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MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita Municipal deBananal! nousodesuasatribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono epromulgo aseguinte Lei:

Artigo 10 - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrarconvento com a Secretaria de Turismo! visando a execução de obras, projetos ourealizaçãodeeventos danaturezaturística ouesportiva.

Artigo 20-Asdespesasdecorrentes desta Lei,correrão porcontadasdotaçõesorçamentárias consignadasnoorçamento vigente.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.

Prefeitura Municipal deBananal, 29de Ae:ostode2005.

~~o-~ ~~_ ••MIRIAN ~FERREIRA DE~IVElRA BRUNO

Prefeita Mun~cipal

Ree:istradonoLivro deRee:istrodeLeisem 29/08/05

Publicado noQuadro deAvisosePublicaçõesem29/08/05

/Q '().(~ Àpareci~hemirla

Auxiliar deAdministração