Lei29_11
-
Upload
tania-mangumbala -
Category
Documents
-
view
213 -
download
0
description
Transcript of Lei29_11
-
3. A utilizao de produtos petrolferos pode ser restrin-gida ou condicionada por razes relacionadas com a protec-o da sade, domeio ambiente e do patrimnio arquitectnicoou paisagstico.
4. A competncia de controlo e monitorizao da quali-dade tcnica dos produtos petrolferos a colocar no mercadopetrolfero nacional, nos termos a definir em legislao com-plementar, estabelecida por Decreto Presidencial.
ARTIGO 76.
(Arbitragem)
Os conflitos entre os operadores, os agentes econmicos
e os clientes, no mbito da prestao de servios integrados
na definio de servios pblicos essenciais, podem ser
resolvidos por recurso a arbitragem, nos termos da lei geral.
ARTIGO 77.
(Seguros e caues)
1. Os operadores e os agentes econmicos devem consti-tuir e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil,proporcional ao potencial risco inerente s actividades, demontante a definir, nos termos da legislao complementar.
2. Cumulativamente aos operadores e aos agentes econ-micos pode ser exigida a prestao de cauo a definir emlegislao complementar.
ARTIGO 78.
(Norma transitria)
Enquanto no for publicada a legislao referida na pre-sente lei mantm-se em vigor os diplomas legais e os regu-lamentos respeitantes ao sector dos derivados de petrleo noque no sejam incompatveis com as disposies estabeleci-das na presente lei.
ARTIGO 79.
(Regulamentao)
A presente lei deve ser regulamentada pelo Titular doPoder Executivo no prazo de cento e oitenta dias aps a suaentrada em vigor.
ARTIGO 80.
(Norma revogatria)
revogada toda a legislao que contrarie o disposto napresente lei, nomeadamente:
a) a Lei n. 1947, de 12 de Fevereiro de 1937;b) o Decreto n. 37/00, de 6 de Outubro e respectivos
diplomas regulamentares.
ARTIGO 81.
(Dvidas e omisses)
As dvidas e omisses suscitadas na interpretao e apli-cao da presente lei so resolvidas pela Assembleia Nacio-nal.
ARTIGO 82.
(Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor trinta dias aps a data dasua publicao.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,aos 19 de Julho de 2011.
O Presidente da Assembleia Nacional, Antnio PauloKassoma.
Promulgada aos, 25 de Agosto de 2011.
Publique-se.
O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.
Lei n. 29/11de 1 de Setembro
Para melhor responder aos desafios de gesto adminis-trativa decorrentes dos progressos verificados e que venhama verificar-se nos domnios econmico e social nas Provn-cias de Luanda e do Bengo.
Considerando que a diviso administrativa da Provnciade Luanda j no se acha conforme com o crescimentourbano da Provncia de Luanda, transformando-a numagrande cidade com os desafios de gesto administrativa dadecorrentes;
Tendo em conta que a expanso do aglomerado urbanopropiciou o crescimento em torno da Cidade de Luanda e,por conseguinte, os limites territoriais dos municpiosencontram-se, agora, desajustados ao intenso processo decrescimento e expanso urbano e territorial da Cidade deLuanda, colocando questes relacionadas com a delimitaoterritorial;
I SRIE N. 168 DE 1 DE SETEMBRO DE 2011 4129
Convindo, deste modo, adequar em alguns casos o nvelhierrquico de determinadas circunscries administrativase noutros, a sua relao funcional e definir uma nova divisoadministrativa dessas provncias;
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo,nos termos da alnea f) do artigo 161. e da alnea d) doartigo 166., ambos da Constituio da Repblica deAngola,a seguinte:
LEI DE ALTERAO DA DIVISOPOLTICO-ADMINISTRATIVA DAS
PROVNCIAS DE LUANDA E BENGO
CAPTULO IDisposies Gerais
SECO IAlterao da Diviso Poltica-Administrativa
ARTIGO 1.
(Objecto)
Apresente lei estabelece a diviso poltico-administrativadas Provncias de Luanda e do Bengo e a sua delimitao ter-ritorial.
ARTIGO 2.
(Provncia do Bengo)
1. So desanexados da Provncia do Bengo, os Muni-cpios de Icolo e Bengo e da Quiama, nos seus actuaislimites.
2. A Provncia do Bengo, com sede na Cidade de Caxito,integra os seguintes municpios:
a) Ambriz;b) Bula-Atumba;c) Dande;d) Dembos;e) Nambuangongo;f) Pango-Aluqum.
ARTIGO 3.
(Limites geogrficos da Provincia do Bengo)
1. A Provncia do Bengo tem os seguintes limites:
O curso do Rio Loge desde a sua foz no OceanoAtlnticoat confluncia do Rio Lu; o curso do Rio Lu, desde a
sua confluncia no Rio Loge at sua nascente; a linha queune as nascentes dos Rios Lu e Suege; o curso do Rio Suegeat sua confluncia com o Rio Luica; o curso do Rio Luicaat sua confluncia no Rio Dange (ou Dande); o curso doRio Dange (Dande) desde a confluncia do Rio Luica paramontante at confluncia do Rio Lufua; o curso do RioLufua desde sua confluncia no Rio Dange (ou Dande) at confluncia do Rio Cassenga; o curso do Rio Cassenga at confluncia do seu afluente da margem esquerda (linha degua) que tem a nascente da Estrada Belm-Aldeia Nova e si-tuada entre a nascente do Rio Luvolo e as dependncias daRoa Senhora Graa; o curso deste rio (linha de gua) at nascente; a linha que une a nascente do afluente do Cassengaacima referido (linha de gua) nascente do Rio Luvolo(ramo mais a Norte); o curso do Rio Luvolo at conflun-cia no rio Lombige; o curso do Rio Lombige at sua con-fluncia no Rio Zenza; o curso do Rio Zenza para jusante at sua confluncia na Albufeira da Quiminha no Rio Bengo(ou Zenza); o curso deste Rio para jusante at sua foz noOceano Atlntico; a Costa do Oceano Atlntico para Norteat a foz do Rio Loge no Oceano Atlntico.
2. O limite Sul do Municpio do Dande segue o curso doRio Bengo desde a sua confluncia na Albufeira da Quimi-nha, para jusante, at sua foz no Oceano Atlntico.
ARTIGO 4.
(Provncia de Luanda)
1. Integram na Provncia de Luanda, os Municpios deQuiama e do Icolo e Bengo.
2. A Provncia de Luanda, com sede na Cidade deLuanda, integra os seguintes municpios:
a) Luanda;b) Cacuaco;c) Belas;d) Viana;e) Cazenga;f) Icolo e Bengo;g) Quiama.
3. O Municpio de Luanda coincide com a Cidade deLuanda.
ARTIGO 5.(Limites geogrficos da Provncia de Luanda)
A Provncia de Luanda tem os seguintes limites:
4130 DIRIO DA REPBLICA
-
O curso do Rio Bengo desde a sua foz no Oceano Atln-tico at sua confluncia naAlbufeira da Quiminha; aAlbu-feira da Quiminha at interceptar com a linha da divisopoltico-administrativa entre as Provncias de Luanda eCuanza Norte; esta linha da diviso poltico-administrativaentre as Provncias de Luanda e Cuanza-Norte em direcosul at confluncia do Rio Quitmbua naAlbufeira da Qui-minha; o curso do Rio Quitmbua para montante at con-fluncia no Rio Calucala; o curso do Rio Calucala at confluncia do Riacho Mongolo; o curso deste Riacho at confluncia do Riacho Fumege; o curso do Riacho Fumegeat a confluncia do riacho Malengue; a confluncia do Ria-cho Malengue no Riacho Fumege uma linha quebrada queparte desta confluncia at ligar com o Riacho Mbondo-Ma-hungo; o curso do Riacho Mbondo-Mahungo at sua con-fluncia no Rio Xixe; o curso do Rio Xixe at conflunciado Riacho Cachimba; esta confluncia, uma linha quebradaat cruzar com o Rio Cuanza; o curso do Rio Cuanza at confluncia do Rio Luime (excluindo a Ilha de Dalangombeque pertence a Provncia de Cuanza-Norte); o curso do RioLuime, desde a sua confluncia no Rio Cuanza, at con-fluncia do Rio Lucocosso; o curso do Rio Lucocosso at sua nascente; a linha que une as nascentes dos Rios Luco-cosso e Lunze; o curso do Rio Lunze at sua confluncia noRio Muconga; o curso do Rio Muconga entre as conflun-cias Lunze e Sanvo; a linha quebrada que une esta conflun-cia linha de alturas do morro Quizaulo (definida pelospontos de cota 561, 589, 558, 560 e 562) e nascente do RioCavunda (no Morro Quizaulo); o curso do Rio Cavundadesde a sua nascente at sua confluncia no Rio Zongoge;o curso do Rio Zongoge at confluncia do Rio Longo; alinha que une esta confluncia confluncia do Rio Can-guengu no RioMuxixe; o curso do RioMuxixe entre as con-fluncias dos Rios Canguengu e Quiuua; o curso do RioQuiuua at sua nascente; a linha quebrada que une as nas-centes dos Rios Quiuua, Mondenga, Mugila (ou Mugil) eMunguruge; o curso do Rio Munguruge at sua conflun-cia no Rio Longa; o curso do Rio Longa entre as conflunciasdos Rios Munguruge e Luau; o curso do Rio Luau at con-fluncia do Rio Quianguelo; a linha que une esta confluncia confluncia do Rio Landa no Rio Nhia; o curso do RioNhia, desde a confluncia do Rio Landa at sua conflun-cia no Rio Longa; o curso do Rio Longa at a sua foz noOceanoAtlntico; a costa do OceanoAtlntico entre a foz doRio Longa e a foz do Rio Bengo.
SECO IIOrganizao Territorial dos Municpios
ARTIGO 6.
(Unidades territoriais, regime organizativo e administrativo)
1. Diploma prprio estabelece a organizao e a estruturainterna das unidades territoriais dos municpios.
2. Pode ser fixado um regime organizativo e adminis-trativo especfico das unidades urbanas na unidade territorialdo municpio.
CAPTULO IIDisposies Finais
ARTIGO 7.
(Revogao)
So revogados os seguintes diplomas:
a) Lei n. 3/80, de 26 de Abril Que divide a Pro-vncia de Luanda em duas Provncias: Luanda eBengo;
b) Decreto n. 187/80, de 15 de Novembro;c) Decreto executivo n. 36/81, de 23 de Setembro.
ARTIGO 8.
(Dvidas e omisses)
As dvidas e omisses resultantes da interpretao eaplicao da presente lei so resolvidas pela AssembleiaNacional.
ARTIGO 9.
(Entrada em vigor)
Apresente lei entra em vigor sessenta dias aps a data dasua publicao.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,aos 26 de Julho de 2011.
A Presidente, em exerccio, da Assembleia Nacional,Joana Lina Ramos Baptista.
Promulgada aos 25 de Agosto de 2011.
Publique-se.
O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.
I SRIE N. 168 DE 1 DE SETEMBRO DE 2011 4131 4132 DIRIO DA REPBLICA
-
I SRIE N. 168 DE 1 DE SETEMBRO DE 2011 4133 4134 DIRIO DA REPBLICA
O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.