Faculdade de Direito Milton Campos - Direito Processual Civil III - Profa. Suzana Santi CremascoProva Final - 20 1 6/2 - Valor: 40,0 pontos

& &. Matrícula: (

I. Instruções:

I. A prova é individual e sem consulta de qualquer espécie. 2. E composta_mútepja escolha, no valor de 1,25 (um vírgula vinte e cinco) pontoscoFreta,)que deverá ser indicada tendo por base os dispositivosxto Código de_Processo"

duas) questões de

3. A"respSsía de cada tmm das "que^tò^s1 de^eiá-ser transei1 í ta paia u^alJãnto abaixo, sob pena de não'4. Ò gabarito deverá ser preenchido a caneta, sem rasuras ou u£o de correíivo, sob pena de a resposta ser aj^ulado.5. Durante a prova não é permitido o porte ou uso de nenhum tipi>4Ê_equipamento eletrônico, aindamjs-^ni modoavião ou desligado, sob pena de a prova ser anulada. 6. A saída da salapara u;>o ilo bebedouro "õudos toaletes éexpressamente proibida durante a prova. 7. Não se esqueça de preencher o seu nome e o número de matrícula. 8.Devolva o caderno de questões em conjunto com o gabarito. 9.JA prõvalèTá tiuraçao de l hora e 4u minutos?prova!

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II. Gabarito:

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AOx

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F)A \ -/V

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31.

III . Questões:

, 2016, XXI Exame Unificado) Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da

dcisão. Após a apresentação de contra rca/ões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso nãodeveria ser conhecido, por ser .kttempestiyb^Jendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisãomediante Diário Oficial e tendo5*4^cons^ta)la a oxis^a^^^n feriado no curso do prazo recursal, não levadoem consideração pelo juízo de primeira mstância^Mariana devej:a), interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal~Thr^TIsííçã7 objetivando reverter o juízo de admissibilidade

«realizado em primeiro grau. /^Ij^ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de•admissibilidade realizado em primeiro grau.c), interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizadoem primeiro grau. ^x.d), interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, empreliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.

Q2). (OAB, 2016, XXI Exame Unificado) Em execução por título .extrajudicial, movida pela distribuidora debebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, incitado1, não realizou o pagamento da dívida^O exequente requereu, então, a indisponibilidade da cmanlijL em_dinHeiro existente cm aplicação financeiratitularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo f em a oitiva^do réuj Bloqueado valor superior à dívida, ojuiz deu vista do processo ao exequente, quel^uereu a õonversáo cia maisponibilidade ern penhora. Sobre oprocedimento adotado, assinale a afirmativa correia:a). A conversão da indisponibilidade ern penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato~executado, visto que não houve o pagamento espontâneo da divida.

*-+HCA indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla'defesa.c). O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria ter dado vista do processo ao exequente, maspromovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas, s*^

.—f7 d). O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, afim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

Q3). (OAB, 2016, XX Exame Unificado, Salvador) Magno ajuizou ação de execução em face de Maria, alegandoser credor da quantia de R$ 28.000,00. A obrigação está vencida há 50 dias, não foi paga e está representada por

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couJrato_riarttetrhir" de "mútuo, regularmente originado em país estrangeiro, assinado pelos contratantes e por duastestemunhas, estando indicada, para cumprimento da obrigação, a cidade de Salinas/MG. Após despacho põsIrrvtHpró feriei o pelo Juiz da Vara Cível de Salinas/MG, Maria foi citada, bem como houve penhora eletrônica de quantiaexistente em caderneta de poupança de titularidade da devedora, sendo a quantia suficiente para suportar 80% dadívida executada. Aquantia penhorada to_[ depositada na caderneta de poupança 10 dias antes do ajuizamento daexecução, sendo qúe^ MaruTpossiii flõúTveículos que poderiam ter_sido penhorados. A part ir dos elementos doenunciado, considerando as regras__^ft^PG/i5, assinale a afirmativa correta:a). Antes do ajuizamento da acao de execução, exige-se que Magno proceda à homologação do título executivooriginado em país estrangeiro.^ • y*~b). Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução.

^A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.'juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos.

Q4). (OAB, 2016, XIX Exame Unificado) Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigacãgÇge faze/ em face deseu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado reccm-tbrmado, que usou ~urn mojiejã=jjjr~petição inicialencontrado na Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial-e julgoiK^xtmto^ processo, semresolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatrts na n Hp^nm-a fnTmsgnp!níi^ _a pnn^jjisãnConsiderando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.a). O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retrataçao, podendo reformar adecisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas^,b). O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim aoprocesso, tratando-se de decisão interlocutórta. "" C.c). É indispensável a citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, em homenagemao s princípios da ampla defesa e do contraditório.

Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato deverá ser condenado ao pagamento de honorários'advocatícios sucumbenciais.

Q5). (OAB, 2016, XIX Exame Unificado) Em determinada execução fundada em um cheque, o juiz, atendendopedido do credor, defere a penhora de 50% do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada,tendo em vista que tal decisão poderia gerar a interrupção de suas atívidades, a executada interpõe agravo deinstrumento, recurso esse que, apesar de regularmente admitido^jifsproyjdo, à unanimidade, pelo competenteTribunal de Justiça. Ato contínuo, a executada interpÕe^^ecTírso espacial, o qual se encontra pendente dejulgamento, sern previsão de análise. Levando em conta a leglstavãtTpfocessual e as orientações jurisprudenciaisaplicáveis à espécie, assinale a opção que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, a menos,

^suspender os efeitos da referida decisão.^Jj^Deverá requerer o efeito suspensivo ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, demonstrando, na•'oportunidade, a urgência e a gravidade da situação.b). Deverá requerer o efeito suspensivo diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para ojulgamento do Recurso Especial.c). Deverá, em razão da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de recurso especial, impetrarMandado de Segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, requerendo, na oportunidade, a concessão demedida liminar. "^^d). Deverá propor uma" medida cautelar, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribuna! de Justiça de origem,tendo em vista não ter havido, ainda, juízo de admissibilidade a respeito do recurso especial.

Q6). (OAB, 2015, XVIII Exame Unificado) X contratou um plano de saúde com cobertura integral e sem carênciajunto à operadora Saúde 100%, em 19 de outubro de 2012. Seis meses depois, precisou se submeter a uma cirurgiana coluna, mas o plano se negou a cobri-la, sob alegação de que tal procedimento não estava previsto em contrato.Inconformado, X ajuizou ação visando ao cumprimento forçado da obrigação, demanda essa distribuída perante a10a Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, de titutaridade do magistrado Y Após regular tramitação, o pedidoautoral foi julgado procedente, tendo em sentença sido fixado o prazo de 10 dias para a efetívaçào da cirurgia, sobpena de multa de RS 1.000,00 por dia de atraso. Três meses depois do trânsito em julgado, e ainda não tendo sidocumprida a obrigação, X requereu a majoração da multa diária, pedido este indeferido pelo juiz Y, sob alegação deestar impedido de atuar por força da coisa julgada material. Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

magistrado agiu corretarnente, cabendo ao autor apenas cobrar a multa vencida. V<multa poderia ser aumentada, ou até mesmo substituída por outra medida de apoio rnais efetiva, a fim de

concretizar o direito do autor. Ç^Sc). A multa somente poderia ser aumentada se o autor conseguisse modificar a sentença por meio de uma açãorescisória.d). A multa não poderia ser aumentada, mas o juiz poderia condenar a empresa ré a pagar danos morais ao autor.

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Q7). (OAB, 2015, XVI I I Exame Unificado) Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimentojirbitnd_queteve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foiproferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, desejareceber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui património no Brasil,sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo. Assinale a opção queindica o procedimento que Dominique deve adotar.

jf^ Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca onde estálocalizada a devedora, uma vez que a sentença arbitrai, conforme legislação processual brasileira, é tituloexecutivo judicial. Q/b). Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vezque a sentença arbitrai, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo extrajudicial. *>^c). Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, uma vez que essefoi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem, "J s.d). Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitrai perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vezque, pelas características narradas na questão, trata-se 0*6 sentença arbitrai estrangeira.

Q8). (OAB, 2015, XVII Exame Unificado) O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco António ação de buscae apreensão de veiculo, em razão do inadimplernento de contrato de financiamento garantido por cláusula dealienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia noendereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização dadiligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor semanteve ineite por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, porabandono. Sabendo dajmpossibílidadej^e extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal daparte para dar regular aTídamento ao feitoro advogado do autor interpôs recurso de apelação. Assinale a opção qire~cõkléili_a_Lutictdiialuit:za do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.a). Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser deanulação da sentença. ,b). Trata-se dej£g» material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo TribunaL^N

"" SsEm se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é da^gformaVia sentençaS^d). Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do méritooa-fafé^no estado em que seencontra.

Q9). (OAB, 2015, XVII Exame Unificado) Mário foi citado em processo de execução, em virtude dodescumprímento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso deexecução, por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Mário opôs embargos à execução. Sobre essesembargos, assinale a afirmativa correta:a). Constituem-se em ação autónoma, razão pela qual serão autuados e distribuídos livremente, em homenagem ao

. princípio do juiz natural. ~~~r~^^^São cabíveis tanto nas execuções autónomas quanto no cjumnjrimejTto je sentença.

c). Em regra, suspendem a execução. \£_,d). Seu oferecimento independe de efetivação.dÉfpenhóràfdepósfto 01

^ ^-V_^x kQ10). (OAB, 2015, XVII Exame Unificado) Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes,contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior eJúnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definidoque todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festade inauguração de seu mais novo empreendimento para ÍO/ l l /20Í27Em 07/11/2012, sem que os serviços fossemexecutados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a

y afirmativa correta.T& O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de"içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.Qxb). Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado porforça da preclusão temporal. ~f~—c). O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícitode Felipe. -^__^d). Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmoprocesso, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.

Qll). (OAB, 2015, XVII Exame Unificado) Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou açãocontra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seucontracheque sob a rubrica de '"contribuição obrigatória ao plano de saúde". Na oportunidade, demonstrou que o

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outroservidor público estadual, reconhecido a__inconstitucionatidade da lei estadual que previa esse desconto7 erequereu, assim, a restituição"'dãs~~vêrbas nãontesefííaFãêseentadas a tal título. Devidamente ajuizada junto à 1a

Vara de Feitos Tributários da cidade de^Sefo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singularacolheu a tese da ré e julgou improcedettte-e-pedí3o exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em01/04/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta:a). Luan poderá se valer de ação anulatória, tendo em vista a manifesta injustiça da sentença.b). Se a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido reconhecida, na ação proposta por Thales, pelo Supremo

.Tribunal Federal, Luan poderia ignorar a coisa julgada que lhe foi desfavorável. >Cyk Luan poderá se valer de uma reclamação constitucional, tendo em vista o desrespeito, pela sentença, deyjosição jurisprudencial firmada pelo TJMG. (Q --d). Luan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que, para tanto, demonstrasse que houve violação à lei,sendo-lhe vedado, nessa demanda, a rcdiscussão de matérias fáticas.

Q12). (OAB, 2015, XVI Exame Unificado) Daniel possui uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques deseus clientes, como forma de pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados no prazoforam devolvidos por insuficiência de fundos. Daniel não obteve êxito na cobrança amigável, não lhe restando,portanto, outra alternativa senão recorrer ao Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.a). Danidgodg cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda ^ue fundeadas em títulos diferentes ediversj^^rma do processo, desde que o juízo seja competente para M^.b")/E"vectãtto ao jurerexáminar de ofício os requisitos que ajJtQrjzaju^^urnuraçao de execuções.^'

Daniel pode cumular várias execuções, fundadas ern^^^s^dUereSu^s, ainda que diversos os devedores, desdejara todas elas seja competente o juizo è~3cTprocesso>

d). Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo cfevedor, ainda que fundadas ern títulos diversos, desdeque seja competente o juízo e haja identidade na forma do processo.

Q13). (OAB, 2015, XV Exame Unificado) Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face deFábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$1.000,00. Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa fornia,assinale a afirmativa correta.

\£? O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenhamsítio apresentados embargos versando sobre questões de direito material. Q-* , .b). O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado. /^c). O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas meexecutivas.d). O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobrequestões processuais, w

Q14). (OAB, 2015, XV Exame Unificado) João vendeu para seu vizinho Pedro, por R$ 10.000,00 (dez mil reais),um automóvel usado, tendo as partes, para tanto, celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor epor duas testemunhas. Na ocasião, ficou acordado que João entregaria o veículo a Pedro mediante o pagamento,no ato, de R$ 4.000S00 (quatro mil reais), sendo o restante da dívida pago em 3 (três) parcelas mensais de R$2.000,00 (dois mi! reais) cada. Sucede, entretanto, que, depois de pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e receber oautomóvel de João, Pedro não cumpriu sua obrigação quanto ao valor remanescente. Tendo em vista essa situação

.hipotética e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de execução, assinale a afirmativa correta./(VNão satisfeita a ^brip^^r^rTn, líquida " F-vigpH. consubstanciada em título executivo, a execução poderá serinstaurada por João, desde que notifique previamente Pedro.b). João não poderá prosseguir com a execução caso Pedro cumpra a obrigação no curso da demanda, hipótese emque caberá àquele arcar com as custas processuais e honorários, itc). O adimpleinento parcial da prestação não João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que não foirealizada, y—d). O inadimplemento relativo, assim como o inadimplemento absoluto, autoriza o ajuizamento da ação executivapara a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais requisitos necessários.*^^

Q15). (OAB, 2014, XIII Exame Unificado) A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do SuperiorTribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial,respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recursoordinário constitucional. Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.a). Exigír-se-á a comprovação do requisito do pré-questionamento para a admissão do recurso ordinárioconstitucional perante os Tribunais Superiores.b). Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se

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admitindo a rediscussão de matéria fátíca por meio desta via recursal.c). Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurançadecidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do DistritoFederal e dos territórios, quando denegatória a decisão. r~~

£ Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de umlaao, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada nopaís.

Q16). (OAB, 2014, XII Exame Unificado) A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisõesjudiciais, assinale a afirmativa correta.a). O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se,durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nosauios.

. A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à exeolção/poderá/scr impugnada por meio do recurso deagravo de instrumento. / t—"^c). A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.^td). Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especialinterrompem o prazo para o recurso *"T--•

Q17). (OAB, 2014, XII Exame Unifícado)___P_sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muitoatrelado à ideia de sincretismo processualy Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução umprolongamento do processoxle conhecimento.' lassou-se a ter um processo misto que não c mais nem puramentecognitivo nem puramente executivo. CTnoyo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fossemais^rapidamente alcançada. Entretanto^em hipóteses específjcav-aínda tem cabimenWd processo de .execução^.atffÔnoftW Assinale a alternativa que contém título execulivrfjudicial^ ensejar a execução sincrétíca.a}^ác^rtidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do^ÊSfãoos, do Distrito Federal, dos Territórios e dosMunicípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.b). O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogadosdos transatores. T—

sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, nãoc o i$aoujp agarju.antia-d). O creõTto, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios,tais como taxas e despesas de condomínio. -^

Q18). {OAB, 2013, XI Exame Unificado) No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial como título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a

vá de que se operou a condição ou termo, tomando-o exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.. Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados.

expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordcrn legal: alienação em hasta pública, alienação poriniciativa particular e adjudicação em favor do exequente. >)ís.c). O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveisde penhora.d). Se admite, no -processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

Q19). (OAB, 2013, XI Exame Unificado, Adaptada) Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o ritocomum, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23" dia útilseguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação. Considerando os critérios quanto à tempestividade

efeitos, é correto afirmar que o recurso-seré ~~/5~~?. ínadmitido por rpgt"gr'^xlpmprtrânp'? e jpdecjsão competirá ao juízo ad quenrjF^

b), recebido aponas no efeito devolutivo^já^que incàrjTvel a altibuiçàu d O õuplo efeito para o recurso em tela,tempestivo. V—c), declarado intempestivo pekxfuízíí a quo^qúe^deixará de intimar o recorrido a apresentar suas_d). admitido por restar temp/estivo eWcsbiao no duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso, salvo exceçõeslegais. •—r

Q20). (OAB, 2013, X Exame Unificado) A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.a). A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.b). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora. y^_c). Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o

>mbamento, independ^nted£jqtialguer autorização judicial. -7 .Juiz autorizará Seríáção antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

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Q21). (OAB, 2012, IX Exame Unificado, Ipatinga) O reexame necessário, também chamado de duplo grauobrigatório ou remessa ex offício, consiste na exigência de revisão das sentenças contrárias à Fazenda Pública,cuja condenação judicial inevitavelmente importará em prejuízo às finanças públÍc&s-e-,--fè¥te*^mente, poderáatentar contra o interesse público. Acerca deste instituto processual, assinale a afirmativa correia. ' Ja). De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se afVrrea^tíando da análise dadecisão sujeita ao reexarne necessário, o princípio da proibição da reformatio m peju^~se«da possível que otribunal agrave a condenação imposta à^azcnda Pública-ainda-que não haja interposição de recurso peloparticular.b). A sentença que julgar parcialmente_procedentes os Jérgt5argos_._à execução dpjivida ativa da Fazenda Pública

está sujeita ao duplo gr aEfÕb~ri gato rio. • ~~duplo grau obrigatório não c aplicado sempre que a condenação ou o direito controvertido for devajor certo

não excedente a 60 (sessentaj_salánQsmínirnos. bem como no caso de procedência dos embargos ([odevedor^naexecução je divida(ãtivâ^de mesmo valor,d)7 AíríoVque tundadã~eTii juíisprnáêncía do plenário do Supremo Tribunal Federal, a sentença sujeita ao reexamenecessário deverá ser confirmada pelo tribunal ad quem para que produza-setts-regulares efeitos.

Q22). (OAB, 2012, IX Exame Unificado, Ipatinga) A execução por/quantia certaxfontra sçvedor solvente pode serexigida em modalidade de processo autónomo quando_tiyj2rj3pi_blgk4inj-le^ denatureza extrajudicial. Considerando o fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

O usufruto de bem móvel ou imóvel é modalidade de expropriação cabível nesses casos.b). Os bens impenhoráveís, os proventos de aposentadoria, mesmo para pagamento de pensão alimentícia, nãoestão sujeitos à execução.(^^ , ,c). As quantias depositadas em caderneta de poupança, quaisquer que sejam, não podem ser objeto de penhora. Vd). Os frutos e rendimentos de bens inalienáveis são absoluiaíBefite impenhoráveis. yt^

Q23). (OAB, 2012, IX Exame Unificado, Ipatinga, Adaptada) Considerando as disposições sobre liquidação e\cufnprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

liquidação por procedimento comum se fará quando, para determinar o valor da condenação, houvernecessidade de alegar e provar fato novo. C-b). A sentença que julgar procedente o pedido inicial deverá sempre determinar o valor devido, uma vez que aregra no direito brasileiro é a de que o pedido seja certo e determinado. t~r~c). A impugnação ao cumprimento de sentença tem, como regra, o efeito suspensivo, previsto pela legislaçãoprocessual civil. %_ ii^rrxd). A decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agra\íp retido nos próprios autos, já que não serácapaz de causar dano de difícil reparação às partes. S -

Q24). (OAB, 2012, IX Exame Unificado, Ipatinga, Adaptada) Os embargos de declaração no Código de ProcessoCivil são o remédio jurídico utilizado por qualquer das partes quando houver na sentença ou no acórdãoobscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. A respeito de tais embargos, assinale a afirmativa correta.a). Os embargos serão opostos por meio de petição dirigida ao juiz ou relator com a indicação do erro, do pontoobscuro, contraditório ou omisso, no prazo de m-tu dLn,.' ^~b). Os embargos de declaração £stèe-^sTrjértos a preparo e serão dirigidos ao órgão competente para apreciar orecurso de apelação, quando se tratar de sentença. S^^X1 i^Q/x.g^o*á—

A oposição de embargos de declaração suspendVõprazo para a interposição de recurso por qualquer das partes,interposição de qualquer recurso está condicionada ao pagamento da multa pela oposição reiterada de

mbargos protelatóríos, multa essa que se reverterá em favor do embargado.

Q25). (OAB, 2012, IX Exame Unificado) A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correia.a). Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, emcasos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de

\tutela. f-^^Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento,o_tríbunal

Determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere ^A7t7do CPC.c). O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento denão ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatáúa-a-mteryenção. "*•-£d). É a medida aplicável a fim de rescindir a ^entenç/hnmolnpatóna e outros atos judiciais que não dependam desentença, desde que regpeitado o prazo de 2 (dois) anospara-»=si£fíropo$itura, contados do trânsito em julgado dadecisão. /~^Q26). (OAB, 2012, IX Exame Unificado) Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e

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propiciar uma prestação jurisdieional mais célere e eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações nasistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional n. 45/2004que introduziu em nosso ordenamento jurídicoa figura da repercussão geral. Acerca desíe instituto, assinale aafirmativa correta.a). É um pressuposto processual de admissibilidade específico do Recurso Especial que permite que apenas sejamanalisados os recursos que tratem de questões relevantes da ponto de vista económico, político, social ou jurídico,

que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. N / ^Sempre que o recurso impugnar decisão contrária à sumula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal

Federal, haverá repercussão geral.c). Não se admite, quando da análise da existência de repercussão geral pelo Ministro Relator do recurso, amanifestação de terceiros interessados, r-—d). A decisão que nega a existência da repercussão geral nãotem o condão de atingir outros recursos que tratem dematéria idêntica, apenas gerando efeitos endoprocessuaís. /^~

Q27). (OAB, 2012, IX Exame Unificado) A execução tem por finalidade prccípua a adoção de medidasnecessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiromomento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e deconhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de açÕes distintas. Contudo, tal sistemáticafoi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem comoa própria efetívação do título executivo. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:a). A sentença arbitrai, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial^ e poderá serliquidada ou executada, conforme o cascL^perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicialinyfuirá a ordem de citação do devedor. / ~ ~

executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá oferecer impugnaçãoparíNrediscutír qualquer causa impeditiva, modificatíva ou extíntíva da obrigação, desde que superveniente àsentença. Ç^sc). O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar demonstrado que oprosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparaçãoo que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, aimpossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses. ~^4~d). A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da execução principal,impedindo, inclusive, a efetívação dos atos de penhora e avaliação dos bens. f—

Q28). (OAB, 2012, VIII Exame Unificado) Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face dePaulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenandoo réu ao pagamento de nwtenTzaeão, np-montãnTe^T^uivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação dasentença, acrescidos de j^ros leggfís e^corjeção monetár)a. Assinale a alternativa que apresenta a providência a serimediatamente adotada peíe-írõvog;a). Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação emmo^da corrente.

Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memóriadc cálculo contemplando o•"valor da condenação em moeda corrente. (£j/c). Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta osautos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação em moeda corrente, y,d). Ajuizamcnto de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente.

Q29). (OAB, 2012, VI Exame Unificado) A respeito das decisões monocráticas proferidas pelo relator, assinale aalternativa correta. /a). Caberá agravo no prazo de cinccj dias ao órgão competente para o julgamento do recurso, não se admitindojuízo de retratação, devendo o relatar proferir voto e apresentá-lo em mesa para julgamento.b). Interposto o agravo infundado contra decisão monocrática, poderá o tribunal condenar o agravante aopagamento de multa em favor do agravado, desde que não condicione a interposição de qualquer outro recurso aodepósito do valor. ,c). Caso o agravante requeira a suspensão da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, aoargumento de iminente lesão gra^e, o relator não poderá se manifestar monocraticamente, devendo apresentar otypcesso ern mesa.

TtíL^Poderá o relator dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto comsumula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Q30). (OAB, 2011, IV Exame Unificado) Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar não determina ovalor devido, procede-se à sua liquidação, para que, então, possa dar-se o seu cumprimento. Em relação à

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sistemática da liquidação no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.A liquidação de sentença tem natureza jurídica de açào autónoma.

L A liquidação pode ser requerida mesmo na pendência de recurso ainda não julgado pelo tribunal, hipótese em''que deve ser processada eni autos apartados no juízo de origem.c). Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser pessoalmente intimada.d). Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode proferir sentença ilíquida^

Q3I). (OAB, 2010, III Exame Unificado, Adaptada) Em um processo eletrônico que observa o rito comum, o juizprofere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não forrapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, oadvogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dosfundamentos defa to e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do~no:dos adVõga^fl^que-aíuam no procsssoTA petiçãoestá, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irãoforrfíãT o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos doprocesso,_de_cópiada petição do agravo""?te 'r^rumento^^_dg__compro vante cfe snq '"tprpoginãp. _assim como_a_rèTãçãÕ^dÕsdociu mentos que instruíram o recurso, fato que Jbi arguido e provado pelo agravado. Com base no

—Te1ãlãHõ^acirnã7 assinale a alternativa correia a respeito da consequência processual decorrente. ^-*a)./Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante. /N.

Tí^sNão será admitido o agravo de instrumento.c). O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo deretratação pelo magistrado.d). Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório,devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

Q32). (OAB, 2010, II Exame Unificado) Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contradevedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:a), o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.b), o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após sercitado.

o juiz pode, de oficio, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis depenhora.d), o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fi m do processo deexecução.