Lições de Direito Econômico - Leonardo Vizeu Figueiredo - 2010

LEONARDO VIZEU FIGUEIREDOProcurador Federal

Especialista em Direito Pblico pela UNESA Especialista em Direito do Estado pela UERJ

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Gama Filho Professor de Direito Econmico e Processo Constitucional da Universidade Santa rsula

Professor substituto da Universidade Federal Fluminense Professor do Centro Universitrio Plnio Leite

Professor-palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Lies de Direito Econmico

3a edio

Rio de Janeiro 2010

Ia edio - 2006 2a edio - 2009 2a edio - 2a tiragem - 2009 3a edio-2010

Copyright Leonardo Vizeu Figueiredo

CIP - Brasil. Catalogao-na-fnte.Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

Figueiredo, Leonardo Vizeu, 1975 - F49L Lies de direito econmico / Leonardo Vizeu Figueiredo. - Rio de Janeiro: Forense, 2010.

AnexoInclui bibliografia ISBN 978-85-309-3062-2

1. Direito econmico - Brasil. 2. Direito econmico. I. Ttulo.06-0570 CDU 347.73

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A Deus, pai amoroso de todas as horas, mais justo de todos os magistrados, advogado incansvel de todas as nossas causas, fonte maior de f e inspirao.

A meus pais Joo e Wanette, pelo carinho, amor e dedicao, que me acompanham desde o primeiro suspiro de vida.

A minha esposa Thas, amiga, companheira e eterna namorada.

A minha filha Clara, maior e mais inspirada de todas as minhas obras.

meu irmo Douglas, maior e melhor amigo que a vida me presenteou.

A meus estagirios e alunos, maior fonte de incentivo e motivao nas atividades de procuradoria e magistrio.

Obrigado pelo carinho e pela pacincia.

O oramento nacional deve ser equilibrado. As dvidas pblicas devem ser reduzidas, a arrogncia das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a nao no quiser ir falncia. As pessoas devera novamente aprender a trabalhar em vez de viver por conta pblica. - Marcus Tulius Ccero, Roma, 55 a.C.

Nascer, morrer, renascer ainda, progredir sempre. Tal a lei. Epitfio de Hippolyte Leon Denizard Rivail, pedagogo francs.

ndice Sistemtico

Prefcio ................................................................. ............................................ XXINota do autor 3a edio............. ......................................................................... XXVApresentao..................................................-........................................................ XXVIIAgradecimentos........................ .............................................................................. XXIX

Introduo ............................................................................................................. 11. Da Poltica......................................................................................................... 12. Do Direito.................................. ...................................................................... 33. Direito Pblico e Direito Privado..................................................................... 54. Direito Objetivo, Subjetivo e Potestativo........................................................ 75. Direito Econmico............................................................................................ 76. Objeto do Direito Econmico........................................................................... 117. Caractersticas do Direito Econmico.............................................................. 128. Relao do Direito Econmico com a Economia............................................ 169. Autonomia do Direito Econmico.................................................................... 1810. Princpios Gerais do Direito Econmico........................... .............................. 1911. Relao com outros ramos do Direito............................................ .................. 2612. Fontes do Direito Econmico........................................................................... 2813. Vocabulrio....................................................................................................... 31

Captulo I - Origens e Evoluo do Direito Econmico....................................... 331.1. Evoluo histrica da Ordem Econmica Internacional................... ............... 331.2.0 Estado Democrtico de Direito............................................................. 37

1.2.1. Constituio de uma autoridade poltica.............................................. 381.2.2. Conteno da autoridade poltica......................................................... 381.2.3. Representao dos interesses da sociedade.......................................... 391.2.4. Pluralismo social e justia distributiva.................................................. 40

1.3. Sistemas Econmicos....................................................................................... 411.3.1. Capitalismo............................................................................................ 411.3.2. Socialismo..... ....................................................................................... 42

1.4. Conceito de Ordem Econmica....................................................................... 42

X Leonardo Vizeu Figueiredo

1.5. Formas de posicionamento Econmico do Estado.......................................... 431.5.1. Estado Liberal........................................................................................ 431.5.2. Estado intervencionista econmico.... .................................................. 451.5.3. Estado intervencionista social............................................................... 461.5.4. Estado intervencionista socialista.......................................................... 471.5.5. Estado regulador.................................................................................... 48

1.6. Evoluo da Ordem Econmica no Direito Constitucional Comparado........ 491.7. Formas de interveno do Estado na Ordem Econmica................................ 51

1.7.1. Direito ptrio......................................................................................... 511.7.2. Direito comparado................................................................................. 53

Captulo II - Do Direito e da Ordem Econmica no Sistema Jurdico Ptrio....... 552.1. A evoluo histrica da Ordem Econmica Nacional...................................... 552.2. Evoluo da Ordem Econmica no Direito Constitucional Ptrio................. 572.3. A Ordem Econmica na Constituio de 1988........ -...................................... 59

2.3.1. Valorizao do trabalho humano........ .................................................. 612.3.2. Livre-iniciativa...................................................................................... 622.3.3. Existncia digna.................................................................................... 632.3.4. Justia social................................................................ .......................... 64

2.4. Princpios explcitos da Ordem Econmica..................................................... 642.4.1. Princpio da soberania nacional............................................................. 652.4.2. Princpio da propriedade privada.................. .......... ............................. 662.4.3. Princpio da funo social da propriedade..... ................ .... ................. 662.4.4. Princpio da livre-concoirncia............................................................. 672.4.5. Princpio da defesa do consumidor............... ....................................... 672.4.6. Princpio da defesa do meio ambiente.............,..................................... 682.4.7. Princpio da reduo das desigualdades regionais e sociais.................. 692.4.8. Princpio da busca do pleno emprego............ ....................................... 692.4.9. Princpio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 70

2.5. Princpios implcitos da Ordem Econmica............ ....................................... 712.5.1. Subsidiariedade..................................................................................... 722.5.2. Liberdade econmica............................................................................ 722.5.3. Igualdade econmica......... ................................................................... 732.5.4. Desenvolvimento econmico................................................................ 742.5.5. Democracia econmica......................................................................... 742.5.6. Boa-f econmica.................................................................................. 75

2.6. Do livre exerccio da atividade econmica.............. ....................................... 752.7. Interveno direta do Estado brasileiro na Ordem Econmica....................... 77

2.7.1. Setorizao das atividades scio-econmicas da Nao...................... 792.7.2. Classificao das atividades econmicas.............................................. 812.7.3. Proibio de explorao de atividade econmica por parte do Estado. 83

2.7.3.1. Segurana nacional........................................................................ 842.7.3.2. Interesse coletivo........................................................................... 85

2.7.4. Entidades estatais empresariais............................................................. 862.7.5. Monoplio............................................................................................. 92

Lies de Direito Econmico XI

2.7.5.1. Monoplio natural........................................... ............................. 922.7.5.2. Monoplio convencional............................ .................................. 932.7.53. Monoplio legal............................................................................ 942.7.5.4 Monoplio na CRFB.......................... ........................................... 942.7.5.5 Da questo do setor postal.................. .......................................... 98

2.7.5.5.1. Da evoluo e estruturao do setor postal........................... 992.7.5.52. Da natureza jurdica do setor postal..................................... 1012.7.5.5.3. Do posicionamento doutrinrio............................................ 1012.7.5.5.4. Das antinomias da legislao brasileira............................... 1022.7.5.5.5. Do posicionamento jurisprudencial...................................... 1032.7.5.5.6. Da Argio de Descumprimento de Preceito

Fundamental n 46-7............................................................. 1042.7.6. Servios pblicos...................... ............................................................ 107

2.7.6.1. Classificao........... ...................................................................... 1082.7.6.2. Titularidade.................................................................................... 1102.7.6.3- Princpios....................................................................................... 1102.7.6.4. Remunerao................................................................................. 1112.7.6.5. Direitos e deveres dos usurios.................................................... 1122.7.6.6. Execuo dos servios................................................................... 1122.7.6.7. Servios delegados - Concesso e permisso.............................. 1142.7.6.8. Ponderaes sobre a prestao de servios pblicos.................... 1142.7.6.9. Dos servios pblicos no Direito Comparado.............................. 118

2.8. Interveno indireta do Estado brasileiro na Ordem Econmica.................... 1222.8.1. Agente normativo: o Estado regulador................................................. 122

2.8.1.1. Da regulao: origens e conceito.................................................. 1232.8.1.2. Estrutura da regulao................................................................... 1282.8.1.3. Tipos de regulao.................................. ...................................... 132

2.8.1.3.1. Econmica............................................................................. 1322.8.1.3.2. Servios pblicos................................................................... 1322.8.1.3.3. Social..................................................................................... 1332.8.1.3.4. Ambiental.............................................................................. 1332.8.1.3:5. Cultural.................................................................................. 133

2.8.1.4. Instrumentos de regulao............................................................ 1342.8.1.5. Mecanismos de mercado e de regulao...................................... 1342.8.1.6. Desregulao........................................... ..................................... 141

2.8.2. Fiscalizao estatal..... .......................................................................... 1422.8.3. Incentivo estatal..................................................................................... 1432.8.4. Planejamento estatal............................................................................. 1432.8.5. Contribuio de interveno no domnio econmico........................... 1482.8.6. Explorao de recursos naturais.... ....................................................... 1492.8.7. Parcerias pblico-privadas........................ ........................................... 152

2.8.7.1. Conceito e classificao................................. ............................... 1532.8.7.2. Princpios e pressupostos.......................................................... . 1532.8.7.3. Da experincia europia e das expectativas brasileiras................ 154

xn Leonardo Vizeu Figueiredo

Captulo III - Agncias Estatais................ ................................................. . 1573.1. Conceito: agncia reguladora...................... .................................................... 1573.2. Previso constitucional........... ........................................................................ 1613.3. Caractersticas..............................................................................;................... 161

3.3.1. Capacidade tcnica.............................................. ................................. 1613.3.2. Permeabilidade...................................................................................... 1623.3.3. Independncia........................................................................................ 162

3.3.3.1. Independncia orgnica................................................................. 1623.3.3.2. Autonomia administrativa............................................................. 163

3.4. Regime de pessoal............................. .............................................................. 1643.4.1. Dirigentes.............................................................................................. 1643.4.2. Corpo tcnico................................... ...................................... .............. 1653.4.3. Procuradorias......................................................................................... 170

3.5. Controle das agncias reguladoras............................................................... 1713.5.1. Controle financeiro................................................................................ 1723.5.2. Controle finalstico ou poltico-pblico................................................. 1743.5.3. Controle de juridicidade........................................................................ 1753.5.4. Concluso.............................................................................................. 176

3.6. Poder normativo das agncias reguladoras e seus limites................................ 1773.6.1. Da deslegalizao, degradao hierrquica ou delegao normativa.... 1773.6.2. Dos limites do poder normativo das agncias reguladoras.................. 1873.6.3. Tcnicas de aplicao do poder normativo das agncias reguladoras.. 193

3.6.3.1. Complementao normativa da lei................................................ 1933.6.3.2. Suplementao normativa da lei.................................................... 193

3.7. Da tributao e da atividade de polcia administrativa das agnciasreguladoras..... ................................................................................................. 194

3.8. Agncia Nacional do Petrleo - ANP............................. ................................ 2003.9. Agncia Nacional de Telecomunicaes - ANATEL....................................... 2003.10. Agncia Nacional de Energia Eltrica - ANEEL........................................... 2013.11. Agncia Nacional do Cinema - ANCINE...................................................... 2023.12. Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria -ANVISA..... ............................ 2033.13. Agncia Nacional de Sade Suplementar - ANS.......... ............................... 2033.14. Agncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.................................... 2053.15. Agncia Nacional de Transportes Aquavirios - ANTAQ.................... ........ 2053.16. Agncia Nacional de guas - ANA............... ............................................... 2063.17. Agncia de Desenvolvimento da Amaznia - ADA..................................... 2073.18. Agncia de Desenvolvimento do Nordeste ADENE.................................. 2083.19. Agncia Nacional de Aviao Civil - ANAC............................................... 2103.20. Agncia executiva.............................................. ........................................... 212

3.20.1. Conceito............................................................................................... 2123.20.2 Natureza jurdica e caractersticas........................................................ 213

Capitulo IV - Defesa da Concorrncia................................................................... 2154.1. Introduo........................................................................................................ 215

Lies de Direito Econmico____________________ XIII

4.2. Previso constitucional.......... ......................................................................... 2184.3. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia - SBDC................................ 220

4.3.1. Finalidades............................................................................................. 2214.3.1.1. Controle de estruturas de mercado...... ......................................... 2214.3.1.2. Represso a condutas anticompetitivas......................................... 2234.3.1.3. Promoo da cultura da concorrncia........................................... 223

4.3.2. Estrutura......................................... ................................................. . 2244.3.2.1. Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE........... 2244.3.2.2. Secretaria de Direito Econmico SDE...................................... 2264.3.2.3. Secretaria de Acompanhamento Econmico - SEAE.................. 228

4.4. Infraes Ordem Econmica......................................................................... 2294.4.1. A regra da razo..................................................................................... 2304.4.2. Mercado relevante................................................................................. 2334.4.3. Infraes Ordem Econmica em sentido lato....... ............................. 235

4.4.3.1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre-concorrncia ou a livre-iniciativa.................................................. 235

4.4.3.2. Dominar mercado relevante de bens ou servios......................... 2364.4.3.3. Aumentar arbitrariamente os lucros.............................................. 2364.4.3.4. Exercer de forma abusiva posio dominante.............................. 236

4.4.4. Infraes Ordem Econmica em sentido estrito................................ 2374.4.4.1. Formao de cartel....... ................................................................ 2374.4.4.2. Venda casada................................................................................. 2374.4.4.3. Sistemas seletivos de distribuio................................................. 2384.4.4A Preos predatrios................. ....................................................... 238

4.5. Atos de concentrao de estruturas de mercados...... ...................................... 2394.6. Julgados do CADE........................................................................................... 2404.7. Sujeio passiva............................................................................................... 2464.8. Do processo administrativo no SBDC............................................................. 247

4.8.1. Da medida preventiva............................................................................ 2504.8.2. Do compromisso de desempenho......................................................... 2504.8.3. Do compromisso de cessao................................................................ 2524.8.4. Do acordo de lenincia.... ..................................................................... 253

4.9. Do conflito de atribuies entre as autoridades concorrenciaise reguladoras.................................................................................................... 2544.9.1. Da rea de atuao das autoridades concorrenciais............. ................. 2554.9.2. Da rea de atuao dos entes reguladores............................................. 2554.9.3. Dos modelos de diviso de competncias entre a regulao e a defesa

da concorrncia...................................................................................... 2564.9.4. Da soluo dos conflitos de competncia no mbito do Poder

Constitudo Executivo............... ........................................................... 2604.9.5 Do caso CADE X BACEN.................................................................... 262

4.9.5.1. Do posicionamento da Procuradoria do Banco Central............... 2624.9.5.2. Do posicionamento da Procuradoria do CADE........................... 2654.9.5.3. Do posicionamento da Advocacia-Geral da Unio...................... 268

4.9.6. Concluso.............................................................................................. 277

XIV Leonardo Vizeu Figueiredo

Captulo V - Sistema Financeiro Nacional.......................................................... 2795.1. Introduo......................................................................................................... 2795.2. Evoluo no Direito Constitucional Ptrio...................................................... 2805.3. Do sistema financeiro na CRFB.................................................. -.................... 2825.4. Regulao e objetivos....................................................................................... 2835.5. Entidades financeiras e congneres.................................................................. 2875.6. Composio do Sistema Financeiro Nacional................................................. 288

5.6.1. rgos normativos............................................... .................................. 2885.6.1.1. Conselho Monetrio Nacional - CMN.......................................... 2885.6.1.2. Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP......... ............... 2895.6.1.3. Conselho de Gesto de Previdncia Complementar - CGPC...... 289

5.6.2. Entidades supervisoras........................................................................... 2895.6.2.1. Banco Central - BACEN.............................................................. 2905.6.2.2. Comisso de Valores Mobilirios - CVM..................................... 2905.6.2.3. Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP.......................... 2915.6.2.4. Secretaria de Previdncia Complementar - SPC.......................... 291

5.6.3. Operadores.............................................................................................. 2925.6.3.1. Bolsas de valores...................................................................... . 2925.63.2. Bolsas de mercadorias e futuros............ ....................................... 2925.6.3.3. Sociedades seguradoras.................................................. ............... 2935.6.3.4. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB................................ ....... 2935.6.3.5. Sociedades de capitalizao.......................................................... 2935.6.3.6. Entidades abertas de previdncia complementar........................... 2935.6.3.7. Entidades fechadas de previdncia complementar........................ 2945.6.3.8. Instituies financeiras captadoras de depsitos vista............... 294

5.6.3.8.1. Bancos comerciais........................................ ......................... 2945.6.3.8.2. Bancos mltiplos com carteira comercial............................. 2945.6.3.5.3. Caixa Econmica Federal...................................................... 2955.6.3.8.4. Cooperativas de crdito......................................................... 295

5.6.3.9. Instituies financeiras no captadoras de depsitos vista...... . 2955.6.3.10. Outros intermedirios financeiros....................................... . 296

5.7. CoiTeo monetria........................................................................................... 2965.7.1. Evoluo no Direito brasileiro.............................................................. 2985.7.2. Do Sistema de Liquidao e de Custdia SELIC.............. ................ 3075.7.3. Da taxa referencial.......... .................................. .................................... 313

5 .8 .0 mercado bancrio.................................................................................... 3165.8.1. Operadores............................................. ................................................. 3165.8.2. Produtos e servios................................................................................. 3175.8.3. Formao da taxa de juros dos emprstimos............ ............................ 3175.8.4 Insolvncia, Interveno e Liquidao Extrajudicial das Instituies

Financeiras............................................................................................... 3185.8.4.1. Interveno..................................................................................... 3195.8.4.2. Liquidao Extrajudicial............................................................... 3205.8.4.3 Regime de Administrao Especial Temporria............................ 322

5.9. Mercado de cmbio.......................................................................................... 325

Lies de Direito Econmico XV

5.9.1. Estrutura do mercado....................................................... ...................... 3255.9.2. Classificao das operaes................................................................... 325

5.9.2.1 Quanto ao objeto.............................................. .............................. 3265.9.2.2 Quanto forma....................................................... ........................ 3265.9.2.3 Quanto movimentao................................................................. 326

5.10 O mercado de capitais...................................................................................... 3265.10.1. Da definio de valores mobilirios.................................................... 3285.10.2. Dos valores mobilirios no direito comparado.................................... 330

Captulo VI - Da Ordem Econmica Internacional................................................ 3356.1. Direito Econmico Internacional............ ........................................................ 335

6.1.1. Do reflexo do Direito Econmico na Teoria das RelaesInternacionais................. ....................................................................... 336

6.1.1.1. O realismo........................... .......................................................... 3406.1.1.2. O liberalismo......... ........................................................................ 3406.1.1.3.0 sistema-mundo........................................................................... 3416.1.1.4. O marxismo................................................................................... 3426.1.1.5. A teoria da dependncia................................................................. 343

6.1.2. Da anlise do Direito Econrnico a partir da teoria das RelaesInternacionais........................................................................................ 344

6.2. Caractersticas.................................................................................................. 3466.2.1. Aderncia realidade flutuante............................................................. 3466.2.2. Reciprocidade......................................................................................... 3476.2.3. Maleabilidade/generalidade................................................................... 3476.2.4. Prospectividade...................................................................................... 3476.2.5. Sano.................................................................................................... 348

6.3. Sujeitos da Ordem Econmica Internacional................................................... 3486.3.1. Estados soberanos..... ............................................................................. 3496.3.2. Organismos internacionais.................................................................... 357

6.3.2.1. A Organizao das Naes Unidas................................................ 3596.3.3. Empresas transnacionais........... ............................................................. 361

6.4. A configurao da Ordem Econmica Internacional....................................... 3626.4.1. A Carta do Atlntico............................................................................... 3636.4.2. Os acordos de Bretton Woods............................................................... 365

6.5. A Reconigurao da Ordem Econmica Internacional................................... 3666.5.1. A Declarao de Estabelecimento de uma Nova Ordem Econmica

Mundial.................................................................................................. 3686.5.2. O Plano de Ao para uma Nova Ordem Econmica Mundial............ 3696.5.3. A Carta de Direitos e Deveres Econmicos dos Estados....... ............... 3706.5.4. Da Justia Econmica como princpio da reconfigurao da Ordem

Internacional............................................................. ............................. 3736.6. Finalidade e Princpios da Ordem Econmica Internacional........................... 3756.7. Integrao econmica....................................................................................... 376

6.7.1. Introduo............................................................................................... 3766.7.2. Barreiras tarifrias................................................................................. 379

XVI Leonardo Vizeu Figueiredo

6.7.3. Barreiras no-tarifrias........................................................................... 3816.7.4. Processo (fases) de integrao econmica............................................ 382

6.7.4.1. Zona de tarifas preferenciais......................................................... 3826.7.4.2. Zona de Livre-Comrcio......................................... ...................... 3836.7.4.3. Unio aduaneira.............................................................................. 3846.7.4.4. Mercado Comum............................................................................ 3846.7.4.5. Unio Econmica ou Monetria.................................................... 385

6.7.5. Processo de integrao poltica.............................................................. 3866.7.5.1. Confederao.................................................................................. 3866.7.5.2. Federao........................................................................................ 386

6.8. Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (General greement on Tariffsand Trade GATT).................................................................................. .... ................................ 3 876.8.1. Princpios................................................................................................ 388

6.8.1.1. Clusula da nao mais favorecida............................................... 3886.8.1.2. Clusula de habilitao...................................................... ............ 3896.8.1.3. Condies especiais para os pases em desenvolvimento............. 3896.8.1.4. Tratamento nacional.......................................................... ............ 3896.8.1.5. Proteo transparente..................................................................... 3896.8.1.6. Base estvel para o comrcio........................................................ 3906.8.1.7. Concorrncia leal.................. ......................................................... 3906.8.1.8. Proibio das restries quantitativas importao...................... 3906.8.1.9. Adoo de medidas urgentes......................................................... 3906.8.1.10. Reconhecimento de acordos regionais........................................ 3916.8.1.11. Clusula de evoluo.................................................................... 391

6.8.2. Rodadas de negociao......................................................................... 3916.9. Organizao Mundial do Comrcio.................................................................. 393

6.9.1. Processo de adeso................................................................................. 3956.9.2. Estrutura organizacional......................................................................... 3966.9.3. Funes................................................................................................. 3976.9.4. Sistema de Soluo de Controvrsias.................................................... 398

6.9.4.1. rgo de Soluo de Controvrsias.............................................. 4016.9.4.2. Procedimentos................................................................................ 403

6.10. Banco internacional para Reconstruo e Desenvolvimento......................... 4086.11. Fundo Monetrio Internacional..... ...................... .......................................... 409

6.11.1. Princpios do FMI.......................................... ........................... .^......... 4096.11.1.1. Unidade da taxa de cmbio.......................................................... 4096.11.1.2. Fixidez da taxa de cmbio........................................................... 4106.11.1.3. Obrigao de transferibilidade dos pagamentos correntes......... 4106.11.1.4. Proibio de desvalorizaes competitivas................................. 410

6.11.2. Fonte de recursos financeiros do FMI................................................. 4106.11.2.1. Fundo comum ou conta geral...................................................... 4106.11.2.2. Conta especial.............................................................................. 410

6.11.3. Estrutura organizacional....................................................................... 4116.11.3.1. Assemblia de Governadores.... ................................................. 4116.11.3.2. Conselho de Administrao......................................................... 411

Lies de Direito Econmico xvn

6.11.3.3. Comit Interino.......................................................................................... -... 4116.11.4. Formas de financiamento................................................ ..................... 412

6.12. Banco Interamericano de Desenvolvimento.................................................. 4136.13. Unio Europia............................................................................................... 413

6.13.1. Introduo............................................................................................. 4136.13.2. rgos da Unio Europia.................................................................................................. 416

6.13.2.1. Conselho Europeu....................................................................... 4176.13.2.2. Conselho da Unio Europia....................................................... 4186.13.2.3. Comisso Europia...................................................................... 4196.13.2.4. Banco Central e o Sistema Europeu de Bancos Centrais........... 4206.13.2.5. Parlamento Europeu.......... .......................................................... 4216.13.2.6. Tribunal de Justia....................................................................... 4216.13.2.7. Provedor de Justia Europeu....................................................... 4236.13.2.8. Servio de Polcia Europeu......................................................... 4246.13.2.9. Tribunal de Contas...................................................................... 4246.13.2.10. Banco Europeu de Investimentos.............................................. 4256.13.2.11. Fundo Europeu de Investimentos.............................................. 425

6.14. Mercosul......................................................................................................... 4266.14.1. Introduo............................................................................................. 4266.14.2. rgos do Mercosul............................................................................ 432

6.14.2.1.0 Conselho do Mercado Comum - CMC......................... ......... 4336.14.2.2. Grapo Mercado Comum - GMC................................................. 4346.14.2.3. A Comisso de Comrcio do Mercosul - CCM.......................... 4356.14.2.4. A Comisso Parlamentar Conjunta - CPC.................................. 4376.14.2.5.0 Foro Consultivo Econmico-Social - FCES........................... 4376.14.2.6. A Secretaria Administrativa do Mercosul - SAM...................... 4376.14.2.7. O Parlamento do Mercosul.......................................................... 438

6.14.3. Sistema de soluo de controvrsias................................................... 4426.14.3.1. Interveno do Grupo de Mercado Comum................................ 4476.14.3.2. Tribunal Arbitrai ad hoc.............................................................. 4476.14.3.3. Tribunal Permanente de Reviso................................................. 4506.14.3.4. Reclamaes de particulares....................................................... 452

6.14.4. Sistema de defesa da concorrncia no Mercosul................................. 4536.14.5. Sistema de defesa comercial no Mercosul.......................................... 460

6.15. rea de Livre-Comrcio das Amricas - ALCA........................................... 4616.15.1. Introduo............................................................................................. 4616.15.2. Fases de negociao.......................................... .................................. 463

6.15.2.1. Fase preparatria............... ......................................................... 4646.15.2.1.1. Primeira fase de negociaes.............................................. 4646.15.2.1.2. Segunda fase de negociaes.............................................. 4656.15.2.1.3. Terceira fase de negociaes...... ........................................ 4666.15.2.1.4. Quarta fase de negociaes (fase final)............................... 467

6.15.3. Estrutura............................................................................................... 4716.15.4. rgos de negociao.................................. ........................................ 472

6.15.4.1. Comit Tripartite.......................................................................... 472

XVIII Leonardo Vizeu Figueiredo

6.15.4.2. Secretaria administrativa............................................................. 4736.15.4.3. Foro das negociaes................................................................... 473

6.16. Tratado de Livre-Comrcio da Amrica do Norte - NAFTA........................ 4736.17. Tratado de Livre-Comrcio da Amrica Centrai - CAFTA........................... 474

Captulo VII - Sistema Brasileiro de Comrcio Exterior e Defesa Comercial...... 4777.1. Sistema Brasileiro de Comrcio Exterior de Defesa Comercial................... 477

7.1.1. Comrcio exterior.................................................. ................................ 4787.1.1.1. Departamento de Operaes de Comrcio Exterior - DECEX.... 478

7.1.2. Departamento de Negociaes Internacionais - DEINT....................... 4807.1.3. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comrcio

Exterior - DEPLA................................................... ;............................. 4807.2. Cmara de Comrcio Exterior - CAMEX....................... ............................... 4817.3. Defesa comercial............................................................................................... 483

7.3.1. Histrico da defesa comercial no Brasil................................................ 4847.3.2. Departamento de Defesa Comercial - DECOM.......... ........................ 486

7.3.2.1. Investigao........................................................... ........................ 4877.3.2.2. Apoio ao exportador................... ................................................... 48813.23. Negociaes internacionais........................................................... 489

7.4. Infraes ao comrcio exterior.......................................................................... 489lAA.Dumping.......................................................................... ...................... 4917.4.2. Subsdios................................................................................................ 493

7.4.2.1. Subsdios acionveis....................................................................... 4947.4.2.2. Subsdios no acionveis.............................................................. - 496

7.5. Instrumentos de defesa comercial.................................................................... 4977.5.1. Medidas ou direitos antidumping.......................................................... 5027.5.2. Medidas compensatrias....................................................................... 5037.5.3. Medidas de salvaguarda........................................................................ 504

Captulo VIII - Direito Econmico e o Desenvolvimento Cientfico eTecnolgico............... .................................................................. 509

8.1. Introduo............................................................ ....................... ..................... 5098.2. O Direito do Desenvolvimento.... .................................................................... 510

8.2.1. O Direito Internacional, o Direito Econmico e o Desenvolvimento...... 5138.2.2. Do Direito do Desenvolvimento e do Direito ao Desenvolvimento........ 5168.2.3. Do Desenvolvimento como instrumento de Justia Econmica.............. 517

8.3. Da Cincia e da Tecnologia................................................................................ 5188.4. Da inovao tecnolgica................................... ................................................ 5208.5. Do impacto da evoluo tecnolgica na histria da humanidade............ .......... 520

8.5.1. Da primeira revoluo industrial.............................................................. 520. 8.5.2. Da segunda revoluo industrial.............................................................. 521

8.5.3. Da terceira revoluo industrial............................................................... 5228.6. Do impacto da inovao tecnolgica nas relaes econmicas......................... 5238.7. Do impacto da inovao tecnolgica nas relaes sociais................................. 5238.8. Concluses parciais............................................................................................ 525

Lies de Direito Econmico XIX

8.9. A regulao estatal no Setor de Cincia e Tecnologia........................................ 5268.10. Da Constituio da Repblica Federativa do Brasil......................................... 5268.11. Da legislao infraconstitucional...................................................................... 528

8.11.1. Do tratamento normativo da Cincia e Tecnologia.............. ................. 5288.11.1.1. Dos elementos subjetivos da lei..................................................... 5288.11.1.2. Dos aspectos objetivos da lei............. ......................................... 529

8.12. Dos aspectos contratuais da Lei de Cincia e Tecnologia............................ 5308.12.1. Dos contratos de estmulo acadmico................................................. 5308.12.2. Dos contratos de estmulo empresarial................................................ 5318.12.3. Do contrato de estmulo inventor independente....................... .......... 531

8.13. Dos recursos para a pesquisa e o fomento para a Cincia e a Tecnologia...... 5328.14. Dos entes reguladores do Setor de Cincia e a Tecnologia............................. 532

8.14.1. Do Ministrio de Cincia e Tecnologia................................................ 5328.14.2. Do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e

Tecnolgico - CNPq............................................................................. 5338.14.3. Da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP................................. 5338.14.4. Da Fundao Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de

Nvel Superior - CAPES...................................................................... 5338.15. Concluses parciais................................... ..................................................... 5348.16. Da Transferncia e da Inovao Tecnolgica............................................. . 5358.17. Do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI................................. 535

8.17.1. Patentes................................................................................................. 5358.17.2. Marcas................................................................................................... 5368.17.3. Software................................................................................................. 5368.17.4. Desenho industrial...................... ..................................... ................... 537

8.18. Indicao geogrfica........................................................................................ 537S. 19. Do Contrato de Transferncia.......................................................................... 537

8.19.1. Tipos de contrato....................... ........................................................... 5378.19.1.1. Licena de direitos........................................................................ 5378.19.1.2. Aquisio de conhecimentos tecnolgicos................................... 5388.19.1.3. Franquia........................................................................................ 538

8.20. Concluses parciais..................... ............................. ..................................... 5388.21. As incubadoras de empresas............. .............................................................. 5398.22. Origens................................................................... ......... ............................... 5408.23. Tipos .............................................................................................................. 5418.24. Funcionamento................................................................................................ 5418.25- Concluses parciais..... ....................... ........................................................... 5428.26. Concluses finais..................................... ....................................................... 542

Captulo IX Direito Penal Econmico................................................................. 5459.1. Evoluo........................................................................................................... 5459.2. Objeto do Direito Penal Econmico............................................ .................... 5469.3. Base normativa.................................................................................................. 5479.4. Princpios do Direito Penal Econmico........................................................... 5489.5. Crimes contra a economia popular.................................................................. 549

XX Leonardo Vizeu Figueiredo

9.6. Crimes contra a ordem tributria....... .............................................................. 5579.7. Crimes contra a ordem financeira.................................................................... 5589.8. Crimes contra o mercado de valores mobilirios............................................. 560

9.8.1. Do uso indevido de informao privilegiada: a figura do insier........ 5609.8.2. Da figura do insider no Direito Comparado............. ............................. 566

9.8.2.1. Do Direito norte-americano................................................ ........... 5679.8.2.2. Do Direito francs............... .............................................. ..... . 5689.8.2.3. Do Direito ingls......................................... .................................. 569

9.9. Crimes contra a ordem previdenciria.......................................... .^................. 569

Anexo - Exerccios......................... ........................................... *................- .......... 571Bibliografia..............................................................................*............................... 621

Prefcio

obra essencial aos operadores e aos acadmicos de Direito.Neste incio de sculo, o Direito Econmico tema corrente e necessrio para o operador do Direito, e esta obra se mostra densa e abrangente o suficiente para enfrentar to vastos domnios do conhecimento.

A Economia conforma o Direito, mas este no a conforma.Assim como conforma a Poltica, como se observa na produo legislativa dos co

mandos normativos (e at mesmo em nvel da supremacia constitucional), e a tica, ao informar os valores que socorrem o aplicador do Direito na apreenso do significado das normas para a sua aplicao nos casos concretos.

Ex facto oritur ius (do fato nasce o Direito), proclamavam os antigos.Sobre a latente incapacidade do Direito de amoldar os fatos sociais aos seus coman

dos, apontava Jean Cruet, h cem anos, que j se viu a sociedade transformar o Direito, mas nunca se viu o Direito reformar a sociedade.

Nem o mais empedernido conservador ainda ousaria trombetear que o Direito deste Sculo XXI deve manter a mesma expectativa que cercava a atuao do Estado absentesta dos primrdios do capitalismo.

Foi Vincent de Gouroay que forjou, no Sculo XVIII, a expresso laissez-faire, laissez~passer (deixe fazer, deixe passar), traduzindo a postura ideolgica de que a interveno do Estado e, conseqentemente, do Direito deveria ser mnima, somente no que fosse absolutamente suficiente para restringir os excessos da liberdade individual que se mostrassem intolerveis vida social.

Ento o Estado e o Direito deveriam ostentar desprezo pelos fatos humanos como traduo de impassvel neutralidade, olimpicamente distante dos fatos sociais.

No entanto, h muito o Direito no mais considerado produto do labor divino concedido como instrumento de regulao da vida de criaturas inferiores.

E assim decorreu do triunfo, ainda que hoje ainda inconcluso, dos postulados da democracia.

Cada vez mais o aparelhamento estatal se despe de seu papel meramente repressor e garantidor para se legitimar perante o cidado como instrumento de transformao da sociedade, como, alis, promete a Constituio de 1988 em seu art. 3o, sobre os objetivos fundamentais ou tarefas da Repblica Federativa do Brasil.

XXII Leonardo Vizeu Figueiredo

Da a definio objetiva que se deu ao Direito Econmico, no item 1.4, como o conjunto normativo que rege as medidas de poltica econmica concebidas pelo Estado, para disciplinar o uso racional dos fatores de produo com o fito de regular a ordem econmica interna e externa.

E a seguir se trouxe a lapidar lio de Eros Roberto Grau:Pensar Direito Econmico pensar o Direito como um nvel do todo social - nvel

de realidade - como mediao especfica e necessria das realidades econmicas. Pensar Direito Econmico optar pela adoo de um modelo de interpretao essencialmente teleolgica, funcional, que instrumentar toda a interpretao jurdica, no sentido de que conforma a interpretao de todo o Direito. compreender que a realidade jurdica no se resume ao direito formal. E conceb-lo ~ o Direito Econmico como um novo sentido de anlise, substancial e crtica, que o transforma no em Direito de sntese, mas em sincretismo metodolgico.

Evidentemente, o Direito Econmico tem por objeto muito mais os temas macroeconmicos, em sentido abrangente do ordenamento jurdico estatal, do que no sentido mi- croeconmico, individual, o qual, no entanto, tambm se conforma pelos mesmos critrios genricos.

Esta obra percorre com cuidado e clareza os diversos temas que formam o conjunto normativo do Direito Econmico.

A Poltica imprime os valores ou a objetividade jurdica ou os interesses protegidos pelo Direito Econmico, menos pela ordem econmica dada pela Constituio, mas, principalmente, pela abertura normativa desta a permitir a atuao de governos eleitos periodicamente no atendimento das necessidades que se mostram prementes para o cidado-eleitor.

Da a caracterstica deste novo ramo jurdico, que Andr de Laubadre denominou de ecletismo, a permitir pragmaticamente uma permeabilidade de valores que, muitas vezes, se mostram confrontantes e que somente alcanaro no caso concreto uma definio tpica.

Destaque-se, nesta obra, os captulos referentes origem e evoluo do Direito Econmico na ordem jurdica externa e interna, principalmente quanto ao Direito Internacional, a tratando de instituies cuja importncia se v constante na vida quotidiana do cidado, como o Fundo Monetrio Internacional, a Organizao Mundial de Comrcio, o Mercosul e a Alca, todos com estudo sinttico de suas finalidades e dos rgos que os compem.

Os captulos sobre os meios interventivos do Estado na Economia antecedem a cuidadosa anlise das agncias reguladoras e executivas, inclusive quanto ao seu poder normativo, a introduzir o fenmeno da deslegalizao que muito a custo aceito pelos saudosistas, a despeito de sua difuso em diversas economias nacionais.

Valor inerente ao regime de livre mercado, a defesa da concorrncia tema tratado com percucincia, assim como o sistema financeiro nacional, este ainda hoje sem a regulamentao prometida pela Constituio, mas no aguardo do desenvolvimento do respectivo setor econmico para a fixao dos princpios necessrios na rigidez dos dispositivos legais.

Finalmente, a obra se fez acompanhar de exerccio e gabarito comentado, com excelente tcnica pedaggica na busca do esclarecimento do leitor.

Lies de Direito Econmico XXIII

Leonardo Vizeu Figueiredo concede ao leitor os benefcios de ensinamentos resultantes da perfeita comunho da teoria e da prtca> pois esta obra decorre de sua profcua vivncia de Professor, sempre admirado, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e na Universidade Santa rsula, como do labor funcional de membro da Procuradoria Geral Federal, hoje lotado na Agncia Nacional de Sade Suplementar, justamente um setor econmico em que mais presentes se encontram os elementos do Direito Econmico. Tenha certeza o leitor de que estas Lies de Direito Econmico obra de sucesso editorial peio contedo que somente pode ser percebido e analisado a profissionais do Direito como Leonardo Vizeu Figueiredo.

Nagib Slaibi Filho

Nota do autor 3a edio

A primeira edio do presente trabalho teve seu embrio quando fui convidado pelo Diretor do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa do Direito da Universidade Santa rsula paia assumir a titularidade da, ento recm criada, ctedra eletiva de Direito Econmico, para o curso de graduao.

De todo o esforo acadmico, nasceu a obra Lies de Direito Econmico, que foi meu primeiro trabalho editorial.

Com o passar do tempo, uma vez que a obra nunca est acabada, porm, entregue, comecei a ordenar as lies de forma mais didtica e sistematizada, dando s novas geraes de leitores uma 2a edio com contedo Igico-didtico mais bem organizado. Objetivou-se, com tais alteraes, que foram fruto da opinio e da crtica construtiva de diversos leitores, entre alunos e professores, que resolveram me prestigiar e honrar com a escolha das lies para orientar seus estudos, apresentar a matria sob a forma de um curso de direito - em que pese ter sido mantido, como ainda se mantm, o ttulo de Lies.

Para esta 3a edio, busca-se atualizar os captulos constantes, dentro da melhor doutrina e da mais autorizada jurisprudncia, incluindo mais dois captulos inditos, um sobre o Direito Econmico do Desenvolvimento e outro sobre Direito Penal Econmico, a fim de tomar a obra mais completa para o leitor, seja o graduando, seja o concursando, seja o pesquisador, seja o operador das lides forenses, enfim, todo o jurista que muito nos honra com sua leitura.

Assim, sem ter a pretenso de esgotar o tema, at porque se trata de um ramo do Direito ainda em formao e sujeito s constantes e dinmicas mudanas que periodicamente ocorrem no mundo ftico, oferece-se ao leitor o presente Curso de Direito Econmico, esperando, de alguma forma, contribuir para o engrandecimento de seu cabedal de conhecimentos. Outrossim, a obra conta ainda com uma lista de cento e quarenta exerccios atualizados, entre questes discursivas e objetivas, inclusive retiradas de recentes concursos pblicos, tendo gabarito comentado para facilitar o estudo do leitor.

Niteri, outubro de 2009,O Autor1

1 Leonardo Vzeu Figueiredo Procurador Federal, pertencente aos quadros da Pro- curadoria-Geral Federal, rgo vinculado Advocacia-Geral da Unio, nos termos

XXVI Leonardo Vizeu Figueiredo

do art. 131 da CRFB e da Lei n 10.480/02, aprovado mediante concurso pblico de provas e ttulos.Atualmente, encontra-se lotado na Comisso de Valores Mobilirios, junto Subpro- curadoria de Dvida Ativa, tendo tido passagem pela Agncia Nacional de Sade Suplementar, onde j exerceu atividades de representao judicial e consultoria jurdica, junto s Gerncias de Contencioso, Consultoria Normativa, Consultoria Administrativa e Dvida Ativa. Bacharel em Direito, graduado pela Universidade Federal Fluminense, especialista em Direito Pblico pela Universidade Estcio de S, e em Direito do Estado e Regulao de Mercados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Gama Filho.No meio acadmico, professor-palestrante de Direito Constitucional junto Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, sendo, ainda, professor substituto de Direito Civil da Universidade Federal Fluminense. Outrossim, professor da cadeira de Direito Econmico da Universidade Santa rsula, sendo professor substituto das cadeiras de Direito Administrativo, Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional.

Apresentao

O presente trabalho procura fornecer ao operador do Direito uma leitura sistematizada dos principais aspectos jurdicos que envolvem a atual Ordem Econmica do Estado brasileiro, seja no plano interno de sua economia, seja no plano extemo de suas relaes de comrcio internacional, didaticamente organizado sob forma de curso.

Assim, os presentes captulos so organizados de forma a garantir um estudo continuado e lgico dentro do Direito Econmico.

Inicia com uma viso geral do Direito Econmico, analisando suas caractersticas, os princpios gerais que o regem, bem como sua autonomia como ramo jurdico de Direito Pblico, constitucionalmente assegurada pela Carta Magna.

Em seguida, d ao leitor uma viso teleolgica da atual conjuntura econmica do Brasil e do mundo, partindo de um estudo histrico e jurdico sobre os principais fatos que influenciaram na forma de posicionamento estatal em face da Ordem Econmica. Outros- sim, delineia a atual Ordem Econmica da Constituio de outubro de 1988, analisando seus fundamentos axiolgicos, bem como seus princpios regedores, sem furtar-se a um estudo acerca das formas de atuao direta e indireta do Estado brasileiro na atividade econmica e de como tal atuao se processa no Direito comparado. Dentro deste tpico, esmiua os casos em que constitucionalmente permitido ao Estado a explorao de atividade econmica (segurana nacional, interesse coletivo e monoplio estatal), bem como as formas de prestao de servios pblicos. Estuda, ainda, o modelo de Estado regulador adotado no caso brasileiro, conceituando a regulao de mercados e setores estratgicos, sua estrutura, seus tipos, instrumentos e principais mecanismos. Alm disso, trata das formas de fiscalizao, incentivo e planejamento estatal.

Analisa, de forma profcua, o modelo de Agncias Estatais (reguladora e executiva), adotado pelo Estado brasileiro, com foco maior no modelo de regulao implementado pelo Governo Federal, delineando suas principais caractersticas, seu regime de pessoal, as formas de controle permitidas, bem como seu poder normativo e limites.

Trata, ato contnuo, do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia adotado pela Repblica brasileira, abordando seus principais entes e rgos, bem como de suas respectivas reas de atuao concorrencial. Cuida da estrutura organizacional do Sistema Financeiro Nacional, tratando de seus principais aspectos jurdicos.

XXVIII Leonardo Vizeu Figueiredo

Por fim, dentro de uma viso moderna do Direito Econmico, foca estudo no campo internacional, a fim de esmiuar a atual composio dos principais blocos econmicos do mundo (Unio Europia e NAFTA), bem como dos blocos dos quais o Brasil participa (MERCOSUL e ALCA), e seu posicionamento estatal no que tange ao comrcio exterior e ao Sistema de Defesa Comercial adotado.

Agradecimentos

Aos Professores Doutores Ivan Antocles e Guilbert Peixoto, pela amizade, apoio e dedicao como docentes na Universidade Federal Fluminense, que me apresentaram o mundo acadmico do Direito.

Ao Professor Doutor Nagib Slaibi Filho, pelas portas que me abriu no meio acadmico e pela dedicao ao longo da elaborao do presente trabalho. Exemplo de lisura e dedicao tanto na magistratura quanto no meio acadmico.

Ao Professor Luiz Ricardo Trindade Bacellar, pela pacincia, apoio e amizade na elaborao da presente obra.

Ao Doutor Arnaldo Antnio da Silva Jr., primeiro mentor que tive no mundo jurdico, que me ensinou a preservar os valores kantianos de moral e tica que norteiam o homem de bem, to esquecidos nos dias de hoje, sobretudo nas lides forenses.

Ao Doutor Srgio Galvo, que me despertou o esprito guerreiro e combativo, bem como a paixo pelas querelas judiciais, que todo operador do direito deve possuir, sobretudo quando atua na defesa dos interesses alheios.

Ao Doutor Ccero Augusto Nascimento de Andrade Figueiras, amigo e mentor, que concluiu com primor meu processo de formao acadmica e estgio judicial, cujo apoo, amizade e orientao foram fundamentais para minha formao e sucesso profissional.

Aos Doutores Lucila Carvalho Medeiros da Rocha, Hlio Verdussen de Andrade Filho, Otvio Augusto Lima de Pilla, Charles Franco, Edbaldo Homobono Santabrigida e todos os companheiros de lide forense durante meio perodo de trabalho na Agncia Nacional de Sade Suplementar.

Aos Professores Doutores Jos Armando Falco, Eliane Jos dos Santos, Paulo Gustavo Saldanha Auler, Durval Pimenta de Castro Filho e todos os docentes de Direito da Universidade Santa rsula, que fazem do ensino muito mais que uma profisso, mas um verdadeiro sacerdcio.

Aos Professores Doutores Antnio Plastina, Erica Maia Campeio Arruda, Jean Al- bert de Sou2a Saadi, Joo Marcos de Melo Marcondes, Lucia Scisinio Pontes, Ricardo Per- lingeiro Mendes da Silva, Srvio Tlio Santos Vieira e demais docentes da Universidade Federal Fluminense, minha etema casa, da qual ostento com orgulho o ttulo de bacharel e guardo com carinho as memrias do perodo de professor substituto.

XXX Leonardo Vizeu Figueiredo

Aos Doutores Luis Alberto Lichstein, Cludio Taufie, Marcelino Carvalho, Tnia Cristina, Carlos Csar Amorin, Renato Pauiino, Luciana Pels, Alexandre Pinheiro Milla de Aguiar Vasconcelos, Carlos Melo, Celso Filho, Marcelo Mello, Luiz Antnio Verdine e todos os companheiros da Procuradoria Federal Especializada junto Comisso de Valores Mobilirios pela boa acolhida e pelas frutferas discusses jurdicas que, sem sombra de dvida, enriqueceram e muito este trabalho. Alm de serem companheiros de lide forense, so verdadeiros amigos de todas as horas e constituem, na minha modesta opinio, um dos melhores, seno o melhor, corpo jurdico atuante no Brasil.

Por fim, cumpre registrar, especialmente, meus mais sinceros agradecimentos ao Professor Antnio Celso Alves Pereira, cuja dedicao e pacincia foram fundamentais para a concluso do presente trabalho. Outrossim, muito mais que um Professor de Direito, trata-se de um verdadeiro encantador de almas. Sua personalidade alia uma sabedoria sa- lomnica a uma humildade fransciscana, a qual se tomam objeto de admirao e respeito por todos aqueles que tem o prazer de desfrutar de sua companhia e cham-lo de professor. Seu exemplo e fidalgua foram uma inspirao constante ao longo da pesquisa ora desenvolvida.

Ao professor Marcos Juruena Villela Souto agradeo os conhecimentos ministrados sobre Direito e Economia, os quais despertaram profundo interesse sobre o tema, Outrossim, sua seriedade e seu rigor acadmico em muito contriburam na elaborao da presente pesquisa, sendo exemplo a ser seguido por todos que pretendem se dedicar vida acadmica. Poder compartilhar de sua amizade e de sua companhia foi muito mais que uma honra, foi um privilgio e uma oportunidade nica, da qual serei eternamente grato.

Ao professor Ricardo Lobo Torres agradeo os benefcios recebidos com os conhecimentos filosficos ensinados em Teoria da Justia. Suas aulas revelaram-se muito mais do que encontros acadmicos, tratando-se de verdadeiros debates sobre as questes existenciais do ser humano, despertando a paixo pela leitura do tema. No h palavras que faam jus beleza de sua explanao e clareza de seu discurso, que descortinam ao discente questes de alta indagao e grande reflexo, aliando profundidade simplicidade.

Introduo

1. Da Poltica

A vida em coletividade indispensvel sobrevivncia do homem, quanto ser socivel que , uma vez que, individualmente, no teria como suprir todas as suas necessidades, bem como obter todos os bens imprescindveis para garantir sua sobrevivncia.

A convivncia em um meio comum pressupe a busca de interesses gerais, que atendam s necessidades coletivas, bem como a persecuo das expectativas individuais. Assim, toda a aglomerao de indivduos, em que pese objetivar o atendimento dos anseios comuns (bem-estar social), gera zonas de atritos entre os diversos interesses individuais presentes, que muitas vezes se revelam antagnicos e colidentes.

O estudo da reunio de pessoas em tomo de uma mesma base territorial para atendimento de suas necessidades originou-se com a filosofia grega, a partir do conceito de polis. Esta representa o ambiente no qual os indivduos convivem e buscam a realizao de seus interesses, seja em carter coletivo, seja para fins meramente pessoais.

A fim de garantir a persecuo de tais interesses, os pensadores helenos conceberam a poltica como a arte da defesa e do atendimento tanto das necessidades coletivas quanto dos anseios individuais. Isto , a arte de se administrar o consenso e harmonizar o dissenso social. Para tanto, mister se fez garantir a todos voz participativa, bem como representatividade individual perante a coletividade.

Nessa linha, confira-se a seguinte lio:

(...) os gregos so para ns, globalmente, os inventores da polis, assimilada democracia, e da filosofia, assimilada

2 Leonardo Vizeu Figueiredo

aos grandes nomes de Scrates, Plato e Aristteles. Ora, a fase da histria grega durante a qual a polis criada, instituda e depois transformada localmente e muito brevemente em polis democrtica, vai do sculo VIII ao sculo Va. C. l

Destarte, a poltica a cincia pela qual se busca atingir aos anseios do povo tanto em carter macro como em micro. Vale destacar, por oportuno, a clebre lio de um de nossos mais eminentes polticos poca do Imprio, reinado de Pedro II, Dr. Adopbo Bezerra de Menezes, em discurso proferido no plenrio do Parlamento Nacional, extrado da ata de sesso realizada em 04 de junho de 1867, p. 37:

(...) A poltica, como eu a compreendo, no uma especulao dos homens, uma religio, a religio da ptria, to sagrada e obrigatria como o culto das verdades eternas que constitui a religio de Deus.2

Na constante busca das necessidades gerais e individuais, mister se faz estabelecer um conjunto de normas, permeadas de valores ticos, morais, cientficos, dentre outros, a fim de garantir o respeito s pessoas e suas opinies, evitando que a coliso de interesses antagnicos gerem conflitos violentos e irracionais.

Para tanto, os valores constantes na norma, que representa o cdigo de conduta daquilo que a sociedade considera como padro de comportamento ntegro, correto e direito, a ser por todos observado, devem gozar de proteo especial, cuja inobservncia acarreta aplicao de sano por parte do coletivo.

A este conjunto de normas dotadas de observncia obrigatria, coercitivamente impostas, que representam o comportamento padro coletivo a ser seguido pelo indivduo, para se garantir a pacificao na persecuo de seus interesses, denomina-se direito.

Observe-se que, da aglomerao de pessoas em tomo da polis nasceu a poltica, como forma de se garantir a sobrevivncia coletiva dos indiv

1 BILLDER, Jean-Cassien; MARYIOLI, Agla. Histria da Filosofia do Direito. Trad. de Maurcio de Andrade. So Paulo: Manole, 2005.

2 NOBRE, Freitas. Perfis parlamentares 33 Bezerra de Menezes. Braslia, DF: Ed. Cmara dos Deputados, 1986.

Lies de Direito Econmico 3

duos. Por sua vez, da arte poltica, isto , da arte da procura do atendimento dos anseios e expectativas do coletivo e do indivduo, nasceu o direito.

O debate poltico traduz-se, ento, no processo democrtico de discusso social, com o fito de viabilizar a vida em sociedade, tornando-a harmnica e pacfica.

Isto porque, do debate travado no parlamento, a sociedade, por meio de seus representantes democraticamente eleitos, reflete sobre os fatos sociais, isto , sobre os acontecimentos coletivos que geram repercusso entre a populao, retirando-a de seu estado de passividade.

Podemos exemplificar tais fatos sociais como situaes oriundas de avanos cientficos, de mudanas de paradigmas de comportamento coletivo, de violncia moral e fsica, dentre tantas outras, as quais pedem resposta do Estado, com o fito de promover uma regulamentao eficiente e apta a dar respostas aos anseios e reclamos sociais.

Para tanto, a sociedade elege seus representantes e outorga-lhes mandato pblico pelo processo democrtico-eleitoral para que estes, aps a devida dipomao, promovam a defesa dos interesses de seus eleitores, transformando os valores, os preceitos fundamentais, em normas de conduta, dotadas de coercibilidade, no sentido de tom-las de observncia obrigatria, sob pena de sano aos infratores. Tais normas jurdicas so representadas em texto escrito por meio de leis, que compe o corpo de nosso ordenamento jurdico, de nosso direito.

2. Do Direito

O Direito, quanto cincia social, gerado, destarte, em funo da necessidade que o homem tem de viver em sociedade, dando ao Poder Pblico autoridade legtima para manter, inclusive com o uso de fora e violncia necessria, a estrutura da organizao juridicamente constituda, uma vez que no se pode conceber a vida em coletividade sem a existncia de um certo nmero de normas reguladoras entre os indivduos e de um ente maior e soberano que detm o encargo de zelar pelo cumprimento e respeito destas.

Tais normas variam de acordo com os costumes e a cultura de cada grupamento, podendo ser dotadas de maior ou menor grau de coercibilidade, observando-se que seu descumprimento, via de regra, implica em uma reao da sociedade, no sentido de reprovar a atitude do violador.

No princpio, os prprios indivduos se encarregavam de fazer sua prpria justia, promovendo a autotutela de seus direitos, quando violados.


Com a evoluo da sociedade, o Estado assumiu o monoplio da justia, no sentido de disciplinar e legislar as normas necessrias de observncia obrigatria por todos, para que a vida em coletividade pudesse se desenvolver de forma harmnica e pacfica. Outrossim, como conseqncia do monoplio jurisdicional, avocou para si a tarefa de realizar a justia, quando uma de suas normas fosse descumprida, impondo uma sano ao infrator.

Observe-se que a autoridade estatal, representada no monoplio da atividade jurisdicional, funda-se no fato de que o Estado o nico ente autorizado a fazer o uso de violncia em face de outrem. Via de regra, somente em situaes excepcionais o Poder Pblico autoriza o indivduo a usar de fora e violncia na defesa de seus direitos. Exemplifica-se, no direito penal, na legtima defesa, no estado de necessidade e na inexigibi- lidade de conduta diversa, bem como no direito civil, nos casos em que se autoriza o desforo necessrio para defesa da posse ameaada de esbulho ou turbao. Fora estas excees legais, somente o Estado est autorizado a usar de fora e violncia para obrigar algum a fazer algo contra a sua vontade, isto , somente o Poder Pblico, por meio de seus poderes constitudos Executivo e Judicirio, pode interferir no patrimnio jurdico de um cidado, quando este viola o ordenamento jurdico, prejudicando a terceiros e a sociedade como um todo, obrigando-o a conduzir-se por meio de comportamento que lhe coercitivamente imposto.3

Portanto, podemos observar e concluir que no so todas as relaes sociais que so objeto de estudo pelo Direito, mas to-somente as relaes jurdicas lato sensu, isto , as relaes que decorrem de um vnculo jurdico, oriundo de uma das fontes obrigacionais do prprio Direito, a saber, lei, contratos, usos e costumes, promessas unilaterais de vontade, dentre outras. Em sentido amplo, relao jurdica toda a situao ou relao da vida real (social) juridicamente relevante (produtiva de conseqncias jurdicas), isto , disciplinada pelo Direito e, em sentido estrito, apenas a relao da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuio de uma pessoa (em sentido jurdico) de um direito subjetivo e a correspondente imposio a outra pessoa de um dever ou de uma sujeio. No nosso sistema jurdico, consubstanciado no imprio da lei, mais habitual a utilizao da expresso relao jurdica para designar, to-somente, o segundo caso. Logo, no abrange, a princpio, os usos e costumes.

3 H de se ter em mente, ainda, que a autotutela por meio da fora e da violncia a nicaque defesa pelo Direito. A autotutela racional e extrajudicial, por meio da transao e da arbitragem, por exemplo, permitida e incentivada pelo ordenamento jurdico.


O Direito, partindo-se de um conceito objetivo, derivado de nossa herana romano-germnica, o conjunto de normas coercitivamente impostas pelo Estado, com o fim de promover a pacificao e a harmonizao da sociedade.

Segundo Ihering, jurisfilsofo alemo, adotando-se um conceito de carter subjetivo, o Direito pode ser visto como um complexo de condies existenciais da sociedade, asseguradas de forma imperativa pelo Poder Pblico, a fim de que os indivduos possam exerc-los quando se fizer necessrio.

Em suma, podemos definir o Direito como o conjunto de normas das aes humanas na vida social, estabelecida por uma organizao soberana e imposta coativamente observncia de todos.

3. Direito Pblico e Direito Privado

Aps a conceituao do Direito, enquanto cincia social, deve-se partir para a tradicional classificao do direito em pblico e privado, para fins meramente didticos, observando-se que o Direito, em si e por si, uno.

A separao do direito em pblico e privado oriundo do modelo de reconfigurao estatal que resultou no aparecimento do Estado Democrtico de Direito, pautado nas idias de Thomas Hobbes, somadas ao pensamento de John Locke, dois grandes pensadores que apontaram para a necessidade de conteno da autoridade pblica em face do cidado, consagrando o regime de proteo do domnio privado e das liberdades individuais.

O Direito Privado aquele que regula as relaes jurdicas entre membros da sociedade civil, sejam pessoas naturais ou jurdicas, tendo em vista o interesse particular dos indivduos ou a ordem privada. Classificam-se neste ramo o Direito Civil e o Direito Comercial, bem como suas respectivas ramificaes. Atualmente, vivemos no Brasil uma tentativa de se codificar o Direito Privado em um nico tomo, conforme observamos com a edio do Cdigo Civil de 2002, retomando a linha de pensamento seguida por Teixeira de Freitas, no fim do Sculo XIX.

O Direito Pblico o que disciplina as relaes jurdicas de cunho transindividual, focando-se nos interesses pblico, difuso e coletivo, isto , os interesses sociais e estatais, cuidando dos interesses individuais de forma reflexa, to-somente. Portanto, a este tronco do direito compete: a organizao do Estado (Direito Constitucional); a disciplina de sua atividade na consecuo de seus fins polticos e financeiros, cuidando da hierarquia entre seus rgos e agentes (Direito Financeiro, Tributrio e Administrativo); da distribuio da justia (Direito Processual ou Judicirio - Civil e


Penal); da represso aos delitos (Direito Penal), do processo de eleio dos representantes polticos (Direito Eleitoral); da normatizao das condies de trabalho humano (Direito do Trabalho); da normatizao das relaes dos detentores dos fatores de produo com o Estado (Direito Econmico), dentre outros.

Atualmente, dada s novas necessidades da sociedade moderna, os regimes jurdicos tendem a se aproximar de forma ecltica, mesclando elementos caractersticos tanto do direito pblico, quanto do privado. Tal tendncia foi observada no fim do Sculo XIX e durante, praticamente, todo o Sculo XX, mormente com o movimento de socializao do direito privado, no qual diversos institutos, antes consagrados esfera de domnio privado, passaram a ter seu uso racionalizado s funes e necessidades da sociedade. Vale citar, a ttulo exemplificativo, a funo social da propriedade, positivada na Constituio do Mxico de 1917; os princpios de justia social e existncia digna constantes na Constituio da Alemanha de 1919.

Tal constatao resta patente no ordenamento jurdico brasileiro. Do cotejo da literalidade de nossa Constituio de outubro de 1988, depreende-se que diversos princpios caractersticos e regedores da iniciativa privada passaram a nortear a Administrao Pblica, tais como eficincia (art. 37, caput, CRFB) e economicidade (art. 70, caput, CRFB). Por sua vez, vrios institutos jurdicos de consagrao de liberdades individuais passaram a ter tratamento constitucional, de modo a garantir a integrao entre o interesse pblico e o social, dentre os quais merece destaque a funo social da propriedade (art. 5, XXH e XXII, combinado com o art. 170, II e III, ambos da CRFB), bem como a liberdade de iniciativa aliada garantia da sociabilidade da atividade econmica (arts. Io, III, in fine, 170, caput, 219, todos da CRFB). Some-se a isso a tendncia de horizontalizao de eficcia dos direitos fundamentais nas relaes privadas interpessoais. Atualmente, vem-se construindo a tese de horizontalizao da eficcia dos direitos fundamentais, de modo a estender seus efeitos s relaes privadas, harmonizando a autonomia de vontade das partes com as caractersticas de indispombilidade e inalienabilidade que os mesmos possuem, de maneira a garantir prevalncia do ncleo basilar do ordenamento jurdico constitucional nas relaes intersociais dos particulares.4

4 Para uma melhor leitura sobre o tema, vide: SILVA, Vrgilio Afonso. A Constituna- cionalizao do Direito. Os direitos fundamentais nas relaes privadas. So Paulo: Malheiros, 2005.


Assim, fica claro que o direito ptrio vivncia seu instante de publici- zao do Direito Privado e de privatizao de seu Direito Pblico, de modo que, dentro em breve, teremos um nico ordenamento para reger as relaes jurdicas, sejam elas do Poder Pblico ou do cidado comum. Isto porque a responsabilidade pela realizao dos objetivos fundamentais da Repblica do Brasil (art. 3o da CRFB) no tarefa exclusiva do Poder Pblico, mas responsabilidade de toda a sociedade que compe a Nao brasileira.

4. Direito Objetivo, Subjetivo e Potestativo

O direito objetivo, na clssica lio romana (;normas agendi), se trata do conjunto de leis, isto , de normas escritas que ditam as regras pelas quais os indivduos devem se orientar para a vida em sociedade. Observe-se que o direito objetivo se traduz na representao grfica da norma jurdica. Trata-se, to-somente, da traduo em texto escrito da norma, oriunda do processo poltico de escolha dos valores basilares que fundamentam a vida em sociedade.

J o direito subjetivo a faculdade que o indivduo tem de invocar a seu favor o amparo legal para defender seu patrimnio jurdico, quando violado ou ameaado por outrem. Trata-se de individualizao da norma jurdica, incoiporando-a no patrimnio de determinada pessoa, que poder exerc-lo, ou no, de acordo, nica e exclusivamente, com sua vontade e seu livre arbtrio. Na lio romana, o facultas agendi. Observe-se que o titular do Direito Subjetivo o exerce, via de regra, sobre o patrimnio jurdico de outrem, isto , o exerccio deste direito implica em dever e obrigao para terceiro.

Por sua vez o direito potestativo o direito potencialmente existente, cujo nascimento depende exclusivamente da vontade do respectivo titular. Assim, no se encontra relacionado a uma obrigao, mas, to-somente, a uma situao de sujeio que depende da manifestao unilateral de vontade do respectivo titular. Ante tais razes, o direito potestativo no se encontra, em um primeiro momento, atrelado ao cumprimento de uma prestao por parte de outrem, mas, to-somente, submisso deste vontade daquele. Seus efeitos patrimoniais somente iro acontecer aps a exteriorizao de vontade do sujeito, podendo, ou no, ter reflexos sobre terceiros.

5. Direito Econmico

O estudo da Economia foi estabelecido como cincia pelos fisiocratas, que acreditavam, originariamente, que todo fator de produo se ori


ginava na terra e seu cultivo. Posteriormente, os fisiocratas passaram a interessar-se por outros fatores de produo, mormente com o avano do mercantilismo, movimento que se caracterizou pelo incremento das relaes comerciais ocorrido na Europa.

Podemos definir, conforme veremos adiante, o mercantilismo como o marco inicial para o Estado Liberal, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relaes jurdicas (liberdade contratual - pacta sunt servanda), bem como na no interveno do Estado na economia, tendo seu auge no Sculo XXX.

Todavia, a disputa por mercados econmicos, bem como o exerccio abusivo das liberdades e direitos individuais levou a derrocada do modelo liberal econmico, tendo como marco histrico a Ia e a 2a Guerras Mundiais, fato que levou o Estado a repensar seu papel diante da Ordem Econmica interna e internacional, atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercear os direitos e liberdades individuais.

Assim, podemos conceituar o Direito Econmico como o ramo do Direito Pblico que disciplina a conduo da vida econmica da Nao, tendo como finalidade o estudo, o disciplinamento e a harmonizao das relaes jurdicas entre os entes pblicos e os agentes privados, detentores dos fatores de produo, nos limites estabelecidos para a interveno do Estado na ordem econmica.

Outrossim, podemos conceituar, subjetivamente, o Direito Econmico como o ramo jurdico que disciplina a concentrao ou coletivizao dos bens de produo e da organizao da economia, intermediando e compondo o ajuste de interesses entre os detentores do Poder Econmico Privado e os Entes Pblicos.

Podemos definir, ainda, objetivamente o Direito Econmico como sendo o conjunto normativo que rege as medidas de poltica econmica concebidas pelo Estado, para disciplinar o uso racional dos fatores de produo,5 com o fito de regular a ordem econmica interna e externa.

Segundo Eros Roberto Grau:6

'Pensar o Direito Econmico pensar o Direito como um nvel do todo social - nvel da realidade, pois - como media

5 Por fatores de produo podemos entender todo o aparato, posto disposio do homem, a fim de criar bens necessrios e teis vida em sociedade.

6 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econmica na Constituio de 1988 (Interpretao e Crtica)> T ed., So Paulo, 2002, pp. 179-180.


o especfica e necessria das realidades econmicas. Pensar Direito Econmico optar pela adoo de um modelo de interpretao essencialmente teleolgica, funcional, que instrumentar toda a interpretao jurdica, no sentido de que conforma a interpretao de todo o direito. E compreender que a realidade jurdica no se resume ao direito formal conceb-lo ~ o Direito Econmico como um novo sentido de anlise, substancial e crtica, que o transforma no em Direito de sntese, mas em sincretismo metodolgico.

Para Fbio Konder Comparato, o conjunto das tcnicas jurdicas de que lana mo o Estado contemporneo na realizao de sua poltica econmica 7

Na lio de Washington Peluso Albino de Souza,8 trata-se do (...) ramo do Direito, composto por um conjunto de normas de contedo econmico e que tem por objeto regulamentar medida

Lições de Direito Econômico - Leonardo Vizeu Figueiredo - 2010

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