Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro - Cep: 37945-· - Sao Jose da Barra/MGTels: (35) 3523-9118 - Tel/Fax: (35)3523-9200 - www.saojosedabarra.mg.gov.br

I - Atender direto ao publico, de forma gratuita;II - Nao possuir debito de prestacao de contas de recursos recebidos anteriormente;III - Apresentar declaracao de regular funcionamento nos ultimos dois anos,

emitida no exercicio de 2013 por autoridade local;IV - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;V - Ser declarada por lei como entidade de utilidade publica;VI - Apresentar 0 Plano de Aplicacao dos Recursos, especificando as metas e

objetivos;VII - Existir recursos orcamentarios e financeiros;VIII - Celebrar 0 respectivo convenio.

Art. 4° A concessao de contribuicoes destinadas it entidade somente poderao serrealizadas ap6s observadas as seguintes condicoes:

Art. 3° Como fonte de recurso para fazer face ao credito de que trata 0 artigoanterior serao utilizados recursos provenientes do superavit financeiro apurado noBalance Patrimonial do exercicio anterior.

02.05.09 - Setor Administrativo da Administracao06.181.0601.4.055 - CONSEP-Conselho Comunitario de Seguranca

Publica de Sao Jose da Barra3.3.50.41 - Contribuicoes R$ 20.000,00

Art. r Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica 0 chefe do PoderExecutivo autorizado a abrir, por decreto, Credito Especial com a seguinte dotacao:

Art. 1° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a conceder, atraves de convenio,contribuicao no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao CONSEP - ConselhoComunitario de Seguranca Publica de Sao Jose da Barra.

o Chefe do Poder Executivo do Municipio deSao Jose da Barra/MG, no uso das atribuiciiesque the sao conferidas, sanciona a seguinteLei:

"Autoriza concessiio de Contribuiciies eabertura de Credito Adicional Especial e dooutras providencias. "

LEI N° 417, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BARRAEstado de Minas Gerais

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