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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

STJ00098210

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As edições anteriores desta obra foram publicadas pela Livraria do Advogado; 12. ed. 2014

Capa: Zenário A. de Oliveira Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica

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Rocha, Daniel Machado da

Comentários à lei de benefícios da previdência social: Lei nQ 8.213, de 24 de julho de 1991 / Daniel Machado da Rocha,

José Paulo Baltazar Junior. -- 12. ed. -- São Paulo: Atlas, 2014.

Bibliografia. ISBN 978-85-224-8882-7

1. Previdência social- Leis e legislação - Brasil I. Baltazar Junior, José Paulo. 11. Título.

14-01083 CDU-34:368.4(81 )(094.56)

índices para catálogo sistemático:

1. Brasil: Leis comentadas: Previdência social: Direito previdenciário 34:368.4(81 )(094.56)

2. Leis: Previdência social: Comentários: Brasil: Direito previdenciário 34:368.4(81 )(094.56)

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STJ00098210

SUMÁRIO

Artigo 1º, 1

1 Seguridade social e previdência social, 1

2 Tendências mundiais de reforma dos sistemas previdenciários, 4

3 Riscos sociais, 6

Artigo 2º, 6

1 Princípios - generalidades, 7

2 Universalidade, 9

3 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, 11

4 Seletividade e distributividade, 12

5 Correção monetária dos salários de contribuição, 13

6 Irredutibilidade do valor dos benefícios e preservação do valor real, 13

7 Valor mínimo dos benefícios, 14

8 Previdência complementar facultativa, 14

9 Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, 15

Artigo 3º, 17

1 Conselho Nacional de Previdência Social, 19

Artigo 4º, 20

1 Competências do Conselho Nacional de Previdência Social, 21

STJ00098210

viii Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

Artigo 5º, 21

1 Dever de colaboração dos órgãos governamentais, 21

Artigo 6°, 22

1 Ouvidoria-Geral, 22

Artigo 7º, 23

Artigo 8º, 24

Artigo 9º, 25

1 Regimes de previdência, 25

2 Seguro-desemprego, 28

Artigo 10, 30

1 Beneficiários, 30

Artigo 11, 31

1 Espécies de segurados e generalidades, 40

2 Empregados, 41

2.1 Empregado urbano ou rural no território nacional (alínea a do inciso I), 41

2.2 Trabalhador temporário (alínea b do inciso I), 42

2.2.1 Trabalhador rural contratado por pequeno prazo, 43

2.3 Trabalho realizado fora do Brasil (alíneas c ef do inciso 1), 43

2.4 Empregado de missão diplomática ou repartição consular (alíneas d e i do inciso I), 44

2.5 Trabalho para a União no exterior (alínea e do inciso I), 45

2.6 Servidor público (alínea g do inciso I), 45

2.7 Agentes políticos (alíneas h ej do inciso I), 46

2.8 Estagiário, 48

2.9 Aluno-aprendiz e empregado-aprendiz, 48

3 Empregados domésticos, 50

4 Contribuinte individual, 51

4.1 Empresário, 52

4.2 Autônomo, 53

4.3 Equiparado a autônomo, 54

4.4 Trabalhadores cooperados, 55

5 Avulso, 56

6 Segurado especial, 57

6.1 Antecedentes, 57

STJ00098210

Sumário ix

6.2 Caracterização, 59

6.2.1 Regime de economia familiar e utilização de empregados, 60

6.2.2 Contribuição do segurado especial e direito a benefícios, 61

6.2.3 Trabalho indispensável à própria subsistência e exercício de outra ati-vidade,62

6.2.4 Residência no imóvel rural, 66

6.2.5 Tamanho da propriedade, 67

6.2.6 Perda da qualidade de segurado especial, 68

6.3 Garimpeiro, 69

7 Situação do preso, 69

8 Exercício de dupla atividade, 71

9 Dirigente sindical, 72

10 Segurado aposentado, 72

11 Segurado de baixa renda e microempreendedor individual, 73

Artigo 12, 76

1 Regimes de previdência, 77

2 Servidor cedido ou requisitado para outro órgão, 77

3 Ação judicial, 78

Artigo 13, 78

1 Segurado facultativo, 78

2 Restituição de contribuições vertidas por segurado facultativo, 79

Artigo 14, 80

1 Empresa, 81

2 Empregador doméstico, 82

Artigo 15, 83

1 Aquisição e manutenção da qualidade de segurado, 83

2 Período de graça, 84

2.1 Prorrogação para o contribuinte individual e para o segurado especial, 88

2.2 Percepção de seguro desemprego e início do prazo da perda da qualidade de segurado, 88

3 Suspensão da qualidade de segurado, 89

4 Perda da qualidade de segurado, 89

Artigo 16, 90

1 Dependentes - noção, 91

2 Cônjuge, 92

STJ00098210

x Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

3 Companheiro e companheira, 94

4 Companheiros homossexuais, 96

5 Filho,98

6

7

8

9

10

11

5.1 Filho menor de 21 anos, 98

5.2 Filho inválido, 100

5.3 Filhos com deficiência intelectual ou mental, 101

5.4 Adoção, 102

Equiparados a filho, 102

Pais, 105

Irmãos, 106

Avós e guarda de fato, 106

Classes, 107

Dependência, 107

Artigo 17, 108

1 Filiação, 109

2 Inscrição, 110

3 Inscrição do segurado especial, 111

Artigo 18, 111

1 Prestações previdenciárias, 113

2 Aposentado que retoma ao exercício de atividade, 114

3 Exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, 115

Artigo 19, 115

1 Acidente do trabalho - introdução, 116

2 Conceito, 117

Artigo 20, 119

1 Doença profissional e doença do trabalho, 119

Artigo 21, 120

1 Acidentes do trabalho por equiparação, 121

Artigo 21-A, 122

1 Nexo técnico epidemiológico, 122

Artigo 22, 123

1 Comunicação do acidente do trabalho, 124

STJ00098210

Artigo 23, 125

1 Dia do acidente, 125

Artigo 24, 125

1 Conceito de carência, 125

2 Contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, 126

3 Contribuições recolhidas com atraso, 127

Sumário xi

4 A MP nº 242/2005 e a inadequação da revogação do parágrafo único, 128

Artigo 25, 129

1 Períodos de carência, 130

Artigo 26, 131

1 Dispensa da carência, 131

Artigo 27, 133

1 Contribuições consideradas para efeito de carência, 133

2 Situação do contribuinte individual a partir de abril de 2003, 134

Artigo 28, 135

1 Salário de benefício e renda mensal inicial, 136

2 Sistemática diferenciada das prestações acidentárias, 136

3 Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, 137

Artigo 29, 137

1 Salário de benefício, 139

2 Salário de contribuição, 143

2.1 Espécies de salário de contribuição, 144

2.2 Microempreendedor individual e segurado facultativo de baixa renda, 145

2.3 Salário de contribuição do empregado, do doméstico e do avulso, 146

2.3.1 Parcelas integrantes do salário de contribuição, 146

2.3.2 Benefícios pagos pela Previdência Social, 148

2.3.3 Salário-maternidade como salário de contribuição, 149

2.3.4 Valores percebidos a título de auxílio-acidente, 149

2.3.5 Contribuição sobre o abono anual, 149

2.3.6 Contribuição sobre o abono anual para cálculo do salário de benefício, 151

2.3.7 Contribuição sobre o adicional de férias, 151

2.3.8 Contribuição incidente sobre o período de espera (salário pago pelo empregador relativamente aos 15 primeiros dias da licença), 152

STJ00098210

xii Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

2.3.9 Subsídio pastoral, 152

2.4 Salário de contribuição do contribuinte individual (autônomos, equiparados, empresários) e do segurado facultativo, 152

2.4.1 Questões afetas ao sistema antigo da escala de salário-base, 153

2.4.2 Regressão, 156

2.4.3 Exercício simultâneo de atividades, 157

2.4.4 Eliminação da escala de salário-base, 158

2.5 Aposentado, 159

2.6 Segurado especial, 160

3 Período básico de cálculo, 161

3.1 Regras anteriores, 161

3.2 Regras atuais, 162

3.2.1 PBC do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, 164

4 Fator previdenciário, 165

4.1 Direito adquirido e regra de transição da EC nº 20/98, 171

4.2 Correção dos salários de contribuição até a DER, 172

Artigo 29-A, 172

1 Informações do CNIS para cálculo do salário de benefício, 174

Artigo 29-B, 175

1 Índice de correção dos salários de contribuição, 175

Artigo 30, 175

1 Remuneração variável no caso de prestações acidentárias, 176

Artigo 31, 176

1 Reajuste dos salários de contribuição, 176

2 Auxílio-acidente, 176

Artigo 32, 177

1 Atividades concomitantes, 177

Artigo 33, 181

1 Valor mínimo do benefício, 181

2 Limitações legais com reflexos no valor dos benefícios, 182

2.1 Limitação dos salários de contribuição, 182

2.2 Limitação do salário de benefício, 184

2.3 Limitação da renda mensal inicial, 185

3 Reforma constitucional e limitações no cálculo do valor dos benefícios, 191

4 O valor real dos benefícios e a aplicação dos "novos tetos" (RE 564354), 192

STJ00098210

Artigo 34, 194

1 Noção, 194

2 Empregados e avulsos, 195

3 Empregados domésticos, 196

4 Contribuintes individuais e segurados facultativos, 196

5 Segurado especial, 197

Artigo 35, 197

Sumário xiii

1 Desconhecimento do valor dos salários de contribuição do empregado e do avulso, 197

Artigo 36, 197

1 Falta de prova do recolhimento das contribuições do doméstico, 198

Artigo 37, 198

1 Revisão do benefício, 198

Artigo 38, 199

1 Cadastro de informações, 199

Artigo 38-A, 200

1 Cadastramento dos segurados especiais, 200

Artigo 39, 201

1 Benefícios devidos aos segurados especiais, 202

2 Auxílio-acidente para o segurado especial, 203

Artigo 40, 203

1 Abono anual, 204

Artigo 41, 205

Artigo 41-A, 207

1 Reajustamento dos benefícios, 209

1.1 Noção e generalidades, 209

1.2 Cláusula de preservação do valor real, 211

1.3 Equivalência com o salário mínimo, 213

1.4 Índice integral no primeiro reajuste, 214

2 Pagamento, 217

2.1 Data do pagamento, 217

2.2 Primeiro pagamento, 218

STJ00098210

xiv Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

Artigo 42,219

1 Requisitos, 220

2 Comprovação da incapacidade na esfera administrativa, 222

3 Preexistência do estado incapacitante, 223

4 Questões processuais, 224

4.1 Princípio da fungibilidade das ações previdenciárias, 224

4.2 Antecipação de tutela, 225

4.3 Coisa julgada, 226

4.4 Revisão administrativa de benefício concedido pela via judicial, 226

5 Aposentadoria por invalidez 'com isenção de Imposto de Renda na fonte, 228

Artigo 43,228

1 Termo inicial, 229

Artigo 44, 232

1 Coeficiente, 233

2 Renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, 233

Artigo 45, 234

1 Acréscimo de 25%, 234

2 Aplicação do acréscimo para outras aposentadorias, 234

Artigo 46, 236

1 Vedação do retorno, 236

Artigo 47, 237

1 Mensalidades de recuperação, 238

Artigo 48, 239

1 Aposentadoria por idade - requisitos, 240

2 Aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, 241

3 Aposentadoria por idade mediante a adição de períodos contributivos e períodos não contributivos, 242

Artigo 49, 244

1 Data de início das aposentadorias, 244

2 Termo inicial e ações judiciais, 246

Artigo 50, 248

1 Coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, 248

STJ00098210

2 Emprego do tempo rural para aumento do coeficiente de cálculo, 248

3 Renda mensal de benefício deferido com base na Lei nº 10.666/03,249

Artigo 51, 249

1 Aposentadoria compulsória, 249

Artigo 52, 250

1 Aposentadoria por tempo de serviço - requisitos, 250

2 Aposentadoria por tempo de serviço e reforma da previdência, 251

3 Direitos adquiridos, 251

3.1 Tempo de serviço e direitos adquiridos, 253

4 Regras de transição, 253

5 Regras permanentes, 254

Artigo 53, 254

1 Coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, 255

2 Proporcionalidade, 255

3 Direito adquirido e o tempo de serviço posterior à EC nº 20/98, 256

Artigo 54, 258

1 Data de início - regra remissiva, 258

Artigo 55, 258

1 Tempo de serviço e tempo de contribuição, 260

1.1 Tempo rural não contributivo, 261

Sumário XV

1.2 Tempo rural registrado em CTPS anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, 262

1.3 Tempo ficto, 264

1.4 Tempo de contribuição de segurado de baixa renda, 264

2 Prova tarifada, 264

3 Prova documental, 266

4 Pedido de aposentadoria e determinação de averbação do tempo de serviço, 277

5 Desaposentação, 277

Artigo 56, 281

1 Aposentadoria especial do professor, 281

2 Aplicabilidade da regra de conversão, 281

3 Aplicação do fator previdenciário, 285

Artigo 57, 286

1 Requisitos da aposentadoria especial, 288

2 Termo inicial, 290

STJ00098210

xvi Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

3 Insalubridade, periculosidade e penosidade, 290

3.1 Restrição da especialidade para as atividades insalubres, 291

3.2 Elenco de agentes nocivos baixado pela administração é taxativo ou exempli­ficativo?,292

3.3 Neutralização da insalubridade, 293

3.4 Atividade perigosa depois de 5.3.1997, 294

4 Âmbito subjetivo da prestação, 295

5 Renda mensal inicial e conversão, 296

6 Fator de conversão, 302

7 Financiamento específico, 303

8 Proibição do retorno, 303

9 Aposentadoria especial para servidores públicos, 304

10 Aposentadoria da pessoa com deficiência, 305

10.1 Considerações iniciais, 305

10.2 Das modalidades de aposentadoria, 307

10.3 Da conversão de períodos, 308

10.4 Cálculo do benefício, 311

Artigo 58, 312

1 Critérios legais de caracterização das condições especiais, 313

2 Comprovação dos requisitos, 316

3 A exigência de laudo pericial e a interpretação da jurisprudência, 318

4 Perfil profissiográfico previdenciário, 319

Artigo 59, 320

1 Auxílio-doença - requisitos, 320

2 Incapacidade preexistente, 321

3 Data de início da doença e data de início da incapacidade, 322

Artigo 60, 322

1 Data de início do benefício, 323

2 Alta programada, 324

3 Concessão provisória em face da demora na realização da perícia, 326

Artigo 61,328

1 Coeficiente de cálculo do auxílio-doença, 329

2 Limitações da renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, 329

STJ00098210

Artigo 62, 330

1 Caráter precário e formas de extinção, 330

2 Cessação condicionada à reabilitação profissional, 331

Artigo 63, 332

1 Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, 333

Artigo 64, 333

1 Reabertura de benefício acidentário, 333

Artigo 65, 333

1 Noção, 334

2 Beneficiários, 334

3 Mudanças constitucionais relevantes no salário-família, 335

4 Justiça competente, 335

Artigo 66, 335

1 Valor das cotas, 336

Artigo 67, 336

1 Necessidade de comprovação, 337

2 Cessão do pagamento das cotas, 338

Artigo 68, 338

1 Forma de pagamento do salário-família, 339

Artigo 69, 339

1 Salário-família devido ao avulso, forma de pagamento, 339

Artigo 70, 339

1 Vedação da incorporação, 340

Artigo 71,340

1 Salário-maternidade - generalidades, 341

2 Duração do salário-maternidade, 342

3 Ampliação do prazo pela Lei nº 11.770/08, 344

4 Pagamento diretamente pelas empresas, 344

Artigo 71-A, 344

1 Salário-maternidade devido à mãe adotiva, 345

2 Ampliação da licença-maternidade para a empregada adotante, 346

Sumário xvii

STJ00098210

xviii Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

3 Concessão do benefício para homem, 348

4 Pagamento realizado pela Previdência Social, 350

Artigo 71-B, 350

1 Falecimento de segurado ou segurada com direito ao salário-maternidade, 350

2 Eventos simultâneos, 351

Artigo 71-C, 351

Artigo 72, 352

1 Renda mensal, 353

2 Trabalhadora avulsa, 353

3 Salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual, 353

4 Compensação, 353

5 Prazo de guarda da documentação, 353

Artigo 73, 354

1 Renda mensal do benefício, 355

1.1 Segurada em situação de desemprego, 355

1.2 Segurada demitida por justa causa, 355

2 Possibilidade de superação do teto, 356

Artigo 74, 357

1 Pensão por morte - nomenclatura, 357

2 Noção, 357

3 Data de início, 358

4 Carência, 360

Artigo 75, 361

1 Irretroatividade da lei nova mais benéfica, 361

Artigo 76, 363

1 Generalidades, 363

2 Habilitação posterior da esposa ou companheira quando o benefício já foi recebido pelo filho do casal, 366

3 Pensão rural, 366

Artigo 77, 366

1 Beneficiários, 368

2 Reversão das cotas, 369

STJ00098210

3 Extinção das cotas, 370

4 Ação judicial, 371

Artigo 78, 372

1 Morte presumida, 372

2 Reaparecimento, 374

3 Competência, 374

Artigo 79, 375

1 Prescrição e decadência, 375

Artigo 80,376

1 Auxílio-reclusão - noção, 376

2 Termo inicial, 377

3 Requisitos, 378

Sumário xix

4 Ausência de remuneração por parte do recluso e exercício de atividade, 378

5 Regime prisional, 379

6 Limite de renda para obtenção do benefício, 379

7 Segurado desempregado no momento da prisão, 381

8 Renda do benefício, 382

9 Suspensão do pagamento do auxílio-reclusão, 382

10 Extinção do auxílio-reclusão, 383

Artigo 81, 384

1 Pecúlios (revogado), 384

Artigo 82, 385

Artigo 83, 385

Artigo 84, 385

Artigo 85,385

Artigo 86, 386

1 Auxílio-acidente - noção, 388

2 Beneficiários, 391

3 Requisitos, 392

4 Renda mensal, 392

5 Data de início, 394

6 Acumulação, 394

STJ00098210

xx Comentários à Lei de Benefícios da previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

7 Abono anual, 395

8 Auxílio suplementar, 395

9 Competência, 397

Artigo 87, 398

1 Abono de permanência, 398

Artigo 88, 399

1 Serviço social, 399

Artigo 89, 400

1 Habilitação e reabilitação profissional, 401

Artigo 90,401

1 Extensão, 401

Artigo 91, 402

1 Deslocamento, 402

Artigo 92, 402

1 Certificado de capacidade, 402

Artigo 93, 403

1 Reserva de vagas, 404

Artigo 94, 404

1 Contagem recíproca, 405

2 Reconhecimento de filiação e averbação, 407

3 Certidão de tempo de contribuição, 408

4 Certidão de tempo de contribuição e tempo laborado em condições especiais, 409

5 Certidão de tempo de contribuição e aproveitamento do tempo rural não contribu-tivo, 410

6 Segurado de baixa renda e contagem recíproca, 411

Artigo 95, 411

1 Carência para contagem recíproca, 412

Artigo 96, 413

1 Limites, 413

1.1 Tempo de serviço laborado em condições especiais, 414

1.2 Tempo de serviço em atividades simultâneas, 417

1.3 Tempo de serviço utilizado, 419

STJ00098210

Sumário xxi

1.4 Limitação no número de anos para efeito de compensação financeira, 419

1.5 Juros moratórios sobre a indenização, 419

1.6 Tempo de serviço rural, 420

Artigo 97, 420

1 Aposentadoria proporcional, 421

Artigo 98, 421

1 Emprego do tempo excedente, 421

Artigo 99, 423

1 Regime instituidor, 424

Artigo 100 (Vetado), 424

1 Salário-família e salário-maternidade para o segurado especial, 424

Artigo 101, 425

1 Exame médico, 425

Artigo 102, 426

1 Perda da qualidade de segurado, 426

2 Perda da qualidade de segurado e aposentadoria por idade, 427

2.1 Dissociação dos requisitos, 427

3 Perda da qualidade de segurado e benefícios por incapacidade, 428

4 Perda da qualidade de segurado e pensão por morte, 429

5 Regularização posterior mediante pagamento das contribuições em atraso, 430

Artigo 103, 433

1 Prescrição, 434

1.1 Impedimento e suspensão da prescrição, 435

1.2 Interrupção da prescrição, 436

1.3 Termo inicial da prescrição, 438

1.4 Momento para alegação da prescrição e decretação de ofício, 438

2 Decadência, 438

3 Pedidos não analisados pelo INSS no processo administrativo concessório, 443

4 Pedidos de desaposentação, 443

Artigo 103-A, 444

1 Decadência para a administração, 444

1.1 A regra atual, 444

1.2 A regra geral (Lei nº 9.784/99, art. 54), 446

STJ00098210

xxii Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

1.3 A regra específica anterior, 449

1.4 Procedimento administrativo na cassação de benefícios, 452

Artigo 104, 454

1 Prescrição no acidente do trabalho, 455

Artigo 105, 455

1 Requerimento de benefício - noção, 455

2 Agendamento e data de início do benefício, 456

3 Prévio requerimento administrativo e ação judicial, 456

Artigo 106, 458

1 Comprovação do exercício de atividade rural, 460

Artigo 107,463

1 Tempo de serviço e cálculo dos benefícios, 463

Artigo 108,465

1 Justificação administrativa, 465

1.1 Justificação administrativa determinada por decisão judicial, 467

2 Justificação judicial, 468

Artigo 109, 469

1 Noção - pagamento, 470

Artigo 110, 471

1 Pagamento a incapaz, 471

Artigo 111,472

1 Pagamento a segurado menor, 472

Artigo 112,473

1 Valor não recebido em vida pelo segurado, 473

2 Aplicação para as ações previdenciárias, 473

3 Pagamento do resíduo, 475

Artigo 113,476

1 Depósito em conta-corrente, 476

Artigo 114, 476

1 Intangibilidade, 477

STJ00098210

Artigo 115, 478

1 Descontos, 479

2 Contribuições, 479

3 Pagamento indevido, 480

3.1 Benefício de valor mínimo, 481

3.2 Valores recebidos de boa-fé, 482

3.3 Limite mensal do desconto, 484

3.4 Valores recebidos de má-fé, 485

3.5 Compensação de pagamento a maior na ação judicial, 486

4 Imposto de Renda Retido na Fonte, 486

4.1 Valores acumulados, 486

4.2 Isenção, 487

4.3 Ação judicial, 488

5 Mensalidades de associações, 488

Sumário xxiii

6 Pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mer­cantil,488

7 Antecipação de pagamento em caso de calamidade pública, 489

Artigo 116, 489

1 Demonstrativo de pagamento, 490

2 Ação judicial, 490

Artigo 117, 491

1 Convênio, 491

Artigo 118, 492

1 Estabilidade, 492

Artigo 119, 494

1 Prevenção de acidentes do trabalho, 495

Artigo 120, 495

1 Ação regressiva, 495

2 Ação regressiva quando o risco social decorreu de ato ilícito praticado por terceiro, 498

3 Prazo prescricional da ação regressiva, 499

Artigo 121, 501

1 Responsabilidade subsidiária, 501

2 Competência, 502

STJ00098210

xxiv Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

Artigo 122, 503

1 Direito adquirido, 503

2 Pensão por morte mais vantajosa, 504

Artigo 123, 505

1 Transformação em aposentadoria acidentária, 505

Artigo 124, 505

1 Acumulação de benefícios - noção, 506

1.1 Aposentadoria e auxílio-doença, 507

1.2 Acumulação de aposentadorias, 507

1.2.1 Aposentadoria por idade, 507

1.3 Aposentadoria e abono de permanência, 508

1.4 Salário-maternidade e auxílio-doença, 508

1.5 Acumulação de pensões, 508

1.5.1 Acumulação de pensão rural com aposentadoria urbana, 509

1.6 Seguro-desemprego, 511

1.7 Auxílio-acidente, 512

1.8 Auxílio-reclusão, 512

1.9 Benefício assistencial de prestação continuada, 512

1.10 Pensão especial para vítimas da "talidomida", 513

1.11 Pensão especial de ex-combatente, 513

Artigo 125, 514

1 Regra de contrapartida, 514

Artigo 125-A, 514

1 Fiscalização das obrigações não tributárias, 515

Artigo 126, 515

1 Contencioso administrativo - noção, 516

2 Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS, 517

3 Prazo, 518

4 Efeitos, 519

5 Depósito prévio, 519

Artigo 127, 519

1 Particularidades processuais em matéria previdenciária, 519

2 Litisconsórcio, 520

3 Intervenção do Ministério Público, 521

4 Prioridade, 523

STJ00098210

Artigo 128, 523

1 Assistência judiciária gratuita, 525

2 Gratuidade da justiça, 525

3 Isenção de custas, 529

4 Custas em ação ajuizada nos JEFS, 530

5 Requisição de pequeno valor, 530

6 Requisição de honorários advocatícios, 534

7 Complemento positivo, 535

Artigo 129, 535

1 Competência, 535

1.1 Ações previdenciárias em geral, 536

1.2 Competência absoluta ou relativa, 538

1.3 Ações acidentárias, 539

1.3.1 Ações de concessão, 539

1.3.2 Ações revisionais, 540

1.4 Benefício assistencial, 541

1.5 Mandado de segurança, 541

1.6 Momento da fixação da competência, 541

1. 7 Alvará, 542

1.8 Retificação de registro civil, 542

1. 9 Juizado Especial Federal, 542

1.10 Cumulação de pedidos e valor da causa, 546

1.11 Ações que versam sobre previdência complementar, 548

2 Contencioso administrativo, 548

3 Honorários, 548

3.1 Honorários na execução de sentença, 550

Artigo 130, 551

1 Considerações gerais, 552

2 Liquidação, 552

3 Citação, 554

4 Erro material, 555

5 Medidas constritivas, 556

6 Critérios de atualização monetária, 557

7 Juros, 559

7.1 Percentual de juros, 559

7.2 Correção monetária e juros depois da Lei nº 11.960/09, 560

7.3 Termos inicial e final da contagem dos juros, 562

Sumário xxv

STJ00098210

xxvi Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

8 Recursos, 563

8.1 Apelação, 564

8.2 Tutela específica, 564

9 Reexame necessário, 565

10 Recursos nos Juizados Especiais Federais, 567

10.1 Recurso de medida cautelar ou antecipação de tutela, 567

10.2 Recurso contra sentença, 567

10.3 Embargos de declaração, 568

10.4 Incidentes de uniformização, 568

10.4.1 Incidente de uniformização regional, 569

10.4.2 Incidente de uniformização nacional, 570

10.4.3 Incidente de uniformização dirigido ao STJ, 570

10.4.4 Interposição simultânea, 570

10.5 Agravo regimental, 570

10.6 Recurso extraordinário, 571

11 Execução nos Juizados Especiais Federais, 572

Artigo 131, 572

1 Defesa - noção, 573

2 Citação e intimações, 574

3 Resposta do réu, 575

3.1 Procuração, 576

3.2 Revelia, 577

3.3 Prova, 577

Artigo 132, 578

1 Formalização de desistência por parte do INSS, 579

2 Desistência e honorários advocatícios, 580

Artigo 133, 580

1 Multa, 581

Artigo 134, 581

1 Reajuste dos valores na lei, 581

Artigo 135, 581

1 Salários de contribuição e direito intertemporal, 582

Artigo 136, 582

1 Menor e maior valor-teto, 582

STJ00098210

Artigo 137, 583

1 Programa de previdência aos estudantes, 583

Artigo 138, 583

1 Regime da LC nº 11171, 584

Artigo 139, 584

1 Benefício assistencial de prestação continuada, 585

1.1 Noção, 585

1.2 Disciplina legal, 586

1.3 Modalidades, 587

1.4 Requisitos, 587

1.4.1 Idade, 587

1.4.2 Pessoa com deficiência, 588

1.4.3 Família do assistido, 589

1.4.4 Critério econômico, 590

1.4.5 Exclusão operada pela Lei nº 10.741/03, 593

1.5 Estrangeiro não naturalizado, 595

1.6 Termo inicial, 595

1. 7 Abono anual, 596

1.8 Acumulação e direito de opção, 596

1.9 Extinção, 596

2 Ação judicial, 597

2.1 Legitimidade passiva, 597

2.2 Fungibilidade do pedido, 597

2.3 Habilitação de sucessores, 598

Artigo 140, 598

1 Auxílio-natalidade, 599

Artigo 141, 599

1 Auxílio-funeral, 599

Artigo 142, 600

1 Regra de transição da carência, 602

2 Aplicação da regra de transição, 602

2.1 Perda da qualidade de segurado e a regra de transição, 602

2.2 Momento da fixação da carência, 603

Sumário XXVÜ

3 Aplicação da regra de transição no caso de trabalhador que exercia atividade rural antes do advento da Lei nº 8.213/91, 604

STJ00098210

xxviii Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social • Rocha e Baltazar Junior

Artigo 143, 606

1 Aposentadoria por idade do trabalhador rural, 606

2 Prorrogação da vigência do art. 143,607

3 Âmbito subjetivo do art. 143,608

4 Período imediatamente anterior ao requerimento e impossibilidade de conjugar o § 1 º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 com o art. 143 da LBPS, 610

5 Descontinuidade e período imediatamente anterior, 611

Artigo 144, 612

1 Revisão: "buraco negro", 613

Artigo 145, 614

1 Revisão integral, 615

Artigo 146,615

1 Regra transitória de reajustamento, 615

Artigo 147, 617

1 Base de cálculo da aposentadoria especial, 617

Artigo 148, 617

1 Aposentadorias especiais por categoria profissional, 618

Artigo 149, 618

1 Benefícios especiais, 618

2 Ex-combatentes, 618

2.1 Reajustamentos para ex-combatentes, 623

2.2 Adicional de férias, 624

2.3 Teto do benefício, 624

2.4 Gratificação natalina, 625

2.5 Pensão especial do inciso II do art. 53 do ADCT, 625

3 Ferroviários servidores públicos ou autárquicos, 626

3.1 Interesse de agir, 630

3.2 Verbas não incluídas na complementação, 630

Artigo 150, 631

1 Anistiado político - noção, 631

2 Comprovação da condição de anistiado político, 632

3 Renda mensal do anistiado, 633

4 Reajustamentos do anistiado, 633

5 Pensão, 634

STJ00098210

6 Questões processuais, 634

6.1 Competência, 634

6.2 Legitimidade ativa, 634

6.3 Legitimidade passiva, 635

6.4 Mandado de segurança, 635

Artigo 151, 635

1 Invalidez mórbida, 636

2 Interpretação extensiva do enunciado, 636

Artigo 152, 637

1 Aposentadoria especial- relação de atividades, 637

Artigo 153, 637

1 Regime facultativo complementar de previdência social, 638

Artigo 154, 638

1 Regulamento, 638

Artigo 155, 639

1 Vigência, 639

Artigo 156, 639

1 Revogação genérica, 639

Bibliografia, 641

Sumário xxix

STJ00098210