidade de tanques de guerra contra os alemães.

QUESTÃO 23No Brasil colônia, a pecuária teve um papel decisivo naA) ocupação das áreas litorâneas.B) expulsão do assalariado do campo.C) formação e exploração dos minifúndios.D) fixação do escravo na agricultura.E) expansão para o interior.

Comentário: Letra E. Não tendo um controle específico na criação de gado, a pecuária colonial permitiu que outras áreas do interior fossem economicamente exploradas e alvo de ocupação humana. Além disso, devemos salientar que o uso exclusivo das terras litorâneas para a economia açuca-reira também foi outro fator de peso para que a pecuária acabasse se atrelando ao processo de interiorização experi-mentado na época.

QUESTÃO 24Como não se tratava de regiões aptas para a produção

de gêneros tropicais de grande valor comercial, como o açú-car ou outros, foi-se obrigado para conseguir povoadores (...) a recorrer às camadas pobres ou médias da população portuguesa e conceder grandes vantagens aos colonos que aceitavam irem-se estabelecer lá. O custo do transporte será fornecido pelo Estado, a instalação dos colonos é cercada de toda a sorte de providências destinadas a facilitar e garantir a subsistência dos povoadores; as terras a serem ocupadas são previamente demarcadas em pequenas parcelas, (...) fornecem-se gratuitamente ou a longo prazo auxílios vários (instrumentos de trabalho, sementes, animais, etc)”.

(Prado Júnior, C. História econômica do Brasil. 27 ed. S. Paulo: Brasiliense, 1982. p. 95-6)

Com base no texto, é possível afirmar que o autor se refere:A) à colonização do sertão nordestino através da pecuária.B) à ocupação da Amazônia através das drogas do sertão.C) à expansão para o interior paulista pelas entradas e ban-

deiras.D) à colonização do Sul através da pecuária.E) ao povoamento das Capitanias Hereditárias.

Comentário: Letra D. Contemplando as informações do texto, temos o desenvolvimento de um processo de ocupa-ção do território colonial que se desenvolveu à margem dos ditames que organizavam os grandes empreendimentos da colonização portuguesa no Brasil. Utilizando-se da pecuária como exemplo, o texto aborda o processo de interiorização relacionado ao desenvolvimento de outras atividades econô-micas que, em muitos casos, se ampliou graças às necessida-des do mercado interno.

QUESTÃO 25Os fatores que levaram ao desenvolvimento e à amplia-

ção das atividades econômicas periféricas da colônia, tais como, a pecuária, o tabaco, as drogas do sertão e mesmo o pau-brasil, em detrimento da lavoura de cana-de-açúcar, após a expulsão dos holandeses, em 1654, foram:

A) a criação de um mercado interno fomentado pelo descobrimento das minas de ouro no final do século XVI e sua ampliação para as cidades litorâneas da colônia.

B) a inversão significativa da utilização da mão de obra escrava pela mão de obra livre na região das minas, criando, assim, um mercado consumidor expressivo.

C) estagnação econômica do Centro-Oeste, em função do renascimento agrícola no Nordeste, ao longo do século XVII.

D) o acompanhamento destas atividades, primeiro como complemento da atividade açucareira e, posteriormente, como núcleos abastecedores da atividade mineradora e seus desdobramentos.

E) todas as alternativas anteriores estão corretas.

Comentário: Letra D. Observando o desenvolvimento das chamadas atividades periféricas ou complementares, no-tamos que a sua sustentação se deu em função da paulatina formação de um mercado consumidor interno interessado na compra e obtenção desses produtos. Sem dúvida, tais ati-vidades inicialmente não foram acompanhadas de perto pela administração colonial, para só depois ocuparem o posto de sólido pilar na organização da economia brasileira.

QUESTÃO 26Termos da abdicação de Dom Pedro I:

Usando do direito que a Constituição me concede, de-claro que hei muito voluntariamente abdicado na pessoa do meu mui amado e prezado filho o Sr. Pedro de Alcântara. Boa Vista – 7 de abril de 1831, décimo de Independência e do Império – D. Pedro I. Antonio Mendes Jr. Et al. Brasil-His-tória, Texto e Consulta. Império. São Paulo: Brasiliense, 1977. p. 200.

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Os fatos que conduziram à abdicação foram:A) repressão aos revolucionários da Confederação do

Equador, incorporação da Guiana Francesa e outorga da Constituição;

B) favorecimento aos comerciantes brasileiros em detri-mento dos portugueses, dívida externa elevada com a Guer-ra da Cisplatina e falência do Banco do Brasil;

C) repressão aos revolucionários da Confederação do Equador, perda da Província Cisplatina e falência do Banco do Brasil;

D) perda da província Cisplatina, dissolução da Assem-bleia Constituinte e punição exemplar aos pistoleiros que executaram o jornalista Líbero Badaró;

E) controle das finanças nacionais, respeito aos consti-tuintes que elaboraram a primeira constituição e favoreci-mento aos comerciantes brasileiros.

Comentário: Letra C. Os três fatores apontados na le-tra C marcaram o início do reinado de D. Pedro I. Os enor-mes gastos nas batalhas da Guerra Cisplatina, por exemplo (guerra essa que foi perdida), deixaram a instituição militar extremamente insatisfeita com o rei. Além disso, a desvalori-zação da moeda nacional frente à libra esterlina provocou o fechamento do Banco do Brasil à época.

QUESTÃO 27Com a abdicação do imperador D. Pedro I em 1831, o

fracasso do primeiro reinado tomou corpo. Com relação a isso, considere os fatos abaixo:

I. A imigração europeia para o Brasil ocorrida nesse pe-ríodo.

II. A eclosão da guerra na Província Cisplatina (1825-1828) contra as Províncias Argentinas, a qual consumiu re-cursos do Estado em formação e cujo principal resultado foi à criação da República Oriental do Uruguai, em 1828.

III. A indisposição do Imperador nas negociações com os deputados das províncias do Brasil, que levou ao fecha-mento da Assembleia Constituinte, em 12 de novembro de 1823, e à imposição de uma carta constitucional em 1824.

IV. A queda do gabinete dos Andradas, que levou o Im-perador a se cercar de inúmeros portugueses, egressos de Portugal ainda ao tempo do governo de D. João VI.

Tiveram influência direta no desfecho do primeiro reina-do os fatos apresentados em:

A) II, III e IV somente.B) I, III e IV somente.C) III e IV somente.D) I, II e III somente.E) I e II somente.

Comentário: Letra A: Ao contrário dos outros fatores, a imigração europeia só aconteceu durante o Segundo Reina-do, em razão da sucessão de leis que proibiram, paulatina-mente, o uso de trabalho escravo no Brasil.

QUESTÃO 28Em 1831, quando o imperador D. Pedro I estava na imi-

nência da abdicação, houve um acontecimento na cidade do Rio de Janeiro que envolveu portugueses (residentes na cidade), apoiadores do imperador, e brasileiros, contrários. Esse episódio ficou marcado pela quebra de garrafas e de luminárias. Que nome foi dado a tal fato?

A) Guerra dos vitraisB) Embates políticos na CorteC) Noite do Quebra-quebraD) Noite das GarrafadasE) Conflitos luso-brasileiros

Comentário: Letra D: Em 1831, D. Pedro I tentou estabe-lecer contato com as lideranças liberais do Brasil em viagem a Minas Gerais. Porém, com a má recepção, retornou ao Rio de Janeiro. Ao saberem de seu retorno, os portugueses que o apoiavam resolveram preparar uma festa para recebê-lo, acendendo luminárias nas janelas das casas. Os brasileiros, irritados com tal gesto, começaram a quebrar as luminárias, ao que os portugueses responderam atirando-lhes garrafas.

QUESTÃO 29A exploração dos metais preciosos encontrados na Amé-

rica Portuguesa, no final do século XVII, trouxe importantes consequências tanto para a colônia quanto para a metrópole. Entre elas,

A) o intervencionismo regulador metropolitano na re-gião das Minas, o desaparecimento da produção açucareira do Nordeste e a instalação do Tribunal da Inquisição na ca-pitania.

B) a solução temporária de problemas financeiros em Portugal, alguma articulação entre áreas distantes da co-lônia e o deslocamento de seu eixo administrativo para o centro-sul.

C) a separação e autonomia da capitania das Minas Ge-rais, a concessão do monopólio da extração dos metais aos paulistas e a proliferação da profissão de ourives.

D) a proibição do ingresso de ordens religiosas em Mi-nas Gerais, o enriquecimento generalizado da população e o êxito no controle do contrabando.

E) o incentivo da Coroa à produção das artes, o afrou-xamento do sistema de arrecadação de impostos e a im-portação dos produtos para a subsistência diretamente da metrópole.

Comentário: Letra B. A fiscalização sobre a produção de metais preciosos aumentou as rendas portuguesas, assim como essa mesma produção estimulou um comércio interno na colônia, ligando regiões afastadas como o sul, por exem-plo. Houve ainda a mudança da capital do Governo Geral para o Rio de Janeiro, em substituição a Salvador.

QUESTÃO 30A exploração da atividade mineradora e sua fiscalização

na região de Minas Gerais geraram algumas revoltas da po-pulação contra a administração portuguesa. Qual das alter-nativas abaixo indica uma revolta que não se refere à ativida-de mineradora?

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A) Revolta de Felipe dos Santos.B) Revolta de Vila Rica.C) Inconfidência MineiraD) Revolta de BeckmanE) Guerra dos Emboabas.

Comentário: Letra D. A Revolta de Beckman ocorreu no Maranhão e estava relacionada ao comércio entre metrópo-le e colônia.

QUESTÃO 31Em 1534, o governo português concluiu que a única

forma de ocupação do Brasil seria através da colonização. Era necessário colonizar, simultaneamente, todo o extenso território brasileiro. Essa colonização dirigida pelo governo português se deu através da:

A) criação da Companhia Geral do Comércio do Estado do Brasil.

B) criação do sistema de governo-geral e câmaras mu-nicipais.

C) criação das capitanias hereditárias.D) montagem do sistema colonial.E) criação e distribuição de sesmarias.

Letra C. Com a criação das capitanias hereditárias, a Co-roa portuguesa pretendia entregar a posse de terras a ho-mens ricos de Portugal e, dessa forma, garantir a ocupação e colonização da colônia portuguesa na América.

QUESTÃO 32Leia o trecho da música abaixo:“Bossa nova é ser presidentedesta terra descoberta por Cabral.Para tanto basta ser tão simplesmente:simpático, risonho, original.Depois desfrutar da maravilhade ser o presidente do Brasil,voar da Velhacap pra Brasília,ver Alvorada e voar de volta ao Rio.Voar, voar, voar.[...](Juca Chaves apud Isabel Lustosa. Histórias de presiden-

tes, 2008.)

A canção Presidente bossa-nova, escrita no final dos anos 1950, brinca com a figura do presidente Juscelino Ku-bitschek. Ela pode ser interpretada como a

A) representação de um Brasil moderno, manifestado na construção da nova capital e na busca de novos valores e formas de expressão cultural.

B) celebração dos novos meios de transporte, pois Ku-bitschek foi o primeiro presidente do Brasil a utilizar aviões nos seus deslocamentos internos.

C) rejeição à transferência da capital para o Planalto Central, pois o Rio de Janeiro continuava a ser o centro fi-nanceiro do país.

D) crítica violenta ao populismo que caracterizou a polí-tica brasileira durante todo o período republicano.

E) recusa da atuação política de Kubitschek, que permi-tia participação popular direta nas principais decisões go-vernamentais.

Comentário: Letra A. O moderno que é expresso na canção diz respeito tanto à novidade da criação artística do período, com a bossa-nova, quanto às alterações que JK se propunha a realizar, além da possibilidade de encurtar as distâncias, através da utilização de novos meios de trans-porte.

QUESTÃO 33Leia o discurso de Juscelino Kubitschek, denominado

Mensagem de Anápolis, sobre a criação da Companhia Ur-banizadora da Nova Capital.

“A ideia da transferência da capital se constituiu num dos problemas mais importantes de nossa evolução históri-ca, remontando à própria Inconfidência Mineira. As Consti-tuições de 1891, 1934 e 1946 acolheram, expressamente, as aspirações gerais nesse sentido, estabelecendo de forma ta-xativa que a transferência se faria para o planalto central do país, sendo que a constituição em vigor ainda foi mais explí-cita do que as anteriores, formulando, inclusive, normas para a localização da futura capital e estabelecendo o processo para a aprovação do local e início da delimitação da área correspondente, a ser incorporada ao domínio da União.”

BONAVIDES, Paulo, AMARAL, Roberto. Textos políticos da História do Brasil. 3 ed. Brasília: Senado Federal, Conselho editorial, 2002. v. 7, p. 32.

Na mensagem de JK é claro o histórico interesse do Es-tado brasileiro em transferir a capital que então se localizava no Rio de Janeiro. Entre os argumentos favoráveis à transfe-rência da capital, encontrava-se:

A) a integração nacional, estimulando a ocupação do sertão brasileiro.

B) a saída do Rio de Janeiro, devido à corrupção latente da cidade.

C) a necessidade de deixar a capital longe das ondas modernizantes que chegavam rapidamente às regiões lito-râneas.

D) a necessidade de ocupação do interior do Brasil, já que não houve movimento populacional algum para essa região durante a história do país.

Letra A. Com a construção da nova capital no interior do país, no sertão goiano, JK pretendia iniciar um projeto histó-rico de integração das diversas regiões do país, que apesar de deslocamentos populacionais ao longo da história, não se consubstanciou em um movimento de ocupação efetiva.

QUESTÃO 34Leia o excerto a seguir. “As classes dominantes, sob li-

derança do bloco multinacional e associado, empreenderam uma campanha ideológica e político-militar em frentes di-versas, através de uma série de instituições e organizações de classe, muitas das quais eram partes integrantes do siste-ma político populista.”

(DREIFUSS, René Armand. 1964: a Conquista do Esta-do–Ação Política, Poder e Golpe de Classe. 4 ed. Petrópolis: Vozes, 1986. p. 483.)

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Relacionando as motivações do golpe militar de 1964 no Brasil, expostas no excerto, com a cultura política brasi-leira, assinale a alternativa correta:

A) À época, o Estado brasileiro tentava aproximação com a China Comunista, o que pode ser facilmente verificá-vel na condecoração que Jânio Quadros realizou a Ernesto Guevara (Che) e também na viagem que João Goulart reali-zou para aquele país.

B) A guerrilha urbana instituída pelo Estado Brasileiro foi capaz de proteger os cidadãos da ameaça comunista.

C) Entre os partidos políticos que lutaram pela preserva-ção da democracia e contra a ditadura militar, destacou-se a Aliança Renovadora Nacional – ARENA.

D) Pode-se afirmar que o Golpe Militar não se realizou apenas por influências internas e exclusivamente brasileiras.

E) Questões sociais como reforma agrária, distribuição de renda e alianças políticas não foram significativas para a produção do Golpe Militar de 1964.

Comentário:Letra D. O golpe militar no Brasil contou com a articulação de setores internos à sociedade brasileira – empresários, políticos, religiosos e militares – e também ex-ternos, principalmente empresas multinacionais que tinham investimentos no país e também os EUA, que pretendiam barrar qualquer regime que poderia significar oposição às suas diretrizes para o continente americano.

QUESTÃO 35O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) esteve no centro da

crise que resultou no golpe político-militar de 1964.Todas as alternativas apresentam afirmações corretas

sobre o PTB, EXCETO:A) Alguns setores do PTB, após o suicídio de Vargas,

conseguiram uma grande autonomia e defenderam a for-mação de uma frente popular, a Frente Parlamentar Nacio-nalista, para neutralizar a ala de centro do Partido.

B) O fortalecimento da ARENA (Aliança Renovadora Na-cional) junto às classes trabalhadoras urbanas deslocou o PTB de sua posição hegemônica e rompeu o equilíbrio polí-tico da década de 60.

C) O partido surgiu como instrumento de manipulação do governo Vargas e buscou, em especial, conter o avanço do Partido Comunista Brasileiro no controle da classe traba-lhadora.

D) O PTB manteve uma coligação eleitoral histórica com o PSD (Partido Social Democrático), que tinha sua base po-lítica no campo e era sustentado pelo localismo e corone-lismo.

E) O PTB tinha características marcadamente nacionalis-tas, defendia uma política estatizante em relação à econo-mia e apresentava feição reformista.

Comentário: Letra B. A Arena foi formada apenas de-pois do golpe militar, e não era ligada aos setores operá-rios. Pelo contrário, era ligada aos setores mais conserva-dores das classes dominantes, sendo originária principal-mente da UDN.

QUESTÃO 36“Alertamos o povo nós, almirantes, comandantes e ofi-

ciais da Marinha para o golpe aplicado contra a disciplina na Marinha, ao admitir-se que minoria insignificante de subalter-nos imponha a demissão de ministros e autoridades navais e se atreva a indicar substitutos. Em lugar de promover-se a de-vida punição disciplinar, licenciam-se marinheiros amotinados que não representam absolutamente os dignos suboficiais, sargentos, marinheiros, fuzileiros, que em compacta maioria continuaram e continuam fieis ao seu juramento de disciplina e de dedicação à Marinha.”

BONAVIDES, Paulo; AMARAL, Roberto. Textos Políticos da História do Brasil. Vol. VII. Brasília: Senado Federal, 2002. 3ª Edição. p. 832.

O trecho do texto acima se refere a um dos momentos de maior tensão do governo de João Goulart quando:

A) houve a chamada revolta dos fuzileiros, que se opu-nham ao governo de Jango e que, para evitar a radicalização de suas propostas, infringiram normas disciplinares e inicia-ram o processo do golpe militar de 31 de março.

B) houve a chamada revolta dos marinheiros, em que os membros subalternos da Marinha apoiaram as reformas de base de Jango e colocaram-se contra os oficiais desse setor das Forças Armadas.

C) houve a chamada revolta dos fuzileiros, que apesar de apoiarem o governo de João Goulart, não aceitavam a radica-lidade expressa nas reformas de base.

D) houve a chamada revolta dos marinheiros, em que os membros da Marinha colocaram-se contra o governo pedin-do a demissão de ministros.

Comentário: Letra B. A Revolta dos Marinheiros foi consi-derada uma afronta disciplinar pelos oficiais da Marinha, pois ocorreu após a realização de uma reunião da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais que havia sido proibida pelo Alto-comando da Marinha. Os participantes foram anistiados por Jango. Essa revolta foi um dos estopins para a realização do golpe militar de 31 de março.

QUESTÃO 37A POLÍTICA DOS GOVERNADORES, instituída no governo

Campos Sales (1898-1902), significou a resolução da contra-dição instituída pela Constituição de 1891. Essa contradição se dava entre:

A) a naturalização compulsória e a livre escolha da cida-dania brasileira.

B) a política de valorização do café e a indústria nascente.C) o bicameralismo e a democracia indireta.D) o federalismo e o presidencialismo.E) os presidentes militares e os cafeicultores paulistas.

Comentário: Letra D: Os dois modelos de organização po-lítica que nortearam o debate entre os membros da República desde a sua proclamação, em 1889, foram o presidencialismo e o federalismo, sendo as pautas de maior destaque a ques-tão da autonomia dos estados, a centralização administrativa e a descentralização política. Sendo assim, a alternativa D está correta.

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QUESTÃO 38No século XIX, a imigração europeia para o Brasil foi um

processo ligado:A) a uma política oficial e deliberada de povoamento,

desejosa de fixar contingentes brancos em áreas estratégi-cas e atender grupos de proprietários na obtenção de mão de obra.

B) a uma política organizada pelos abolicionistas para substituir paulatinamente a mão de obra escrava das regiões cafeeiras e evitar a escravização em novas áreas de povoa-mento no sul do país.

C) às políticas militares, estabelecidas desde D. João VI, para a ocupação das fronteiras do sul e para a constituição de propriedades de criação de gado destinadas à exporta-ção de charque.

D) à política do partido liberal para atrair novos grupos europeus para as áreas agrícolas e implantar um meio alter-nativo de produção, baseado em minifúndios.

E) à política oficial de povoamento baseada nos con-tratos de parceria como forma de estabelecer mão de obra assalariada nas áreas de agricultura de subsistência e de ex-portação.

Comentário: Letra A: Um das características da políti-ca praticada no Segundo Reinado, na segunda metade do século XIX, foi o fomento à imigração de europeus para o trabalho nas terras cultiváveis brasileiras. Política essa que era apoiada pelos produtores agrícolas do Brasil, que trans-formaram os imigrantes em colonos de suas terras.

QUESTÃO 39Durando o Segundo Reinado Brasileiro, que teve como

imperador Dom Pedro II, as duas principais correntes que contestavam as políticas imperiais e acabaram encabeçando o golpe de 15 de novembro de 1889, acabando assim com o Segundo Reinado, foram:

A) anarquistas e liberaisB) federalistas e nacionalistasC) republicanos e militaresD) comunistas e integralistasE) socialistas e milicianos.

Comentário: Letra C: O movimento republicano e os mi-litares de carreira foram os principais atores para a organiza-ção do golpe contra o Império, efetivado em 1889, tanto é que a República foi instituída e, inicialmente, governada por dois militares: Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.

QUESTÃO 40Foram, respectivamente, fatores importantes na ocu-

pação holandesa no Nordeste do Brasil e na sua posterior expulsão:

A) o envolvimento da Holanda no tráfico de escravos e os desentendimentos entre Maurício de Nassau e a Compa-nhia das Índias Ocidentais.

B) a participação da Holanda na economia do açúcar e o endividamento dos senhores de engenho com a Companhia das Índias Ocidentais.

C) o interesse da Holanda na economia do ouro e a re-sistência e não aceitação do domínio estrangeiro pela po-pulação.

D) a tentativa da Holanda em monopolizar o comércio colonial e o fim da dominação espanhola em Portugal.

E) a exclusão da Holanda da economia açucareira e a mudança de interesses da Companhia das Índias Ociden-tais.

Comentário: Letra B. A “guerra do açúcar”, isto é, as in-tensas disputas que se desencadearam sobretudo entre Es-panha e Holanda, no século XVII, pelo controle da produção e do comércio do açúcar, impeliu os holandeses à ocupação do Nordeste do Brasil. A tentativa inicial ocorreu, sem su-cesso, na Bahia, em 1624. Depois, em 1630, os holandeses ocuparam a capitania de Pernambuco e lá permaneceram até 1654.

QUESTÃO 41Que personagem histórico, que viveu no Nordeste

brasileiro durante o século XVII, colaborou com a invasão holandesa e depois foi julgado, condenado e morto pelas autoridades portuguesas sob a alcunha de traidor?

A) Domingos Jorge VelhoB) José de AnchietaC) José do PatrocínioD) Joaquim José da Silva XavierE) Domingos Fernandes Calabar

Comentário: Letra E. Domingos Fernandes Calabar con-tribuiu com os holandeses no processo de ocupação da capitania de Pernambuco, tendo, antes disso, colaborado com os portugueses no reconhecimento daquela região. Em 1635, nos trâmites da disputa pela fixação no local, Ca-labar foi capturado e morto pelos portugueses. Sua figura já gerou inúmeros debates historiográficos e uma peça teatral intitulada “Calabar: o Elogio da traição”, concebida por Chi-co Buarque de Holanda e Ruy Guerra.

QUESTÃO 42O regime político conhecido como Estado Novo im-

plantado por golpe do próprio Presidente Getúlio Vargas, em 1937, pode ser associado à(ao):

A) radicalização política do período representada pela Aliança Nacional Libertadora, de orientação comunista, e pela Ação Integralista Brasileira, de orientação fascista.

B) modernização econômica do país e seu conflito com as principais potências capitalistas do mundo, que tenta-vam lhe barrar o desenvolvimento.

C) ascensão dos militares à direção dos principais ór-gãos públicos, porque já se delineava o quadro da Segunda Guerra Mundial.

D) democratização da sociedade brasileira em decor-rência da ascensão de novos grupos sociais como os ope-rários.

E) retorno das oligarquias agrárias ao poder, restauran-do-se a Federação nos mesmos moldes da República Velha.

Comentário: Letra A. O golpe de Estado dado por Var-gas em 1937, que recebeu o epíteto de Estado Novo, teve como um de seus subterfúgios a ameaça dos levantes in-tegralista e comunista no Brasil. Tanto a ANL quanto a AIB

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tentaram, ao seu modo, tomar de assalto o poder no Brasil. Vargas, que se inspirava em modelos políticos autoritários vigentes no mundo todo à época, propôs o endurecimento de seu governo (apoiado pelos militares), instituindo uma ditadura que durou até 1945.

QUESTÃO 43Em 21 de dezembro de 1941, Getúlio Vargas recebeu

Osvaldo Aranha, seu ministro das Relações Exteriores, para uma reunião. Leia alguns trechos do diário do presidente: “À noite, recebi o Osvaldo. Disse-me que o governo americano não nos daria auxílio, porque não confiava em elementos do meu governo, que eu deveria substituir. Respondi que não tinha motivos para desconfiar dos meus auxiliares, que as facilidades que estávamos dando aos americanos não au-torizavam essas desconfianças, e que eu não substituiria es-ses auxiliares por imposições estranhas.” (VARGAS, Getúlio, Diário. São Paulo/Rio de Janeiro, Siciliano/ Fundação Getúlio Vargas, 1995, vol. II, p. 443.)

A respeito desse período, podemos afirmar:A) As desconfianças norte-americanas eram completa-

mente infundadas porque não havia nenhum simpatizante do nazifascismo entre os integrantes do governo brasileiro.

B) Com sua política pragmática, Vargas negociou vanta-gens econômicas com o governo americano e manteve em seu governo simpatizantes dos regimes nazifascistas.

C) Apesar das semelhanças entre o Estado Novo e os regimes fascistas, Vargas não permitiu nenhum tipo de re-lacionamento diplomático entre o Brasil e os países do Eixo.

D) No alto escalão do governo Vargas havia uma série de simpatizantes do regime comunista da União Soviética e de seu líder Joseph Stalin.

E) As pressões do governo norte-americano levaram Vargas a demitir seu ministro da Guerra, o general Eurico Gaspar Dutra, admirador dos regimes nazifascistas.

Comentário: Letra B. Uma das características mais mar-cantes da Era Vargas e, em especial, do período do Estado Novo foi a sua capacidade de articulação política com os setores mais díspares possíveis. Vargas, por exemplo, esteve por um bom tempo associado às Potências do Eixo, na épo-ca da Segunda Guerra Mundial, principalmente à Alemanha nazista, haja vista que seu formato político, que restringia as liberdades individuais, personalizava o Estado e perseguia os adversários políticos, assemelhava-se muito à política prati-cada por aqueles. Ao mesmo tempo, Vargas percebia a im-portância dos EUA para a economia mundial e as vantagens que teria em também estar articulado com as democracias ocidentais.

QUESTÃO 44“Organizadas em oposição a João Goulart, as Marchas

da Família se transformaram em forte apoio ao governo militar, reunindo uma massa de civis, nas capitais e interior do país.” (REVISTA DE HISTÓRIA DA BIBLIOTECA NACIONAL. Ano 1, n. 8, fev./mar. de 2006. p. 60.)

Relacionando o fragmento acima ao golpe militar no Brasil, é correto afirmar:

A) As torturas e as perseguições políticas são matérias para ficção, pois o Brasil sempre foi um país estável politi-camente.

B) Havia receio dos setores mais progressistas do Brasil de que os norte-americanos invadissem o país.

C) O medo, em relação ao comunismo, não existia no meio social, posto que o país, em especial suas elites, sem-pre foi simpático às ideias comunistas.

D) Por ocasião do golpe houve um movimento civil conservador, inicialmente organizado em oposição ao go-verno do presidente trabalhista João Goulart, manifestado nas Marchas da Família com Deus pela Liberdade.

E) Não houve exílio de brasileiros, pois a Constituição de 1967 garantia a liberdade de expressão política.

Comentário: Letra D. Os movimentos de caráter conser-vador que foram para as ruas do país, sob o signo de “Mar-chas da Família, com Deus, pela Liberdade”, tiveram um grande peso no contexto da deflagração do Golpe Militar, ou Revolução de 1964, como se dizia na época. A própria defesa do Palácio da Guanabara, pelo então governador Carlos Lacerda, também foi icônica à época.

QUESTÃO 45Em 31 de março de 1964, os militares brasileiros, apoia-

dos pelos Estados Unidos e por parcelas da classe política e empresarial do país, assumiram o controle do Estado por meio de um golpe. A justificativa para esse golpe de Estado baseava-se na proteção contra:

A) o comunismo internacional, visto como ameaça às instituições democráticas no panorama de polarização po-lítica pós 2ª guerra.

B) as ditaduras fascistas em franco processo de expan-são no continente sul-americano, já instaladas na Argentina e no Chile.

C) a tentativa dos partidos de esquerda de implantar um regime parlamentarista, considerado estranho à tradi-ção brasileira.

D) a violação dos direitos individuais garantidos na Constituição que vinha sendo praticada desde a renúncia de Jânio Quadros.

E) a hiperinflação que paralisava a economia do país, e cuja origem estava no endividamento externo do período Vargas.

Comentário: Letra A. Um dos principais argumentos, tanto da reação conservadora quanto das movimentações militares em março de 1964, era a tentativa de instalação de uma subversão da ordem democrática a partir de se-tores permeados por ideais comunistas e programas re-volucionários. O caso da Ligas Camponesas, lideradas por Francisco Julião, era um dos mais patentes nesse sentido. A aproximação do presidente João Goulart com premissas comunistas também preocupava tanto militares quanto ci-vis conservadores.

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QUESTÃO 46Qual foi o general responsável pela movimentação das

tropas estacionadas em Juiz de Fora, Minas Gerais, direcio-nando-as para o Rio de Janeiro, então capital do país, no contexto do Golpe Militar de 1964?

A) General Newton CruzB) General Olympio Mourão FilhoC) General Arthur Costa e SilvaD) General Castelo BrancoE) General Luís Carlos Prestes.

Comentário: Letra B. O general Olympio Mourão Filho era, em 1964, o comandante da 4ª Região Militar, localizada na cidade de Juiz de Fora (Minas Gerais). Assim como em vá-rias outras regiões do país, havia uma insatisfação geral dos militares mineiros com o governo de João Goulart. Mourão Filho foi um dos primeiros generais a tomar a iniciativa de empreender uma marcha em direção ao Rio de Janeiro a fim de mobilizar outros setores militares contra a presidência.

QUESTÃO 47Leia o texto e responda à questão:O estilo barroco chega ao Brasil pelas mãos dos coloni-

zadores, sobretudo portugueses. Desenvolve-se no século XVIII, 100 anos após o surgimento do Barroco na Europa, – recebe influências tanto portuguesas quanto francesas, italianas e espanholas. Em Minas Gerais, a expressão esté-tica tanto deverá corresponder às solicitações dos elemen-tos transpostos como dos elementos locais espontâneos. Isso vai se verificar tanto em relação aos fatores estruturais, como no que diz respeito às ideias, aos conhecimentos e valores. (MACHADO, L. R. Barroco Mineiro. São Paulo: Pers-pectiva, 1983. p. 167-169.)

Com base no texto e nos conhecimentos sobre o barro-co mineiro, considere as afirmativas a seguir.

I. Nascido da herança europeia, o barroco mineiro é uma arte que traz em si o diálogo entre sua origem e um novo contexto, caracterizando-se como um meio de expressão ao mesmo tempo barroco e mineiro.

II. O aspecto social contemporâneo à chegada do barro-co a Minas contribuiu para que sua organização fosse caóti-ca e para que as características desse movimento acabassem contrastando com a vida mineira.

III. Posto em contato com o clima de efervescência cul-tural e com as descobertas no campo estético de Minas, o barroco mineiro rompeu com a ideia do barroco universal e se destacou pela ambivalência.

IV. Os elementos transpostos pelos colonizadores apre-sentavam em suas raízes algumas semelhanças com o uni-verso mineiro, mas o poder instituído pela Academia Na-cional de Belas Artes encaminhou o movimento para rumos distintos.

Assinale a alternativa correta:A) Somente as afirmativas I e II são corretas.B) Somente as afirmativas I e III são corretas.C) Somente as afirmativas II e IV são corretas.D) Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Comentário: Letra B. Como se sabe, a arte barroca de-senvolveu-se, inicialmente, na Europa, entre os séculos XVI e XVII, caracterizando-se pela predominância dos temas reli-giosos. O barroco fez-se presente em todas as modalidades artísticas, indo desde a poesia até a arquitetura, passando pela escultura e a pintura. A arte barroca que floresceu em Minas Gerais, sobretudo em núcleos urbanos como a cidade de Ouro Preto, no século XVIII, absorveu muitos elementos do barroco europeu. Entretanto, essa absorção não foi ple-na e exatamente de acordo com os modelos da Europa. Ao contrário, ela se adequou às peculiaridades e às necessida-des do interior de Minas Gerais.

QUESTÃO 48Sobre a presença francesa na Baía de Guanabara (1557-

1560), podemos dizer que foi:A) apoiada por armadores franceses católicos que pro-

curavam estabelecer no Brasil a agroindústria açucareira.B) um desdobramento da política francesa de luta pela

liberdade nos mares e assentou-se numa exploração econô-mica do tipo da feitoria comercial.

C) um protesto organizado pelos nobres franceses hu-guenotes, descontentes com a Reforma Católica implemen-tada pelo Concílio de Trento.

D) uma alternativa de colonização muito mais avançada do que a portuguesa, porque os huguenotes que para cá vieram eram burgueses ricos.

E) parte de uma política econômica francesa levada a cabo pelo Estado com o intuito de criar companhias de co-mércio.

Comentário: Letra B. O estabelecimento dos franceses na Baía de Guanabara, a partir do ano de 1555, ficou conhe-cido como “França Antártica” e fazia parte do processo de busca por matérias-primas e interposição marítimo-comer-cial da França à época.

QUESTÃO 49Os franceses – traficantes de especiarias e negociantes

de pau-brasil – percorreram desde os primeiros tempos o litoral da América portuguesa. Expedições anteriores haviam deixado alguns homens, conhecidos por truchements, ou seja, intérpretes, entre os indígenas, com os quais faziam alianças, servindo de intermediários para o negócio das es-peciarias. A expedição de Villegagnon tinha projetos mais duradouros, embora possa ser inserida no mesmo movi-mento de disputa pelo comércio ultramarino. Eram cerca de 600 colonos, entre mercenários e aventureiros. Entre eles, encontrava-se um ministro católico, André Thevet, que mais tarde escreveria um dos relatos sobre aquela experiência. (BICALHO, Maria Fernanda B. A França Antártica, o corso, a conquista e a “peçonha luterana”. In: Revista HISTÓRIA, São Paulo, 27 [1], 2008. p. 32.)

O trecho acima faz referência ao projeto denominado de “França Antártica”, que consistiu na ocupação da Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, iniciado em 1550. Sobre esse processo, é correto afirmar que:

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A) foi apoiado pelo governador-geral Mem de Sá.B) foi desmantelado pelo Governo Geral da Colônia no

ano de 1560.C) resultou em um conflito sangrento entre os hugue-

notes franceses e os luteranos portugueses.D) durou até o ano de 1808, quando a corte portuguesa

desembarcou no Rio de Janeiro.E) durou até 1822, quando o Brasil se tornou indepen-

dente.

Letra B. O processo de colonização portuguesa no Brasil teve início em 1530. A ocupação francesa da Baía de Gua-nabara, no Rio de Janeiro, iniciou-se em 1555, portanto 25 anos após os portugueses terem empreendido um controle efetivo da colônia. Nesse processo de efetivação de domínio constava a instituição de um Governo Geral. Mem de Sá era o governador-geral da Colônia do Brasil quando houve a “França Antártica” e ficou incumbido de desmontá-la, o que ocorreu em 1560.

QUESTÃO 50Durante o Segundo Reinado, com a consolidação de

um projeto político nacional, após os conturbados anos da década de 30 do século XIX, o Brasil ampliou sua projeção externa e esteve envolvido em várias questões importantes no plano internacional, principalmente na região da Bacia do Prata. Sobre a política externa do Segundo Reinado para essa região, é correto afirmar:

A) Foi negociado o fim da Guerra da Cisplatina.B) O Brasil subjugou a Argentina na guerra contra o

Aguirre.C) Foi celebrada uma aliança com o Paraguai para con-

ter a expansão uruguaia.D) O Brasil promoveu paz na região.E) Foi criada a Tríplice Aliança contra o Paraguai.

Comentário: Letra E. Desde o Primeiro Reinado, a ques-tão da bacia do Prata era conturbada. Contra as pretensões políticas de Solano Lopez, ditador paraguaio, com relação aos territórios vizinhos, foi formada a aliança entre Uruguai, Brasil e Argentina naquela que ficou conhecida como Guerra do Paraguai.

QUESTÃO 51Dom Pedro II, após a abdicação de seu pai, em 1831,

passou a ser Príncipe Regente do Brasil. Essa fase durou até o ano de 1840, quando foi formalizada a sua situação como imperador, quando ele tinha apenas 14 anos de idade. Essa formalização ficou conhecida como:

A) Regência Una.B) Regência TrinaC) Soberania ClandestinaD) NepotismoE) Golpe da Maioridade

Comentário: Letra E. O Golpe da Maioridade, em 1840, garantiu a Pedro II a posse como imperador do Brasil. Essa posse foi efetivada com sua coroação, no ano seguinte, que deu início a um reinado, cujo término só ocorreu em 1889 com a Proclamação da República.

QUESTÃO 52“A enorme visibilidade do poder era sem dúvida em

parte devida à própria monarquia com suas pompas, seus rituais, com o carisma da figura real. Mas era também fruto da centralização política do Estado. Havia quase unanimida-de de opinião sobre o poder do Estado como sendo excessi-vo e opressor ou, pelo menos, inibidor da iniciativa pessoal, da liberdade individual. Mas (...) este poder era em boa par-te ilusório. A burocracia do Estado era macrocefálica: tinha cabeça grande mas braços muito curtos. Agigantava-se na corte mas não alcançava as municipalidades e mal atingia as províncias. (...) Daí a observação de que, apesar de suas limi-tações no que se referia à formulação e implementação de políticas, o governo passava a imagem do todo-poderoso, era visto como o responsável por todo o bem e todo o mal do Império.” Carvalho, J. Murilo de. TEATRO DE SOMBRAS. Rio de Janeiro, IUPERJ/ Vértice, 1988. O fragmento acima se refere ao II Império brasileiro, controlado por D. Pedro II e ocorrido entre 1840 e 1889. Do ponto de vista político, o II Império pode ser representado como:

A) palco de enfrentamento entre liberais e conserva-dores que, partindo de princípios políticos e ideológicos opostos, questionaram, com igual violência, essa aparente centralização indicada na citação acima e se uniram no Gol-pe da Maioridade.

B) jogo de aparências, em que a atuação política do Imperador conheceu as mudanças e os momentos de in-definição acima referidos - refletindo as próprias oscilações e incertezas dos setores sociais hegemônicos -, como bem exemplificado na questão da Abolição.

C) cenário de várias revoltas de caráter regionalista - entre elas a Farroupilha e a Cabanagem - devido à incapa-cidade do governo imperial de controlar, conforme men-cionado na citação, as províncias e regiões mais distantes da capital.

D) universo de plena difusão das ideias liberais, o que implicou uma aceitação por parte do Imperador da dimi-nuição de seus poderes, conformando a situação apontada na citação e oferecendo condições para a proclamação da República.

E) teatro para a plena manifestação do poder mode-rador que, desde a Constituição de 1824, permitia amplas possibilidades de intervenção políticas para o Imperador - daí a ideia de centralização da citação - e que foi usado, no Segundo Reinado, para encerrar os conflitos entre liberais e socialistas.

Comentário: Letra B. A atuação de Pedro II como mo-narca oscilava entre os muitos problemas que ele devia en-frentar para garantir a unidade nacional e a sua imagem de soberano, que deveria permanecer incólume.

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QUESTÃO 53Durante a segunda metade do século XIX, o Brasil ex-

perimentou um progresso jamais visto, quando houve a ex-pansão da economia brasileira, apoiada pelo imperador D. Pedro II. Podem-se citar como razões desse progresso:

I. a expansão da lavoura cafeeira e a implantação do sis-tema ferroviário.

II. a introdução do trabalho livre do imigrante e o cres-cimento urbano.

III. a solidificação do tráfico negreiro e os maciços inves-timentos do capital alemão.

IV. a implantação da Lei de Terras e a dinamização das atividades industriais.

Estão corretas(s):

A) apenas II.B) apenas III.C) apenas I e III.D) apenas I, II e IV.E) I, II, III e IV.

Comentário: Letra D. Na época do Segundo Reinado, D. Pedro II não se valeu do investimento do Império Alemão, e o tráfico negreiro também foi abolido nessa época, apesar de a escravidão só ter sido efetivamente extinta em 1888, no penúltimo ano do Império. Portanto, o tópico III é falso.

QUESTÃO 54O trecho a seguir foi reproduzido pela revista “Veja” em

sua edição de 30.08.2000, numa reportagem sobre a edi-ção no Brasil de parte da obra do escritor português Eça de Queiroz.

Falemos da mala deste príncipe ilustre! Ela deixa na Europa uma lenda soberba. Durante meses, viu-o o Velho Mundo sulcar os mares, atravessar as capitais, medir os mo-numentos, costear os montes, visitar os Reis, ensinar os sá-bios - com sua mala na mão! Que continha ela? Tal se nos afigura a verdade - a mala não guardava nada! A mala era uma insígnia. Como a coroa é o sinal de sua realeza no Bra-sil, a mala era o sinal da sua democracia na Europa. A mala formava o seu cetro de viagem - como o perpétuo chapéu baixo constitui a sua coroa de caminho de ferro. Nesse tre-cho o escritor lusitano destila uma crítica mordaz ao Impe-rador Dom Pedro II em viagem pela Europa em 1872. As críticas contra Dom Pedro II podem ser interpretadas como um reflexo da política externa brasileira, principalmente em relação ao Velho Mundo e à Guerra do Paraguai, terminada em 1870.

Assinale a alternativa que NÃO expressa um dos moti-vos que provocaram a Guerra do Paraguai:

A) Expansionismo territorial paraguaio.B) Imposição por parte do Brasil de um controle rigoro-

so à navegação na bacia do rio da Prata.C) Apoio do Brasil aos “colorados” no Uruguai.D) Violações de fronteira na região Sul do País.E) Apreensão brasileira em relação a uma possível união

dos países platinos

Comentário: Letra B. O Brasil não apresentava a preten-são de controlar a navegação no Rio do Prata. As motiva-ções da Guerra do Paraguai não passaram por questões de controle efetivo do Brasil sobre o fluxo econômico na região platina, mas, sim, pelas tentativas autoritárias de expansão do Paraguai, comandado à época pelo ditador Solano Lopez.

QUESTÃO 55Leia o trecho abaixo.“Na mineração, como de resto em qualquer atividade

primordial da colônia, a força de trabalho era basicamente escrava, havendo entretanto os interstícios ocupados pelo trabalho livre ou semi-livre.” (Souza, Laura de M. Desclassifi-cados do Ouro: pobreza mineira no século XVIII. 3 ed. Rio de Janeiro: Graal, 1990, p.68)

Com base neste trecho sobre o trabalho livre prati-cado nas áreas mineradoras do Brasil Colônia, é correto afirmar que:

A) devido à abundância de escravos no período do apo-geu da mineração, os homens livres conseguiam viver exclu-sivamente do comércio de ouro.

B) em função da riqueza geral proporcionada pelo ouro, os homens livres dedicavam-se à agricultura comercial, vi-vendo com relativo conforto nas fazendas.

C) perseguidos pela Igreja e pela Coroa, os homens li-vres procuravam sobreviver às custas da mendicância e da caridade pública.

D) sem condições de competir com as grandes empre-sas mineradoras, os homens livres dedicavam-se à “faisca-gem” e à agricultura de subsistência.

E) em função de sua educação, os homens livres conse-guiam trabalho especializado nas grandes empresas minera-doras, obtendo confortáveis condições de vida.

Comentário: Letra D. Aqueles que pertenciam às cama-das mais pobres das regiões onde predominava a economia mineradora sobreviviam da agricultura de subsistência, isto é, da plantação de pequenos roçados próximos aos campos de prospecção. Também conseguiam praticar a chamada “faiscagem”, que consistia na extração de ouro sem o auxí-lio dos equipamentos adequados usados pelos mineradores profissionais.

QUESTÃO 56A expansão do ouro aparentemente simples atraiu mi-

lhares de pessoas para a América Portuguesa cuja popula-ção estimada passou de 300 000 habitantes em 1690 para 2 500 000 em 1780. Metade desse aumento demográfico ocorreu na região mineradora. Considerando essas afirma-ções, pode-se afirmar que:

A) O denominado “ciclo do ouro” possibilitou uma es-pécie de atração centrípeta para o mercado interno desen-volvido pela mineração e, assim, contribuiu como fator de integração regional na América Portuguesa.

B) A população atraída para a mineração também de-senvolveu intensa atividade agrária de subsistência, propi-ciando reconhecida autossuficiência que inibiu qualquer tipo de polarização.

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C) O Regimento dos Superintendentes / Guardas-Mores e Oficiais Deputados para as Minas que em 1702 instituiu a Intendência das Minas mantinha rigorosa disciplina militar e constante vigilância na Estrada Real, impedindo o ingresso de emboabas e mascates nas regiões de ouro e diamantes.

D) O denominado “ciclo do ouro” ocasionou uma espé-cie de atração centrífuga, pois as riquezas auríferas de Goiás e da Bahia contribuíram para financiar simultaneamente o denominado renascimento agrícola no Nordeste do Brasil no final do século XVII.

E) A integração regional da América Portuguesa conso-lidou-se durante a União Ibérica (1580-1640) quando foi re-movida a linha de Tordesilhas, possibilitando a convergência das regiões de pecuária para o grande entreposto comercial que consagrou a região de Minas Gerais.

Comentário: Letra A. A exploração das minas de ouro e diamante no Brasil atraiu contingentes enormes de aventu-reiros, advindos tanto de outras regiões do Brasil Colonial quanto da metrópole lusitana.

QUESTÃO 57As assembleias constituintes de 1987 davam direi-

to aos cidadãos de apresentarem propostas e emendas ao texto constitucional. Nesse sentido, foram intensas as pressões dos grupos organizados para representar inte-resses setoriais junto ao Congresso Constituinte e forçar suas decisões de acordo com esses interesses. Esses gru-pos eram chamados de:

A) lobbies.B) constituintes.C) reformistas.D) interventores.E) relatores.

Comentário: Letra A. Os lobbistas, praticantes dos lob-bies, eram (e ainda são) representantes de grupos civis orga-nizados que tinham o objetivo de pressionar representantes políticos eleitos para desenvolverem projetos e aprovarem leis e medidas que fossem do interesse desses grupos.

QUESTÃO 58O modelo de Constituinte que se formou para a elabo-

ração da Constituição que seria aprovada em 1988 foi:A) Constituinte Exclusiva.B) Constituinte Revolucionária.C) Constituinte Autocrática.D) Congresso RevolucionárioE) Congresso Constituinte.

Comentário: Letra E. Os membros da Constituinte de 1987 foram os próprios deputados e senadores eleitos no ano anterior, em 1986, que, depois de elaborada e aprova-da a Constituição, continuaram a cumprir seus respectivos mandatos.

QUESTÃO 59Na Primeira República (1889-1930) houve a reprodução

de muitos aspectos da estrutura econômica e social consti-tuída nos séculos anteriores. Noutros termos, no final do sé-culo XIX e início do XX conviveram, simultaneamente, trans-formações e permanências históricas. (Francisco de Oliveira. Herança econômica do Segundo Império, 1985.)

O texto sustenta que a Primeira República brasileira foi caracterizada por permanências e mudanças históricas. De maneira geral, o período republicano, iniciado em 1889 e que se estendeu até 1930, foi caracterizado:

A) pela predominância dos interesses dos industriais, com a exportação de bens duráveis e de capital.

B) por conflitos no campo, com o avanço do movimento de reforma agrária liderado pelos antigos monarquistas.

C) pelo poder político da oligarquia rural e pela econo-mia de exportação de produtos primários.

D) pela instituição de uma democracia socialista graças à pressão exercida pelos operários anarquistas.

E) pelo planejamento econômico feito pelo Estado, que protegia os preços dos produtos manufaturados.

Comentário: Letra C. Na Primeira República, também chamada de República Velha, a principal atividade econô-mica era a produção de produtos primários, principalmente agrícolas, como o café. Apesar de a indústria, nessa época, ter tido um espaço considerável, a economia ainda era emi-nentemente agrária. Do ponto de vista político, o poder es-tava concentrado nas mãos de uma elite oligárquica rural, que se alternava no poder por meio de métodos eleitorais escusos, como o voto aberto.

QUESTÃO 60Na história da República brasileira, a expressão “Estado

Novo” identifica:A) o período de 1930 a 1945, em que Getúlio Vargas

governou o país de forma ditatorial, só com o apoio dos militares, sem a interferência de outros poderes.

B) O período de 1950 a 1954, em que Getúlio Vargas governou com poderes ditatoriais, sem garantia dos direitos constitucionais.

C) o período de 1937 a 1945, em que Getúlio Vargas fechou o Poder Legislativo, suspendeu as liberdades civis e governou por meio de decretos-leis.

D) o período de 1945 a 1964, conhecido como o da re-democratização, quando foi restabelecida a plenitude dos poderes da República e das liberdades civis.

e) o período de 1930 a 1934, quando se afirmou o res-peito aos princípios democráticos, graças à Revolução Cons-titucionalista de São Paulo.

Comentário: Letra C. O “Estado Novo” é o período di-tatorial de Getúlio Vargas. Nessa época, além da privação dos direitos civis, também havia a ação cerrada do serviço secreto e a promoção da figura de Vargas como o grande “salvador da pátria” por meio do DIP (Departamento de Im-pressa e Propaganda).

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QUESTÃO 61Foram características do breve governo Jânio Quadros

em 1961:A) a política externa totalmente alinhada aos interesses

norte-americanos.B) a ausência de medidas anti-inflacionárias, gerando a

forte pressão do FMI.C) o estilo personalista e polêmico do presidente, além

da oposição conservadora à política externa independente de seu governo.

D) a intensa colaboração entre presidente e Congresso nas questões administrativas.

E) a total dependência política do presidente em relação ao seu partido, a UDN.

Comentário: Letra C. Jânio Quadros foi um dos políticos mais extravagantes da América Latina e o presidente mais pitoresco do Brasil. Seu governo durou apenas sete meses e foi marcado por ações contraditórias e polêmicas (como a proibição do uso de biquínis nas praias), jogando entre a es-querda e a direita política – internamente procurava agradar a essa última e, no plano exterior, a primeira.

QUESTÃO 62Com a renúncia de Jânio Quadros, setores militares re-

solveram impedir a posse do Vice-presidente João Goulart. O Congresso e vários segmentos sociais, tendo à frente o governador Leonel Brizola do Rio Grande do Sul, desenca-dearam a mobilização popular e, diante da ameaça de guerra civil, contornou-se a questão com a emenda parlamentaris-ta. Tais fatos dizem respeito a um importante acontecimento histórico dos anos 60, denominado:

A) Campanha das Diretas Já.B) Campanha da Legalidade.C) Milagre Brasileiro.D) Abertura Democrática.E) Queremismo

Comentário: Letra B. Um grupo de militares quis impedir, em 1961, a posse do vice-presidente João Goulart, que estava em visita à China comunista, na ocasião da renúncia de Jânio. Houve reação da parte de outros militares e de setores da so-ciedade civil contra a tentativa de impedimento da posse de Goulart. Essa reação chegou à solução de um regime parla-mentarista, no qual o presidente teria seus poderes reduzidos. Goulart foi empossado. Pouco tempo depois, por meio de um plebiscito, teve retorno o regime presidencialista.

QUESTÃO 63A República foi proclamada em 15 de novembro de

1889. Contudo, sua consolidação se fez pela violência de duas revoluções. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) No plano ideológico, defendiam os federalistas a ne-cessidade de um poder central forte e limitada autonomia aos Estados.

B) Floriano Peixoto assumiu o cargo de Presidente da República na condição de vice-presidente eleito indireta-mente pelo Congresso Nacional e se posicionou favoravel-mente aos federalistas.

C) Desde o início, os rebeldes federalistas lutaram ao lado da Revolta da Armada, que se desenvolvia na Baía da Guanabara.

D) Esquadras estrangeiras penetraram na Baía da Gua-nabara, buscando tardiamente apoiar a marinha de guerra do Brasil

E) Embora Floriano Peixoto tenha sido alcunhado de “Consolidador da República”, os choques armados conti-nuaram na Presidência de Prudente de Morais e somente terminaram no Governo de Campos Sales.

Comentário: Letra A. A parte do oficialato do Exército Brasileiro propriamente republicana tinha suas ideias esmal-tadas na filosofia de Auguste Comte e nas interpretações que dela fizera o político gaúcho Júlio de Castilhos. Foi esse núcleo de oficiais que esteve à frente da Proclamação da República e, posteriormente, da Revolução de 1930, que pôs Getúlio Vargas no poder.

QUESTÃO 64Processo político de emancipação do Brasil desenvol-

veu-se dentro de condições bastante especiais, dentre as quais é correto assinalar:

A) a presença de D. Pedro I, como regente do trono, estabelecia a possibilidade de uma separação entre Portugal e Brasil, sem, contudo, romper radicalmente com o regime monárquico.

B) as primeiras notícias chegadas ao Brasil dos aconteci-mentos do Porto deflagraram, em todas as províncias brasi-leiras, movimentos de repúdio à revolução lusa, formando-se “Juntas Constitucionais”.

C) a Revolução do Porto, fundamentada em ideias libe-rais, tinha entre seus objetivos a reforma constitucional por-tuguesa e a emancipação política das suas colônias, entre elas, o Brasil.

D) nas Juntas Constitucionais formadas por brasileiros e portugueses, nas quais os brasileiros eram em maior núme-ro, havia a firme decisão de não se acatarem as resoluções tomadas pelas cortes em Lisboa, o que contrariava os inte-resses lusos.

E) Com relação ao Brasil, os revolucionários portugueses do Porto, mantinham a coerência com os postulados libe-rais, mostrando-se intransigentes defensores da emancipa-ção política brasileira.

Comentário: Letra A. A presença de D. Pedro no Brasil, como Príncipe Regente, após o regresso de seu pai a Por-tugal, em abril de 1821, foi fundamental para que houvesse a gradual ruptura com a antiga metrópole. Entretanto, essa ruptura, ao contrário do que ocorreu em outras partes da América do Sul, não se realizou com a formação de um re-gime ou de regimes republicanos, mas com a fundação de outro império, o Império do Brasil, vinculado por linhagens de sangue ao Império Português.

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QUESTÃO 65Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa

correta.“Leopoldina acreditava, tal como escreveu a Marialva,

que a continuidade da existência de uma corte no Brasil seria “o único meio de preservar a monarquia portuguesa de seu total colapso”. A princesa se dedicaria intensamente a con-vencer d. Pedro a ficar no país. Tanto ela quanto Mareschal acreditavam que, com a permanência de d. Pedro, assegura-da a união das províncias à corte do Rio de Janeiro e com ela a unidade do Estado monárquico, abria-se a possibilidade da adoção de um sistema constitucional que preservasse a autoridade real.”(LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I – Um herói sem nenhum caráter. Companhia das Letras: São Paulo, 2006.)

O trecho acima descreve a atuação de Leopoldina da Áustria, então esposa de D. Pedro I, no contexto da Regência desempenhada por esse último. É correto dizer que D. Pedro I tornou-se Regente no Brasil em decorrência:

A) do Bloqueio Continental levado a cabo por Napoleão Bonaparte.

B) da Guerra do Chaco.C) da Guerra do Paraguai, que vitimou seu pai, D. João VI.D) da volta de D. João VI para Portugal, em abril de 1821.E) da Confederação do Equador.

Comentário: Letra D. Com a pressão da Revolução do Porto, de 1820, que culminou na convocação das Cortes Portuguesas para que se fizesse uma nova Constituição, não demorou muito para que se exigisse em Portugal a presen-ça de D. João VI, exilado no Brasil desde 1808. A volta para Portugal, em abril de 1821, foi feita após D. João transferir o poder de Príncipe Regente para seu filho, D. Pedro.

QUESTÃO 66“Diz Oliveira Lima que um oficial português jurou a um

oficial brasileiro que o Brasil continuaria escravo de Portugal e que o príncipe embarcaria, mesmo que, para isto, tivesse sua espada de servir-lhe de prancha”. Fonte: LUSTOSA, Isa-bel. “Perfis Brasileiros: D. Pedro I”. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p 132/133.

O episódio acima narrado refere-se ao famoso “Dia do Fico”. Em relação aos desdobramentos dele decorrentes, considere as seguintes afirmativas:

I - A oficialidade portuguesa não se conformou com a decisão de D. Pedro I de permanecer no Brasil. As tropas armadas portuguesas saíram dos quartéis, armadas de cas-setetes, insultando transeuntes e praticando desacatos.

II - Medidas para conter os desagravos das tropas portu-guesas não foram tomadas e, contraditoriamente, D. Pedro I exigiu que as elas permanecessem no Brasil e posteriormen-te premiou as tropas, tornando-as sua guarda pessoal.

III - Instalou-se um clima de guerra com toda tropa de linha e miliciana do país. A estes se juntaram cidadãos de todas as classes: roceiros, agregados, negros forros, escravos dispostos a enfrentar a divisão portuguesa.

São corretas:A) I e IIB) II e IIIC) I e IIID) I, II e IIIE) Somente I

Comentário: Letra C. Dom Pedro teve que se servir de tropas brasileiras do Rio de Janeiro para expulsar os militares portugueses do país. O principal oficial português a rebe-lar-se contra D. Pedro foi Jorge de Avilez Zuzarte de Sousa Tavarez.

QUESTÃO 67A primeira crise global do café foi provocada pela tri-

plicação da produção brasileira na década de 1890 — de 5,5 milhões a 16,3 milhões de sacas (…).” (Folha de S.Paulo, 27.02.2005. Adaptado.)

Do Convênio de Taubaté, origina-se a Política de Valori-zação do Café, que se constituiu:

A) na isenção tributária sobre todas as mercadorias e serviços relacionados com o café, como o transporte ferro-viário.

B) na proibição de se plantar novos cafeeiros no prazo mínimo de 10 anos, até a produção igualar-se ao consumo externo.

C) no acordo entre todos os países produtores e expor-tadores de café de diminuírem a produção em 25% em 5 anos.

D) no controle dos preços do café por meio da compra da produção excedente, por parte dos governos estaduais.

E) na criação de um imposto sobre cada saca de café exportada e no incentivo à criação de fazendas de café no Espírito Santo.

Comentário: Letra D. O Convênio de Taubaté e suas po-líticas, como essa de controle do preço do café por meio da compra de excedentes, foi uma das principais “armas” da política econômica das oligarquias paulistas, durante a República Oligárquica e, por isso mesmo, um de seus princi-pais dispositivos de manutenção hegemônica sobre outros estados.

QUESTÃO 68O FIM DE UMA ERA:Em seu discurso de despedida do Senado, em dezem-

bro de 1994, o presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou o fim da Era Vargas, como um prenúncio das mu-danças que estavam por vir. Supunha-se sepultado um mo-delo econômico que tinha como principal ator o interven-cionismo do Estado, como atração política o paternalismo de cooptação e como modelo social a previdência pública e a legislação trabalhista. (NOGUEIRA, Octaciano. “Jornal da Tarde”,11/11/1998.)

Embora a citação acima apresente a legislação trabalhis-ta de Getúlio Vargas como parte de um ultrapassado mode-lo econômico, é possível apontar aspectos que, no sentido contrário, revelem o significado da contribuição trazida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para as relações de trabalho:

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Um aspecto dessa contribuição está indicado em:A) manutenção da ação sindical e de direitos trabalhis-

tas durante a ditadura militar.B) estabelecimento da pluralidade sindical e de partidos

trabalhistas durante o Estado Novo.C) criação de normas legais para os aumentos salariais

reais e do gatilho salarial durante o governoSarney;D) instituição do estatuto político dos trabalhadores e

do Tribunal Superior do Trabalho durante o segundo gover-no Vargas.

E) nenhuma das alternativas.

Comentário: Letra A. Uma das principais medidas toma-das por Getúlio Vargas após assumir o poder, em 1930, foi promover o controle sobre os sindicatos e associações de trabalhadores por meio da Consolidação das Leis Trabalhis-tas (CLT). Assim, a “Era Vargas” conseguiu superpor o Estado sobre grande parcela da sociedade civil.

QUESTÃO 69

TEXTO IDocumentos do século XVI algumas vezes se referem

aos habitantes indígenas como “os brasis”, ou “gente bra-sília” e, ocasionalmente no século XVII, o termo “brasileiro” era a eles aplicado, mas as referências ao status econômico e jurídico desses eram muito mais populares. Assim, os ter-mos “negro da terra” e “índios” eram utilizados com mais frequência do que qualquer outro.

SCHWARTZ, S. B. Gente da terra braziliense da nação. Pensando o Brasil: a construção de um povo. In: MOTA, C. G. (Org.). Viagem incompleta: a experiência brasileira (1500-2000). São Paulo: Senac, 2000 (adaptado).

TEXTO IIÍndio é um conceito construído no processo de conquis-

ta da América pelos europeus. Desinteressados pela diver-sidade cultural, imbuídos de forte preconceito para com o outro, o indivíduo de outras culturas, espanhóis, portugue-ses, franceses e anglo-saxões terminaram por denominar da mesma forma povos tão díspares quanto os tupinambás e os astecas.

SILVA, K. V.; SILVA, M. H. Dicionário de conceitos históri-cos. São Paulo: Contexto, 2005.

Ao comparar os textos, as formas de designação dos grupos nativos pelos europeus, durante o período analisado, são reveladoras da:

A) concepção idealizada do território, entendido como geograficamente indiferenciado.

B) percepção corrente de uma ancestralidade comum às populações ameríndias.

C) compreensão etnocêntrica acerca das populações dos territórios conquistados.

D) transposição direta das categorias originadas no ima-ginário medieval.

E) visão utópica configurada a partir de fantasias de ri-queza.

Comentário: Letra C. Os relatos dos portugueses, prin-cipalmente do século XVI, eram carregados de preconceito em virtude da visão de cultura etnocêntrica, isto é, uma for-ma de pensamento de quem acredita na superioridade do seu grupo étnico.

QUESTÃO 70A língua de que usam, por toda a costa, carece de três

letras; convém a saber, não se acha nela F, nem L, nem R, coi-sa digna de espanto, porque assim não têm Fé, nem Lei, nem Rei, e dessa maneira vivem desordenadamente, sem terem além disto conta, nem peso, nem medida.

GÂNDAVO, P. M. A primeira história do Brasil: história da província de Santa Cruz a que vulgarmente chamamos Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 2004 (adaptado).

A observação do cronista português Pero de Magalhães Gândavo, em 1576, sobre a ausência das letras F, L e R na língua mencionada demonstra a:

A) simplicidade da organização social das tribos brasi-leiras.

B) dominação portuguesa imposta aos índios no início da colonização.

C) superioridade da sociedade europeia em relação à sociedade indígena.

D) incompreensão dos valores socioculturais indígenas pelos portugueses.

E) dificuldade experimentada pelos portugueses no aprendizado da língua nativa.

Comentário: Letra D. Pero de Magalhães Gândavo evi-dencia a incapacidade do português do século XVI de com-preender as diferenças culturais dos povos nativos, o que ocasionou uma série de relatos em que o modo de vida do nativo foi considerado como “inferior”.

QUESTÃO 71Eram características dos indígenas nativos do Brasil na

chegada dos portugueses, em 1500:A) a obtenção de recursos baseada na coleta, caça e

agricultura.B) a existência de apenas um idioma comum a todas as

tribos.C) a existência de grandes cidades, como a dos astecas.D) a ausência de artesanato.

Comentário: Letra A. Os povos indígenas do Brasil cole-tavam os recursos para sua subsistência, ou seja, para con-sumo próprio. Como a variedade de povos e culturas indí-genas era muito grande, cada povo obtinha seus recursos de maneiras diferentes.

QUESTÃO 72Eram povos nativos do Brasil:A) Maias e AstecasB) Tupinambás e GuaranisC) Tupiniquins e ApachesD) Toltecas e Incas

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Comentário: Letra B. Os povos Tupinambás e Guaranis habitavam o Brasil quando os portugueses chegaram e am-bos tiveram bastante contato com os colonizadores. Os Tu-pinambás habitavam a região litorânea do Nordeste brasilei-ro até o Sudeste, e os Guaranis habitavam onde hoje está a região sul do Brasil, além de ocuparem territórios onde hoje estão o Paraguai e Argentina.

QUESTÃO 73De acordo com Ernesto Laclau, o desenvolvimento de

movimentos orientados por questões identitárias, chama-dos de “novos movimentos sociais”, possibilitou a criação e a politização de espaços alternativos de luta. Pode-se com-preender, desta maneira, a importância das mobilizações ocorridas em junho de 1969, quando membros da comuni-dade LGBT norteamericana manifestaram-se publicamente contra a violência policial utilizada em uma invasão ao bar Stonewall Inn, em Nova York.

A respeito dos movimentos sociais que emergiram com especial representatividade, a partir dos anos 1960, analise as proposições.

I. Dentre os movimentos sociais ativos ao longo dos anos 1960 podem-se citar: o movimento por direitos civis das populações negras nos Estados Unidos, os movimentos chamados de contracultura, o movimento feminista e as ma-nifestações contra a Guerra do Vietnã.

II. A emergência dos chamados movimentos LGBT ocor-reram apenas em 1980, nos Estados Unidos da América, por meio das Pride Parades. Não há, dessa maneira, relação pos-sível com as reivindicações dos movimentos feministas, ori-ginários da Europa, em meados da década de 60.

III. A violência e a brutalidade das invasões policiais em Stonewall Inn, que inviabilizaram qualquer forma de mani-festação ou reivindicação por direitos civis e igualdade de gênero nos Estados Unidos da América, tiveram repercus-sões no Brasil. Eis porque a aprovação da lei Maria da Penha, em 2006, foi a primeira conquista efetiva do movimento fe-minista no Brasil.

IV. Os anos de 1960 e 1970, no Brasil, foram marcados pela ascensão de inúmeros movimentos sociais. Logo os movimentos populares de base e o movimento trabalhista, atuando com pleno subsídio dos governos militares, foram exemplos bastante representativos.

V. No que diz respeito às reivindicações do movimento negro, do movimento feminista e do movimento LGBT no Brasil, é importante ressaltar que a promoção do bem co-mum, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação estão previstas na Constituição Brasileira de 1988.

Assinale a alternativa correta.A. ( ) Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.B. ( ) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.C. ( ) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.D. ( ) Somente as afirmativas III e V são verdadeiras.E. ( ) Somente as afirmativas I e V são verdadeiras.

COMENTÁRIO: O item I está absolutamente CORRETO. Os anos de 1960 viveram grande atividade no movimento afro-americano, movimento de contracultura (hippies, etc), movimento feminista e os movimentos contra a Guerra do Vietnã. O item II está INCORRETO, pois já verifica- se mo-vimento LGBT desde os anos 60 nos EUA, da mesma for-ma que o movimento feminista remonta ainda a século XIX, com as sufragistas. A III também está INCORRETA, pois a Lei Maria da Penha não se vincula diretamente aos eventos de Stonewall Inn os quais, aliás, não inviabilizaram os movimen-tos por direitos civis e igualdade de gênero nos EUA. O item IV está INCORRETO, pois nos anos de 1960 e 1970 houve, antes, grande repressão do Regime Militar contra diferentes movimentos sociais, especialmente o movimento trabalhista que teve vários líderes sindicais perseguidos e presos. Por fim, CONFIRMANDO O GABARITO EM E, está CORRETO o item V, uma vez que de fato em seu artigo 3º já estabelece a recusa à preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

GABARITO QUESTÕES HISTÓRIA DO BRASIL

1- D 2- C 3- A 4- D 5- D

6- A 7- B 8- C 9- B 10- B

11- D 12- B 13- C 14- A 15- E

16- C 17- E 18- E 19- B 20- A

21- C 22- A 23- E 24- D 25- D

26- C 27- A 28- D 29- B 30- D

31- C 32- A 33- A 34- D 35- B

36- B 37- D 38- A 39- C 40- B

41- E 42- A 43- B 44- D 45- A

46- B 47- B 48- B 49- B 50- E

51- E 52- B 53- D 54- B 55- D

56- A 57- A 58- E 59- C 60- C

61- C 62- B 63- A 64- A 65- D

66- C 67- D 68- A 69- C 70- D

71- A 72- B 73- E

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QUESTÕES SOBRE GEOGRAFIA DO BRASIL

QUESTÃO 1De acordo com o Censo Demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o

Brasil alcançou uma população de 190.755.799 pessoas, totalizando 22.4 habitantes por km². Diante desses números, po-demos concluir que o país é:

A) densamente povoadoB) populosoC) homogeneamente povoadoD) proporcionalmente adensado

Comentário: A população absoluta do Brasil está entre as maiores do mundo, atrás apenas da China, Índia, Estados Unidos e Indonésia. No entanto, em razão de sua elevada margem territorial, é considerado um país pouco povoado, ou seja, sua densidade demográfica é baixa em relação ao restante do mundo. Apesar disso, há elevadas concentrações popu-lacionais em função do fato de a população não estar bem distribuída no território

Alternativa correta: letra B.

QUESTÃO 2Analise a tabela a seguir e assinale a alternativa correta.

O fenômeno econômico relacionado com o caráter concentrador das atividades econômicas da população brasileira é a:

A) financeirização do mercadoB) terciarização econômicaC) regionalização produtivaD) informalidade comercialE) desemprego conjuntural

Comentário: Letra B. Na tabela apresentada pelo enunciado da questão, observa-se a atuação da população brasileira, em maior parte, no setor terciário da economia. Isso é fruto da atual tendência do capitalismo, que se reproduz também no Brasil, que é a terciarização econômica, em que a população é substituída pela máquina nos setores primário e secundário, passando a fazer parte principalmente dos ramos de serviços e comércio, que integram o setor terciário.

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QUESTÃO 3A década de 90 do século XX será lembrada na história

da economia brasileira como o período em que o Brasil entrou para a era da globalização, ao mesmo tempo em que se desmontaram as bases do modelo de substituição das importações, adotado desde a última década do século XIX.

Sobre o processo mencionado, pode-se afirmar que:I – a estruturação de um novo modelo desenvolvi-

mentista no Brasil permitiu o aparecimento de um ritmo de crescimento econômico classificado como um dos mais elevados do mundo;

II – para atingir as suas metas, o governo brasileiro im-plementou a estabilidade econômica, com a redução dos altos juros inflacionários que prevaleciam antes da adoção do Plano Real;

III – a redução dos gastos públicos e a diminuição do papel do Estado na economia levaram a cortes nos inves-timentos em infraestrutura, piorando a oferta de serviços públicos;

IV – a paridade cambial que marcou esse período re-sultou em uma aceleração do consumo e, em consequên-cia, no aumento da oferta de emprego e na elevação da qualidade de vida da população.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II, apenas.B) I e III, apenas.C) II e III, apenas.D) II e IV, apenas.E) III e IV, apenas.

Comentário: Alternativa correta C. I. Falso – O Brasil não adotou um modelo desenvolvi-

mentista, mas uma estratégia econômica pautada em uma menor participação do Estado na economia.

II. Verdadeiro – Na década de 1990, a criação do plano real objetivava um maior controle das taxas inflacionárias no mercado.

III. Verdadeiro – O corte de gastos e a diminuição dos investimentos governamentais em infraestrutura social tor-naram-se a nova tônica nacional a partir dos anos 1990.

IV. Falso – Houve, de início, uma desaceleração do con-sumo, causada por uma menor diminuição da oferta de empregos, sobretudo nos setores primário e secundário.

QUESTÃO 4A desconcentração industrial verificada no Brasil, na úl-

tima década, decorre, entre outros fatores, da:

A) ação do Estado, por meio de políticas de desenvol-vimento regional, a exemplo da Zona Franca de Manaus.

B) elevação da escolaridade dos trabalhadores, o que torna o território nacional atraente para novos investimen-tos industriais.

C) presença de sindicatos fortes nos estados das re-giões Sul e Sudeste, o que impede novos investimentos nessas regiões.

D) isenção fiscal oferecida por vários estados, o que impede novos investimentos nessas regiões.

E) globalização da economia que, por meio das priva-tizações, induz o desenvolvimento da atividade industrial em todo o território.

Comentário: Alternativa correta: letra A.O processo de desconcentração industrial atualmente

em voga no Brasil deve-se muito à política de ações públi-cas que envolve o Estado em suas esferas municipal, esta-dual e federal. A primeira questão é a política de implan-tação de zonas e parques industriais no país, a exemplo da criação da Zona Franca de Manaus. Além disso, há uma guerra fiscal em curso, em que as diferentes unidades fe-derativas e suas cidades lutam, cada vez mais, para atrair as fábricas para o seu território.

QUESTÃO 5Sobre o processo de industrialização brasileiro, são fei-

tas as seguintes afirmações.I - A partir de 1930, começa um importante projeto de

criação de infraestrutura para o desenvolvimento do par-que industrial.

II - A partir da Segunda Guerra Mundial, acentua-se o processo de estatização das indústrias na Região Sudeste.

III - A partir de 1964, amplia-se o parque industrial para atender à demanda da modernização da agricultura.

Quais estão corretas?A) Apenas I.B) Apenas II.C) Apenas III.D) Apenas I e III.E) Apenas II e III.

Comentário: Alternativa correta: letra D.I. Correto – A partir da década de 1930, o Governo Var-

gas acelera o processo industrial no país como resposta à crise de 1929 que afetou em muito a atividade cafeeira então predominante no país.

II. Incorreto – Nunca houve um processo de estatização das indústrias do Sudeste no Brasil.

III. Correto – Na segunda metade do século XX, o par-que industrial brasileiro ampliou-se significativamente, es-tando ligado, entre outros fatores, à modernização agrícola com a mecanização de sua produção.

QUESTÃO 6A estrutura geológica do Brasil é basicamente consti-

tuída por crátons (ou escudos cristalinos e maciços antigos) e bacias sedimentares. Essas últimas são predominantes, ocupando cerca de 60% do território, o que pode indicar:

A) uma boa disponibilidade de combustíveis fósseisB) a predominância de áreas de planícieC) a ausência de depressões relativasD) uma acentuada amplitude altimétricaE) a não existência de terras verdadeiramente férteis

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Comentário: Alternativa correta: letra A.As bacias sedimentares são áreas em que, ao longo

das eras geológicas, houve uma intensa deposição de se-dimentos oriundos de áreas mais elevadas. Durante esse processo, habilitam-se a constituição de parques fósseis e a formação de combustíveis, a exemplo de petróleo e do gás natural. Portanto, nas áreas de bacias sedimentares no Brasil, há registros de grandes reservas desses elementos, a exemplo da região do Pré-Sal.

QUESTÃO 7O Brasil é um país de dimensões continentais, o que

eleva a importância de uma articulada rede de transporte que integre de maneira eficaz e pouco onerosa todas as áreas habitadas e de uso do espaço geográfico no país. Nesse sentido, o sistema de transporte mais utilizado para deslocamento de cargas e serviços é o:

A) rodoviárioB) ferroviárioC) hidroviárioD) aeroviárioE) marítimo

Comentário: Alternativa correta: letra ANo Brasil, o sistema rodoviário é o mais empregado no

país, atendendo a maior parte dos serviços e cerca de 62% dos deslocamentos de cargas.

QUESTÃO 8As ferrovias no Brasil estão geograficamente concen-

tradas:A) na região Nordeste, como resultado das políticas

coloniais de transportes das commodities aqui cultivadas pela metrópole.

B) na região Sudeste, em razão das estruturas instala-das no auge da economia cafeeira.

C) no Centro-Oeste, como uma obra de promoção da política da Marcha para o Oeste.

D) no Sul, para atender os interesses das oligarquias gaúchas.

E) em todo o litoral, como herança da concentração populacional nessa faixa do país.

Comentário: Alternativa correta: letra BA maior parte das ferrovias brasileiras encontra-se na

região Sudeste. Essas estruturas foram construídas, em sua maioria, durante o período da produção de café nessa re-gião, o principal cerne da economia nacional ao final do sé-culo XIX e início do século XX. Posteriormente, a estrutura econômica do país manteve-se concentrada nessa região, o que favoreceu também a concentração dessa e de outros tipos de estruturas.

QUESTÃO 9As cidades da região Sudeste do Brasil foram as que

mais receberam migrantes oriundos do campo (êxodo ru-ral) e também de outras regiões do país (migrações regio-nais), fato que se deu de forma mais acentuada na década de 1970 e nos anos posteriores. Assim, o Sudeste consoli-dou-se como a região mais urbanizada do país. Tal ocor-rência pode explicar-se:

A) pelas preferências culturais dos migrantes.B) pela maior presença de indústrias e empregos.C) pela maior receptividade da população local.D) pelo processo de marcha para o litoral do país.E) pela alto preço do solo nas demais regiões.

Comentário: Alternativa correta: letra BO principal fator que contribuiu para o grande número

de migrações para o Sudeste brasileiro foi a maior dispo-nibilidade de empregos em razão do maior número de in-dústrias instaladas.

QUESTÃO 10É comum encontrar, nas referências sobre a urbaniza-

ção no século XX, menções ao fato de ela ter sido forte-mente marcada pela metropolização. De fato, as metró-poles são fundamentais para se entender a vida urbana contemporânea. A respeito das metrópoles modernas bra-sileiras, pode-se afirmar que:

A) não são aglomerações tão grandes quanto as de ou-tros países, porque elas são fragmentadas em vários muni-cípios, como no caso de São Paulo.

B) são configurações cujas dinâmicas, em alguns casos, levaram seus limites para além do núcleo municipal de ori-gem, formando aglomerações multimunicipais.

C) elas são aglomerações modestas em razão da invia-bilidade de se administrar em países pobres áreas urbanas de grande porte.

D) apenas uma delas pode ser considerada de fato me-trópole, logo, não se pode afirmar que no Brasil houve uma urbanização metropolitana.

E) elas estão com o seu crescimento paralisado, sofren-do, em alguns casos, encolhimento, em função de novas políticas de planejamento.

Comentário: Alternativa correta: letra BAs metrópoles brasileiras, atualmente, concentram ele-

vados contingentes populacionais, estimulando a especu-lação imobiliária e o preço do solo também nas áreas de entorno, que passam a expandir-se. Com isso, assinala-se a ocorrência do processo de conurbação, quando várias ci-dades “unem-se”, algo presente em praticamente todas as metrópoles brasileiras, que se tornam multimunicipais.

QUESTÃO 11O Cerrado é o segundo maior bioma brasileiro, atrás

apenas da Amazônia, e possui uma área original de aproxi-madamente dois milhões de quilômetros quadrados. Sobre esse domínio florestal, podemos afirmar que:

A) habita regiões de clima úmido durante todo o ano.B) possui baixa diversidade ambiental.C) contém vegetações com árvores de galhos tortuo-

sos e raízes profundas.D) encontra-se apenas em regiões de solos básicos e

férteis.E) apresenta a maior parte de sua área original con-

servada.

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Comentário: Alternativa correta: letra CO Cerrado brasileiro habita, em maior parte, regiões

de clima seco, apresentando, em determinadas épocas, umidade relativa do ar inferior a 15%. Mesmo assim, esse bioma possui uma elevada diversidade ambiental. A maior parte de suas áreas naturais foi devastada, sobretudo após a descoberta de técnicas que permitiram a agricultura em seus solos ácidos e não muito férteis. Em uma estratégia para reter água, as árvores apresentam galhos tortuosos e raízes profundas.

QUESTÃO 12ONG alerta para necessidade de conservação do cerrado[…] Coordenador do Programa Cerrado-Pantanal, do

WWF Brasil, Júlio César Sampaio da Silva, avalia o desma-tamento como uma das grandes preocupações ambientais. “Nos últimos 50 anos, o Cerrado perdeu praticamente me-tade de sua área natural. Claro que essa perda deu lugar a plantações, gerou produção na região central do Brasil, criou cidades e estradas. Entretanto, mantido esse ritmo, em 50 anos não teremos mais Cerrado para conservar”, dis-se Sampaio […].

A Tribuna (Mato Grosso), 14/09/2014. Disponível em: <http://www.atribunamt.com.br>.

Entre as várias importâncias ambientais do bioma Cer-rado, podemos citar:

A) A geração de umidade pela floresta em razão de sua intensiva evapotranspiração durante todo o ano.

B) Abriga nascentes de grandes rios brasileiros, como o Araguaia e o Paraná, de forma que sua destruição poderia causar prejuízos hídricos.

C) A grande produção de oxigênio, o que é de funda-mental importância para a sobrevivência da humanidade.

D) A função da vegetação para o enriquecimento do solo, propiciando a prática da agricultura no Centro-Oeste brasileiro.

E) O elevado potencial desse bioma em resistir ao fogo, por isso, queimadas não são frequentes na região

Comentário: Alternativa correta: letra BUma das principais importâncias ambientais do Cerra-

do é o fato de esse bioma abrigar nascentes que deságuam em rios como o São Francisco, o Paraná e o Araguaia. A re-tirada da vegetação significaria o fim dessas fontes de água na região.

QUESTÃO 13Sobre a organização espacial e a hierarquia urbana do

Brasil, julgue os itens a seguir:I. As duas grandes cidades globais do Brasil são Rio de

Janeiro e São Paulo. Juntas, elas formam um eixo populacio-nal conhecido como megalópole.

II. O Brasil possui dezenas de metrópoles nacionais, cujo impacto produtivo, político e econômico alcança várias partes e regiões do território brasileiro.

III. Atualmente, há uma crescente importância das cida-des médias e das metrópoles regionais brasileiras.

IV. Cidades como Goiânia e Florianópolis possuem uma polarização socioeconômica que se restringe a níveis re-gionais ou de um espaço próximo.

Estão corretas as afirmativas:A) I e IIB) II e IVC) III e IVD) I, III e IIIE) I, II, III e IV

Comentário:I. Verdadeiro – São Paulo e Rio de Janeiro – cidades

globais – formam juntas a megalópole brasileira.II. Verdadeiro – O Brasil possui mais de dez metrópoles

de alcance nacional, com destaque para Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador e outras cidades.

III. Verdadeiro – As cidades médias, principalmente, e também as metrópoles de porte regional vêm recebendo uma onda de investimentos atualmente no Brasil.

IV. Verdadeiro – Goiânia e Florianópolis são exemplos de metrópoles regionais e, portanto, de alcance relativa-mente amplo, mas com limitações.

QUESTÃO 14O Brasil está dividido em três regiões geoeconômicas

que refletem as diferentes formas de ocupação humana ao longo do tempo histórico: Nordeste, Centro-Sul e Amazô-nica. Analise os aspectos que caracterizam essas regiões:

I. O Nordeste é a principal área de refluxo (saída) de pessoas nas migrações internas do país.

II. A região Centro-Sul é a mais industrializada, povoa-da e urbanizada do país.

III. A Amazônia é a região menos povoada do Brasil e sofre grandes impactos ambientais.

IV. A região nordestina apresenta muitas marcas da colonização e, por praticamente três séculos, foi a região mais rica do Brasil.

Está correto o contido emA) I e II, apenas.B) I, II e III, apenas.C) I, II e IV, apenas.D) I, III e IV, apenas.E) I, II, III e IV.

Comentário: Alternativa correta: letra E I. Verdadeiro – o Complexo Nordestino, apesar da di-

minuição nos últimos anos, ainda é a região que mais con-centra a migração de pessoas para outras regiões.

II. Verdadeiro – o Centro-Sul, que conta com os prin-cipais estados industrializados e urbanizados do país, é a região mais povoada, industrializada e urbanizada, com as maiores cidades e aglomerações urbanas do Brasil.

III. Verdadeiro – A Amazônia conta com os chamados “vazios demográficos” e vem sofrendo os impactos da ex-pansão da fronteira agrícola.

IV. Verdadeiro – Em tempos coloniais, a região Nor-deste foi a mais ocupada e concentrava praticamente to-das as atividades econômicas do país.

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QUESTÃO 15A partir da década de 1980, o Brasil ingressou naquilo que se qualifica como “transição demográfica”. Isso passou a

ocorrer em função de alguns fatores, a saber:I. Elevação das taxas de densidade demográfica;II. Diminuição intensiva dos índices de natalidade;III. Aumento da expectativa de vida;IV. Manutenção das taxas de fecundidade;V. Inversão gradativa da pirâmide etária.Estão corretas as alternativas:A) I e IIIB) II, IV e VC) I, III e IVD) II, III e VE) I, II e IV

Comentário: Alternativa correta: letra DA transição demográfica caracteriza-se pela redução das taxas de natalidade em face da manutenção ou redução dos

índices de mortalidade, caracterizando uma inversão na pirâmide etária, causada, sobretudo, pelo aumento na expectativa de vida. O Brasil, antes considerado um “país jovem”, agora é tido como um “país adulto”, com vistas a tornar-se um “país idoso”, tal qual ocorre na Europa.

QUESTÃO 16

O Brasil em 2020Será, é claro, um Brasil diferente sob vários aspectos. A maior parte deles, imprevisível. Uma década é um período longo

o suficiente para derrubar certezas absolutas (ninguém prediz uma Revolução Francesa, uma queda do Muro de Berlim ou um ataque às torres gêmeas de Nova York). Mas é também um período de maturação dos grandes fenômenos incipien-tes — dez anos antes da popularização da internet já era possível imaginar como ela mudaria o mundo. Da mesma forma, fenômenos detectáveis hoje terão seus efeitos mais fortes a partir de 2020.

David Cohen, Revista Época, 25/05/2009

Com base no enunciado, observe as afirmações abaixo, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso).( ) A diminuição da fecundidade no Brasil deve-se às transformações econômicas e sociais que se acentuaram na pri-

meira metade do século XX devido à intensa necessidade de mão de obra no campo, inclusive de mulheres, fato este que elevou o país ao patamar de agrário-exportador.

( ) Devido à mudança do papel social da mulher do século XX, ela deixa de viver, exclusivamente, no núcleo familiar, ingressando no mercado de trabalho e passando a ter acesso ao planejamento familiar e a métodos contraceptivos. Esses aspectos, conjugados, explicam a diminuição vertiginosa das taxas de fecundidade no Brasil.

( ) As quedas nas taxas de natalidade de um país levam, ao longo do tempo, ao envelhecimento da população (realida-de da maioria dos países desenvolvidos). Neste sentido, verifica-se uma forte tendência a um mercado de trabalho menos competitivo e exigente, demandando menos custos do Estado com os aspectos sociais.

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Dessa forma, a sequência correta, de cima para baixo éA) VVVB) FVVC) VVFD) FVFE) VFV

Comentário: Alternativa correta: letra D(F) – No Brasil não houve uma crescente demanda por

mão de obra no campo ao longo do século XX. Ao contrá-rio, houve o seu decréscimo. E, se houvesse esse aumento, haveria também um crescimento da natalidade, que cos-tuma ser maior nas áreas rurais.

(V) – Inserção da mulher no mercado de trabalho, pla-nejamento familiar e difusão de contraceptivos são fatores que contribuíram para a redução das taxas de fecundidade no Brasil.

(F) – O envelhecimento populacional, ao contrário, eleva os custos do Estado com gastos sociais e previden-ciários, em face de um menor número de contribuintes na População Economicamente Ativa (PEA).

QUESTÃO 17A construção das grandes usinas hidrelétricas foi uma

tônica central no âmbito da produção de eletricidade e fontes de energia do Brasil. No entanto, em virtude das ressalvas, polêmicas e protestos contra os impactos am-bientais gerados, o governo brasileiro vem adotando al-ternativas a essa estratégia.

Além da busca por outras matrizes energéticas, uma medida adotada foi:

A) a substituição das hidrelétricas antigas por constru-ções mais modernas e com efeitos atenuantes.

B) a construção das PCHs (Pequenas Centrais Hidrelé-tricas), com menor impacto ambiental.

C) a migração das centrais para áreas de baixa densi-dade demográfica, como a região norte do país.

D) a substituição de todos os equipamentos existen-tes para aumentar a eficiência nos sistemas de produção e distribuição.

E) a difusão de campanhas de grande apelo para a re-dução em massa do consumo de eletricidade, diminuindo a demanda.

Comentário: Alternativa correta: letra BPara diminuir os impactos ambientais e o apelo social

causado pela construção das grandes hidrelétricas, o go-verno brasileiro nos últimos anos optou pela construção das PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), distribuídas por todo o território nacional.

QUESTÃO 18“Entre as grandes obras, a usina de Balbina, construída

no meio da bacia sedimentar amazônica, a aproximada-mente 200 km ao norte de Manaus, foi a que causou os maiores prejuízos. (…) Sua represa, que inundou 2594 km² da Floresta Amazônica, produz somente 250 MW, energia

que abastece apenas 50% das necessidades de consumo de Manaus. Em suma, Balbina possui uma represa com di-mensões comparáveis às de Tucuruí, mas a energia que pode produzir é praticamente irrisória (17 vezes menor que Tucuruí)”.

SENE, E.; MOREIRA, J. C. Geografia Geral e do Brasil: Espaço Geográfico e Globalização. São Paulo: Scipione,

2010. p.521.

O fator geográfico que explica a menor produtividade da usina de Balbina em relação à de Tucuruí é:

A) ausência de cursos d’água volumososB) vazão fluvial muito intensaC) oscilações climáticas na região NorteD) edificação da barragem em relevo planoE) infiltração da água no ambiente sedimenta

Comentário: Alternativa correta: letra DNa região da Amazônia, em algumas áreas, o relevo é

muito plano e, portanto, pouco acidentado. Isso dificulta a construção de barragens, que precisam de um relevo mais adequado para aumentar a velocidade de queda da água, o que não ocorre nas planícies fluviais das bacias sedimen-tares amazônicas.

QUESTÃO 19“O Brasil dispõe de uma extensa rede fluvial, que pode

servir à navegação em condições naturais. São 28 mil qui-lômetros de rios naturalmente navegáveis, ou seja, não há necessidade de nenhuma obra de dragagem ou trans-posição para sua utilização como meio de transporte. No entanto, apenas 10 mil quilômetros são utilizados para o transporte de passageiros e de carga”.

SILVA, A. C. et. al. Geografia contextos e redes. 1º ed, vol. 2. São Paulo: Moderna, 2013. p.51.

Um fator geográfico do território brasileiro que difi-culta um maior aproveitamento do potencial hidroviário é:

A) o distanciamento entre os centros econômicos e os rios de planície.

B) a baixa velocidade de vazão dos principais cursos d’água do país.

C) o assoreamento constante dos rios por processos aluviais.

D) a ausência de matérias-primas para a construção das embarcações.

E) a baixa conectividade entre as diferentes bacias hi-drográficas.

Comentário: Alternativa correta: letra AAlém do maior investimento do país em outros modais

de transporte, o baixo aproveitamento hidroviário no Brasil deve-se ao fato de os principais rios navegáveis (de planí-cie) encontrarem-se em áreas muito afastadas dos locais de maior dinamismo econômico e com maior povoamento e deslocamento, que é o Centro-Sul do país.

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QUESTÃO 20Uma característica do território brasileiro bastante re-

levante é a sua grande extensão longitudinal. Do extremo leste, a Ponta do Seixas, em Paraíba, até o extremo oeste, a Nascente do Rio Moa, no Acre, há uma distância de 4.319 quilômetros.

Uma característica socioespacial do Brasil resultante do fator acima apresentado é:

A) elevada variação climáticaB) presença de domínios naturais diversificadosC) existência de vários fusos horáriosD) acentuada unidade topográficaE) facilidade para o deslocamento rodoviário

Comentário: Alternativa correta: letra CA grande distância do ponto de visto longitudinal (les-

te/oeste) do país não interfere em fatores que dependem da latitude, como o clima, que influencia a presença e os tipos de vegetação. Nesse caso, a grande consequência é a diferença de fusos horários, demarcados oficialmente a partir de quatro diferentes horas legais.

QUESTÃO 21Em um cartaz, sem título, estavam as seguintes carac-

terísticas de uma rede hidrográfica brasileira:- Elevada disponibilidade de água;- Predominância de rios para navegação;- Grande usina hidrelétrica atualmente em construção;- Menor taxa de ocupação humana;- Concentração de depressões e planícies

Com base nessas características, é possível concluir que o cartaz faz referência à bacia:

A) Tocantins-AraguaiaB) AmazônicaC) Paraguai-UruguaiD) do São FranciscoE) Platina

Comentário: Alternativa correta: letra BA bacia hidrográfica brasileira com a maior disponibi-

lidade de água, rios para navegação em função do relevo marcado pelas planícies e depressões e pouca taxa de ocu-pação é a Bacia Amazônica, na região Norte do país.

QUESTÃO 22Para melhor compreender a diversidade natural do ter-

ritório brasileiro, o geógrafo Aziz Ab’Saber regionalizou o país a partir da introdução do conceito de domínio morfo-climático. A criação desse importante termo objetivou:

A) analisar os biomas e os tipos de florestas do país.B) mediar a relação entre natureza e sociedade.C) associar as características físicas, climáticas e fito-

geográficas.D) desenvolver a correlação entre relevo e vegetação.E) cartografar a distribuição das áreas de urgente pre-

servação.

Comentário: Alternativa correta: letra CO conceito de domínios morfoclimáticos, aplicado so-

bre a Geografia Física do Brasil, procurou elencar as paisa-gens fitogeográficas do país em suas características físicas (relevo e hidrografia) e também climáticas.

QUESTÃO 23Para a atual proposta de identificação das macrouni-

dades do relevo brasileiro, elaborada por Ross (1989), fo-ram fundamentais os trabalhos de Ab’Saber e os relatórios e mapas produzidos pelo Projeto Radambrasil. Ross pas-sou a considerar para o relevo brasileiro, conforme as suas origens, as unidades de planaltos, depressões e planícies.

Adaptação: ROSS, J. L. S. Geografia do Brasil. São Pau-lo: Edusp, 2005.

Quais as unidades do relevo brasileiro que, de acordo com a gênese, segundo Ross, são resultantes de deposição de sedimentos recentes de origem marinha, lacustre ou fluvial?

A) Planícies.B) Depressões.C) Planaltos cristalinos.D) Planaltos orogenéticos.E) Cordilheiras

Comentário: Alternativa correta: letra ASegundo Jurandyr Ross, as unidades do relevo brasi-

leiro que se caracterizam pelo predomínio da deposição sedimentar, esta realizada pelo escoamento fluvial, lacus-tre ou marinho, são as planícies, que possuem formação geológica mais antiga.

QUESTÃO 24A urbanização brasileira intensificou-se a partir das

décadas de 1940/50, seguindo, em muitos aspectos, a ten-dência geral de urbanização nos países subdesenvolvidos. Entre as características desse tipo de urbanização, pode-mos considerar:

I. Concentração demográfica nas metrópoles (metro-polização);

II. Planejamento consolidado nas grandes capitais e regiões metropolitanas;

III. Caráter tardio, porém acelerado;IV. Acompanhou o rápido crescimento do setor terciá-

rio (comércio e serviços);V. Ocorreu de maneira bem distribuída pelo território

nacional.

Estão corretas as afirmativas:A) I, III e IVB) II, IV e VC) I, II e VD) I, III, IV e VE) I, II, III, IV e V

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Comentário: Alternativa correta: letra AI. Correto – a urbanização brasileira concentrou-se

nas grandes metrópoles e áreas metropolitanas do país.II. Incorreto – embora algumas capitais, como Goiâ-

nia, Palmas e Brasília, tenham sido planejadas, esse plane-jamento nunca foi totalmente cumprido e não abarcou as regiões metropolitanas de entorno.

III. Correto – a urbanização brasileira foi tardia (apenas no século XX) e acelerada (ao longo de algumas décadas).

IV. Correto – a urbanização brasileira esteve associada à chamada “hipertrofia do setor terciário”, que hoje con-centra cerca de 60% dos empregos.

V. Incorreto – a urbanização do Brasil foi concentrada em algumas metrópoles e também privilegiou algumas regiões do país.

QUESTÃO 25Segundo dados do IBGE (2006), o estado de São Paulo

tem-se caracterizado por um número maior de pessoas que dele saem. Segundo estudiosos, tal fenômeno é rela-tivamente novo e diz respeito, principalmente, à:

A) “migração de retorno” de estrangeiros radicados no Estado, os quais, por motivos de ordem econômica, estão voltando a seus países de origem, cujas economias demonstram, na atualidade, maior dinamismo.

B) emigração de paulistas para os Estados Unidos, atraídos por melhores condições de trabalho e de vida, bem como pela possibilidade de remeter valores às suas famílias que aqui permanecem.

C) “migração de retorno” de brasileiros, sobretudo nordestinos, que, ao buscarem melhores condições de vida e por não as encontrarem, retornam a seus estados de origem.

D) migração de paulistas para outros estados do país, em busca de novas frentes de emprego e qualidade de vida, dada a estagnação do setor terciário paulista.

E) emigração de um grande número de paulistas descendentes de japoneses para o Japão (decasséguis), devido às excelentes condições de vida a eles oferecidas naquele país.

Comentário: Alternativa correta: letra CO cenário das migrações no Brasil ao longo do sécu-

lo XX designou um crescimento populacional do Sudeste, tanto pela urbanização quanto pelas ondas migratórias para essa região, sobretudo da região nordeste. Atual-mente, ocorre a migração de retorno dessa população, mesmo que em uma velocidade muito inferior ao proces-so anterior, atingindo, sobretudo, a capital paulista.

QUESTÃO 26A luta pela terra no Brasil reflete o processo histórico

de sua apropriação, ocupação e uso, desde a colonização até os dias atuais. Ao longo do tempo, verificaram-se vá-rios conflitos pela posse da terra. Na segunda metade da década de 1980, houve aumento da violência no campo nas regiões brasileiras, decorrente:

A) da organização dos movimentos sociais em de-fesa da pequena propriedade e dos interesses dos mi-grantes.

B) da expansão dos latifúndios e do aumento da luta pela posse da terra por parte dos camponeses.

C) do apoio da Comissão Pastoral da Terra (CPT) aos movimentos sociais de luta pela posse da terra.

D) da modernização da agricultura nas regiões Norte e Nordeste, o que provocou o aumento da luta pela pos-se da terra.

E) da elaboração de legislações federais contrárias às ocupações de terras pelos movimentos sociais.

Comentário: Alternativa correta: letra BA luta pela posse da terra no Brasil é um problema

histórico vivenciado no âmbito territorial, opondo la-tifundiários e camponeses, ruralistas e trabalhadores sem-terra. Os anos 1980 representaram um aumento nos conflitos em razão do maior ativismo dos camponeses e do processo de expansão dos latifúndios e da fronteira agrícola sobre a região do Cerrado.

QUESTÃO 27“Os fatores de conservação transformaram o semiá-

rido em uma região aparentemente sem história, dada a permanência e imutabilidade dos problemas. Como se com o decorrer das décadas nada tivesse se alterado e o presente fosse um eterno passado. A cada seca, e mesmo no intervalo entre uma e outra, milhares de nordestinos foram abandonando a região. Sem esperança de mudar a história das suas cidades, buscaram em outras paragens a solução para a sobrevivência das suas famílias. Foi nos sertões que permaneceu inalterado o poder pessoal dos coronéis, petrificado durante o populismo e pela migra-ção de milhões de nordestinos para o sul” (VILLA, Marco Antônio. Vida e morte no sertão: história das secas no Nordeste nos séculos XIX e XX. São Paulo: Ática, 2000, p. 252).

Com base no trecho acima, é possível concluir que:A) a grande evasão das populações do Nordeste em

direção à região Sudeste resultou no “boom” da borracha ocorrido na década de 1970;

B) as secas nordestinas não podem ser historicamen-te explicadas, já que decorrem de fenômenos estritamen-te geográficos;

C) a “indústria da seca” no Nordeste beneficiou dire-tamente as grandes capitais da região, estimulando sua industrialização em inícios do século XX;

D) as secas do Nordeste, resultando na multiplicação de fortes correntes migratórias, transformaram o homem nordestino em sinônimo exclusivo de flagelado;

E) a grande mobilidade dos nordestinos, mais que uma decorrência das secas, foi fruto de um sistema de dominação baseado na propriedade da terra que margi-nalizava homens livres e pobres.

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Comentário: Alternativa correta Letra EAcredita-se, de forma equivocada, que as migrações

nordestinas para a região sudeste tenham sido provoca-das pela ocorrência das secas na região, mas a principal razão para a mobilidade dos nordestinos é o sistema polí-tico que vigorava, e ainda vigora, em certa medida, na re-gião. Esse sistema era controlado pelos grandes proprietá-rios de terra que, na maioria das vezes, possuíam o poder, seja oficialmente, exercendo cargos políticos, ou através da autoridade estabelecida a partir do controle dos postos de emprego, e para manter seu status quo não procuraram desenvolver medidas para superar o problema da seca. Dessa forma, a migração nordestina foi causada, principal-mente, pela falta de políticas públicas que promovessem o desenvolvimento nordestino, apesar da seca, do que pela seca propriamente dita.

QUESTÃO 28O êxodo rural no Brasil foi mais intenso entre as déca-

das de 1960 e 1980, período em que também se acentuou o processo de urbanização no país. Dentre as principais causas do êxodo rural no Brasil, podemos destacar:

A) a mecanização do campo, que substituiu a mão de obra humana por máquinas, forçando a migração do traba-lhador do campo para as cidades.

B) a política de governo implantada na ditadura militar, que incentivava a ida das pessoas para as cidades a fim de facilitar o controle social pelo Estado.

C) a grande quantidade de pragas na lavoura, que im-possibilitava o cultivo de praticamente todos os tipos de gêneros agrícolas.

D) a grande quantidade de eventos sociais nas cidades, que atraia os jovens para as grandes cidades e que acaba-vam preferindo morar nelas.

E) a grande quantidade de pessoas vivendo no campo, que diminuía a oferta de trabalhos disponíveis e incentiva-va a migração dos trabalhadores para as cidades em busca de trabalho.

Comentário: Letra AUma das principais causas da migração do campo para

as cidades foi a mecanização do campo, ou seja, a introdu-ção de máquinas no processo produtivo agrário que subs-tituía o trabalhador rural, aumentando a produtividade por um valor que, ao longo do tempo, tornava-se menor do que manter um funcionário.

QUESTÃO 29A penetração do capitalismo na agropecuária liberou

grandes contingentes de mão de obra, seja pela mecani-zação das atividades, seja pela concentração da proprie-dade da terra. Esse pessoal migrou para as cidades (êxodo rural), que não se aparelharam o suficiente em termos de infraestrutura urbana... Multiplicam-se as favelas e cortiços, o transporte é insuficiente e a indústria não acompanha o ritmo de crescimento urbano. Mesmo assim, a agropecuá-ria é de grande peso na economia que está articulada a um setor terciário bastante diversificado.” Os principais desti-nos dos migrantes que saiam do campo foram as cidades das regiões:

A) Norte e Sudeste.B) Sudeste e Sul.C) Norte e Centro-Oeste.D) Sul e Norte.E) Nordeste e Centro-Oeste.

Comentário: Letra BAs cidades da região sudeste e sul foram as cidades

mais impactadas pelo êxodo rural, pois como eram as cida-des mais industrializadas e desenvolvidas do país, recebe-ram o maior número de migrantes vindos do campo.

QUESTÃO 30Qual é a maior bacia hidrográfica em extensão do Bra-

sil?A) Bacia Tocantins-AraguaiaB) Bacia do ParanáC) Bacia do Atlântico NordesteD) Bacia do ParaguaiE) Bacia Amazônica.

Comentário: Letra ECom cerca de sete milhões de quilômetros quadrados,

3.870.000 km² no território brasileiro, a bacia amazônica é a maior bacia do Brasil e do mundo.

QUESTÃO 31As características naturais da bacia hidrográfica do Pa-

raná favorecem, principalmente, a:

A) Pesca.B) Construção de hidrovias.C) Turismo.D) Construção de usinas hidrelétricas.E) Construção de cidades.

Comentário: Letra DComo a maior parte dos rios da bacia do Paraná está

localizada em uma área de planalto, há muitas quedas d’água, que são essenciais para a construção de usinas hi-drelétricas.

QUESTÃO 32A(s) principal(ais) ameaças para a Bacia do Rio São

Francisco são:A) mineração, irrigação e poluição.B) grandes períodos de seca no Nordeste.C) grandes cidades.D) navegação de barcos nos trechos navegáveis do rio

São Francisco.

Comentário: Letra AAs principais ameaças para a Bacia do Rio São Francisco

são o garimpo, a irrigação e a poluição das águas de seus rios. Como a maior parte dos rios dessa bacia nasce fora do Nordeste, ela não sofre muito com as secas da região.

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QUESTÃO 33Mata de terra firme, mata de várzea e igapó são forma-

ções vegetais típicas deste bioma. Em razão do processo de uso e ocupação do território brasileiro e das ações dirigidas à preservação dos recursos naturais realizadas nas últimas décadas, este bioma constitui-se também naquele que guarda as maiores extensões de floresta nativa no Brasil, ainda que seu desmatamento não tenha sido completa-mente cessado. O texto refere-se ao bioma:

A) Cerrado.B) Mata Atlântica.C) Pampa.D) Caatinga.E) Amazônico.

Comentário: Letra EO bioma amazônico é composto por vários ecossiste-

mas distintos, como a Mata de terra firme, Mata de Várzea e o Igapó. A Mata de terra firme ocorre em regiões que não são alagadas com a cheia dos rios e abriga árvores de médio e grande porte e uma vegetação densa. A Mata de Várzea ocorre em áreas que permanecem alagadas du-rante as cheias dos rios e abriga árvores menores (com cerca de 20 metros de altura). O ecossistema de Igapó está presente em áreas da Floresta Amazônica que per-manecem alagadas durante todo o ano e apresenta diver-sas espécies de plantas higrófilas (adaptadas à umidade), pequenos arbustos e árvores de pequeno porte.

QUESTÃO 34A vegetação dos Pampas é composta, principalmente,

por:A) Árvores de grande porte.B) Árvores de pequeno porte.C) Plantas xerófilas.D) Gramíneas.E) Plantas higrófilas.

Comentário: Letra DEm decorrência da predominância do clima subtropi-

cal, os principais tipos de vegetação que se desenvolveu nos Pampas brasileiros foram às gramíneas.

QUESTÃO 35Cerca de 20 milhões de brasileiros vivem na região

coberta pela caatinga, em quase 800 mil km² de área. Quando não chove, o homem do sertão e sua família pre-cisam caminhar quilômetros em busca da água dos açu-des. A irregularidade climática é um dos fatores que mais interferem na vida do sertanejo.

Segundo esse levantamento, a densidade demográ-fica da região coberta pela caatinga, em habitantes por km², é de:

A) 250B) 25C) 2,5D) 0,25E) 0,025

Comentário: Letra BDensidade demográfica = população / áreaPopulação: 20 milhões de habitantesÁrea: 800 mil km²20.000.000 / 800.000 = 25 hab/km²

QUESTÃO 36A concentração populacional no Brasil é irregular. A

densidade demográfica é variada e decorrente de proces-sos históricos e econômicos. Das unidades da federação, a que possui maior população relativa é:

A) São PauloB) SergipeC) AlagoasD) Distrito FederalE) Rio de Janeiro

Comentário: Letra DNo que diz respeito à densidade demográfica dos es-

tados brasileiros, a liderança fica a cargo do Distrito Fe-deral – 444,7 hab/km² – tanto por causa da capital, Bra-sília, quanto pelas grandes aglomerações urbanas que se formaram após a rápida urbanização de seu entorno. Em seguida, temos o Rio de Janeiro (365,2 hab/km²), São Paulo (166,2 hab/km²), Alagoas (112,3 hab/km²) e Sergipe (94,3 hab/km²).

QUESTÃO 37A respeito da realização dos censos demográficos no

Brasil e da população apurada em cada período, assinale a alternativa incorreta.

A) De acordo com o primeiro censo, realizado em 1872, a população totalizava 9.930.478 habitantes.

B) No censo de 1900, a população decresceu e o Brasil contava com 9.438.434.

C) Em 1950, o recenseamento verificou que a popula-ção era de 51.944.397.

D) No ano 2000, verificou-se que, em apenas 50 anos, a população mais que triplicou, contando então com 169.590.693.

E) No ano 2010, a quantidade de habitantes do Brasil registrada foi de 190.755.799

Comentário: Letra BDe acordo com dados do Censo Demográfico de 2010,

realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil apresenta atualmente uma população de 190.755.799 habitantes. A curva de crescimento da popula-ção brasileira sempre foi ascendente.

O primeiro censo demográfico realizado no Brasil foi em 1872. Nessa ocasião, a população totalizava 9.930,478 habitantes; em 1900, era de 17.438.434; já em 1950, a po-pulação era de 51.944.397; no ano 2000, a quantidade de habitantes do Brasil registrada foi de 169.590.693.

QUESTÃO 38A questão da moradia no Brasil, em especial nos gran-

des centros urbanos, é um problema social que ocorre em muitos municípios. Sobre essa questão, estão corretas as afirmativas abaixo, exceto:

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A) Mesmo tendo diversas opções de moradia, áreas impróprias para a ocupação, como as margens de rios e encostas de morros, são escolhidas por alguns grupos po-pulacionais, principalmente por razões culturais e afetivas.

B) As ocupações em áreas irregulares e a ampliação e surgimento de favelas são consequências de um processo de urbanização desordenado e sem planejamento.

C) Em muitas situações, as pessoas que não conse-guem obter renda suficiente para custear sua habitação acabam utilizando as ruas da cidade como espaço de mo-radia.

D) A questão da moradia no Brasil não se restringe à falta de uma casa para as famílias. Ela é muito mais ampla e envolve problemas relacionados com a ausência de sa-neamento básico, asfaltamento das ruas, iluminação pú-blica e redes de água tratada.

E) A ausência de moradias e/ou infraestrutura para os habitantes é um problema que atinge camadas espe-cíficas da população, em especial os menos favorecidos economicamente.

Comentário: Letra AAs ocupações de áreas de risco resultam de vários

fatores, principalmente da segregação urbana, falta de opções de moradia em condições seguras e dignas, es-peculação imobiliária e deficiência nas políticas públicas de habitação.

QUESTÃO 39Considerando que as inundações constituem um dois

principais flagelos no meio urbano, identifique a opção que combina fatores e potencializam o problema:

A) A impermeabilização do solo e o imenso volume de detritos despejados nas ruas.

B) O aumento do índice pluviométrico e a diminuição da área impermeabilizada.

C) O relevo de montanhas recentes que aumentam a velocidade da água e o desmatamento das encostas.

D) A falta de galerias pluviais e o aumento da erosão fluvial.

E) O aumento das chuvas devido ao aquecimento glo-bal e a diminuição da área impermeabilizada.

Comentário: Letra AAs enchentes resultam basicamente do aumento im-

permeabilização do solo, desmatamento de vales e en-costas, despejo de lixo de maneira inadequada, falta de manutenção de galerias pluviais.

QUESTÃO 40A BAÍA DE GUANABARA encantou muitos navegan-

tes, portugueses e estrangeiros, que passaram pelas suas águas tranquilas entre os séculos XVI e XIX. Entretanto, esse cenário paradisíaco não durou muito tempo. O nível de poluição aumentou consideravelmente com o desor-denado crescimento urbano, durante a segunda metade do século XX. Assinale o fator que não tem contribuído de maneira relevante para a degradação do ecossistema da Baía:

A) Esgoto doméstico.B) Despejos industriais.C) Derramamento de petróleo.D) Resíduos sólidos urbanos.E) Lançamento de agrotóxicos das grandes proprie-

dades rurais da Baixada Fluminense.

Comentário: Letra EApenas o último item não tem importância para de-

gradar o ecossistema da Baía. Não há na Baixada Flumi-nense grandes propriedades rurais que utilizem e despe-jem agrotóxicos no ecossistema.

QUESTÃO 41A represa de Belo Monte está prevista para entrar em

operação em 2015, na Bacia do Rio Xingu, Pará. Os críticos do projeto utilizam argumentos ambientais e socioeconô-micos à implantação da hidrelétrica. Assinale a opção que representa os respectivos impactos:

A) Redução drástica da vazão e desalojamento de mi-lhares de indígenas.

B) Aumento acentuado da vazão e alagamento devido ao predomínio de terras baixas.

C) Aumento das chuvas na região e transferência de posseiros.

D) Desmatamento acentuado e desemprego nas grandes reservas extrativistas da região.

E) Aumento da erosão pluvial e desemprego nos ga-rimpos alagados.

Comentário: Letra AA represa de Belo Monte tende a provocar a redução

acentuada da vazão do rio e a remoção de milhares de indígenas que vivem na região. Ao custo de 25 bilhões de reais, a obra deve levar energia a 26 milhões de pessoas segundo o governo.

QUESTÃO 42Sobre o clima e a vegetação do Nordeste do Brasil

podemos afirmar corretamente:I - A área de clima semi-árido do Nordeste é conhe-

cida como Sertão.II - Os brejos são lugares úmidos que aparecem em

pleno Sertão semi-árido, localizados no sopé das serras e chapadas.

III - A faixa de terras localizada entre o litoral úmido e o interior semi-árido, na qual chove mais em alguns luga-res e em outros chove menos é chamada de Zona da Mata

IV - Cerrado é a mata rala e espinhenta que domina as paisagens do Sertão nordestino

Estão corretos os itens:(A) I e II(B) II e III(C) III e IV(D) I e IV

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Comentário: Resposta AA Zona da Mata apresenta elevado índice pluviomé-

trico. O cerrado é a paisagem do Centro-Oeste, sendo a ve-getação dominante do Sertão nordestino, a Caatinga. São corretos apenas os itens I e II.

QUESTÃO 43O Brasil foi marcado, social e territorialmente, pelo pro-

cesso de colonização ibérico, e até hoje perduram os desa-fios para construir uma sociedade mais justa, capaz de res-peitar seu imenso patrimônio natural.

Analise as alternativas abaixo que tratam sobre o assun-to.

I - Os contornos territoriais do Brasil foram traçados, no período colonial, segundo as estratégias formuladas pela Coroa portuguesa, no confronto com as demais potências do mercantilismo.

II - A ocupação e o povoamento, ao longo do período colonial, se fazem segundo a lógica de empresa mercantil, primário-exportadora, baseada no trabalho escravo.

III - A estrutura social da Colônia foi preservada após a independência, que manteve, por intermédio da monarquia, um Estado unificado territorialmente, fundado no trabalho escravo.

IV - A grande propriedade rural manteve-se durante a industrialização e constituiu-se em um fator de concentra-ção de riqueza, renda e poder que perdura até os dias atuais.

Estão corretos:(A) somente o item III.(B) somente os itens II e IV.(C) somente os itens I e III.(D) os itens I, II,III e IV.

Comentário: Resposta correta: “ D”A questão aborda o processo de colonização ibérica

com suas características e consequências. Todos os itens convergem para explicar claramente a estrutura social, fun-diária, econômica, montado e sustentado pela colonização portuguesa, caracterizando o Brasil como a típica colônia de exploração. Nos dias atuais convivemos com o resultado desse processo: má distribuição de renda, latifúndios impro-dutivos, entre outros.

QUESTÃO 44Tendo por base o mapa abaixo, identifique a ilha de Marajó

(A) 4(B) 3(C) 2(D) 1

Comentário: Resposta correta: “D”A ilha de Marajó (maior ilha fluviomarinha do mundo)

fica localizada na Foz do rio Amazonas, no Pará, indicada pelo nº 1.

QUESTÃO 45A linha do Equador atravessa o território brasileiro em

sua porção norte, passando pela cidade de:(A) Manaus, capital do Amazonas(B) Brasília - Distrito Federal - capital do Brasil(C) Palmas, capital do Tocantins(D) Macapá, capital do Amapá

Comentário: Resposta correta: “D”A linha do Equador corta os estados do Amazonas,

Pará, Roraima e Amapá, sendo apenas a cidade de Macapá cortada pelo principal paralelo.

QUESTÃO 46Doutrina político-econômica que propõe a redução da

participação do Estado na economia (privatizações, liber-dade nas taxas de câmbios e de juros, liberdade de ação ao capital estrangeiro, fim dos monopólios privados e es-tatais, combate aos cartéis e monopólios, etc.)

(A) Social-democracia(B) Neo-nazismo(C) Neoliberalismo(D) Comunismo

Comentário: A resposta correta é C, referente às po-líticas neo-liberais tão bem exemplificadas com a recente política de desenvolvimento do modelo FHC com pri-vatizações em série e desemprego em massa.

QUESTÃO 47Fenômeno natural que altera o clima, caracteriza-

do pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial:

(A) El Niño(B) Efeito estufa(C) Smog(D)Camada de ozônio

Comentário: Resposta correta: “A”É daí, do Pacífico Equatorial, que forma-se a grande

mancha de calor que faz baixar a pressão no pacífico pro-vocando enchentes nessa região da Costa peruana e secas na Amazônia e Nordeste brasileiro, Sudoeste africano, In-donésia e Austrália.

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QUESTÃO 48Conceito 1: consistem na fusão de várias empresas

cujas atividades se interligam, abrangendo desde as fon-tes de matérias-primas, passando por todas as fases da produção até a distribuição do produto no mercado, para garantir a manutenção dos preços em níveis elevados e uma alta margem de lucro.

Conceito 2: correspondem a acordos comerciais entre empresas que, embora conservem a autonomia interna, se associam para distribuir entre si as cotas de produção, os mercados consumidores e determinar os preços do produ-to por elas fabricados.

A análise dos conceitos acima permite concluir que os mesmos correspondem respectivamente aos seguintes agrupamentos econômicos:

(A) oligopólios e monopólios(B) trustes e cartéis(C) conglomerado e holding(D) multinacional e oligopólio

Comentário: Resposta correta: “B”Os trustes são as chamadas associações empresariais

verticais e os carteis funcionam como “sindicatos” de me-gaempresas em defesa de seus interesses.

QUESTÃO 49Mesmo em tempos de estagnação econômica dos úl-

timos 10 anos, o Nordeste cresceu mais do que o Brasil e demonstrou uma economia mais estável. No entanto, de-tém a pior posição do PIB per capita.

Sobre o Nordeste brasileiro é correto afirmar:( ) Aqueles que apontam a seca como responsável pela

pobreza e pela grande migração de pessoas do Nordeste brasileiro ou são ingênuos ou agem de má fé. As verdadei-ras causas da pobreza e dos grandes fluxos emigratórios são fundamentalmente sociais, políticas e econômicas.

( ) O migrante do Nordeste que se dirige para os di-ferentes pontos do Brasil são todos originários do Sertão.

( ) A baixa renda da maior parte da população, a con-centração da propriedade e da riqueza nas mãos de poucas pessoas, o coronelismo e os mandonismos locais exercidos por famílias, conduzindo à concentração do poder político e econômico fazem do Nordeste uma área de repulsão da população.

( ) O Nordeste não deve ser visto como área-proble-ma, mas como o grande mercado consumidor do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste. Como o exportador de mão-de-obra, parcialmente remunerada para tocar as grandes obras, reduzindo seus custos e elevando a margem de lu-cro dos seus executores. Ainda como exportador de capi-tais, por conta do que deixa de circular, na região, em razão das transferências financeiras.

(A) V,V,F,V(B) F,V,F,V(C) V,F,V,V(D) F,F,F,V

Comentário: Resposta correta: “C”A Região Nordeste é a principal área de repulsão do

país, sendo todas as sub- regiões zonas de migrações.

QUESTÃO 50O desenvolvimento da agricultura enfrenta vários

problemas. Um desses problemas, decorrente da má utili-zação do solo, é:

(A) o aparecimento de pragas(B) o esgotamento dos solos férteis(C) a falta de chuvas(D) a queima das plantações pelas geadas

Comentário: Resposta correta: BDevido ao uso de práticas agrícolas impróprias, o solo

sofre um processo de esgotamento que provocará um processo futuro de desertificação.

GABARITO QUESTÕES GEOGRAFIA DO BRASIL

1- B 2- B 3- C 4- A 5- D

6- A 7- A 8- B 9- B 10- B

11- C 12- B 13- E 14- E 15- D

16- D 17- B 18- D 19- A 20- C

21- B 22- C 23- A 24- A 25- C

26- B 27- E 28- A 29- B 30- E

31- D 32- A 33- E 34- D 35- B

36- D 37- B 38- A 39- A 40- E

41- A 42- A 43- D 44- D 45- D

46- C 47- A 48- B 49- C 50- B

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PROF. MA. BRUNA PINOTTI GARCIA OLIVEIRA

Advogada e pesquisadora. Doutoranda em Direito, Es-tado e Constituição pela Universidade de Brasília – UNB. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Uni-versitário Eurípides de Marília – UNIVEM – (bolsista CAPES). Professora de curso preparatório para concursos e univer-sitária da Universidade Federal de Goiás – UFG. Autora de diversos trabalhos científicos publicados em revistas qua-lificadas, anais de eventos e livros, notadamente na área do direito eletrônico, dos direitos humanos e do direito constitucional.

QUESTÕES SOBRE DIREITO HUMANOS

1. (IBFC/2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontole-gista) Considere as normas da Constituição Federal sobre tratados e convenções internacionais para assinalar a alter-nativa correta.

a) Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

b) Os tratados e as convenções internacionais sobre direito empresarial que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinco oitavos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares

d) Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias

e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

R: E. Nos termos do artigo 5º, §3º, CF, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nota-se que o processo legislativo para a aprovação é se-melhante ao das emendas constitucionais propriamente ditas, o que é bastante lógico, eis que este será o status do tratado de direitos humanos aprovados nestes moldes.

2. (IBFC/2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia) Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direi-tos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

a) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.

b) Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.

c) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país.

d) Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

R: D. Esta é a previsão do artigo 14 da Declaração: “I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitima-mente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas”. O direito de mudar de nacionalidade é assegurado no ar-tigo 15, II; o direito de ser reconhecida como pessoa se estende a todos os lugares, conforme o artigo 6º; é asse-gurado o direito de regressar ao seu país, conforme artigo 13, II.

3. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem di-reito a igual remuneração por igual trabalho.

b) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

c) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, in-clusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

d) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

R: C. Neste sentido, prevê o artigo 24: “Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódi-cas”, de modo que a alternativa está incorreta porque as férias devem ser remuneradas. Todas as demais alterna-tivas correspondem a dispositivos da Declaração (artigo 23, I, II e IV): “Artigo 23. I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satis-fatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. IV) Todo o homem tem direito a organizar sindica-tos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”.

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4. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bási-ca - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta sobre o órgão que proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Assembleia Geral da Organização das Nações Uni-das.

b) Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

c) Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.d) Assembleia Especial de Justiça da Organização das

Nações Unidas.R: A. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é

uma resolução emanada do órgão máximo da Organização das Nações Unidas, qual seja, a Resolução nº 217-A. Pode se extrair do preâmbulo da Declaração esta informação: “A Assembleia Geral das Nações Unidas proclama a presen-te ‘Declaração Universal dos Direitos do Homem’ como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Es-tados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”.

5. (IBFC/2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito) Indique a alternativa que traz direito não previsto expressamente na Declaração Universal Dos Direi-tos Humanos.

a) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direi-to a igual remuneração por igual trabalho.

b) Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de re-presentantes livremente escolhidos.

c) Todo ser humano, vítima de perseguição por crimes de delito comum, tem o direito ao asilo em outros países

d) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, in-clusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

R: C. O artigo XIV prevê: “1. Toda pessoa, vítima de per-seguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas”. Logo, se a perseguição for por motivo de delito comum não há direito de asilo. Com relação à alternativa “a”, dispõe o artigo XXIII, 2, da Decla-ração: “Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho”. Quanto à “b”, nos termos do artigo XXI, item 1, “toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”. Em relação à “d”, trata-se do conteúdo do artigo XXIV: “Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remune-radas”.

6. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Peni-tenciária) Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreen-de:

a) Somente a privacidade do próprio interessado.b) A privacidade do próprio interessado, da sua fa-

mília, no seu lar ou na sua correspondência.c) A privacidade do próprio interessado, da sua famí-

lia e do seu local de trabalho.d) A privacidade do próprio interessado e das pes-

soas que mantenham relação de afinidade com ele.R: B. Preconiza o artigo XII da Declaração: “Ninguém

será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”. A expressão “sua vida privada” corresponde à privacidade do próprio interessado; no mais, repete-se o teor do dis-positivo quanto à família, ao lar e à correspondência. Por consequência, as demais alternativas estão incorretas, porque a proteção vai além da esfera individual mas não chega a ser tão abrangente quanto a todas as pessoas com as quais tenha afinidade, além do que nada se men-ciona sobre a privacidade no local de trabalho.

7. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança So-cioeducativo) Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

a) Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro e fora das fronteiras de cada Estado.

b) Toda pessoa tem direito à dupla nacionalidadec) Toda pessoa tem direito a organizar sindicato,

sendo obrigatório o seu ingresso nele para proteção de seus interesses.

d) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

R: D. Dispõe o artigo XXVI, 3, da Declaração: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de ins-trução que será ministrada a seus filhos”. Ainda, tem-se incorreta a “a” porque o artigo XIII, 1, da Declaração pre-vê: “Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado”. A liberdade de locomoção não se estende para fora das fronteiras estatais. Quanto à “b”, está incorreta porque nos termos do artigo XV, 1, da Declaração, “toda pessoa tem direito a uma nacionalidade”, não à dupla naciona-lidade, embora ela não seja vedada. Com relação à “c”, está incorreta nos termos do artigo XXIII, 4, da Declara-ção “toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e ne-les ingressar para proteção de seus interesses”. Por seu turno, o artigo XX, 2, da Declaração traz: “Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.

8. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta que reproduz um determinado dispositivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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a) Todo ser humano tem o direito de ser, em seu país de origem, reconhecido como pessoa perante a lei.

b) Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

c) Todo ser humano tem direito à indenização, em di-nheiro ou outra forma, da sua personalidade íntima.

d) Todo ser humano tem direito ao reconhecimento, em todos os níveis políticos, da sua personalidade emo-cional.

R: B. A alternativa corresponde ao exato teor do artigo 6º da Declaração: “Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”.

9. (IBFC/2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito) Indique a afirmação correta sobre os direi-tos expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos humanos.

a) Todo ser humano tem o direito de participar livre-mente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

b) Os direitos e liberdades previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser exercidos até mesmo de modo contrário aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

c) A Declaração Universal dos Direitos humanos não trata expressamente de direitos envolvendo o matrimônio e o casamento.

d) Ninguém, sob qualquer justificativa, poderá ser pri-vado de sua propriedade.

R: A. Prevê o artigo XXVII, 1, da Declaração: “Toda pes-soa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do proces-so científico e de seus benefícios”. A “b” é incorreta porque prevê o artigo XXIX, 3, da Declaração: “Esses direitos e li-berdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas”. Já a “c” porque, em verdade, “os homens e mulhe-res de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacio-nalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família” (artigo XVI, 1, primeira parte). Quanto à “d”, pelo artigo XXVII, 2, “Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”, mas a privação não arbitrária é permitida.

10. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) Complete as lacunas, de acordo com a alter-nativa que reflete o texto da Declaração Universal dos Di-reitos Humanos: “Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________.”

a) Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.b) Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.c) Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.d) Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.R: A. Neste sentido, o artigo 1º da Declaração: “Todos

os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em rela-ção uns aos outros com espírito de fraternidade”.

11. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre as considerações expressas da Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu preâm-bulo.

a) Os Estados-Membros se comprometeram a promo-ver, em obediência às Nações Unidas, o respeito local aos direitos e liberdades humanas fundamentais.

b) Os Estados-Membros se comprometeram a promo-ver, em obediência às Nações Unidas, o respeito local e regional aos direitos e liberdades humanas fundamentais.

c) Os Estados-Membros se comprometeram a promo-ver, sob a supremacia hierárquica das Nações Unidas, o respeito judicial aos direitos e liberdades humanas funda-mentais e a observância desses direitos e liberdades.

d) Os Estados-Membros se comprometeram a promo-ver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito uni-versal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.

R: D. Consta no preâmbulo da Declaração em um de seus considerandos: “CONSIDERANDO que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância des-ses direitos e liberdades”. Destaca-se que a ONU atua em cooperação com os Estados-membros e não está hierar-quicamente superior a eles; e que os direitos e liberdades fundamentais devem ser respeitados em todo o mundo e em todo tempo, isto é, universalmente.

12. (IBFC/2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Convenção Americana sobre Direitos Hu-manos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art. 1º, que “os Estados-partes nesta Convenção compro-metem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhe-cidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação algu-ma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer ou-tra condição social”. Assinale a resposta incorreta:

a) A proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima.

b) A vítima de violação de direitos humanos deve resi-dir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição

c) Nacionais e estrangeiros que sofram violação a direi-tos humanos no território de um Estado-parte estão prote-gidos pela Convenção.

d) Apátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.

R: B. Conforme o artigo 1º, 1 da Convenção Americana, “Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a ga-rantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões polí-ticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra

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condição social”. Neste sentido, veda-se a discriminação em razão da nacionalidade para que sejam assegurados os direitos humanos previstos na Convenção. Logo, a prote-ção independe da nacionalidade da vítima, sendo devida a nacionais e estrangeiros em território sob a jurisdição do Estado-parte, e também o sendo a apátridas. Com efeito, a única alternativa que destoa desta afirmação é a “b”, que condiciona a proteção à residência no território em que se praticou a violação de direitos humanos, afi-nal, tal condição é inexistente.

13. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta que reproduz literalmente um fragmento do texto da Decla-ração Universal dos Direitos Humanos.

a) Considerando que os cidadãos se comprometeram a promover, em submissão a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e seletivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

b) Considerando que os Estados-Membros se com-prometeram a promover, em obediência a Organização das Nações Unidas, o respeito local e relativo dos direitos do Homem e das liberdades fronteiriças.

c) Considerando que os Estados-Membros se com-prometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades hu-manas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.

d) Considerando que os cidadãos se negam constan-temente a promover, em relação à Organização das Na-ções Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

R: C. Neste sentido, o preâmbulo da Declaração: “CONSIDERANDO que os Estados Membros se compro-meteram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direi-tos e liberdades”. A assertiva “a” está incorreta porque o respeito aos direitos humanos não deve ser seletivo, mas universal. Já a “b” porque não há hierarquia entre a Organização das Nações Unidas e os estados-membros, logo, não há dever de obediência destes com relação a ela. Quanto à “d”, os cidadãos não se negam a promover os direitos humanos, mas sim se engajam na missão de fazê-lo.

14. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Analise os itens abaixo e responda a seguir.

I. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

II. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

III. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições perió-dicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Assinale a alternativa correta sobre os itens analisados.a) Os itens I, II e III estão corretos.b) Apenas os itens I e II estão corretos.c) Apenas os itens II e III estão corretos.d) Apenas os itens I e III estão corretos.R: A. Todos os itens estão corretos, correspondendo ao

artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O item I está no que prevê o artigo 21, I, da Declaração: “todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”. Já o item II, segue o sentido do ar-tigo 21, II da Declaração: “todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país”. Quanto ao item III, tem-se que preconiza o artigo 21, III da Declaração: “a vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legíti-mas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto”.

15. (IBFC/2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia) Com rela-ção ao direito à instrução previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Estado tem prioridade em relação aos pais na es-colha do gênero de instrução que será ministrada às crian-ças e aos adolescentes.

b) A instrução técnico-profissional será acessível a to-dos, bem como a instrução superior, esta baseada no mé-rito.

c) A instrução será gratuita, pelo menos nos graus ele-mentares e fundamentais.

d) A instrução elementar será obrigatória.R: A. Preconiza o artigo 26 da Declaração: “I) Todo o ho-

mem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. II) A instrução será orientada no senti-do do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. III) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”. O que a al-ternativa “a” descreve vai contra o inciso III do artigo 26 da Declaração, conferindo ao Estado a prioridade que perten-ce aos pais. As demais alternativas estão corretas, corres-pondendo a conteúdo dos demais incisos deste artigo.

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16. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta que re-produz, com fidelidade exata, um dispositivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Todo ser humano tem direito à liberdade de pensa-mento, de consciência e de religião; este direito não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, tampouco a liberdade de manifestar a religião ou convicção em público pelos ritos.

b) Todo ser humano tem direito à liberdade de pensa-mento, de consciência desde que fundamentado na religião; este direito implica a liberdade de tentar mudar a religião de outras pessoas, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum.

c) Todo ser humano tem direito à liberdade de pensa-mento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

d) Apenas a pessoa maior de idade tem direito à liber-dade de pensamento, de consciência e de religião; este di-reito implica a liberdade de tentar mudar a religião dos fa-miliares, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, desde que não o faça em público pelo culto e pelos ritos.

R: C. Neste sentido, prevê o artigo 18: “Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e re-ligião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observân-cia, isolada ou coletivamente, em público ou em particu-lar”. A liberdade é colocada em três vertentes – pensamento, consciência e religião. Inclui o direito de mudar de religião ou crença. Envolve a liberdade de manifestação de forma isolada ou coletiva, pública ou particular, o que autoriza cul-tos e ritos em público.

17. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta quanto ao que prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre o direito à instrução.

a) A instrução será gratuita, pelo menos nos graus ele-mentares e fundamentais.

b) A instrução técnico-profissional será acessível à maio-ria da população.

c) A instrução fundamental será obrigatória.d) A instrução superior está baseada na progressão con-

tinuada.R: A. Preconiza o artigo 26, I da Declaração: “Todo o ho-

mem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissio-nal será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito”. A alternativa “a” está certa, porque a instrução é gratuita nos graus elementares e fundamen-tais. A alternativa “b” está errada, porque a educação técnico-profissional deve ser acessível a todos. A alternativa “c” está errada porque a instrução elementar é a única obrigatória. A alternativa “d” está errada porque a instrução superior se baseia em mérito, não em educação continuada.

18. (IBFC/2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto) O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendi-mento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referi-do diploma possui natureza jurídica de:

a) Norma constitucional.b) Norma supralegal.c) Lei ordinária.d) Decreto legislativo.R: B. O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 05 de

dezembro de 2008 que é ilegal a prisão civil do depositário infiel, utilizando-se da tese de que os tratados de direi-tos humanos têm status supralegal, ou seja, encontram-se acima das leis ordinárias, porém abaixo da Constituição Federal. Neste sentido, a súmula vinculante n° 25 e Habeas Corpus n° 87.585-8/TO.

19. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) A Declaração Universal sobre a Di-versidade Cultural da Unesco afirma que a cultura adquire formas diversas através do tempo e do espaço. Essa diver-sidade se manifesta na originalidade e na pluralidade de identidades que caracterizam os grupos e as sociedades que compõem a humanidade. Fonte de intercâmbios, de inovação e de criatividade, a diversidade cultural é, para o gênero humano, tão necessária como a diversidade bioló-gica para a natureza. Nesse sentido, constitui o patrimônio comum da humanidade e deve ser reconhecida e consoli-dada em beneficio das gerações presentes e futuras. Sobre a declaração, assinale a alternativa errada:

a) Os Estados Membros se comprometem a avançar na compreensão e no esclarecimento do conteúdo dos di-reitos culturais, apesar de não fazerem parte dos direitos humanos.

b) Os Estados Membros se comprometem a incorporar ao processo educativo, tanto o quanto necessário, méto-dos pedagógicos tradicionais, com o fim de preservar e otimizar os métodos culturalmente adequados para a co-municação e a transmissão do saber.

c) Os Estados Membros se comprometem a Lutar con-tra o hiato digital - em estreita cooperação com os orga-nismos competentes do sistema das Nações Unidas.

d) Os Estados Membros se comprometem a respeitar e proteger os sistemas de conhecimento tradicionais, es-pecialmente os das populações autóctones.

R: A. No item 4 da referida Declaração, os Estados se comprometem a “avançar na compreensão e no esclarecimento do conteúdo dos direitos culturais, considerados como parte integrante dos direitos hu-manos”. Logo, o erro está em afirmar que direitos culturais não compõem os direitos humanos, porque o compõem. Quanto à “b”, no item 8 da referida Declaração, os Esta-dos se comprometem a “incorporar ao processo educati-vo, tanto o quanto necessário, métodos pedagógicos tra-dicionais, com o fim de preservar e otimizar os métodos culturalmente adequados para a comunicação e a trans-missão do saber”. Quanto à “c”, no item 11, os Estados se

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comprometem a “Lutar contra o hiato digital - em estreita cooperação com os organismos competentes do sistema das Nações Unidas [...]”. Quanto à “d”, no item 14, fixa-se o dever dos Estados de “respeitar e proteger os sistemas de conhecimento tradicionais, especialmente os das popula-ções autóctones; [...]”.

20. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta sobre o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê sobre direito sindical.

a) O direito a organizar sindicatos é restrito as pessoas expressamente autorizadas por decisão administrativa e o ingresso nos sindicatos é livre para os trabalhadores em pleno exercício profissional.

b) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

c) Todo sindicato tem direito a recusar associados para proteção de seus interesses.

d) O direito a organizar sindicatos é condicionado a prévia autorização judicial e o ingresso nos sindicatos é li-vre para os trabalhadores em pleno exercício profissional.

R: B. Prevê o artigo 23, IV da Declaração: “Todo o ho-mem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”.

21. (IBFC/2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre a Segunda Guerra Mundial (1939/1945), assinale a alternativa incorreta:

a) Uma de suas causas foram as severas sanções pe-cuniárias impostas pelo Tratado de Versalhes à Alemanha e seus aliados, comprometendo a sua economia, elevando a inflação a índices astronômicos e gerando um arraigado sentimento de humilhação nos alemães e a exacerbação do nacionalismo, possibilitando a ascensão de Hitler e do Partido Nazista ao poder.

b) O evento que deflagrou o conflito foi o ataque japo-nês à base americana de Pearl Harbor, situada no Oceano Pacífico.

c) O conflito envolveu basicamente dois grupos: o Eixo (integrado por Alemanha, Itália e Japão) e os Aliados (entre eles: Inglaterra, Estados Unidos, França e União Soviética).

d) Com a vitória aliada, foi dissolvido o Terceiro Reich e dividida a Alemanha (Oriental e Ocidental), criada a ONU-Organização das Nações Unidas e iniciada a Guerra Fria, diante do estabelecimento dos Estados Unidos e da União Soviética como superpotências.

R: B. O ataque a Pearl Harbor marcou a entrada dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial e o início da Guerra do Pacífico, mas a Segunda Guerra Mundial já estava em curso desde 1939. Geralmente considera-se o ponto inicial da guerra como sendo a invasão da Polônia pela Alemanha Nazista em 1 de setembro de 1939 e sub-sequentes declarações de guerra contra a Alemanha pela França e pela maioria dos países do Império Britânico e da Commonwealth. Frisa-se que a Segunda Guerra Mundial foi um marco para o início da internacionalização dos direitos humanos.

22. (IBFC/2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre tratados e convenções sobre Direitos Humanos no Brasil, é correto afirmar que:

a) Eles têm aplicação imediata e se incorporam ao Di-reito Interno a partir do momento em que forem celebra-dos e firmados pelo Presidente da República ou seu repre-sentante.

b) Eles estão sujeitos ao controle interno de constitu-cionalidade e por isso não podem estabelecer direitos e garantias não previstos nos incisos do art. 5º da Constitui-ção Federal.

c) Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno, por meio de de-creto-legislativo, assumindo o status de emenda constitu-cional.

d) Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno por meio de de-creto de ratificação e promulgação do Presidente da Repú-blica, assumindo o status de lei ordinária.

R: C. Para o tratado internacional, seja ele de direitos humanos ou não, ingressar no ordenamento jurídico brasi-leiro deve ser observado um procedimento complexo, que exige o cumprimento de quatro fases: a negociação (bilate-ral ou multilateral, com posterior assinatura do Presidente da República), submissão do tratado assinado ao Congres-so Nacional (que dará referendo por meio do decreto le-gislativo), ratificação do tratado (confirmação da obrigação perante a comunidade internacional) e a promulgação e publicação do tratado pelo Poder Executivo.

23. (IBFC/2017 - EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO) Analise os itens a seguir e considere as normas da Cons-tituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de in-vestigação criminal ou instrução processual penal

b) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de in-vestigação criminal ou instrução processual penal

c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspon-dência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipó-teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investi-gação criminal ou instrução processual penal

d) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de in-vestigação criminal ou instrução processual civil

e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comu-nicações telegráficas, de dados e das comunicações tele-fônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de in-vestigação criminal ou instrução processual civil

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R: A. Preconiza o artigo 5º, XII, CF: “é inviolável o si-gilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

24. (IBFC/2014 - SEDS/MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.

b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judi-ciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.

c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroati-vidade.

d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

R: A. Disciplina o artigo 5º, XLVI, CF: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as se-guintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspen-são ou interdição de direitos”, restando “A” correta. “B” está incorreta porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, XXXV, CF); “C” está incorreta porque se admite a retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, XL, CF); “D” está incorreta porque a indenização se dá em dinheiro (artigo 5º, XXIV, CF).

25. (IBFC/2017 - EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO) Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCOR-RETA.

a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fis-calização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intér-pretes e às respectivas representações associativas

b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodu-ção da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fis-calização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpre-tes e às respectivas representações sindicais e associativas

d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas

e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpre-tes e às respectivas representações sindicais

R: D. Dispõe o artigo 5º, XXVIII, “a”, CF: “são assegura-dos, nos termos da lei: a) a proteção às participações indi-viduais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; [...]”.

26. (IBFC/2014 - PC-SE - Escrivão substituto) Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são condições de elegibilidade, exceto:

a) O domicílio eleitoral na circunscrição.b) A filiação a partido político com representação no

Congresso Nacional.c) A nacionalidade brasileira.d) O pleno exercício dos direitos políticos.R: B. Disciplina a Constituição em seu artigo 14, § 3º:

“São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio elei-toral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Fe-deral; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”. Com efeito, o partido político ao qual se vincula não precisa ter representatividade no Congresso Nacional.

27. (IBFC/2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Fede-ral quanto aos direitos e garantias fundamentais.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano ma-terial, moral ou à imagem.

c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assis-tência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.

d) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

R: A. A alternativa correta corresponde ao texto do ar-tigo 5º, XI, CF: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, nin-guém nela podendo penetrar sem consentimento do mo-rador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A alternativa “b” está incorreta porque o direito à indenização é cumulativo (artigo 5º, V, CF); a alternativa “c” está incorreta porque o direito é extensivo às entidades militares (artigo 5º, VII, CF); e a alternativa “d” está incorreta porque a exceção que autoriza ordem judicial para quebra de sigilo apenas pode atingir as comunicações telefônicas (artigo 5º, XII, CF).

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28. (IBFC/2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho) Assinale a alternativa correta consi-derando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra re-união anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade competente.

b) A criação de associações e, na forma da lei, a de coo-perativas dependem de autorização, sendo vedada a inter-ferência estatal em seu funcionamento.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, ve-dada a de caráter paramilitar.

d) As associações só poderão ser compulsoriamente dis-solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judi-cial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

R: C. Neste sentido prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. A alternativa “a” está errada porque não se exige autorização prévia (artigo 5º, XVI, CF); a alternativa “b” está errada porque também não há exigência de autorização prévia no caso (artigo 5º, XVIII, CF); a alternativa “d” está errada porque o trânsito em julgado somente é exigido para a dissolução compulsória e não para a suspensão de atividades (artigo 5º, XIX, CF).

29. (IBFC/2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Co-mércio) Assinale a alternativa correta com base nas dispo-sições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.

b) É plena a liberdade de associação de caráter parami-litar.

c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus fi-liados judicialmente.

d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, asse-gurada ao proprietário indenização anterior, independente-mente da ocorrência de dano.

e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

R: E. É o que prevê o artigo 5º, XXIX, CF: “a lei assegura-rá aos autores de inventos industriais privilégio tempo-rário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empre-sas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes-se social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. A alternativa “a” está errada porque somente é possí-vel ingressar na casa por determinação judicial durante o dia (artigo 5º, XI, CF); a alternativa “b” está errada porque não é permitida a associação de caráter paramilitar (artigo 5º, XVII, CF); a alternativa “c” está incorreta porque existe legitimida-de das entidades associativas para a representação judicial (artigo 5º, XXI, CF); a alternativa “d” está errada porque a in-denização é paga posteriormente e apenas se houver dano (artigo 5º, XXV, CF).

30. (IBFC/2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária) A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das ga-rantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

a) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimen-to do morador, salvo em caso de flagrante delito ou de-sastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por de-terminação judicial.

b) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimen-to do morador, salvo em caso de flagrante delito ou de-sastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por de-terminação da autoridade policial.

c) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimen-to do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, du-rante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcio-nalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.

d) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.

R: A. A respeito, o artigo 5º, XI, CF prevê: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo pe-netrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

31. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança So-cioeducativo) Assinale a alternativa que NÃO está de acor-do com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

R: B. Dispõe o artigo 5º, XI, CF: “a casa é asilo invio-lável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Logo, somente é possível ingressar na casa durante o dia em caso de determinação judicial.

32. (IBFC/2013 - SEPLAG-MG - Direito) Acerca do di-reito de associação previsto na Constituição Federal, assi-nale a alternativa CORRETA:

a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em jul-gado.

b) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

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c) a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funciona-mento.

d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filia-dos judicialmente, apenas.

R: A. Prevê o artigo 5º, XIX, CF que “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas ati-vidades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no pri-meiro caso, o trânsito em julgado”. A alternativa “b” está errada porque é vedada a associação de caráter paramilitar (artigo 5º, XVII, CF); a alternativa “c” está errada porque não é permitida a interferência estatal no funcionamento das associações (artigo 5º, XVIII, CF); a alternativa “d” está er-rada porque existe legitimidade das entidades associativas para a representação judicial (artigo 5º, XXI, CF).

33. (IBFC/2012 - INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRE-TA.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo veda-do o anonimato.

b) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

d) As normas definidoras dos direitos e garantias fun-damentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta inci-dência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tam-pouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, des-de que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

R: E. O artigo 5º, VIII, CF prevê que “ninguém será priva-do de direitos por motivo de crença religiosa ou de convic-ção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. O erro da alternativa está em afirmar que a prestação alternativa poderá ser re-cusada, quando não pode.

34. (IBFC/2015 - CEP 28 - Assistente Administrativo) Há diferentes definições para o termo cidadania. Entretanto, os conceitos fundamentais, princípios intrínsecos à sua de-finição, permanecem. Sobre o tema, cidadania, conceitos e definições abrangentes, analise as sentenças abaixo, atri-bua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alterna-tiva que representa a sequência correta de cima para baixo:

( ) Pode-se dizer que Cidadania é um status que define o vínculo nacional de uma pessoa, os seus direitos e deve-res em presença do Estado e que normalmente acompanha cada indivíduo por toda a vida.

( ) Preparar uma pessoa para exercer a cidadania vai além do fornecimento de informações sobre o sistema eleitoral, deveres e direitos legais, deve também informar e despertar a consciência sobre o valor da pessoa humana, suas características essenciais, sua necessidade de convi-vência e a obrigação de respeitar a dignidade de todos os seres humanos, independentemente de sua condição social ou atributos pessoais.

a) V, Fb) F, F.c) F, Vd) V, VR: D. Cidadão é o nacional, isto é, aquele que possui

o vínculo político-jurídico da nacionalidade com o Estado, que goza de direitos políticos, ou seja, que pode votar e ser votado. A cidadania vai além, no entanto, do simples direito de votar e ser votado, pois o conceito se relaciona com o de senso cívico e responsabilidade social. Participar da gestão social é ao mesmo tempo um direito e um dever. O cidadão deve participar, esta é uma obrigação de todo aquele que vive em sociedade. E o cidadão deve ter espaço para participar, o fato de não participar em si já é uma injus-tiça. Com a ampliação do conceito de soberania e cidadania e, consequentemente, da responsabilidade do cidadão, se torna ainda mais evidente esta necessidade de participar.

35. (IBFC/2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical.

a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria pro-fissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não poden-do ser inferior à área de um estado ou território.

b) É vedada a criação de mais de uma organização sin-dical, em qualquer grau, representativa de categoria pro-fissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessa-dos, não podendo ser inferior à área de um Município.

c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões judi-ciais.

d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões ad-ministrativas.

e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato.R: B. Conforme o artigo 8º, II, CF, “é vedada a criação de

mais de uma organização sindical, em qualquer grau, repre-sentativa de categoria profissional ou econômica, na mes-ma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. A alternativa “a” está errada pela mesma razão que a “b” está certa; as alternativas “c” e “d” estão erradas porque a defesa pode se dar tanto na esfera administrativa quanto na judicial (artigo 8º, III, CF); a alter-nativa “e” está incorreta porque “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (artigo 8º, V, CF).

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36. (IBFC/2017 - EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO) Considere as normas da Constituição Federal sobre a li-berdade de associação profissional ou sindical e assinale a alternativa correta.

a) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fun-dação de sindicato, bem como o registro no órgão compe-tente, vedadas ao Poder Público a interferência e a inter-venção na organização sindical

b) É vedada a criação de mais de uma organização sin-dical, em qualquer grau, representativa de categoria pro-fissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessa-dos, não podendo ser inferior à área de um Município

c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive apenas em questões judiciais

d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em fo-lha, para custeio do sistema confederativo da representa-ção sindical respectiva, limitada até o máximo independen-temente da contribuição prevista em lei

e) É facultativa a participação dos sindicatos nas nego-ciações coletivas de trabalho

R: B. De acordo com o artigo 8º, II, CF, “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômi-ca, na mesma base territorial, que será definida pelos tra-balhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. A alternativa “a” está errada porque “a lei não poderá exigir autorização do Es-tado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interfe-rência e a intervenção na organização sindical” (artigo 8º, I, CF); a alternativa “c” está errada porque a defesa pode se dar tanto na esfera administrativa quanto na judicial (artigo 8º, III, CF); a alternativa “d” está errada porque o limite será fixado independentemente da contribuição prevista em lei (artigo 8º, IV, CF); a alternativa “e” está errado porque a participação dos sindicatos em negociações coletivas é obrigatória (artigo 8º, VI, CF). (artigo 8º, I, CF)

37. (IBFC/2014 - SEDS/MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

a) Saúde.b) Previdência social.c) Moradia.d) Proteção à juventude.R: D. Os direitos assegurados na categoria de direi-

tos sociais encontram menção genérica no artigo 6º, CF: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constitui-ção”. Embora a proteção à juventude possa ser tacitamente inserida na questão da proteção à maternidade e à infân-cia, bem como da previsão da ordem social em capítulo específico, não é menção expressa enquanto direito social.

38. (IBFC/2014 - SEDS/MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

a) Reconhecimento das convenções e acordos coleti-vos de trabalho.

b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

c) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

R: A. Embora seja direito social o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (artigo 7º, XXVI, CF), conforme entendimento cristalizado na Orien-tação Jurisprudencial nº 5 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho aos servidores públicos não foi assegurado o di-reito ao reconhecimento de acordos e convenções coleti-vos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previ-são legal.

39. (IBFC/2014 - SEDS/MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

b) É facultativa a participação dos sindicatos nas nego-ciações coletivas de trabalho.

c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sin-dical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

R: C. A letra “C” traz a previsão do artigo 8º, VII, CF: “o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais”, restando correta. “A” está incorre-ta porque nem mesmo a lei pode relativizar a liberdade de associação; “B” está incorreta porque tal participação é obrigatória; “D” está incorreta porque o artigo 8º, VIII, CF prevê que “é vedada a dispensa do empregado sindicaliza-do a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.

40. (IBFC/2014 - TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com relação aos direitos de nacionalida-de, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasi-leiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam regis-trados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qual-quer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacio-nalidade brasileira.

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c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem con-denação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

R: B. Neste sentido, “Art. 12, CF. São brasileiros: I - na-tos: [...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repar-tição brasileira competente ou venham a residir na Re-pública Federativa do Brasil e optem, em qualquer tem-po, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. “A” está incorreta porque o cancelamento de naturalização se dá por decisão judicial; “C” está incorreta porque define brasileiros naturalizados; “D” está incor-reta porque o que é privativo é o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

41. (IBFC/2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio) Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Fede-ral brasileira de 1988.

a) É brasileiro naturalizado aquele que nascer na Re-pública Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.

b) É brasileiro naturalizado aquele que nascer no ex-terior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

c) É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a na-cionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

d) É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

e) É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

R: E. Dispõe a CF em seu artigo 12: “São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não es-tejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

42. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Socioeducativo) NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.b) Carreira Diplomáticac) Ministro de Estado da Defesa.d) Oficial das Forças Armadas.

R: A. Conforme disciplina o artigo 12, § 3º, CF, “São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câma-ra dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa”.

43. (IBFC/2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária) Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Da Nacionali-dade”, são cargos privativos de brasileiro nato, exceto:

a) Presidente do Supremo Tribunal Federal.b) Oficial das Forças Armadas.c) Ministro de Estado da Justiça.d) Vice-Presidente da República.R: C. Conforme disciplina o artigo 12, § 3º, CF, “São pri-

vativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vi-ce-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa”.

44. (IBFC/2014 - TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Ad-ministrativa) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os man-dantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omi-tirem.

c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agres-são estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacio-nal ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias in-dividuais.

R: D. Certos direitos e garantias individuais serão pri-vados com relação ao detento, notadamente o direito à liberdade de locomoção, sem falar no direito à privacidade, entre outros.

45. (IBFC/2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vin-culante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depo-sitário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XL-VII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto consti-tucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza su-pralegal, não há como persistir com a referida modalida-de de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

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a) Eficácia plena.b) Eficácia contida.c) Eficácia limitada de princípio programático.d) Eficácia limitada de princípio institutivo.e) Eficácia exaurida.R: B. Toda norma de eficácia contida pode sofrer uma

redução de abrangência por lei hierarquicamente inferior, como um tratado internacional de direitos humanos incorpo-rado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. No caso, reduziu-se a possibilidade de prisão civil apenas ao devedor de alimentos, excluindo-se o depositário infiel.

46. (IBFC/2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) Nos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas despor-tivas, principalmente no futebol. O caso mais recente en-volveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamentável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o crime praticado pela torcedora:

I. É imprescritível.II. É inafiançável. III. Está sujeito à pena de reclusão. IV. Somente se procede mediante representação da ví-

tima. Estão corretas as assertivas:a) I, II, III e IV.b) I, II e III, apenas.c) Apenas IV.d) I e II, apenas.e) III e IV, apenas.R: E. Prevê o artigo 5º, XLII, CF: “XLII - a prática do ra-

cismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Por seu turno, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O crime praticado pela torcedora não foi o de racismo e sim o de injúria racial, pu-nido com reclusão e exigindo-se representação (artigo 140, §3º c/c 145, CP).

47. (IBFC/2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto, exceto:

a) A plenitude de defesa.b) O sigilo das votações.c) A soberania dos veredictos.d) A competência para julgamento dos crimes dolosos

contra a vida.e) O duplo grau de jurisdição.R: E. A respeito da competência do Tribunal do júri,

prevê o artigo 5º, XXXVIII, CF: “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asse-gurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o jul-gamento dos crimes dolosos contra a vida”. O duplo grau de jurisdição não é garantido no Tribunal do Júri, o que seria aliás incompatível com a soberania dos veredictos.

48. (IBFC/2014 - PC-SE - Escrivão substituto) A Cons-tituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alter-nativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:

a) Pena de banimentob) Pena de trabalhos forçados.c) Pena de caráter perpétuod) Pena de perda de bens.R: D. Estabelece o artigo 5º, XLVII, CF: “não haverá pe-

nas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de traba-lhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”. A pena de perda de bens não é vedada pela Constituição.

49. (IBFC/2014 - TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Ad-ministrativa) Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de in-capacidade absoluta.

b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.

c) São cassados os direitos políticos nos casos de con-denação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

d) São cassados os direitos políticos nos casos de im-probidade administrativa.

R: A. Disciplina o artigo 15, CF: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por senten-ça transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. Ocorre perda nos casos dos incisos I e II, nos de-mais há suspensão, nunca havendo cassação.

50. (IBFC/2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspen-são dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas:

a) Extradição de brasileiro nato.b) Incapacidade civil absoluta.c) Condenação criminal transitada em julgado, en-

quanto durarem seus efeitos.d) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou

prestação alternativa.e) Improbidade administrativa.R: A. Nos termos do artigo 5º, LI, CF, “nenhum brasilei-

ro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de compro-vado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Logo, o brasileiro nato não pode ser extraditado.

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Advogada e pesquisadora. Doutoranda em Direito, Es-tado e Constituição pela Universidade de Brasília – UNB. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Uni-versitário Eurípides de Marília – UNIVEM – (bolsista CAPES). Professora de curso preparatório para concursos e univer-sitária da Universidade Federal de Goiás – UFG. Autora de diversos trabalhos científicos publicados em revistas quali-ficadas, anais de eventos e livros, notadamente na área do direito eletrônico, dos direitos humanos e do direito cons-titucional.

QUESTÕES SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

01. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - IBFC/2017) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Constituição Federal sobre o meio am-biente

a) Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológi-co das espécies e ecossistemas

b) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de mate-rial genético

c) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unida-des da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atri-butos que justifiquem sua proteção

d) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causa-dora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

e) Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e subs-tâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente

Resposta: C. Preconiza a Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equi-librado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à cole-tividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as pre-sentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a al-teração e a supressão permitidas somente através de LEI, ve-dada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; [...]”. Logo, é mediante lei e não decreto que o Poder Público define espaços terri-toriais e componentes protegidos. As demais alternativas, todas corretas, estão descritas no artigo 225, §1º, CF.

02. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista - IBFC/2017) Considere as regras básicas aplicáveis no Direi-to Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.

a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

b) Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senado-res, com mandato de oito anos.

c) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços

d) Cada senador será eleito com um suplentee) A Câmara dos Deputados compõe-se de represen-

tantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

Resposta: D. O erro da alternativa consiste no fato de que, nos termos do art. 46 § 3º, CF, “cada Senador será eleito com dois suplentes”, não com um.

03. (EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO - IBFC/2017) Assinale a alternativa correta que indique todos os símbo-los da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República.

a) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais

b) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais

c) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais

d) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas e o selo nacionais

e) São símbolos da República Federativa do Brasil o hino, as armas e o selo nacionais

Resposta: C. Prevê o artigo 13, § 1º, CF: “São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as ar-mas e o selo nacionais”.

04. (EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO - IBFC/2017) Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

b) São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remu-neração de pessoal do serviço público.

c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

d) É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical.

e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá defnir critérios de sua admissão.

Resposta: C. Conforme prevê o art. 37, XIV, CF, “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de con-cessão de acréscimos ulteriores”.

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05. (EBSERH - Advogado HUPEST-UFSC - IBFC/2016) A Constituição Federal especifica a competência legislativa de cada ente da Federação. Analise as alternativas abaixo e selecione a que NÃO apresenta uma das competências privativas da União.

a) Diretrizes da política nacional de transportes.b) Normas gerais de organização, efetivos, material bé-

lico, garantias, convocação e mobilização das polícias mili-tares e corpos de bombeiros militares.

c) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnolo-gia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

d) Águas, energia, informática, telecomunicações e ra-diodifusão.

e) Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Resposta: C. Disciplina a Constituição Federal: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.

06. (EBSERH - Advogado HUPEST-UFSC - IBFC/2016) No título que trata sobre a organização do Estado, a Cons-tituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promul-gará. Também discrimina a composição dessas Câmaras Municipais, considerando a quantidade de habitantes de cada local. Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta a proporção CORRETA.

a) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 70.000 (setenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

b) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 400.000 (quatrocentos mil) habitantes.

c) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 950.000 (novecentos e cinquenta mil) habitantes.

d) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

e) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

Resposta: D. É o que prevê o artigo 29, IV, i), CF: “25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes”.

07. (EBSERH - Advogado HUPEST-UFSC - IBFC/2016) A Constituição Federal ao minudenciar o capítulo que trata da Administração Pública declara, em seu caput, que esta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis-trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, a Constituição Federal especifica, expres-

samente, as sanções em caso de ocorrência desses atos. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA, em conformidade com a Constituição Federal.

a) Importarão a perda dos direitos políticos, a suspen-são da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

b) Importarão a suspensão dos direitos políticos, o afastamento da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação pre-vistas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) Importarão a suspensão dos direitos políticos, a per-da da função pública, a indisponibilidade dos bens e o res-sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

d) Importarão a suspensão dos direitos políticos, a per-da da função pública, o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei ordinária, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) Importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Resposta: C. É o que consta do artigo 37, §4º, CF: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspen-são dos direitos políticos, a perda da função pública, a in-disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

08. (EBSERH - Técnico em Constabilidade HUPEST-UFSC - IBFC/2016) Os objetivos da seguridade social são os de assegurar os direitos relativos:

a) À saúde; à previdência e; à assistência social. b) À saúde; à previdência e; à cultura.c) À previdência; à cultura e; ao desporto.d) À assistência social; à cultura e; ao desporto.e) À assistência social; à educação; à saúde e; ao des-

porto.Resposta: A. É o que consta no art. 194, CF: “A seguri-

dade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destina-das a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

09. (EBSERH - Advogado HUAP-UFF - IBFC/2016) Ana-lise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre o Congresso Nacional para assinalar a alter-nativa correta.

a) Ordinariamente, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 24 de dezembro

b) Ordinariamente, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 5 de fevereiro a 10 de julho e de 5 de agosto a 28 de dezembro

c) Ordinariamente, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de dezembro

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d) Ordinariamente, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro

e) Ordinariamente, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de ju-lho e de 1º de agosto a 22 de dezembro

Resposta: E. É o que prevê o art. 57, CF: “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”.

10. (EBSERH - Advogado HUAP-UFF - IBFC/2016) Ana-lise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre o Ministério Público para assinalar a alternativa correta.

a) O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados que compreendem: Ministério Público Militar e Ministério Público Civil.

b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Minis-tério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e abrange também os Ministérios Públicos dos Estados que compreendem: Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Civil.

c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministé-rio Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e abrange também os Ministérios Públicos dos Estados que compreendem: Ministério Público dos Territórios e Ministério Público Civil.

d) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministé-rio Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e abrange também os Ministérios Públicos dos Estados.

e) O Ministério Público abrange o Ministério Público Fe-deral, que compreende: Ministério Público da União, Minis-tério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Fe-deral e Territórios e abrange também os Ministérios Públicos dos Estados que compreendem: Ministério Público Militar e Ministério Público Civil.

Resposta: D. Nos termos do artigo 28, CF, “o Ministé-rio Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende os SEGUINTES RAMOS: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados”.

11. (TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - IBFC/2016) Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

a) Manter a integridade nacional.b) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Fe-

deração em outra.c) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pú-

blica.d) Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Con-

tas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados.

Resposta: D. Apenas a alternativa “d” traz uma opção não prevista no rol do artigo 34, CF: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão es-trangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem públi-ca; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municí-pios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a ob-servância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e in-direta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultan-te de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensi-no e nas ações e serviços públicos de saúde”.

12. (TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - IBFC/2016) Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competên-cias. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

a) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia.

b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultu-ral local, observada a legislação e a ação fiscalizadora fede-ral e estadual.

d) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Resposta: A. Trata-se de competência da União, descri-ta no art. 21, XV, CF: “Art. 21. Compete à União: [...] XV - or-ganizar e manter os serviços oficiais de estatística, geogra-fia, geologia e cartografia de âmbito nacional; [...]”. Todas as demais são, de fato, competências do Estado.

13. (MGS - Advogado - IBFC/2016) Considere as nor-mas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituin-te Derivado e assinale a alternativa correta.

a) A Constituição poderá ser emendada mediante pro-posta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b) A Constituição poderá ser emendada mediante pro-posta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

c) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

d) A emenda à Constituição será promulgada exclusi-vamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Resposta: B. Neste sentido, prevê o art. 60, CF: “A Cons-tituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das uni-dades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”. A alternativa “a” está er-rada porque o quórum é de 1/3; a alternativa “c” porque é proibida reforma durante intervenção federal; e a “d” porque a emenda à Constituição será promulgada pelas mesas do Se-nado Federal e da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem.

14. (MGS - Advogado - IBFC/2016) Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal so-bre a Administração Pública.

a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comis-são, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos pú-blicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo veda-do definir os critérios de sua admissão.

d) A administração pública é proibida de realizar contra-tação de pessoal por tempo determinado.

Resposta: B. Preconiza o art. 37, V, CF: “as funções de con-fiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. A alternativa “a” está errada porque o prazo de validade é de 2 anos, prorrogável por igual período (artigo 37, III, CF); a alternativa “c” está er-rada porque a lei definirá os critérios de admissão da pessoa com deficiência no serviço público (artigo 37, VIII, CF); e a al-ternativa “d” está errada porque a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado (artigo 37, IX, CF), sendo portanto permitido que o poder público contrate por tempo determinado.

15. (Câmara de Franca/SP - Advogado - IBFC/2016) Assi-nale a alternativa que contempla uma das atribuições privati-vas do Presidente da República em que a Constituição Federal autoriza a delegação a outros agentes políticos:

a) nomear membros do Conselho da República.b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como

expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se

necessário, dos órgãos instituídos em lei.d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de

sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Resposta: C. Dentre as atribuições que podem ser delega-das pelo Presidente da República estão as do inciso XII do art. 84 da CF, qual seja, “ conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. Trata-se de atribuição delegável, conforme o parágrafo único do art. 84, CF.

16. (EBSERH - Advogado HU-FURG - IBFC/2016) Consi-dere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

a) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperati-vos da segurança nacional, conforme definido em lei.

b) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, con-forme definidos em lei.

c) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

d) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em regulamenta-ção por decreto.

e) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não pertinente a relevante interes-se individual, conforme definido em lei.

Resposta: B. Dispõe a CF, em seu art. 173: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração dire-ta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

17. (MGS - Serviços Jurídicos - IBFC/2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Consti-tuição Federal sobre as competências da Câmara dos De-putados.

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

b) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pú-blica, a escolha de Governador de Território.

c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

d) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pú-blica, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

Resposta: A. O erro está no quórum, conforme o artigo 51, I, CF: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”. Quan-to às assertivas corretas, dispõe a Constituição em seu art.

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52, III: “Compete privativamente ao Senado Federal: [...] III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabeleci-dos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Go-vernador de Território; d) Presidente e diretores do Banco Central; [...]”. E ainda, o artigo 51, II, CF: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa”.

18. (EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho - IBFC/2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Fede-ral sobre o exercício de mandato eletivo do servidor públi-co da administração direta, autárquica e fundacional.

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, empre-go ou função.

b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumulara remuneração.

c) Investido em qualquer cargo eletivo, havendo com-patibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe faculta-do acumular a remuneração.

d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promo-ção por merecimento.

Resposta: D. Prevê o artigo 38, IV, CF: “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”.

19. (SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio - IBFC/2015) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessí-veis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requi-sitos estabelecidos em lei.

b) A investidura em cargo ou emprego público depen-de de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a comple-xidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, res-salvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e) A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públi-co só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

Resposta: E. Consta no art. 37, IX, CF: “a lei estabelece-rá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Logo, os casos não estão na Constituição Federal, a lei irá prevê-los.

20. (SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio - IBFC/2015) Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autô-nomos entre si.

b) É de competência privativa da União impedir a eva-são, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.

d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, finan-ceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

e) O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

Resposta: D. Neste sentido, prevê o art. 24, CF: “Com-pete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar con-correntemente sobre: I - direito tributário, financeiro, peni-tenciário, econômico e urbanístico”.

21. (EBSERH - Engenheiro de Segurança do Traba-lho CHC-UFPR - IBFC/2015) Assinale a alternativa correta quanto às disposições do artigo 195 da Constituição Fede-ral, sobre o financiamento da seguridade social.

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da se-guridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

c) Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a corres-pondente fonte de custeio total.

d) São passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de as-sistência social.

e) A majoração de qualquer benefício ou serviço da se-guridade social independe de fonte de custeio total.

Resposta: A. Conforme a Constituição Federal, a ques-tão reproduziu fielmente o artigo 195, § 1º: “as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”.

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22. (TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Administrati-va - IBFC/2014) Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

(A) Prevalência dos direitos humanos.(B) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.(C) Garantir o desenvolvimento nacional.(D) Cooperação entre os povos para o progresso da

humanidade.Resposta: “C”. Garantir o desenvolvimento nacional

é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3º, II, CF), mas não princípio regente das relações internacionais, previstos no artigo 4º, CF.

23. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - IBFC/2014) Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto:

(A) A Soberania.(B) A Cidadania.(C) A Dignidade da pessoa humana.(D) A Prevalência dos direitos humanos.(E) O Pluralismo político.Resposta: “D”. Neste sentido, disciplina: “Art. 1º A Re-

pública Federativa do Brasil, formada pela união indissolú-vel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consti-tui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fun-damentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A prevalência dos direitos humanos, por seu turno, é princípio que rege as relações internacionais brasi-leiras (artigo 4º, II, CF).

24. (PC-SE - Escrivão substituto - IBFC/2014) Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamen-tais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da Carta Política, exceto:

(A) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

(B) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(C) Garantir o desenvolvimento nacional.(D) Promover o bem de todos, sem preconceitos de

origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Resposta: “A”. O constituinte trabalha no artigo 3º da Constituição Federal com os objetivos da República Fede-rativa do Brasil, nos seguintes termos: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - ga-rantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e re-gionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é princípio que rege as relações internacionais brasileiras (artigo 4º, IX, CF).

25. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - IBFC/2014) Suponha que, atendendo às reivindicações ocor-ridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresen-tam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:

(A) Emenda Constitucional.(B) Lei Complementar.(C) Lei ordinária.(D) Medida provisória.(E) Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.Resposta: “B”. Nos termos do artigo 14, §9º, CF, “lei com-

plementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade admi-nistrativa, a moralidade para exercício de mandato considera-da vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimi-dade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na admi-nistração direta ou indireta”. A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Foi esta lei que foi alterada por aquela que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010.

26. (PC-SE - Escrivão substituto - IBFC/2014) A respeito do capítulo “Das Forças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

(B) As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

(C) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do ser-viço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

(D) O oficial só perderá o posto e a patente se for julga-do indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Resposta: “A”. Preconiza o artigo 14, §8º, CF: “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agre-gado pela autoridade superior e, se eleito, passará automati-camente, no ato da diplomação, para a inatividade”. Mesmo após dez anos, a filiação partidária implica em afastamento da ativa.

27. (SEDS/MG - Agente de Segurança Penitenciária - IBFC/2014) A incorporação entre Estados:

(A) Não é permitida pela Constituição Federal.(B) Depende exclusivamente da aprovação dos Deputa-

dos Estaduais dos Estados diretamente interessados.(C) Depende da aprovação da população diretamente

interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(D) Depende da aprovação de todos os eleitores bra-sileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Resposta: “C”. É o que prevê a Constituição Federal: “Artigo 18, §3º, CF. Os Estados podem incorporar-se en-tre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Fede-rais, mediante aprovação da população diretamente inte-ressada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

28. (SEDS/MG - Agente de Segurança Penitenciária - IBFC/2014) Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

(A) De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.

(B) De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(C) Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(D) De até dois anos, sendo improrrogável.Resposta: “B”. Nos termos constitucionais, “o prazo de

validade do concurso público será de até dois anos, pror-rogável uma vez, por igual período” (artigo 37, III, CF).

29. (SEDS/MG - Agente de Segurança Penitenciária - IBFC/2014) Analise as seguintes afirmações, relativas à dis-ciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe faculta-do optar pela sua remuneração.

II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para pro-moção.

III. O servidor, investido no mandato de Vereador, ha-vendo compatibilidade de horários, perceberá as vanta-gens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:(A) I, apenas.(B) II, apenas.(C) I e III, apenas.(D) II e III, apenas.Resposta: “B”. O item I está correto porque, nos ter-

mos do artigo 38, II, CF, o servidor “investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”; o item II está incorreto porque, nos termos do artigo 38, IV, CF, o servidor “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promo-ção por merecimento”; o item III está correto porque, nos termos do artigo 38, III, CF, o servidor “investido no man-dato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não ha-vendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior”. Logo, apenas II está incorreta.

30. (TJ/PR - Outorga de Delegações de Notas e de Re-gistro - Remoção - IBFC/2014) Assinale a alternativa correta:

(A) A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de pro-vas ou de provas e títulos.

(B) Um dos princípios que rege a Administração Públi-ca é o da eficiência.

(C) Ao servidor público civil não é garantido o direito a associação sindical.

(D) São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Resposta: “B”. Nos termos do artigo 37, CF, “a admi-nistração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”. “A” está incorreta porque a prévia aprovação em con-curso é exigida; “C” está incorreta porque o servidor público tem direito à associação sindical; e “D” está incorreta porque a estabilidade nestes moldes se adquire em 3 anos.

31. (TJ/PR - Outorga de Delegações de Notas e de Re-gistro - Remoção - IBFC/2014) Sobre a intervenção é correto afirmar:

(A) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

(B) Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

(C) O Estado intervirá nos seus Municípios quando fo-rem prestadas as contas na forma da lei.

(D) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autori-dades afastadas retornarão aos seus cargos.

Resposta: “A”. A União pode intervir em prol da digni-dade da pessoa humana, conforme artigo 34, VII, “b”, CF: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...] b) direitos da pessoa humana”, restando “A” correta. “B” está incorreta porque os Estados e Municípios não podem intervir na União; “C” está incorreta porque se intervirá caso estas contas não sejam prestadas na forma da lei; “D” está incorreta porque cessada a intervenção as autoridades retornam aos cargos.

32. (TJ/PR - Outorga de Delegações de Notas e de Regis-tro - Remoção - IBFC/2014) Assinale a alternativa incorreta:

(A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função públi-ca, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

(B) O servidor público estável somente perderá o car-go em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegura-da a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

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(C) Constitui crime de responsabilidade do Presiden-te da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(D) É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Resposta: “D”. “A” está conforme o artigo 37, §4º, CF; “B” está conforme o artigo 41, §1º, CF; “C” está conforme o artigo 29-A, CF. Somente resta “D”, que está incorreta, porque o artigo 31 prevê no §4º que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.

33. (TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - IBFC/2014)

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

(B) Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

(C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

(D) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

Resposta: “B”. Dispõe a Constituição: “Art. 21. Compete à União: [...] XII - explorar, diretamente ou mediante autori-zação, concessão ou permissão: [...] e) os serviços de trans-porte rodoviário interestadual e internacional de passagei-ros”. Logo, trata-se de competência federal e não estadual, restando “B” incorreta.

34. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - IBFC/2014) Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Al-deia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilida-de Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

(A) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

(B) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

(C) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, me-diante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

(D) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envol-vidos.

(E) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, me-diante referendo, às populações dos Municípios envolvi-dos.

Resposta: “C”. Neste ponto, disciplina o artigo 18, §4º, CF: “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembra-mento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às po-pulações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publica-dos na forma da lei”.

35. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - IBFC/2014) Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o verea-dor afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

(A) Inconstitucional, por vício de competência legis-lativa.

(B) Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

(C) Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

(D) Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

(E) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

Resposta: “A”. Neste sentido, disciplina o artigo 22, XI, CF que “compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte”. Lei municipal não tem escopo para regulamentar a matéria, sendo assim inconstitucional.

36. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - IBFC/2014) Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Fe-deral legislar concorrentemente sobre:

(A) Previdência social.(B) Registros públicos.(C) Trânsito e transporte.(D) Desapropriação.Resposta: “A”. Dispõe o artigo 24, XII, CF: “Compete à

União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorren-temente sobre: [...] XII - previdência social, proteção e de-fesa da saúde”.

37. (PC-SE - Escrivão substituto - IBFC/2014) Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:

(A) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na for-ma da lei, as decorrentes de obras da União

(B) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo(C) Os terrenos de marinha e seus acrescidos.(D) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.Resposta: “A”. A respeito, prevê o artigo 26, I, CF: “In-

cluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superfi-ciais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.

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(A) Somente ao Poder Constituinte Derivado é asse-gurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”.

(B) O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.

(C) O Poder Constituinte Decorrente ou Complemen-tar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.

(D) A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

Resposta: “C”. Poder constituinte decorrente consiste no poder dos Estados-membros elaborarem sua própria Constituição por suas Assembleias Legislativas (artigo 25, CF), restando “C” correta. “A” está incorreta porque o Poder Constituinte Originário é o único que pode definir cláusulas pétreas; “B” está incorreta porque o voto nestes moldes é cláusula pétrea (artigo 60, §4º, II, CF); “D” está incorreta por-que a Constituição não pode ser emendada na vigência de estado de sítio (artigo 60, §1º, CF).


(A) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princí-pio proporcional.

(B) A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmen-te, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Fe-deral, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

(D) As comissões parlamentares de inquérito não de-têm poderes de investigação próprios das autoridades ju-diciais.

Resposta: “C”. O parlamentar que se licencia (que se afasta das suas funções parlamentares) para ocupar outro cargo na Administração Pública não conta com a inviola-bilidade penal (ou mesmo imunidades) (Informativo STF nº 135), logo, “C” está correta. “A” está incorreta porque no Senado Federal não vige o princípio proporcional; “B” está incorreta porque a imunidade formal abrange apenas a prisão e o processo de parlamentares; “D” está incorreta porque as comissões parlamentares de inquérito possuem poder de investigação.

40. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - IBFC/2014) No que diz respeito às emendas à Constituição, existem al-gumas limitações materiais e circunstancias em que o tex-to constitucional não poderá ser emendado. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A Constituição não poderá ser emendada na vi-gência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(B) A matéria constante de proposta de emenda re-jeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(C) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma de-las, pela maioria relativa de seus membros.

(D) É vedada a proposta de emenda tendente a abolir voto direto, secreto, obrigatório, universal e periódico.

Resposta: “D”. Quanto às limitações materiais expressas na forma de cláusulas pétreas, prevê o artigo 60, § 4º, CF, “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] II – o voto direto, secreto, universal e periódico”. O erro da assertiva “D” está em incluir o voto obrigatório, que não está abrangido pela proteção da cláusula pétrea.

41. (PC-SE - Escrivão substituto - IBFC/2014) Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

(A) Medidas provisórias.(B) Leis delegadas(C) Emendas à Constituição(D) Decretos regulamentadores.Resposta: “D”. Estabelece o artigo 59, CF: “O processo

legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Cons-tituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções”. Não se incluem, assim, os decretos regula-mentadores.

42. (PC-SE - Escrivão substituto - IBFC/2014) Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, com-pete ao Presidente da República, exceto:

(A) Manter relações com Estados estrangeiros e acredi-tar seus representantes diplomáticos.

(B) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

(C) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

(D) Dispor, mediante decreto, sobre organização e fun-cionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos pú-blicos.

Resposta: “C”. A incumbência descrita na assertiva “C” é privativa do Senado Federal: “Art. 52. Compete privativamen-te ao Senado Federal: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.

43. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - IBFC/2014) Se-gundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executi-vo”, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, por até:

(A) 15 dias.(B) 30 dias.(C) 45 dias.(D) 60 dias.Resposta: “A”. Prevê o artigo 83, CF: “O Presidente e o

Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período supe-rior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”.

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44. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - IBFC/2014) Segundo dispõe a Constituição Federal, ocor-rendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:

(A) Noventa dias depois da última vacância, pela Câ-mara dos Deputados, na forma da lei.

(B) Noventa dias depois da última vacância, pelo Con-gresso Nacional, na forma da lei.

(C) Sessenta dias depois da última vacância, pelo Sena-do Federal, na forma da lei.

(D) Trinta dias depois da última vacância, pelo Congres-so Nacional, na forma da lei.

(E) Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

Resposta: “D”. Disciplina o artigo 81, §1º, CF: “Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.

45. (TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - IBFC/2014) De acordo com a Constituição Federal, aos juízes é vedado:

(A) Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.

(B) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(C) Dedicar-se à atividade político-partidária.(D) Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que

em disponibilidade.Resposta: “C”. Disciplina o artigo 95, parágrafo único, III,

CF: “aos juízes é vedado: [...] III - dedicar-se à atividade polí-tico-partidária”.

46. (TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - IBFC/2014) Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(B) Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas fun-ções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

(C) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segu-rança.

(D) São todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Su-perior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

Resposta: “A”. Prevê o artigo 119, parágrafo único, CF: “o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Fede-ral, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”. As demais assertivas estão compatíveis com o texto constitucional.

47. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - IBFC/2014) Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve dividida em relação a uma decisão do Superior Tri-bunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro de Futebol, em razão da escalação irregular de um jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B do referido campeonato. Inconformada com tal decisão, a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas visando a perma-necer na Série A do Campeonato Brasileiro. Sobre o assun-to, analise as assertivas abaixo:

I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Traba-lho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de justiça especializada e integrante do Poder Judiciário, razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse caso, a competência é apurada de acordo com a matéria.

II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disci-plina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia a Portu-guesa de Desportos ingressar na Justiça Comum.

Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):(A) I e II, apenas.(B) I e III, apenas.(C) Apenas I.(D) Apenas II.(E) Apenas III.Resposta: “E”. I está incorreto porque a justiça despor-

tiva faz parte da esfera administrativa e, uma vez esgota-da, é possível o acesso à justiça comum; II está incorreto porque na justiça desportiva o esgotamento de recursos administrativos é um requisito; III está correto porque o artigo 217,§1º, CF prevê que “o Poder Judiciário só admiti-rá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, re-gulada em lei”. Sendo assim, somente o item III está cor-reto.

48. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - IBFC/2014) Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa po-derão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:

(A) Restrição ao direito de reunião.(B) Incomunicabilidade do preso.(C) Restrição ao sigilo de correspondência.(D) Ocupação e uso temporário de bens e serviços

públicos na hipótese de calamidade pública.Resposta: “B”. Nos moldes do §3º, IV do artigo 136, CF,

“na vigência do estado de defesa [...] é vedada a incomu-nicabilidade do preso”.

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49. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - IBFC/2014) A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegu-ra a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

(A) Maiores de sessenta e cinco anos, independente-mente do sexo.

(B) Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.

(C) Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.

(D) Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.

(E) Maiores de cinquenta e cinco anos, independen-temente do sexo.

Resposta: “A”. Reza o art. 230, §2º, CF que “aos maio-res de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

50. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - IBFC/2014) Assinale a alternativa em que ambos os ecossis-temas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

(A) A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.(B) O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.(C) A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.(D) Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.(E) A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Ca-

nastra.Resposta: “B”. Estabelece o artigo 225, §4º, CF: “a Flo-

resta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimô-nio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, den-tro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.


Advogada e pesquisadora. Doutoranda em Direito, Es-tado e Constituição pela Universidade de Brasília – UNB. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Uni-versitário Eurípides de Marília – UNIVEM – (bolsista CAPES). Professora de curso preparatório para concursos e univer-sitária da Universidade Federal de Goiás – UFG. Autora de diversos trabalhos científicos publicados em revistas quali-ficadas, anais de eventos e livros, notadamente na área do direito eletrônico, dos direitos humanos e do direito cons-titucional.

QUESTÕES SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

01. (Polícia Científica/PR - Odontolegista - IBFC/2017) Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

a) Mandatáriob) Agente políticoc) Funcionário públicod) Empregado públicoe) Agente públicoResposta: E. Preconiza o art. 2° da Lei nº 8.429/92:

“Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Basicamente, é agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

02. (Polícia Científica/PR - Odontolegista - IBFC/2017) Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

b) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

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c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

Resposta: D. A situação prevista não está incluída no rol dos atos que causam prejuízo ao erário. Poderia ser enquadrada a conduta, por sua vez, como ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, IV da Lei 8429/92). O Decreto-Lei 201 de 1967 prevê essa conduta descrita na alternativa como crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, II).

03. (Polícia Científica/PR - Odontolegista - IBFC/2017) Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

a) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

b) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo.

c) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa.

d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso.

e) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo.

Resposta: A. O Estado responderá objetivamente pelo dano causado quando o dano for oriundo de ação do agente público, onde o particular prejudicado deverá comprovar ato, dano e nexo causal entre o ato e o dano sofrido. Nesse caso, o Estado deverá indenizar o particular e poderá fazer uso da ação de regresso contra o agente causador do dano, tendo esse dano sido causado por dolo ou por culpa. Fazendo o uso do regresso, o agente causador deverá ressarcir o Estado com base no valor pago de indenização (artigo 37, §6º, CF).

04. (Polícia Científica/PR - Odontolegista - IBFC/2017) Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

a) Um ano.b) Três anos. c) Cinco anos. d) Dois anos.e) Quatro anos.Resposta: C. Preconiza o art. 41, CF: “São estáveis após

três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

05. (AGERBA - Especialista em Regulação - IBFC/2017) Assinale a alternativa correta nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

a) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato

b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no estrangeiro e em língua portuguesa

c) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no estrangeiro e em língua portuguesa ou não

d) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa ou não

e) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Resposta: E. Prevê a Lei nº 8987/95 em seu art. 23-A: “O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

06. (AGERBA - Técnico em Regulação - IBFC/2017) Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas a União, o Estado ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

b) Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, desde que precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

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c) Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão e jamais de permissão

d) Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas a União, o Estado ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

e) Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

Resposta: E. Prevê a Lei nº 8.987/95 em seu art. 2º, I: “Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão”.

07. (AGERBA - Técnico em Regulação - IBFC/2017) Assinale a alternativa correta sobre a noção legal e específica de serviço adequado nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

a) Serviço adequado é o aquele assim considerado pelas regras do mercado.

b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de preço e regularidade do edital em combinação com as normas estabelecidas pelo prestador contratado.

c) Serviço adequado é o que pode ser prestado de acordo com os critérios do prestador contratado por meio de licitação.

d) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

e) Serviço adequado é o aquele que se presta a resolver os problemas do Administrador Público e que esteja de acordo com suas convicções pessoais.

Resposta: D. Prevê a Lei nº 8.987/95 em seu art. 6º, § 1º: “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

08. (AGERBA - Técnico em Regulação - IBFC/2017) Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação.

a) A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

b) A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

d) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

e) A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Resposta: D. Prevê a Lei nº 8.666/93 em seu art. 3º, § 3º: “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.

09. (AGERBA - Técnico em Regulação - IBFC/2017) Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a liberação dos licitantes quanto aos compromissos assumidos.

a) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

b) Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

c) Decorridos 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

d) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

e) Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Resposta: A. Preconiza o artigo 64, §3º, Lei nº 8.666/93: “Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos”.

10. (EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO - IBFC/2017) Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre procedimento e julgamento

a) Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual

b) Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados preferencialmente para serviços de natureza predominantemente material

c) Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados para objetos de qualquer natureza

d) Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados preferencialmente para serviços de natureza predominantemente artística

e) Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados necessariamente para serviços de natureza gerencial

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Resposta: A. Prevê a Lei nº 8.666/93 em seu art. 46: “Os tipos de licitação ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’ serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior”.

11. (EBSERH - Analista Administrativo - Administração - IBFC/2017) Na Administração Pública há vários tipos de modalidades de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade que é apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados no órgão promotor da licitação, contanto que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas:

a) Concorrência.b) Tomada de preços.c) Convite.d) Pregão.e) Leilão.Resposta: A. Dispõe a Lei nº 8.666/93 em seu art. 22, § 1º:

“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”.

12. (EBSERH - Assistente Administrativo HUPEST-UFSC - IBFC/2016) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

De acordo com a Lei 10.520/2002. Para aquisição ___________________, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

a) De bens e serviços incomuns.b) Obras de engenharia.c) Obras em geral.d) De qualquer tipo de bem, serviços ou obras.e) De bens e serviços comuns.Resposta: E. Conforme a Lei nº 10.520/2002, em seu

art. 1º, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”.

13. (EBSERH - Engenheiro Clínico HUAP-UFF - IBFC/2016) As modalidades de licitação devem ser escolhidas em função de critérios. As características do objeto, independentemente do valor estimado para contratação, o valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo que obrigue a utilização de outro critério, nos levam a considerar válidos os critérios:

a) qualitativo e financeiro.b) qualitativo e quantitativo.c) quantitativo e financeiro.d) financeiro e casos especiais.e) qualitativo, quantitativo e casos especiais.

Resposta: B. No processo licitatório, a Administração se certifica da real necessidade de adquirir ou não o objeto, bem como mede sua qualidade e quantidade. Com base em tais critérios, escolhe a modalidade licitatória.

14. (TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - IBFC/2016) Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:

a) possui personalidade jurídica de direito privado.b) adquire personalidade jurídica com o registro civil.c) realiza atividades típicas da Administração Pública.d) desempenha atividade econômica em sentido estrito.Resposta: C. As autarquias exercem atividades típicas

da Administração e tem, praticamente, as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta, de modo que a afirmativa “c” está correta. O erro da “a” está no fato de que quem possui personalidade jurídica de direito privado são as Empresas Públicas (EP), Sociedades de Economia Mista (SEM) e Fundações Públicas de direito privado; a erro da “b” está afirmar o registro civil gera personalidade jurídica, quando o que o gera é a lei instituidora; o erro da assertiva “d” está no fato de que autarquias não possuem finalidade econômica.

15. (TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - IBFC/2016) A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

a) individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

b) imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos

c) individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

d) simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

Resposta: D. Os atos simples são aqueles produzidos pela manifestação de um único órgão, não dependendo de outras manifestações prévias ou posteriores para ser considerado perfeito.

16. (TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - IBFC/2016) Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

a) ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso.

b) condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público.

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c) fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados.

d) rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos.

Resposta: B. O poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Caberá ao poder de polícia exercer a limitação sobre direitos individuais.

17. (TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - IBFC/2016) A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função.

Estão corretas as afirmativas:a) I e II, apenas.b) II e III , apenas.c) I e III , apenas.d) I, II e III.Resposta: A. O item III está incorreto porque o art. 41,

§3º, CF prevê que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. O item I corresponde ao artigo 41, caput, CF; e o item II ao artigo 41, §4º, CF; ambos copiados de forma idêntica ao texto e restando corretos.

18. (TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - IBFC/2016) Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.

I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.

II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:a) apenas I está corretab) apenas II está corretac) I e II estão corretasd) todas estão incorretas

Resposta: B. O item I está errado porque o art. 37, §6º, CF afirma que o agente público será responsabilizado caso tenha agido com dolo ou culpa, logo, a responsabilidade é subjetiva. No mesmo dispositivo, a CF adota a teoria do risco administrativo, conforme o item II, correto.

19. (SES-PR - Técnico Administrativo - IBFC/2016) Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não condiz com um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

a) Legalidade.b) Pessoalidade. c) Moralidade.d) Publicidade.Resposta: B. Preconiza o artigo 37, caput, CF: “a

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”.

20. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o texto expresso da Constituição da República:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em ato regulamentar, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo inacessíveis aos estrangeiros.

d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos no edital do concurso, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, assim como aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.

Resposta: “A”. Os requisitos para que um brasileiro acesse um cargo público se encontram, notadamente, no artigo 5º da Lei nº 8.112/90. No entanto, o estrangeiro pode ocupar cargo público conforme o §3º do mesmo dispositivo: “As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei”.

21. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA I - IBFC/2013) Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:

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a) O Estado de São Paulo.b) O Procurador Geral de Justiça.c) A Procuradoria Geral de Justiça.d) O Ministério Público do Estado de São Paulo.e) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.Resposta: “A”. Não há legitimidade para nenhum dos

órgãos do Ministério Público ficar no polo passivo, posto que a capacidade processual para tanto e o dever de arcar com a indenização é da unidade federativa a qual os órgãos estão vinculados, no caso, o Estado de São Paulo.

22. (PC-RJ - OFICIAL DE CARTÓRIO - IBFC/2013) Analise as condutas abaixo descritas com base a Lei Federal n. 8.429/93 (Lei de Improbidade Administrativa):

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais. V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento

de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Dentre estas condutas, atentam contra os princípios da Administração Pública apenas as descritas nos itens:

a) I, II, III e IV.b) I, II, III e V.c) I, II, IV e V.d) I, III, IV e V.e) II, III, IV e V.Resposta: “C”. Os atos que atentam contra princípios

da administração pública encontram-se descritos no artigo 10 da Lei nº 8.429/92.

Item I: correto. É ato de improbidade descrito no artigo 11, III, Lei nº 8.429/92.

Item II: correto. É ato de improbidade descrito no artigo 11, II, Lei nº 8.429/92.

Item III: incorreto. É ato de improbidade descrito no artigo 10, III, Lei nº 8.429/92.

Item IV: correto. É ato de improbidade descrito no artigo 11, IV, Lei nº 8.429/92.

Item V: correto. É ato de improbidade descrito no artigo 11, VII, Lei nº 8.429/92.

23. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA I - IBFC/2013) Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:

a) Pena de reclusão.b) Ressarcimento ao erário.c) Perda da função pública.d) Indisponibilidade dos bens.e) Suspensão dos direitos políticos.Resposta: “A”. Preconiza o artigo 37, §4º, CF: “Os atos

de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a in-

disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Somente não está prevista a pena de reclu-são e nem seria possível porque o ato de improbidade tem natureza civil.

24. (PC-RJ - OFICIAL DE CARTÓRIO - IBFC/2013) No que diz respeito ao regime de delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a permissão de serviços como sendo:

a) A delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

b) A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder conce-dente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacida-de para seu desempenho, por sua conta e risco.

c) A delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capaci-dade para seu desempenho, por sua conta e risco, ou por conta do poder público, e por prazo determinado.

d) A delegação, mediante licitação, levada a efeito sempre na modalidade concorrência, da prestação de ser-viços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa físi-ca ou jurídica que demonstre capacidade para seu desem-penho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

e) A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder con-cedente exclusivamente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempe-nho, por sua conta e risco.

Resposta: “B”. A alternativa correta é a letra “B” em consonância com o art. 2º, IV da Lei nº 8987/95. Note que a questão confunde os conceitos de concessão e delega-ção que são hipóteses de delegação.

Alternativa “A”: incorreta porque a assertiva prevê que a permissão é feita mediante licitação na modalidade con-corrência, no entanto o art. 2º, IV da lei 8987/95 prescreve apenas “mediante licitação”, não havendo necessidade portanto que se utilize a modalidade concorrência; além disso dispõe que a delegação ocorre à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, sendo que o correto é “pessoa física ou jurídica”

Alternativa “C”: incorreta. A permissão como já men-cionado é a delegação à pessoa física ou jurídica e não à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Alternativa “D”: incorreta, como já apontado a permis-são requer qualquer modalidade de licitação e a lei não exige prazo determinado, até porque a permissão é um ato precário.

Alternativa “E”: incorreta. Vide explicação da alterna-tiva “C”.

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25. (SEPLAG-MG – DIREITO - IBFC/2013) Do Princípio da Continuidade do Serviço Público, decorrem algumas consequências, EXCETO:

a) Proibição absoluta do direito de greve aos servido-res públicos.

b) Faculdade da Administração Pública utilizar os equi-pamentos da empresa com quem contratou.

c) Faculdade da Administração Pública utilizar os insti-tutos da delegação e da substituição para preencher fun-ções temporariamente vagas

d) Faculdade da Administração Pública assumir o servi-ço que concedeu ao particular.

Resposta: “A”. A alternativa correta é a letra “A” porque a própria Constituição Federal assegura o direito de greve no art. 9º e art. 37, VII, bem como a Lei nº 7783/89 discipli-na o exercício do direito de greve. Nos termos do art. 35, da Lei nº 8987/95: “§2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. §3º que a assunção do serviço autoriza a ocupação das ins-talações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis”. No mais, a lei 8987/95 prevê a delegação do serviço público e a Constituição Federal em seu art. 37, IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tem-po determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

26. (SEPLAG-MG – DIREITO - IBFC/2013) Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

a) Pelas cláusulas contratuais e pelos princípios da teo-ria geral dos contratos e disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

b) Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de di-reito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.

c) Pelas suas cláusulas, apenas.d) Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de di-

reito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os prin-cípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Resposta: “D”. Neste sentido, o art. 54 da Lei nº 8666/93: “Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direi-to público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsa-bilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. § 2º Os contra-tos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licita-ção devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta”.

27. (PC-RJ - OFICIAL DE CARTÓRIO - IBFC/2013) Anali-se as assertivas abaixo, que cuidam do tratamento conferi-do pela doutrina e pela legislação aos bens públicos:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são imprescritíveis e inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. São bens públicos os de uso especial, tais como edi-fícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não se incluindo os de suas autarquias, fundações, empre-sas públicas e sociedade de economia mista.

III. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se do-minicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direi-to público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:a) I e II.b) I e III.c) II e III.d) I e IV.e) III e IV.Resposta: “E”. Item I: incorreto, conforme art. 100 do Código Civil: “Os

bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.

Item II: incorreto. O art. 99 do Código Civil diz que: “São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da admi-nistração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusi-ve os de suas autarquias”.

Item III: correto: art. 99, §único do Código Civil.Item IV: correto: art. 103, do Código Civil.

28. (SEPLAG-MG – DIREITO - IBFC/2013) As ruas, logra-douros públicos, mares e praias naturais são:

a) Bens de uso comum do povo.b) Bens de uso especial.c) Bens do patrimônio administrativo.d) Bens dominiais ou do patrimônio disponívelResposta: “A”. Pelo art. 99 do Código Civil: “São bens

públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.

29. (PC-RJ - OFICIAL DE CARTÓRIO - IBFC/2013) Anali-se as assertivas abaixo com base na Lei Federal n° 8.666/93, que disciplina o procedimento licitatório:

I. A licitação é dispensável quando não acudirem inte-ressados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio eco-nômico para regular preços ou normalizar o abastecimen-to, a licitação é dispensável.

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III. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclu-sivo, vedada a preferência de marca.

IV. Haverá dispensabilidade de licitação para a contra-tação de serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

V. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, será dispensável a licitação.

Estão corretos apenas os itens:a) I e II.b) I e III.c) II e V.d) III e IV.e) IV e V.Resposta: “A”. Item I: correto, conforme art. 24, V da Lei nº 8666/93.Item II: correto, consoante art. 24, VI da Lei nº 8666/93.Item III: incorreto. O erro da assertiva consiste em

afirmar que se trata de hipótese de licitação dispensável, quando na verdade é caso de inexigibilidade, segundo o art. 25, I da Lei nº 8666/93.

Item IV: incorreto. A contratação de serviços de natu-reza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização é hipótese de inexigibilidade e não de dis-pensa (art. 25, II da Lei nº 8666/93).

Item V: incorreto porque também é caso de inexigibi-lidade (art. 25, III da Lei nº 8666/93).

30. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA I - IBFC/2013) Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993), a “modalidade de licita-ção entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastra-mento até o terceiro dia anterior à data do recebimen-to das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:

a) Leilão.b) Convite.c) Concurso.d) Concorrência.e) Tomada de preços.Resposta: “E”. É exatamente o que está descrito no

art. 22, §2º da lei de licitações: “Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamen-te cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a neces-sária qualificação”.

31. (SEPLAG-MG – DIREITO - IBFC/2013) Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), é inexigível a licitação:

a) Quando a União tiver que intervir no domínio eco-nômico para regular preços.

b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da or-dem.

c) Quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, di-retamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pú-blica.

d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou en-tidade.

Resposta: “C”. De acordo com o art. 25, I da lei de licitações: “É inexigível a licitação quando houver invia-bilidade de competição, em especial: para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante co-mercial exclusivo, vedada a preferência de marca, deven-do a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o servi-ço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

As demais alternativas são incorretas, pois tratam-se de hipóteses de licitação dispensável (art. 24, III, VI e XV da lei de licitações).

32. (SEPLAG-MG – DIREITO - IBFC/2013) O dever de licitar imposto aos entes governamentais visa a alcançar alguns objetivos, EXCETO:

a) Proporcionar aos entes governamentais a realiza-ção do negócio mais vantajoso.

b) Proporcionar a competição entre os licitantes.c) Proporcionar aos particulares a participação na

gestão da coisa pública e nas decisões governamentais.d) Efetivar os princípios da isonomia e impessoalida-

de.Resposta: “B”. A competição entre os licitantes é con-

sequência da licitação e não o seu objetivo. O art. 3º da lei de licitações dispõe que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocató-rio, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

33. (PC-RJ - OFICIAL DE CARTÓRIO - IBFC/2013) A Constituição Federal e o ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios orientadores de toda a atividade da Administração Pública. Assinale a alternativa em que os dois princípios citados decorrem implicitamente do ordenamento jurídico:

a) Proporcionalidade e razoabilidade.b) Finalidade e motivação.c) Ampla defesa e contraditório.d) Segurança jurídica e interesse público.e) Autotutela e continuidade dos serviços públicos.

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Resposta: “E”. Tudo indica que a questão foi retirada da Lei nº 9784/99. Repare o que diz a Lei nº 9784/99, no seu art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla de-fesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Observe que as letras “A”, “B”, “C” e “D” estão expressas nesta lei e os que não estão expressos são auto-tutela e continuidade dos serviços públicos.

34. (SEPLAG-MG – DIREITO - IBFC/2013) “O interesse público, sendo qualificado como próprio da coletividade, não se encontra à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao próprio órgão administrativo que o representa incumbe apenas guardá-lo e realizá-lo”. O texto refere-se ao:

a) Princípio da Legalidade.b) Princípio da Eficiência.c) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.d) Princípio da Impessoalidade.Resposta: “C”. Alexandre Mazza ensina que “O supra-

princípio da indisponibilidade do interesse público enun-cia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrati-va os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segun-do sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, não se admite tampouco que os agentes renunciem aos pode-res legalmente conferidos ou que transacionem em juízo”.

35. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) O princípio da especialidade decorre dos prin-cípios da:

a) Legalidade e da impessoalidade.b) Publicidade e da eficiência.c) Moralidade e da publicidade.d) Isonomia e da impessoalidade.e) Legalidade e da indisponibilidade do interesse pú-

blico.Resposta: “E”. Maria Sylva Zanela di Pietro leciona: “Dos

princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, decorrem, dentre outros, o da especialidade, con-cernente à ideia de descentralização administrativa. Quan-do o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autarquias - como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finali-dades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos defini-dos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos”.

36. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) João, servidor público estadual lotado em uni-dade administrativa localizada no Município de Atrasópo-lis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside. O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:

a) Da motivação.b) Da razoabilidade.c) Da moralidade.d) Da supremacia do interesse público.e) Da autotutela.Resposta: “D”. Segundo José dos Santos Carvalho Fi-

lho, “as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imedia-to, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade”.

37. (SEAP-DF - PROFESSOR – SOCIOLOGIA - IBFC/2013) Segundo a Constituição da República, as áreas de atuação de uma fundação serão definidas através _____________. As-sinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

a) Do seu estatuto social.b) De decreto do Poder Executivoc) De lei complementard) Do seu regimento internoResposta: “C”. O fundamento da resposta está no art.

37, XIX, da Constituição Federal: “somente por lei especí-fica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

38. (SEAP-DF - PROFESSOR - MATEMÁTICA- IBFC/2013) Segundo a Constituição da República, as áreas de atuação de uma fundação serão definidas através _____________. As-sinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

a) Do seu estatuto social.b) De decreto do Poder Executivo.c) De lei complementar.d) Do seu regimento interno.Resposta: “C”. De acordo com art. 37, XIX, da Constitui-

ção Federal: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

39. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX), as áreas de atuação das fundações serão defi-nidas através de:

a) Lei ordinária.b) Lei complementar.c) Resolução.d) Decreto.Resposta: “B”. Segundo o art. 37, XIX da Constituição

Federal as áreas de atuação das fundações serão definidas através de lei complementar.

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40. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensi-vos às do setor privado.

II. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.

III. As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a respon-sabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem eco-nômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza.

Está correto, apenas, o que se afirma em:a) I.b) III.c) I e II.d) II e IV.e) II, III e IV.Resposta: “A”. Apenas o item I está correto.Item I: correto, de acordo com o art. 173, §2º, CF.Item II: incorreto. O art. 173, §1º, CF estabelece que a

lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercia-lização de bens ou de prestação de serviços, dispondo so-bre: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

Item III: incorreto: art. 173, § 3º, CF: A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a socieda-de.

Item IV: incorreto: art. 173, § 5º, CF: A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa ju-rídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos pra-ticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

41. (PC-RJ - OFICIAL DE CARTÓRIO - IBFC/2013) Con-forme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:

a) Legalidade, moralidade e impessoalidade.b) Presunção da legitimidade, autoexecutoriedade e

imperatividade.c) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibili-

dade.d) Necessidade, proporcionalidade e adequação.e) Presunção de legitimidade, discricionariedade e im-

peratividade.Resposta: “C”. Segundo os entendimentos de Maria

Sylvia Zanela di Pietro e Hely Lopes Meirelles, os atributos do poder de polícia são: discricionariedade, autoexecuto-riedade e coercibilidade.

42. (SEAP-DF - PROFESSOR – SOCIOLOGIA - IBFC/2013) A edição, pela Administração Pública, de ato visando con-dicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e di-reitos individuais em benefício da coletividade, exemplifica a prática do poder _____________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

a) Sancionadorb) De polícia.c) Regulamentard) Hierárquico.Resposta: “B”. Segundo Hely Lopes Meirelles, “poder

de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da co-letividade ou do próprio Estado”.

43. (SEPLAG-MG – DIREITO - IBFC/2013) Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coor-denar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Adminis-tração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizan-do-os pelas infrações que cometer.

III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta exe-cução.

IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Ad-ministração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefí-cio da coletividade ou do próprio Estado.

Está correto o que se afirma em:a) I, II, III e IVb) I, II e IV, apenasc) II e III, apenas.d) I, III e IV, apenasResposta: “A”. A título de complementação Marcelo

Alexandrino e Vicente Paulo trazem alguns conceitos im-portantes: a) defendem que a hierarquia caracteriza-se pela existência de graus de subordinação entre os diversos ór-gãos e agentes do Executivo. Sendo o Poder Hierárquico que permite à Administração estabelecer tais relações, dis-tribuindo as funções de seus órgãos e agentes conforme o escalonamento hierárquico; b) entendem que o Poder Disciplinar está intimamente relacionado com o Poder Hie-rárquico e traduz-se no poder-dever que possui a Admi-nistração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; c) defendem que ao Poder Executivo é conferida a prerrogativa de editar atos normativos gerais e abstratos; d) entendem que a Adminis-tração exerce o Poder de Polícia sobre todas as atividade que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. O Poder de Polícia é exercido por todas as esferas da Federação, sendo, em princípio, da competência da pessoa política que recebeu da Constituição a atribuição de regular aquela matéria, cujo adequado exercício deve ser pela mesma pessoa fiscalizado.

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44. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) O desvio de finalidade caracteriza-se por in-termédio das seguintes condutas, EXCETO:

a) Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

b) Motivação contraditória.c) Incerteza em relação aos destinatários.d) Camuflagem dos atos.e) Inadequação entre os motivos e os efeitos.Resposta: “C”. O desvio de finalidade ou de poder é

a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, isto é, o inte-resse público.

45. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de ju-nho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de fi-nalidade se verifica:

a) Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

b) Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.

c) Quando o agente pratica o ato sem a observân-cia completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

d) Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.

e) Quando o agente pratica o ato visando a fim diver-so daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Resposta: “E”. A assertiva “E” encontra previsão ex-pressa no art. 2º, parágrafo único, letra “e”, da lei de ação popular (Lei nº 4717/65).

46. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) 0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hi-pótese, caberá:

a) À Câmara dos Deputados revogar o decreto.b) Ao Senado Federal revogar o decreto.c) Ao Congresso Nacional sustar o decreto.d) Ao Senado Federal sustar o decreto.e) Ao Congresso Nacional anular o decreto.Resposta: “C”. A resposta da questão encontra-se

prevista no art. 45, V da Constituição Federal que diz que é de competência exclusiva do Congresso Nacional sus-tar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação le-gislativa.

47. (MPE-SP - ANALISTA DE PROMOTORIA II - IBFC/2013) O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar os atos praticados pelos seus subordinados, com a finalidade de constatar a regularidade do exercício das atribuições de cada servidor, exerce o poder:

a) Disciplinar.b) Hierárquico.c) Normativo.d) De polícia.e) Regulamentar.Resposta: “B”. Hely Lopes Meirelles ensina que poder

hierárquico, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de su-bordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.

48. (SEAP-DF - PROFESSOR – SOCIOLOGIA - IBFC/2013) Visando a execução de determinado decreto, o Ministro de Estado, no âmbito das suas competências, poderá editar o seguinte ato:

a) Circularb) Portaria.c) Resolução.d) Instrução.Resposta: “D”. Fernanda Marinela leciona a diferença

destes institutos:“- Circular: é fórmula pela qual autoridades superiores

transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados.Portaria: são atos administrativos internos pelos quais

os chefes de órgãos e repartições públicas expedem de-terminações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Resoluções: são atos normativos ou individuais, ema-nados de autoridades de elevado escalão administrativo como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Municípios, ou pelos Presidentes de Tribunais, órgãos le-gislativos e colegiados administrativos, para disciplinar ma-téria de sua competência específica.

Instrução :é fórmula de expedição de normas gerais e abstratas de orientação internadas repartições, emanadas de seus chefes, a fim de prescrever o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços”.

49. (SEPLAG-MG – DIREITO - IBFC/2013) “É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução, ainda que arguido de vícios ou defeitos que possam levar a sua invalidade.” O texto refere-se ao atributo da:

a) Autoexecutoriedade.b) Imperatividade.c) Eficiência.d) Presunção de legitimidade.Resposta: “D”. De fato a presunção de legitimidade au-

toriza a imediata execução do ato administrativo porque o ato é válido até prova em contrário. Trata-se de uma pre-sunção relativa.

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50. (EBSERH – ADVOGADO - IBFC/2013) Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:

a) É o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade de outro ato jurídico.

b) É o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

c) É o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo.

d) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Adminis-tração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Resposta: “D”. Homologação é o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração manifesta a sua concordância com a legalidade de ato jurídico já praticado.

QUESTÕES SOBRE DIREITO PENAL

01. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PRP - Odontolegista (+ provas) – 2017 – IBFC) Considere as regras básicas apli-cáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa em que não conste crime contra a pessoa.

(A) Homicídio(B) Aborto(C) Feminicídio(D) Indução a suicídio(E) Extorsão

02. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista – 2017 - IBFC) O parágrafo primeiro do artigo 129 do Có-digo Penal estabelece casos de lesões corporais graves. Assinale a alternativa que não resulta em lesões corporais graves de acordo com o Código Penal.

(A) Debilidade permanente de membro(B) Incapacidade para as ocupações habituais por 10

dias(C) Aceleração do parto(D) Debilidade permanente de sentido(E) Perigo de vida

03. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista – 2017 - IBFC) Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a legítima defesa.

(A) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

(B) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, re-pele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

(C) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem.

(D) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, re-pele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem.

(E) Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios de que dispuser, repele injusta agressão ou perse-gue quem a praticou, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem.

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04 -(POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista – 2017 – IBFC) Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a imputabilidade penal.

(A) São inimputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou de-senvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapa-zes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

(B) São imputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou desenvol-vimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de enten-der o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

(C) São inimputáveis os menores de dezoito anos e aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o ca-ráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

(D) São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, por doença mental ou desen-volvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

(E) São imputáveis os menores de dezoito anos e inim-putáveis aqueles que, em virtude de perturbação de saú-de mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

05. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista – 2017 – IBFC) Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a figura legal ligada à noção de que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua cul-pabilidade.

(A) Concurso de crimes(B) Concurso de pessoas(C) Crime continuado(D) Crime formal(E) Crime consumado

06. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista – 2017 – IBFC) Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a pena cabível contra quem fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

(A) Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa(B) Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa(C) Prisão simples de 2 (dois) a 3 (três) anos, apenas(D) Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, apenas(E) Detenção de 3 (três) a 4 (quatro) anos e multa

07. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2 - 2017 - IBFC) A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabele-ce normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. Referen-te a essa lei, assinale a alternativa correta.

(A) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 horas

(B) Para efeito da lavratura do auto de prisão em fla-grante e estabelecimento da materialidade do delito, é ne-cessário laudo de constatação firmado por perito oficial, no qual é suficiente a indicação da natureza da droga

(C) O perito que subscrever o laudo de constatação da prisão em flagrante ficará impedido de participar da elabo-ração do laudo definitivo

(D) No caso de prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competen-te no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária

(E) A destruição de drogas apreendidas sem a ocor-rência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 60 dias contado da data da apreensão

reposta

08 (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2 - 2017 – IBFC) A Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, estabele-ce normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfco ilícito de drogas, entre outras providências. Referen-te ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transpor-tar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:

I. advertência sobre os efeitos das drogas.II. prestação de serviços à comunidade.III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.Assinale a alternativa correta.(A) Estão corretas todas as afirmativas(B) Estão corretas apenas as afirmativas I e II(C) Estão corretas apenas as afirmativas II e III(D) Estão corretas apenas as afirmativas I e III(E) Nenhuma das afirmativas está correta

09. (AGERBA - Técnico em Regulação - 2017 - IBFC) Assinale a alternativa correta sobre a espécie de violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos expressos e precisos, como qualquer conduta contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe pre-judique e perturbe o pleno desenvolvimento, que vise de-gradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça.

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(A) Violência psicológica(B) Violência moral(C) Violência imaterial(D) Violência uxória(E) Violência extra corporal

10. (AGERBA - Técnico em Regulação - 2017 – IBFC) Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

(A) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Or-gânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras nor-mas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso

(B) O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal

(C) O juiz assegurará à mulher em situação de violên-cia doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta

(D) O juiz assegurará à mulher em situação de violên-cia doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses

(E) A assistência à mulher em situação de violência do-méstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científco e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a proflaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual

11. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) Suponha que um indivíduo primário, de bons antecedentes e não dedicado a atividades crimino-sas tenha praticado um tráfico ilícito de entorpecentes no mês de julho de 2006, quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76, que previa a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos para o referido delito. Na data de seu jul-gamento já vigora a Lei nº 11.343/06, que prevê, para o referido crime, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e uma causa de diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente primário, de bons anteceden-tes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Levando em consideração a situação hipotética narrada e o entendimento sumula-do pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta em relação à aplicação da lei penal neste caso:

(A) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, mesmo que mais benéfica ao réu, pois o fato ocorreu quan-do estava em vigor a Lei nº 6.368/76.

(B) É cabível a aplicação da pena prevista na Lei nº 6.368/76, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/06, pois o julgador deve alcançar o maior benefício para o réu.

(C) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis penais.

(D) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o réu não possua contra si inquéritos policiais e ações penais em curso, pois isso lhe retiraria a primariedade e os bons antecedentes.

e) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, ainda que mais prejudicial ao réu, pois a função do Direito Penal é conferir maior rigor punitivo naquelas infrações que a Constituição Federal considera equiparadas às hediondas.

12. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Regis-tros – 2014 - IBFC) Assinale a alternativa correta:

(A) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vi-gência.

(B) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

(D) O agente que, voluntariamente, desiste de prosse-guir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

13. (MPE-SP - Analista de Promotoria I – 2013 - IBFC)Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua discipli-

na pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:(A) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos

no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.

(B) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

(C) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pú-blica porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

(D) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presi-dente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.

(E) A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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14. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária – Substitu-to - 2014Banca: IBFC) No crime de homicídio, previsto no título “Dos Crimes contra a Pessoa” do Código Penal, são circunstâncias qualificadoras, exceto:

(A) Se o crime é cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

(B) Se o crime é cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

(C) Se o crime é cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

(D) Se o crime é cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido

15. (PC-RJ - Oficial de Cartório – 2013 - IBFC) Um policial civil regularmente designado para atuar como responsável pela carceragem de uma Delegacia de Polícia é cientificado por familiares de um preso temporário que este sofre de “diabetes” grave e que necessita de cons-tantes injeções de “insulina” para manter a doença sob controle, sendo-lhe exibido o respectivo laudo médico. O agente público simplesmente ignora esta informação e não a transmite aos seus superiores hierárquicos, man-tendo o indivíduo no cárcere sem qualquer assistência médica. Dias depois, o preso é encontrado caído no chão da cela com visíveis sinais tanatológicos, sendo o óbito constatado e a causa mortis apurada como decorrente da ausência de controle glicêmico. No caso em tela o policial civil estará sujeito à responsabilização penal pela prática do crime de:

(A) Homicídio.(B) Omissão de socorro.(C) Prevaricação.(D) Tortura.(E) Abuso de autoridade.

16. (PC-RJ - Oficial de Cartório – 2013 - IBFC) Na descrição típica do crime de homicídio o Código Penal prevê hipóteses de diminuição de pena e algumas figuras qualificadoras. Tendo em conta as referidas disposições legais, analise as afirmativas a seguir:

I. O pai de um jovem viciado em “crack” que, em ato de desespero, mata o traficante que fomece drogas para o seu filho, poderá ter sua pena reduzida em face da ca-racterização do homicídio privilegiado por relevante valor moral.

II. O marido que, ao surpreender a esposa conver-sando com outro homem em praça pública, tomado por ciúme egoístico, efetua disparos de arma de fogo contra ela, ceifando sua vida, comete homicídio privilegiado em decorrência do domínio da violenta emoção.

III. O homicídio praticado por agente público, que tem como vítima o morador de uma comunidade carente suspeito de colaborar com os traficantes locais, caracteri-za figura privilegiada, em decorrência do relevante valor social da conduta.

IV. O cliente que suprime a vida do dono de um bar porque este se negou a servir-lhe uma dose de bebida fiado, comete o crime de homicídio qualificado pelo mo-tivo fútil.

V. O agente que emprega violência física reiterada con-tra o suspeito da prática de um crime visando extrair-lhe a confissão, mas lhe causa a morte em decorrência da in-tensidade das sevícias, responde pelo crime de homicídio qualificado pela tortura.

Estão corretas apenas as afirmativas:

(A) I, IV e V.(B) II, III e IV.(C) I e IV(D) IV eV.(E) II, III eV.

17. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) Com relação ao crime de Homicídio, analise as as-sertivas abaixo:

I. A prática por milícia privada, sob o pretexto de pres-tação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, qualifica o crime de homicídio.

II. Também qualifica do crime de homicídio, se pratica-do contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.

III. Se o agente comete o crime sob a influência de vio-lenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz pode reduzir a pena.

IV. O Homicídio é qualificado, se praticado para asse-gurar a vantagem de outro crime.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:(A) I.(B) I e II.(C) I, II e III.(D) IV.(E) I e IV.

18. (TRE-AM - Analista Judiciário - Área Adminis-trativa – 2014 - IBFC) Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato vo-luntário do agente, a pena será reduzida até um terço.

(B) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

(C) Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execu-ção, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

(D) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia ab-soluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

19. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) Com relação à tentativa, assinale a alternativa IN-CORRETA:

(A) Tentativa branca é aquela em que o objeto material não é atingido pela conduta criminosa.

(B) Tentativa vermelha é aquela em que o objeto mate-rial é atingido pela atuação criminosa.

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(C) Tentativa perfeita é aquela em que o agente, mes-mo esgotando os meios executórios disponíveis, não con-suma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade.

(D) Tentativa imperfeita é aquela em que o agente ini-cia a execução sem, contudo, utilizar dos meios que tinha à sua disposição, não se consumando o crime, por circuns-tâncias alheias à sua vontade.

(E) Tentativa imperfeita é aquela em que o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis, não consuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade.

20. (EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermei-ro do Trabalho (+ provas) -2015 - IBFC)

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as dis-posições da lei federal n° 7.437, de 20/12/1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

(A) Recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento de mesma finalidade, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil constitui condu-ta punível com prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 3 (três) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR).

(B) Recusar a venda de mercadoria em lojas de qual-quer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao públi-co, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil constitui conduta punível com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

(C) Recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil constitui conduta punível com prisão simples, de 15 (quin-ze) dias e 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

(D) Recusar a entrada de alguém em estabelecimento público, de diversões ou de esporte, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil constitui conduta punível com prisão simples, de 30 (trinta) dias a 6 (seis) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

21. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Títulos – 2014 - IBFC) Assinale a alternativa incorreta:

(A) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(B) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

(C) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.

(D) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

22. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o delito de corrupção de me-nores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(A) É crime material e depende de prova da efetiva corrupção do menor.

(B) É crime formal e depende de prova da efetiva cor-rupção do menor.

(C) É crime de mera conduta e independe de prova da efetiva corrupção do menor.

(D) É crime formal e independe de prova da efetiva corrupção do menor.

(E) É crime material e independe de prova da efetiva corrupção do menor.

23. (Câmara de Franca – SP - Advogado - 2016 - IBFC) Constitui crime contra as finanças públicas:

(A) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

(B) ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

(C) deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condi-ções estabelecidos em lei.

(D) deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislati-vo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

24. (Câmara de Franca – SP - Advogado – 2016 - IBFC) Constitui crime da mesma natureza dos delitos con-tra a ordem tributária:

(A) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para exi-mir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

(B) abusar do poder econômico, dominando o mer-cado ou eliminando, total ou parcialmente, a concor-rência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

(C) sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publica-mente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

(D) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

25. (Câmara de Franca – SP - Advogado – 2016 - IBFC) Constitui crime próprio, contra a administração pú-blica, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:

(A) Tráfico de Influência. (B) Usurpação de função pública. (C) Corrupção ativa. (D) Facilitação de contrabando ou descaminho.

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26. (EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho – 2015 - IBFC)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

(A) É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda.

(B) É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio da ofen-dida.

(C) É competente, por opção da autoridade policial, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.

(D) É competente, por opção da ofendida, para os proces-sos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.

27. (EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho - 2015 - IBFC) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras pro-vidências.

(A) Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, constranger alguém com emprego de vio-lência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

(B) Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

(C) Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a oito anos, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

(D) O crime de tortura é afiançável por decisão da autori-dade policial.

28. (EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho (+ provas) – 2015 - IBFC) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

(A) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas iso-lada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qual-quer tempo por outras de maior eficácia.

(B) As medidas protetivas de urgência só poderão ser con-cedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida.

(C) As medidas protetivas de urgência poderão ser con-cedidas de imediato, independentemente de audiência do ofensor, devendo ser ouvido previamente o Ministério Público.

(D) Somente após a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agres-sor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Mi-nistério Público ou mediante representação da autoridade policial.

29. (SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio - 2015 - IBFC) Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Recusar ou impedir acesso a estabe-lecimento comercial, negando-se a servir, atender ou re-ceber cliente ou comprador” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

(A) Pena de reclusão.(B) Pena de detenção.(C) Pena de serviços comunitários.(D) Pena de pagamento de indenização por dano ma-

terial.(E) Pena de suspensão do funcionamento do estabele-

cimento particular por quatro meses.

30. (SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio – 2015 - IBFC) Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre o rol exato das áreas que, segundo a referida lei, são indicadas para integrar as equipes de atendimento multidisciplinar ligadas aos Juiza-dos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados.

(A) Jurídica e de Saúde.(B) Religiosa e jurídica.(C) Psicossocial, jurídica e de saúde.(D) Religiosa, jurídica e psicossocial.(E) Psicossocial, religiosa e de saúde.

31. (SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio - 2015Banca - IBFC) Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o cri-me de injúria.

(A) O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa.

(B) O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

(C) O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofen-dido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria.

(D) Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se con-siderem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena corres-pondente à violência.

(E) Se a injúria consiste na utilização de elementos re-ferentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa.

32. (SAEB-BA - Analista de Registro de Comér-cio – 2015 - IBFC) Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, ter-mas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de pre-conceito de raça ou de cor.

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(A) Pena de reclusão de dois a quatro anos.(B) Pena de detenção de um a três anos. (C) Pena de serviços comunitários.(D) Pena de pagamento de indenização por dano ma-

terial.(E) Pena de suspensão do funcionamento do estabele-

cimento particular por até três meses.

33. (SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio – 2015 - IBFC) Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assi-nale a alternativa correta sobre as formas de violência con-tra a mulher.

(A) A referida lei prevê expressamente a violência fí-sica, psicológica, sexual, patrimonial e moral e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

(B) A referida lei prevê expressamente a violência físi-ca, psicológica, sexual, patrimonial e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

(C) A referida lei prevê expressamente apenas a vio-lência física, psicológica, e sexual e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

(D) A referida lei prevê expressamente apenas a violên-cia física, psicológica, e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

(E) A referida lei prevê expressamente apenas a violên-cia física, sexual e psicológica e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

34. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o apli-cador da lei penal deve seguir alguns requisitos para apli-cação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

(A) Mínima ofensividade da conduta do agente.(B) Inexpressividade da lesão jurídica causada.(C) Reduzido grau de reprovabilidade do comporta-

mento do agente.(D) Ausência de periculosidade social da ação.(E) Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra

o Patrimônio” do Código Penal.

35. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - Ano: 2014 - IBFC) Acerca da prescrição, assinale a alter-nativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(A) É admissível a extinção da punibilidade pela pres-crição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

(B) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ain-da que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

(C) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

(D) A prescrição penal é aplicável às medidas socioedu-cativas impostas aos adolescentes infratores.

(E) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

36. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) Aponte a alternativa que corresponde a um crime previsto no rol dos Crimes Hediondos do artigo 1º da Lei nº 8.072/90:

(A) Roubo com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal).

(B) Extorsão praticada com restrição de liberdade da vítima (artigo 158, §3º, do Código Penal).

(C) Homicídio simples (artigo 121, “caput”, do Código Penal).

(D) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vul-nerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Penal).

(E) Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

37. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automo-tor, exceto:

(A) Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

(B) Transitar em velocidade superior à máxima permiti-da para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

(C) Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.(D) Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo

sem risco pessoal, à vítima do acidente.(E) Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de

condutor de veículo de transporte de passageiros.

38. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) Segundo o entendimento sumulado pelo Su-perior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:

(A) Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.

(B) Contravenção Penal de exercício irregular da profis-são, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

(C) Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.

(D) Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.

(E) Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profissão.

39. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) Acerca do crime de furto privilegiado, assina-le a alternativa que corresponde ao entendimento sumula-do pelo Superior Tribunal de Justiça:

(A) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, se estiverem presentes a primarie-dade do agente e o pequeno valor da coisa.

(B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

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(C) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente.

(D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

(E) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualifcado, sendo a coisa de pequeno valor, inde-pendentemente da primariedade do agente e da caracte-rística da qualifcadora.

40. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) No crime de promover, constituir, finan-ciar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

(A) A participação de criança ou adolescente.(B) O concurso de funcionário público, valendo-se a

organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

(C) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.

(D) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.

(E) As circunstâncias do fato evidenciarem a transna-cionalidade da organização.

41. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) A respeito do crime de roubo, considere as seguintes assertivas:

I. O aumento da pena na terceira fase de dosagem, em relação ao crime de roubo circunstanciado, exige funda-mentação concreta, não sendo suficiente para a sua exas-peração a mera indicação do número de majorantes.

II. É possível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

III. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Estão corretas apenas as assertivas:(A) I e II.(B) I e III.(C) II e III.(D) I, II e III.(E) Apenas I.

42. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(A) Para efeitos penais, o reconhecimento da meno-ridade do réu independe de prova por documento hábil.

(B) É admissível a adoção do regime prisional se-miaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias ju-diciais.

(C) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

(D) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

(E) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

43. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) Suponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este in-divíduo praticou:

(A) Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.

(B) Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.

(C) Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual.

(D) Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.

(E) Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.

44. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá apli-car, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separada-mente, algumas medidas protetivas de urgência. Corres-pondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

(A) Suspensão da posse ou restrição do porte de ar-mas, com comunicação ao órgão competente.

(B) Afastamento do lar, domicílio ou local de convi-vência com a ofendida.

(C) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

(D) Restrição ou suspensão de visitas aos dependen-tes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisci-plinar ou serviço similar.

(E) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

107


45. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - Ano: 2014 - IBFC) Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

(A) As funções de polícia judiciária e a apuração de in-frações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Es-tado.

(B) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

(C) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que inte-ressem à apuração dos fatos.

(D) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somen-te por ato fundamentado.

(E) Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avoca-do ou redistribuído por superior hierárquico.

46. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

(A) Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.

(B) Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a in-vestigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

(C) Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de deci-são judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.

(D) Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.

(E) Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

47. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe – 2014 - IBFC) Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Com-bate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a reque-rimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou subs-tituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colabo-rado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO cor-responde a um dos resultados previstos na referida lei:

(A) A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

(B) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

(C) A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.

(D) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

(E) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

48. (PC-SE - Escrivão Substituto – 2014 - IBFC) . A Lei n° 7.716/89 pune criminalmente algumas formas de preconceito e discriminação praticados contra a pessoa humana. NÃO serão punidos criminalmente por esta lei o preconceito e a discriminação decorrente de:

(A) Religião.(B) Procedência nacional.(C) Etnia.(D) Orientação sexual

49. (PC-SE - Escrivão Substituto – 2014 - IBFC) Segun-do dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-cri-me contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:

(A) Ação penal pública incondicionada.(B) Ação penal pública condicionada à representação

da vítima.(C) Ação penal pública de iniciativa privada(D) Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária

da pública

50. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária – Substitu-to - 2014 - IBFC) No crime de favorecimento pessoal, pre-visto no título “Dos Crimes contra a Administração Públi-ca” do Código Penal, algumas pessoas, pela sua qualidade pessoal, ficam isentas de pena em decorrência do auxílio prestado ao criminoso. NÃO se inclui entre elas:

(A) O irmão do autor do crime.(B) O colateral até o segundo grau do autor do crime.(C) O cônjuge do autor do crime.(D) O ascendente do autor do crime.

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Respostas

01. E.Dos crimes contra a pessoa (arts.121 a 154-B) Capítulo I - Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) ;

Capítulo II - Das lesões corporais (art. 129); Capítulo III - Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136); Capítulo IV - Da rixa (art.137); Capítulo V - Doscrimes contra a honra (arts. 138 a 145); Capítulo VI - Dos crimes contra a liberda-de individual (art. 146 a 154-B). Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art.150); Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (art. 151 e 152) Seção IV - Dos crimes contra a invioabili-dade dos segredos (arts. 153 e 154 - B).

Acrescenta-se aos crimes contra a vida: infanticídio (artigo 123) e VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Públi-ca, no exercício da função ou em decorrência dela, ou con-tra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição (Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015).

02. B. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de

outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano.Lesão corporal de natureza grave Lesão corporal de natureza grave § 1º se resulta: I - Incapacidade para as ocupações ha-

bituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou

função; IV - aceleração de parto.

03. A.Nos termos do art. 25 do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando mode-

radamente dos meios necessário, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

04. C.Art. 26, caput, do CP - É isento de pena o agente que,

por doença mental ou desenvolvimento mental incomple-to ou retardado (critério biológico – incapacidade abso-luta), era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de deter-minar-se de acordo com esse entendimento. (critério psi-cológico).

Art. 27 do CP - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas esta-belecidas na legislação especial.

05. B.Concurso de Pessoas - Autoria; Co-Autoria; Participa-

ção.CP - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para

o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Concurso de Crimes - Concurso Material e Concurso Formal.

Concurso material - CP - Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Concurso Formal - CP - Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas au-mentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo an-terior(concurso material).

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

06. B.CPArt. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a

verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquéri-to policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

07. D.CORRETA Lei nº 11.343, de 2006:Art. 50:§ 4º A destruição das drogas será executada pelo de-

legado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitá-ria.

08. B.O art. 28 nos diz que o crime de porte de drogas para

consumo pessoal estará sujeito às seguintes penas: adver-tência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a pro-grama ou curso educativo.

09. A.Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar

contra a mulher, entre outras:I - a violência física, entendida como qualquer conduta

que ofenda sua integridade ou saúde corporal;II - a violência psicológica, entendida como qualquer

conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da au-to-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desen-

109


volvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chan-tagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

(...)

10. B.Lei 11.350/2006 - Violência domésticaArt. 9.º § 1.º O juiz determinará, por prazo certo, a in-

clusão da mulher em situação de violência doméstica e fa-miliar no cadastro de programas assistenciais do gorverno federal, estadual e municipal.

11. C.Súmula nº 501/STJ: “É cabível a aplicação retroativa da

Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.”

12. B.Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

O Código Penal adota a teoria da Atividade.

13. C.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no

estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

O presente caso diz respeito à regra de extraterritoria-lidade incondicionada, na qual será aplicada a lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, independentemente de qual-quer condição, sendo assim adotada a teoria da Defesa Real ou da Proteção.

14. A.Não é qualificadora.Trata-se de causa de aumento de

pena que está previsto no artigo 121, §4º do Código Penal.Aumento de pena§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3

(um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa me-nor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos

15. A.O policial civil era garantidor logo, no crime comissivo

por omissão (ou omissivo impróprio), o agente garantidor tem o dever de agir, por isso na sua omissão responde pelo resultado que deveria ter evitado.

16. C. I - Correta II - Errada - Não houve injusta provocação da vítimaIII - Errada - O fato de colaborar com traficantes locais

não é suficiente para afirmar que houve ali um relevante valor social

IV - Correta V - Errada - Tortura qualificada pela morte, pois o ele-

mento subjetivo do agente era o emprego de violência físi-ca visando extrair confissão .

17. D.IV- Correto: letra fria da lei, conforme artigo 121, §2°,

V do CPArt. 121. Matar alguém:(...)§ 2° Se o homicídio é cometido:(...)V - para assegurar a execução, a ocultação, a impuni-

dade ou vantagem de outro crime:

18. A.Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave

ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato volun-tário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços (1/3 a 2/3).

19. E.A alternativa E está Incorreta.Tentativa imperfeita = Ocorre tal espécie de tentati-

va quando o sujeito ativo não consegue praticar todos os atos necessários à consumação por interferência externa (circunstâncias alheias a sua vontade), interrompendo-se assim a execução. Assim, não há o esgotamento dos meios executórios disponíveis. P. ex. o agente começa a atirar na vitima, com o dolo de matar, mas, terceira pessoa o imobi-liza e o crime não se consuma.

20. D.Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985.Art. 5º. Recusar a entrada de alguém em estabeleci-

mento público, de diversões ou de esporte, por preconcei-to de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena - Prisão simples, de 15 (quinze dias a 3 (três) me-ses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

21. C.O Código Penal dispõe, em seu art. 28, II, que a embria-

guez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal.

22. D.Ato obsceno é crime de mera conduta, ou seja, não

precisa de resultado.Crime material/ causal - toda ação humana que lesa

ou expões a perigo um bem jurídico de 3°, que por sua relevância precisa de proteção penal - precisa do resultado.

110


Crime formal/ consumação antecipada/ resultado cor-tado - toda ação penal que a lei comina pena de detenção ou reclusão - não precisa de resultado.

23. B.CPContratação de operação de créditoArt. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de

crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legis-lativa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena,

autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I – com inobservância de limite, condição ou montante

estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultra-

passa o limite máximo autorizado por lei.

24. A. Art. 2° I - fazer declaração falsa ou omitir declaração

sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

25. D.Facilitação de contrabando ou descaminhoArt.318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a

prática de contrabando ou descaminho.

26. D.Art. 15 - É competente, por opção da ofendida, para os

processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado.1. do seu domicílio ou de sua residência;2. do lugar do fato em que se baseou a demandada;3. do domicílio do agressor.

27. C.Art. 1º Constitui crime de tortura:II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou au-

toridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

28. A.Art. 19, § 2º. As medidas protetivas de urgência se-

rão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficá-cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

29. A.Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento

comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.

30. C.Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser in-tegrada por profissionais especializados nas áreas psicos-social, jurídica e de saúde.

31. B.Nos termos do §1, II do art. 140, do CP, o juiz pode

deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria;

32. E.Lei nº 7.716/1989:Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em

salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalida-des. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do car-go ou função pública, para o servidor público, e a suspen-são do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

33. A.Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar

contra a mulher, entre outras:I a violência física, entendida como qualquer conduta

que ofenda sua integridade ou saúde corporal;II a violência psicológica, entendida como qualquer

conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e deci-sões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, persegui-ção contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, ex-ploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV a violência patrimonial, entendida como qual-quer conduta que configure retenção, subtração, des-truição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e di-reitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

111


34. E.Diz o STF:“A aplicação do princípio da insignificância, de modo a

tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomi-tante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minima-mente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e le-são jurídica inexpressiva”. RHC 117.751.

35. A.É INADMISSÍVEL a extinção da punibilidade pela pres-

crição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.(Súmula 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

36. D.Lei 8.072/90:Art. 1º - São considerados crimes hediondos, consu-

mados ou tentados: VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma

de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vul-nerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

37. B.Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veí-

culo automotor:Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão

ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º No homicídio culposo cometido na direção de veí-culo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)(Vigência)

38. A.Sumula 502 STJ:Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica,

em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a con-duta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

39. B.Súmula 511 do STJ - “É possível o reconhecimento do

privilégio previsto no § 2º. do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVIS-TO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O atual entendimento desta Sexta Turma é no senti-do de que, mesmo nos casos de furto qualificado, deve ser reconhecida a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, quando atendidos os requisitos legais, quais sejam, ser primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída. 2. Não há como abrigar agravo re-gimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3. Agravo regimental a que se nega pro-vimento.

(STJ - AgRg no REsp: 1166974 MG 2009/0222250-4, Re-lator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 26/10/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2010)

40. C.Art. 2 § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois

terços):I - se há participação de criança ou adolescente;II - se há concurso de funcionário público, valendo-se

a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal desti-nar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a trans-nacionalidade da organização.

41. B.I - Súmula 443 DO STJ - O aumento na terceira fase

de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majo-rantes.

II - Súmula 442 DO STJ - É inadmissível aplicar, no fur-to qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

III - Súmula 440 DO STJ - Fixada a pena-base no míni-mo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção impos-ta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

42. A.Súmula 74 do STJ. Para efeitos penais, o reconheci-

mento da menoridade do réu requer prova por documen-to hábil.

43. C.Súmula 73 do STJ. A utilização de papel moeda gros-

seiramente falsificado configura, em tese, o crime de este-lionato, da competência da justiça estadual.

44. E.Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e

familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz pode-rá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou sepa-radamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivên-cia com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

112


a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemu-nhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de pre-servar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

45. D.Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013:Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de

infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á so-mente por ato fundamentado.

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mes-mo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-cação

46. B.Art. 14. São direitos do agente:I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que

couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de ju-lho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografa-do ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito

47. C.Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, con-

ceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e volunta-riamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos se-guintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integri-dade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2º Considerando a relevância da colaboração presta-da, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifes-tação do Ministério Público, poderão requerer ou repre-sentar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colabo-rador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o pro-cesso, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspenden-do-se o respectivo prazo prescricional.

48. D.Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes

resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

49. A.Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos

de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.

São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampa-do no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.

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50. B.Favorecimento pessoalArt. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade

pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descen-

dente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

QUESTÕES SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL

01. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista (+ provas) - 2017 - IBFC) Considere as regras básicas apli-cáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre o inquérito policial.

(A) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades judiciais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua au-toria

(B) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial só será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público

(C) Logo que tiver conhecimento da prática da infra-ção penal, a autoridade policial deverá, se possível e con-veniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário

(D) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peri-tos criminais

(E) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo perito

02. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista (+ provas) - 2017 - IBFC) Considere as regras básicas aplicá-veis no Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a prova.

(A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as pro-vas cautelares, não repetíveis e antecipadas

(B) As restrições estabelecidas na lei civil serão obser-vadas para todos os efeitos de produção de prova

(C) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dú-vida sobre ponto relevante, vedada a produção antecipada de prova

(D) São admissíveis, devendo, no entanto, ser desen-tranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais

(E) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obti-das por uma fonte independente das primeiras

03. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prá-tica de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

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(A) A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, pro-videnciando para que não se alterem o estado e conserva-ção das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

(B) A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peri-tos criminais.

(C) A autoridade policial deverá averiguar a vida pre-gressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, fami-liar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quais-quer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

(D) A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, inde-pendentemente de ele possuir documento de identificação civil.

(E) A autoridade policial deverá proceder a reconheci-mento de pessoas e coisas e a acareações.

04. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.

II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente por outro crime doloso.

III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envol-ver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgên-cia.

IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Estão corretas as assertivas:(A) I, II e III, apenas.(B) I, III e IV, apenas.(C) II, III e IV, apenas.(D) I, II, III e IV.(E) II e III, apenas.

05. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) A respeito do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial e a parte indicar mais de um assistente técnico.

(B) Havendo requerimento das partes, o material pro-batório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guar-da, e na presença de perito oficial, para exame pelos assis-tentes, salvo se for impossível a sua conservação.

(C) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natu-reza do exame.

(D) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e felmente desempenhar o encargo, não se estenden-do tal incumbência aos peritos não oficiais.

(E) O assistente técnico atuará a partir de sua admis-são pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

06. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) A respeito da suspensão do processo e das condições impostas no período de prova ao acusado, pre-vistas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta:

(A) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz marcará au-diência com o réu para analisar se é o caso de extinguir a punibilidade.

(B) A suspensão será obrigatoriamente revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição im-posta.

(C) A prescrição será interrompida durante o prazo de suspensão do processo.

(D) O Juiz não poderá especificar outras condições que a fica subordinada a suspensão além daquelas previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

(E) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

07. (PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe - 2014 - IBFC) A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento su-mulado pelo Supremo Tribunal Federal:

(A) No processo penal, a falta de defesa constitui nuli-dade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.

(B) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

(C) Constitui nulidade a falta de intimação do denun-ciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de de-fensor dativo.

(D) É nulo o julgamento da apelação se, após a mani-festação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

(E) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

08. (PC-SE - Escrivão Substituto – 2014 - IBFC) Se-gundo a Constituição Federal, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos ca-sos previstos em lei”. Desta feita, a lei infraconstitucional traz algumas exceções em que, embora apresentado docu-mento de identificação civil, poderá ocorrer a identificação criminal. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo:

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I. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

II. A localidade da expedição do documento apresenta-do impossibilite o órgão policial a obter informações junto a outros órgãos estaduais.

III. O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

IV. O indiciado portar documentos de identidade dis-tintos, com informações conflitantes entre si.

V. O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação

Dentre essas hipóteses, será possível a identificação criminal naquelas referidas nos itens:

(A) I, II, III e IV, apenas.(B) I, II, III e V, apenas.(C) I, II, IV e V, apenas(D) I, III, IV e V, apenas.

09. (PC-SE - Escrivão Substituto - 2014 - IBFC) A respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(A) A homologação da transação penal faz coisa julga-da material e, descumpridas suas cláusulas, somente pode ser retomada a situação anterior mediante instauração de inquérito policial para apurar novos fatos, sem prejuízo da ocorrência de crime de desobediência.

(B) A homologação da transação penal faz coisa julga-da material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Minis-tério Público remeter os autos para Delegacia de origem para lavratura de novo Termo Circunstanciado.

(C) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante novo Termo Circunstanciado.

(D) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimen-to de denúncia ou requisição de inquérito policial.

10. (PC-SE - Escrivão Substituto – 2014 – IBFC) Se-gundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:

(A) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

(B) Se o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos.

(C) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas pro-tetivas de urgência.

(D) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.

11. (PC-SE - Escrivão Substituto – 2014 – IBFC) Se-gundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, julgar-se-á quebrada a fiança, exceto:

(A) Quando o acusado descumprir medida cautelar im-posta cumulativamente com a fiança.

(B) Quando o acusado resistir injustificadamente a or-dem judicial

(C) Quando o indiciado praticar nova infração penal dolosa ou culposa.

(D) Quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

12. (PC-SE - Escrivão Substituto – 2014 – IBFC) Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa correta quanto ao reco-nhecimento de pessoas ou coisas:

(A) Antes da realização do reconhecimento, é vedado à pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descrever a pessoa que deva ser reconhecida.

(B) A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, sob pena de nulidade da prova.

(C) A autoridade deverá obrigatoriamente providenciar para que a pessoa chamada para o reconhecimento não veja aquela cujo reconhecimento se pretender, evitando- se que, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhe-cida.

(D) Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto porme-norizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

13. (PC-SE - Escrivão Substituto - 2014 - IBFC) Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA quanto à pes-soa do ofendido:

(A) Se, intimado para o fim de ser perguntado sobre as circunstâncias e a autoria da infração, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois tem direito à preservação da sua intimidade.

(B) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à de-signação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

(C) Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, às expensas do ofensor ou do Estado.

(D) O juiz tomará as providências necessárias à pre-servação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de jus-tiça em relação aos dados, depoimentos e outras informa-ções constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

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14. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária – Substitu-to – 2014 - IBFC) Suponha que determinada mulher aca-ba de tomar ciência de que o seu marido a está traindo. Impelida por uma forte emoção, a esposa resolve atentar contra a vida do marido. Para tanto, desfere um tiro contra ele enquanto este dormia e foge do local. Nesse momen-to, um vizinho, que acabara de escutar o disparo, chama a polícia e a autoridade policial imediatamente se dirige até o local do fato. No local do homicídio, o delegado de polícia colhe algumas informações preliminares e se dirige até onde supostamente a autora se encontraria. Ao chegar no destino indicado encontra a autora chorando e desola-da, não oferecendo resistência à prisão. Imediatamente, a imprensa se dirige ao local e passa a acompanhar o desfe-cho da ocorrência. A respeito do caso hipotético, assinale a alternativa correta:

(A) O delegado de polícia deve imediatamente se di-rigir ao juiz de plantão, pois somente este pode autorizar a prisão em flagrante da autora mediante ordem escrita e fundamentada.

(B) Caso o delegado de polícia faça uso de algemas sem que a autora ofereça resistência, a prisão em flagrante poderá ser anulada, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade policial.

(C) O delegado de polícia está autorizado a fazer uso de algemas, pois a brutalidade do crime, por si só, justifi-caria a medida.

(D) O delegado de polícia deve preferencialmente fa-zer uso de algemas nesse caso, pois a imprensa noticiará a imagem da prisão da autora e passará uma mensagem positiva à população de que o crime não compensa.

15. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária – Substi-tuto – 2014 - IBFC) Suponha que J.A., adolescente que já praticou diversos atos infracionais, convide Pedro, maior de idade e primário, para juntos praticarem um furto a re-sidência. A dupla combina que o adolescente ingressará no imóvel e efetuará a subtração dos pertences, enquanto Pedro ficará dando cobertura e vigiando o local. Na opor-tunidade, ambos são surpreendidos com a chegada da po-lícia militar, que os detém e encaminha até a presença do Delegado de Polícia. A respeito dos crimes praticados por Pedro, e com base na Lei n° 12.830/13, pode-se dizer que:

(A) Pedro não deverá ser preso em flagrante, pois o autor intelectual do furto é o adolescente, sendo o maior de idade mera pessoa interposta com mínima participação.

(B) Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes, não configurando o crime de corrupção de menores, uma vez que Pedro é primário e o adolescente é um infrator habitual.

(C) Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes, sendo que somente haverá o crime de corrupção de me-nores caso a Autoridade Policial colha elementos materiais que comprovem efetiva corrupção do menor.

(D) Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes e pelo crime de corrupção de menores, pois este último in-depende da efetiva corrupção do menor.

16. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária – Substitu-to - 2014 - IBFC) Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, são hipóteses legais de prisão em flagrante de-lito, exceto:

a) Quem está cometendo a infração penal. b) Quem acaba de cometê-la. c) Quem é capturado em até vinte e quatro horas após

cometer a infração penal. d) Quem é encontrado, logo depois, com instrumen-

tos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

17. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária – Substitu-to – 2014 - IBFC) Com base no Código de Processo Penal, Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA quanto à confissão:

(A) A confissão será indivisível e irretratável, sem pre-juízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

(B) Para a apreciação da confissão, o juiz deverá con-frontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

(C) O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convenci-mento do juiz.

(D) O valor da confissão se aferirá pelos critérios adota-dos para os outros elementos de prova.

18. (PC-SE - Agente de Polícia Judiciária – Substitu-to – 2014 - IBFC) Com amparo no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da ilicitude das provas:

(A) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

(B) Excepcionalmente, não havendo outros elementos de materialidade e autoria no processo, poderá o juiz fun-damentar sua decisão com base em provas ilícitas.

(C) Serão admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

(D) Serão admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, ou seja, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

19. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Regis-tros - 2014 - IBFC) Assinale a alternativa incorreta:

(A) A lei processual penal admite interpretação exten-siva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

(B) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judi-ciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofen-dido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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(C) Do despacho que indeferir o requerimento de aber-tura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

(D) No Distrito Federal e nas comarcas em que hou-ver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, devendo, neste caso, expedir carta precatória.

20. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Re-gistros - 2014 - IBFC) Assinale a alternativa incorreta:

(A) Segundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito poli-cial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindí-veis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos.

(B) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

(C) O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Pú-blico receber os autos, e, se este não se pronunciar den-tro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

(D) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

21. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Re-gistros - 2014 - IBFC) Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento do Júri:

(A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvi-ção sumária caberá apelação.

(B) Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a se-gurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aque-les motivos, preferindo-se as mais próximas.

(C) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fque sujei-to a pena mais grave.

(D) Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de par-ticipação, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado.


(A) Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), oferecida a denúncia ou queixa, será re-duzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofen-dido, o responsável civil e seus advogados.

(B) Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), as testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, independentemente de sua identificação, ou, sendo necessário, por oficial de jus-tiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

(C) Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência domés-tica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Penal e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Código de Processo Civil não poderá ser aplicado nem mesmo de forma subsidiária.

(D) É vedada a aplicação, nos casos de violência domés-tica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, sendo admissível, entretan-to, a substituição de pena que implique o pagamento isola-do de multa.

23. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Re-gistros – 2014 - IBFC) Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:

(A) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

(B) Encerrada a instrução criminal, fica superada a alega-ção de constrangimento por excesso de prazo.

(C) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

(D) Compete ao foro do local da recusa processar e jul-gar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.


(A) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

(B) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apre-sentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará re-messa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual não será o juiz obrigado a atender.

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(C) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para re-presentá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de mor-te do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

(D) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ascendente, e em seguida, o pa-rente mais próximo na seguinte ordem: cônjuge, descen-dente e irmão.

25. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Re-gistros – 2014 - IBFC) Assinale a alternativa correta, em relação à competência:

(A) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou de-via produzir seu resultado.

(B) A competência será, de regra, determinada pelo lu-gar em que se praticar a infração.

(C) Se, iniciada a execução no território nacional, a infra-ção se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

(D) Não sendo conhecido o lugar da infração, a com-petência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) ví-tima(s)

26. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Regis-tros – 2014 - IBFC) Assinale a alternativa incorreta, quanto ao impedimento ou à suspeição do Juiz:

(A) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguí-neo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito

(B) O impedimento ou suspeição decorrente de paren-tesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendentes.

(C) O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, pode-rá ser recusado por qualquer das partes, entre outras hipó-teses, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, es-tiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia

(D) A suspeição não poderá ser declarada nem reco-nhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

27. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Regis-tros – 2014 - IBFC) Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:

(A) O procedimento comum será sumário quando ti-ver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei

(B) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liber-dade.

(C) O procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade

(D) Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, ordinário e sumário as disposições do procedi-mento sumaríssimo.

28. (TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Regis-tros – 2014 - IBFC) Assinale a alternativa incorreta:

(A) Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sen-tença que pronunciar o réu.

(B) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

(C) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

(D) A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam con-sequência.

29. (TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administra-tiva - 2014 - IBFC) De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita à recurso de ofício ou reexame ne-cessário a sentença que:

(A) Conceder a ordem de habeas corpus.(B) Absolver desde logo o réu com fundamento na

existência de circunstância que exclua o crime.(C) Absolver desde logo o réu com fundamento que o

isente de pena.(D) Denegar a ordem de habeas corpus.

30. (PC-RJ - Oficial de Cartório – 2013 - IBFC) No atual Estado Democrático de Direito o investigado não é mais visto como objeto de investigação, mas sim como su-jeito de direitos, devendo assim ser tratado em todas as fases da persecução penal. Sob a luz desta moderna pers-pectiva processual e visando efetivar direitos e garantias fundamentais consagrados constitucionalmente, foi edita-da a Lei n. 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Considerando a sis-temática constitucional de garantias processuais e o que dispõe a referida Lei Federal sobre o ato de indiciamento, podemos afirmar corretamente que:

(A) Quando o inquérito policial for concluído sem o formal indiciamento do suspeito, devido à convicção do delegado de polícia de que sobre este não recaem indícios suficientes de autoria delitiva, poderá o juiz determinar que se realize o referido ato, caso tenha recebido a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o investigado.

(B) O ato de indiciamento poderá ser requisitado ao delegado de polícia pelo membro do Ministério Público que realizou diretamente a apuração de infração penal e denunciou o seu autor, a fim de que conste nos registros policiais a investigação realizada pelo órgão acusador.

(C) O indiciamento é ato privativo do delegado de polí-cia, aperfeiçoado em despacho técnico-jurídico fundamen-tado, que indicará as provas de materialidade e de autoria delitiva e as circunstâncias do fato delituoso.

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(D) Tratando-se o indiciamento de ato voltado à for-malização da suspeita em procedimento instaurado para apurar infração penal e sua autoria, poderá ser realizado por qualquer autoridade pública que presida essa espé-cie de procedimento, mesmo sem amparo constitucional e legal expressos.

(E) O delegado de polícia pode indiciar ou deixar de indiciar alguém por simples subjetivismo, pois a formali-zação da suspeita é ato discricionário da autoridade poli-cial que preside a investigação criminal, não encontrando limites constitucionais e legais que o vinculam.

31. (PC-RJ - Oficial de Cartório – 2013 - IBFC) O Termo Circunstanciado - TC, previsto na Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é um pro-cedimento investigatório substitutivo do inquérito po-licial, destinado à apuração da autoria, materialidade e das circunstâncias da infração penal de menor potencial ofensivo. Tendo em conta a natureza jurídica do TC, po-demos afirmar corretamente que:

(A) Nos crimes de ação penal pública condicionada o TC poderá ser lavrado sem que haja representação da vítima, pois esta condição de procedibilidade é relevante apenas para o início da ação penal.

(B) O TC pode ser lavrado por policial militar, visto que se trata de mero instrumento para registro de notí-cia crime e não verdadeiro ato de investigação presidido pelo delegado de polícia.

(C) A ausência do autor do fato ou da vítima não obs-ta a lavratura do TC, pois o procedimento poderá perma-necerem cartório, pelo prazo de trinta dias, para a reali-zação de diligências complementares.

(D) A negativa do autor de crime de porte de entor-pecente para consumo próprio em assinar o termo de compromisso de comparecer em juízo, durante a lavra-tura do TC, não autoriza a sua prisão em flagrante delito.

(E) O TC poderá retornar à Delegacia de Polícia de origem para a realização de diligências requisitadas pelo órgão do Ministério Público e prescindíveis para o ofere-cimento da denúncia, sem que haja necessidade de ins-tauração de inquérito policial.

32. (PC-RJ - Oficial de Cartório – 2013 - IBFC) No que se refere à formalização do Auto de Prisão em Fla-grante Delito, podemos afirmar corretamente que:

(A) O suspeito de autoria do crime será interrogado logo após a oitiva do condutor e em momento anterior aos depoimentos das testemunhas, a fim de que lhe seja garantido o direito à autodefesa.

(B) Não havendo delegado de polícia designado para atuar no lugar em que o suspeito foi surpreendido em flagrante delito, poderá este permanecer no cárcere até a chegada da autoridade policial, pelo prazo máximo de vinte e quatro horas, quando deverá ser expedida a res-pectiva nota de culpa.

(C) Na falta ou impedimento de oficial de cartório policial, poderá a autoridade policial designar qualquer pessoa para a lavratura do auto de prisão em flagrante, depois de tomar desta o compromisso legal de bem e fielmente cumprir a função.

(D) Quando o conduzido negar-se a assinar o seu in-terrogatório e as demais peças que compõem o auto de prisão em flagrante, serão requisitadas duas pessoas que tenham testemunhado a sua apresentação ao delegado de polícia, para que assinem os documentos.

(E) Nos casos em que for arbitrada fiança pelo de-legado de polícia em favor do autuado em flagrante, o oficial de cartório policial providenciará o recolhimento da quantia e formalizará o ato

33. (PC-RJ - Oficial de Cartório - Ano: 2013 - IBFC) Sobre o exame de corpo de delito e os demais exames periciais necessários à composição do conjunto proba-tório em sede de inquérito policial e ação penal, pode-mos afirmar corretamente que:

(A) A prova testemunhai não poderá substituir o exa-me de corpo de delito direto, pois o perecimento dos vestígios do crime torna absolutamente impossível a comprovação da materialidade.

(B) A inidoneidade do local do crime não impede a realização do exame pericial, devendo o perito registrar no laudo as alterações do estado das coisas e suas con-sequências para a descrição da dinâmica dos fatos.

(C) O delegado de polícia não poderá negar a reali-zação de exame pericial requerido pelas partes nos au-tos do inquérito policial, salvo em se tratando de exame de corpo de delito indireto.

(D) O exame de corpo de delito direito deverá ser realizado, obrigatoriamente, durante o dia, período este compreendido entre as seis e as dezoito horas.

(E) Os exames periciais que o delegado de polícia reputar indispensáveis à investigação criminal serão re-queridos aos peritos oficiais, que poderão indeferir o pedido sob a alegação de que o trabalho pericial é des-necessário para a apuração dos fatos.

34. (PC-RJ - Oficial de Cartório – 2013 - IBFC) O reconhecimento pessoal constitui-se em meio de prova da autoria delitiva, devendo ser realizado e formalizado nos moldes legais. Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o tema, podemos afirmar cor-retamente que:

(A) Caracteriza-se como formalmente válido o reco-nhecimento pessoal realizado pela vítima em relação a suspeito que se encontre detido em compartimento de presos de uma viatura, fora das dependências da Dele-gacia de Polícia e sem a presença da autoridade policial.

(B) Após o reconhecimento pessoal positivo, será lavrado auto próprio, em que a vítima descreverá as ca-racterísticas do suspeito reconhecido e lançará sua as-sinatura, acompanhada do delegado de polícia e uma testemunha.

(C) O reconhecimento fotográfico pode gerar os mesmos efeitos processuais que o reconhecimento pes-soal, desde que formalizado nos moldes legais previstos para este último.

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(D) Em sede de inquérito policial, não é permitido que o procedimento de reconhecimento pessoal efeti-ve-se sem que o reconhecedor seja visto pelo suspeito, devido à necessidade de se dar credibilidade ao ato.

(E) Durante o procedimento de reconhecimento pes-soal é indispensável que o suspeito seja perfilado dentre duas pessoas que com ele guardem alguma semelhança física, para que a vítima possa apontá-lo com precisão.

35. (PC-RJ - Oficial de Cartório - 2013 - IBFC) No que se refere à prisão temporária (Lei n. 7.960/1989) é cor-reto afirmar que:

(A) Findo o prazo de custódio temporária do investiga-do o delegado de polícia deverá comunicar o fato à autori-dade judiciária, para que esta expeça o respectivo alvará de soltura e coloque o preso em liberdade.

(B) Em se tratando do crime de tráfico de entorpecen-tes e drogas afins, a prisão temporária poderá ser prorro-gada por até noventa dias, prazo este previsto para conclu-são do inquérito policial na lei de tóxicos.

(C) O suspeito poderá ser mantido em cárcere durante o tempo necessário para a apreciação judicial da represen-tação pela decretação da prisão temporária, sendo a cus-tódia cautelar formalizada após a expedição do respectivo mandado.

(D) O preso temporário poderá permanecer custodia-do na carceragem da Delegacia de Polícia, como forma de viabilizar a realização das investigações, mas não poderá permanecer em cela ocupada por outras espécies de pre-sos.

(E) A prisão temporária poderá ser requerida pelo dele-gado de polícia, pelo promotor de justiça ou decretada de ofício pelo juiz, nos casos de comprada imprescindibilidade da custódia provisória para as investigações em inquérito policial.

36. (MPE-SP - Analista de Promotoria I – 2013 - IBFC) Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, EXCETO:

(A) Os militares em serviço ativo.(B) Os Prefeitos e seus respectivos Secretários.(C) Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Pú-

blico e da Defensoria Pública.(D) Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que re-

queiram sua dispensa.(E) Os Governadores e seus respectivos Secretários.

37. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) No procedimento previsto para processo e julga-mento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuí-da a funcionários público:

(A) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para comparecer em audiência prévia, que se realizará den-tro de 30 (trinta) dias.

(B) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a intimação do acu-sado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

(C) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação das par-tes, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias.

(D) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acu-sado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

E) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

38. (MPE-SP - Analista de Promotoria I – 2013 - IBFC) Considere as seguintes afirmações, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997):

I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e inte-gral socorro àquela.

II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministé-rio Público, caberá recurso de apelação, sem efeito sus-pensivo.

III. Em qualquer fase da ação penal, havendo neces-sidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a sus-pensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos au-tomotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito, não se admite a aplicação das normas gerais do Código de Processo Penal. Entretanto, admite-se a aplicação da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:(A) I.(B) I e III.(C) II e III.(D) III e IV.(E) I, III e IV.

39. (MPE-SP - Analista de Promotoria I – 2013 - IBFC) Com relação à fase preliminar do processo em trâ-mite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

(A) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a apli-cação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.

(B) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recru-tados, na forma da lei local, preferentemente entre ba-charéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

(C) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicá-vel, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

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(D) O não oferecimento da representação na audiên-cia preliminar não implica decadência do direito, que po-derá ser exercido no prazo previsto em lei.

(E) A imposição de medida alternativa restritiva de direi-tos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível compe-tente.

40. (MPE-SP - Analista de Promotoria I – 2013 - IBFC) Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento co-mum:

I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.

II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (qua-tro) anos de pena privativa de liberdade.

III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto pro-cessual.

IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:(A) II.(B) I e III.(C) II e III.(D) I, III e IV.(E) II, III e IV.

41. (MPE-SP - Analista de Promotoria I – 2013 - IBFC) A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legisla-ção penal, de autoria ou participação do indiciado nos se-guintes crimes, EXCETO:

(A) Extorsão.(B) Extorsão mediante sequestro.(C) Perigo para a vida ou saúde de outrem.(D) Epidemia com resultado morte.(E) Crimes contra o sistema financeiro.

42. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) De acordo com o Código de Processo Penal, dos atestados de antecedentes requeridos à autoridade policial:

(A) Poderão constar quaisquer anotações referentes a inquérito policial instaurado contra o requerente.

(B) Desde que não prejudique o sigilo das investigações, poderão constar quaisquer anotações referentes à instaura-ção de inquérito contra o requerente.

(C) Não poderão constar quaisquer anotações referen-tes à instauração de inquérito contra o requerente.

(D) Desde que não ofenda a intimidade do investigado, poderão constar quaisquer informações referentes à instau-ração de inquérito contra o requerente.

(E) A juízo da autoridade policial, não poderão constar anotações referentes à instauração de inquérito que violem a intimidade do investigado.

43. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) Do despacho que indeferir o requerimento de aber-tura de inquérito policial:

(A) Caberá recurso ao Procurador Geral do Estado.(B) Caberá recurso ao Promotor de Justiça.(C) Caberá recurso ao Juiz de Direito.(D) Caberá recurso ao Chefe de Polícia.(E) Não caberá recurso.

44. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) Com relação às provas e as disposições sobre sua admissibilidade no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) São inadmissíveis as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

(B) São inadmissíveis as provas que mantenham nexo de causalidade com as provas ilícitas.

(C) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando, obtidas por si sós, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato probando.

(D) As provas inadmissíveis, após decisão judicial, de-verão ser desentranhadas do processo e inutilizadas, po-dendo as partes acompanhar o incidente.

() O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Entretanto, pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos ele-mentos informativos colhidos na investigação, por enten-der desnecessária a sua repetição.

45. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) De acordo com o artigo 185, do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu preso será realizado:

(A) No estabelecimento prisional, em sala própria, que garanta a publicidade do ato e a segurança de todos os envolvidos.

(B) Em juízo, apenas se não for possível sua realização no estabelecimento prisional.

(C) Em juízo, apenas se não for possível sua realização por sistema de videoconferência.

(D) Sempre em juízo.(E) Preferencialmente por sistema de videoconferência.

46. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) Nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal, “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo:

(A) O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, em todas as hipóteses.

(B) Exclusivamente o ascendente ou descendente, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

(C) O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

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(D) Exclusivamente o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

(E) O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, em qualquer hipótese.

47. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) A acareação, de acordo com o Código de Processo Penal, é admitida:

(A) Apenas entre acusados, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

(B) Apenas entre acusados e entre acusado e testemu-nha, sempre que divergirem, em suas declarações.

(C) Entre acusados, entre acusado e testemunha, en-tre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que diver-girem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

(D) Apenas entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações.

(E) Apenas entre as pessoas ofendidas, sempre que di-vergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstân-cias relevantes.

48. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) Com relação à busca pessoal, é CORRETO afirmar:

(A) A busca pessoal em mulher sempre será feita por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade.

(B) A busca pessoal em mulher será feita por outra mu-lher, desde que não importe prejuízo da diligência.

(C) Assim como a busca domiciliar, a busca pessoal, em razão do direito à intimidade, sempre dependerá de man-dado judicial.

(D) A busca pessoal depende de mandado judicial.(E) A autoridade policial, segundo seu livre arbítrio, po-

derá procederá busca pessoal.

49. (MPE-SP - Analista de Promotoria II - 2013 - IBFC) NÃO admite prisão temporária o crime de:

(A) Incêndio.(B) Extorsão mediante sequestro.(C) Quadrilha ou bando.(D) Sequestro ou cárcere privado.(E) Envenenamento de água potável ou substância ali-

mentícia ou medicinal qualificado pela morte

50. (MPE-SP - Analista de Promotoria II – 2013 - IBFC) Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89), é INCORRETO afirmar que:

(A) Os presos temporários deverão permanecer, obri-gatoriamente, separados dos demais detentos.

(B) O juiz não poderá decretar, de ofício, a prisão tem-porária.

(C) O juiz decretará a prisão temporária em face da re-presentação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

(D) A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

(E) Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade, ainda que deter-minada sua prisão preventiva.

Respostas:

01. D.Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da in-

fração penal, a autoridade policial deverá: (...) II - apreender os objetos que tiverem relação com o

fato, após liberados pelos peritos criminais;

02. E. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranha-

das do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as ob-tidas em violação a normas constitucionais ou legais .

1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas , salvo quando não evidenciado o nexo de causalida-de entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

03. D.Art 6: VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo proces-

so datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Art 5 CF- o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (suspeita de Identidade falsa)

04. C.I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos

punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.

Alternativa correta conforme o Art.313, inciso I do CPP.

05. D.Art. 159, CPP § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso

de bem e fielmente desempenhar o encargo.

06. E.Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada

for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os de-mais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

07. A. Súmula 523 STF No processo penal, a falta da defesa

constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anu-lará se houver prova

de prejuízo para o réu

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08. D.Lei 12.037/09Art. 3º Embora apresentado documento de identificação,

poderá ocorrer identificação criminal quando:I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;II – o documento apresentado for insuficiente para identi-

ficar cabalmente o indiciado;III – o indiciado portar documentos de identidade distin-

tos, com informações conflitantes entre si;IV – a identificação criminal for essencial às investigações

policiais, segundo despacho da autoridade judiciária compe-tente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado im-possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. (O item II cita a impossibilidade do órgão policial obter infor-mações junto a outros órgãos estaduais.)

09. D.Súmula vinculante 35-STF: A homologação da transação

penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

10. D.Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admi-

tida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de li-

berdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em

sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no in-ciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar con-tra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas prote-tivas de urgência;

IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preven-

tiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para es-clarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese reco-mendar a manutenção da medida.

11. C. Art. 341 Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de

comparecer, sem motivo justo;II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao anda-

mento do processo;III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamen-

te com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;V - praticar nova infração penal dolosa.

12. D.Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o re-

conhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será

convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será

colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto porme-norizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

13. ACPP: Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualifica-

do e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à pre-sença da autoridade.

14. B.Súmula Vinculante nº 11, STF. Só é lícito o uso de alge-

mas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por es-crito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabi-lidade civil do Estado.

15. D.Súmula – 500 STJ - A configuração do crime do art. 244-

B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do me-nor, por se tratar de delito formal.

o Recurso Especial 1.127.954, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou-se que, “ainda que o ado-lescente possua outros antecedentes infracionais, resta con-figurado o crime ora em análise, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal”.

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16. C. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo

ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça pre-sumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, ar-mas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

17. AArt. 200. A confissão será divisível e retratável, sem pre-

juízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

18. B.Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas

do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

19. D.CPP:Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que hou-

ver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade com-petente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

20. A.Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando

o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

21. DArt. 414 CC. Não se convencendo da materialidade do

fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

22. A.Art. 78 Lei 9.099/95. Oferecida a denúncia ou queixa,

será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

23. C.STJ Súmula nº 234 - 13/12/1999 - DJ 07.02.2000Membro do Ministério Público - Participação na Fase In-

vestigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

24. C. Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para

representá-lo caberá intentar a ação privada.Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando de-

clarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascenden-te, descendente ou irmão.

25. A.Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo

lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tenta-tiva, pelo lugar em que for praticado o último ato de execu-ção. (letra b incorreta)

§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será deter-minada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. (letra c incorreta)

§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. (letra a correta)

26. B.CPPArt. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de pa-

rentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamen-to que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

27. B.CPP:

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário

ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção

máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor po-tencial ofensivo, na forma da lei.

28. A.Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão,

despacho ou sentença: IV – que pronunciar o réu; (CPP)

29. D.CPPArt. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se

os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofí-cio, pelo juiz:

125


I - da sentença que conceder habeas corpus;II - da que absolver desde logo o réu com fundamento

na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

30. C.Lei 12.830:Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de

infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

31. D.Lei n.9099 de 26-9-1995 Art. 69. A autoridade policial (Policia judiciaria,(delega-

do)) que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requi-sições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de vio-lência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convi-vência com a vítima.

32. C. Art. 305, CPP - Na falta ou no impedimento do escrivão,

qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

33. B.Art. 169, CPP - Para o efeito de exame do local onde

houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as al-terações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

34. C.Art. 226 - Quando houver necessidade de fazer-se o re-

conhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte for-ma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será co-locada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto porme-norizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

35. D. Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer,

obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

36. B.Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assem-

bléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e

da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Pú-

blico e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da se-

gurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que re-

queiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo im-

pedimento.Não estão isentos os Secretário Municipais.

37. D.Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou

queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

38. B.Lei 9.503/97I - Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de aci-

dentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

III - Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

39. E.Art. 76.(...)§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste ar-

tigo não constará de certidão de antecedentes criminais, sal-vo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e Não Terá Efeitos Civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

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40. A.Alternativa correta, tendo em vista que o procedimento será

sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima comi-nada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Dita o CPP:Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou

sumaríssimo: II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção

máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena pri-vativa de liberdade;

41. C.Art. 1° Caberá prisão temporária:(...)a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus

§§ 1° e 2°);c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§

1°, 2° e 3°);f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art.

223, caput, e parágrafo único);g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua com-

binação com o art. 223, caput, e parágrafo único);h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art.

223 caput, e parágrafo único);i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);j) envenenamento de água potável ou substância ali-

mentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de

outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de ou-

tubro de 1976);o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16

de junho de 1986).

42. C.Art. 20, CPP - A autoridade assegurará no inquérito o si-

gilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencio-nar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

43. D.Art. 5º, CPP (...) § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de aber-

tura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

44. E.Art. 155, CPP - O juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos ele-mentos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Art. 157, CPP - São inadmissíveis, devendo ser desen-tranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judi-cial, facultado às partes acompanhar o incidente.

45. A.Art. 185, CPP - O acusado que comparecer perante a au-

toridade judiciária, no curso do processo penal, será qualifi-cado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do mem-bro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a pre-sença do defensor e a publicidade do ato.

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamenta-da, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferên-cia ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fun-dada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o desloca-mento;

II - viabilizar a participação do réu no referido ato pro-cessual, quando haja relevante dificuldade para seu compa-recimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoi-mento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.46. C.Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obri-

gação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por ou-tro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

47. C.Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, en-

tre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusa-do ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, so-bre fatos ou circunstâncias relevantes.

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48. B. Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher,

se não importar retardamento ou prejuízo da diligência

49. A.Art. 1°, Lei nº 7.960/89 - Caberá prisão temporária:I - quando imprescindível para as investigações do in-

quérito policial;II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não

fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus

§§ 1° e 2°);c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus

§§ 1°, 2° e 3°);f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art.

223, caput, e parágrafo único);g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua

combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art.

223 caput, e parágrafo único);i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);j) envenenamento de água potável ou substância ali-

mentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de

outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de

outubro de 1976);o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16

de junho de 1986).O “incêndio” não está incluído no rol do art. 1°, III, da

7960/89 (Lei da prisão temporária), todos os outros estão.

50. D.Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989:Art. 2°(...) § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da

expedição de mandado judicial.


Advogada e pesquisadora. Doutoranda em Direito, Es-tado e Constituição pela Universidade de Brasília – UNB. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Uni-versitário Eurípides de Marília – UNIVEM – (bolsista CAPES). Professora de curso preparatório para concursos e univer-sitária da Universidade Federal de Goiás – UFG. Autora de diversos trabalhos científicos publicados em revistas qua-lificadas, anais de eventos e livros, notadamente na área do direito eletrônico, dos direitos humanos e do direito constitucional.

QUESTÕES SOBRE NOÇÕES DE IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO

1. (IBFC/2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontole-gista) Considere as normas da Constituição Federal sobre tratados e convenções internacionais para assinalar a alter-nativa correta.

a) Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

b) Os tratados e as convenções internacionais sobre direito empresarial que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinco oitavos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares

d) Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias

e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

R: E. Nos termos do artigo 5º, §3º, CF, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nota-se que o processo legislativo para a aprovação é se-melhante ao das emendas constitucionais propriamente ditas, o que é bastante lógico, eis que este será o status do tratado de direitos humanos aprovados nestes moldes.

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2. (IBFC/2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia) Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direi-tos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

a) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.

b) Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.

c) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país.

d) Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

R: D. Esta é a previsão do artigo 14 da Declaração: “I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitima-mente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas”. O direito de mudar de nacionalidade é assegurado no artigo 15, II; o direito de ser reconhecida como pessoa se estende a todos os lugares, conforme o artigo 6º; é assegurado o direito de regressar ao seu país, conforme artigo 13, II.

3. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos.


b) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre es-colha de emprego, a condições justas e favoráveis de tra-balho e à proteção contra o desemprego.

c) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, in-clusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

d) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

R: C. Neste sentido, prevê o artigo 24: “Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”, de modo que a alternativa está incorreta porque as férias devem ser remuneradas. Todas as demais alternativas cor-respondem a dispositivos da Declaração (artigo 23, I, II e IV): “Artigo 23. I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remu-neração por igual trabalho. III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compa-tível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. IV) Todo o ho-mem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”.

4. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bási-ca - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta sobre o órgão que proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Assembleia Geral da Organização das Nações Uni-das.

b) Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

c) Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.d) Assembleia Especial de Justiça da Organização das

Nações Unidas.R: A. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é

uma resolução emanada do órgão máximo da Organização das Nações Unidas, qual seja, a Resolução nº 217-A. Pode se extrair do preâmbulo da Declaração esta informação: “A Assembleia Geral das Nações Unidas proclama a presen-te ‘Declaração Universal dos Direitos do Homem’ como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Es-tados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”.

5. (IBFC/2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito) Indique a alternativa que traz direito não previsto expressamente na Declaração Universal Dos Direi-tos Humanos.


b) Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de re-presentantes livremente escolhidos.

c) Todo ser humano, vítima de perseguição por crimes de delito comum, tem o direito ao asilo em outros países

d) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, in-clusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

R: C. O artigo XIV prevê: “1. Toda pessoa, vítima de per-seguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas”. Logo, se a perseguição for por motivo de delito comum não há direito de asilo. Com relação à alternativa “a”, dispõe o artigo XXIII, 2, da Decla-ração: “Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho”. Quanto à “b”, nos termos do artigo XXI, item 1, “toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”. Em relação à “d”, trata-se do conteúdo do artigo XXIV: “Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remune-radas”.

6. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:

129


a) Somente a privacidade do próprio interessado.b) A privacidade do próprio interessado, da sua família,

no seu lar ou na sua correspondência.c) A privacidade do próprio interessado, da sua família

e do seu local de trabalho.d) A privacidade do próprio interessado e das pessoas

que mantenham relação de afinidade com ele.R: B. Preconiza o artigo XII da Declaração: “Ninguém

será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”. A expressão “sua vida privada” corresponde à privacidade do próprio interessado; no mais, repete-se o teor do disposi-tivo quanto à família, ao lar e à correspondência. Por con-sequência, as demais alternativas estão incorretas, porque a proteção vai além da esfera individual mas não chega a ser tão abrangente quanto a todas as pessoas com as quais tenha afinidade, além do que nada se menciona sobre a privacidade no local de trabalho.

7. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança So-cioeducativo) Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

a) Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro e fora das fronteiras de cada Estado.

b) Toda pessoa tem direito à dupla nacionalidadec) Toda pessoa tem direito a organizar sindicato, sen-

do obrigatório o seu ingresso nele para proteção de seus interesses.

d) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gê-nero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

R: D. Dispõe o artigo XXVI, 3, da Declaração: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instru-ção que será ministrada a seus filhos”. Ainda, tem-se incor-reta a “a” porque o artigo XIII, 1, da Declaração prevê: “Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado”. A liberdade de locomoção não se estende para fora das fronteiras estatais. Quanto à “b”, está incorreta porque nos termos do artigo XV, 1, da Declaração, “toda pessoa tem direito a uma na-cionalidade”, não à dupla nacionalidade, embora ela não seja vedada. Com relação à “c”, está incorreta nos termos do artigo XXIII, 4, da Declaração “toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses”. Por seu turno, o artigo XX, 2, da Declara-ção traz: “Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.

8. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta que repro-duz um determinado dispositivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Todo ser humano tem o direito de ser, em seu país de origem, reconhecido como pessoa perante a lei.

b) Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

c) Todo ser humano tem direito à indenização, em di-nheiro ou outra forma, da sua personalidade íntima.

d) Todo ser humano tem direito ao reconhecimento, em todos os níveis políticos, da sua personalidade emo-cional.

R: B. A alternativa corresponde ao exato teor do arti-go 6º da Declaração: “Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”.

9. (IBFC/2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito) Indique a afirmação correta sobre os direitos expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos humanos.

a) Todo ser humano tem o direito de participar li-vremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

b) Os direitos e liberdades previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser exercidos até mesmo de modo contrário aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

c) A Declaração Universal dos Direitos humanos não trata expressamente de direitos envolvendo o matrimô-nio e o casamento.

d) Ninguém, sob qualquer justificativa, poderá ser privado de sua propriedade.

R: A. Prevê o artigo XXVII, 1, da Declaração: “Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cul-tural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios”. A “b” é incorreta porque prevê o artigo XXIX, 3, da Declaração: “Esses di-reitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas”. Já a “c” porque, em verdade, “os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família” (artigo XVI, 1, primeira parte). Quanto à “d”, pelo artigo XXVII, 2, “Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”, mas a pri-vação não arbitrária é permitida.

10. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária) Complete as lacunas, de acordo com a al-ternativa que reflete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________.”

a) Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.b) Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.c) Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.d) Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.R: A. Neste sentido, o artigo 1º da Declaração: “Todos

os homens nascem livres e iguais em dignidade e direi-tos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

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11. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre as considerações expressas da Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu preâm-bulo.

a) Os Estados-Membros se comprometeram a promo-ver, em obediência às Nações Unidas, o respeito local aos direitos e liberdades humanas fundamentais.

b) Os Estados-Membros se comprometeram a promo-ver, em obediência às Nações Unidas, o respeito local e regional aos direitos e liberdades humanas fundamentais.

c) Os Estados-Membros se comprometeram a promo-ver, sob a supremacia hierárquica das Nações Unidas, o respeito judicial aos direitos e liberdades humanas funda-mentais e a observância desses direitos e liberdades.

d) Os Estados-Membros se comprometeram a promo-ver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito uni-versal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.

R: D. Consta no preâmbulo da Declaração em um de seus considerandos: “CONSIDERANDO que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância des-ses direitos e liberdades”. Destaca-se que a ONU atua em cooperação com os Estados-membros e não está hierar-quicamente superior a eles; e que os direitos e liberdades fundamentais devem ser respeitados em todo o mundo e em todo tempo, isto é, universalmente.

12. (IBFC/2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Convenção Americana sobre Direitos Hu-manos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art. 1º, que “os Estados-partes nesta Convenção compro-metem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhe-cidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação algu-ma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer ou-tra condição social”. Assinale a resposta incorreta:

a) A proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima.

b) A vítima de violação de direitos humanos deve resi-dir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição

c) Nacionais e estrangeiros que sofram violação a direi-tos humanos no território de um Estado-parte estão prote-gidos pela Convenção.

d) Apátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.

R: B. Conforme o artigo 1º, 1 da Convenção Americana, “Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a ga-rantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões polí-ticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra

condição social”. Neste sentido, veda-se a discriminação em razão da nacionalidade para que sejam assegurados os direitos humanos previstos na Convenção. Logo, a pro-teção independe da nacionalidade da vítima, sendo devida a nacionais e estrangeiros em território sob a jurisdição do Estado-parte, e também o sendo a apátridas. Com efeito, a única alternativa que destoa desta afirmação é a “b”, que condiciona a proteção à residência no território em que se praticou a violação de direitos humanos, afinal, tal condição é inexistente.

13. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta que reproduz literalmente um fragmento do texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Considerando que os cidadãos se comprometeram a promover, em submissão a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e seletivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

b) Considerando que os Estados-Membros se compro-meteram a promover, em obediência a Organização das Na-ções Unidas, o respeito local e relativo dos direitos do Ho-mem e das liberdades fronteiriças.

c) Considerando que os Estados-Membros se compro-meteram a promover, em cooperação com as Nações Uni-das, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.

d) Considerando que os cidadãos se negam constante-mente a promover, em relação à Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

R: C. Neste sentido, o preâmbulo da Declaração: “CON-SIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o res-peito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ho-mem e a observância desses direitos e liberdades”. A asserti-va “a” está incorreta porque o respeito aos direitos humanos não deve ser seletivo, mas universal. Já a “b” porque não há hierarquia entre a Organização das Nações Unidas e os esta-dos-membros, logo, não há dever de obediência destes com relação a ela. Quanto à “d”, os cidadãos não se negam a pro-mover os direitos humanos, mas sim se engajam na missão de fazê-lo.

14. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A) Analise os itens abaixo e responda a seguir.

I. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no go-verno de seu país diretamente ou por intermédio de repre-sentantes livremente escolhidos.

II. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao servi-ço público do seu país.

III. A vontade do povo será a base da autoridade do go-verno; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou proces-so equivalente que assegure a liberdade de voto.

Assinale a alternativa correta sobre os itens analisados.a) Os itens I, II e III estão corretos.b) Apenas os itens I e II estão corretos.c) Apenas os itens II e III estão corretos.d) Apenas os itens I e III estão corretos.

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R: A. Todos os itens estão corretos, correspondendo ao artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O item I está no que prevê o artigo 21, I, da Declaração: “todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”. Já o item II, segue o sentido do ar-tigo 21, II da Declaração: “todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país”. Quanto ao item III, tem-se que preconiza o artigo 21, III da Declaração: “a vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legíti-mas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto”.

15. (IBFC/2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia) Com rela-ção ao direito à instrução previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Estado tem prioridade em relação aos pais na es-colha do gênero de instrução que será ministrada às crian-ças e aos adolescentes.

b) A instrução técnico-profissional será acessível a to-dos, bem como a instrução superior, esta baseada no mé-rito.

c) A instrução será gratuita, pelo menos nos graus ele-mentares e fundamentais.

d) A instrução elementar será obrigatória.R: A. Preconiza o artigo 26 da Declaração: “I) Todo o ho-

mem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. II) A instrução será orientada no senti-do do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. III) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”. O que a al-ternativa “a” descreve vai contra o inciso III do artigo 26 da Declaração, conferindo ao Estado a prioridade que perten-ce aos pais. As demais alternativas estão corretas, corres-pondendo a conteúdo dos demais incisos deste artigo.

16. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta que reproduz, com fidelidade exata, um dispositivo da Declara-ção Universal dos Direitos Humanos.

a) Todo ser humano tem direito à liberdade de pensa-mento, de consciência e de religião; este direito não impli-ca a liberdade de mudar de religião ou de convicção, tam-pouco a liberdade de manifestar a religião ou convicção em público pelos ritos.

b) Todo ser humano tem direito à liberdade de pen-samento, de consciência desde que fundamentado na religião; este direito implica a liberdade de tentar mudar a religião de outras pessoas, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum.

c) Todo ser humano tem direito à liberdade de pensa-mento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

d) Apenas a pessoa maior de idade tem direito à li-berdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de tentar mudar a religião dos familiares, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, desde que não o faça em público pelo culto e pelos ritos.

R: C. Neste sentido, prevê o artigo 18: “Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e re-ligião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela obser-vância, isolada ou coletivamente, em público ou em par-ticular”. A liberdade é colocada em três vertentes – pen-samento, consciência e religião. Inclui o direito de mudar de religião ou crença. Envolve a liberdade de manifestação de forma isolada ou coletiva, pública ou particular, o que autoriza cultos e ritos em público.

17. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bási-ca - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta quanto ao que prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre o direito à instrução.

a) A instrução será gratuita, pelo menos nos graus ele-mentares e fundamentais.

b) A instrução técnico-profissional será acessível à maioria da população.

c) A instrução fundamental será obrigatória.d) A instrução superior está baseada na progressão

continuada.R: A. Preconiza o artigo 26, I da Declaração: “Todo o

homem tem direito à instrução. A instrução será gratui-ta, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instru-ção superior, esta baseada no mérito”. A alternativa “a” está certa, porque a instrução é gratuita nos graus elemen-tares e fundamentais. A alternativa “b” está errada, porque a educação técnico-profissional deve ser acessível a todos. A alternativa “c” está errada porque a instrução elementar é a única obrigatória. A alternativa “d” está errada porque a instrução superior se baseia em mérito, não em educação continuada.

18. (IBFC/2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto) O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendi-mento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referi-do diploma possui natureza jurídica de:

a) Norma constitucional.b) Norma supralegal.c) Lei ordinária.d) Decreto legislativo.

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R: B. O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 05 de dezembro de 2008 que é ilegal a prisão civil do depositário infiel, utilizando-se da tese de que os tratados de direitos humanos têm status supralegal, ou seja, encontram-se aci-ma das leis ordinárias, porém abaixo da Constituição Fe-deral. Neste sentido, a súmula vinculante n° 25 e Habeas Corpus n° 87.585-8/TO.

19. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) A Declaração Universal sobre a Di-versidade Cultural da Unesco afirma que a cultura adquire formas diversas através do tempo e do espaço. Essa diver-sidade se manifesta na originalidade e na pluralidade de identidades que caracterizam os grupos e as sociedades que compõem a humanidade. Fonte de intercâmbios, de inovação e de criatividade, a diversidade cultural é, para o gênero humano, tão necessária como a diversidade bioló-gica para a natureza. Nesse sentido, constitui o patrimônio comum da humanidade e deve ser reconhecida e consoli-dada em beneficio das gerações presentes e futuras. Sobre a declaração, assinale a alternativa errada:

a) Os Estados Membros se comprometem a avançar na compreensão e no esclarecimento do conteúdo dos di-reitos culturais, apesar de não fazerem parte dos direitos humanos.

b) Os Estados Membros se comprometem a incorpo-rar ao processo educativo, tanto o quanto necessário, mé-todos pedagógicos tradicionais, com o fim de preservar e otimizar os métodos culturalmente adequados para a co-municação e a transmissão do saber.

c) Os Estados Membros se comprometem a Lutar con-tra o hiato digital - em estreita cooperação com os organis-mos competentes do sistema das Nações Unidas.

d) Os Estados Membros se comprometem a respeitar e proteger os sistemas de conhecimento tradicionais, espe-cialmente os das populações autóctones.

R: A. No item 4 da referida Declaração, os Estados se comprometem a “avançar na compreensão e no es-clarecimento do conteúdo dos direitos culturais, considerados como parte integrante dos direitos hu-manos”. Logo, o erro está em afirmar que direitos culturais não compõem os direitos humanos, porque o compõem. Quanto à “b”, no item 8 da referida Declaração, os Esta-dos se comprometem a “incorporar ao processo educati-vo, tanto o quanto necessário, métodos pedagógicos tra-dicionais, com o fim de preservar e otimizar os métodos culturalmente adequados para a comunicação e a trans-missão do saber”. Quanto à “c”, no item 11, os Estados se comprometem a “Lutar contra o hiato digital - em estreita cooperação com os organismos competentes do sistema das Nações Unidas [...]”. Quanto à “d”, no item 14, fixa-se o dever dos Estados de “respeitar e proteger os sistemas de conhecimento tradicionais, especialmente os das popula-ções autóctones; [...]”.

20. (IBFC/2015 - SEE-MG - Professor de Educação Bá-sica - Nível I - Grau A) Assinale a alternativa correta sobre o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê sobre direito sindical.

a) O direito a organizar sindicatos é restrito as pessoas expressamente autorizadas por decisão administrativa e o ingresso nos sindicatos é livre para os trabalhadores em pleno exercício profissional.

b) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

c) Todo sindicato tem direito a recusar associados para proteção de seus interesses.

d) O direito a organizar sindicatos é condicionado a prévia autorização judicial e o ingresso nos sindicatos é li-vre para os trabalhadores em pleno exercício profissional.

R: B. Prevê o artigo 23, IV da Declaração: “Todo o ho-mem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”.

21. (IBFC/2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre a Segunda Guerra Mundial (1939/1945), assinale a alternativa incorreta:

a) Uma de suas causas foram as severas sanções pe-cuniárias impostas pelo Tratado de Versalhes à Alemanha e seus aliados, comprometendo a sua economia, elevando a inflação a índices astronômicos e gerando um arraigado sentimento de humilhação nos alemães e a exacerbação do nacionalismo, possibilitando a ascensão de Hitler e do Partido Nazista ao poder.

b) O evento que deflagrou o conflito foi o ataque japo-nês à base americana de Pearl Harbor, situada no Oceano Pacífico.

c) O conflito envolveu basicamente dois grupos: o Eixo (integrado por Alemanha, Itália e Japão) e os Aliados (entre eles: Inglaterra, Estados Unidos, França e União Soviética).

d) Com a vitória aliada, foi dissolvido o Terceiro Reich e dividida a Alemanha (Oriental e Ocidental), criada a ONU-Organização das Nações Unidas e iniciada a Guerra Fria, diante do estabelecimento dos Estados Unidos e da União Soviética como superpotências.

R: B. O ataque a Pearl Harbor marcou a entrada dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial e o início da Guerra do Pacífico, mas a Segunda Guerra Mundial já estava em curso desde 1939. Geralmente considera-se o ponto inicial da guerra como sendo a invasão da Polônia pela Alemanha Nazista em 1 de setembro de 1939 e sub-sequentes declarações de guerra contra a Alemanha pela França e pela maioria dos países do Império Britânico e da Commonwealth. Frisa-se que a Segunda Guerra Mundial foi um marco para o início da internacionalização dos direitos humanos.

22. (IBFC/2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre tratados e convenções sobre Direitos Humanos no Brasil, é correto afirmar que:

a) Eles têm aplicação imediata e se incorporam ao Di-reito Interno a partir do momento em que forem celebra-dos e firmados pelo Presidente da República ou seu repre-sentante.

b) Eles estão sujeitos ao controle interno de constitu-cionalidade e por isso não podem estabelecer direitos e garantias não previstos nos incisos do art. 5º da Constitui-ção Federal.

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c) Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno, por meio de de-creto-legislativo, assumindo o status de emenda consti-tucional.

d) Após serem referendados pelo Congresso Nacio-nal, eles são incorporados ao Direito Interno por meio de decreto de ratificação e promulgação do Presidente da República, assumindo o status de lei ordinária.

R: C. Para o tratado internacional, seja ele de direitos humanos ou não, ingressar no ordenamento jurídico bra-sileiro deve ser observado um procedimento complexo, que exige o cumprimento de quatro fases: a negociação (bilateral ou multilateral, com posterior assinatura do Pre-sidente da República), submissão do tratado assinado ao Congresso Nacional (que dará referendo por meio do de-creto legislativo), ratificação do tratado (confirmação da obrigação perante a comunidade internacional) e a pro-mulgação e publicação do tratado pelo Poder Executivo.

23. (IBFC/2017 - EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO) Analise os itens a seguir e considere as normas da Cons-tituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

b) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telefônicas, de dados e das comunicações te-legráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da corres-pondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

d) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil

e) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil

R: A. Preconiza o artigo 5º, XII, CF: “é inviolável o si-gilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

24. (IBFC/2014 - SEDS/MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.

b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judi-ciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.

c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroati-vidade.

d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

R: A. Disciplina o artigo 5º, XLVI, CF: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as se-guintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspen-são ou interdição de direitos”, restando “A” correta. “B” está incorreta porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, XXXV, CF); “C” está incorreta porque se admite a retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, XL, CF); “D” está incorreta porque a indenização se dá em dinheiro (artigo 5º, XXIV, CF).

25. (IBFC/2017 - EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO) Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCOR-RETA.

a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fis-calização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intér-pretes e às respectivas representações associativas

b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodu-ção da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fis-calização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpre-tes e às respectivas representações sindicais e associativas

d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas

e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpre-tes e às respectivas representações sindicais

R: D. Dispõe o artigo 5º, XXVIII, “a”, CF: “são assegura-dos, nos termos da lei: a) a proteção às participações indi-viduais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; [...]”.

26. (IBFC/2014 - PC-SE - Escrivão substituto) Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são condições de elegibilidade, exceto:

a) O domicílio eleitoral na circunscrição.b) A filiação a partido político com representação no

Congresso Nacional.c) A nacionalidade brasileira.d) O pleno exercício dos direitos políticos.

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R: B. Disciplina a Constituição em seu artigo 14, § 3º: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio elei-toral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Fe-deral; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”. Com efeito, o partido político ao qual se vincula não precisa ter representatividade no Congresso Nacional.

27. (IBFC/2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Fede-ral quanto aos direitos e garantias fundamentais.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano ma-terial, moral ou à imagem.

c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assis-tência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.

d) É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

R: A. A alternativa correta corresponde ao texto do ar-tigo 5º, XI, CF: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, nin-guém nela podendo penetrar sem consentimento do mo-rador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A alternativa “b” está incorreta porque o direito à indenização é cumulativo (artigo 5º, V, CF); a alternativa “c” está incorreta porque o direito é extensivo às entidades militares (artigo 5º, VII, CF); e a alternativa “d” está incorreta porque a exceção que autoriza ordem judicial para quebra de sigilo apenas pode atingir as comunicações telefônicas (artigo 5º, XII, CF).

28. (IBFC/2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho) Assinale a alternativa correta con-siderando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem ou-tra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à au-toridade competente.

b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em jul-gado.

R: C. Neste sentido prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. A alternativa “a” está errada porque não se exige autorização prévia (artigo 5º, XVI, CF); a alternativa “b” está errada porque também não há exigência de autorização prévia no caso (artigo 5º, XVIII, CF); a alternativa “d” está errada porque o trânsito em julgado somente é exigido para a dissolução compulsória e não para a suspensão de atividades (artigo 5º, XIX, CF).

29. (IBFC/2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Co-mércio) Assinale a alternativa correta com base nas dispo-sições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.

b) É plena a liberdade de associação de caráter para-militar.

c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus fi-liados judicialmente.

d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, asse-gurada ao proprietário indenização anterior, independen-temente da ocorrência de dano.

e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

R: E. É o que prevê o artigo 5º, XXIX, CF: “a lei asse-gurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econô-mico do País”. A alternativa “a” está errada porque somente é possível ingressar na casa por determinação judicial du-rante o dia (artigo 5º, XI, CF); a alternativa “b” está errada porque não é permitida a associação de caráter paramilitar (artigo 5º, XVII, CF); a alternativa “c” está incorreta porque existe legitimidade das entidades associativas para a repre-sentação judicial (artigo 5º, XXI, CF); a alternativa “d” está errada porque a indenização é paga posteriormente e ape-nas se houver dano (artigo 5º, XXV, CF).

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30. (IBFC/2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária) A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das ga-rantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

a) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina-ção judicial.

b) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina-ção da autoridade policial.

c) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, duran-te o dia, por determinação judicial, admitido, excepcional-mente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.

d) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.

R: A. A respeito, o artigo 5º, XI, CF prevê: “a casa é asi-lo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagran-te delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

31. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança So-cioeducativo) Assinale a alternativa que NÃO está de acor-do com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

R: B. Dispõe o artigo 5º, XI, CF: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem con-sentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Logo, somente é possível ingressar na casa durante o dia em caso de determinação judicial.

32. (IBFC/2013 - SEPLAG-MG - Direito) Acerca do direi-to de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em jul-gado.

b) é plena a liberdade de associação, inclusive a de ca-ráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

c) a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funciona-mento.

d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filia-dos judicialmente, apenas.

R: A. Prevê o artigo 5º, XIX, CF que “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”. A alternativa “b” está errada porque é vedada a associação de caráter paramili-tar (artigo 5º, XVII, CF); a alternativa “c” está errada porque não é permitida a interferência estatal no funcionamento das associações (artigo 5º, XVIII, CF); a alternativa “d” está errada porque existe legitimidade das entidades associati-vas para a representação judicial (artigo 5º, XXI, CF).

33. (IBFC/2012 - INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais) Acerca dos direi-tos e garantias fundamentais, assinale a alternativa IN-CORRETA.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo veda-do o anonimato.

b) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

d) As normas definidoras dos direitos e garantias fun-damentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta inci-dência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

R: E. O artigo 5º, VIII, CF prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. O erro da alternativa está em afirmar que a prestação alternativa poderá ser recusada, quando não pode.

34. (IBFC/2015 - CEP 28 - Assistente Administrativo) Há diferentes definições para o termo cidadania. Entretan-to, os conceitos fundamentais, princípios intrínsecos à sua definição, permanecem. Sobre o tema, cidadania, concei-tos e definições abrangentes, analise as sentenças abaixo, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a al-ternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

( ) Pode-se dizer que Cidadania é um status que define o vínculo nacional de uma pessoa, os seus direitos e deve-res em presença do Estado e que normalmente acompa-nha cada indivíduo por toda a vida.

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( ) Preparar uma pessoa para exercer a cidadania vai além do fornecimento de informações sobre o sistema eleitoral, deveres e direitos legais, deve também informar e despertar a consciência sobre o valor da pessoa humana, suas características essenciais, sua necessidade de convi-vência e a obrigação de respeitar a dignidade de todos os seres humanos, independentemente de sua condição social ou atributos pessoais.

a) V, Fb) F, F.c) F, Vd) V, VR: D. Cidadão é o nacional, isto é, aquele que possui

o vínculo político-jurídico da nacionalidade com o Estado, que goza de direitos políticos, ou seja, que pode votar e ser votado. A cidadania vai além, no entanto, do simples direito de votar e ser votado, pois o conceito se relaciona com o de senso cívico e responsabilidade social. Participar da gestão social é ao mesmo tempo um direito e um dever. O cidadão deve participar, esta é uma obrigação de todo aquele que vive em sociedade. E o cidadão deve ter espaço para participar, o fato de não participar em si já é uma injus-tiça. Com a ampliação do conceito de soberania e cidadania e, consequentemente, da responsabilidade do cidadão, se torna ainda mais evidente esta necessidade de participar.

35. (IBFC/2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical.

a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria pro-fissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não poden-do ser inferior à área de um estado ou território.

b) É vedada a criação de mais de uma organização sin-dical, em qualquer grau, representativa de categoria pro-fissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessa-dos, não podendo ser inferior à área de um Município.

c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões judi-ciais.

d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões ad-ministrativas.

e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato.R: B. Conforme o artigo 8º, II, CF, “é vedada a criação de

mais de uma organização sindical, em qualquer grau, repre-sentativa de categoria profissional ou econômica, na mes-ma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. A alternativa “a” está errada pela mesma razão que a “b” está certa; as alternativas “c” e “d” estão erradas porque a defesa pode se dar tanto na esfera administrativa quanto na judicial (artigo 8º, III, CF); a alter-nativa “e” está incorreta porque “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (artigo 8º, V, CF).

36. (IBFC/2017 - EBSERH - Advogado HUGG-UNIRIO) Considere as normas da Constituição Federal sobre a li-berdade de associação profissional ou sindical e assinale a alternativa correta.

a) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fun-dação de sindicato, bem como o registro no órgão compe-tente, vedadas ao Poder Público a interferência e a inter-venção na organização sindical

b) É vedada a criação de mais de uma organização sin-dical, em qualquer grau, representativa de categoria pro-fissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessa-dos, não podendo ser inferior à área de um Município

c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive apenas em questões judiciais

d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em fo-lha, para custeio do sistema confederativo da representa-ção sindical respectiva, limitada até o máximo independen-temente da contribuição prevista em lei

e) É facultativa a participação dos sindicatos nas nego-ciações coletivas de trabalho

R: B. De acordo com o artigo 8º, II, CF, “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômi-ca, na mesma base territorial, que será definida pelos tra-balhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. A alternativa “a” está errada porque “a lei não poderá exigir autorização do Es-tado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interfe-rência e a intervenção na organização sindical” (artigo 8º, I, CF); a alternativa “c” está errada porque a defesa pode se dar tanto na esfera administrativa quanto na judicial (artigo 8º, III, CF); a alternativa “d” está errada porque o limite será fixado independentemente da contribuição prevista em lei (artigo 8º, IV, CF); a alternativa “e” está errado porque a participação dos sindicatos em negociações coletivas é obrigatória (artigo 8º, VI, CF). (artigo 8º, I, CF)

37. (IBFC/2014 - SEDS/MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

a) Saúde.b) Previdência social.c) Moradia.d) Proteção à juventude.R: D. Os direitos assegurados na categoria de direi-

tos sociais encontram menção genérica no artigo 6º, CF: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constitui-ção”. Embora a proteção à juventude possa ser tacitamente inserida na questão da proteção à maternidade e à infân-cia, bem como da previsão da ordem social em capítulo específico, não é menção expressa enquanto direito social.

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38. (IBFC/2014 - SEDS/MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

a) Reconhecimento das convenções e acordos coleti-vos de trabalho.

b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

c) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

R: A. Embora seja direito social o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (artigo 7º, XXVI, CF), conforme entendimento cristalizado na Orien-tação Jurisprudencial nº 5 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho aos servidores públicos não foi assegurado o di-reito ao reconhecimento de acordos e convenções coleti-vos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previ-são legal.

39. (IBFC/2014 - SEDS/MG - Agente de Segurança Pe-nitenciária) No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

b) É facultativa a participação dos sindicatos nas nego-ciações coletivas de trabalho.

c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sin-dical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

R: C. A letra “C” traz a previsão do artigo 8º, VII, CF: “o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais”, restando correta. “A” está incorre-ta porque nem mesmo a lei pode relativizar a liberdade de associação; “B” está incorreta porque tal participação é obrigatória; “D” está incorreta porque o artigo 8º, VIII, CF prevê que “é vedada a dispensa do empregado sindicaliza-do a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.

40. (IBFC/2014 - TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com relação aos direitos de nacionalida-de, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasi-leiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam regis-trados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qual-quer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacio-nalidade brasileira.

c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer na-cionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

R: B. Neste sentido, “Art. 12, CF. São brasileiros: I - na-tos: [...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repar-tição brasileira competente ou venham a residir na Re-pública Federativa do Brasil e optem, em qualquer tem-po, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. “A” está incorreta porque o cancelamento de naturalização se dá por decisão judicial; “C” está incorreta porque define brasileiros naturalizados; “D” está incor-reta porque o que é privativo é o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

41. (IBFC/2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio) Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Fede-ral brasileira de 1988.

a) É brasileiro naturalizado aquele que nascer na Re-pública Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.

b) É brasileiro naturalizado aquele que nascer no ex-terior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

c) É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a na-cionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

d) É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

e) É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

R: E. Dispõe a CF em seu artigo 12: “São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não es-tejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

42. (IBFC/2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Socioeducativo) NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.b) Carreira Diplomáticac) Ministro de Estado da Defesa.d) Oficial das Forças Armadas.

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R: A. Conforme disciplina o artigo 12, § 3º, CF, “São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câma-ra dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa”.

43. (IBFC/2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária) Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Da Nacionali-dade”, são cargos privativos de brasileiro nato, exceto:

a) Presidente do Supremo Tribunal Federal.b) Oficial das Forças Armadas.c) Ministro de Estado da Justiça.d) Vice-Presidente da República.R: C. Conforme disciplina o artigo 12, § 3º, CF, “São pri-

vativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vi-ce-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa”.

44. (IBFC/2014 - TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Ad-ministrativa) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os man-dantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omi-tirem.

c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agres-são estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacio-nal ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias in-dividuais.

R: D. Certos direitos e garantias individuais serão pri-vados com relação ao detento, notadamente o direito à liberdade de locomoção, sem falar no direito à privacidade, entre outros.

45. (IBFC/2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vin-culante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depo-sitário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XL-VII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto consti-tucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza su-pralegal, não há como persistir com a referida modalida-de de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

a) Eficácia plena.b) Eficácia contida.c) Eficácia limitada de princípio programático.d) Eficácia limitada de princípio institutivo.e) Eficácia exaurida.R: B. Toda norma de eficácia contida pode sofrer uma

redução de abrangência por lei hierarquicamente inferior, como um tratado internacional de direitos humanos incorpo-rado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. No caso, reduziu-se a possibilidade de prisão civil apenas ao devedor de alimentos, excluindo-se o depositário infiel.

46. (IBFC/2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) Nos últimos meses têm sido comuns ofensas de cunho racial serem proferidas durante as práticas desporti-vas, principalmente no futebol. O caso mais recente envolveu o goleiro de um time paulista, que foi chamado de “macaco” por uma torcedora de um time rival. A respeito deste lamen-tável acontecimento e de acordo com o que está previsto no texto constitucional, mais especificamente no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, pode-se dizer que o cri-me praticado pela torcedora:

I. É imprescritível.II. É inafiançável. III. Está sujeito à pena de reclusão. IV. Somente se procede mediante representação da ví-

tima. Estão corretas as assertivas:a) I, II, III e IV.b) I, II e III, apenas.c) Apenas IV.d) I e II, apenas.e) III e IV, apenas.R: E. Prevê o artigo 5º, XLII, CF: “XLII - a prática do racismo

constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Por seu turno, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 define os crimes resultantes de precon-ceito de raça ou de cor. O crime praticado pela torcedora não foi o de racismo e sim o de injúria racial, punido com reclusão e exigindo-se representação (artigo 140, §3º c/c 145, CP).

47. (IBFC/2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto, exceto:

a) A plenitude de defesa.b) O sigilo das votações.c) A soberania dos veredictos.d) A competência para julgamento dos crimes dolosos

contra a vida.e) O duplo grau de jurisdição.R: E. A respeito da competência do Tribunal do júri, prevê

o artigo 5º, XXXVIII, CF: “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos cri-mes dolosos contra a vida”. O duplo grau de jurisdição não é garantido no Tribunal do Júri, o que seria aliás incompatível com a soberania dos veredictos.

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48. (IBFC/2014 - PC-SE - Escrivão substituto) A Cons-tituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alter-nativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:

a) Pena de banimentob) Pena de trabalhos forçados.c) Pena de caráter perpétuod) Pena de perda de bens.R: D. Estabelece o artigo 5º, XLVII, CF: “não haverá pe-

nas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de traba-lhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”. A pena de perda de bens não é vedada pela Constituição.

49. (IBFC/2014 - TRE/AM - Técnico Judiciário - Área Ad-ministrativa) Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de in-capacidade absoluta.

b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.

c) São cassados os direitos políticos nos casos de con-denação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

d) São cassados os direitos políticos nos casos de im-probidade administrativa.

R: A. Disciplina o artigo 15, CF: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por senten-ça transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. Ocorre perda nos casos dos incisos I e II, nos de-mais há suspensão, nunca havendo cassação.

50. (IBFC/2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspen-são dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas:

a) Extradição de brasileiro nato.b) Incapacidade civil absoluta.c) Condenação criminal transitada em julgado, en-

quanto durarem seus efeitos.d) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou

prestação alternativa.e) Improbidade administrativa.R: A. Nos termos do artigo 5º, LI, CF, “nenhum brasilei-

ro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de compro-vado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Logo, o brasileiro nato não pode ser extraditado.

ANOTAÇÕES

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Mais de · 7/8/2006 · • Questões sobre Geografia do Brasil • Questões sobre Direitos...

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