LEI N° DE DE DE 1999. - al.mt.gov.br · O SR. PRESIDENTE (PEDRO SATELITE) – Declaro aberta a...

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ATA DA DÉCIMA TERCERIA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA

DO DIA 15 DE MARÇO DE 2017, ÀS 08H.

Pág. 1 - Secretaria de Serviços Legislativos

ATA Nº 018 - “A”

PRESIDENTE - DEPUTADO PEDRO SATÉLITE (AD HOC)

1º SECRETÁRIO - DEPUTADO OSCAR BEZERRA (AD HOC)

2º SECRETÁRIO - DEPUTADO ROMOALDO JUNIOR (AD HOC)

O SR. PRESIDENTE (PEDRO SATELITE) – Declaro aberta a presente Sessão e

a suspendo por trinta minutos.

(SUSPENSA A SESSÃO ÀS 08H38MIN E REABERTA ÀS 09H42MIN, SOB A PRESIDÊNCIA

DA DEPUTADA JANAINA RIVA).

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) – Invocando a proteção de Deus, declaro

reaberta a presente Sessão.

Convido o Deputado Oscar Bezerra para que tome assento na 1ª Secretaria e o

Deputado Romoaldo Júnior para que tome assento na 2ª Secretaria.

(OS SRS. DEPUTADOS OSCAR BEZERRA E ROMOALDO JUNIOR ASSUMEM A 1ª E A 2ª

SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE.)

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) – Solicito ao Sr. Deputado Romoaldo

Júnior que proceda à leitura da Ata.

(O SR. 2º SECRETÁRIO PROCEDE À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA

17 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 08H.)

O SR. 2º SECRETÁRIO – Lida a Ata, Srª. Presidente.

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) – Em votação a Ata que acaba de ser

lida. (PAUSA) Não havendo impugnação, dou-a por aprovada.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do Expediente.

O SR 1º SECRETÁRIO – Srª Presidente, Srs. Deputados.

Seguindo sua determinação, Presidente, procedo à leitura do expediente do dia de

hoje:

“Memorando nº 017/17, em Cuiabá, datado em 13 de março de 2017, do gabinete

do Deputado Jajah Neves, à Consultoria Legislativa da Mesa Diretora:

Prezado. Consultor,

Cumprimentando-o cordialmente, e atendendo a solicitação do Deputado Jajah

Neves, servimos do presente, nas Sessões Ordinárias da presente data, em razão de cumprimento de

agendas, para justificar a ausência do Deputado na Sessão Ordinária do dia 15/03/2017, às 08:00, no

Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, devido a sua participação na Audiência Pública

para tratar do diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado/PDDI da Região

Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá/RMVRC, que acontecerá na Câmara Municipal de Várzea

grande – Av. Castelo Branco, Jardim Imperial.

Cordialmente,

José Arnaldo Lima

Chefe de Gabinete.”




“Memorando nº 041/17, em Cuiabá, datado em 15 de março de 2017, do Gabinete

do Deputado Sebastião Rezende, à Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora:

Senhor Consultor,

Por determinação do Deputado Sebastião Rezende, informamos que o mesmo

encontra-se em viagem oficial à Capital Federal, em Audiência no Ministério das Comunicações, ao

tempo que justificamos a sua ausência na Sessão Ordinária matutina e vespertina do dia 15 de março

e matutina do dia 16 de março do corrente.

Atenciosamente,

Diego Reyes


“Memorando nº 48/17, em Cuiabá, datado em 15 de março de 2017, do gabinete

do Deputado Zeca Viana, à Mesa Diretora:

Excelentíssimo Presidente,

Ao tempo que cumprimentamos, cordialmente, Vossa Excelência, servimos deste

para comunicar-lhe que o Deputado Zeca Viana não poderá comparecer às Sessões Ordinárias dos

dias 15 e 16 de março do corrente ano, por compromissos em Primavera do leste/MT.

Sendo o que tínhamos a expor, antecipamos nossos agradecimentos e

aproveitamos o ensejo para consignar nosso apreço!

Atenciosamente,

Olair de Oliveira


“Comunicados do Ministério de Educação, informando a (s) liberações de recursos

financeiros destinados a garantir a execução de Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação.”

O SR 1º SECRETÁRIO – Lido o Expediente Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) – Encerrada a primeira parte, passemos

à segunda parte do Pequeno Expediente.

Convido para fazer uso da palavra o Deputado Valdir Barranco.

O SR. VALDIR BARRANCO - Srª Presidente, nobres Pares. Sr. Presidente,

apresento várias preposições:

MOÇÃO DE APLAUSOS: Com fulcro no art. 185-A, do Regimento Interno desta

Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos Anais, Moção

de Aplausos, na forma regimental para o Sr. João Dourado, presidente da CUT-MT que de forma

determinada colaborou com a organização da audiência pública sobre a previdência e propiciou aos

trabalhadores/as muitas informações importantes.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente Moção de Aplausos, pois de forma determinada a CUT

colaborou com a organização da audiência pública sobre a previdência e propiciou aos trabalhadores

muitas informações importantes. Discutir a PEC 287 e esclarecer aos trabalhadores/as os direitos

que estão sendo retirados é de fundamental importância para a cidadania de nossos trabalhadores/as.




A CUT-MT tem envidado esforços para ampliar os horizontes do diálogo,

fundamental para que a luta ganhe as ruas e a PEC que impede a tranquilidade dos trabalhadores/as

no avanço da idade possa ser impedida.

Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 15 de março de 2017.

Deputado VALDIR BARRANCO – PT.

MOÇÃO DE APLAUSOS: Com fulcro no art. 185-A, do Regimento Interno desta

Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos Anais Moção

de Aplausos, na forma regimental, à FETAGRI-MT, na pessoa do Sr. Nilton José de Macedo,

extensivo ao Sr. Juraci Moreira Souto, que proferiu palestra representando a CONTAG na

Audiência Pública realizada no dia 10 de março de 2017.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente Moção de Aplausos à FETAGRI-MT, na pessoa do Sr.

Nilton José de Macedo, extensivo ao Sr Juraci Moreira Souto que proferiu palestra representando a

CONTAG.

A FETAGRI colaborou com a organização da audiência pública sobre a

previdência e propiciou aos profissionais muitas informações importantes. Discutir a PEC 287 e

esclarecer aos trabalhadores/as os direitos que estão sendo retirados é de fundamental importância

para a cidadania de nossos trabalhadores.

A FETAGRI de MT tem envidado esforços para ampliar os horizontes do diálogo,

fundamental para que a luta ganhe as ruas e a PEC que impede a tranquilidade dos trabalhadores no

avanço da idade possa ser impedida.



3ª) MOÇÃO DE APLAUSOS: Com fulcro no art. 185-A, do Regimento Interno

desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos Anais

Moção de Aplausos, na forma regimental à AFISMAT-MT (Associação dos Fiscais de Tributos

Estaduais de Mato Grosso), na pessoa do Sr Ricardo Bertolin, extensivo ao Sr Dr. Francelino da

Chagas Valença Júnior, Diretor Nacional da FENAFISCO que proferiu palestra representando a

entidade.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente Moção de Aplausos, de forma determinada, à AFISMAT-

MT-Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso) na pessoa do Sr Ricardo

Bertolin, extensivo ao Sr. Dr. Francelino da Chagas Valença Júnior, diretor nacional da

FENAFISCO que proferiu palestra representando a entidade.

A AFISMAT-MT colaborou com a organização da audiência pública sobre a

previdência e propiciou aos profissionais muitas informações importantes. Discutir a PEC 287 e

esclarecer aos trabalhadores/as os direitos que estão sendo retirados é de fundamental importância

para a cidadania de nossos trabalhadores.

A AFISMAT de MT tem envidado esforços para ampliar os horizontes do diálogo,

fundamental para que a luta ganhe as ruas e a PEC que impede a tranquilidade dos trabalhadores/as

no avanço da idade possa ser impedida.






4ª) MOÇÃO DE APLAUSOS: Com fulcro no art. 185-A, do Regimento Interno

desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos Anais

Moção de Aplausos na forma regimental, ao SINTEP-MT, pela efetiva

participação na Audiência Pública realizada no dia 10 de março de 2017.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente Moção de Aplausos, de forma determinada ao SINTEP-MT,

na pessoa do professor Henrique Lopes.

O SINTEP colaborou com a organização da audiência pública sobre a previdência

e propiciou aos profissionais muitas informações importantes. Discutir a PEC 287 e esclarecer aos

trabalhadores/as os direitos que estão sendo retirados é de fundamental importância para a cidadania

de nossos trabalhadores.

O SINTEP de MT tem envidado esforços para ampliar os horizontes do diálogo,

fundamental para que a luta ganhe as ruas e a PEC que impede a tranquilidade dos trabalhadores no

avanço da idade possa ser impedida.



Presidente, faço uso do Pequeno Expediente para tecer elogios aos servidores

púbicos do Estado de Mato Grosso, de modo especial aos líderes sindicais que juntamente com meu

mandato e juntamente com o Deputado Ságuas, na última sexta-feira, protagonizaram, no teatro do

Cerrado Zulmira Canavarros, uma das maiores, senão a maior, Audiência Pública em número de

pessoas qualificadíssimas, porque a maioria absoluta era lideranças da cidade e do campo, para

debater contra reforma da Previdência, a PEC 287, que não é uma reforma, porque ninguém faz

reforma na sua casa para deixá-la pior; ninguém faz reforma no seu carro para deixá-lo pior. Nós

fazemos quando queremos deixá-lo mais confortável, mais aconchegante, mais bonito. E a Reforma

da Previdência atenta despudoradamente contra os direitos dos trabalhadores deste País.

Conclamo todos os trabalhadores da iniciativa privada, do campo e da cidade, da

iniciativa pública, para, hoje, também, se manifestarem na greve geral que está acontecendo em todo

País.

Não fique sentado confortavelmente em sua cadeira, porque está sendo arriscado o

direito à aposentadoria. Se a PEC 287 passar, temos certeza que esta geração e as futuras estarão

comprometidas.

Quando vamos pedir o voto na campanha eleitoral fazemos um compromisso, um

selo com a sociedade. Jamais pedimos o voto dizendo: vote em mim, porque votarei para prejudicá-

lo na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional. Nós fazemos um compromisso dizendo:

vote em mim que, eu vou defender você e seus direitos; vou defender tudo aquilo que for de bom

para você, para sua família e para o povo de Mato Grosso e do País.

(O SR. DEPUTADO ROMOALDO JÚNIOR ASSUME A DIREÇÃO DOS TRABALHOS.)

O SR. VALDIR BARRANCO - Portanto, se manifestem, porque, hoje, é um

grande dia.




Tenham certeza que a partir de agora, a partir de hoje, aquilo que aconteceu sexta-

feira e das diversas Audiências Públicas que faremos em Mato Grosso, em conjunto com os

movimentos sindicais, barraremos esse grande atentado que é a...(ESGOTADO O TEMPO)...

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Com a palavra, no Pequeno

Expediente, a ilustre Deputada Janaina Riva.

A SRª JANAINA RIVA – Bom dia, Sr. Presidente e todos os colegas

Parlamentares!

Quero reforçar, Sr. Presidente, a fala do meu colega Deputado Valdir Barranco e

parabenizá-lo pela Audiência Pública que contou com a presença do Senador José Pimentel. Foi

uma Audiência Pública muito produtiva, que, de fato, representou e colocou a público e às claras o

desejo e anseio dos trabalhadores não só de Mato Grosso, mas do Brasil; a seriedade com que foi

conduzida e enriquecida de informações verídicas, alguns fatos de extrema relevância que o

Deputado Valdir Barranco colocou quanto à preocupação com os trabalhadores rurais, a sua

expectativa de vida em vista do aumento da faixa etária para aposentadoria, para idade de

aposentadoria.

Então, quero parabenizar Vossa Excelência, Deputado Valdir Barranco, pelo

trabalho. Realmente, foi esclarecedor e nos dará argumentos para que, da mesma forma, em nível de

Estado façamos a nossa defesa aos trabalhadores.

Aproveitar, Deputado Valdir Barranco, e dizer que apresentei o Requerimento da

nossa CPI do MT PREV que é, na verdade, uma CPI que não foi requerida só por nós, mas por

vários colegas Parlamentares e que tem, realmente, esse intuito de não ficar somente na questão da

idade mínima ou para aposentadoria e o valor de contribuição, mas tratar, também, da gestão do

recurso, dos impostos pagos para a Previdência Mato-grossense Estadual.

Então, é muito importante essa CPI e tenho certeza que teremos grandes parceiros.

Inclusive, faço um convite especial ao Deputado Oscar Bezerra que tem sido parceiro em várias

CPIs para que participe conosco, com outros colegas que são da base do Governo, para garantir a

imparcialidade da CPI, para garantir que faremos um trabalho sério e que esse é o verdadeiro intuito

dessa CPI.

Também, Sr. Presidente, para apresentar outras proposições:

REQUERIMENTO: Com fulcro no art. 183, I, combinado com o artigo 370 e

seguintes do Regimento Interno, requeiro a Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja

encaminhado requerimento ao Governador do Estado, com cópias ao Secretário de Estado de

Educação e Secretário-chefe da Casa Civil, para que estes enviem informações referente as

características técnicas, fabricante e valores dos tablets disponibilizados para as unidades escolares.

Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, em 15 de março de 2017.

DEPUTADA JANAINA RIVA – PMDB

Surgiram várias discussões em vários grupos e eu participei de alguns, inclusive,

onde eu dizia da nossa prioridade em termos de escola de qualidade dentro do Estado de Mato

Grosso ao invés de agora nos darmos ao luxo de adquirir tablets. Tem escola que está caindo na

cabeça de aluno; tem escola que não tem muro; tem escola que tem instalação de ar-condicionado,

mas não tem o aparelho. Então, acredito que temos outras prioridades e quero ver se houve um

superfaturamento; quem foi o beneficiado e se tem algum coleguismo nesse fato de terem adquirido

mil tablets.

REQUERIMENTO: Com fulcro no art. 183, I, combinado com o art. 370 e

seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano

Plenário que seja encaminhado requerimento ao Governador do Estado, com cópias ao Exmº Sr.

Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Fazenda, para que estes nos




enviem informações detalhadas acerca de todos os custos gerados pelas viagens internacionais

custeadas pelo Executivo.

Oportuno mencionar que a presente matéria legislativa objetiva angariar

informações e tornar público os custos detalhados das viagens custeadas pelo Governo de Mato

Grosso e, na ocasião, mencionar os nomes dos integrantes da comitiva, seus respectivos cargos,

modo de transporte e classe, estadia, alimentação, etc.


Deputada JANAINA RIVA – PMDB.

INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Pedro Taques, com

cópia ao Exmº Sr. Deputado Federal Carlos Bezerra, a necessidade de se destinar recursos para a

construção de 10 (dez) centros multiuso nos bairros do Município de Cuiabá.

Com fulcro no art. 160, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a

manifestação favorável do soberano Plenário, solicito o envio deste expediente legislativo à

autoridade supracitada, por meio do qual aponto e indico, decorrente de pleito do Movimento

Comunitário da Capital mato-grossense, a necessidade de se destinar recursos para a construção de

10 (dez) centros multiuso nos bairros do Município de Cuiabá.

JUSTIFICATIVA

Encaminho Indicação ao Exmº Sr. Deputado Federal Carlos Bezerra,

demonstrando a necessidade de se destinar recursos federais para construção de 10 (dez) Centros

Multiuso nos bairros de Cuiabá.

Os Centros Multiuso solicitados serão de grande valia para o município, pois

poderão ser utilizados em vários eventos, com o atendimento a toda a população, desde reuniões de

grande porte; assembleias de associações, encontro de famílias da região; festas de formatura; centro

de catequese; retiros, bem como oficinas de aprendizado.

A proposta para a implantação do projeto está embasada na situação e nos

problemas identificados nos bairros de nossa capital, que possui grande potenciai e riqueza cultural,

mas muitas vezes não realizam algumas atividades e programas sociais pela falta de estrutura e local

adequado, dificultando a administração municipal de promover eventos atrativos ao público local e

região, que também contribui para aumentar a integração social.

O conceito da construção de um centro multiuso traz comodidade e segurança à

comunidade ao reunir, em um único espaço uma solução com múltiplas funções.

Isso posto, solicito apoio dos nobres Pares à aprovação e atendimento por parte do

Exmº Sr. Deputado Federal Carlos Bezerra.



Quero pedir só mais dois minutos para falar das construções dos centros multiusos.

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Concedo mais dois minutos a

nobre Deputada para concluir a sua fala.

A SRª JANAINA RIVA – Essa é uma conquista importante, Sr. Presidente,

juntamente com o Deputado Carlos Bezerra. É um pedido que não foi só meu, mas da Bancada de

Parlamentares, inclusive de Vossa Excelência, que constantemente recebemos Presidentes de

Bairros em nossos gabinetes e eles vêm com essa demanda de centro multiuso.

Nós sabemos que essas pessoas não têm onde confraternizar, ter um curso de

qualificação profissional, uma atividade variada dentro do seu bairro. Então, houve essa demanda -




aqui em Cuiabá temos vários que estão deteriorados, alguns condenados – aí fizemos esse pedido ao

Deputado Carlos Bezerra que nos viabilizou dez centros múltiplos.

Então, Sr. Presidente, Deputado Romoaldo Júnior, meus colegas Deputados Oscar

Bezerra, Valdir Barranco e Adalto de Freitas, surgiu a ideia e nós convidamos aqui o movimento

comunitário para indicar aqueles dez bairros que têm maior necessidade hoje do centro multiuso, até

porque tem maior demanda, maior quantidade de habitantes e a qualidade ou, às vezes, a

inexistência do centro no seu bairro.

PROJETO DE LEI:

Suprime dispositivo da Lei 9.076/1992.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo

em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona

a seguinte lei:

Art. 1º Fica suprimido a alínea “f”, do artigo 11, da lei nº 9.076/1992, a qual

dispõe sobre as atividades profissionais de despachantes no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente matéria legislativa visa suprimir um dispositivo da mencionada lei,

com o fulcro de tentar sanar sua injustiça frente a classe atingida.

As matérias legislativas devem atender ao anseio da população, visto que a missão

deste parlamento é aproximar nossas leis à realidade de nosso cidadão.

Desta feita, é imprescindível a aprovação da matéria e, para tanto, conto com o

apoio dos nobres Pares para sua aprovação e posterior sanção do Governador do Estado.



REQUERIMENTO: Com fulcro no art. 183, I, combinado com o art. 370 e

seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano

Plenário seja encaminhado requerimento ao Governador do Estado, com cópias ao Exmº Sr.

Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Fazenda, para que estes nos

enviem informações detalhadas acerca de todos os custos gerados pelas viagens internacionais

custeadas pelo Executivo.

Oportuno mencionar que a presente matéria legislativa objetiva angariar

informações e tornar público os custos detalhados das viagens custeadas pelo Governo de Mato

Grosso e, na ocasião, mencionar os nomes dos integrantes da comitiva, seus respectivos cargos,

modo de transporte e classe, estadia, alimentação, etc.



PROJETO DE RESOLUÇÃO:

Concede Título de Cidadão Mato-

Grossense ao Sr. Clóvis Roberto da

Rocha.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com

base no que dispõe o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, resolve:

Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Clóvis Roberto da

Rocha.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Clóvis Roberto da Rocha é natural de Ajuricaba/RS e exerce sua função principal

como empresário.

Clóvis Rocha também foi Presidente da Associação Mato-Grossense dos

Estudantes Secundaristas (AME) e militante da UJS.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Clóvis Roberto Rocha ao nosso Estado é que

apresento o presente e aguardo sua aprovação pelos demais Pares.





Grossense ao Sr. Antônio Giovani

Stoinski.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Antônio Giovani

Stoinski.


JUSTIFICATIVA

Antônio Giovani Stoinski é natural de Apucarana/PR e militante político em

Tangará da Serra, onde se lançou candidato a prefeito e vereador na localidade.

Bacharel em Administração de Empresas, exerce sua principal função como

bancário, além de ter sido presidente da UTAMB.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Antônio Giovani Stoinski ao nosso Estado é

que apresento o presente e aguardo sua aprovação pelos demais Pares.





Grossense ao Sr. Diego Pereira Felipe.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Diego Pereira Felipe.





JUSTIFICATIVA

Diego Pereira Felipe, conhecido popularmente por Diego Pessoas, é natural de São

Luiz/MA e suplente ao cargo de Vereador pelo PCdoB na cidade de Lucas do Rio Verde.

Diego Pereira é autor e roteirista, além de exercer atividades como educador

popular.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Diego Pereira Felipe ao nosso Estado é que





Concede Título de Cidadã Mato-

Grossense a Srª Dorenice Flor da

Cruz.



Art. 1º Conceder Título de Cidadã Mato-Grossense a Srª Dorenice Flor da Cruz.


JUSTIFICATIVA

Dorenice Flor da Cruz é natural de Paranhos/MS e sempre exerceu liderança

sindical.

Sempre com muita dedicação em suas atividades, foi Diretora da FETAGRI e

exerce a diretoria da CTB/MT, além de ser Secretária-Geral da CONTAG.

Desta feita, pela contribuição da Sra. Dorenice Flor da Cruz ao nosso Estado é que






Grossense ao Sr. Edgar Nascimento.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Edgar Nascimento.


JUSTIFICATIVA

Edgar Nascimento é natural de Presidente Prudente/SP e militante histórico do

PCdoB.




Doutor em matemática, Edgar atua como professor e Coordenador de Pesquisa e

Pós-Graduação do IFMT – Campus Bela Vista.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Edgar Nascimento ao nosso Estado é que






Grossense ao Sr. Fernando Lopes.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Fernando Lopes.


JUSTIFICATIVA

Fernando Lopes é natural de Cascavel/PR e exerce sua principal função como

produtor rural.

Exerceu com louvor a Presidência da Associação Mato-Grossense dos Estudantes

Secundaristas e direção da União Brasileira de Estudantes Secundaristas.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Fernando Lopes Borges ao nosso Estado é que






Grossense ao Sr. Lázaro Firmino de

Barros.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Lázaro Firmino de

Barros.


JUSTIFICATIVA

Lázaro Firmino de Barros é natural de Nova Resende/MG e exerceu forte atuação

na reorganização do PCdoB na década de 80 nas regiões do Médio Norte de Mato Grosso.

Além de sua atuação partidarista, Lázaro Firmino foi trabalhador rural e violeiro.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Lázaro Firmino de Barros ao nosso Estado é









Grossense ao Sr. João Batista.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. João Batista.


JUSTIFICATIVA

João Batista é natural de Quirinópolis/GO e acadêmico do curso de Tecnologia de

Gestão Pública, além de exercer com destaque a presidência do PCdoB do município de Barra do

Garças.

Desta feita, pela contribuição do Sr. João Batista Gonçalves Couto ao nosso

Estado é que apresento o presente e aguardo sua aprovação pelos demais Pares.





Grossense ao Sr. Luiz Carlos Orro de

Freitas.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Luiz Carlos Orro de

Freitas.


JUSTIFICATIVA

Luiz Carlos é natural de Belo Horizonte/MG e é jornalista e advogado.

Além de suas atividades principais, exerceu o cargo de diretor da Regional Centro-

Oeste da UNE e foi membro do Comitê Central do PCdoB, sem contar que enfrentou transtornos

imensuráveis quando da anistia política da ditadura militar.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Luiz Carlos Orro de Freitas ao nosso Estado é






Grossense ao Sr. Manoel Francisco de

Almeida (in memorian),






Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Manoel Francisco de

Almeida.


JUSTIFICATIVA

Manoel Francisco, conhecido popularmente por “Bié”, era natural de Ituberá/BA e

foi fundador do PCdoB em Mato Grosso.

Além dessas atividades, exerceu forte participação no movimento comunitário na

Associação dos Moradores do Bairro Canjica, além de Presidente da FEMAB.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Manoel Francisco de Almeida ao nosso






Grossense ao Sr. Raimundo da Cruz

Nogueira (in memorian.)



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Raimundo da Cruz

Nogueira (in memorian).


JUSTIFICATIVA

Raimundo Nogueira era natural do Maranhão e sofreu enormes transtornos por sua

militância contra a ditadura militar, tanto é que foi preso político e sofreu anistia pelo golpe.

Desta feita, pelas realizações do Sr. Raimundo da Cruz Nogueira ao nosso Estado

é que apresento o presente e aguardo sua aprovação pelos demais Pares.





Grossense ao Sr. Ronei de Lima.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Ronei de Lima.





JUSTIFICATIVA

Ronei de Lima é natural de Santa Rosa/RS e se colocou na disputa ao cargo de

vereador em Várzea Grande.

Além da militância política, é Presidente da FETIEMT e da Nova Central Sindical

de Mato Grosso.

Desta feita, pelas realizações do Sr. Ronei de Lima ao nosso Estado, é que






Grossense a Srª Tânia Elsa Lopes.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense a Srª Tânia Elsa Lopes.


JUSTIFICATIVA

Tânia é natural de Santos/SP e sempre exerceu uma grande luta pelas causas

sociais, além de exercer uma impactante militância frente ao PCdoB.

Desta feita, pela atuação impar da Sra. Tânia Elsa Lopes ao nosso Estado é que






Grossense a Srª Zeneide Pereira da

Silva.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense a Srª Zeneide Pereira da

Silva.


JUSTIFICATIVA

Zeneide da Silva é natural de Picos/PI e acadêmica de direito, além de exercer a

presidência do PCdoB do município de Sinop.

Oportuno dizer que iniciou sua militância no movimento comunitário e migrou

para o movimento feminista e pela luta em defesa da igualdade racial e, ainda, membro do Fórum

Estadual de Mulheres Negras.




Desta feita, pela atuação ímpar da Sra. Zeneide Pereira da Silva ao nosso Estado é






Grossense ao Sr. Adriano Monteiro.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Adriano Monteiro.


JUSTIFICATIVA

Adriano Monteiro, conhecido popularmente por “Mano Rep”, é natural de

Guarulhos, grande São Paulo, e militante político em Várzea Grande, onde se lançou candidato a

Vereador.

Formado em bacharelado de publicidade e propaganda, Mano Rep atua como

educador popular e é atuante do movimento hip hop.

Desta feita, pela contribuição do Sr. Adriano Monteiro (Mano Rep) ao nosso




E gostaria de referendar que é um pedido de um grande parceiro que é parceiro,

colega de trabalho, que é o Maurício Munhoz, que tem grande admiração pelo Adriano. Eu trouxe

um histórico da sua vida e da contribuição pelo Estado de Mato Grosso.

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

Modifica dispositivo da Constituição

Estadual que estipula percentual de

repasses à saúde.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a

seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Modifica a alínea "a", do inciso I, § 13 do artigo 164 da Constituição

Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 164 (...)

(...)

§ 13 (...)

I - (...)

a) 20% para saúde;”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.




JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Emenda Constitucional tem como intuito promover um

acréscimo na destinação de recursos para a saúde, em que cabem as emendas impositivas de cada

parlamentar, somando num esforço minimo do Estado e Assembleia para que não haja prejuízo à

população no atendimento dos serviços de saúde, demonstrando efetivamente que a manutenção e

melhora dos programas e ações de atenção médico-hospitalar é uma política pública prioritária e de

grande preocupação por parte do Estado.

Sendo assim, buscando contribuir para que os problemas na saúde em nosso

Estado sejam sanados, é que apresento esse Projeto de Emenda Constitucional e conto com o apoio

dos demais Pares pela sua aprovação.



Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a apresentar.

Muito obrigada!

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Com a palavra, o nobre

Deputado Oscar Bezerra.

O SR. OSCAR BEZERRA – Sr. Presidente, colegas Deputados, colega Deputada

Janaina Riva, e já aproveito para pegar a assinatura de Vossa Excelência nesta Moção de Pesar.

MOÇÃO DE PESAR: Com fulcro no Art. 185-A, do Regimento Interno desta

Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos Anais Moção

de Pesar, na forma:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus

membros, mediante requerimento do Deputado Oscar Bezerra, vem prestar solidariedade às

famílias da Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Novo Horizonte do Norte,

Ana Maria de Oliveira Brito, assim como de sua filha, Lívia Rafaela Oliveira de Brito, de sua mãe,

Maria José de Oliveira, e do senhor Domício de Gois.

JUSTIFICATIVA

Foi com enorme angústia que recebemos a notícia do falecimento da Secretária de

Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Novo Horizonte do Norte, Ana Maria de Oliveira Brito,

assim como de sua filha, Lívia Rafaela Oliveira de Brito, de sua mãe, Maria José de Oliveira, e do

senhor Domício de Gois.

Aos familiares e amigos que Deus traga conforto, em especial, ao Vice-Prefeito de

Novo Horizonte, José Nilton de Brito (PMDB), marido, pai e genro das vítimas.

É um momento de grande dor para todos nós. A nossa solidariedade agora é

totalmente voltada ao companheiro Zé Nilton e à família do motorista, Domício. Que Deus possa

confortar o coração das famílias e trazer algum alívio.


Deputado OSCAR BEZERRA – PSB.

Essas pessoas faleceram em um trágico acidente, na semana passada, próximo à

cidade de Novo Horizonte do Norte.

Convido a Deputada Janaina Riva para assinar esta Moção de Pesar por se tratar da

nossa região específica.




PROJETO DE LEI:

Acrescenta dispositivo à Lei 7.850, de

18 de dezembro de 2002, que “dispõe

sobre o Imposto sobre Transmissão

Causa Mortis e Doação, de quaisquer

Bens ou Direitos - ITCD”.



a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta alínea “e” ao art. 6º, inciso II, da Lei 7.850, de 18 de dezembro

de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

(...)

II – (...)

e) de bem imóvel urbano com edificação de unidade habitacional de

interesse social que tenha sido construído para reassentamento involuntário de famílias

beneficiárias de programas do Poder Público decorrente de doação em que o donatário for a União,

o Estado de Mato Grosso ou município deste Estado.”

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Projeto de Lei, que tem por

fim acrescentar dispositivo à Lei 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Imposto

sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD”.

Considerando o apontamento feito pela Caixa Econômica Federal, sobre a

necessidade de regularização fundiária de cerca de 1900 (um mil e novecentos) beneficiários dos

Programas Federais de urbanização de assentamentos precários, os quais foram objeto de

reassentamento involuntário;

Considerando os aspectos jurídicos dos reassentamentos de famílias vulneráveis,

com renda familiar inferior a três salários mínimos, ocupantes de domicílios localizadas em área de

risco;

Considerando que a faixa de renda para participar dos referidos programas

inviabiliza aos beneficiários a possibilidade de os mesmos realizarem o recolhimento do tributo;

Considerando o caráter de interesse, estritamente social, das isenções ora

pleiteadas;

Solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente proposta, medida de

direito e da mais lídima justiça social.



PROJETO DE LEI:

Institui o Programa de Atenção à

Saúde da Mulher em Situação

Prisional no Estado de Mato Grosso.






a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atenção à Saúde da Mulher em Situação

Prisional no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único Serão beneficiadas pelo Programa as mulheres que

cumprem pena ou aguardam julgamento em cárcere no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º São objetivos do Programa de Atenção à Saúde da Mulher em Situação

Prisional:

I – aumentar a cobertura e a qualidade da assistência pré-natal;

II – melhorar a assistência ao parto e ao puerpério;

III – garantir o acesso às ações de planejamento familiar e aos métodos

anticoncepcionais reversíveis;

IV – diminuir os índices de mortalidade materna;

V – aumentar os índices de aleitamento materno;

VI – ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de

útero e da mama, articuladas em um sistema de referência para o tratamento e acompanhamento da

mulher; e

VII – desenvolver parcerias com setores da sociedade civil afetadas ao tema

para investigação da situação da saúde da mulher no sistema carcerário mato-grossense, visando à

prevenção e o controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e de outras patologias

prevalentes ao grupo.

Art. 3º O Programa de Atenção à Saúde da Mulher em Situação Prisional será

efetivado por meio das unidades de saúde do Estado, em entidades conveniadas ou em parcerias

com o município.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que se

fizer necessário para o seu fiel cumprimento.

Art. 5° Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias a contar da sua

publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A criação do Programa embasado na presente proposta legislativa leva em

consideração uma minoria que habita um sistema prisional construído por homens e para homens,

enquanto as mulheres abrigadas enfrentam situações específicas e graves, ainda pouco observadas

pelo Poder Público e, praticamente, desconhecidas pela sociedade em geral.

A iniciativa de um programa de saúde para a mulher em situação prisional, visa,

cuidar dos problemas ginecológicos, da alta vulnerabilidade à contaminação por DSTs (Doenças

Sexualmente Transmissíveis), além de diminuir a incidência, no sistema penitenciário, de Aids, que

é proporcionalmente, superior à da população feminina em geral.

Em relação àquelas que atravessam o período de gravidez, o Programa em

destaque prevê o aumento da cobertura e da qualidade na assistência pré-natal, tão precário no

sistema atual, e a melhoria da assistência na hora do parto e dos estágios posteriores.

A propósito, o Programa solidariza-se com as mulheres na ampliação de detecção

precoce e controle do câncer do colo do útero e da mama, articuladas em um sistema de referência

para o tratamento e acompanhamento da mulher.




Convém lembrarmos que a iniciativa não perde de vista a falta de material de

higiene na maioria das cadeias e, por isso, objetiva o estabelecimento de parcerias com outros

segmentos da sociedade para o controle das patologias derivadas do ambiente desumano e

degradado a que estão submetidos às detentas, visando munir o sistema prisional de produtos

alternativos e eficientes de assepsia.

Solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente lei.


Deputado OSCAR BEZERRA – PSB

INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Educação, Esportes e

Lazer a necessidade da construção de uma quadra coberta para a Escola João Bonifácio Pires, no

Distrito de Novo Paraíso, Município de Ribeirão Cascalheira.

Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, depois de ouvido

o soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório à Secretaria Estadual de

Educação, Esportes e Lazer, mostrando-lhe a necessidade da construção de uma quadra coberta para

a Escola João Bonifácio Pires, no Distrito de Novo Paraíso, Município de Ribeirão Cascalheira.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Indicação, que tem por fim

indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SEDUC/MT, a necessidade da construção de uma

quadra coberta para a Escola João Bonifácio Pires, no Distrito de Novo Paraíso, Município de

Ribeirão Cascalheira.

A presente iniciativa é derivada de reivindicação da Prefeitura Municipal de

Ribeirão Cascalheira, com base nas necessidades daquela localidade.

A infraestrutura educacional é um dos componentes fundamentais no resultado da

qualidade da educação como um todo. E quando essa questão básica não é preenchida, ou mesmo

deixada de lado, além de acarretar aos profissionais da educação certo desconforto para realização

do seu trabalho, os mantém de “mãos atadas” para o efetivo exercício do ensino.

Além disso, a Constituição Federal, através do artigo 205 estabelece: “A

educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o

exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Neste sentido, a Escola João Bonifácio Pires, localizada a mais de 100 quilômetros

da sede do município, tem sido prejudicada por não possuir espaço coberto para o desenvolvimento

de atividades físicas e recreativas, deixando os alunos expostos tanto à incidência dos raios solares,

quanto à chuva quando se fala em período chuvoso.

A execução desta obra proporcionará uma melhor estrutura para atender alunos,

funcionários e professores, adequando a Escola João Bonifácio Pires, no Distrito de Novo Paraíso,

aos direitos estabelecidos na Constituição Federal Brasileira, tornando fundamental a exequibilidade

deste pleito.

Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação

legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.







Lazer a necessidade da doação de kits de materiais esportivos para o município de Araputanga.

Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, indico à Mesa

Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório à

Secretaria Estadual de Educação, Esportes e Lazer, indicando-lhe a necessidade da doação de kits de

materiais esportivos para o Município de Araputanga.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SEDUC/MT, a necessidade da doação de kits de

materiais esportivos para o município de Araputanga.

A prática de esportes é de extrema importância para a formação física e psíquica

do ser humano, contribuindo desde o bem-estar individual e coletivo até comunicação e interação

entre os esportistas, melhorando a qualidade de vida de quem o pratica.

Neste contexto, é de extrema importância a viabilização, através de doação, de kits

de materiais esportivos para o desenvolvimento de projetos esportivos da referida localidade, tendo

em vista a dificuldade que o município de Araputanga encontra para atender suas demandas.






Lazer, a necessidade da doação de kits de materiais esportivos para o Município de Araguainha.




materiais esportivos para o Município de Araguainha.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SEDUC, a necessidade da doação de kits de

materiais esportivos para o município de Araguainha.






em vista a dificuldade que o município de Araguainha encontra para atender suas demandas.









Lazer, a necessidade da doação de kits de materiais esportivos para o Município de Glória d’Oeste.




materiais esportivos para o Município de Glória d’Oeste.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por fim


materiais esportivos para o município de Glória d’Oeste.






em vista a dificuldade que o município de Glória D’Oeste encontra para atender suas demandas.






Lazer, a necessidade da doação de kits de materiais esportivos para o Município de Porto dos

Gaúchos.




materiais esportivos para o Município de Porto dos Gaúchos.

JUSTIFICATIVA



materiais esportivos para o município de Porto dos Gaúchos.






em vista a dificuldade que o município de Porto dos Gaúchos encontra para atender suas demandas.









Lazer a necessidade da aquisição de 30 (trinta) tablets para a Escola Estadual de 1º e 2º graus “Rui

Barbosa”, localizada no Município de Araguainha.



Educação, mostrando-lhe a necessidade da aquisição de 30 (trinta) Tablets para a Escola Estadual de

1º e 2º graus “Rui Barbosa”, localizada no Município de Araguainha.

JUSTIFICATIVA


indicar à Secretaria Estadual de Educação, a necessidade da aquisição de 30 (trinta) Tablets para a

Escola Estadual de 1º e 2º graus “Rui Barbosa”, localizada no município de Araguainha.

A infraestrutura educacional é um dos componentes fundamentais no resultado da

qualidade da educação como um todo. E quando essa questão básica não é preenchida, ou mesmo

deixada de lado, além de acarretar aos profissionais da educação certo desconforto para realização

do seu trabalho, os mantém de “mãos atadas” para o efetivo exercício do ensino.

Além disso, a Constituição Federal, através do artigo 205 estabelece: “A

educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o

exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

E neste sentido, a Escola Estadual Rui Barbosa, carece de incentivo por parte do

Estado para a aquisição de equipamentos de informática, uma vez que seu atual laboratório não

possui estrutura para comportar as atividades executadas por alunos e professores, dificultando

assim o desempenho do ensino com qualidade.






Lazer, a necessidade de reforma e adequação da estrutura física do Ginásio de Esportes Artur Davi,

situado no Município de Ribeirãozinho.


o soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório à Secretaria de Estado de

Educação, Esportes e Lazer de Mato Grosso, mostrando-lhe a necessidade da Reforma e adequação

da estrutura física do Ginásio de Esportes Artur Davi, situado no Município de Ribeirãozinho.

JUSTIFICATIVA


indicar à Secretaria Estadual de Educação, a necessidade da reforma e adequação da estrutura física

do Ginásio de Esportes Artur Davi, situado no Município de Ribeirãozinho.

Conforme documento em anexo, a medida ora proposta é derivada de

reivindicação da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, tendo em vista as necessidades apontadas por

esta localidade.




A execução desta obra proporcionará uma melhor estrutura para atender os alunos

das escolas públicas e privadas e os populares em geral, adequando o Ginásio Artur Davi às

exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, bem como melhorar as condições da prática

esportiva no município de Ribeirãozinho, tornando fundamental a exequibilidade deste pleito.






Lazer a necessidade da construção de duas novas unidades escolares para atender a terra indígena

Zoró, Município de Rondolândia.



Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso, mostrando-lhe a necessidade da construção de duas

novas unidades escolares para atender a terra indígena Zoró, Município de Rondolândia.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SEDUC, a necessidade da construção de duas novas

unidades escolares para atender a terra indígena Zoró, Município de Rondolândia.

A Constituição Federal, através do artigo 205 estabelece: “A educação, direito de

todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,

visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho.”

A Escola Estadual Indígena Zarup Wej, construída pela SEDUC para atender os

alunos de cerca de 15 (quinze) aldeias da terra indígena Zoró, atende cerca de 100 (cem) alunos em

sistema de alternância, onde permanecem 15 (quinze) dias na escola estudando em período integral

(03 turnos). Conta com uma estrutura física de apenas 04 (quatro) salas de aula para atender alunos

do 5º a 9º ano do ensino médio (demanda equivalente a 05 salas de aula) e 1º ao 3º ano do Ensino

Médio (demanda equivalente a 03 salas de aula).

Na ocasião, a demanda da terra indígena era suficiente para as 03 (três) salas de

aula destinadas ao ensino médio e 01 (uma) para o supletivo. Também foram construídos

alojamentos para os alunos e professores, dado ao fato da permanência destes por 15 dias mensais e

por atender alunos de aldeias de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de distância. Desde 2009 a

Escola em comento tem apresentado à Secretaria Competente a extrema necessidade da reforma e

ampliação da unidade escolar, que não foi atendido. Infelizmente, pela falta de manutenção da

infraestrutura existente, houve a deterioração de toda a estrutura escolar da Escola Indígena (fotos

em anexo), culminando na necessidade da construção de uma nova estrutura.

Dessa forma, solicito desta Respeitosa Secretaria de Estado que viabilize a

construção de 02 (duas) novas unidades escolares para a Terra indígena Zoró, uma para atender os

alunos oriundos de 13 (treze) aldeias da Região do Rio Branco, e a outra para atender os 100 (Cem)

alunos das 15 (quinze) aldeias situadas na região do Rio Roosevelt.









Lazer a necessidade da viabilização de materiais esportivos para o desenvolvimento e estruturação

do “Projeto Esportivo Pequenos Gigantes”, desenvolvido pelo Município de Comodoro.



Secretaria Estadual de Educação, Esportes e Lazer de Mato Grosso, indicando-lhe a necessidade da

viabilização de materiais esportivos para o desenvolvimento e estruturação do “Projeto Esportivo

Pequenos Gigantes”, desenvolvido pelo Município de Comodoro.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual, por meio da SEDUC, a necessidade da viabilização de

materiais esportivos para o desenvolvimento e estruturação do “Projeto Esportivo Pequenos

Gigantes”, desenvolvido pelo município de Comodoro.




Neste contexto, é de extrema importância a viabilização de materiais esportivos

para o desenvolvimento de projetos esportivos da referida localidade, tendo em vista a dificuldade

que o município de Comodoro encontra para atender suas demandas.





INDICAÇÃO: Indica aos Exmºs Srs. Secretário de Estado de Agricultura e

Assuntos Fundiários e Secretário de Estado de Cultura a necessidade da viabilização de recursos

financeiros para a realização do Torneio Leiteiro do Município de Nova Bandeirantes.

Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à Mesa

Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado expediente indicatório à Secretaria Estadual

de Agricultura e Assuntos Fundiários e à Secretaria de Estado de Cultura, indicando-lhes a

necessidade da viabilização de recursos financeiros para a realização do Torneio Leiteiro do

Município de Nova Bandeirantes.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SEAF e SEC, a necessidade da viabilização de

recursos financeiros para a realização do Torneio Leiteiro do Município de Nova Bandeirantes.

Conforme documento em anexo, a proposta indicatória é derivada de reivindicação

da Associação Comunitária e Cultural Japuranã de Rádio FM, com base no clamor dos pequenos

produtores rurais daquela localidade.

Insta salientar, que o Estado de Mato Grosso vem se destacando cada vez mais no

agronegócio, devido as grandes extensões de terras e a qualidade da tecnologia utilizada. Por outro




lado, a agricultura familiar também vem ganhando expressividade, impulsionada pelas políticas

públicas que, nos últimos anos, foram intensificadas em nível estadual e federal. Ainda que, com

índices de produtividade mais modestos, a agricultura familiar contribui com o agronegócio do

estado e do país, principalmente com a ocupação e a geração de renda a um grande número de

famílias de agricultores que dependem da terra para a sua sobrevivência.

Neste sentido, a presente indicação tem como fundamento o fortalecimento da

Agricultura Familiar do município de Nova Bandeirantes/MT, o qual necessita de apoio por parte

desta Secretaria de Estado para a viabilização de Recursos Financeiros para a realização do torneio

leiteiro daquele município, evento que conta com a participação dos pequenos produtores rurais da

região, tendo em vista a indisponibilidade de recursos financeiros para suprir a demanda ora

apresentada.





INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Cultura a necessidade

de viabilizar recursos financeiros para a realização do Festival da Canção e Teatro do Município de

Ribeirãozinho.



Secretaria de Estado de Cultura, indicando-lhe a necessidade de viabilizar recursos financeiros para

a realização do Festival da Canção e Teatro do Município de Ribeirãozinho.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual a necessidade de se viabilizar recursos financeiros para a

realização do Festival da Canção e Teatro do município de Ribeirãozinho.

Conforme documento, em anexo, a proposta indicatória é derivada de

reivindicação da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, com base nas carências enfrentadas pela

região.

Como medida de fomentar a cultura, lazer e turismo do município de

Ribeirãozinho e toda região circunvizinha, faz-se necessário o investimento por parte do Governo do

Estado, uma vez que o município não possui recursos financeiros suficientes para arcar com a

despesa de um evento deste porte, tendo em vista sua estreita receita orçamentária.





INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública de

Mato Grosso a necessidade da implantação de um Centro Integrado de Segurança e Cidadania

(CISC) no Município de União do Sul.



Secretaria Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso, indicando-lhe a necessidade da




implantação de um Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) no Município de União do

Sul.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SESP, a necessidade da implantação de um Centro

Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) no Município de União do Sul.

Conforme documento anexo, a proposta indicatória é derivada de reivindicação da

Prefeitura Municipal de União do Sul, com base nas necessidades apresentadas por aquela

localidade.

A questão da segurança pública como dever do Estado encontra respaldo no Art.

144, caput, da Constituição Federal de 1988, que define: “A segurança pública, dever do Estado,

direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade

das pessoas e do patrimônio”.

A implantação do Centro Integrado de Segurança e Cidadania, além de reduzir

gastos com recepção, limpeza e telefonia, vai concentrar em um mesmo local, e de forma célere,

todos os procedimentos relacionados à Segurança do município, desde a agilidade na ocorrência até

a racionalização na utilização de materiais e recursos humanos.

Além disso, na atual realidade do município de União do Sul, cada órgão funciona

em uma locação diferente, como é o caso da Brigada Militar e da Polícia Civil. Todos os prédios

alugados e custeados pela Prefeitura Municipal. A otimização destes espaços vai solucionar o

problema de limitação nas instalações e promover maior qualidade na prestação dos serviços à

população.





INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública de

Mato Grosso a necessidade da implantação de um Posto Avançado de Atendimento da Polícia Civil

no Município de Ribeirãozinho.



Secretaria Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso, indicando-lhe a necessidade da

implantação de um Posto Avançado de atendimento da Polícia Civil no Município de Ribeirãozinho.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SESP, a necessidade da implantação de um Posto

Avançado de atendimento da Polícia Civil no Município de Ribeirãozinho.

Conforme documento anexo, a proposta indicatória é derivada de reivindicação da

Câmara Municipal de Ribeirãozinho, com base nas necessidades apresentadas por aquela localidade.

A questão da segurança Pública como dever do Estado encontra respaldo no

Artigo 144, caput, da Constituição Federal de 1988, que define: “A segurança pública, dever do




Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da

incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Tal solicitação se justifica pelo fato da delegacia de Polícia Civil mais próxima

estar localizada à 60 (sessenta) quilômetros do município de Ribeirãozinho. Além disso, a

ocorrência de furtos em residências, furto em Casa Lotérica, Agência dos Correios tem aumentado

excessivamente, bem como o fluxo do tráfico e consumo de drogas e entorpecentes.

Como medida de promover a segurança pública do município de Ribeirãozinho e

de seus Distritos, solicito a intercessão desta Secretaria de Estado.





Sr. Presidente, peço agilidade ao Projeto de Lei nº 06/2017, de nossa autoria, que

dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, aos candidatos

reconhecidamente quilombolas.

Em função de um concurso público que vai acontecer, agora, para a SEDUC, eu

acredito que esse Projeto tem que ter a celeridade desta Casa, de repente, a dispensa de pauta das

Comissões para que possamos contemplar a aprovação do mesmo, uma vez que eles podem ficar

fora desse concurso público.

Esse concurso tem o cunho de reservar 20% de vagas a professores dos

quilombolas, que sejam, de fato, quilombola. Por quê? O que acontece? Faz-se um concurso

público, passa e a pessoa não quer ficar na comunidade quilombola, trazendo, obviamente, um

grande prejuízo na sua saída. Portanto... (TEMPO ESGOTADO)


Expediente, o nobre Deputado Prof. Adriano.

O SR. PROF. ADRIANO – Sr. Presidente, Colegas Deputados, assistência,

imprensa.

Eu faço uso da palavra para dizer que apresentarei um Requerimento solicitando

uma Audiência Pública para discutir, neste momento tão difícil da saúde, a saúde na região oeste.

A proposta é realizá-la na Cidade de Comodoro. Não só em Comodoro, como em

Campos de Júlio, Sapezal, Conquista d’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda e Vila Bela da

Santíssima da Trindade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Expediente, o Deputado Adalto de Freitas.

O SR. ADALTO DE FREITAS – Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Sr. Presidente, tenho percebido aqui a movimentação em torno de um tema de

grande importância e relevância para o nosso Estado, que é a discussão e a melhoria dos recursos

para a área da saúde.

Ocupo este espaço no Pequeno Expediente apenas e tão somente para registrar que

não temos dúvida que todos os recursos auferidos em prol da saúde são não só essenciais, vitais, mas

de grande valia. Talvez, seja um dos melhores investimentos que o Poder Público, que o Estado, que

os agentes políticos podem empenhar seus esforços para canalizar para este fim. Porém, preocupa-

me muito fazer frente a mais um investimento aprovado por esta Casa que venha aumentar esses

recursos para um setor que é importante e tem necessidade, mas que chama atenção dos colegas.




Precisamos fazer os levantamentos necessários para verificar os possíveis ralos

que existem nesse sistema.

É nesse sentido que faço uso desta tribuna neste momento, para dizer da

importância que é fazer os levantamentos, ver onde está o problema, onde está o gargalo.

Existe uma pendência com os mais diversos municípios na questão dos repasses do

Governo do Estado. Mas será que fazendo esse aporte, fazendo esse repasse apenas e tão somente

isso basta? Será que não estamos simplesmente alimentando mais um buraco que precisamos achar

seu fundo?

É nesse sentido que ao usar este expediente chamo a atenção dos colegas. Vamos

propor que a assessoria desta Casa colabore e coloque, talvez mais às claras, a real necessidade dos

recursos públicos na questão da saúde, em que pese esta Casa sempre me debruçar a fim de estar

envidando esforços para melhorar os recursos da saúde.


O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Com a palavra, o ilustre

Deputado Zé Domingos Fraga, ainda no Pequeno Expediente.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA – Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputada

Janaina Riva.

Quero, no Pequeno Expediente, Sr. Presidente, apresentar várias Indicações

destinadas a várias Secretarias de Estado do interesse de vários municípios do Estado de Mato

Grosso.

INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural

e Agricultura Familiar a necessidade de doação de sementes de hortaliças, adubo químico e calcário

dolomítico para beneficiar os pequenos produtores do município de Arenápolis-MT.

Nos termos do art. 160 e seguintes da consolidação do regimento Interno desta

Casa de Leis, requer a Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe

expediente indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura

Familiar, mostrando a necessidade de doação de sementes de hortaliças, adubo químico e calcário

dolomítico para beneficiar os pequenos produtores do município de Arenápolis-MT.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo, indicar ao Secretário de Estado de

Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, a necessidade de doação de sementes de hortaliças,

adubo químico e calcário dolomítico para beneficiar os pequenos produtores rurais do município de

Arenápolis-MT.

Nos termos da solicitação originária, faz-se necessária a destinação dos insumos

aqui solicitados, objetivando fortalecer as atividades desenvolvidas pelo produtor familiar. Trata-se

de uma maneira de fomentar a agricultura e suprir a carência destes insumos, indispensáveis no

tratamento do solo.

Tal medida garantirá melhores condições de trabalho e produção e, como via de

consequência, maior renda e qualidade de vida às famílias residentes na região. O resultado

esperado é o de proporcionar viabilidade aos pequenos produtores agrícolas familiares mantendo-os

no campo com a geração de emprego e renda.

Isto posto, valhamo-nos da indicação acima esposada a fim de que o Ilustríssimo

senhor Secretario de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar aplique recursos

neste setor tão importante que é a agricultura familiar do estado.





Deputado ZÉ DOMINGOS FRAGA – PSD.

INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretario de Estado de Segurança Pública –

SESP a necessidade da criação de um Centro Integrado de Segurança e Cidadania - CISC, no

Município de União do Sul.

Nos termos do art. 160 e seguintes da consolidação do Regimento Interno desta

Casa de Leis, requeiro à Mesa, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente ao

Secretario de Estado de Segurança Pública – SESP, mostrando a necessidade da criação de um

Centro Integrado de Segurança e Cidadania - CISC, no município de União do Sul.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa que tem por objetivo indicar ao Secretario de

Estado de Segurança Pública-SESP a necessidade da criação de um Centro Integrado de Segurança e

Cidadania no Município de União do Sul.

O Centro Integrado representa a integração e a concentração das forças de

segurança. Hoje cada órgão funciona em um local diferente, alguns de modo precário, como é o caso

da Brigada Militar e da Polícia Civil, os quais são alugados com custeio da Prefeitura Municipal.

A implantação do centro no município, além de trazer mais agilidade nos

procedimentos e resolução de ocorrências, irá reduzir os gastos com os alugueis, recepção, limpeza,

telefonia, entre outros.

A otimização dos espaços irá solucionar o problema das limitações nas atuais

instalações e permitir mais qualidade na prestação dos serviços a população. Pelo exposto, espero

contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação da tão importante indicação.



INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, Exm°

Sr. José Pedro Taques Gonçalves, com cópia à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer -

SEDUC, a necessidade de reforma na Escola Municipal Júlio Praxedes Duarte, no Município de

Nortelândia.



Governador do Estado de Mato Grosso, Exm° Sr. José Pedro Taques Gonçalves, com cópia à

Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, mostrando a necessidade de reforma

na Escola Municipal Júlio Praxedes Duarte, no município de Nortelândia.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa que tem por objetivo indicar ao Governador do

Estado de Mato Grosso, Sr. José Pedro Taques Gonçalves, com cópia à Secretaria de Estado de

Educação, Esporte e Lazer-SEDUC, a necessidade de reforma na Escola Municipal Júlio Praxedes

Duarte, no município de Nortelândia.

As instalações onde funcionam a Escola Municipal Júlio Praxedes Duarte, não

recebem manutenções há tempos, consequentemente, a estrutura vai deteriorando com tempo,

necessitando de reformas básicas para receber seus alunos de forma digna.




Sabemos das necessidades daquela unidade de ensino e dos anseios dos alunos e

professores em poderem usufruir de espaço físico adequado para cada tipo de atividade pedagógica,

motivos que justificam o pronto atendimento à reivindicação aqui indicada. Um ambiente

inadequado, degradado, não oferece comodidade, e o desconforto dificulta o aprendizado,

impossibilitando um aproveitamento educacional satisfatório.

Assim, a reforma e manutenção da referida unidade de ensino é de grande

importância aos estudantes, professores e demais trabalhadores da educação que prestam serviços no

local.

Desta feita, considerando o breve relato acima, e na certeza de contar com o apoio

dos nobres parlamentares, é que apresentamos a presente indicação.



INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, Sr. José

Pedro Taques Gonçalves, com cópia à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINLOG,

a necessidade de inserir com urgência no Programa Pró-Concreto a reforma resolutiva na Ponte

Morocó, localizada no município de Lucas do Rio Verde.



Governador do Estado de Mato Grosso, Exm° Sr. José Pedro Taques Gonçalves, com cópia à

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINLOG, mostrando a necessidade de inserir

com urgência no Programa Pró-Concreto a reforma resolutiva na Ponte Morocó, localizada no

município de Lucas do Rio Verde.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa, que tem por objetivo indicar ao Governo do

Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Sr. José Pedro Taques Gonçalves, com cópia à Secretaria de

Estado de Infraestrutura e Logística - SINLOG, a necessidade de inserir com urgência no Programa

Pró-Concreto a reforma resolutiva na Ponte Morocó, localizada no município de Lucas do Rio

Verde.

A referida Ponte da acesso a comunidade Morocó, localizada no município de

Lucas do Rio Verde, possui uma intensa trafegabilidade de veículos pesados, sendo muito utilizada

para escoamento da safra de grãos, bovinos, suínos e aves.

A mesma também é utilizada diariamente pelos munícipes da comunidade para

locomoção de pessoas e crianças (através de ônibus, veículos pequenos, motocicleta e bicicletas)

tendo acesso às escolas, PSFs, Hospital e comercio em geral, todos localizados no município de

Lucas do Rio verde.

A ponte supramencionada está em péssimas condições, faltando madeiramento e

vigas, com tábuas em avançado estado de decomposição, podendo a qualquer momento vir a

desabar. Usuários relatam que a ponte “balança” até mesmo com a passagem de carros de passeio.

Essas medidas devem ser tomadas com o máximo de urgência, sob pena da ponte

ter que ser interditada por medidas de precauções resultante de suas péssimas condições, onde a

comunidade ficara isolada na ausência dessa importante via de acesso, causando prejuízos

incalculáveis aos produtores e moradores da comunidade de Morocó.




Sendo fundamental a aprovação do que aqui se indica, por ser importante garantir

uma trafegabilidade plena e segura, assim evitando uma fatalidade futura. E também para que o

progresso continue a acontecer naquela importante região.

Exposto isso, esperamos que essa iniciativa Legislativa seja aprovada pelos

Nobres Parlamentares, como forma de sugerir Secretaria de Estado de Infraestrutura Logística de

Mato Grosso - SINLOG, a necessidade de inserir com urgência no Programa Pró-Concreto a

reforma resolutiva na Ponte Morocó, localizada no município de Lucas do Rio Verde.


Deputado ZÉ DOMINGOS FRAGA - PSD

INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, Exm°

Sr. José Pedro Taques Gonçalves, com cópia à Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, a

necessidade de realizar com urgência a reforma da Escola Estadual Marechal Cândido Rondon que

se encontra interditada na comunidade Coqueiral, município de Nobres.



Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, Sr. José Pedro Taques Gonçalves, com cópia à

Secretaria de Estado de Educação SEDUC, mostrando a necessidade de realizar com urgência a

reforma da Escola Estadual Marechal Cândido Rondon que se encontra na comunidade Coqueiral,

município de Nobres.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposição legislativa que tem por objetivo indicar ao Governo do

Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Sr. Pedro Taques, com cópia à Secretaria de Estado de

Educação - SEDUC, a necessidade de realizar com urgência a reforma da Escola Estadual Marechal

Cândido Rondon que se encontra na comunidade Coqueiral, município de Nobres.

A Escola Estadual Marechal Cândido Rondon, foi interditada após fiscalização do

corpo de bombeiro no ano de 2013, ocasião em que averiguo-se problemas em sua estrutura. A

mesma não suportava o peso da cobertura feita de madeira e telhas de barro, sendo comprometida a

segurança dos alunos.

Atualmente 240 alunos estão estudando em salas de aula móvel, contêineres

alugados pelo governo provisoriamente. Professores relatam a dificuldade de lecionar no local por

possuir um péssimo acústico.

Até hoje 100 alunos já saíram da escola pela precariedade das condições de estudo

em que a instituição se encontra. Fica evidenciada aqui a necessidade e urgência da reforma do

colégio supramencionado, uma vez que não terá um custo benefício alto. Trocando a cobertura de

madeira por uma estrutura metálica que será mais leve e mais barata, e as telhas de barro por telhas

termoacústicas também conhecidas como “telhas sanduíche”.

As telhas temoacústicas comparadas aos outros tipos convencionais de telhas

possuem muitos benefícios. Proporcionam um excelente isolamento térmico que propicia até 95%

de redução de calor, diminuindo consideravelmente os gastos com energia para climatizar o

ambiente. Possuem um ótimo isolamento acústico diminuindo ruídos externos (barreira acústica de

20 a 40 decibéis).

Também devemos mencionar que as telhas possuem ação retardante na

propagação de chamas. Sua instalação chega a ser 70% mais rápida por ser fácil manuseável.




Devido à leveza do telhado e à resistência estrutural, é possível economizar até 50% do número de

terças, eliminando 100% das ripas e dependendo o modelo, se dispensa o uso do forro interno.

Conforme acima exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares, na aprovação

da presente Proposição Legislativa como forma de promover a melhoria das condições de estudo de

nossos estudantes, que diariamente percorrem vários quilômetros e horas dentro dos ônibus

escolares para chegarem a escola em busca de um futuro melhor, que mesmo diante de todas as

adversidades não desanimam. Desta feita, considerando o breve relato acima, é que apresentamos a

presente indicação.

Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 15 março de 2017.


INDICAÇÃO: Indica ao Governador do Estado de Mato Grosso, Exm° Sr. José

Pedro Gonçalves Taques, com cópia à Secretaria de Estado de Cidades - SECID, a necessidade de

implantação de uma estação de tratamento de água - ETA, no Distrito de Vila Bom Jardim, situado

no município de Nobres.


Casa de Leis, requeiro a Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente

ao Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, Exm° Sr. José Pedro Gonçalves Taques, com

cópia à Secretaria de Estado de Cidades - SECID, mostrando a necessidade de implantação de uma

estação de tratamento de água - ETA, no Distrito de Vila Bom Jardim, situado no Município de

Nobres.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Governador do Estado de Mato Grosso,Sr. José Pedro Gonçalves Taques, com cópia à

Secretaria de Estado de Cidades - SECID, a necessidade de implantação de uma estação de

tratamento de água - ETA, no Distrito de Vila Bom Jardim, situado no município de Nobres.

A Indicação Legislativa apresentada é derivada da extrema necessidade de

melhoria na qualidade da água do Distrito de Vila Bom Jardim, a qual não possui uma estação de

tratamento. Sabemos a importância da água tratada na vida das pessoas, não está relacionado apenas

na melhoria da qualidade de vida e saúde daquela comunidade, mas sim de um direito social que

está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Com a implantação da estação de tratamento, será possível minimizara a

quantidade de poluentes presentes na água, afastando vários riscos a saúde da população e

proporcionando uma água própria para o consumo.

Diante do exposto, se coloca essa proposta legislativa para apreciação e aprovação,

esperando que a Secretaria de Estado de Cidades, se comprometa com a implantação de Estação de

Tratamento de Água, no Distrito de Vila Bom Jardim, situado no município de Nobres/MT.



INDICAÇÃO: Indica ao Exm° Sr. Governador do Estado, José Pedro Gonçalves

Taques, com cópia para a Secretaria de Estado de Saúde – SES/MT, a necessidade de reformar a

estrutura física do Posto de Saúde do Distrito de Vila Roda d’Água, localizado no Município de

Nobres.





Casa de Leis, requer a Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe

expediente indicatório ao Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso Pedro Taques, com cópia

a Secretária de Estado de Saúde, mostrando a necessidade de reformar a estrutura física do Posto de

Saúde do Distrito de Vila Roda d’Água, localizado no Município de Nobres.

JUSTIFICATIVA


Estado de Mato Grosso, José Pedro Gonçalves Taques, com cópia à Secretaria de Estado de

Infraestrutura e Logística - SINLOG, a necessidade de reformar a estrutura física do Posto de Saúde

do Distrito de Vila Roda D’Água, localizado no Município de Nobres.

Tal indicação surgiu, conforme informações obtidas junto ao referido posto, pelo

fato de que o mesmo recebe pacientes de toda a região das proximidades, aumentando cada vez mais

a demanda dos atendimentos, sendo necessária a reforma da estrutura física com urgência, que se

encontra em péssimas condições.

Nesse sentido, vale lembrar que o direito à saúde se apresenta como prerrogativa

constitucional indisponível, devendo ser garantido mediante a implementação de políticas públicas,

impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal

serviço.

Por intermédio da presente Indicação busca-se o apoio do Governo do Estado

posto que o Distrito de Vila Roda d’Água não dispõe de condições financeiras para solucionar o

problema aqui apontado.

Deste modo, face o exposto, considerando a relevância do tema abordado, qual

seja, saúde pública, esperamos que o Governo se sensibilize e promova auxílio financeiro para a

reforma da estrutura física do Posto de Saúde supramencionado.



INDICAÇÃO: Indica ao Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT a

necessidade de dar celeridade ao Processo da Regularização Fundiária do Projeto de Assentamento

Coqueiral Quebó, localizado no Município de Nobres.


Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, que encaminhe

expediente indicatório ao Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, mostrando a

necessidade de dar celeridade ao Processo da Regularização Fundiária do Projeto de Assentamento

Coqueiral Quebó, localizado no Município de Nobres.

JUSTIFICATIVA


Estado de Mato Grosso, Sr. José Pedro Taques Gonçalves, com cópia à Secretaria de Estado de

Infraestrutura e Logística - SINLOG, a necessidade de dar celeridade ao Processo da Regularização

Fundiária do Projeto de Assentamento Coqueiral Quebó, localizado no município de Nobres.

A regularização fundiária rural consiste numa ação sociopolítica de garantia da

segurança jurídica do título de propriedade aos agricultores familiares, contribuindo para sua

permanência na terra e seu acesso às políticas públicas.




A regularização propicia inúmeros benefícios aos agricultores familiares, pois

além da segurança jurídica sobre a posse e domínio da terra, e, conformidade do sistema de registro

público, os beneficiários podem ter acesso facilitado ao crédito rural, seguro rural, informações

precisas sobre seu imóvel e à assistência técnica, além da valorização do patrimônio com

recebimento do título definitivo da terra.

Dessa maneira, o objetivo desta indicação é solicitar aos órgãos responsáveis o

empenho para que sejam agilizados os processos de transferência de domínios e consequente

regularização das áreas ocupadas, sendo outorgados os títulos de domínio às famílias assentadas.

Insta salientar que sem a regularização, muitos assentados não conseguem

comprovar a relação de propriedade perante o Estado e seus organismos de financiamento rural, e

ficam, às vezes, impedidos de investir e tornar seus lotes produtivos pela falta de acesso a programas

de crédito, microcréditos e financiamentos, obstaculizando seu crescimento e avanço.

Pelo exposto conto com os nobres parlamentares na aprovação desta proposição de

grande relevância e alcance social.



INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, José

Pedro Gonçalves Taques, com cópia à Secretaria de Estado de Cidades - SECID, a necessidade de

viabilizar recursos para a revitalização da Praça Central do Município de União do Sul.



Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, José Pedro Gonçalves Taques, com cópia à

Secretaria de Estado de Cidades - SECID, mostrando a necessidade de viabilizar recursos para a

revitalização da Praça Central do Município de União do Sul.

JUSTIFICATIVA


Estado de Mato Grosso, José Pedro Gonçalves Taques, com cópia à Secretaria de Estado de Cidades

- SECID, a necessidade de viabilizar recursos para a revitalização da Praça Central do município de

União do Sul.

A referida indicação tem como propósito beneficiar diretamente os moradores do

município de União do Sul, proporcionando um ambiente melhor aos usuários do espaço publico e

trazendo qualidade de vida.

O pleito proposto tem por objetivo a revitalização da Praça Central que se encontra

deteriorada, inviabilizando o uso pelos munícipes, considerando que esta é o principal ponto de

encontro da população. Ressaltando que o projeto abrange a reurbanização da Praça Central bem

como as ruas do seu contorno (obras que já estão em execução) e reordenará o sistema de tráfego e

circulação de transporte urbano, objetivando a melhoria da acessibilidade do pedestre e a

requalificação urbana.

Não podemos ignorar a importância que a restauração do espaço tem dentro do

contexto social, que servira como área de lazer e entretenimento para os munícipes.

Assim, a presente Indicação beneficiará diretamente esta comunidade tão próspera,

que é o Município de União do Sul, sendo fundamental a aprovação do que aqui se indica, por ser

garantia de um futuro melhor aos cidadãos. Desta feita, considerando o breve relato acima, é que

apresentamos a presente indicação.






EMENDA MODIFICATIVA:

Emenda Modificativa ao Projeto de

Lei nº 407/2016, de autoria do

Deputado Zé Domingos Fraga.

Modifica a ementa do Projeto de Lei nº 407/2016, que passa a ter a seguinte

redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios, sejam

públicos ou privados, disponibilizarem aos pacientes submetidos aos exames de Raios-X

odontológico, de mamografia ou radiografia, protetores de pescoço, no âmbito do Estado de Mato

Grosso e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA

Trata-se de emenda modificativa que tem por objetivo a alteração da ementa do

Projeto de Lei nº 407/2016, que versa a respeito do uso de protetores de pescoço no momento da

realização de exames.

A emenda busca aprimorar a redação da ementa anterior, visto que a mesma

abordava os exames de raios-X em contesto geral, o que acarretaria posteriormente uma celeuma,

pois para realização de alguns exames a posição do paciente na utilização do equipamento não

permite a utilização de protetores de pescoço.

No texto do referido projeto, há previsão para os exames de cunho odontológico,

portanto, seguindo esta linha se faz necessária a alteração da ementa.

Assim, especificando a obrigatoriedade ao raio-X odontológico a questão estaria

dirimida. Pelas razões acima esposadas, conto com os nobres colegas para aprovação da presente

emenda.



REQUERIMENTO: Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do

Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano

Plenário, que seja encaminhado expediente ao Exm° Sr. Governador do Estado, José Pedro Taques,

requerendo a necessária regulamentação da Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto de 2015, a

qual foi publicada em Diário Oficial dia 08 de setembro de 2015, que dispõe acerca de regime

especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado as operações internas de leite cru

oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas e dá outras

providências.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposta legislativa, na modalidade de Requerimento, solicitada pelo

nobre parlamentar ao Exm° Governador do Estado. Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 08

de setembro de 2015, a Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto do mesmo ano, objetiva um

melhoramento na seara tributária no que tange ao leite cru.




A Lei Complementar supramencionada objetiva criar um regime especial aos

produtores de leite cru para dispensá-los da emissão da nota fiscal. Em outras palavras, a lei objetiva

incluir o leite fresco como produto passível de tributação especial, como forma de desburocratizar o

transporte do citado produto coletado nos estabelecimentos produtivos, sem desvirtuar a cobrança

dos créditos tributários legais exigidos na operação como forma de consolidar o desenvolvimento da

cadeia produtiva do leite no Estado de Mato Grosso.

A produção de leite em nosso Estado é uma atividade realizada quase que

exclusivamente por pequenos produtores rurais, os quais, muitas vezes ficam impedidos de se

desenvolverem, em função das inúmeras obrigações fiscais a eles impostas.

Desse contexto fático, um regime fiscal especial e específico em relação ao

transporte de leite cru originado dos estabelecimentos rurais produtivos com destino à

industrialização e as cooperativas no Estado de Mato Grosso se faz necessário como forma de

cumprimento ao Princípio da igualdade que prega o tratamento desigual aos desiguais, para atingir

uma maior igualdade entre as classes, neste caso, a classe dos pequenos produtores rurais de leite.

Assim sendo, a Lei Complementar, concede respaldo legal aos pequenos

produtores a fim de que estes fiquem dispensados da emissão de notas fiscais, realizando a

transferência de tal obrigação para a indústria ou cooperativa, ocorrendo a substituição tributária, a

qual já comprovadamente se mostrou legal e viável na justificativa da Lei Complementar.

Pelo exposto, haja vista a relevância da Lei Complementar nº570/2015 e a

postergação de sua regulamentação, venho através da presente requerê-la.

Posto isto, é a síntese necessária para justificar o presente.



REQUERIMENTO: Nos termos do art. 177 e seguintes da consolidação do

Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano

Plenário, seja encaminhado expediente ao Exm° Sr. Governador do Estado, José Pedro Taques,

requerendo a necessária regulamentação da Lei nº 10.271, de 25 de março de 2015, que circulou no

Diário Oficial na data de 31 de março de 2015, que institui o Programa “Pátio Limpo” que dispõe

sobre a realização periódica de processo de hasta pública dos veículos apreendidos e removidos, a

qualquer título, aos pátios do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso –

DETRAN-MT ou das Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN-MT.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposta legislativa, na modalidade de Requerimento, solicitada pelo

nobre parlamentar ao Exm° Governador do Estado.

Publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de março de 2015, a Lei nº 10.271

de março do mesmo ano, objetiva que aconteça a cada seis meses o processo de hasta pública dos

veículos apreendidos e removidos, a qualquer título para o pátio do DETRAN e das CIRETRAN do

Estado de Mato Grosso. O art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro já determina o processo de

hasta pública e suas condições e prazos.

Na prática muitos veículos são abandonados nos pátios do DETRAN e

CIRETRAN, ocasionando a sua deterioração pela chuva, vento e exposição ao sol. Essa ação resulta

em problemas ambientais e de saúde pública, já que os casos de dengue, zica e febre chikungunha

são exibidos todos os dias pelos meios de comunicação.




A regulamentação desta lei é imprescindível, uma vez que a mesma encontra-se

aguardando desde o ano de 2015. Há necessidade de tal regulamentação para que a lei tenha efeitos

no mundo fático e produza os resultados que dela se espera. Muitos problemas podem ser

solucionados através da lei nº 10.271/2015, e para tanto requeiro a regulamentação da

supramencionada lei.



Quero aqui, Sr. Presidente, também apresentar um Projeto de Lei que julgo ser

extremamente importante, que dispõe sobre a criação do calendário de vacinação de caprinos e

ovinos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

PROJETO DE LEI:

Dispõe sobre a criação do Calendário

de Vacinação de Caprinos e Ovinos no

âmbito do Estado de Mato Grosso e dá

outras providências.


em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona

a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Calendário de Vacinação de Caprinos e Ovinos, de zero a

vinte e quatro meses, que deverá coincidir obrigatoriamente com as etapas de vacinação contra febre

aftosa no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º É obrigatória a imunização contra as doenças da Raiva e Clostridioses.

Art. 3º O ovinocapricultor deverá comunicar o órgão competente acerca quanto à

vacinação de seu rebanho.

Art. 4º Cabe ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT,

a manutenção de dados atualizados acerca da vacinação do rebanho de caprinos e ovinos no âmbito

do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa

dias), conforme EC 19/01.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo a criação do Calendário de Vacinação

dos Caprinos e Ovinos, tornando obrigatória a imunização destes animais contras as doenças da

Raiva e de Clostridioses. As clostridioses são toxinfecções ou intoxicações dos animais causadas por

bactérias do gênero Clostridium.

Os clostrídeos são bactérias anaeróbias, isto é, que se multiplicam na ausência do

ar, podem desenvolver formas resistentes, os esporos, capazes de permanecer nas áreas

contaminadas durante muitos anos. Estão presentes normalmente no solo e no tubo digestivo dos

animais, mesmo sadios. Produzem substâncias tóxicas poderosas chamadas toxinas, responsáveis

pelos sintomas e lesões observados nos animais doentes.

É responsável por surtos de mortalidade em ovinos e caprinos. Segundo STERNE

(1981), as clostridioses podem ser classificadas em 3 grupos:

· Gangrenas gasosas.

· Enterotoxemias.




· Doenças neurotrópicas.

As Gangrenas gasosas mais freqüentes são:

· Carbúnculo sintomático.

· Edema maligno.

Nas enterotoxemias, são incluídas as doenças causadas por clostrídeos que afetam

principalmente o trato intestinal e os órgãos abdominais:

· Doença do Rim Polposo. · Enterotoxemia Hemorrágica.

· Hepatite Necrótica Infecciosa.

· Hemoglobinúria Bacilar.

Nas doenças neurotrópicas, o órgão afetado primariamente é o sistema nervoso,

sendo as mais frequentes:

· Tétano.

· Botulismo.

Já a raiva é uma enfermidade infecto-contagiosa, de origem viral, aguda, quase

sempre fatal, que acomete mamíferos, sendo considerada uma das mais terríveis zoonoses.

Caracteriza-se principalmente por sinais nervosos, mudança de comportamento, paralisia

progressiva e morte após curta evolução de 7 a 10 dias.

A ocorrência desta doença em pequenos ruminantes parece estar associada com

surtos epizoóticos em populações de animais selvagens. Esses reservatórios selvagens no Brasil

incluem morcegos hematófagos (Desmodus rotundus, Diphylla ecaudata, Diaemus youngi),

cachorro-do-mato (Cerdocyon thous) e raposa-do-campo (Pseudolopex vetulus).

A suscetibilidade de ovinos e caprinos à raiva aumenta em função da capacidade

de invasão viral, quantidade de partículas virais inoculadas, histórico de vacinação do animal e local

da mordida. Quanto mais próxima a ferida do sistema nervoso central maior a susceptibilidade à

infecção. O vírus se dissemina ao longo dos nervos periféricos, a partir do local do ferimento, para o

sistema nervoso central e, por via sistêmica, alcançam as glândulas salivares.

Conforme se depreende, as doenças supramencionadas causam grande prejuízo ao

produtor, o que poderia ser minimizado através da imunização dos animais. Em que pese não haja

nos dias de hoje uma obrigatoriedade de tais vacinas, as mesmas são imprescindíveis para saúde

destes animais.

Vale salientar que atualmente não há dados quanto ao numero do rebanho de

caprinos e ovinos no Estado e através da presente proposição, o órgão competente estaria servido de

dados inerentes à esta questão. Pelas razões acima expostas, conto com o apoio dos nobres colegas

para aprovação do projeto de lei.

Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, em 07 de Março de 2017.

Deputado ZÉ DOMINGOS FRAGA – PSD

É sabido por todos nós, Sr. Presidente, que o INDEA não exige a vacinação do

rebanho de ovinos e caprinos do Estado de Mato Grosso.

Em função disso, Sr. Presidente, não temos hoje estatísticas da quantidade de

ovino e caprinos existentes no Estado.

Sabemos que em termos de rebanho bovino temos, aproximadamente 32 milhões,

em função de que todos aqueles proprietários que possuem o rebanho bovino são obrigados a

vacinar e comunicar o INDEA.

Então, estamos que ovinos e caprinos devem ser vacinados contra a raiva e o

Carbúnculo sintomático na mesma data da vacinação da febre aftosa.

Estamos solicitando a vacinação de mamando a caducando, de 0 a 24 meses, dessa

forma, vamos ter condições de saber o que temos de população ovino e caprino no Estado de Mato




Grosso, que, sem sobra de dúvidas, vai facilitar inclusive a instalação de indústria voltada à

industrialização de carne de ovinos aqui no Estado de Mato Grosso.

Tem uma quantidade grande, com certeza, de ovinos, mas isso dificulta, por falta

dessa estatística, que empresários brasileiros e até mesmo mato-grossense possa estar investindo

nesse seguimento de carne no Estado de Mato Grosso, que trata de uma carne nobre e que é um

animal fácil de criar em Mato Grosso.

Portanto, é um projeto que julgo interessante e espero contar com o apoio dos Srs.

Deputados e da Srª Deputada.

Obrigado Sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Gostaríamos de registrar a

presença do Sr. Lourival Alves da Rocha, Vereador do Município de Castanheira; da Srª Luziane

Ribeiro, representante do Sindicato dos Defensores Públicos; e Presidente da Associação de

Defensores Públicos de Mato Grosso, Tathiana Mayra Torchia Franco.

Sejam bem-vindas!

Quero convidar para usar da palavra o Deputado Wancley Carvalho (AUSENTE).

Convido para usar da palavra o Deputado Dilmar Dal Bosco, Líder do Governo, que dispõe de três

minutos.

O SR. DILMAR DAL BOSCO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpas,

cheguei um pouco atrasado, mas estava em uma reunião agora, falando sobre segurança pública e

ouvi atentamente poucas palavras do meu amigo Deputado Adalto de Freitas falando sobre a saúde

pública.

Ontem, o Secretário de Saúde, Sr. João Batista, entregou uma carta pedindo a

saída da Secretaria de Saúde.

Nós aqui na Assembleia Legislativa, e os Deputados Zé Domingos Fraga e Pedro

Satélite têm participado de reuniões tratando da questão da saúde, de repasses da saúde pública.

Eu queria me retratar, Sr. Presidente. Em 2014 o ex-Secretário de Fazenda do

Estado de Mato Grosso, Marcel Cursi, em várias reportagens, inclusive em uma das audiências que

participei como membro da Comissão de Constituição Justiça e Redação o próprio Secretário

naquela época orientava o Governo do Estado que não conseguiria fechar o caixa financeiro de

2014. Já estava um caos a questão financeira do Estado de Mato Grosso.

Então, de 2013 para cá realmente os aumentos com encargos sociais e

funcionalismo público vêm acima de qualquer média e o ex-Secretário Marcel orientou na época

que o Estado entraria no caos em 2014, como foi em 2013 em todas as reportagens.

Então, eu vejo que a saída do Secretário é pela questão financeira. Temos que

buscar recursos para vir para dentro do caixa, temos que aumentar a arrecadação. Estamos tomando

providências. O governo está há dois anos tomando providências na questão das renúncias fiscais

feitas no passado, hoje estamos tentando buscar essa arrecadação, com nova modalidade, com novo

modal de incentivo. Há a questão da reforma tributária e da reforma administrativa.

Eu sei que temos que tomar medidas e buscar encaminhamentos para dinheiro

novo, Deputado Adalto de Freitas, para que possamos, sim, colocar a saúde pública numa condição

melhor para a sociedade mato-grossense.

É bastante preocupante. Em todas as reuniões...

Eu acredito e sempre acreditei no Secretário João Batista, por sua seriedade, pelo

seu compromisso, pela ética, pela transparência, pelo formato e modelo que ele quis fazer de gestão

na saúde, mas estamos numa situação financeira em que o País está em dificuldades, quanto aos

repasses aos municípios não é diferente, basta qualquer Prefeito e Vereador analisar qual é o rapasse




do Governo Federal aos seus municípios, que caiu no mínimo 30%, e com o Estado não é diferente,

com o Estado está da mesma maneira, o Estado está igual aos municípios.

Então, Sr. Presidente, eu acredito que nós precisamos, sim, auxiliar neste momento

de dificuldade que está passando as finanças do Estado e do País... (TEMPO ESGOTADO)

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Concedo mais dois minutos ao

Deputado Dilmar Dal Bosco.

O SR. DILMAR DAL BOSCO - Então, Sr. Presidente, vejo que é o momento de a

Assembleia Legislativa estender a mão, de auxiliar, ir para dentro dessa luta, ver realmente a

questão da PEC do teto do gasto, o que vai ser realmente congelado ou não, o que pode ser alterado,

no que nós podemos contribuir, ajudar, num momento em que está precisando o Brasil e está

precisando o Estado de Mato Grosso.

Não podemos ter uma empresa igual ao Estado do Rio de Janeiro, que se fosse

particular, e falo empresa porque o maior gerador de emprego, de impostos e de renda é o Governo

do Estado, o maior empregador, a maior empresa que contribui com arrecadação do nosso Estado é

o próprio Estado, então, o Rio de Janeiro da mesma maneira, se fosse uma empresa particular já

teria concordata, já teria fechado as portas, já teria buscado outra atividade porque, infelizmente, a

economia está, cada dia mais, com dificuldade.

Então, eu vejo que temos, sim, que fazer uma ação urgente, peço aos membros que

estão na nova Comissão de Saúde para que possamos nos reunir, achar alternativa e buscar uma

solução para que saiamos do desequilíbrio financeiro que passa o País e passa o Estado de Mato

Grosso.

De público, já tenho falado para o Ex-secretário João Batista que sempre acreditei

no seu trabalho, sempre fui solidário ao seu trabalho. Agora, qual é a solução? A solução é usarmos

a tribuna e fazer críticas, ou usarmos a tribuna e ver uma solução, uma proposta, achar o caminho,

auxiliar o caminho porque estamos vivendo pelos governos anteriores que, praticamente, nada

fizeram para melhorar ou dar uma gestão eficaz para o Brasil ir para frente, para o Estado ir para

frente e hoje as consequências vêm exatamente para quem está em gestão.

Então, peço aos colegas Deputados para buscarmos uma saída e mecanismos para

contribuir para o momento de dificuldade que passa o País e o Estado de Mato Grosso.


O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Com a palavra, para uma

questão de Ordem, o Deputado Gilmar Fabris, em seguida o Deputado Wagner Ramos.

O SR. GILMAR FABRIS – Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é bem uma

questão de Ordem, é só para fazer um anúncio aos pretendentes colegas Deputados que estão aqui,

que eu, Deputado Gilmar Fabris e Sr. Presidente, não tenho a intenção, não desejo, não aceito ir para

o Tribunal de Contas. Já vieram até me perguntar, “ah, o Deputado está...”. Estou f-o-r-a!

Quero que os meus colegas Deputados saibam que eu não tenho nenhum interesse.

Não é só não tenho interesse, não aceito se me convidarem amanhã, porque é uma coisa com a qual

não me sinto bem, não quero ir, não tenho porque ir.

Então, eu queria só deixar avisado em questão oficial, para que alguém da

imprensa que não saiba ainda, Gilmar não concorre, não aceita ir para o Tribunal de Contas.

Era só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Está registrado, nobre Deputado

Gilmar Fabris. Já estamos aqui há cinco mandatos, vamos conviver mais alguns, eu espero, sem o

senhor ainda no Tribunal de Contas.

Com a palavra, o Deputado Wagner Ramos.

O SR. WAGNER RAMOS – Muito obrigado, Sr. Presidente.




Eu quero cumprimentar todos os Deputados, imprensa, telespectadores da TV

Assembleia, funcionários desta Casa; cumprimentar, também, os defensores públicos que estão aqui;

o Vereador Lourival, meu amigo companheiro da cidade de Castanheira, que está marcando

presença, muito obrigado.

Sr. Presidente, eu estou preocupado com a seguinte situação e esta situação vem

se arrastando por alguns meses e anos, inclusive no Estado de Mato Grosso, e precisa urgentemente

que esta Casa possa manifestar-se a respeito.

É inadmissível, Deputado Zé Domingos Fraga, que hoje vamos ao supermercado,

a um açougue, uma casa de carne, e vemos carne lá de 40, 50, 60, 70, 80, 100 reais, 200 reais, e as

carnes mais nobres, como por exemplo, picanha, porque você encontra em supermercado até 200

reais o quilo.

( A SRª DEPUTADA JANAINA RIVA ASSUME A PRESIDÊNCIA ÀS 10H15MIN.)

O SR. WAGNER RAMOS - Vale ressaltar, Deputada Janaína Riva, que quase 200

reais é um bezerro inteiro. O preço do boi está lá embaixo. O produtor está sofrendo, o produtor

rural não está encontrando meios de manter a sua propriedade com o gado, porque não tem o preço o

gado. Mas se você vai ao supermercado o preço da carne é um absurdo. É inadmissível o cartel que

existe em relação ao preço da carne no Estado de Mato Grosso.

Passamos recentemente por uma CPI investigando grandes empresas frigoríficas, e

não melhora em nada o preço ao cidadão, que está no capim, na ração criando gado, encontrando

dificuldade se o preço do frete é um real a mais por causa do diesel que sobe pelo preço do

combustível, que não está barato, mas o preço do gado está lá embaixo. O preço do gado não sobe.

Pelo contrário, diminui.

Comprar uma novilha a 500 reais é um absurdo para quem produz. E a gestação

de uma vaca é de um ano, em um ano e meio quase...(TEMPO ESGOTADO)...

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) – Concedo mais dois minutos ao

Deputado Wagner Ramos para concluir o seu pronunciamento.

O SR. WAGNER RAMOS – Muito obrigado, Srª Presidente, será suficiente.

E o pior, Deputado Zé Domingos Fraga, Vossa Excelência me alertou daí, mesmo

com esses preços lá embaixo, o produtor não consegue vender! Ele não consegue! E o gado que de

repente engordou no pasto, hoje, vai ficar magro! Vai perder peso, porque vai aumentando a

quantidade porque ele não consegue vender, e a situação está aí. E eu gostaria muito, eu vou fazer

um Requerimento para o INDEA e para a EMPAER fazerem um Requerimento para a Secretaria de

Estado de Fazenda para que trabalhe isso! Porque o frigorífico para comprar, quer que o produtor

entregue de graça, mas o preço da carne, no mercado, não baixou. Eu provo que não baixou, não

reduziu em nada. O cidadão está pagando caro em um quilo de carne. Às vezes se fala em crise,

crise, crise, mas o preço da carne está lá em cima! Daqui a pouquinho estará todo mundo no ovo de

novo!

Então, Srª Presidente, Deputada Janaina Riva, é um assunto que merece muito a

atenção desta Casa, é um assunto muito preocupante, porque é imposto em cima de imposto.

Manifestando ainda que a alíquota do boi em pé subiu para 12%, aí que reduziu para 9%. Era 12% e

voltou a 9%. Mas a grande preocupação que nós temos é que eles estão pagando imposto, estão

aumentando os impostos e a venda do gado está barata e os frigoríficos estão vendendo carne a

duzentos reais. É só ir aos grandes supermercados e dar uma olhada no preço da carne.

O Sr. Dilmar Dal Bosco – Srª Presidente, solicito a palavra, pela Liderança.

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) – Com a palavra, pela Liderança, o

nobre Deputado Dilmar Dal Bosco.




O SR. DILMAR DAL BOSCO – Muito obrigado, Srª Presidente, Deputada

Janaina Riva, que fica bem na cadeira de Presidente desta Casa.

Primeiro, eu quero falar sobre a questão do tributo, essa carga tributária eu o

Deputado Wagner Ramos falou. Foi feito um Decreto, pelo Governador Pedro Taques, onde

passaria, a partir de abril, e já foi prorrogado.

Nós temos um entendimento, o Deputado Oscar Bezerra sabe disso, nós já

discutimos a possibilidade de abrirmos frigorífico e proporcionar, dentro do Estado de Mato Grosso,

melhor atendimento aos nossos pecuaristas e aí, sim, com toda certeza, não vai ter a elevação dessa

carga tributária. E muitas vezes, ouço comentários, parece que o Governo está cobrando mais

impostos. O problema é que nós precisamos e aqui eu falei na tribuna, ano passado, e quero me

referir a esta conversa em que falei: duas CPIs criadas dentro deste Parlamento, uma falando sobre

frigoríficos, a segunda falando sobre sonegação fiscal. Exatamente, essas CPIs serviram muito bem

para ser repelente de empreendedores que queiram investir no Estado de Mato Grosso.

As CPIs serviram para assustar quem queira vir para o Estado de Mato Grosso. As

CPIs serviram para isso, não serviram para dar resultado positivo. Elas serviram para que o Estado

deixasse de atrair novos empreendedores e quem está no Estado fica com insegurança jurídica,

porque quando há um incentivo fiscal, um PRODEIC para que possa investir, criar renda, gerar

emprego, com o qual ele possa ter a possibilidade de se manter, fica com insegurança jurídica,

porque nós questionamos lá na frente um contrato, muitas vezes, celebrado entre as partes, entre o

Governo e o empreendedor.

Então, elas serviram como um grande repelente, elas que fizeram realmente esse

espanto, talvez, essa queda na economia também... Muitos empresários que queriam vir ao Estado

de Mato Grosso não sabem qual é a carga tributária, qual é o incentivo que podem ter e com a qual

podem permanecer.

Por isso, que é importante trabalharmos na reforma tributária, darmos a

simplificação dos nossos impostos ou a garantia jurídica para esta lei. E também há a isonomia do

produto, que o produto possa ser vendido, como esse microfone, na loja “a” e na loja “b” com a

mesma carga tributária.

Esse é o grande momento que temos que viver. E as CPIs serviram como

repelente. Talvez o reflexo tenha sido agora, está vindo agora. Acredito que lá atrás tínhamos que ter

refletido muito bem e não, muitas vezes, convocado, convidado, intimado empreendedores que

queriam investir, por exemplo, o Grupo BRF queria investir lá na região de Lucas do Rio Verde,

Tapurah, Nova Mutum, um bilhão de reais e ficou sem saber realmente se faria ou não esses

investimentos, até porque não sabia se perderia o incentivo ou a CPI ia direcionar para outra

finalidade.

Acredito que quando se cria uma CPI, tem que ter o objetivo, tem que dar

resultado, a resolutividade dela tem que ser positiva ao Estado e à Assembleia Legislativa. Elas

serviram, as duas CPIs, de repelente a quem queria investir no Estado de Mato Grosso e talvez o

reflexo é esse na queda do preço hoje do boi ou que seja nas atividades dos frigoríficos, dos

laticínios que têm também a sua queda devido aos incentivos fiscais e quem está pagando o preço é

o nosso pecuarista do Estado de Mato Grosso.

Não fazendo defesa do Governo, fazendo a defesa de que nós temos que trabalhar

por proposituras que deem resultado positivo ao Estado de Mato Grosso, e as CPIs, Deputado

Wagner Ramos, serviram como repelente para quem tinha incentivo fiscal ou quem queria vir ao

Estado de Mato Grosso.

Ontem, o Secretário Ricardo, nós atendemos dois empresários que tinham a

intenção lá atrás de vir para o Estado. Estamos de novo tentando atrair os empresários para que




venham investir no Estado de Mato Grosso, que acreditem no Governo, que acreditem na Reforma

Tributária que vamos fazer, que acreditem nos projetos de incentivos, muitas vezes, por setores ou

setoriais para que possamos dar qualidade e garantia a quem quer investir no Estado de Mato Grosso

e não nos tornarmos repelentes a quem quer ajudar.

Obrigado, Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) – Convido para fazer uso da palavra,

pela Liderança do Partido Social Democrático, o nobre Deputado Zé Domingos Fraga.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA – Srª Presidente, Srs. Deputados, Deputada

Janaina Riva.

Pedi para falar pela Liderança, minha Presidenta, primeiro, porque não temos

quorum ainda para votar veto, de acordo com o chamamento do nosso Presidente, mas não poderia,

minha Presidenta, de me furtar de discutir um assunto que hoje é recorrente no Estado de Mato

Grosso principalmente pelos gestores públicos, seja ele municipal, seja ele até do próprio Governo

do Estado, que já foi tema aqui abordado pelo Deputado Adalto de Freitas e pelo Deputado Dilmar

Dal Bosco, Líder do Governo, que é questão da saúde.

É sabido por nós todos, até porque já está estampada em todos os jornais de cunho

regional do Estado de Mato Grosso a saída do Secretário João Batista.

Lamento, Deputado Adalto de Freitas, até porque, em dois anos de Governo, do

nosso Governo Pedro Taques, é o terceiro Secretário que sai e não posso deixar de reconhecer a

equipe da Secretaria de Estado de Saúde, uma equipe jovem, dinâmica e que tem sim, Deputado

Pedro Satélite, um planejamento para a saúde de médio a longo prazo, por meio das regionalizações

de alta complexidade, por meio da regionalização de média complexidade, por meio das

microrregionalização utilizando os hospitais municipais que são referências e até mesmo os

hospitais filantrópicos aqui no Estado de Mato Grosso.

Mas, o Secretário João Batista e os Secretários que antecederam e o outro

Secretário, que por acaso vier, não fazem milagres, Deputado Pedro Satélite, eu tenho dito,

reiteradas vezes, que nós precisamos melhorar o aporte para financiar a saúde, para promover a

saúde do Estado de Mato Grosso, a saúde é caríssima, a saúde curativa é caríssima.

Nós não podemos deixar de reconhecer o esforço que o Governador tem feito, que

dobrou a parceira tripartite – Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal – por meio

da atenção básica, saindo de 140 milhões para 300 milhões de reais, mas com 12% da receita

corrente líquida nós não vamos fazer a saúde. Pode colocar quem quiser como Secretário. Hoje, nós

já temos um passivo – e nós estamos no terceiro mês do exercício de 2017 – de mais de 200 milhões

de reais e vamos chegar ao final do ano com mais de 300, 400 milhões de reais.

Nós precisamos, Deputado Pedro Satélite, ter a coragem de dizer, em alto e bom

som, que precisamos descobrir qual é a fonte de dinheiro novo que possa nos ajudar a salvar vidas

no Estado de Mato Grosso. Mas, nós temos que ter coragem e vontade política para que isso possa

acontecer.

Eu passo a palavra, Deputado, a Vossa Excelência para que possa contribuir, é do

interior, está vivendo na pele os problemas que está vivendo hoje a população mato-grossense. Hoje,

infelizmente morrem todos os dias dezenas de brasileiros por falta de um exame de alta

complexidade, por falta de UTI, por falta de uma consulta até mesmo com especialista. E eu ouvi da

boca do nosso Secretário João Batista que há 600 liminares, 600 liminares cardiovascular. Estava eu

e o Deputado Guilherme Maluf, que é médico, e ouvi da boca do Secretário, 600 liminares. Quantas

dessas 600 já vieram a óbito e sequer a sua liminar foi cumprida?




Então, nós temos que ter responsabilidade e temos que buscar uma fonte de

dinheiro nova, temos que ser parceiros do Governador para que de fato nós possamos salvar vida,

porque a vida não tem preço.

Concedo um aparte ao Deputado Pedro satélite

O Sr. Pedro Satélite – Deputado Zé Domingos, Vossa excelência traz um tema,

que é de suma importância, aliás, é o maior problema que o Estado enfrenta hoje e o País, não é só

Mato Grosso, a saúde está doente no Brasil e em Mato Grosso não é diferente, Deputado. E Vossa

Excelência colocou muito claro, Deputado Zé Domingos Fraga, que o problema é dinheiro, não

adianta nós falarmos do que está acontecendo em Brasília, onde... Ontem, à meia noite, eu assisti “A

Grande Imprensa”, e mais de 150 Deputados Federais serão denunciados, mais cinco, seis

Senadores.

Infelizmente, a situação do País... A crise é o dinheiro público, dinheiro que foi

desviado, essa é a verdade, mas não adianta nós aqui discutirmos isso, Deputado, Vossa Excelência

tem me falado, e eu gostaria que Vossa Excelência colocasse isso publicamente, um projeto de lei, e

eu vejo que nós só temos um local para conseguir esse dinheiro. Sem dinheiro, pode colocar o

Secretário, quem for, poder ir o Leonardo, pode ser a pessoa que for, é só Deus para resolver sem

dinheiro, nenhum ser humano dá conta de tocar essa Secretaria com um deficit em torno de 300

milhões. Então, é arrumar dinheiro.

Qual é o maior problema do prefeito, hoje, Deputado? É a saúde, lá no Município

de Apiacás, Peixoto de Azevedo, Guarantã do Norte, Sorriso, é a saúde pública. Lógico que,

juntamente com a saúde vem a infraestrutura, a ponte caída, a estrada, que tem ser arrumada para

levar produção para trazer para ter o dinheiro, mas de nada adianta, Deputado, nós estarmos

construindo pontes, fazendo asfalto, fazendo estradas, se as pessoas estão morrendo por falta de

saúde pública.

Então, eu gostaria que Vossa Excelência colocasse um projeto de lei, que trata do

FETHAB, e nós temos que enfrentar, tenho certeza de que no primeiro momento todos os prefeitos

vão chiar, e vão achar ruim, mas se nós explicarmos para eles que, melhorando a saúde também

melhora a situação dele, lá no município, haja vista que o principal problema é a saúde pública...

Então, eu gostaria, Deputado, que Vossa Excelência apresentasse esse projeto. Eu,

com certeza, vou aderir, e não tenho nenhum pouco de receio do desgaste político, junto aos

Prefeitos, porque se nós não acharmos um problema caseiro de nós resolvermos isso... Ou ter o

dinheiro do Governo Federal, ou dinheiro do Estado. Do Governo Federal, eu acredito que é muito

difícil vir mais dinheiro, é difícil, e o dinheiro tem que sair daqui do Estado mesmo.

Não temos como taxar mais, por exemplo, a questão da energia. É um dos

impostos mais caros do Brasil! Não tem como taxar o comércio. Se você passar aqui em Cuiabá, em

qualquer rua, tem vinte, trinta lojas em que está escrito “aluga-se”. Então, é tirarmos de onde ainda

tem condições para que possamos ter esse recurso para melhorar a saúde.

Portanto, Deputado, eu gostaria que Vossa Excelência falasse sobre esse projeto, e

temos que iniciar essa discussão, e é aqui no Parlamento que nós temos que iniciar.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA - Obrigado, Deputado Pedro Satélite.

Eu fiz uma proposta, Deputado Pedro Satélite, não fiz um projeto de lei. Fiz uma

minuta e apresentei ao Governo do Estado, até porque entendo que o comércio não tem mais como

ser sacrificado, e eu fui muito mal compreendido, Deputado Pedro Satélite. Inclusive, nasceu uma

Moção de Repúdio contra mim no meu município, onde tenho a minha base eleitoral, onde fui três

vezes prefeito, porque eu propus que o Governo sentasse com o setor produtivo, negociasse com o

setor produtivo, que construiu cidades - a própria Cidade de Sorriso foi construída pelas mãos, pela




bravura do setor produtivo -, e negociasse, de forma compulsória, três meses de retenção de parte do

FETHAB, desde que o cronograma da obra... (TEMPO ESGOTADO)

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) - Concedo mais dois minutos para Vossa

Excelência concluir.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA - Desde que o cronograma das obras não sofresse

nenhum tipo de atrapalho.

Quem construiu cidades está construindo a infraestrutura deste Estado, quem

contribui na geração de emprego, na distribuição de renda, poderia muito bem salvar vidas, até

porque estrada tem preço, o cronograma pode atrasar ou pode adiantar. Agora, a doença não tem

hora para chegar, não tem porta para bater, e a vida não tem preço.

Fui muito mal entendido, mas eu não posso deixar de reconhecer que, graças a

Deus, graças a Deus, a única fonte que ainda que tem uma gordurinha, e que ainda está bem no

Estado de Mato Grosso, é o agronegócio. O comércio está lascado, os servidores públicos estão

lascados, ainda mais agora sob a luz da PEC, que vem aí, com certeza, e vai congelar gastos e

afetará diretamente os servidores públicos. E nós não podemos deixar de reconhecer que o

agronegócio, que tem contribuído tanto com o desenvolvimento deste Estado, tem ajudado muito o

Estado de Mato Grosso, pode mais uma vez por sacrifício ajudar a salvar vidas.

Portanto, a minha proposta, que eu apresentei ao Governador Pedro Taques, foi

para que pudesse ser negociado com o segmento do agronegócio, com os municípios, nesse sentido,

de reter três meses desse recurso. E que pudesse devolver em 12 meses corrigido para que

pudéssemos salvar vidas e aí, sim, de fato, promover a saúde do Estado de Mato Grosso, fazendo

com que aquele preceito constitucional, de que a saúde é um direito de todos e obrigação do Estado

possa ser cumprido aqui no Estado de Mato Grosso.

Meu tempo acabou, Deputado, peça um aparte para que Vossa Excelência possa

dar a contribuição neste debate.

Muito obrigado!

A SRª PRESIDENTE (JANAINA RIVA) - Colegas Deputados, eu quero só

registrar que nós estamos agora... Já estouramos até o prazo para entrarmos na Ordem do Dia, mas

tendo em vista a relevância do debate de Vossas Excelências - o Deputado Adalto de Freitas

também quer fazero uso da palavra, o Deputado Prof. Adriano está primeiro na tribuna -, vamos

estipular um prazo de mais três minutos para que cada Deputado possa finalizar para passarmos à

Ordem do Dia.

O Deputado Adriano vai falar sobre o tema da saúde. E o Deputado Wancley

Carvalho também vai falar nas Explicações Pessoais.

Convido o Deputado Zé Domingos Fraga para assumir a Presidência. Os colegas

Deputados vão falar por três minutos. E vamos passar à Ordem do Dia.

Com a palavra, o nobre Deputado Prof. Adriano.

(O SR. DEPUTADO ZÉ DOMINGOS FRAGA ASSUME A PRESIDÊNCIA, ÀS 10H37MIN.)

O SR. PROF. ADRIANO - Obrigado, Deputada Janaina Riva, pela sua gentileza,

eu vou ser breve.

Eu quero, Deputado Zé Domingos Fraga, ressaltar e parabenizar a coragem do

Parlamento, de nós, Deputados, entrarmos e discutirmos esse assunto.

É muito importante em uma situação em que vivemos hoje... Não quero, Deputado

Zé Domingos, colocar prioridade, as estradas são mais necessárias do que a saúde. Mas quero

colocar hoje que não tem dinheiro novo. O Estado tem um orçamento único, o único dinheiro, a

única fonte de renda, e não tem hoje... Tem um deficit que ultrapassa 300 milhões de reais, temos

hoje uma despesa mensal aproximadamente de 70 milhões de reais, e mês a mês, nós estamos




aumentando essedeficit. Nós temos, sim, que achar uma alternativa. Não podemos mais ficar com

141 municípios com crédito para receber do Estado.

Eu quero ressaltar que hoje o Governo do Estado, Secretário, seja João, que está

saindo, qualquer outro que entrar, não vai achar uma solução se não tiver o financeiro para fazer

frente a essa demanda.

Então, fica aqui o meu apoio para discutirmos essa proposta do Deputado Zé

Domingos Fraga e acharmos uma alternativa para viabilizar a necessidade da saúde pública no


Muito obrigado!

O Sr. Adalto de Freitas – Sr. Presidente, solicito a palavra, pela Ordem.

O SR. PRESIDENTE (ZÉ DOMINGOS FRAGA) – Muito obrigado, Deputado

Prof. Adriano.

Com a palavra, pela Ordem, o nobre Deputado Adalto de Freitas.

O SR. ADALTO DE FREITAS – Srs. Deputados, eu quero aqui contrapor um

pouquinho os colegas Deputados que me antecederam.

Eu concordo que nada anda sem dinheiro, mas, também, nada dá resultado sem

gestão. Isto precisa ser bem colocado. Não tem dinheiro neste mundo que chega se não tiver gestão.

Não estou aqui dizendo que esse problema é um problema recente deste Governo. Isso já vem de

longos governos, porém, o que nós precisamos atentar é que o setor que tem carregado este Estado

nas costas, que é o agronegócio, também, não pode, simplesmente, ficar alimentando todos os

chororôs que têm nos demais segmentos e cair nas suas costas a única responsabilidade, porque há

demandas e não são poucas. Temos mais de 20.000 quilômetros, ainda, de estrada de chão neste

Estado e a produção não aguenta ir para o ralo por não ter para onde conduzir com zelo aquele que é

o fruto do suor do trabalhador no campo. Nós não temos estradas e nossos encargos são mais altos.

Temos uma missão de carregar este Estado nas costas, de carregar o País nas costas e, hoje, graças a

Deus a imprensa, os setores da sociedade, todas as instituições reconhecem e respeitam o que o

produtor no campo faz em que pese, de vez em quando, ter um carnaval para prejudicar a imagem

de quem, realmente, carrega este País nas costas.

Infelizmente, nós sabemos...

Por que há tantas escolas bem geridas com poucos e parcos recursos e lá tudo

funciona direitinho? Por que temos alguns hospitais regionais que com os mesmos poucos recursos

conseguem fazer com que a sua operação funcione de forma salutar, de forma saudável? Por quê? É

porque nessas unidades há gestão.

Eu não estou aqui nem um pouco querendo trazer essa responsabilidade para a

atual gestão, porque acredito muito na competência do atual gestor da pasta da Secretaria de Saúde.

Tenho certeza que existe ali competência, mas, também, tenho certeza que existe uma situação que

precisa melhor ser avaliada na questão da gestão do dinheiro público que é o dinheiro da sociedade

mato-grossense, porque, muitas vezes, ela não tem a capacidade e a competência para fazer o bom

uso de cada real que é colocado a favor desse sistema.


O SR. PRESIDENTE (ZÉ DOMINGOS FRAGA) – Obrigado, Deputado Adalto

de Freitas.

Solicito aos Srs. Deputados e a Srª Deputada para adentrarem o plenário.

Registro a presença do Vereador Lourival Alves da Rocha, de Castanheira.

Muito obrigado pela sua presença!

Registrar a presença, ainda, da representante do Sindicato dos Defensores Públicos

de Mato Grosso, Luziane Ribeiro.




Seja bem-vinda à Casa do povo mato-grossense.

Da mesma forma, registrar a presença da Presidente da Associação Mato-

Grossense dos Defensores Públicos, Tatiana Tortia.

Muito obrigado pela presença.

Quero, mais uma vez, solicitar aos Srs. Deputados que adentrem o plenário para

que possamos adentrar à Ordem do Dia.

(O SR. DEPUTADO PROF. ADRIANO ASSUME A PRESIDÊNCIA ÀS 10H42 MIN.)

O SR. PRESIDENTE (PROF. ADRIANO) – Com a palavra, o Deputado Zé

Domingos Fraga, que dispõe de três minutos.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA- Sr. Presidente, tem que ser três minutos, no

mínimo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de convidar os Srs. Deputados para

adentrar o plenário.

Eu quero, Sr. Presidente, falar sobre uma Indicação que apresentei na manhã de

hoje por meio da qual proponho que o Governo do Estado, Deputado Adalto de Freitas, leve uma

das edições da “Caravana da Transformação” para a Região do Médio Norte de Mato Grosso,

especificamente para o Município de Sorriso.

Eu não tinha, Deputado Adalto de Freitas, acompanhado nenhuma das caravanas,

mas tive a felicidade de ir à Caravana no Município de Quatro Marcos, na região de Cáceres, onde

encontrei Vossa Excelência, e vi a amplitude da Caravana da Transformação. E ali senti que essa

Caravana não só leva alguns serviços de responsabilidade do Estado, tendo como carro-chefe a

questão da cirurgia de catarata, mas leva todo o seu staff praticamente interiorizando o Governo do

Estado no interior do Estado e leva, também, os poderes, alguns poderes, dentre eles Ministério

Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, fazendo com que esses poderes, essas instituições

fiquem cada vez mais próximas do cidadão que mora no interior deste Estado.

Conforme disse ao Deputado Adalto de Freitas, temos no nosso Regimento as

Assembleias Itinerantes que podem estar conjugadas a esse projeto, porque por mais que ele seja

idealizado pelo Governo do Estado tem a Assembleia como parceira para que possamos levar um

pouco daquilo que estamos produzindo aqui e colher as demandas que são elencadas pela sociedade

local, pela sociedade daquela microrregião, para que possamos exteriorizar para que aquilo que não

for atendido no primeiro momento sirva, Deputado Prof. Adriano, que sirva...(TEMPO

ESGOTADO)...

O SR. PRESIDENTE (PROF. ADRIANO) – Concedo mais dois minutos ao

Deputado.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA –...que sirva de ferramenta para a concepção das

Leis Orçamentárias macro que são o PPA, a LDO, a LOA para os exercícios seguintes.

É extremamente importante que nós, de fato, possamos marcar presença nessa

região por meio desta Casa levantando essas demandas e fomentando o Governo para estabelecer

políticas públicas a curto, médio e longo aqui, no Estado de Mato Grosso.

Então, gostaria de parabenizar o Governo do Estado e todos os seus parceiros pelo

fato de por meio da Caravana da Transformação não só tirar aqueles cidadãos de população

totalmente fragilizada, tirar das trevas, da escuridão e fazer com que ele possa enxergar e melhorar a

sua qualidade de vida. Mas, acima de tudo, o Governo leva um conjunto de ação, inclusive obra

extremamente importante, obra estrutural, como foi lá na região de Cáceres, onde lançou 220Km de

construção de pavimentação asfáltica, de restauração de estradas já pavimentadas, melhorando a

autoestima da população, fazendo com que ela acredite mais na sua região e, acima de tudo, também

nas próprias instituições.




Portanto, eu gostaria que o Governo do Estado pudesse, dentro desse cronograma

de novas edições, escolher Sorriso como um porto seguro também para que possamos realizar ali

uma dessas edições, envolvendo Sinop, Vera, Feliz Natal, União do Sul, Nova Ubiratã, Trivelato,

Nova... (TEMPO ESGOTADO)...

O SR. PRESIDENTE (PROF. ADRIANO) – Eu quero convidar o nobre Deputado

Zé Domingos Fraga para presidir a presente Sessão, enquanto faço um pronunciamento.

(O SR. DEPUTADO ZÉ DOMINGOS FRAGA ASSUME A PRESIDÊNCIA ÀS 10H48MIN)

O SR. PRESIDENTE (ZÉ DOMINGOS FRAGA) – Com a palavra, o Deputado

Prof. Adriano.

O SR. PROF. ADRIANO – Deputado Zé Domingos Fraga, Deputado Adalto de

Freitas, que esteve conosco também no Município de Quatro Marcos.

Além do que já foi narrado aqui pelo Deputado Zé Domingos, quero ressaltar a

importância de quando você consegue ter a sensibilidade do Governo de sair das quatro paredes

frias, calculista, de um gabinete e ir para dentro de uma região não só para levar as boas novas, seja

nas áreas estruturantes, seja em atendimento à saúde, eu acredito e reputo mais importante é você ter

a capacidade de ir lá na ponta, sentir, Deputado Valdir Barranco, a necessidade daquele município, a

necessidade daquela região, conhecer in loco as nossas grandezas e as nossas dificuldades.

Eu tenho a absoluta certeza que não só o Sr. Governador do Estado, Pedro Taques,

como o nosso Vice-Governador, Carlos Favaro, e todos os Secretários, tiveram a concepção de

como se encontra hoje a Região Oeste no Estado de Mato Grosso. Região Oeste, onde moro a mais

de 40 anos.

Então, fica aqui a nossa manifestação positiva em relação à Caravana da

Transformação no sentido de não só ao atendimento, mas ter a possibilidade de termos quatro, cinco

dias o staff do Governo dentro dos nossos municípios.

Quero ressaltar a importância da Assembleia Legislativa em fazer Sessões

Itinerantes para termos oportunidade de não só falar, mas ouvir a população mato-grossense, o que

ela pensa, para que possamos neste plenário fazer os devidos encaminhamentos em relação aos

projetos.

Parabéns ao Governo! Espero que a Assembleia Legislativa continue nessa

caminhando levando, realmente, uma Casa Cidadã.

O SR. PRESIDENTE (ZÉ DOMINGOS FRAGA) – Obrigado, Deputado Adriano

Silva.

Eu concordo com Vossa Excelência.

Com a palavra, o Deputado Prof. Allan Kardec, que dispõe de três minutos.

O SR. PROF ALLAN KARDEC - Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Zé

Domingos Fraga, nobres Pares, imprensa aqui presente, população que nos acompanha nas galerias,

em especial quem está nos assistindo ao vivo pela TV Assembleia Legislativa.

Que todos tenham um bom dia!

Faço uso da palavra, Sr. Presidente, para convidar toda população de Cuiabá, de

Mato Grosso, toda classe trabalhadora deste Estado, para participarem hoje, a partir das 15h, na

Praça Ipiranga, onde começa a nossa concentração, um ato contra a Reforma da Previdência desse

Governo que está tentando acabar com o sonho da aposentadoria do trabalhador brasileiro.

Hoje, a partir das 15h, estaremos na Praça Ipiranga convidando todos os

trabalhadores e trabalhadoras, da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado, do campo, para

que possamos dar o nosso grito.




O trabalhador não merece isso que está passando no Congresso Nacional, 49 anos

de contribuição o trabalhador precisa começar aos 16 anos de idade para aposentar aos 65 anos, Sr.

Presidente.

Sem um estudo aprofundado da real situação da Previdência é a mesma coisa que

aceitar aqui no Governo do Estado a possibilidade, sequer, de discutir o aumento da contribuição

previdenciária sem abrirmos a CPI do MT Prev.

Da mesma forma, Deputado Valdir Barranco, o Governo Federal, o Governo

Estadual tenta fazer aqui. E nós, lógico, a frente de oposição, a frente de resistência, nesta Casa, não

vamos deixar isso passar de qualquer maneira.

Então hoje, às 15h, estão todos convidados para a concentração. Aqueles que não

conseguirem sair do serviço, que cheguem às 17h, às 17h30min, mas é importante esse ato de união

da classe trabalhadora contra esse acinte do Governo Federal de tentar acabar de vez com a

possibilidade de aposentadoria do trabalhador e mais uma vez levar o pobre trabalhador para o

capital especulativo da previdência privada; mais uma vez o capital especulativo acima dos

interesses republicanos da Nação.

Este é o convite que fazemos para toda população mato-grossense.

Apresento aqui uma Indicação:

INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador Pedro Taques, com cópia ao

Secretário de Estado das Cidades, Wilson Santos, a necessidade da implantação de equipamentos de

academia ao ar livre, bebedouros de água e manutenção das grades do alambrado que cerca o Parque

Estadual Zé Bolo Flô, em Cuiabá.


o soberano Plenário, requeiro que seja encaminhado expediente indicatório ao Exmº Sr. Governador

Pedro Taques, com cópia ao Secretário de Estado das Cidades, Wilson Santos, demonstrando a

necessidade da implantação de equipamentos de academia ao ar livre, bebedouros de água e

manutenção das grades do alambrado que cerca o Parque Estadual Zé Bolo Flô, em Cuiabá.

JUSTIFICATIVA


indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SECID/MT, a necessidade da implantação de

equipamentos de academia ao ar livre, bebedouros de água e manutenção das grades do alambrado

que cerca o Parque Estadual Zé Bolo Flô, em Cuiabá.

A solicitação foi realizada por inúmeros usuários do Parque Zé Bolo Flô que

sentem a dificuldade para o exercício de atividades de saúde e lazer em virtude da ausência de

equipamentos e estrutura apropriada para este fim.

Esta Indicação é justificada pela necessidade urgente de tais benfeitorias para

desenvolver atividades físicas e recreativas e sociais que beneficiarão, principalmente, os moradores

de diversos bairros da região do Coxipó da Ponte e demais bairros de Cuiabá, vez que tal

necessidade encontra amparo na Constituição da República do Brasil, que estabelece direito do

cidadão e obrigação do Estado a implantação de políticas públicas que contribuam para a

manutenção da saúde e aumento da longevidade do ser humano.

Sabemos da importância das práticas esportivas para saúde e bem estar de todos,

mas essas atividades devem ter local adequado e condições favoráveis para sua realização, e a

instalação dos equipamentos de academia, bebedouro e a manutenção das grades possibilitarão o

desenvolvimento de atividades que envolvam toda a população, além de promover a qualidade de

vida.




Posto isso, é a síntese fática necessária para justificar a presente Indicação

legislativa, esperando que a mesma seja coroada de êxito por meio de sua exequibilidade pelo Poder

Executivo Estadual, medida de direito e da mais lídima justiça social.


Deputado ALLAN KARDEC – PT


O SR. PRESIDENTE (ZÉ DOMINGOS FRAGA) – Deputado Allan Kardec, eu

aqui faço parte e represento a Assembleia Legislativa no Conselho do MT Prev.

Quando houve a proposta em função da reforma do teto de gasto, que foi discutida

a possibilidade da elevação dessa alíquota de 11% para 14%, até a título de sugestão do Rui Ramos,

que é Presidente do Tribunal de Justiça, o Governo ficou de apresentar um estudo desse impacto,

qual seria o impacto em virtude de o Governo ter colocado no exercício passado 715 milhões de

reais da Fonte 100 para fazer frente a defasagem da contribuição tanto do empregador quanto dos

empregados públicos do Estado de Mato Grosso.

Então, nós do Conselho estamos aguardando o estudo desse impacto para saber se

o Conselho do MT Prev, em nível de Estado, autoriza ou não essa elevação de alíquota. É

justamente em função disso que ainda não chegou a PEC do teto de gasto.

Mas eu espero que esse estudo seja apresentado e que realmente seja convincente

para que possa, de fato, ter essa elevação ou não de alíquota da previdência dos servidores públicos

do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Solicito ao Deputado Eduardo Botelho, Presidente desta Casa de Leis, que assuma

a direção dos trabalhos, porque deveremos adentrar na Ordem do Dia.

Convido os Srs. Deputados para adentrarem ao plenário.

(O SR. DEPUTADO EDUARDO BOTELHO ASSUME A DIREÇÃO DOS TRABALHOS ÀS

10H55MIN.).

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Obrigado, Deputado Zé

Domingos Fraga.

Nos termos do art. 118, § 1º, do Regimento Interno, foram apresentadas

proposições de autoria dos Srs. Deputados:

MESA DIRETORA

“MOÇÕES DE CONGRATULAÇÃO: “Com fulcro no art. 185-A, do Regimento

Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos

Anais Moção de Congratulação, na seguinte forma:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus

membros, mediante requerimento da Mesa Diretora, vem manifestar votos especiais de

congratulações as Srªs e Srs.: Leonir Pereira de Freitas, Ana Lúcia dos Santos Bigio, Mariana de

David Pinto, Priscilla Aline Gonçalves Marques e Ricardo Gomes Sérgio Souza, servidores desta

Casa de Leis, pelo empenho na iniciativa e realização do Curso de Introdução ao Processo

Legislativo, realizado pela Secretaria de Serviços Legislativos, em 06 e 10 de março de 2017, no

Auditório Milton Figueiredo.

JUSTIFICATIVA

O Curso de Introdução ao Processo Legislativo, realizado pela Secretaria de

Serviços Legislativos, em 06 e 10 de março de 2017, no Auditório Milton Figueiredo, faz parte de

uma série de ações da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que visa

qualificar os trabalhos realizados nesta Casa de Leis.




O conteúdo do curso apresentou os seguintes temas:

- Legislação básica

- Noções introdutórias para entendimento do processo legislativo

- Espécies de proposições legislativas

- Processo legislativo

- Controle preventivo de constitucionalidade

- Noções básicas sobre articulação e técnica legislativa

A equipe técnica responsável pela iniciativa, desenvolvimento e apresentação do

curso, consistiu nos seguintes servidores: Leonir Pereira de Freitas, Ana Lúcia dos Santos Bigio,

Mariana De David Pinto, Priscilla Aline Gonçalves Marques e Ricardo Gomes Sérgio Souza, sob a

supervisão do Secretário de Serviços Legislativos, Gabriel Lucas Scardini Barros, e do Secretário

Geral, Leonardo Sotire Epaminondas.

O curso contou com a participação de servidores dos três Poderes, além de

servidores dos órgãos constitucionais autônomos, que podem ter iniciativa de proposituras legais,

além de representantes da sociedade civil organizada, o que totalizou 112 inscritos, sendo eles:

Servidores da ALMT 90

Servidores do TJMT 03

Servidores do TCEMT 02

Servidores da DPMT 02

Servidores do MPMT 02

Servidores da Casa Civil 11

Representante da FIEMT 01

Representante da CEJUSC 01

Mais que nossos parabéns, nossas congratulações a esta Casa de Leis que temos a

honra de representá-la, apresenta aqui, nossos agradecimentos e por reconhecimento da importância

dessa relevante realização. Enfim, nosso muito obrigado.

Assim, para que a pretensão em causa possa cumprir com a sua finalidade, cabe-

nos levarmos ao conhecimento de nossos ilustres Pares a presente proposição legislativa, aos quais

pedimos, nesta oportunidade, o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.


MESA DIRETORA.”

WANCLEY CARVALHO

“MOÇÕES DE APLAUSOS: Com fundamento no que dispõe o art. 154, inciso

VIII c/c o art. 185-A, ambos do Regimento Interno deste Poder, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o

soberano Plenário, que seja encaminhada Moção de Aplausos aos Srs.: Juliano Lobato Evangelista,

Thiago Souza Cruz Rodrigues, José Carlos Pena da Silva, Lauro Piala, Silmar Silva, Cláudio José

Neis, Anael Bahia Rosa, Cássio Rodrigo Xavier Martins, Maykon Arantes de Freitas Rodrigues,

Alexandre Hipólito Coelho, Adriano Peterson da Silva, Altair Moreira da Silva Monteiro, Nilton

Leôncio da Silva, Euclides Lemos da Silva Neto, Gerson Alves da Silva, Eveline Souza, Alexandre

Sodré Andrade, Sinval Silva e Diego Osmar Pizzatto, por criar uma instituição de cunho benemérito,

cujos projetos visam levar benefícios reais e concretos aos seus associados e, para fazer chegar até

eles, abriram-se as portas da Instituição à filiação com modalidade de associação absolutamente sem

nenhum custo para o novo associado. Muito nos honra saber que esta iniciativa, de cunho não

lucrativo, com amplo alcance social, que já está capitalizada com polos em vários outros municípios

de Mato Grosso, nasceu e tem sua sede aqui em Cuiabá.




JUSTIFICATIVA

Após quase 35 anos da fundação do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis

de Mato Grosso, esta é a primeira iniciativa que logrou êxito, a nível estadual, de organização da

classe dos corretores de imóveis em uma entidade de cunho benemérito e que já nasce com a

representatividade de mais de 1/3 de toda a classe a nível estadual.

O associado fundador da associação merece nossa moção de aplausos,

principalmente pelo fato de se empenhar em criar uma instituição de cunho benemérito, cujos

projetos visam levar benefícios reais e concretos aos seus associados e, para fazer chegar até eles,

abriram-se as portas da instituição à filiação com modalidade de associação absolutamente sem

nenhum custo para o novo associado.

Muito nos honra saber que esta iniciativa, de cunho não lucrativo, com amplo

alcance social, e que já está capitalizada com polos em vários outros municípios de Mato Grosso,

nasceu e tem sua sede aqui em CUIABÁ.(24929)


Deputado WANCLEY CARVALHO – PV

MOÇÕES DE APLAUSOS: Com fundamento no que dispõe o art. 154, inciso

VIII, c/c o art. 185-A, ambos do Regimento Interno deste Poder, requeiro à Mesa, ouvido o soberano

Plenário, que seja encaminhada Moção de Aplausos aos Srs. Amelho Volpato, Benedito Braga,

Fernando César de Carvalho, Irineu Chicarolli, José Augusto Breda, José Oscar da Silva Lucas,

Júlio César Silva Figueiredo, Luciano Coelho Barbosa, Mário Leinat, Nilmar de Freitas Miotto,

Paulo Roberto Marin, Tiago Arnaldo Bortolini e Zivago Antônio de Aguiar, pelo empenho, esforço

e mobilização para pavimentar a MT-473, conhecida como estrada do Matão. Trabalho semelhante

também foi destinado para conseguir maquinários para manutenção permanente na rodovia, sob

gestão da Associação da Estrada do Matão.

JUSTIFICATIVA

A Associação da Estrada do Matão foi criada, ainda em 2015, por auxílio do

Deputado Estadual Wancley Carvalho, após sugestão do Governo do Estado, para que pudesse se

organizar e mobilizar para conseguir melhorias, sobretudo, a pavimentação asfáltica para a rodovia.

Juridicamente constituída, hoje a entidade conta com quase mil associados que têm

se unido em diversas ações em benefício da MT-473, popularmente conhecida como estrada do

Matão, em Pontes e Lacerda.

Dessa forma, voluntariamente, pequenos, médios e grandes produtores rurais se

uniram nessa grande e inédita iniciativa. Por décadas havia o desejo no asfalto, porém, nunca uma

ação tão concreta. Por meio dessa mobilização, muitos avanços já foram conseguidos.

No último dia 08 de março, o Governador Pedro Taques assinou a abertura do

lançamento do edital para pavimentação inicial dos primeiros sete quilômetros até a localidade

denominada Pé de Galinha. Na oportunidade, foram cedidos maquinários para manutenção

permanente na rodovia, sob responsabilidade desta mesma associação.

Por meio da mobilização e organização dos produtores e inúmeros parceiros, o

Governo também anunciou o início do projeto para pavimentação dos próximos 20 quilômetros até a

ponte sobre o Rio Alegre. Essas obras são de extrema importância para não somente a cidade de

Pontes e Lacerda, mas para todos os municípios da Região Oeste de Mato Grosso.




Pontes e Lacerda é cidade polo na Região Oeste, com enorme rebanho bovino que

impacta diretamente nos resultados do Estado de Mato Grosso, bem como terras férteis para a

agricultura, com baixo investimento para correção do solo e com uma produção por hectare acima

da média estadual.

Os mais de 100 km da MT-473 são a única ligação da zona urbana de Pontes e

Lacerda à zona rural, que é composta por 18 assentamentos, onde residem mais de 5.800 pessoas.

Além disso, milhares de pessoas dependem direta ou indiretamente dessa rodovia estadual. A MT-

473 tem em sua extensão um total de 28 pontes de madeira

Além da revolução na economia, a pavimentação integral dessa rodovia, pleito que

continuará sendo defendido por essa associação, beneficia diretamente a comunidade escolar, que é

de aproximadamente 500 crianças que por dia percorrem dezenas de quilômetros em ônibus

escolares para chegarem ao destino.

Por essa mobilização, organização e conquistas conseguidas para a estrada do

Matão, os personagens envolvidos e comprometidos com essa causa merecem essa justa

homenagem, proposta por essa Casa de Leis. (24955)


Deputado WANCLEY CARVALHO – PV

MOÇÃO DE APLAUSOS: Com fundamento no que dispõe o art. 154, inciso VIII,

c/c o art. 185-A, ambos do Regimento Interno deste Poder, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o

soberano Plenário, que seja encaminhada Moção de Aplausos ao Sr. Fábio Viana Pereira pelo o

excelente trabalho junto aos trabalhadores das cooperativas do Estado de Mato Grosso, tendo como

missão de organizar sindicalmente todos os trabalhadores em cooperativas do Estado.

JUSTIFICATIVA

Fábio Viana Pereira, nascido em 05 de maio de 1986, natural de Engenheiro

Beltrão, Estado do Paraná, é filho da sindicalista Marilene Ribeiro dos Santos e do Conselheiro do

Fundo Curador do FGTS e Presidente da Federação do Sindicato dos Trabalhadores nas

Cooperativas, Mauri Viana Pereira.

Fábio chegou, em 2011, a Cuiabá com a missão de organizar sindicalmente todos

os trabalhadores em Cooperativas do Estado de Mato Grosso. Na oportunidade, trouxe sua família

para o Estado, Joice Maraise Viana Pereira e o seu filho Arthur Viana Pereira.

No mesmo ano, tornou-se Diretor Nacional da FENATRACOOP - Federação

Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil e membro da Central Sindical -

CGTB, hoje já extinta e não aferida, levando, à época, o nome de Cuiabá e Mato Grosso ao cenário

sindical no Brasil.

Na organização do Estado começou ligando o norte, sul, leste e o oeste do Estado,

organizando mais de 12 mil trabalhadores nas cooperativas de Mato Grosso, e no mesmo ano, após

exaustivas reuniões e assembleia, conseguindo com êxito a primeira convenção coletiva de trabalho

com o sindicato patronal e regularizando a situação precária dos trabalhadores no norte do Estado

com o auxilio do Ministério do Trabalho.

No ano de 2014, e mais uma grande missão, ser o pioneiro da organização sindical

cooperativista laboral no Estado de Mato Grosso, reuniu todos os cooperários do Estado, e no dia 14

de janeiro de 2014, às 09h, no Mato Grosso Palace Hotel nasce o SINTRACOOP-MT – Sindicato

dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas do Estado de Mato Grosso, organizando os

trabalhadores de grandes cooperativas, a exemplo do SICREDI, SICOOB e UNIMED.




Fabio Viana Pereira, na última Assembleia Sindical, foi eleito o atual Presidente

do SINTRACOOP-MT - Sindicato dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas do Estado de

Mato Grosso.

Entidade Registrada com o CNPJ 22.139.333/0001-39, com sede em Cuiabá, na

Rua das Orquídeas, 777 - Bairro Jardim Cuiabá-MT.


Deputado WANCLEY CARVALHO – PV”


“Concede Título de Cidadão Mato-

Grossense ao Sr. Edgar dos Santos

Veggi.



Art. 1º Conceder Título de Cidadão Mato-Grossense ao Sr. Edgar dos Santos

Veggi.


JUSTIFICATIVA

O Deputado Estadual Wancley Carvalho concede Título de Cidadão Mato-

Grossense ao Sr. Edgar dos Santos Veggi pelos grandes e relevantes serviços prestados aos cidadãos

mato-grossenses.

Devido à implantação, no Município de Pontes e Lacerda, o Residencial Florais,

pelo Programa Minha Casa Minha Vida, está sendo construído próximo à Arena Show de Bola 440,

unidade habitacional, vai possuir infraestrutura completa de rede de esgoto, rede de água tratada,

drenagem de água pluvial, asfalto, calçada com meio-fio, rede de energia elétrica e arborização. Ou

seja, um investimento de 36 milhões de reais, gerando emprego e renda para o Município de Pontes

e Lacerda, através de cerca de 400 colaboradores diretos ou indiretamente, dentre outras ações para

o desenvolvimento do município. Diante disso, ainda, realiza o sonho da casa própria de muitas

famílias no nosso Município.

A Paiaguás é uma construtora de caráter privado e de sociedade limitada. Iniciou

suas atividades, em 31 de julho de 2009, com as vendas de imóveis de outras construtoras e, após a

comercialização de mais de 10.000 imóveis, a empresa interessou-se pelo ramo e alçou voo na

direção da construção civil. Atualmente, possui todas as certificações exigidas pelo ramo de

atividade. O principal produto é a construção de residências populares que atendam ao Programa

Minha Casa Minha Vida, subsidiado pelo Governo Federal.

A organização tem adquirido, com recursos próprios e outros financiados,

equipamentos novos, com alta produtividade e rendimento, para que haja melhor eficiência na

execução dos empreendimentos. A Paiaguás também vem se alinhando com as novas tecnologias e,

em outubro de 2014, adquiriu um conjunto de formas para casas de paredes de concreto, sendo este

o primeiro passo para o desenvolvimento técnico.

A empresa, atualmente, possui 309 colaboradores, os quais estão distribuídos nas

seguintes categorias: 02 Diretores; 37 colaboradores no processo administrativo e 270 colaboradores

no processo de execução de obra; possui também 04 estagiários e 10 menores aprendizes, que estão

em processo de desenvolvimento profissional e social na organização. A Paiaguás zela pela




qualidade e o bom relacionamento com os seus fornecedores, pois entende que os mesmos são peças

muito importantes no processo. Para que haja parceria, cada fornecedor passa por uma pesquisa de

qualificação, exigido pelas normas de qualidade, onde são avaliados os seguintes itens: qualidade do

material, preço, prazo de entrega, formas de pagamento e atendimento do vendedor.

Mato Grosso é um Estado muito grande, com cerca de 3 milhões de habitantes,

que vem crescendo em média 6% ao ano e a demanda por habitação cresce na mesma proporção em

várias cidades. Isso faz com que a concorrência aumente junto com o crescimento, mas a

organização busca mercados com demanda alta e oferta excelentes produtos para obter vantagem em

relação à concorrência. Os principais clientes da Paiaguas são a Caixa Econômica Federal com o

Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida e o Governo do Estado do Mato Grosso. A

organização atua com mais abrangência nas cidades de Cáceres, Rondonópolis, Pontes e Lacerda,

Tapurah, Gaúcha do Norte e General Carneiro.

Com o propósito de se tornar uma empresa de referência no Estado de Mato

Grosso, a Paiaguás certificou-se, no ano de 2012, no PBQP-h e ISO 9001 nos escopos de obras civis

e obras viárias, introduzindo na organização os processos de qualidade.

No município, o Residencial Florais está sendo construído próximo à Arena Show

de Bola e terá 440 casas; vai possuir infraestrutura completa de rede de esgoto, rede de água tratada,

drenagem de água pluvial, asfalto, calçada com meio-fio, rede de energia elétrica e arborização ou

seja um investimentos de Trinta e seis milhões de reais gerando emprego e renda para o município

de Pontes e Lacerda – MT, através de cerca de 400 colaboradores diretos ou indiretamente. (24954)

Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, em 15 de março de 2015.

Deputado WANCLEY CARVALHO – PV”

Encerrado o Pequeno Expediente e tendo em vista o horário regimental destinado

ao Grande Expediente ter-se expirado, passemos à Ordem do Dia.

Solicito aos Deputados que adentrem ao plenário para que possamos dar início às

votações.

Peço que a assessoria ligue nos gabinetes solicitando a presença dos Deputados no

plenário.

Indicações de autoria dos Srs. Deputados Allan Kardec, Janaina Riva, Zé

Domingos Fraga e Oscar Bezerra, apresentadas na presente Sessão.

Em discussão as Indicações. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.

Deputados que as aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovadas. Vão ao

Expediente.

Moções de Aplausos de autoria do Deputado Wancley Carvalho aos Srs. Thiago

Souza Cruz Rodrigues, Juliano Lobato Evangelista, Thiago Souza Cruz Rodrigues, José Carlos Pena

da Silva, Lauro Piala, Silmar Silva, Cláudio José Neis, Anael Bahia Rosa, Cássio Rodrigo Xavier

Martins, Maykon Arantes de Freitas Rodrigues, Alexandre Hipólito Coelho, Adriano Peterson da

Silva, Altair Moreira da Silva Monteiro, Nilton Leôncio da Silva, Euclides Lemos da Silva Neto,

Gerson Alves da Silva, Eveline Souza, Alexandre Sodré Andrade, Sinval Silva e Diego Osmar

Pizzatto, por criar uma instituição de cunho benemérito, cujos projetos visam levar benefícios reais e

concretos aos seus associados e, para fazer chegar a até eles, abriram-se as portas da Instituição à

filiação com modalidade de associação absolutamente sem nenhum custo para o novo associado.

Em discussão as Moções. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados

que as aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovadas. Vão ao Expediente.

Moção de Aplausos de autoria do Deputado Wancley Carvalho ao Sr. Fábio Viena

Pereira,pelo o excelente trabalho junto aos trabalhadores das cooperativas do Estado de Mato




Grosso, tendo como missão de organizar sindicalmente todos os trabalhadores em cooperativas do

Estado.

Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados

que as aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.

Moções de Aplausos de autoria do Deputado Wancley Carvalho aos Srs. Amelho

Volpato, Benedito Braga, Fernando Cesar de Carvalho, Irineu Chicarolli, José Augusto Breda, José

Oscar da Silva Lucas, Júlio César Silva Figueiredo, Luciano Coelho Barbosa, Mário Leinat, Nilmar

de Freitas Miotto, Paulo Roberto Marin, Tiago Arnaldo Bortolini e Zivago Antônio de Aguiar, pelo

empenho, esforço e mobilização para pavimentar a MT-473, conhecida como estrada do Matão.

Em discussão as Moções. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados

que as aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovadas. Vão ao Expediente.

Moção de Aplausos, de autoria do Deputado Valdir Barranco, ao Sr. João

Dourado, Presidente da CUT, pela colaboração com a organização da Audiência Pública sobre a

Reforma da Previdência.


que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.

Moção de Aplausos, de autoria do Deputado Valdir Barranco, ao Sr. Nilton José

de Macedo, extensivo ao Sr. Juraci Moreira Souto, que proferiu palestra representando a CONTAG

na Audiência Pública realizada no dia 10 de março de 2017.



Moção de Aplausos, de autoria do Deputado Valdir Barranco, à Associação dos

Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso, na pessoa do Sr. Ricardo Bertolin, extensivo ao

Sr. Francelino das Chagas Valença Júnior, Diretor Nacional da FENAFISCO, que proferiu palestra

representando a entidade na Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência.



Moção de Aplausos, de autoria do Deputado Valdir Barranco, para o SINTEP,

pela efetiva participação na Audiência Pública realizada no dia 10 de março de 2017.



Em discussão única, Requerimento nº 80/2017, de autoria do Deputado Valdir

Barranco, solicitando a realização de uma Audiência Pública para discutir a Regularização Fundiária

em Rondonópolis e cidades da Região Sul de Mato Grosso.

Em discussão o Requerimento. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.

Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai ao

Expediente.

Em discussão única, Requerimento nº 78/2017, de autoria dos Deputados Allan

Kardec e Eduardo Botelho, solicitando a realização de uma Sessão Especial em homenagem aos 160

(cento e sessenta) anos do Espiritismo no Mundo, a ser realizada no dia 18 de abril de 2017.



Expediente.

Em discussão única, Requerimento nº 81/2017, de autoria do Deputado Eduardo

Botelho, solicitando a realização de uma Sessão Especial em comemoração ao Dia do Pastor

Evangélico.






Expediente.

Em discussão única, Requerimento nº 82/2017, de autoria do Deputado Saturnino

Masson, ao Exmº Sr. Governador do Estado e ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e

Logística, Marcelo Duarte Monteiro, solicitando informações sobre a obra do trecho da MT-246,

que liga o Município de Barra do Bugres até o trevo da BR-163.



Expediente.

Em discussão única, Requerimento nº 83/2017, de autoria do Deputado Saturnino

Masson, ao Exmº Sr. Governador do Estado e ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e

Logística, Marcelo Duarte Monteiro, solicitando informações sobre a obra do trecho da MT-246,

que liga o Município de Barra do Bugres até o Distrito de Assari.



Expediente.

Em discussão única, Requerimento nº 79/2017, de autoria do Deputado Prof. Allan

Kardec, solicitando informações atinentes à TASEG, Taxa de Segurança Pública.



Expediente.

Solicito ao Deputado Guilherme Maluf que proceda à contagem dos Deputados

presentes para ver se temos quorum para a apreciação de veto.

O Sr. Wagner Ramos – Sr. Presidente, solicito a palavra, Pela Ordem.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Com a palavra, Pela Ordem, o

Deputado Wagner Ramos.

O SR. WAGNER RAMOS – Sr. Presidente, estamos com a presença de 13 Srs.

Deputados e 13 Deputados é insuficiente para apreciação de vetos porque qualquer voto contrário...

Por exemplo, para a derrubada de um veto são necessários 13 votos pela sua derrubada. Se tiver um

voto contrário, a favor do veto, vai ser mantido o veto e com isso perde-se a possibilidade de

derrubar qualquer tipo de veto. Então, Sr. Presidente, a preocupação é grande com relação.

Sugiro suspender a Sessão e solicitar que, de repente, aguardemos cinco minutos

para que venham pelo menos, mais três ou quatro Srs. Deputados para termos tranquilidade para

trabalhar veto, ou, de repente, Sr. Presidente, Vossa Excelência fazer um compromisso para

garantirmos quorum a tarde, na Sessão da tarde, porque têm vetos que ainda estão sendo preparados.

Então, de repente, à tarde todos comparecem e teremos tranquilidade para votar veto. Caso

contrário, não conseguiremos derrubar nenhum tipo de veto, caso seja necessário.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Ok, Deputado Wagner Ramos.

Tenho a informação de que tem quatro Deputados reunidos na Comissão de

Constituição e Justiça que, terminando a votação dos vetos na Comissão, virão para o plenário.

Os Deputados Dilmar Dal Bosco e Oscar Bezerra já vieram para cá. Peço ao

Deputado Gilmar Fabris que está na Casa, que também venha para o Plenário, Deputado Mauro Savi

e vamos ter quórum para votar.

Vamos começar a votação.




Em 1ª discussão, Projeto de Lei Complementar nº 03/16, de autoria do Deputado

Prof. Adriano, que Altera a Denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso. Com Parecer

favorável da Comissão Especial.

Em discussão, para discutir, o Deputado Prof. Adriano.

O SR. PROF. ADRIANO – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero ressaltar

a importância deste Projeto, dessa Lei Complementar aqui, Carlos Alberto Reis Maldonado,

professor e idealizador dessa Universidade do Estado de Mato Grosso em que teve a coragem em

anos anteriores, Deputado Guilherme Maluf, a ousadia de levar essa UNEMAT nos quatro cantos do

Estado de Mato Grosso, tirando seu embrião da cidade de Cáceres.

Oportunizando lá em Vila Rica, Luciara, há mais de vinte anos, formar

profissionais. Lá em Pontes e Lacerda, na divisa com Rondônia, no Norte do Estado, em todo o


É no mínimo, uma homenagem a essa pessoa que lutou não só dentro da

UNEMAT, mas como Secretário de Estado de Educação, Secretário Municipal aqui de Cuiabá da

Educação.

Pedimos que a Universidade do Estado de Mato Grosso passe a denominar

Universidade do Estado de Mato Grosso Professor Carlos Alberto dos Reis Maldonado. Fica o meu

pedido aqui para que todos, em unanimidade, possamos aprovar em primeira votação este Projeto.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Após a discussão e encerrada a

discussão eu coloco em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão, os contrários se

manifestem (PAUSA). Aprovado. Vai à segunda votação.

Em 2ª discussão, Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2015, de autoria das

Lideranças Partidárias, Revoga a Emenda Constitucional n.º 61, de 13 de julho de 2011,

repristinando o texto original do inciso IV, do §1º, do Art. 49 e suprimindo o Art. 46-A do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com Parecer

favorável da Comissão Especial acatando o Substitutivo Integral nº 01.

Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação...

Solicito a Srª. Janaína Riva, para proceder à leitura nominal.

O SRª. JANAINA RIVA – Projeto de Emenda Constitucional que revoga a

emenda Constitucional nº 61, de 13 de junho de 2011. Votação Nominal: Deputado Romoaldo

Junior (SIM), Deputado Valdir Barranco (SIM), Deputado Guilherme Maluf (SIM), Deputado Prof.

Adriano Silva (SIM), Deputado Zé Domingos Fraga (SIM), Deputado Prof. Allan Kardec (SIM),

Deputado Saturnino Masson (SIM), Deputado Oscar Bezerra (SIM), Deputado Dilmar Dal Bosco

(SIM), Deputado Pedro Satélite (SIM), Deputado Adalto de Freitas (SIM), Deputado Eduardo

Botelho (SIM), Deputada Janaina Riva (SIM), Deputado Nininho (SIM), Deputado Baiano Filho

(SIM), Deputado Silvano Amaral (SIM); Deputado Wagner Ramos (SIM).

Consulto se há algum Deputado que não votou.

Sr. Presidente passo à 2ª chamada para dar oportunidade a aqueles que não

estavam aqui no momento da primeira votação.

Deputado Gilmar Fabris (AUSENTE), Deputado Dr. Leonardo (AUSENTE),

Deputado Mauro Savi (AUSENTE), Deputado Jajah Neves (AUSENTE), Deputado Sebastião

Rezende (AUSENTE), Deputado Wancley Carvalho (SIM) e Deputado Zeca Viana (AUSENTE).

Sr. Presidente, 18 votos SIM e 06 AUSENTES. Aprovado o Projeto.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Então com 18 votos SIM e 06

AUSENTES, a PEC esta aprovada em segunda votação.




O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) - O voto dos Vetos é secreto,

solicito aos senhores Deputados que assumam suas bancadas para votação.

Em discussão única, Veto Total nº 136/2011, Poder Executivo aposto ao Projeto

de Lei nº 360/2011, de autoria do Deputado Mauro Savi, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº

7.258, de 12.01.00, que dispõe sobre a realização de rodeios e festas de peão em espaços públicos e

privados e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação pela

derrubada do Veto.

Em discussão...

Solicito aos Deputados que assumam suas bancadas para que possamos abrir o

painel para votação. (PAUSA)

Peço aos Deputados que tomem assento em suas bancadas. O projeto está em

discussão... Deputado Dilmar Dal Bosco, se quiser fazer algum encaminhamento este o momento,

Deputados que quiserem fazer encaminhamento ou discussão está no momento (PAUSA)

O Sr. Wagner Ramos - Para discutir, Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) - Com a palavra Deputado

Wagner Ramos.

O SR WAGNER RAMOS - Sr. Presidente, com a palavra do Deputado Dilmar

Dal Bosco, Líder do Governo liberando a Bancada para votar de acordo com o projeto.

O projeto é de autoria do Deputado Mauro Savi, que “altera e acrescenta

dispositivos à Lei nº 7.258, de 12.01.00, que dispõe sobre a realização de rodeios e festas de peão

em espaços públicos e privados e dá outras providências”

O que vem a ser esse projeto? Esse projeto, nobres Deputados, na realidade, de

autoria do Deputado Mauro Savi, vem normatizar regras e deveres para os realizadores desse

evento no Estado de Mato Grosso, por exemplo, “torna obrigatória a presença se médicos,

enfermeiros e ambulância, além de médicos veterinários habilitados, responsáveis pela garantia da

boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas que impedem maus-

tratos e injúrias de qualquer ordem, nos locais públicos e privados, quando da realização de rodeios

e festas de peão.

Consideram rodeio e festa de peão as atividades, amadoras ou profissionais, de

montaria, de cronometragem e as provas de laço.

As Licenças para realização dos eventos devem ser solicitadas com antecedência

de 30 dias.

Transporte dos animais em veículos apropriados e instalação e infraestrutura que

garantam a integridade física.

Arena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de

areia ou outro material próprio.

Apetrechos técnicos utilizados nas montarias – cintas, cilhas e as barrigueiras –

deverão ser confeccionados em lã natural com dimensões adequadas.

Será proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro

instrumento que cause ferimentos nos animais.

As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para

o animal.”

Então, são regras que o projeto vem solicitando, por esse motivo o Líder do

Governo deixou a bancada liberada para derrubar ou não este veto.


O Sr. Adauto de Freitas – Sr. Presidente, solicito a palavra para discutir.




O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Com a palavra, para discutir, o

Deputado Adauto de Freitas.

O SR. ADAUTO DE FREITAS – Sr. Presidente, eu ainda não tive tempo de olhar

mais amiúde este projeto, para começar, estou vendo-o agora. Mas, é um tema que eu conheço,

domino e acho que aqui há mais Parlamentares que conhece um pouco desse tema. E eu gostaria de

pedir vista deste projeto...

(O SR. PRESIDENTE EDUARDO BOTELHO FALA COM O ORADOR FORA DO

MICROFONE – INAUDÍVEL.)

O SR. ADAUTO DE FREITAS – Está vetado, não é? Então, temos que manter o

veto, porque se há um povo que cuida com muito esmero, carinho e respeito dos animais, é esse

povo do cavalo. Esse povo do cavalo sabe tratar bem.

Isso aqui é, muitas vezes, o Estado querendo entrar em coisa que será mais

prejudicial, porque o povo do cavalo zela e sabe tratar. Isso é, mais ou menos, quase igual falar que

uma mãe não pode dar uma palmada na bunda de um filho.

Então, se for para o veto, tem o meu apoio.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Deputado Adauto de Freitas, eu

não irei conceder vista, mas irei fazer inversão de pauta para os senhores discutirem melhor o

projeto.

Em discussão única, Veto Parcial nº 05/16, aposto ao Projeto de Lei nº 770/15,

Mensagem nº 85/15, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, seus

princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes,

recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Foram vetados os seguinte dispositivos:

“Art. 32 (...)

(...)

II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da

cultura entre as diversas regiões e Municípios do Estado de Mato Grosso;

(...)

Art. 38 (...)

(...)

XI - ser extremamente rigoroso na aplicação dos recursos da cultura de

forma regional e proporcional a população."

Com Parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da

Execução Orçamentária pela manutenção do Veto.


Eu peço aos Deputados novamente que assumam as suas Bancadas para votarmos

este Veto.

Apenas lembrando que os Deputados deverão votar SIM ou NÃO. SIM derruba o

Veto e NÃO mantém o Veto.

Solicitamos a abertura do painel. (PAUSA)

Encerrada a votação. Votaram 16 Srs. Deputados, sendo 14 votos NÃO e 02 votos

SIM. Portanto, mantido o Veto nº 05/16. Vai ao Arquivo.

Em discussão única, Veto Parcial nº 11/16, aposto ao Projeto de Lei nº 80/16,

Mensagem nº 09/16, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de

27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, e dá outras

providências.

Foram vetados os seguinte dispositivos:




“Art. 1º (...)

„Art. 15 (...)

I - (...)

a) (...)

2) construção de pontes e bueiros em estradas estaduais não

pavimentadas que possuam dimensões à cima de 12 (doze) metros, ficando a aplicação dos

recursos sob gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.’

(...)

Art. 3º Fica acrescido o inciso V ao caput do artigo 14–I da Lei nº 7.263, de 27 de

março de 2000:

„Art. 14–I. (...)

V – pagamento de despesas obrigatórias, durante o exercício de

2016.’”

Com Parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução

Orçamentária pela manutenção do Veto.


Peço a abertura do painel eletrônico para início da votação.

Eu volto a reafirmar: para derrubar o Veto, votem SIM, os que querem manter o

Veto, votem NÃO.

Com a palavra, para encaminhar votação, o nobre Deputado Dilmar Dal Bosco.

O SR. DILMAR DAL BOSCO – A orientação da Liderança do Governo é para

votar NÃO, manter o Veto Parcial ao Projeto de Lei do FETHAB, até porque nós já fizemos o

FETHAB 2, aprovado no final do ano passado.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Continua em votação...

Peço a abertura do painel eletrônico para dar início à votação.

Encerrada a votação. Votaram 14 Srs. Deputados, sendo 01 voto SIM e 13 votos

NÃO. Portanto, mantido o Veto. Vai ao Arquivo.

Em discussão única, Veto Total nº 12/16, de autoria do Poder Executivo, aposto ao

Projeto de Lei nº 189/14, de autoria do Deputado Walter Rabello, que dispõe sobre a autorização e

regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no

Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça

e Redação pela derrubada do Veto.

Em discussão o Parecer...

O Sr. Dilmar Dal Bosco – Sr. Presidente, solicito a palavra, para discutir.


nobre Deputado Dilmar Dal Bosco.

O SR. DILMAR DAL BOSCO – Sr. Presidente, este é um Projeto... Para nós

valorizarmos o autor do Projeto, o falecido Deputado Walter Rabello, que era um desportista. Só a

título de orientação, no evento Copa do Mundo, por exemplo, no Estado de Mato Grosso e nos

Estados brasileiros, foi liberado o uso de bebidas, porque é um evento de praticamente uma hora e

meia a duas horas, sem comparar com rodeios, que ficam das sete, oito horas da manhã até a

madrugada com tudo liberado.

Eu gostaria de orientar os colegas Deputados pela derrubada do Veto, para que

votássemos todos SIM, até para que esse projeto da autoria desse grande Deputado, que deixou este

Parlamento e deixou a vida no nosso Estado... Inclusive, na época do projeto dele, ele era Presidente

da Comissão de Constituição de Justiça e Redação. Então, gostaria de pedir aos Deputados o voto

SIM pela derrubada do Veto.




O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Portanto, encerrada a discussão.

Em votação...

Solicito à assessoria técnica a abertura do painel. Em votação... (PAUSA).

Votaram 15 Srs. Deputados, sendo 14 votos (SIM) e 01 voto (NÃO). Derrubado o Veto. Vai ao

Expediente.

Quero fazer uma referência, que tem alguém que não está votando, porque nós

temos dezesseis Deputados aqui.

Em discussão única, Veto parcial nº 15/16, aposto pelo Poder Executivo, aposto ao

Projeto de Lei nº 664/15, Mensagem nº 75/15, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a

Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso, e dá outras

providências. Com parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela

manutenção do Veto.

Em discussão...

O Sr. Dilmar Dal Bosco - Sr. Presidente, solicito a palavra, para discutir.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) - Com a palavra, para discutir, o


O SR. DILMAR DAL BOSCO - Sr. Presidente, o veto é só parcial, tratando o art.

29, que na Mensagem original, o Governo... Será considerado caso de multa reincidente do Corpo

de Bombeiros em atividade de expedição de alvará nos municípios...

“Será considerado reincidente o proprietário ou o responsável pela edificação que

no período da vigência do alvará de prevenção contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros

Militar vier a cometer nova irregularidade prevista nesta Lei, constatada em vistoria. Caracterizada a

reincidência de que trata do artigo, o alvará de prevenção contra incêndio e pânico do Corpo de

Bombeiros será imediatamente cassado até que sejam corrigidas as irregularidades.”

Foi colocada uma emenda no projeto original que falava que o produto da

arrecadação... Essa emenda que está sendo vetada, uma emenda parcial, emenda - salvo engano,

Deputado Zé Domingos Fraga - que colocava que o produto de arrecadação das multas referidas

nessa Lei será aplicado no percentual mínimo de 50% em despesa e capital de unidade de operação

no município onde foi gerada a respectiva receita.

Como a receita é conta única, também, é útil, a sugestão da base do Governo é

pela manutenção do veto parcial, mantendo o projeto original.

A orientação é para que votemos NÃO, mantendo o veto parcial.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) - Com a palavra, pela Ordem,

Deputado Zé Domingos Fraga.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA - Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Eu não vou, Sr. Presidente, questionar o líder do Governo com a relação à

manutenção do veto ou a derrubada do veto, até porque trata-se de uma emenda minha, Sr.

Presidente, e o Corpo de Bombeiros, no interior deste Estado, é um órgão extremamente

arrecadador, arrecada bastante. E como essas taxas caem na conta única, não volta nada para onde

arrecadou, Deputado Oscar Bezerra, e o Corpo de Bombeiros está totalmente sucateado nesses

municípios...

Fizemos uma emenda, dizendo que 50% daquilo que era arrecadado lá no

município voltaria em termo de investimento de receita de capital para a origem onde arrecadou

esses recursos. O Deputado Dilmar Dal Bosco, líder do Governo, fala da dificuldade em função da

receita cair na conta única.




Mas, é muito importante que possamos sensibilizar o Governo para que parte

desses recursos voltem para investimento para a melhoria das unidades do Corpo de Bombeiros

locais, até porque eles vivem de pires na mão, vivem à custa de alguns favores dos municípios onde

estão instalados, e não é justo.

Portanto, acompanho o líder do Governo pela manutenção do veto, mas é bom que

- diga-se de passagem, o Corpo de Bombeiros - estas receitas proporcionadas por eles deveriam

voltar à origem, para investimento no próprio Corpo de Bombeiros.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) - Encerrada a discussão, vamos

abrir a votação. Peço aos Srs. Deputados que se dirijam às suas bancadas, porque vamos abrir a

votação.

Srs. Deputados, Janaína Riva, Pedro Satélite, Adalto de Freitas, Dilmar Dal Bosco,

vamos abrir a votação.

Lembrando que SIM vota pela derrubada do veto, e NÃO vota pela manutenção do

veto.

Pode abrir a votação.

Encerrada a votação. Votaram 13 Srs. Deputados, sendo 05 votos (SIM) e 08 votos

(NÃO). Portanto, mantido o Veto n.º 15/2016. Vai ao Arquivo.

Em discussão única, Veto Total nº 18/2016, de autoria do Poder Executivo, aposto

ao Projeto de Lei nº 450/15, de autoria do Deputado Sebastião Rezende, que estabelece normas

sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria de Estado da

Fazenda, e dá outras providências. Com parecer pela derrubada do veto da Comissão de

Constituição, Justiça e Redação.

Em discussão...

Deputado Dilmar Dal Bosco, para discutir.

O SR. DILMAR DAL BOSCO - Sr. Presidente, só uma orientação para manter o

veto, votando NÃO, nós vamos manter o veto do Governo ao Projeto de Lei, Veto Total nº 18/16.

Então, a orientação é para votar NÃO.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Deputados, solicito que Vossas

Excelência tomem seus assentos, porque vamos dar início à votação.

Deputado Prof. Adriano Silva, Deputado Dilmar Dal Bosco, vamos abrir para

votação.

Deputada Janaina Riva, vamos abrir para votação.

Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação...

Solicito a abertura do painel. (PAUSA)

Votaram 14 Srs. Deputados, sendo 04 votos SIM e 10 votos NÃO. Portanto,

mantido o Veto. Vai ao Arquivo.


Projeto de Lei nº 113/15, de autoria do Oscar Bezerra, que dispõe sobre a adoção de bônus na

pontuação dos candidatos no processo seletivo e ingresso nos cursos de graduação da Universidade

Estadual de Mato grosso e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição Justiça

e Redação pela derrubada do Veto.

Em discussão...

O Sr. Prof. Adriano - Para discutir, Sr. Presidente.


Deputado Prof. Adriano.

O SR. PROF. ADRIANO - Sr. Presidente, demais colegas Deputados, meu Líder




de Bancada, nobre Deputado Oscar Bezerra, que é autor do Projeto, proponho a retirada da Ordem

do Dia e façamos uma rediscussão do projeto, porque temos outro encaminhamento que é mais

salutar, Deputado Oscar Bezerra e demais colegas. É um projeto pelo qual podemos unificar até

20% os mato-grossenses que prestarem o grande concurso chamado SISU. Isso já está acontecendo

em três Estados da União.

Precisamos não só no vestibular como colocar que os mato-grossenses que vão

prestar o SISU tenham uma bonificação, Deputado Prof. Allan Kardec, em relação só UNEMAT,

mas em relação às universidades públicas que estão no Estado de Mato Grosso.

Então, proponho a retirada a Ordem do Dia e façamos um novo projeto nessa

linha, porque já estamos construindo-o a quatro mãos e o apresentaremos incluindo não só na

UNEMAT, mas a UFMT, também.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) - Deputado Prof. Adriano Silva,

só devo lembrar Vossa Excelência que o Veto da forma que está não se pode mais fazer alteração.

Vossa Excelência tem que fazer outra lei.

O SR. PROF. ADRIANO – Então, eu sugiro que derrubemos, Deputado Oscar

Bezerra...

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – É SIM ou NÃO.

O SR. PROF. ADRIANO – Sugiro à Bancada que derrube, os Deputados de

Oposição e vamos construir outro projeto nessa linha.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – A orientação do Deputado

Professor Adriano é pela...

O Sr. Dilmar Dal Bosco (FORA DO MICROFONE) – Sr. Presidente, solicito a

palavra, para encaminhar votação.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Com a palavra, para

encaminhar votação, o Deputado Dilmar Dal Bosco.

O SR. DILMAR DAL BOSCO – A orientação da base do Governo é votar NÃO,

mantendo o Veto.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Mais alguém? Deputado Oscar

Bezerra?

Deputados, por favor, assumam suas bancadas.

Solicito a abertura do painel, lembrando que SIM é pela derrubada e NÃO pela

manutenção.

Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação...

Solicito a abertura do painel (PAUSA).



Em discussão única, Veto Parcial nº 19/16, aposto pelo Poder Executivo ao Projeto

de Lei Complementar nº 30/16, Mensagem nº 49/16, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta

dispositivos à Lei nº 555, de 29.12.14, que “dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato

Grosso, e dá outras providências”. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

pela manutenção do Veto.


Com a palavra, para discutir, o Deputado Dilmar Dal Bosco. (PAUSA)

Deputado Dilmar Dal Bosco não vai discutir? (PAUSA)

Encerrada a discussão. Em votação...

Solicito a abertura do painel eletrônico para início da votação.




Solicito aos Srs. Deputados que assumam suas bancadas. (PAUSA)

Eu vou pedir para refazer a votação, porque tem Deputado que não chegou a sua

bancada.

Solicito que zere o painel e reinicie a votação. (PAUSA)

O problema é o seguinte: é que passa a registrar só os que votaram. Então, zere

tudo e vamos votar.

Pode votar tranquilo! (PAUSA).

Vamos registrar novamente. Está tendo alguma coisa errada com esse registro de

voto. Estamos aqui em 14 Deputados. (PAUSA)

Quem não votou tem que se inscrever novamente. Por isso que está dando essa

confusão. Inscrevam-se novamente. (PAUSA)

Agora está apto!

Abra o painel para votação. (PAUSA)

Vamos todos nos recadastrar novamente.

Corrigidas as falhas do painel vamos para a votação. (PAUSA)

Vamos tentar mais uma vez.

Por favor, zere todo painel para recadastramento novamente.

Votaram 16 Srs. Deputados, sendo 16 votos NÃO. Portanto, mantido o Veto. Vai

ao Arquivo.

Em discussão única, Veto Parcial nº 20/16, de autoria do Poder Executivo, aposto

ao Projeto de Lei nº 112/15, de autoria do Deputado Gilmar Fabris, que dispõe sobre a concessão de

tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas

licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública

Estadual.

Foram vetados os seguintes dispositivos:

“§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento

convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de

30% (trinta por cento) do total licitado.

Art. 16 O valor licitado por meio do disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei não

poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.”

Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela

manutenção do Veto.


Solicito a abertura do painel para votação. (PAUSA)

Votaram 16 Deputados, sendo 16 votos NÃO. Portanto, mantido o Veto Parcial nº

20/16. Vai ao Arquivo.


ao Projeto de Lei nº 13/16, de autoria do Deputado Zé Domingos Fraga, que dispõe sobre a criação

do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato

Grosso – PROTRIGO, e dá outras providências.

Foi vetado o seguinte dispositivo do art. 4º “VIII- percentual dos recursos

necessários para a pesquisa de desenvolvimento da cadeia produtiva do Trigo serão disponibilizados

por intermédio da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT.”

Com Parecer favorável da Comissão da Constituição, Justiça e Redação pela

derrubada do Veto.


O Sr. Zé Domingos Fraga – Sr. Presidente, solicito a palavra, para discutir.





nobre Deputado Zé Domingos Fraga.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA – Sr. Presidente, colegas Deputados.

Eu pedi a palavra, para discutir, Sr. Presidente, porque, em que pese o Veto vem

contrariar todos os incisos deste Projeto que eu acho que é um dos mais importantes de todos os

projetos já elaborados por este Parlamentar, que estabelece o Programa de Desenvolvimento da

Cultura do Trigo no Estado de Mato Grosso, tenho a certeza que o trigo é uma realidade no Estado

de Mato Grosso, principalmente, o trigo irrigado, mas nós precisamos criar uma política do trigo

aqui, no Estado.

Dentre as atribuições do PROTRIGO estabelecemos no inciso VIII a necessidade

da FAPEMAT poder, por meio do seu orçamento, que é 0,5% da Receita Corrente líquida se

destinada à pesquisa e à difusão da cultura do trigo no Estado de Mato Grosso. O Governo entendeu,

por meio da Procuradoria, que é um ato inconstitucional, até porque estamos adentrando na questão

orçamentária da própria FAPEMAT, e vetou parcialmente. Mas eu não posso deixar de reconhecer

que é um grande avanço para que possamos diminuir a importação do trigo brasileiro e ao mesmo

tempo contribuir com o superávit da Balança Comercial Brasileira, e vai ser, realmente, uma

vanguarda da perenidade, da sustentabilidade da cultura da soja no Estado de Mato Grosso, através

da rotação de cultura: é soja, milho; soja, trigo.

Então, eu comungo com a manutenção do Veto, mas aproveito a oportunidade,

Sr. Presidente, Deputado Dilmar Dal Bosco, demais Deputados, para que possamos ter na

SECITEC, onde o Programa está vinculado, recurso suficiente dentro do orçamento para que esse

programa seja mantido e possamos manter a pesquisa e a execução de todos os trabalhos inerentes à

cultura do trigo no Estado de Mato Grosso.

Sou favorável à manutenção do Veto, em que pese o Projeto ser da minha

iniciativa, mas precisa de orçamento, Deputado Dilmar Dal Bosco.

A nossa referência, tanto no desenvolvimento da cultura da soja e do trigo aqui

no Estado de Mato Grosso, é o velho e incansável Hortêncio que, infelizmente, tem andado de pires

na mão e tem pedido parceria com as instituições de pesquisa, com as entidades de classe para poder

desenvolver a difusão e a pesquisa do trigo no Estado de Mato Grosso.

Eu quero, por meio da minha fala, que por meio do próximo exercício a

Secretaria de Desenvolvimento Econômico possa ter no seu orçamento recurso suficiente, não só

orçamentário, mas financeiro, para que possamos desenvolver esse trabalho que é extremamente

importante e é vanguarda da sustentabilidade da cultura da soja sob solo de vegetação de cerrado.


O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Encerrada a discussão. Em

votação...

Peço a abertura do painel eletrônico para votação.

Encerrada a votação. Votaram 15 Srs. Deputados, sendo 15 votos NÃO. Mantido

o Veto. Vai ao Arquivo.

Esta Presidência, de pronto, prorroga a Sessão por mais uma hora.

Em discussão única, Veto Total nº 23/16, de autoria do Poder Executivo aposto ao

Projeto de Lei nº 37/15, de autoria da Deputada Janaina Riva, que dispõe sobre a fixação de cota nos

concursos públicos do Estado de Mato Grosso aos portadores de Síndrome de Down. Com Parecer

favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela derrubada do Veto.

Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação... (PAUSA)

Solicito à Assessoria de Informática a abertura do painel eletrônico para votação.







Projeto de Lei nº 470/13, de autoria do Deputado Dilmar Dal Bosco, que acrescenta dispositivo ao

Art. 7º da Lei nº 7.301, de 17.07.00, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão

de Constituição, Justiça e Redação pela derrubada do Veto.

Em discussão...

O Sr. Dilmar Dal Bosco – Sr. Presidente, solicito a palavra, para discutir.



O SR. DILMAR DAL BOSCO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei

nº 470/13, de minha autoria, está acrescentando o inciso IX no art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho

de 2000. No inciso IX acrescento a isenção de IPVA, Veículos com mais de dezoito anos.

Projeto de Lei que não vejo prejuízo ao Estado, até porque a regulamentação de 97

todos os veículos que você adentrava a venda ou em um cartório, ou você vendia antigamente, só

assinava o recibo, não reconhecia firma.

Nós temos muitas pessoas em débito ativo, porque não sabem onde estão os seus

veículos, as suas motos, e o que estamos fazendo... Os estados vizinhos, como o Estado de Goiás,

que são dez anos; o Estado de São Paulo, que são dez anos; o Estado, salvo engano, de Mato Grosso

do Sul são quinze anos...

Eu vejo um Projeto, principalmente, para quem tem veículos antigos que não

conseguem trazer ou comprovar a venda que efetivou e nem achar mais, e ele está hoje, muitas

vezes, precisando de certidão e não consegue se não pagar o tributo.

Aqui não estamos falando de manutenção de veículos. Manutenção de veículo é

uma questão a parte. Manutenção de veículo é obrigatória pelo CONTRAN, tem que ter pneus,

cintos de segurança, faróis. Esse é outro encaminhamento.

O que estou tratando exatamente é de veículos antigos, veículos que muitos dos

senhores e muitas pessoas conhecidas dos senhores venderam e na época não exigiam

reconhecimento de firma, a transferência imediata tanto do comprador como é hoje do vendedor.

Então, por isso, gostaria de pedir o voto SIM pela derrubada do Veto, mantendo,

inclusive, o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Continua em discussão.

Encerrada a discussão. Em votação...(PAUSA)

Solicito aos Srs. Deputados que tomem assento em suas Bancadas.

Peço a abertura do painel eletrônico para votação.

Votaram 15 Srs. Deputados, sendo 12 votos SIM e 03 votos NÃO. Mantido o

Veto. Vai ao Arquivo.


ao Projeto de Lei nº 244/13...

Foi pedido inversão de pauta pelo Deputado Oscar Bezerra e houve a inversão.

Continuando.


ao Projeto de Lei nº 244/13, que proíbe qualquer cidadão a jogar lixo nos logradouros públicos, nos

limites de todos os municípios do Estado de Mato Grosso. Com parecer pela manutenção do Veto da

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Em discussão... (PAUSA)




Houve equívocos na hora da votação do Veto anterior. Faço uma consulta ao

Plenário se todos concordam em ser refeita a votação.

Levante a mão todos os que concordam.

(TODOS OS DEPUTADOS LEVANTAM A MÃO.)

Então, todos concordando, vamos refazer a votação.

Votando novamente.

Em discussão única, Veto Total nº 24/2016, aposto ao Projeto de Lei nº 470/13,

que acrescenta dispositivo ao art. 7º, da Lei nº 7.301, de 17.07.00 e dá outras providências. Com o

parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela derrubada.

Peço a abertura do painel para a votação.

Encerrada a votação.

Sendo 15 votos SIM e 01 voto NÃO. O veto está derrubado. Vai ao Expediente.

Em discussão única, Veto Total nº 29/2016, aposto ao Projeto de Lei nº 244/13,

que é proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites de todos os

municípios do Estado de Mato Grosso. Com parecer pela manutenção do veto da Comissão de

Constituição, Justiça e Redação.

Em discussão o Parecer.

Não havendo quem queira discutir, vamos para a votação.

Encerrada a discussão. Em votação...

Lembramos que o voto SIM é pela Derrubada do Veto e o voto NÃO é para

Manutenção do veto.

Peço a abertura do painel para a votação.

Encerrada a votação.

Portanto, mantido o Veto nº 29/2016, com 02 votos SIM e 12 votos NÃO.

Mantido o Veto. Vai ao Arquivo.


ao Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria do Deputado Guilherme Maluf, que estabelece diretrizes

para o funcionamento de academias de ginástica, lutas, musculação, natação, clubes esportivos e/ou

recreativos, escolinhas esportivas e estabelecimentos congêneres com atuação na área de atividades

físicas, desportivas e similares, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça à derrubada do Veto.


O Sr. Prof. Allan Kardec - Solicito a palavra, para discutir, Sr. Presidente.


Deputado Prof. Allan Kardec.

O SR. PROF. ALLAN KARDEC - Sr. Presidente, nobre Pares.

Esse projeto trata de interesse direto da população, em especial dos profissionais

de educação física do Estado de Mato Grosso e o Deputado Guilherme Maluf tem recebido

constantemente o nosso Presidente do Conselho Regional de Educação Física, professor Carlinhos

Eilert, para fazer a sensibilização para a importância desse projeto.

Por exemplo, para funcionar qualquer tipo de estabelecimento na área de saúde

precisa ter o seu responsável técnico.

Como é que nós vamos deixar abrir uma academia se não tem um responsável

técnico, habilitado, credenciado e adimplente com CREF?

Como é que vamos distribuir cem academias ao ar livre para as Prefeituras e

deixar a academia ao ar livre sem que a Prefeitura seja responsável por um professor de educação

física para acompanhar o exercício naquela academia?




Vai virar brinquedo de criança e ainda vai virar um problema para a sociedade

porque quem vai usar aquela academia não tem nenhuma orientação.

Então, faço uso da tribuna aqui para pedir a sensibilização dos nobres Pares para

derrubada do veto a esse projeto para que possamos valorizar o profissional da educação física, em

especial a população que vai buscar uma academia de ginástica, buscar um personal trainer, busca

um parque, buscar uma academia ao ar livre que tenha profissional habilitado, credenciado no

Conselho Regional de Educação Física.

Então, peço pela derrubada do Veto.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Continua em discussão...

O Sr. Guilherme Maluf – Solicito a palavra, para discutir, Sr. Presidente.


Deputado Guilherme Maluf.

O SR. GUILHERME MALUF - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sou autor desse

projeto e o nosso objetivo era justamente esse que o Deputado Allan Kardec colocou.

O Deputado Allan Kardec é profissional de educação física e todos nós sabemos

da importância da atividade educação física nos últimos anos e da quantidade de academias que vêm

abrindo, enfim.

Nós entendemos que as pessoas que frequentam essas atividades, que praticam

essas atividades, precisam ser resguardadas e nada melhor que haja uma regulamentação.

Sei que há uma alguma discussão, Deputado Prof. Allan Kardec, no que diz

respeito aos professores de artes marciais, mas nada que impeça que isso não possa ser devidamente

regulamentado, até porque a atividade de professor de artes marciais é anterior à regulamentação do

professor de educação física.

Então, quero pedir voto de Vossas Excelências para que seja derrubado o veto e

permita a regulamentação do professor de educação física junto às academias.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Continua em discussão...

O Sr. Dilmar Dal Bosco (FORA DO MICROFONE) – Sr. Presidente, solicito a

palavra, para discutir.

O SR. PRESIDENTE (EDURADO BOTELHO) – Com a palavra, para discutir, o


O SR. DILMAR DAL BOSCO – Eu gostaria, Sr. Presidente, até porque senão iria

orientar a Bancada para votar Não, mas o Deputado Guilherme Maluf tem trabalhado bastante nisso,

então, peço a retirada da pauta.

Se assim o autor entender, eu gostaria de pedir a retida desse projeto de votação,

Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (EDURADO BOTELHO) – Deputado Dilmar Dal Bosco,

mais uma vez, eu falo para o senhor que vamos inverter a votação, porque veto não tem mais como

fazer alteração, tem que ser votado.

O Sr. Zé Domingos Fraga – Sr. Presidente, solicito a palavra, pela Ordem.

Eu sugiro a Vossa Excelência, ainda na parte matutina ou vespertina, incluir na

Ordem do Dia o Veto nº 15/2017, referente à Mensagem nº 103/2016.

Essa Mensagem nº 103 tem vários vetos, alguns por inconstitucionalidade e outros

por falta de interesse público, mas o veto que pedimos para Vossa Excelência por em pauta é

referente ao art. 19 e seus parágrafos, ou seja, já tem parecer da Comissão de Mérito, que é a

Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.




Eu gostaria que Vossa Excelência pudesse inseri-lo na Ordem do Dia, Sr.

Presidente.

O Sr. Guilherme Maluf – Sr. Presidente, solicito a palavra, pela Ordem.

O SR. PRESIDENTE (EDURADO BOTELHO) – Com a palavra, pela Ordem, o

Deputado Guilherme Maluf.

O SR. GUILHERME MALUF – Como o senhor concedeu a inversão de votação,

eu gostaria e prefiro que seja apreciado o veto ao projeto de minha autoria.

O Sr. Zé Domingos Fraga – Vossa Excelência entendeu?

Estou pedindo para inserir na Ordem do Dia o Veto nº 15/2017, referente à

Mensagem nº 103, ao art. 19, que foi vetado por falta de interesse público, que já tem o Parecer da

Comissão de Mérito.

O SR. PRESIDENTE (EDURADO BOTELHO) – Então, o Deputado Guilherme

Maluf está liberando para votarmos o veto anunciado.

Lembro que o Parecer da CCJR é pela derrubada.

SIM derruba e NÃO mantém o veto.

Solicito a abertura do painel para votarmos o Veto Total nº 30/2016.

Em votação. Encerrada a votação. Votaram 16 Srs. Deputados, sendo 10 votos

SIM e 06 votos NÃO. Portanto, mantido o Veto. Vai ao Arquivo.

Em discussão única, Veto Parcial nº 31/2016, de autoria do Poder Executivo,

aposto ao Projeto de Lei nº 138/16, de autoria do Deputado Wancley Carvalho, que institui, no

Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso, os Jogos Universitários Mato-grossenses – JUMs

e dá outras providências.

Foram vetados os seguintes dispositivos: “Art. 3º Incumbe a Federação Mato-

Grossense de Esportes Universitários – FMEU, com a participação da Secretaria de Estado de

Educação, Esportes e Lazer – SEDUC, conforme disposto em regulamento, promover a organização

e execução anual dos Jogos Universitários Mato-Grossenses – JUM´S.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suportar as despesas decorrentes da

presente Lei, com recursos do Tesouro Estadual e outros, conforme dotação orçamentária da

Secretaria de Estado de Educação, Esportes e Lazer – SEDUC/FUNDED”.


manutenção.


O SR. WANCLEY CARVALHO – Sr. Presidente, solicito a palavra, para discutir.


nobre Deputado Wancley Carvalho.

O SR. WANCLEY CARVALHO – Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, o

Projeto de Lei, de minha autoria não gera nenhum custo ao Governo do Estado de Mato Grosso. No

ano passado, foram realizados aqui em Mato Grosso os jogos universitários brasileiros aconteceram

em Mato Grosso com o apoio do Governo do Estado. E este Projeto de Lei é apenas para que

tenhamos, a partir desses jogos, uma semana por ano para que possamos, de maneira simbólica, que

esta semana seja uma semana comemorativa aos jogos universitários do Estado de Mato Grosso.

Então, não gera custo ao Governo do Estado, e eu gostaria de pedir aos colegas, ao Líder do

Governo para que nós possamos derrubar este Veto, de autoria do Governo.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) - Encerrada a discussão. Em

votação...

Pode abrir o painel para votação. (PAUSA).




Portanto, 14 (quatorze) Srs. Deputados votaram, sendo 06 (seis) votos NÃO e 08

(oito) SIM. Mantido o Veto Total nº 31/16. Vai ao Arquivo.

Em discussão, Veto Parcial nº 32/16, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº

11/16, Mensagem nº 20/16, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei

Complementar nº 140, de 16.12.03, modificada pelas Leis Complementares nº 168, de 04.05.04, nº

217, de 11.07.05, nº 543, de 03.07.14 e à Lei nº 9.854, de 26.12.12, e dá outras providências.

Foram vetados os seguintes dispositivos:

“Art. 15 Altera o Art. 30, da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de

2003, que passa a ter a seguinte redação:

„Art. 30 A organização do quadro de pessoal da Agência de Fomento do

Estado de Mato Grosso S∕A. DESENVOLVE MT configura a carreira de Profissionais de Fomento,

composta de 02 (duas) categorias, sob a forma jurídica de empregos públicos, a serem preenchidas

por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, sendo composta de:

(...)’

Art. 19 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 Revogam-se da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003 os

incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI e § 3º do Art. 3º; os incisos I ao VIII do Art. 20; os incisos I ao XI

do Art. 21; os incisos I ao V do Art. 22; o inciso III e § 3º do Art. 30; os Arts. 20, 21, 22, 23 e 35

incluídos pela Lei Complementar nº 543, de 03 de julho de 2014; o Art. 31 e seus §§1º e 2º,

alterados pela Lei Complementar nº 284, de 07 de novembro de 2007. e o inciso III do Art. 14 da

Lei Complementar nº 531, de 03 de abril de 2014.”


manutenção.


A orientação do Líder do Governo é para manutenção.

Solicito abertura do painel para votação. (PAUSA)

Portanto, 13 (treze) Deputados votaram, sendo 10 (dez) votos NÃO e 03 (três)

votos SIM. Mantido o Veto Parcial. Vai ao Arquivo.


Projeto de Lei Complementar nº 13/16, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 26/16, de

autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 359, de 27.05.09 e

altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 499, de 22.07.13. Com Parecer da Comissão

Especial pela derrubada do Veto.

O Líder do Governo está orientando pela manutenção do Veto.

Eu peço aos Srs. Deputados que tenham paciência porque nós temos mais um Veto

importante para ser votado, depois almoçaremos e daremos continuidade.

Eu peço aos Srs. Deputados que tomem assento as suas bancadas para darmos

início à votação.

Peço a abertura do painel eletrônico.

Encerrada a votação. Votaram 14 Srs. Deputados. Sendo 12 votos NÃO e 02 votos

SIM. Portanto, mantido o Veto. Vai ao Arquivo.

Indago aos Srs. Deputados se querem fazer intervalo para o almoço ou desejam

continuar?

Vamos continuar? Muito bem!


ao Projeto de Lei nº 250/16, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 39/16, de autoria do Poder

Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras




providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela manutenção do

Veto.

O Sr. Zé Domingos Fraga – Sr. Presidente, solicito a palavra, para uma Questão de

Ordem.

O SR. PRESIDENTE (EDUARDO BOTELHO) – Com a palavra, para uma

Questão de Ordem, o nobre Deputado Zé Domingos Fraga.

O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA – Sr. Presidente, como o Veto nº 15 trata de

vários vetos tanto por inconstitucionalidade por falta de interesse público, de acordo com o

Regimento Interno, no Art. 302 e seus parágrafos, teria que ser votado em conjunto. Como os

pareceres dos Relatores são contraditórios, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em

alguns artigos eles pedem a manutenção e no 37 a derrubada, e no parecer da Comissão de

Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, no art. 19 pede a sua derrubada e a

manutenção dos demais artigos. Eu sugiro a Vossa Excelência que peça destaque, que vote em

separado, para que possamos realmente acompanhar ou não acompanhar o parecer das duas

comissões.

E, além disso, Sr. Presidente, eu acho que nós temos 14 Deputados em plenário e

nós precisaríamos para derrubar o veto, pelo menos de 13 votos. Então, sugiro que poderíamos até

interromper a Sessão e voltarmos lago após o almoço.

Eu sugiro que tanto o Veto nº15/16, quanto o da Defensoria fiquerm para tarde,

porque com 14 Deputados não dá para derrubar veto.

Bom, eu faço uma proposta para os Srs., o seguinte: vamos almoçar aqui mesmo e

aí continuaremos a votação e eu convoco uma extraordinária para logo em seguida, às 14h, nós

almoçamos e voltamos para continuar essa votação.

Todos concordam? Todos concordam, não é?

(OS SRs. DEPUTADOS PEDRO SATÉLITE E OSCAR BEZERRA

DIALOGAM COM O PRESIDENTE FORA DO MICROFONE –INAUDÍVEL)

Então, voltaremos no horário regimental porque têm Deputados vários Deputados

que não podem ir agora.

Fica convocada para as 17h.

Declaro encerrada e convoco a próxima Sessão no horário regimental às 17h.

Compareceram à Sessão os seguintes Srs. Deputados: da Bancada do Bloco

Integração: Adalto de Freitas, Prof. Adriano, Dilmar Dal Bosco, Gilmar Fabris, Guilherme Maluf,

Wagner Ramos, Zé Domingos Fraga, Eduardo Botelho, Baiano Filho, Nininho, Oscar Bezerra,

Pedro Satélite, Romoaldo Júnior, Saturnino Masson, Silvano Amaral, Jajah Neves e Wancley

Carvalho; da Bancada do Bloco Independente - Prof. Allan Kardec, Janaina Riva e Valdir Barranco.

Deixaram de comparecer os Srs. Deputados: Dr. Leonardo, Mauro Savi e

Sebastião Rezende, da Bancada do Bloco Integração; Zeca Viana, da Bancada do Bloco

Independente.

Declaro levantada a presente Sessão. (LEVANTA-SE A SESSÃO).

Equipe Técnica:

- Taquigrafia:

- Cristiane Angélica Couto Silva Faleiros;

- Cristina Maria Costa e Silva;




- Dircilene Rosa Martins;

- Donata Maria da Silva Moreira;

- Luciane Carvalho Borges;

- Nerissa Noujain Salomão Santos;

- Rosilene Ribeiro de França;

- Tânia Maria Pita Rocha.

- Revisão:

- Ivone Borges de Aguiar Argüelio;

- Regina Célia Garcia;

- Rosa Antonia de Almeida Maciel;

- Rosivânia Ribeiro de França;

- Sheila Cristiane de Carvalho;

- Solange Aparecida Barros Pereira.

LEI N° DE DE DE 1999. - al.mt.gov.br · O SR. PRESIDENTE (PEDRO SATELITE) – Declaro aberta a...

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