Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de …ŠNCIA - Sr. Wagner Moura dos Santos e Sr....

DIVISÃO LEGISLATIVA

Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo

480º Ano da Fundação do Povoado e 64º de Emancipação Político Administrativa

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CONFERE COM O ORIGINAL

QUE ME FOI APRESENTADO

Rozemeri de França Abreu Santos Chefe da DVL

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2013

PRESIDÊNCIA - Sr. Wagner Moura dos Santos e

Sr. César da Silva Nascimento.

SECRETARIAS - Sr. Ivan da Silva e

Sr. Fábio Alves Moreira.

- Às 16h06m, sob a Presidência do Sr. Wagner Moura dos Santos,

é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.

FOLHA DE PRESENÇA

ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIM

ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA SIM

AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO SIM

FÁBIO ALVES MOREIRA SIM

FÁBIO MOURA DOS SANTOS SIM

IVAN DA SILVA SIM

JAIR FERREIRA LUCAS SIM

RICARDO DE OLIVEIRA SIM

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM

WAGNER MOURA DOS SANTOS SIM

(a) Wagner Moura dos Santos (a) Ivan da Silva




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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em

nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão

Ordinária. Esta Presidência solicita 01 minuto de silêncio, em memória dos Srs.

José Almeida Lima e Teófilo Moura e do Sr. Manoel Nascimento dos Santos,

pai da Sra. “Magda”, funcionária desta Casa de Leis, bem como do Sr. Fernando

Miraldo, que foi Fiscal de Obras da Secretaria de Obras do Município.

- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.

- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento

e eventual exame, o seguinte:

EXPEDIENTE DA MESA

CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

DO EXECUTIVO

SEJUR

Of. 280/2013 - Em atenção à Indicação n° 227/13, de autoria do Vereador

Adeildo Heliodoro dos Santos.


Ricardo de Oliveira.










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Aguinaldo Alves de Araújo.














Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.




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Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Ivan da Silva.


Jair Ferreira Lucas.








Ademário da Silva Oliveira.


Ademário da Silva Oliveira.


Wagner Moura dos Santos.


Fabio Alves Moreira.








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DIVERSOS RECEBIDOS

Divisão de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Cubatão

Memo. 112/2013 - Encaminha os balancetes do mês de JULHO de 2013.

Câmara Municipal de Santos

Of. 5754/13 - Encaminha Requerimento aprovado em recente Sessão Ordinária,

para devida ciência.

Ministério da Saúde (Telegramas)

Nº Ref.: 000069/FNS - Informa a liberação de recursos financeiros destinados

ao Programa: PAGAMENTO DE PISO

ESTRATÉGICO – GERENCIAMENTO DE RISCO

DE VS (FNS) - COMP 01/2013 MUNICIPAL UF SP.


ao Programa: PAGAMENTO DE PISO

ESTRATÉGICO – GERENCIAMENTO DE RISCO

DE VS (FNS) - COMP 05/2013 MUNICIPAL UF SP.


ao Programa: PAGAMENTO DE AÇÕES

ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

– (FNS) - COMP 05/2013 MUNICIPAL UF SP.


ao Programa: PAGAMENTO DE FAEC SAI –

MAMOGRAFIA PARA RASTREAMENTO - COMP

05/2013 MUNICIPAL UF SP.




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ao Programa: PAGAMENTO DE AÇÕES

ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

– (FNS) - COMP 01/2013 MUNICIPAL UF SP.

Nº Ref. 0017257/FNS - Informa a liberação de recursos financeiros destinados

ao Programa: PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL

REDE CEGONHA (RCE – RCEG)- COMP 07/2013

MUNICIPAL UF SP.



REDE DE URGÊNCIA (RAU – HOSP) - COMP




DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

AMBULATORIAL E HOSPITALAR - COMP


CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA

AO EXECUTIVO

Of. 575/2013 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 036/13 que

“PERMITE AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E

CULTURA UNIMONTE S.A, O USO A TÍTULO

PRECÁRIO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO

MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado

no dia 13 de agosto.




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OFÍCIO CIRCULAR

Ao Executivo

Of. 119/2013 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 144/13, de autoria

do Vereador Ademário da Silva Oliveira.

Ao Executivo.

Of. 120/2013 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 145/13, de autoria

do Vereador Fábio Moura dos Santos.

O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à

disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 23ª

Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto do corrente ano, bem como o

Balancete Analítico do Poder Legislativo, referente ao mês de julho do corrente

ano.

- Não havendo objeções, é considerada aprovada a Ata da 22ª

Sessão Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2013.

- Lido, a Casa toma ciência do seguinte:

RELATÓRIO FINAL

PROCESSO Nº 0405/2013

REQUERIMENTO Nº 0056/2013

AUTOR: AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO

ASSUNTO: COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES

COMPOSTA POR 11 (ONZE) VEREADORES

COM O OBJETIVO DE ENCONTRAR

SOLUÇÕES PARA GARANTIR A




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PERMANÊNCIA DO TRANSPORTE

UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES

CUBATENSES QUE CURSAM NÍVEL

SUPERIOR EM OUTRAS CIDADES DA

REGIÃO.

DATA: 27/MARÇO/2013

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Aos vinte e seis dias do mês de março do corrente ano, foi aprovado

por esta Casa Legislativa, o Requerimento nº 056/2013, de autoria do Vereador

Aguinaldo Alves de Araújo, para formação de Comissão Especial de Vereadores

com o objetivo de ENCONTRAR SOLUÇÕES PARA GARANTIR A

PERMANÊNCIA DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS

ESTUDANTES CUBATENSES QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM

OUTRAS CIDADES DA REGIÃO.

Referida Comissão foi composta pelos 11 (onze) Vereadores do

Município e nomeada pela Resolução nº 2720 de 15 de abril de 2013.

Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, em

reunião neste Legislativo, os representantes da Comissão de Estudantes

deixaram registradas as seguintes reivindicações: a) garantia do transporte

universitário até o final do ano letivo de 2013; b) proposta de discussão, com

antecedência, para o ano letivo de 2014. Nesta reunião também esteve presente o

Sr. Secretário de Educação do Município, que disse que “a Prefeitura vem

enfrentando uma grave crise econômica e desde o início do ano vem buscando

parcerias junto à iniciativa privada para dar continuidade ao transporte




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universitário”. Ao final, ficou acertado que os estudantes seriam recebidos pela

Sra. Prefeita Municipal em reunião a ser realizada no dia 20/04/2013, às 14:00

horas.

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, o Sr.

Presidente da Comissão encaminhou documento à Prefeitura Municipal de

Cubatão solicitando informações sobre a manutenção dos serviços de transporte

fretado oferecidos aos universitários e indagando até que data é garantida a

prestação efetiva dos serviços?

Em resposta aos questionamentos, através do Ofício nº 186/2013,

cuja cópia segue em anexo, a Prefeitura informa, em síntese, que:

a) no dia 05 de junho do corrente ano a Sra. Prefeita Márcia

Rosa, acompanhada de Secretários Municipais e Diretores

de Departamentos, se reuniu com representantes da

comissão de estudantes universitários para tratar do

assunto;

b) na ocasião a Prefeita explicou aos estudantes a difícil

condição financeira pela qual passava o Município e

divulgou o quanto de investimentos é feito pela Prefeitura

para garantir a continuidade dos serviços;

c) também informou que, mesmo com dificuldades

financeiras, o serviço de fretado será mantido até o

final do mês de novembro, quando encerra o ano letivo

na maioria das universidades da região e para garantir a

manutenção do serviço foram feitos ajustes no orçamento.

Entre estes ajustes estão parcerias com a iniciativa

privada, que poderão apoiar a manutenção do serviço.




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Na oportunidade, também foi informado à comissão de estudantes

que o governo estuda um novo formato para os fretados no próximo ano que já

está sendo discutido juntamente com a comissão de universitários.

Diante das informações prestadas pela Prefeitura Municipal e

considerando o término do prazo regimental para conclusão de seus trabalhos,

deliberou a Comissão por apresentar o presente Relatório Final, comunicando

aos Srs. Vereadores que todos os esforços desta Comissão Especial foram

traduzidos em um trabalho legítimo, que é fruto do dever e da obrigação do

Poder Legislativo de fiscalizar qualquer ato, situação ou manifestação, sempre

em prol de um bem maior para a comunidade.

Assim, REQUEREMOS que cópias do presente Relatório sejam

encaminhadas à Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Educação e à

Comissão de Estudantes.

É o que tínhamos a relatar.

Cubatão, 20 de agosto de 2013.

(a) - Aguinaldo Alves de Araújo

Presidente da Comissão

(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos

Relator

(a) - Ademário da Silva Oliveira

Membro

(a) - César da Silva Nascimento

Membro

(a) - Ricardo de Oliveira

Membro




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(a) - Fábio Alves Moreira

Membro

Severino Tarcício da Silva

Membro

(a) - Fábio Moura dos Santos

Membro

(a) - Jair Ferreira Lucas

Membro

(a) - Ivan da Silva

Membro

(a) - Wagner Moura dos Santos

Membro

- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as

seguintes indicações:

INDICAÇÃO Nº 360/2013

Senhor Presidente,

Nobres Pares:

INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades

regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,

Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto

ao setor competente para que seja feita a demarcação de faixa de pedestre e

instalação de placa de sinalização vertical indicando Cruzamento de Ciclovia a

frente na Avenida Tancredo Neves em frente às Casas Novas no Bairro de Vila

São José.




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INDICO ainda, que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de

Melhoramentos do referido Bairro, Jornais e Rádios, Imprensa em geral da

Região.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de agosto de 2013.



Senhor Presidente,

Nobres Pares:




ao setor competente para que seja feita a manutenção no leito carroçável pois o

mesmo sofreu afundamento, entre a Rua 1º de Maio e Rua Rio de Janeiro no

Bairro Vila Nova.



Região.




Senhor Presidente,

Nobres Pares:




ao setor competente para que seja feita a manutenção no leito carroçável pois o




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mesmo sofreu afundamento devido o fluxo de caminhões, na Avenida Henry

Borden em frente à Empresa Nelcar, no Bairro Vila Paulista.



Região.




Senhor Presidente,

Nobres Pares:




ao setor competente para que seja feita a demarcação de faixa de pedestre e

instalação de placa de sinalização vertical indicando perímetro escolar em frente

a Unidade Municipal de Ensino “ Bernardo José Maria de Lorena ” situada na

Rua Rio de Janeiro no Bairro Vila Nova.



Região.




Senhor Presidente,

Nobres Pares:




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regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia

Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando

que seja realizado reparo da calçada na Rua Almirante Barroso em frente ao nº

25, no Jardim 31 de Março, pois o mesmo está obstruindo a passagem de

pedestres no passeio.


Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.




Senhor Presidente,

Nobres Pares:




que seja realizado reparo da calçada na Rua Dom Pedro II em frente ao nº 633,

na Vila Nova, pois o mesmo está obstruindo a passagem de pedestres no

passeio.






Senhor Presidente,

Nobres Pares:




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que seja realizado serviço de desratização em todo o Bairro Jardim Nova

Republica, pois o mesmo se encontra com muitos roedores por todo o Bairro,

podendo causar doenças e infecções.






Senhor Presidente,

Nobres Pares:




que seja realizado serviço de desratização em todo o Bairro Vila dos Pescadores,

pois o mesmo se encontra com muitos roedores por todo o bairro, podendo

causar doenças e infecções.






Senhor Presidente,

Nobres Pares:




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que seja realizado reparo no leito carroçável na Rua Almirante Barroso em

frente ao nº 224, no Jardim 31 de Março, pois o mesmo está obstruindo a

passagem de veículos, motocicletas.






Senhor Presidente,

Nobres Pares:




que seja realizado reparo no leito carroçável na Rua Dom Pedro II, em frente ao

nº 675, na Vila Nova, pois o mesmo está obstruindo a passagem de veículos e

motocicletas.






Senhor Presidente,





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INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades legais e

ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora,

Marcia Rosa de Mendonça Silva, Digníssima Prefeita Municipal de Cubatão,

solicitando que determine ao setor competente do Poder Executivo, a realização

de poda de árvores, na Rua 13 de março, próximo a CETESB – Bairro Jardim

das Indústrias, garantindo assim, a segurança das pessoas que transitam pelo

referido local.




Senhor Presidente,


INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades legais e

ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora,

Marcia Rosa de Mendonça Silva, Digníssima Prefeita Municipal de Cubatão,

solicitando que determine ao setor competente do Poder Executivo, providência

para que proceda reparos na calçada em torno da Igreja Matriz Nossa Senhora

da Lapa, localizada na Rua São Paulo – Centro.

A presente INDICAÇÃO se faz necessário pelas péssimas

condições que se encontram aquelas Vias, causando transtorno aos seus

usuários, colocando em risco a integridade física dos mesmos, em especial aos

deficientes físicos, as crianças e idosos.






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O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da

Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Na última Sessão

Ordinária, estava em votação o requerimento nº 149/2013, de autoria do

Vereador Fábio Moura dos Santos, ao Executivo, “solicitando que acione a

CMT para que seus Agentes de Trânsito realizem rondas pela Ilha Caraguatá, no

período noturno e nos finais de semana, para coibir estacionamentos irregulares

e abusos, quando forem constatados”, quando esgotou o horário regimental

destinado ao Expediente. Os Vereadores Severino Tarcício da Silva, Ricardo de

Oliveira, Fábio Alves Moreira e Ivan da Silva já usaram a palavra em declaração

de voto. Concedo a palavra ao Vereador Ademário da Silva Oliveira, que ainda

dispõe de 01 minuto e 30 segundos, para concluir sua declaração de voto.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.

Presidente, dispenso o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE - Continua em votação o

requerimento. (Pausa). Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação,

permaneçam como se encontram. (Pausa). Está, portanto, aprovado o

requerimento. Concedo a palavra ao Vereador Fábio Moura dos Santos, que

ainda dispõe de 06 minutos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos.

O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - (Lê).


Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

Considerando, que devido as obras do Anel Viário, que será

construído pelo Governo do Estado através da Ecovias, em nosso município, a




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cidade terá mais uma intervenção com o aumento significativo de caminhões e

consequentemente, maior nível de ruído e poluição devido ao dióxido de

carbono emanados dos seus escapamentos.

Considerando, ainda, a intensa movimentação de equipamentos

como Máquinas Pesadas e Bate-Estacas para dar suporte a construção.

Considerando, também, o estado precário de abandono em que se

encontra o Parque das Primaveras, que fica próximo das futuras construções do

Anel Viário, a Ecovias empresa responsável e autora do Projeto poderá oferecer

como compensação ambiental a reforma total deste importante equipamento

público de lazer.

Pelo exposto, REQUEIRO , observadas as formalidades

regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado à Ecovias no sentido de

realizar estudos, para proceder com a reforma em todo Parque das Primaveras, já

que os viadutos e pontes a serem erguidas, ficaram bem próximos ao citado

Parque, e consequentemente dentro do perímetro urbano do município, onde

encontra-se os Conjuntos Habitacionais Padre Manoel da Nóbrega e Jardim 31

de Março, e do Terminal da Transpetro da Petrobrás.

REQUEIRO , ainda que do deliberado seja oficiado ao Executivo

para ciência e manifestação.



O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o

requerimento.

O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Peço a

palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, para mim este requerimento é de extrema




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importância, de grande relevância, porque sabemos que o Parque das Primaveras

foi uma referência ambiental em Cubatão. Lamentavelmente, não diferente de

outros parques da cidade, ele se encontra em completo e total estado de

abandono, uma vez que a atual Administração, não diferente do governo

anterior, deu às costas àquele parque. Hoje nós vemos uma fonte luminosa, uma

fonte de água lá, completamente abandonada. O campo de futebol está à mercê

de pessoas que dormem lá durante o dia. Durante a noite, ele é conhecido como

um antro para usuários de entorpecentes e drogas afins. A comunidade daquele

local já reclama há algum tempo, não só para mim, mas também para os demais

Vereadores, desse estado de abandono, desse completo estado de desleixo em

que se vê aquele equipamento. Hoje nós temos uma obra realizada pelo Governo

do Estado, através da Concessionária Ecovias, um anel viário, que vem trazer

uma verdadeira revolução na mobilidade urbana da Baixada como um todo. Em

contrapartida, também vem causar impacto ambiental, tendo em vista que os

bate-estacas, os equipamentos usados com a finalidade de alavancar a obra, para

construir esse parque, trarão alguns prejuízos à natureza. Uma contrapartida para

compensar esse impacto ambiental causado, seria a total reforma do parque

ecológico. O Parque das Primaveras foi um marco na época da recuperação

ambiental da cidade. Acho que o Vereador Aguinaldo se recorda disso. Tinha

até um jardim de “Burle Marx”, uma fonte luminosa que marcava, abrilhantava

a entrada da cidade. Costuma-se dizer que uma cidade é reconhecida pelo seu

portal, pelo seu acesso, Vereador Ricardo. Portanto, se as pessoas virem o estado

em que Cubatão se encontra, automaticamente, elas vão imaginar o que deve ser

esta cidade, Vereador César. Estivemos há pouco tempo visitando a empresa.

Durante aquela visita, eu acho que o Vereador Adeildo se recorda, assim como o

Vereador Jair, o Vereador Ademário e os demais Vereadores que estavam lá, eu




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pautei com a Gerência da Concessionária a possibilidade de haver essa

compensação ambiental com a revitalização do parque. O gestor que nos

acompanhou naquele momento, disse o seguinte: “Só depende de vocês,

Vereadores. Estamos abertos ao diálogo, se houver interesse por parte do

Município, nós poderemos viabilizar a revitalização do parque”. Então, está aí a

razão de ser deste requerimento, Sr. Presidente. Na época eu até comentei com

alguns Vereadores, inclusive com o Vereador “Roxinho”, sobre a razão de ser

desta propositura. Tenho certeza que esta propositura sendo aprovada e através

dos ajustes que possam ser feitos com a Ecovias e com o Governo do Estado,

nós conseguiremos resgatar a imagem do Parque das Primaveras, que sem

dúvida nenhuma foi uma referência na área ecológica de Cubatão e motivar mais

a comunidade do Jardim 31 de Março e bairro dos metalúrgicos, que se vê

entristecida diante da realidade em que o parque se encontra. Era só, Sr.

Presidente.

O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço

a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, senhoras e senhores e aqueles que

nos assistem através da “TV Câmara”, quero cumprimentar a todos. Quero dar

parabéns ao Vereador Fábio Moura, por este belíssimo requerimento, como eu

costumo dizer, um rico requerimento, pois se preocupa com uma coisa

importante, que é a questão do anel viário que está sendo construído na nossa

cidade. Quero aproveitar o momento, pois sempre uso esta palavra, “desafio”,

para que possamos visitar aquelas obras e dizer que realmente o Parque

Primavera está sendo atingido. É necessário que se faça alguma coisa pela

recuperação daquele parque, haja vista que há muito tempo ele está abandonado,

infelizmente. Lá já foi chamado de a entrada de Cubatão, como se fosse um




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portal, mas infelizmente não é. Agora nós temos esse anel viário que está sendo

construído. É um progresso. Nós entendemos dessa forma. Haverá uma grande

mudança na questão do trânsito em Cubatão. Vai beneficiar, vai somar, mas é

necessário que esta Casa de Leis, nós, onze Vereadores, possamos estar juntos,

acompanhando. Inclusive, quero convidá-los para agendarmos uma visita à obra.

Espero que haja mais explicações da Ecovias quanto à obra e aos danos que vêm

acontecendo. Temos lá o bairro Padre Manoel da Nóbrega, o bairro 31 de

Março, que também são atingidos, enfim, a nossa cidade está atingida. Agora, o

que me preocupa e dou os parabéns ao Vereador Fábio Moura, é com relação ao

que a Ecovias vai fazer em benefício da cidade de Cubatão, quando ela vem

montando seu projeto, seu trabalho e vai explorar cada vez mais a nossa cidade.

Então, muitas vezes, Cubatão é vítima, serve, serve, ou seja, tira-se, tira-se e

nada vem. Quero parabenizar ao Vereador Fábio Moura. Espero que as minhas

palavras sirvam de incentivo, para que possamos ir juntos a esta obra que está

acontecendo, que é esse anel viário na nossa cidade. Vai criar e já criou um

grande impacto, haja vista a questão e a maneira como já está lá o Parque das

Primaveras, que infelizmente já estava abandonado. A entrada da nossa cidade,

se me permitem dizer, infelizmente também nunca existiu, porque não dá para

considerar um portal. É como aquilo que V Exa. falou, é como aquilo que o

Vereador Fábio Moura falou, sobre o portal da cidade. Quando nós vamos para

o interior, numa pequena cidade do interior, vê-se um belíssimo portal. Nós não

temos isso na nossa cidade e também temos que cobrar da Petrobrás. Que a

Petrobrás possa nos ajudar, ajudando Cubatão de uma forma melhor. No

momento é só, Sr. Presidente, parabenizando novamente ao Vereador Fábio

Moura pelo rico requerimento. Muito obrigado. Era só, Sr. Presidente.




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O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.

Presidente, nobres Vereadores e todos que nos assistem, eu quero antecipar que

o meu voto será favorável à sua solicitação, ao seu brilhante requerimento, nobre

Vereador Fábio Moura, lembrando V Exa. que no dia 05/03, preocupado

também com a chegada da grande obra do anel viário, da qual tínhamos o

conhecimento de que a Ecovias tomaria uma parte daquele lugar para fazer o

canteiro de obras, eu apresentei um requerimento, nobre Vereador, pedindo algo.

Esse requerimento falava justamente do que V Exa. hoje, mais uma vez,

apresentou brilhantemente, que é a revitalização daquele Parque das Primaveras,

tamanha é a importância, como V Exa. mesmo colocou nesta tarde, desse grande

espaço de lazer na nossa cidade, que ora está abandonado. Depois recebi uma

resposta da Prefeitura, dizendo que já estava feita alguma negociação com a

Ecovias, com os empreendedores do projeto e ali eles destinariam à

compensação que V Exa. colocou. O nobre Vereador Aguinaldo, que me

antecedeu nesta tribuna, também falou algo, brilhantemente, de fundamental

importância, que é sobre o que vai ficar de herança para a cidade de Cubatão

com essas mudanças. Eu acredito e me preocupo também. Vale ressaltar que há

poucos dias tive o conhecimento de que houve um acordo com a empresa, com a

concessionária que está fazendo a obra ali do anel viário. Um acordo e se não

me engano, eu agora só não sei se foi propriamente com a Prefeitura, mas se foi,

eu acho que ficou muito barata a compensação, que seria arrumar o campo do

"Vera Cruz", construindo um vestiário ali e dando uma arrumada naquele

campo. Eu acredito, nobre Vereador, que se foi essa a contrapartida, o acordo

formalizado com a Prefeitura, eu acredito que tenha ficado muito barato para a

empresa, porque o parque é patrimônio municipal. Como V Exa. colocou aqui

no Plenário desta Casa, através do requerimento, dá-se a preocupação de V Exa.




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e de todos os cubatenses, com a destinação daquele parque e isso é num todo.

Ali também existe um impacto de vizinhança. Tem o Jardim 31 de Março e o

bairro Padre Manoel da Nóbrega, que outrora tinham dias de lazer. Eu também

pude presenciar, nos tempos áureos do Parque das Primaveras, pessoas, famílias

ali confraternizando aos domingos e hoje nos entristece muito passar por um

patrimônio municipal, nobre Vereador Aguinaldo e ver o estado em que ele se

encontra. Olhando para a lateral, logo você vê um grande empreendimento. É de

grande valia aquele anel viário, aquelas obras que estão sendo feitas, mas nós,

como moradores, como munícipes da cidade de Cubatão, não podemos, nobre

Vereador, fazer vistas grossas ao que vai ficar para a população da cidade de

Cubatão. Infelizmente eu me preocupei e como disse à V Exa., já há dias recebi

algumas reclamações de pais, de que se foi esse o consenso que eles tiveram aí,

se foi esse o acordo, ainda assim não foi cumprido. Vale ressaltar que não foi

cumprido, porque o campo permaneceu da maneira como estava. O campo do

"Vera Cruz", onde se abrigam escolinhas de futebol, onde tem também um

momento esportivo para as crianças da nossa cidade de Cubatão, continua da

mesma maneira. Então, nobre Vereador, eu não poderia deixar de vir antecipar o

meu voto favorável à sua solicitação e também cobrar do poder público essa

relação e o que foi tratado. Eu também fiz um ofício pedindo informações do

que realmente foi tratado ali, do que foi pactuado como compensação pelo uso

daquela lateral inteira dentro do parque, como canteiro de obras da empresa que

está ali. Voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.

- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a

discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.




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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:

O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.

Presidente, nobres Vereadores e novamente sempre cumprimentado às senhoras

e aos senhores que nos assistem hoje aqui no Plenário da Câmara e também

àqueles que nos assistem através da “TV Câmara”, voltando ao assunto ainda

referente a este requerimento, quando eu o chamei de rico, é porque é uma coisa

muito complexa, muito forte, que está acontecendo na nossa cidade, quanto à

questão desse anel viário. É necessário que toda a nossa comunidade, todos os

cubatenses fiquem alerta com essas coisas que acontecem na nossa cidade, no

sentido de haver o progresso que de repente atinge a comunidade cubatense. Ou

seja, vamos cobrar realmente – e aí eu quero bater nesta tecla novamente –

vamos cobrar realmente o que a Ecovias vai fazer de benefício para a cidade de

Cubatão. Cubatão precisa tomar posições quanto à exploração que acontece na

nossa cidade e os benefícios não ficam na nossa cidade. Então, é necessário nos

posicionarmos. Eu voltei a esta tribuna para reforçar, para dizer também que este

Vereador já participou de Comissão que cuidou do problema dessa questão da

Ecovias, quanto à questão dos moradores na Rua do Curtume. Discutimos

bastante com a Ecovias e não nos convenceram quanto à maneira como vão

fazer as coisas acontecer. Infelizmente foram tomadas medidas e está aí o anel

viário. A discussão, pelo menos para este Vereador, não foi convincente, porém

nós chegamos ao ponto de ter que parar com a nossa Comissão que cuidou do

problema da Rua do Curtume, onde o anel viário também vai atingir os

moradores e vão sair casas e moradores. Quer dizer: já começa por aí o prejuízo.

É necessário que nós cubatenses, principalmente do Legislativo, nós Vereadores,

comecemos a levantar bandeiras para começar a fiscalizar essas questões que




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acontecem na nossa cidade. Chega de Cubatão servir, servir, servir, servir e não

receber. É tempo de tomarmos providências. É só, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,

nobres Pares, eu quero parabenizar ao nobre Vereador “Fabinho” por este

brilhante requerimento. Meus parabéns, Vereador. Seus trabalhos estão cada vez

melhores. Agora eu quero fazer uma dura crítica aqui à empresa ALL, porque os

seus trilhos cortam toda a cidade de Cubatão, sem responsabilidade nenhuma.

Essa buzina do trem incomoda todos os moradores na Vila Nova, Jardim

Casqueiro, Vila dos Pescadores, Vila São José. Inclusive a ex-Vereadora “Nega

Pieruzi” fez um projeto de lei que foi aprovado nesta Casa. Eu vou até ler um

trechinho que vi no jornal, para vocês entenderem um pouquinho: “Diante das

reclamações dos moradores quanto ao barulho dos apitos dos trens, em 2012 a

então Vereadora Nega Pieruzi apresentou projeto de lei regulamentando o uso

do equipamento. O projeto foi aprovado na Câmara e sancionado pela Prefeita

Marcia Rosa. Assim, está em vigor a Lei Municipal nº 3.536, de 28/05/2012,

que proíbe o uso de buzinas entre às 23h00 e às 06h00 da manhã. O

descumprimento da Lei implica multa de 10 mil. A fiscalização está por conta

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Em caso de reincidência, o valor da

multa dobra”. Então, o que acontece? Eu quero que a Secretaria Municipal de

Meio Ambiente fiscalize, porque até eu mesmo, como morador na Vila dos

Pescadores, não estou aguentando esse barulho. O que eu peço é somente um

pouco de respeito por todos os munícipes de Cubatão. É só, Sr. Presidente.

O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres

Vereadores, volto à tribuna desta Casa com o coração alegre, a favor, mais uma

vez, do requerimento do nobre Vereador Fábio Moura, lembrando, Vereador




28




Ricardo, que V Exa. colocou algo que eu já havia até marcado, porque me

parece que depois que a Lei for sancionada, aumentou a buzina do trem, vamos

dizer assim. Se a Secretaria de Meio Ambiente realmente fizesse as cobranças

devidas, a Prefeitura teria um bom caixa. Como V Exa. disse aqui, o valor da

multa é de 10 mil. Ora, parece-me que é uma brincadeira da ALL, porque nós

vemos que não se respeitam os moradores. Os moradores do “Padre Manoel da

Nóbrega”, como o Vereador Aguinaldo, que mora lá, é testemunha e foi um dos

que participou da luta, vivem uma aflição, um tormento com aquela buzina de

trem atravessando durante a madrugada. Então, é lamentável, é triste, quando

vemos que empresas ou pessoas vêm à cidade de Cubatão, usam o solo da nossa

cidade e não respeitam aqueles que moram aqui. É o caso dos moradores nos

bairros Jardim 31 de Março, Padre Manoel da Nóbrega e adjacências. É

lamentável, nobre Vereador. Quero fazer uma menção ao meu amigo, nobre

Vereador “Roxinho”, que tinha falado quanto às contrapartidas e lembrou-me

que estivemos numa reunião onde ficou acordado que seria feita a urbanização

logo na entrada da cidade, o que seria uma das contrapartidas dessas alças do

anel viário. No Curtume haveria a construção de apartamentos. Muito bem

lembrou o nobre Vereador. No entanto, isso não diminui nossos requerimentos e

muito menos a nossa fiscalização. Devemos acompanhar. Quando falamos sobre

isso, tivemos uma preocupação com relação à absorção da mão-de-obra da

cidade de Cubatão nessas obras, pois tínhamos denúncias de que viriam pessoas

de São Paulo para cá, já que elas eram “fichadas” na empresa. Elas continuariam

o trabalho e foi uma coisa contra a qual, na verdade, levantamo-nos no

momento, porque tem que dar prioridade para o morador na cidade de Cubatão.

Se a obra está sendo feita em Cubatão, o salário tem que ser dado para o

funcionário de Cubatão. Eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.




29




O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,

nobres Vereadores, de antemão eu queria parabenizar o Vereador Fábio Moura

pelo excelente requerimento e já votar favoravelmente, mas não poderia deixar

de citar aqui uma nota de um Decreto assinado pelo Governador do Estado no

último dia 14, Decreto nº 59.425/2013, em que ele institui um grupo de trabalho

com o objetivo de proceder a elaboração do edital para a privatização da

“Estrada Velha”. Então, isso muito me preocupa, porque na Sessão passada eu

discutia a respeito de que isso é uma história de Cubatão. A “Estrada Velha” faz

parte da história de Cubatão, de São Paulo, do Brasil e agora vem o Governo do

Estado com essa privatização. Não que eu seja contra a privatização, nem

tampouco à “auto-sustentação” dos equipamentos públicos. Não sou contra, mas

me preocupa muito essa questão, porque é a nossa história que está indo embora.

Então, vou me aprofundar mais nesse assunto dessa privatização e se tiver que

montar uma Comissão, eu montarei, porque vamos perder a nossa história

definitivamente com a privatização da “Estrada Velha”. Ela é muito importante,

é trecho de música do Cantor Roberto Carlos, é história, foi a primeira estrada

de concreto montada na cidade. Então, quando eu vi essa questão no jornal,

quando saiu esse Decreto, vi que a mídia vem dando muita ênfase nessa

privatização. Então, isso me preocupa. Não que eu seja contra as privatizações,

nem à “auto-sustentação” dos parques, mas é a história de Cubatão, do Brasil, da

cidade de São Paulo. Essa é a minha preocupação. Eu vou me aprofundar mais e

se tiver que montar uma Comissão, eu contarei com os nobres Vereadores para

participar, para que nós possamos ir à “ALEGE”, saber a fundo dessa questão. É

só, Sr. Presidente.

O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.

Presidente, nobres Pares, quero já declarar meu voto favorável ao requerimento




30




do nobre Vereador e acho importante essa contrapartida, mas não só no Parque

da Primavera, até mesmo porque o Parque da Primavera é um parque pequeno,

não tem muito atrativo, mas que se estenda também ao Parque Cotia-Pará, que

foi motivo de tanta discussão na outra Sessão. Tem que entrar em pauta essa

discussão também, desses canteiros de obras que eles fazendo debaixo dos

viadutos, que no futuro, quando terminar, vão ficar. Então, que passem para os

Caminhoneiros fazerem estacionamento de caminhão, até mesmo porque ali,

paralelo à Anchieta, tem um. Ajudaria bastante àqueles Caminhoneiros que

moram na Vila Esperança, na Vila Natal, que não adentrariam os bairros com os

caminhões, pois os deixariam ali debaixo daquele viaduto, o que não ocasionaria

nenhum tipo de transtorno, não só para a comunidade, como para eles mesmos.

Comentando aqui sobre o que o Vereador “Roxinho” colocou, eu também recebi

cópia desse manifesto e isso muito me preocupa. Como V Exa. bem colocou

aqui, não é a privatização da primeira estrada de concreto montado, mas paralela

a essa estrada está o Calçadão do Lorena, que fala sim a história do Brasil, que

passou por aqui. Fala mais ainda da história de Cubatão, que começa em 1830 e

aí vai: porto Cubatão, os primeiros portos. Isso é preocupante. Como V Exa.

bem colocou aqui na Sessão passada, há a importância da Secretaria de Turismo,

do Conselho de Turismo, há a importância disso, para que resgatemos não só a

história do Brasil em si, mas a história da nossa cidade. Um povo, se não tem

história, se não tem passado, não vai ter futuro, né? Isso é preocupante, porque

acho que da mesma forma como pode ser privatizado, cuidado por uma empresa

privada, Vereador, a Prefeitura poderia fazer gestão sobre essa estrada,

montando uma Comissão através da Secretaria de Turismo. Poderíamos estar

fazendo gestão, da mesma forma. É muito complicado. É um pedaço importante

da nossa história que estaremos privatizando. Não sei de quê forma, creio eu que




31




de uma forma bem feita, não se irá privatizar de qualquer jeito, mas é motivo de

muita preocupação. É só, Sr. Presidente.

O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu declaro meu voto favorável ao

requerimento apresentado pelo Vereador Fábio Moura e gostaria de falar aqui,

na verdade, a respeito do mesmo assunto abordado pelo Vereador “Ricardo

Queixão” e também pelo Vereador “Ivan Hildebrando”, com relação à questão

da ALL. De fato, no último mandato nós tivemos aprovado por esta Casa de

Leis, um projeto que limitou o uso de buzinas por essa empresa no Município de

Cubatão, sendo proibido no período compreendido entre 23h00 e 06h00 da

manhã do dia seguinte. O Vereador Aguinaldo Araújo presidiu Comissão nesta

Casa e ainda preside, a respeito do mesmo tema. Aí, foi inclusive matéria no

jornal “Acontece” no último final de semana, que até hoje não foi aplicada

nenhuma sanção, nenhuma multa à empresa! A quem serve a Secretaria de Meio

Ambiente do Município de Cubatão? A quem serve? À população ou à empresa

ALL? Eu não tenho conhecimento de que eles tenham sequer sido notificados a

respeito do problema. Se a Lei vai ser de fato aplicada ou não: “Olha, existe

inconstitucionalidade”, deixa a ALL depois entrar na Justiça e questionar. A Lei

foi sancionada pela atual Prefeita do Município. Agora, a própria Prefeita não

determina a efetiva aplicação de uma Lei sancionada por ela! Então, como foi

dito pelos Vereadores que me antecederam, primeiro que a briga é com a ALL,

ponto, ela tem que cumprir. Não pode buzinar em tal período, que faça a

regularização das cancelas, que avise a população e que no segundo passo, se ela

não respeita a Lei, sejam aplicadas as multas de fato, ou então, fecha a

Secretaria de Meio Ambiente. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.




32




O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o

requerimento. Esta Presidência registra e agradece pelas presenças, aos ex-

Vereadores deste Legislativo, Sr. Paulo Tito Farder e Sr. Mário Sérgio Gochi e

ao Assessor do Deputado Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, Sr. Jurandir

Moura. Muito obrigado pelas presenças. Convoco o Vice-Presidente, Vereador

César da Silva Nascimento, para assumir a Presidência.

- O Vereador César da Silva Nascimento assume a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Continua com a palavra o

Vereador Fábio Moura dos Santos, para prosseguir a apresentação dos seus

trabalhos.



Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

Tendo em vista o crescimento econômico das classes de menor

poder aquisitivo, e considerando ainda as facilidades imposta pelo Governo

Federal com a redução de várias alíquotas aos bens de consumo como exemplo

o IPI (Imposto de Produtos Industrializados) sobre os veículos automotivos, e as

facilidades para adquirir financiamentos junto as instituições financeiras,

ocasionou o aumento nas vendas dos automóveis.

Devido a isso, em várias cidades o excesso de veículos tornou

insuportável sua circulação, ocasionando congestionamentos diários e a

dificuldade para estacionar em vias e logradouros públicos.




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Cubatão outrora não apresentava essas dificuldades, pois tínhamos

poucos automóveis circulando em nosso perímetro urbano, mas hoje a realidade

é outra e, devido ao excesso de automóveis principalmente na área central da

cidade, causa dificuldades para estacionar, tendo o proprietário do veículo como

alternativa, utilizar-se de estacionamentos particulares por falta de vagas, o que

não ocorreria se o município adotasse o sistema de estacionamento

regulamentado, onde proporcionaria maior número de vagas devido a

rotatividade entre veículos.

Pelo exposto, REQUEIRO , observadas as formalidades

regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Executivo, no sentido de

proceder estudos junto a Cia. Municipal de Trânsito para implantar no

município, estacionamento regulamentado, na área central da cidade, oferecendo

assim maior número de vagas para estacionamento. REQUEIRO ainda, que do

deliberado seja dado ciência à Associação Comercial e Industrial de Cubatão

(ACIC), às Rádios e Jornais que circulam na Baixada Santista.



O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e

agradece pela presença, à Presidente do PSB, Professora Heloísa Helena. Está

em discussão o requerimento.


palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este requerimento é de fundamental

importância, embora tenha um senso um pouco crítico, porque como diz o

ditado: “Mexer no bolso causa incômodo”. Não é diferente na nossa cidade, no

nosso Município, mas a realidade econômica de Cubatão mudou e o poder




34




aquisitivo cresceu nos últimos anos, fazendo com que as pessoas obtivessem

facilidades em adquirir veículos. Hoje o contingente de automóvel é muito

grande na nossa cidade. O número de veículos cresceu assustadoramente e

quando as pessoas da cidade se deslocam dos bairros distantes para o centro,

dependendo do horário, elas praticamente não encontram vagas para estacionar

seus veículos. Isso já foi objeto de crítica de alguns comerciantes que

procuraram este Vereador, no sentido de me questionar. Por outro lado também,

estive em visita à Companhia Municipal de Trânsito, conversando com as

pessoas da Superintendência daquela empresa e elas acharam importante, viram

com “bons olhos” a criação do Sistema de Estacionamento Regulamentado,

sistema esse que no passado foi uma realidade no nosso Município, não neste

governo que está aí, mas no anterior, que antecedeu este. Salvo melhor juízo,

Vereador Ivan, foi um projeto do ilustre Vereador Wagner Moura dos Santos,

nosso Presidente, quando houve a implantação do Estacionamento

Regulamentado na nossa cidade. Naquela época, a modalidade de

estacionamento que foi implantada, concedia ao munícipe que possuía a placa de

Cubatão, salvo melhor juízo, uma hora e meia ou duas horas de isenção para

permanecer no local estacionado. Óbvio, a partir desse período sim, se cobraria

o valor necessário, o valor devido, coisa que não se garante àquele que vem de

fora da cidade, com a placa de outro município. Ele não tem essa isenção.

Quando ele chega, já é obrigado a pagar. Por quê? Porque ele não tem a placa de

Cubatão. Então, seria uma maneira de valorizar os proprietários de veículos da

cidade, ou seja, os condutores do Município, não sendo bairrista, é óbvio e

também seria uma contrapartida para aumentar a arrecadação do Município,

Vereador “Roxinho”. Não se reclama nos últimos tempos da queda do

Orçamento, da queda da arrecadação? A implantação do Estacionamento




35




Regulamentado, embora, como eu já disse, possa ser um projeto crítico, porque

vai mexer com a questão financeira, seria uma forma de angariar um aumento de

arrecadação para o Município, aumento de Receita. Então, está aí o

requerimento, a sugestão. Eu acho que através da implantação deste projeto, vai-

se gerar mais empregos e de repente, até se possível, regulamentar a situação

dos “flanelinhas”, que muitas vezes foi questionada nesta Casa. A própria

Imprensa chegou a questionar a atuação desses trabalhadores, que estão lá

ganhando o seu “pão de cada dia”. A partir daí, eles ganhariam de forma

legalizada. Então, podemos resolver dois, três problemas ao mesmo tempo e em

contrapartida, aumentarmos a arrecadação da Receita do Município. É um

requerimento que pode trazer também um grande retorno para o comércio local,

porque muitas vezes as pessoas deixam de comprar aqui, deixam de consumir

aqui, porque elas vão até o centro, mas não conseguem estacionar seus veículos

e acabam indo a Santos, a São Vicente, a Praia Grande e a outras cidades. Eu

acho que esta é a razão desse trabalho, desse encaminhamento e acredito que

será de grande valia não só para a cidade de Cubatão, mas também para seus

munícipes. Era só, Sr. Presidente.


Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, realmente, é um tema

bastante polêmico a questão do Estacionamento Regulamentado na nossa

cidade. Lembro-me que há alguns anos, o Estacionamento existia nos moldes

que foram mencionados aqui pelo Vereador Fábio Moura. Contudo, naquela

época, foi feita uma pesquisa com os comerciantes da cidade e mais de 90% dos

comerciantes pediam que acabassem com o Estacionamento Regulamentado.

Sabemos que o momento é outro. Uma discussão que houve tempos atrás pode




36




ser alterada agora. Bem disse, conversando com o Vereador “Roxinho”, que

hoje alguns comerciantes até mudaram de ideia. Eu, por exemplo, tenho a minha

opinião, no sentido de que se o carro tiver a placa de fora, tem que pagar

Estacionamento Regulamentado, porque está difícil para estacionar. Agora, se

tiver a placa de Cubatão, não é isenção para uma, duas ou três horas, é para o dia

todo. Bairrista mesmo! Defendendo! Por quê? Porque vai incentivar que as

pessoas que têm carro com placa de fora, possam transferir a placa para a cidade

de Cubatão, aí sim aumentando a questão do IPVA que é arrecadado no nosso

Município. Mas, é o que foi falado aqui, tem que ser aprofundada a discussão,

principalmente com a Associação Comercial e Industrial da cidade. Até porque

na época, uma discussão que foi colocada à baila, pela mesma Associação

Comercial, é que, por exemplo, as pessoas que querem ir até o comércio, vão até

a Praia Grande e não pagam nada pelo estacionamento. Para quem mora no

Casqueiro, por exemplo, do Casqueiro até a Praia Grande, em 10 minutos se está

lá. Praticamente o mesmo tempo que se leva para ir até o centro. E aí vai pagar

estacionamento lá no centro? Por isso que às vezes, se permanecer essa situação

de isentar quem é morador de Cubatão, pode acabar beneficiando. No entanto,

abriu-se aí a discussão, a discussão é importante e como eu disse aqui, mais

importante ainda é ter a participação de fato do comércio da cidade e também da

população, para que se tenha a exata noção do que pode ser feito. De qualquer

forma eu parabenizo ao Vereador Fábio Moura por trazer à baila essa discussão

que eu entendo que é bastante importante. O meu voto será favorável à

aprovação do requerimento. Era só, Sr. Presidente.

O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra.

Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu já quero antecipar aqui que o meu voto




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será favorável à aprovação do requerimento de autoria do nobre Vereador Fábio

Moura, mas como o Vereador Adeildo, o “Dinho”, falou, eu também me lembro

dessa discussão que houve na época. Eu participava de algumas reuniões no “G-

40” e isso foi muito discutido lá, Vereador “Fabinho”, a respeito da

regulamentação do estacionamento. Foram questionados, como o nobre

Vereador Adeildo falou, mais de 90% dos comerciantes. Eles podem ter mudado

de ideia? Sim. Com certeza. Ou não. Porém, a discussão é válida. Eu mesmo sou

totalmente favorável à regulamentação, mas me preocupa a questão ali na

avenida, porque nós temos que dar essa chance à boa iniciativa do “Chiquita”, o

Marco Cruz, Superintendente, que é o corredor de ônibus. O corredor de ônibus

ali na Avenida 09 de Abril é uma coisa fantástica. Tem funcionado e a meu ver,

não só no período da parte da manhã e na parte da tarde, mas é importante dar

continuidade a ele o dia inteiro. Aquilo ali deu mobilidade à avenida. É uma

faixa a mais que nós ganhamos. Então, isso tem que ser revisto, essa discussão é

muito válida, mas o corredor de ônibus é importante, assim como o

Estacionamento Regulamentado. Como o Vereador Adeildo falou, tem que ser

bairrista mesmo. Se for de Cubatão, tem que ter isenção não só de horas, mas do

período integral em que estiver lá estacionado. Até forçando um pouco as

pessoas que trabalham na cidade e têm carro com placa de outro município, a

transferirem para cá ou não, mas nós também temos a arrecadação que pode

aumentar. Tem a regularização dos “flanelinhas”, como bem disse o Vereador

“Fabinho”. Já antecipei que o meu voto será favorável. Era só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Vereadores, eu quero antecipar que o meu voto será favorável

à aprovação do seu requerimento, nobre Vereador Fábio Moura e quero tecer




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alguns comentários em relação ao assunto que V Exa. trouxe à baila nesta tarde,

que é sobre a importância da regulamentação dos estacionamentos na cidade de

Cubatão, porque eu entendo, como o nobre Vereador “Roxinho” também

colocou, que existem algumas coisas que precisam ser revistas ou melhor

pensadas, antes de fazer acontecer essa regularização, essa regulamentação dos

estacionamentos. Entendemos que quando visitamos outras cidades, como

Santos, nós, como moradores aqui de Cubatão e que temos os nossos veículos,

deixamos contribuição lá, porque precisamos comprar um cartão. Nada mais

justo, não é? Eu também defenderei a isenção aos carros com placas de Cubatão.

Só não concordo, em parte, que seja o dia inteiro, mas que seja uma quantidade

maior de horas, até por conta de que possa ter uma rotatividade nesses

estacionamentos, pois também não é justo as pessoas virem de fora, mesmo com

a intenção de pagar um estacionamento e acabar ficando alijadas de tal, porque

não tem o espaço. O nobre Vereador “Roxinho” falou da mobilidade com os

corredores de ônibus e eu entendo que a Avenida 09 de Abril, naquele trecho do

centro, deveria ser isenta da demarcação desses estacionamentos, mas existem

ruas em torno ali, que poderiam ser aproveitadas para que se colocassem essas

vagas. Isso porque quando nós falamos em arrecadação, a CMT tem feito um

trabalho na cidade. Eu acredito que claro que precisa melhorar mais e mais – né?

– porque acho que todo bom empreendedor tem um pensamento de melhorar as

coisas. O Marco Cruz, o “Chiquita”, tem feito um trabalho à frente da CMT com

esse pensamento de futuro e nós entendemos, particularmente, que com essa

regulamentação, com esse Decreto ou com essa Lei que regulamente o

estacionamento, Cubatão ganhará tanto no quesito vagas de veículos para nós

cubatenses, como também na arrecadação, que eu acho que é de fundamental

importância. Por isso, nobre Vereador, eu quero reiterar que o meu voto será




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favorável. É claro que se abrirá uma grande discussão, como o nobre Vereador

“Roxinho” colocou. O nobre Vereador Adeildo Heliodoro, que o antecedeu

nesta tribuna, também colocou algo interessante, de que essa discussão precisa

ser mais afinada, tanto com o comércio, quanto com os moradores. Na

preocupação que ele colocou, como eu disse, há uma divergência, no meu

entendimento. Não é? Eu me refiro à permanência do carro com a placa de

Cubatão sem limite de horas. Eu acredito que na verdade deveria se abrir uma

discussão, para que se chegasse a um consenso. Eu também não concordo com

uma e nem duas horas, porque se você vai a uma fila no Banco, é vergonhoso.

Você vai dentro de uma agência bancária e às vezes fica duas ou três horas

esperando para resolver um problema. É claro que se você está com o seu carro

parado numa vaga, tem que deixá-lo fora, porque se você vai lá pra dentro do

estacionamento do Banco, isso também é cobrado, diga-se de passagem. Não é

gratuito. Em alguns Bancos aí, ainda se bate um carimbo e na verdade libera. A

sua solicitação é importante, nobre Vereador Fábio Moura. Por isso eu digo:

Cubatão precisa continuar nessa linha, nesse pensamento de crescimento. Tudo

o que for bom para a cidade de Cubatão, tem que ser discutido com o Município,

com a Associação Comercial e com todos os interessados. Era só, Sr. Presidente.




requerimento. Continua com a palavra o Vereador Fábio Moura dos Santos, para

prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.





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Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

Cubatão, considerada o maior Polo Petroquímico da América

Latina, onde agrega grande número de trabalhadores, não só das empreiteiras,

mas também do comércio e serviços, e de pessoas com baixa renda, não dispõe

de uma unidade do Restaurante Popular Bom Prato.

Lembrando ainda que, com a implantação da nova unidade social

contribuirá para descentralizar os equipamentos públicos da região central, a

exemplo do que ocorre nos municípios de Guarujá e Santos.

Ante ao exposto, REQUEIRO , observadas as formalidades

regimentais e ouvido o Douto Plenário, seja constituída Comissão Especial com

3 (três) Vereadores, para no prazo de 45 dias prorrogável se necessário, tratar

junto ao Senhor Secretário Estadual de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia

a implantação de uma Unidade do Restaurante Popular “Bom Prato”,

beneficiando assim vários segmentos da sociedade com uma alimentação de boa

qualidade e baixo custo.



- Posto a votos, é aprovado o requerimento.


O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, este requerimento é de grande importância para esta

Casa, Vereador “Doda”, tendo em vista que o problema social de Cubatão é




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muito grande. Temos uma grande demanda de trabalhadores, muito desemprego

e muitas vezes dificuldade para a alimentação dessas pessoas. Foi aprovado

recentemente nesta Casa, um requerimento do Vereador Fábio Alves Moreira,

no qual ele sugeria a criação e instituição desse equipamento. Eu já vinha

fazendo gestões há algum tempo com o Governo do Estado, através da

Secretaria competente, a Secretaria de Desenvolvimento Social, com o

Secretário Rodrigo Garcia, que vem atuando nessa Pasta. Estive conversando

também como Deputado Estadual Samuel Moreira, Presidente da Assembleia

Legislativa, do nosso Partido, Vereador Ademário, que se prontificou a ajudar

Cubatão a tornar o “Restaurante Bom Prato” uma realidade. A essência dessa

CEV jamais seria “atropelar” aqui, de certa forma, o requerimento o Vereador

“Roxinho”, nem o do ex-Vereador José Roberto Azzoline Soares, que foi o

primeiro Vereador a apresentar requerimento a esse respeito nesta Casa, numa

outra Legislatura, Vereador Aguinaldo. É que através dessa Comissão, sobre a

qual, inclusive, eu já conversei com V Exa., teremos mais força para chegar ao

Governo do Estado e fazer gestão na Secretaria competente, para viabilizar a

vinda desse equipamento para a nossa cidade. Sr. Ivan, V Exa., como líder da

Prefeita, saiba que cabe aqui como sugestão, até para o governo, se amanhã

abraçar esta causa, aquela área onde era a antiga “Cozinha da Comunidade”, que

se encontra abandonada, Vereador Jair, entregue aos ratos, a mercê de tudo

quanto é bicho que se encontra no local. Aquele lugar se encontra abandonado,

totalmente adormecido, com um espaço que poderia servir para a instalação de

um “Restaurante Bom Prato”, né! O Governo do Estado, em parceria com o

Município, com certeza não mediria esforços para trazer o “Restaurante Bom

Prato” para Cubatão. É uma refeição de qualidade, com baixo custo, Vereador




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Adeildo, a 01 real, que com certeza resolveria um problema social muito grande,

que aflige uma camada carente da sociedade cubatense. É só, Sr. Presidente.


nobres Pares, quero parabenizar novamente ao Vereador “Fabinho”. O meu voto

já é favorável e independentemente se foi o nobre Vereador “Fabinho” ou se foi

o nobre Vereador “Roxinho”, que eu lembro que também já apresentou

requerimento assim aqui, assim como o ex-Vereador José Roberto Azzoline

Soares, o importante é que viemos como uma renovação e dentro deste contexto,

isso já é uma renovação, ou seja, a nossa união. V Exa., o Vereador “Roxinho” e

todos que estão nesta Casa de Leis. Então, o que acontece? Este requerimento é

maravilhoso, pode contar com todo o meu apoio e se quiser colocar meu nome,

pode colocar. Muito obrigado. A cidade só tem a ganhar. Agora, teremos que

fazer um estudo para ver onde será localizado esse restaurante. Eu estava

comentando com o nobre Vereador “Dinho” e seria bom que nos reuníssemos

depois, caso aconteça o restaurante e eu espero que aconteça – e acredito,

logicamente, em Deus em primeiro lugar – para vermos onde implantar o

restaurante ou se seriam vários ou um. Caso venha a acontecer, que não seja

instalado num local que prejudique principalmente os moradores na periferia,

assim como os do centro também, ou seja, num local onde não prejudique o

cidadão de Cubatão. Obrigado. É só, Sr. Presidente.

- Durante a votação, verifica-se o seguinte:

O SR. PRESIDENTE - Convoco o Presidente da

Casa, Vereador Wagner Moura dos Santos, para reassumir os trabalhos da Mesa.




43




- O Vereador Wagner Moura dos Santos reassume a Presidência.

- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de

voto:


nobres Vereadores, quero parabenizar mais uma vez ao nobre Vereador Fábio

Moura, pelo excelente pedido a respeito da CEV e de antemão, já me colocar à

disposição, Vereador, para endossar essa CEV. Realmente, como V Exa. bem

disse, no dia 07/05/2013 eu também entrei com um requerimento para que se

realizassem estudos para a formalização do “Restaurante Bom Prato”, o

restaurante popular, que se faz necessário no Município. Temos aqui, como V

Exa. colocou, a antiga “Fábrica da Comunidade”, “Cozinha da Comunidade”,

assim como o antigo PAT, que não está mais lá, enfim, temos vários espaços.

Tenho certeza que se formarmos essa CEV – que tenho certeza que “vai passar”,

não tem o porquê “não passar” – nós vamos conseguir êxito sim. Volto a me

colocar à disposição de V Exa., para fazer parte dessa CEV, que é de suma

importância. Como bem disse o Vereador Ricardo de Oliveira,

independentemente de qual Partido seja o Vereador que fez o pedido, é um

benefício para o Município, é um benefício para os cidadãos de Cubatão. Isso é

mais do que importante, principalmente para que aqueles trabalhadores que se

encontram desempregados e vêm buscar um emprego na cidade tenham a

oportunidade de ter uma boa refeição por 02 reais, Vereador “Queixão”. Essa é a

realidade. É um benefício. Às vezes tem aquela mãe de família ou aquele pai de

família que vem pagar uma conta no centra da cidade e pode ter uma boa

refeição. Não somente ela ou ele, como toda a família, com os filhos, que podem

ter uma refeição digna, balanceada, por 02 reais. Então, Vereador “Fabinho”,




44




endosso mais uma vez este requerimento, da criação dessa CEV e deixo meu

nome à disposição para fazer parte dela, porque é muito importante para o nosso

Município. Tenho certeza que agora, com a gestão que V Exa. vem fazendo no

Governo do Estado, sendo do PSDB, o que não podemos deixar de comentar,

porque é uma realidade, V Exa. tem uma facilidade maior de interlocução,

diferentemente dos nobres Vereadores. É só o que tenho para falar no momento,

Sr. Presidente e voto favoravelmente à formação da CEV. É só, Sr. Presidente.


Vereadores, o nobre Vereador “Fabinho” está inspirado hoje. Já declaro meu

voto favorável à propositura. Quero parabenizar a saudar também ao Vereador

“Roxinho”, que em Sessões passadas apresentou requerimento semelhante.

Parabéns aos dois. Declaro meu voto favorável à aprovação, tamanha a

importância da implantação de um “Restaurante Bom Prato” na cidade de

Cubatão. Uso a tribuna desta Casa neste momento, Srs. Vereadores, para falar

sobre um problema que vem afligindo o bairro do Vale Verde, na nossa cidade,

que é o problema de abastecimento de água naquele bairro. É lamentável que o

bairro onde se paga o segundo IPTU mais caro da cidade, se não me falha a

memória, não seja contemplado com uma rede de abastecimento de água pela

Sabesp. Sabemos que havia lá uma problemática com relação a não ser bairro, a

ser condomínio, mas hoje isso já está regulamentado. Acho que de dezembro

para cá houve um consenso e hoje é considerado bairro, ou seja, cabe a

implantação de rede de abastecimento de água no Vale Verde. Quero deixar

registrado nos Anais desta Casa, que em breve apresentarei um pedido de

Comissão Especial de Vereadores, para que possamos tratar com a Sabesp de

uma possível regularização da distribuição de água para dentro do Vale Verde.




45




Eu acho que seria de fundamental importância, haja vista que também

apresentarei uma propositura à Prefeitura Municipal, solicitando informações

sobre os trabalhos que foram executados no “Projeto Água Limpa”, através do

qual, uma empresa faz o serviço de distribuição e captação de água dentro do

bairro Vale Verde. Pelos relatos, muitas são as queixas contra esse projeto.

Procurarei saber o quanto está sendo investido, para que eles deem a devida

atenção e respeito aos moradores no Vale Verde que permanecem com água

captada em nascente. Nada contra, mas que seja uma captação e uma

distribuição a contento. É claro que com a entrada da Sabesp naquele bairro, eu

acredito que melhorará a situação daqueles moradores. Tendo em vista que o

meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar o meu voto favorável e

parabenizar ao Vereador “Fabinho” pelo oportunismo do requerimento ora

apresentado, até porque, quantas e quantas vezes nós fomos indagados por

algumas pessoas que sempre nos cobravam a possibilidade da implantação do

“Restaurante Bom Prato” na cidade. Parabéns e conte com o meu apoio. Eu

também não poderia deixar de registrar nesta Casa, a omissão, a falta de vontade

do Governo Municipal com a nossa cidade, em especial com as pessoas que

estão alojadas aí, em frente à Prefeitura. Eu estive várias vezes na Prefeitura e

fui obrigado a entrar pelos fundos. Nunca vi isso em cidade nenhuma: governo

se escondendo do povo e ainda se diz representante do Partido dos

Trabalhadores, que era um Partido com um olhar para o povo e para os

trabalhadores. Cadê? Onde está? Está fechando a porta para o povo. Somos

obrigados a entrar pelos fundos. Dói nobre Vereador “Fabinho”. Nós temos que




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trazer à baila a inércia deste governo com o nosso povo. Estamos esperando uma

resposta para amanhã. Não sei que resposta nós teremos amanhã. Não sei!

Acabei de confirmar com o nobre Vereador Jair, que ficou agendado para

amanhã a resposta dos representantes, não é Vereador? Estamos aqui fazendo o

nosso papel, mas quando nós vemos as portas da Prefeitura fechadas, nós já

vemos a “cara” do destrato. Um governo chama a população para conversar,

chama para ouvir, saber quais são as propostas, o que pode fazer, dar uma

palavra, mas aqui é o contrário, fecha as portas na “cara” do povo, bate as portas

na “cara” do povo. O pior é que nós somos obrigados a entrar pelos fundos da

Prefeitura e ainda com o portão fechado. Nós temos que adivinhar qual é o

portão e empurrar. Nós temos que adivinhar qual é o portão e empurrá-lo,

porque nem aberto ele está. É só ir lá e ver. Eu fui várias vezes para ver se era só

no momento em que eu tinha ido ou se era sempre. Água cortada, Sr. Presidente!

Isso é um desrespeito, é um desrespeito com a nossa população. É um

desrespeito! Tem que no mínimo dar uma resposta. Tem que no mínimo chamar

para conversar. Já acabou o meu tempo? É só, Sr. Presidente.






Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:




47




Esta cidade da a impressão que, Secretário ou mesmo a nossa “Bem

Amada” Prefeita não circulam ou caminham pelas ruas, conversando com

munícipes, observando problemas ou irregulares existentes por toda a cidade,

que devido a ação do tempo os serviços executados de má qualidade, trazem

transtornos aos pedestres, ciclistas ou até veículos.

Devido ao meu papel de fiscalizar o Executivo, costumo caminhar

pela cidade diariamente, sem nenhum receio ou constrangimento, notei que na

Av. Joaquim Miguel Couto nº 638, defronte ao Restaurante Nacional, existe

Boca de Lobo totalmente destruída, cuja tampa de concreto encontra-se

quebrada, devido a fadiga do material, ou por ação de caminhões que

estacionam para carga ou descarga, ocasionando verdadeira armadilha aos

ciclistas, motociclistas e demais veículos.

Mas segundo consta, gafanhotos não se locomovem a pé e sim

voam, por isso ninguém notou o desserviço que o Poder Executivo oferece aos

nossos munícipes, é que REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais

e ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Executivo, solicitando providências

junto ao setor competente, para a execução de reforma e reposição da tampa na

Boca de Lobo no local mencionado nesta Propositura, e que do deliberado seja

dado ciência à ACIC - Associação Comercial e Industrial de Cubatão e aos

Sócios Proprietários do Restaurante Nacional.



- O Vereador Aguinaldo Alves de Araújo solicita e o Sr. Presidente

determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.




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requerimento.


palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, é um requerimento um tanto quanto

simplório, mas foi um pedido de um comerciante. Nós andamos muito pela

cidade, não só eu como o Vereador “Doda” também. Inclusive, hoje pela manhã

nós estivemos juntos fiscalizando - não é Vereador? - como fazemos sempre.

Deparamo-nos com muitas situações de fáceis reparações. Aqui na “Joaquim

Miguel Couto”, mais especificamente defronte ao restaurante, quando eu saía

dele, deparei-me com uma tampa totalmente destruída. Fiquei preocupado,

porque lá é uma avenida perimetral, uma das mais importantes da cidade, uma

avenida de acesso principal, que vai desaguar na Avenida 09 de Abril.

Coincidentemente, naquela oportunidade, parei para verificar o problema, pois o

proprietário do estabelecimento me solicitou e me fez lembrar lá a figura de um

grande amigo, chamado João Batista França. Outrora, em outro governo, ele foi

o meu incentivador na política. Convivemos juntos e coincidentemente, ele era o

proprietário daquele comércio. Eu tenho certeza que se hoje ele estivesse na

ativa – porque além de ser proprietário do comércio, ele também era funcionário

público – já teria reivindicado a reparação daquele dano causado ali naquela

boca-de-lobo. Por isso eu fiz questão de apresentar o requerimento. Eu juntei

fotos aí. É um requerimento fácil de ser atendido. Muitas vezes nós

apresentamos os requerimentos aqui, Vereador Aguinaldo e vemos uma

dificuldade grande em sermos correspondidos. São coisas tão simples, né?

Assim como eu apresentei aqui, na semana passada, aquele requerimento da

Creche Aracy Esteves, no bairro Caminho 02 e esperava ser atendido ali de

pronto, mas até agora não houve uma resposta para esse requerimento. Espero




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que um requerimento tão simples como este, Sr. Presidente, seja atendido aí a

curto prazo, desde já acreditando que a nossa governanta possa dar uma guinada

na sua Administração, tendo em vista os novos Secretários que assumiram aí,

como a figura do ilustre Engenheiro Pedro Hildebrando da Silva, ao qual eu

desejei sucesso recentemente, líder. Eu creio que com certeza ele demonstrará a

sua capacidade, o seu talento, como fez anteriormente, em outros governos,

quando representou essa Pasta, tanto quanto V Exa., Sr. Presidente, que foi um

grande Secretário de Obras neste Município. Essa é a razão de ser deste

requerimento e oxalá que o governo possa acordar a partir de agora, Vereador

Adeildo, para os encaminhamentos que nós apresentarmos nesta Casa. Era só,

Sr. Presidente.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, muitas vezes nós ficamos “engessados”

aqui, pois quando se pega os 05 minutos para discutir, para discussão, tem que

se ater ao conteúdo do requerimento apresentado. Como o Vereador Fábio

Moura, do meu Partido, apresentou um requerimento cobrando atenção do

Executivo, para que ande na cidade e veja o abandono, então isso me permite

fazer algumas observações aqui no meu tempo para discussão. Está registrado

aqui nos Anais desta Casa, porque as palavras o vento leva, mas o que ficou

registrado aqui, fica aberto a todos aqueles que quiserem olhar o retrospecto,

olhar realmente a vida pregressa do Vereador. Quantas vezes aqui nesta tribuna,

desde janeiro, nós anunciávamos e usávamos inclusive termos pesados: “Vila

Esperança é uma tragédia anunciada”, “Quanta omissão do poder público”. Aqui

você tem que falar e usar de coerência. Não é um abandono que se resume

apenas a este governo. É um abandono também de outros governos, porque




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governar é “passar o bastão”. Governar é quando você “passa o bastão” e quem

assume, tenta deixar a cidade melhor para o seu sucessor. Quantas vezes eu vim

aqui à tribuna dizer: não se tem dinheiro pra tudo. O Gestor Público tem que ter

a responsabilidade de elencar o que é prioridade. Mais de 20 mil famílias

residindo em condições precárias! Muitas vezes em condições desumanas! Eu

moro ali na Vila Natal, ao lado e a Vila Esperança é onde vivi parte da minha

infância. Nós vínhamos anunciando aqui: é uma tragédia anunciada. Acesso

restrito, né? Carros dividindo espaço ali com mães levando os seus filhos às

escolas, às creches e subindo nas calçadas, nos comércios. Muitas vezes nós

pensávamos: “Meu Deus, se acontecer uma catástrofe, um incêndio de grande

proporção, o que não vai acontecer naquele bairro?”. Agora, não basta só falar.

O que nós temos como ferramenta é denunciar, fiscalizar e elencar o que está

errado. Foi isso que fiz aqui desde a primeira Sessão. Quando se fala em

prioridade, eu sempre comparei: o “Anilinas” não ficou feio não, ficou bonito!

Agora, e o desrespeito com as pessoas? Será que realmente o "Anilinas" está lá

bonito? Foram gastos quase mais de 50 milhões e a Vila Esperança com aquele

abandono todo! Na iminência de vir um shopping para a cidade, você anda 500

metros e cai dentro da vala! Que respeito esse gestor, que respeito esse

administrador tem com as pessoas? Administra-se para melhorar a vida das

pessoas. Administra-se para melhorar o bem estar, a autoestima das pessoas.

Quem tem a sua autoestima elevada, morando em cima de um barraco muitas

vezes em condições subumanas, sem banheiro, sem condições de habitabilidade

nenhuma? Aí a nossa Administradora fica de braços cruzados, parece que

administrando de costas para a periferia e valorizando muitas vezes o centro,

com atitudes aqui que ficam praticamente numa ilha. Esquecendo-se que mais

de 60% da sociedade de Cubatão vivem em periferias. Faltam políticas públicas




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responsáveis! Nós temos um programa de reurbanização da Vila Esperança, da

ordem de quase 400 milhões e às vezes eu me pergunto e tenho cobrado aqui

constantemente, que é o que posso fazer e entrar na Justiça também. É isso!

Muitas vezes nos sentimos de mãos “engessadas”, Vereador “Doda” e não se dá

uma resposta àquela sociedade. Eu disse que o Gestor Público pega o bastão e

tenta passar para o outro, para melhorar e nunca vi na história desta cidade, um

Gestor que tenha pego um bairro com um projeto já pré-elaborado, com recursos

disponibilizados e parecer que vai conseguir deixar pior para o seu sucessor.

Quando o Gestor falha, aquele que entra demora muito mais para consertar as

falhas do antecessor e não consegue avançar. Cadê a urbanização da Vila

Esperança? Essa tragédia poderia ter sido evitada. Já pensou se nós tivéssemos

ruas alargadas, como o projeto prevê, se nós tivéssemos iluminação adequada, se

nós tivéssemos hidrantes, se nós tivéssemos uma condição humana de se morar,

será que teria acontecido isso? “Olha, mas a culpa não é minha. Isso já vem lá de

trás”. Espera aí, “pegou o bastão”, pegou o projeto que o “Governo Clermont”

deixou em andamento, deixou verbas disponibilizadas e qual foi o papel do

Secretário de Obras, do Secretário de Habitação, que simplesmente cruzam os

braços e não dão uma resposta satisfatória? Volta e meia eu leio o “A Tribuna”,

é um monte de enganação e não diz para as pessoas para onde foi o dinheiro e de

fato se esse projeto vai sair do papel. Esse é o nosso papel. Eu tenho feito isso

desde o dia 1º de janeiro e vou continuar fazendo. Era só, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui antecipar que o meu

voto será favorável à aprovação do seu requerimento, nobre Vereador “Fabinho”

e parabenizá-lo pelo brilhante requerimento. Requerimento este que costumo




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chamar de requerimento singelo. Um requerimento pedindo poda de árvore,

limpezas de boca-de-lobo, recapeamento de buracos, é triste, é triste termos que

reconhecer, mas isso nada mais é do que uma inércia da Administração, nobre

Vereador. É realmente uma falta de apoio, de andar na cidade. Nós vimos

reclamando aqui durante 04 anos, nobre Vereador. Estamos indo para o quinto

ano dessa reclamação sobre os buracos, sobre as limpezas de boca-de-lobo e até

agora nada. O setor competente não respondeu até agora. Quem sabe, oxalá, V

Exa. não consiga uma resposta desse setor competente, que nós estamos

procurando. Nobre Vereador Ademário, eu tenho três Comissões formadas e não

se pode ter mais do que três Comissões. Eu pretendo encerrar, o mais rápido

possível, algumas dessas Comissões, mas se V Exa. não tiver essa quantidade e

puder abrir, abra, forme, aprove uma Comissão para que nós possamos averiguar

de onde vem essa inércia, essa omissão, de onde vem esse desprazer em

colaborar com a nossa população, em especial com a comunidade da Vila

Esperança, porque não é justa essa fábula de valores apontada por V Exa. e nós

não vemos nada acontecer na Vila Esperança, nem sequer o recapeamento da

avenida principal, o que em inúmeras Sessões eu venho reclamando aqui, eu

venho questionando aqui...

- Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao

Plenário.

- Presentes às Galerias se manifestam, aplaudindo o orador.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Eu

fico aqui imaginando ter que escutar isso. Nós temos que escutar isso mesmo.

Nós temos que escutar isso mesmo, porque às vezes as pessoas não estão




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acompanhando as Sessões e não sabem, não veem, não presenciam as nossas

cobranças aqui e as dificuldades que temos para resolver. Às vezes as pessoas

acham que apresentando um requerimento aqui, no outro dia o Vereador terá o

poder de resolver. Não temos não. Se não tivermos uma gestão competente, uma

gestão que olhe para a nossa população, as coisas não acontecem. Acabei de

dizer aqui, que temos cobrado durante 04 anos recapeamento, limpeza de boca-

de-lobo e nada acontece! Será que é culpa dos onze? Será? Será que é? Então, é

importante as pessoas acompanharem e presenciarem o que está ocorrendo.

Verem, para poderem ter realmente a certeza absoluta de que as cobranças são

feitas, só que o poder de executar é de quem tem “a caneta de 01 bilhão e 200

milhões”. Se não “tiver a caneta” e não se liberar maquinário, não se liberar

funcionário, não se liberar uma empresa para realizar determinada obra, as

coisas não acontecem. Isso tem que ser falado, isso tem que ser registrado,

porque é muito fácil vir aqui e cobrar do Vereador. Quero ver acompanhar a luta

do Vereador, as cobranças dele e saber da sua dificuldade de executar quando

ele vai “do outro lado” e as portas estão fechadas, aliás, até para vocês. Até para

vocês, que são o povo e para quem as portas teriam que estar abertas. É muito

fácil. Quero ver quando nós, de fato, vamos olhar para frente e enxergar a

realidade. Ter 01 bilhão e 200 milhões, Vereador Ademário!

- Presentes às Galerias se manifestam, dirigindo-se ao orador.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Falo

de novo sim e vão ouvir quantas vezes forem necessárias, para o pessoal se

educar e saber que em Cubatão tem dinheiro, não tem é administração, não tem

é um governo que olhe para o povo. Não tem é um governo que use as verbas...




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- Presentes às Galerias se manifestam, vaiando o orador.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Pode

vaiar. Eu preciso até saber de onde vêm essas vaias, Sr. Presidente, porque eu

me acostumei tanto com vaias e aplausos, que quando ouço alguma vaias...

- Presentes às Galerias se manifestam, interrompendo o orador.

O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -

Peço silêncio às Galerias, por favor, para não atrapalhar o Vereador.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -

Quando ouço algumas vaias sem nexo, sem fundamento e sem qualificação, eu

já sei que são vaias dirigidas, são vaias mandadas, mas eu já estou tão

“vacinado” com vaias, que até gosto de ouvi-las quando têm fundamento,

quando têm qualificação, quando têm realmente um... Acabou, Sr. Presidente?

Eu voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Peço a palavra.

Sr. Presidente, nobres Pares, meu voto já é favorável, Vereador “Fabinho” e

quero dizer o seguinte: coloco-me à disposição para ajudá-lo, se tiver

dificuldades, porque já pedi várias vezes pela Avenida Ferroviária, na Vila dos

Pescadores, assim como por outras ruas e estou alcançando êxito. Eu coloco no

“Facebook” tudo o que faço, para provar e estou conseguindo fazer algumas

coisas que eu queria fazer. No caso, trata-se de desentupir, de pintar, de fazer

limpeza. Então, para algumas coisas que V Exa. estiver com dificuldade, peço

até que ne procure, para que eu possa dar uma ajuda.





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O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Obrigado. Já

que eu estou conseguindo, disponho-me a ajudá-lo e por quê? Porque estamos

aqui como renovação, como eu disse há alguns minutos e independentemente de

ser situação ou oposição, vamos nos unir para melhorar a cidade de Cubatão.

Até rimou. Obrigado. Era só, Sr. Presidente.



- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:


Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de forma alguma...

- Durante a declaração de voto do Vereador Severino Tarcício da

Silva, verifica-se o seguinte:

- Presentes às Galerias se manifestam, interrompendo o orador.


Presidente, eu lembro de vaias quando “entramos fresquinhos” aqui, em 2009.

Em 2009, os Vereadores, todos recém-chegados...

- Persistem as manifestações.


Peço silêncio às Galerias, por favor!

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Os

Vereadores, recém-chegados, cheios de vontade de trabalhar, quando mal...




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Presidente, eu gostaria que V Exa. identificasse as pessoas mandadas.

O SR. PRESIDENTE - Eu já pedi silêncio, para não

suspender a Sessão!

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Mas

eu gostaria que V Exa. identificasse as pessoas mandadas, porque vou concluir

exatamente sobre isso.



Esta Presidência pede silêncio, por favor, porque precisamos dar

prosseguimento à Sessão. Muito obrigado.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Mal

chegávamos à tribuna para falar, já estava aqui repleto: “Deixa a mulher

trabalhar!”, “Eu apoio o desgoverno!”. Desesperados, porque eram cargos de

CO. Eram carguinhos em algumas empreiteiras que havia por aí, mandados por

alguém. Vinham aqui, lotavam as Galerias, batiam no peito. Nós até nos

assustávamos. Se nós não “estivéssemos vacinados”, se não tivéssemos

experiência, nós tremeríamos. Alguns Vereadores ficavam até assim olhando,

assustados, nobre Vereador Ademário. Eram mandados, porque o povo não vem

aqui vaiar Vereador que trabalha. O povo que nos acompanha não vem. As

pessoas que acompanham os trabalhos dos Vereadores não perdem tempo de vir

aqui vaiar, quando nós estamos falando a verdade, quando estamos mostrando as




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mazelas que estão deixando na nossa cidade. Duvido isso acontecer na cidade.

Agora, mandado, com carguinho, tem que vir, porque foi intimado. Tem que vir!


O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Mas

eu adoro vaias, adoro aplausos e “estou vacinado”. Podem vaiar à vontade,

porque isso é uma coisa que não me atinge, pois eu sei de onde vêm as vaias.

Primeiro: eu não falo besteira. Segundo: eu não falo aquilo que não ocorre na

cidade. Terceiro: dói, quando falamos a verdade, nos ouvidos de quem não faz.

Vejam um exemplo: perseguição do desgoverno que está aí a doze funcionários.

Perseguição a um funcionário trabalhador, competente, cujo trabalho eu

conheço. Só porque ele tem uma postura firme, só porque ele escreveu um livro

e vai publicá-lo na sexta-feira, já o transferiram de setor, já o transferiram do seu

local de trabalho, por perseguição barata. Por perseguição, que é a cara desse

desgoverno que está aí! Ao invés de trabalhar, nobre Vereador “Fabinho”, de

tapar os buracos da cidade, de fazer funcionar a Saúde – e eu vou mostrar o caos

em que está a Saúde – persegue funcionário. Aí tem que mandar vaiar mesmo,

né, para tentar intimidar, mas este aqui, ó, não se intimida não. É só, Sr.

Presidente.

- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:


Vereadores, quero declarar meu voto favorável à propositura de V Exa., mas

volto à tribuna e peço que se registre nos Anais desta Casa, para falar de um

assunto que tem incomodado muito este Vereador nos últimos dias e acredito

que pior ainda é para aqueles que estão sofrendo, quanto à falta de pagamento, à




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liberação da verba, para o pagamento do aluguel. As pessoas vitimadas pelas

cheias estão tendo dificuldades na CDHU para poder receber o dinheiro do

aluguel. Tenho visto centenas de pessoas reclamando da falta do pagamento

desses aluguéis, porque isso já está complicando os contratos formalizados com

os donos de moradias aqui em Cubatão. Eles estão pedindo os imóveis de volta

devido a esse atraso. São muitos pais de família que estão indo até a CDHU e

não estão tendo resposta. Uso o Plenário desta Casa para solicitar apoio dos

nobres Pares nesse sentido, ou seja, para que todos façam gestões na CDHU,

assim como eu fiz, pedindo até uma possível reunião com o Coordenador,

Fernando Chucre, que já está pré-agendada, para chegarmos a um denominador

comum e acabar com esse problema. Quero lembrar que existe também outro

problema com relação a esses aluguéis, que se refere àqueles que são

devidamente cadastrados e acompanhados pelo “Programa Serra do Mar”.

Houve falha também na “Habitação” da Prefeitura, com relação à contrapartida

de repasse de alguma verba para complementar o valor desses aluguéis. Têm

casos distintos. São casos e casos. Têm pessoas dos Pilões que até hoje

aguardam inclusão nessas novas moradias. Contudo, eu não poderia deixar de

registrar, que o que está acontecendo na cidade de Cubatão, com essas famílias

que foram atingidas pelas chuvas, está lamentável. Hoje é difícil você ver um

pai de família dormir tranquilo, sem ter o dinheiro, porque quando ele vai ao

Banco, mandam procurar o Gerente, volta-se à Companhia de Desenvolvimento

Habitacional, depois manda ao Banco novamente, ou seja, um tremendo

desrespeito com aqueles que necessitam desses 400 reais para pagar o aluguel.

Tendo em vista que o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar. É só,

Sr. Presidente.




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- O Vereador Fábio Moura dos Santos inicia a leitura de um

requerimento, sendo interrompido pela campainha da Assessoria Técnica.

O SR. PRESIDENTE - Vereador, acabou o seu

tempo regimental para apresentar trabalhos.

O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Obrigado,

Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra

ao próximo orador inscrito, Vereador Ricardo de Oliveira, para a apresentação

dos seus trabalhos.

O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - (Lê).


Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

Os Bairros da Ponte Nova e do Jardim Casqueiro, onde o Rio de

mesmo nome faz margem, foram vítimas de ações criminosas nos últimos

tempos.

Marginais atracaram em suas margens e assaltaram moradores.

Fugindo em seguida, em embarcações clandestinas, dificultando a

ação da polícia.




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Contudo o bairro conta, em parte da extensão de sua margem, com

um muro que dificulta a ação dos marginais nestes pontos.

O aparelho precisa de reforma e continuação para toda a extensão

da margem do Rio nos Bairros: Jardim Casqueiro e Ponte Nova.

Além de Segurança, ele irá trazer uma nova vida ao espaço que é

um lugar agradável, onde as pessoas passeiam, fazem exercícios e têm o direito

de ter um local limpo e agradável para esta prática.

REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais e depois de

ouvido o Douto Plenário, ao Poder ao Executivo Municipal que solicite ao órgão

competente, que faça a reforma na parte já existente e dê continuidade na

construção de muros de proteção em toda a extensão da margem do Rio

Casqueiro com os bairros da Ponte Nova e Jardim Casqueiro.


(a) - Ricardo de Oliveira


requerimento.

O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Peço a palavra.

Sr. Presidente, nobres Pares, este requerimento pede simplesmente para dar

continuidade na reforma daquela parede de concreto, que nós temos à beira mar

e vai até a Ponte Nova. Com isso vamos evitar furto, roubo, lixo, inclusive até

que a água ultrapasse o nível e vá até as casas na Ponte Nova. Vamos evitar que

outras pessoas em São Vicente venham assaltar as casas na Ponte Nova. Por

quê? Porque nós temos alguns problemas, em geral, aqui em Cubatão. Só que lá

no Casqueiro nós poderíamos ter a continuidade dessa parede de concreto até a

Ponte Nova, para que possamos ter maior facilidade, para que a água não invada




61




lá novamente, assim como eu já vi acontecer. Eu acredito que esse trabalho será

concluído, porque é o bairro onde a Prefeita Marcia Rosa mora. É um bairro

pelo qual eu olho muito também, além dos outros bairros, principalmente os

periféricos. Vou atuar bastante nesse bairro e por isso, gostaria que este

requerimento fosse aprovado pelos nobres Pares. Obrigado, Sr. Presidente. Era

só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Vereadores, volto mais uma vez à tribuna desta Casa para

adiantar, para antecipar que votarei favoravelmente à brilhante propositura do

nobre Vereador “Ricardo Queixão”, que com a sua visão pôde apreciar uma

problemática de segurança enfrentada pelos moradores nos bairros Jardim

Casqueiro e Ponte Nova. Vale ressaltar que esta propositura traz uma saída para

amenizar aquela situação, com relação aos ataques nas residências. Há pessoas

conhecidas que relatam muito essa insegurança vivida por eles. Isso não

acontece só no bairro Jardim Casqueiro. É óbvio que não. Isso acontece no

Brasil inteiro, mas o nobre Vereador trouxe a situação específica no Jardim

Casqueiro. Muito se fala com relação à segurança, à preservação de vidas, às

crianças indo às escolas. É uma ação que “cairá como uma luva” em benefício

dos moradores nos bairros Jardim Casqueiro e Ponte Nova. Tem que colocar a

mureta e logo na sequência fazer um gradil para ajudar na defesa, ou seja, é

preciso dificultar a ação dos meliantes que tentam agir contra os moradores

naquele bairro. É louvável a sua preocupação, nobre Vereador Ricardo, porque

essas ações são quase que corriqueiras, tanto o roubo de caixas eletrônicos,

como a rota de fuga para outros crimes. Então, parabenizo V Exa. e me

preocupo também, deixo registrado nesta Casa de Leis, com a quantidade de lixo




62




que fica na porta das casas. Acredito que esta propositura, inclusive V Exa.

mesmo fez menção, ajudará todos aqueles moradores, trará um pouco mais de

sossego às pessoas, que muitas vezes têm uma noite de sono perdida, com medo

de serem assaltadas. Tem mais, facilitará a ação da própria Polícia Militar,

porque quando há fuga por dentro do rio, é claro e evidente que a Polícia pouco

consegue fazer. Então, as ações são premeditadas, são ações feitas no período

noturno. Muitas vezes, as pessoas mal intencionadas fazem os furtos nas

madrugadas. Já se tem a rota de fuga predestinada, que são os barcos que ficam

atracados. Então, acredito que com a colocação da mureta aumentará a

segurança. Não resolverá o problema como um todo, mas ajudará e muito a

coibir esse tipo de ação. O morador tem a sua vida pautada no trabalho, compra

as suas coisas com sacrifício, para depois ser subtraído na “calada da noite”!

Depois a Polícia não tem condições de prender quem fez isso! Ora, é prejuízo

demais a uma população! Então, Vereador, eu reitero que votarei

favoravelmente e o parabenizo pela sua brilhante visão, pois olhou àqueles

moradores no Casqueiro. Parabéns à V Exa. e reitero que o meu voto será

favorável. Era só, Sr. Presidente.


discussão.

- É posto a votos o requerimento.


(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui

cumprimentar à Presidente do meu Partido, Heloísa Helena, que hoje está

presente nesta Sessão e quero cumprimentar também ao nobre Vereador




63




“Queixão” pelo brilhante requerimento. Espero que realmente se pense nessa

mureta, nobre Vereador, dando uma condição melhor, não só para a segurança,

mas como também para chamar a atenção, quando se fala em segurança, da

possibilidade da instalação das câmeras de monitoramento, que tanto cobramos

aqui. Nós cobramos, a cada Sessão, onde estão os 600 mil reais que vieram em

28 de dezembro do ano passado, para monitorar a cidade e até agora nada. Até

agora nada. Vamos continuar cobrando, nobre Vereador, porque o destino eu já

estou vendo, já estou vendo que esse dinheiro vai ser devolvido, porque “verba

carimbada” é assim, ou faz para aquela finalidade, ou devolve. Não pode jogar

para outra finalidade. Porém, eu não poderia, de forma alguma, já que ainda

tenho 01 minuto e pouco, deixar de complementar sobre a perseguição barata

deste governo com o funcionário “Itamar”. Quero complementar que é tanta

perseguição barata, é tanta perseguição barata, que ele atuava na Secretaria do

“Anchieta” – veja nobre Vereador “Queixão” – ele atuava na Secretaria do

“Anchieta” e o tiraram de lá, para ele trabalhar com o serviço de treinamento do

pessoal, o que para ele é melhor, porque ele vai mostrar a técnica e a

competência dele. Só que o problema está pior. O problema é que não

colocaram ninguém na Secretaria do “Anchieta” para substituí-lo. Veja a

perseguição barata. Eu ainda tenho 40...





Presidente, eu gostaria, mais uma vez, que V Exa. identificasse as pessoas que

vieram “algazarrar” a Sessão.




64




O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) - Eu

peço silêncio novamente, por favor. Peço para a Segurança identificar as pessoas

e se aproximar até aqui, para me informar, por favor. Silêncio, por favor.

Continue a sua declaração de voto, Vereador.


Presidente, é bom sempre deixarmos registrado, quando o Vereador está falando

besteira e quando o Vereador não sabe o que fala, mas quando o Vereador está

apontando as irregularidades da cidade e aí pessoas são mandadas para

atrapalhar, nós sabemos que são pessoas mandadas. Por isso é que temos que

olhar bem quem são elas, porque eu não sou tonto, não nasci ontem e não tenho

medo de vaias. Se algum tempo...

- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Já

acabou, Sr. Presidente?


O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Olha

aí! Olha a alegria!

O SR. PRESIDENTE - Está esgotado o horário

regimental destinado ao Expediente. Esta Presidência informa que o Vereador

Ricardo de Oliveira disporá ainda de 13 minutos e 44 segundos para concluir a

apresentação dos seus trabalhos, no Expediente da próxima Sessão Ordinária.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a verificação de presença dos Srs.

Vereadores, para prosseguimento da Sessão.




65




- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º

Secretário registra que há número legal.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Pela

ordem) - Sr. Presidente, agora que deu o horário regimental.

O SR. PRESIDENTE - Tem um controle da Mesa e

a Mesa informou que já havia se esgotado. Já deu o horário, Vereador.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Então

o relógio estava com problema, porque faltava 01 minuto.

O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,

passaremos à Ordem do Dia.

- Passa-se à

O R D E M D O D I A

- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 038/2013,

processo nº 842/2013, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Altera redação

e revoga dispositivos da Lei nº 2.880, de 21 de novembro de 2003, que

menciona, e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos

termos do artigo 143, do Regimento Interno.

- É encaminhada à Mesa, a seguinte emenda:

EMENDA SUPRESSIVA

PROJETO DE LEI Nº 038/2013

Suprime o Artigo 5º, acrescentado pela EMENDA apresentada por

este Vereador e aprovada pelo Colendo Plenário desta Casa em 1ª Discussão,




66




renumerando-se os demais artigos, passando a redação do presente Projeto de

Lei a vigorar na forma original.


(a) - Severino Tarcício da Silva

O SR. PRESIDENTE - Face à apresentação de

emenda supressiva ao presente projeto de lei, proposta pelo Vereador Severino

Tarcício da Silva e considerando que o mesmo, encontra-se em 2ª discussão, nos

termos regimentais, solicito o parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação,

sobre a tramitação da emenda.

- A Comissão de Justiça e Redação, através dos Vereadores

Adeildo Heliodoro dos Santos, Presidente, Ricardo de Oliveira, Vice-Presidente

e Aguinaldo Alves de Araújo, Membro, emite parecer verbal favorável à

tramitação da emenda.

O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer

verbal.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço a

palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de forma alguma,

deixar de agradecer aos Companheiros desta Casa que votaram favoravelmente à

emenda apresentada anteriormente, mas de uma forma responsável e até por não

constar nos autos, naquela oportunidade, a Lei nº 2.880, onde a emenda

apresentada já constava no seu artigo 5º, estou suprimindo a emenda. Este é o

motivo do agradecimento pela aprovação e o motivo da supressão da emenda

nesta data, até porque já existia. Então, eu não poderia, de forma alguma, deixar




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de agradecer e também deixar de explicar aqui aos nobres Pares, a minha

atuação. Era só, Sr. Presidente.


discussão.

- É posto a votos o parecer verbal.

- O Vereador Severino Tarcício da Silva solicita a palavra.

- Presentes às Galerias se manifestam, dirigindo-se ao Vereador.


(Declaração de voto) - Eu vou falar daqui, porque daqui fica fácil de vermos.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu...

- Persistem as manifestações nas Galerias.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - (Pela

ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria que V Exa. se posicionasse. Esta aqui é a

Casa do Povo, é a Casa de Leis.


Exatamente, nobre Vereador Ademário.

O SR. PRESIDENTE - Eu já me posicionei em

todos os sentidos, tanto de um lado, quanto de outro, eu pedi silêncio. O

Vereador está com a palavra.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Mas

tudo bem, pedir silêncio não resolveu. Não resolveu, Sr. Presidente.




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O SR. PRESIDENTE - Tá! V Exa. quer que eu

resolva como?

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Da

maneira que V Exa. atua. V Exa. exercita a Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Então, a atribuição é minha

de resolver e eu resolvo do jeito que acho que tenho que resolver, Vereador

Ademário. Continua em votação o parecer.

- As Galerias se manifestam: palmas.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Pela

ordem) - Eu quero deixar registrada em Ata, quero deixar registrada em Ata, a

vossa soberania, a vossa soberania e forma de agir, com a resposta ao nobre

Colega.

O SR. PRESIDENTE - Eu estou simplesmente

cumprindo o Regimento desta Casa.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Não

está cumprindo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Estou respeitando V Exa. e

estou cumprindo.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Não

está cumprindo, porque estão “algazarrando” aqui, vieram com o intuito de

“algazarrar” e V Exa. não está agindo como deve agir.




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O SR. PRESIDENTE - Eu vou pedir a suspensão da

Sessão, Vereador.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - V

Exa. não está agindo como deve agir.

O SR. PRESIDENTE - Eu suspendo a Sessão por 05

minutos.

- Suspensa, a Sessão é reaberta 05 minutos após.

O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos

da presente Sessão. Continua com a palavra o Vereador Severino Tarcício da

Silva, para concluir a sua declaração de voto.


Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de forma alguma, deixar de

registrar aqui o meu voto favorável e não poderia deixar de registrar algo que

está ocorrendo na Caixa de Previdência. Na Caixa de Previdência, nobre

Vereador “Queixão”, está sendo cancelado, está sendo cancelado o convênio

com o “Ana Costa”. As pessoas que tinham consulta marcada, que tinham

cirurgias marcadas, estão passando por um transtorno. É importante registrar

essa inércia, essa falta de respeito com os funcionários. Não vou nem falar agora

na Saúde, onde nós, ou seja, eu e os nobres Vereadores “Fabinho” e Ivan, fomos

conversar com o Secretário hoje. No próximo bloco irei falar do caos na Saúde.

Porém, nós temos que chamar a atenção da situação da Caixa. Nós temos que

cobrar as denúncias, as quais eu deixei em cima da minha mesa e vou falar daqui

a pouco, para o munícipe que está preocupado com a sequência da Caixa, que

está preocupado com a forma de se gerenciar a Caixa. Preocupam-se com outras




70




coisas e esquecem o funcionário. O funcionário municipal é sempre deixado...

Eu não sei nem qual é a classificação, não sei nem qual é a classificação do

funcionário, mas ele é sempre deixado de lado. É por isso que nós não podemos,

de forma alguma, deixar de chamar a atenção sobre a situação da Caixa. Eu vim

cobrando aqui, durante os 04 anos passados, a nossa preocupação com a Caixa

de Previdência. Hoje, nobre Vereador Ademário, com esse cancelamento do

convênio, com esse cancelamento junto com o “Ana Costa”, com essas cirurgias

canceladas, não estão preocupados com o funcionário não. Não estão nem um

pouquinho preocupados. Nós temos que falar e registrar isso, Sr. Presidente,

porque eu estou fazendo a minha parte. Eu estou chamando a atenção, estou

cobrando uma postura, para que não prejudique o funcionário. Não prejudique o

funcionário. Nós sempre estamos atentos à forma como está sendo tratada a

Caixa. Entra Presidente, nobre Vereador Ademário, sai Presidente e está lá, está

lá a situação da Caixa. É importante trazer à baila, é importante registrar a nossa

preocupação com a Caixa. Voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.

- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de

voto:


nobres Pares, venho à tribuna desta Casa simplesmente para agradecer ao ex-

Vereador e hoje grande Secretário de Manutenção, Pedro Hildebrando, irmão do

nobre Vereador “Ivan Hildebrando”, que está me dando um auxílio muito bom

para que eu possa fazer meus trabalhos na cidade de Cubatão, com prioridade ao

bairro das Vilas dos Pescadores, não só porque eu moro lá, já que fui eleito por

toda a população de Cubatão, mas também porque obtive a maioria dos votos

ali. Eu tenho que representar as pessoas que durante a eleição me deram aquele




71




afeto, aquele carinho, aquele calor humano, que nós recebemos dentro da

periferia, lugar por onde passamos muito durante a eleição. Hoje eu moro lá e o

que acontece? Eu consigo fazer alguns trabalhos, eis um dos motivos que apoio

a Prefeita e estou até representando a Prefeita Marcia Rosa, de blusa rosa.


O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sou do grupo

de apoio ao “Governo Marcia Rosa” porque eu consigo fazer os trabalhos que

quero e isso não é ser “puxa-saco”. Quando indico alguma coisa, estou

conseguindo fazê-la. Não faço grandes obras, mas a população está vendo a

pequena obra que estou fazendo, está reconhecendo e me aplaudindo, tá!


O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Então, quem

falou que eu sou “puxa-saco”, ande pela Vila dos Pescadores e pergunte como

está o meu conceito. Ande pelo Casqueiro e pergunte como está o meu conceito.

Prova disso é que eu coloco no “Facebook”. Não escondo nada de ninguém não.

Estou fazendo e coloco, para as pessoas verem, curtirem e saberem que eu

trabalho com transparência. Deixo aqui meu agradecimento ao “Edilton”, Chefe

da Limpeza e aos Secretários de outrora. Agradeço à “Renne”, que me cedeu um

troféu, ao grupo de apoio à Márcia e a todos, em geral. Obrigado. É só, Sr.

Presidente.


Pares, volto mais uma vez à tribuna para fazer uma solicitação e que fique

registrado nos Anais desta Casa, quanto à minha preocupação com algumas




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obras que estão acontecendo no Município de Cubatão, em que ruas são abertas

pela Sabesp, como eu vi agora perto do Hospital, onde não sei se estão passando

uma rede de esgoto. Quero deixar registrada minha preocupação e solicitar, a

quem de direito, que fiscalize o término dessas obras. A preocupação é com os

desníveis que ficam ao longo do leito carroçável, ora com o mau assentamento

dos sextavados, ora com os reparos disformes das camadas asfálticas onde

acontecem os recortes para a execução do trabalho. Venho solicitar uma atenção

especial também à situação em que se encontra o bairro da Ilha Caraguatá.

Recebi algumas informações quanto ao medo das enchentes, que ali viraram

cotidianas. Esta Casa outrora tratou com o Governo do Estado de São Paulo,

juntamente com a Prefeitura Municipal, no DAEE, quanto à preocupação com o

desassoreamento dos rios. Estamos num período em que as chuvas não estão tão

intensas como outrora, o que se tornou uma grande preocupação para os nobres

Pares desta Casa. Eu entendo que toda aquela negociação está parada, nobres

Vereadores e nós precisamos cobrar, mais do que nunca, a execução desse

desassoreamento. Nós temos essa problemática na Ilha Caraguatá, temos essa

problemática no Jardim Costa e Silva, na Vila São José, que são áreas em que

até com a virada da maré há esse problema. Eu peço aos nobres Pares, que

façam gestões com seus Deputados também, tanto Estaduais quanto Federais,

para que seja dada uma resposta o mais rápido possível, mas uma resposta com

ação, quanto a essa preocupação na cidade de Cubatão. Quando começar o

período de chuva, aí começará a maior preocupação de todas. Como meu tempo

acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente.


nobres Vereadores, como bem lembrou aqui o Vereador Ivan, quanto à questão




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do DAEE, nós estivemos lá em visita há tempos, com o Secretário de Estado e

nos foram pedidos 30 dias para um levantamento do que seria necessário. Tem a

situação até de um TAC com a própria Ecovias, onde nós estivemos e até o

momento nada. Se eu não me engano, hoje o Vereador Adeildo e o nosso

Presidente, Vereador Wagner Moura, conversavam a respeito disso, para que se

desse andamento. Quanto mais rápido, melhor, porque como disse o nobre

Vereador “Ivan Hildebrando”, daqui a pouco virão às chuvas de verão e mais

enchentes nós teremos, mais problemas nós teremos. Lembro bem que o

Secretário ficou até empolgado, nobre Presidente, porque já existia esse TAC.

Tem a situação do GAEMA, em que nós ficamos de ir lá fazer uma visita para

viabilizar essa conversa com a Secretaria do Estado, com o DAEE e com o

GAEMA, para que seja solucionado esse problema o mais rápido possível.

Lembro bem, Vereador Adeildo Heliodoro, que saíram algumas manchetes no

jornal “A Tribuna” a respeito de que foram feitos alguns estudos para isso, mas

já se passaram os 30 dias, Sr. Presidente, portanto, temos que agir o quanto

antes, o mais rápido possível, para que se cobre do DAEE pelo menos a

resposta. Nós já temos uma viabilidade de recursos, que é o TAC da Ecovias e

eles também se mostraram muito positivos em repassar esse dinheiro para

solucionar o problema. Muito bem falado pelo Vereador “Ivan Hildebrando”,

reforçando que nós temos mesmo que voltar lá, o quanto antes, para solucionar

esse problema dos rios na cidade de Cubatão. É só, Sr. Presidente.

O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.

Presidente, nobres Vereadores, senhoras e senhores e sempre cumprimentando

àqueles que acompanham esta Sessão através da “TV Câmara”, venho a esta

tribuna levantar uma questão da nossa cidade, aliás, é uma questão de muitos




74




anos, de longo tempo, que podemos observar, com relação à Sabesp. A maneira

como a Sabesp trata a cidade de Cubatão. Eu quero parabenizar a Sabesp pela

falta de respeito que tem com a cidade de Cubatão, ou seja, a Sabesp pega uma

rua nivelada, faz um trabalho, deixa desnivelada, causa um transtorno e

continua. Aí, eu quero chamar a atenção para que se abra a discussão, até em

cima das palavras dos Vereadores Ivan e “Roxinho”, que foram felizes, de que

precisamos nos posicionar no sentido de começarmos a acompanhar as obras

que estão acontecendo na nossa cidade, inclusive quando falamos da Ecovias,

que está fazendo um trabalho nas estradas da nossa cidade, o Rodoanel. É

preciso visitar as obras do Rodoanel, para ver o transtorno que está se criando na

cidade e a maneira como está sendo feito. Volto a dizer: parabéns à Sabesp pelo

brilhante trabalho que faz na nossa cidade. Encontra arrumado e deixa

desarrumado, ou seja, está fazendo uma verdadeira bagunça e desrespeitando os

munícipes de Cubatão. Portanto, fica aqui o meu protesto, a minha indignação,

pela maneira como a Sabesp trata a cidade de Cubatão. Voltarei a falar, ainda

nesta Sessão, referente a essa questão, porque moradores têm me procurado em

razão desse problema que vem acontecendo na cidade. Quem fiscaliza? Quem

vê? Quem cobra? É preciso cobrar. Muito obrigado, Sr. Presidente. No

momento, é só, Sr. Presidente.


parecer verbal. Aprovado o parecer, favorável à tramitação, será colocada em

votação a emenda.

- Posta a votos, é aprovada a emenda.

O SR. PRESIDENTE - Aprovada a emenda, será

incorporada ao projeto de lei 38/13, que está em 2ª discussão.




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- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.

Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de

lei nº 38/13, a seguir transcrito:


ALTERA REDAÇÃO E REVOGA

DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.880, DE 21

DE NOVEMBRO DE 2003, QUE

MENCIONA, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.880, de 21 de novembro de

2.003, em sua nova redação dada pela Lei Municipal nº 3.315, de 26

de maio de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, órgão

consultivo, indicativo e deliberativo sobre a Política

Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal

de Turismo.”


2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo:

I. incentivar e promover o desenvolvimento do

Turismo no Município;

II. estudar, elaborar, propor, integrar e apoiar

projetos e atividades que possam contribuir para o

desenvolvimento do Turismo no Município;




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III. participar da elaboração do Sistema Municipal de

Turismo;

IV. fiscalizar o Fundo Especial de Promoção de

Atividades Turísticas – FEPAT.”

Art. 3º Ficam revogados os incisos V, VI, VII, e VIII do artigo 2º da Lei

Municipal nº 2.880, de 21 de novembro de 2.003.




“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 14

(catorze) membros, sendo:

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de

Turismo;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de

Planejamento;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de

Cultura;

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de

Meio Ambiente;

V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de

Emprego e Desenvolvimento Sustentável;

VI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de

Esporte e Lazer;

VII. 01 (um) representante da Companhia Municipal de

Trânsito - CMT;




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VIII. 01 (um) representante indicado pela ACIC –

Associação Comercial e Industrial de Cubatão;

IX. 01 (um) representante indicado pelo Escritório

Regional da Baixada Santista do SEBRAE –

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas, da Superintendência do Estado de São

Paulo;

X. 01 (um) representante indicado pelo Campus

Cubatão do Instituto Federal de Educação, Ciência

e Tecnologia de São Paulo (IFSP);

XI. 01 (um) representante indicado pela escolha dentre

as entidades da sociedade organizada, legalmente

estabelecidas no Município, que tenham como

objeto atividades ligadas ao Esporte e Lazer;

XII. 01 (um) representante indicado pela escolha dentre



objeto atividades ligadas à Defesa do Meio

Ambiente e da Sustentabilidade;

XIII. 01 (um) representante indicado pela escolha dentre



objeto atividades ligadas à Cultura;

XIV. 01 (um) representante indicado pela escolha dentre

as Sociedades de Melhoramentos de Bairros

legalmente estabelecidas no Município.”




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“Art. 9º O Poder Executivo disponibilizará, através da Secretaria

de Turismo, a infraestrutura básica para o

funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.”

Art. 6º Altera o artigo 10, da Lei Municipal nº 2.880, de 21 de novembro de



“Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de

Promoção de Atividades Turísticas – FEPAT, a ser administrado

pela Secretaria Municipal de Turismo e regulamentada através de

Decreto próprio.”

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente, Srs. Vereadores, já declaro o meu voto favorável. Não poderia, de

forma alguma, deixar de registrar hoje nos Anais desta Casa, a visita que eu e os

Vereadores Fábio Moura e Ivan fizemos ao Secretário de Saúde. O nobre

Vereador “Queixão” não pôde ir, mas esteve bem representado pela Comissão

de Saúde, da qual não faço parte, mas nós estivemos lá hoje. O que mais me

chamou a atenção foi a omissão do desgoverno que está aí, a inércia, a falta de

vontade de resolver as coisas, a falta de vontade de administrar ou o despreparo,

né? Às vezes, há pessoas que têm vontade, erram, acertam e as coisas estão




79




acontecendo. Aqui não! Aqui com este desgoverno não! Vejam a razão. Um

contrato de 70 milhões! Antes era 25, subia aqui, gritava, vinha com boina, com

balde d’água, enfim, de repente ganha a eleição e transforma o contrato de 25

milhões para 70 milhões! O atendimento que não era bom, com as informações

que obtivemos, de 70% já está numa faixa de 40%. Eu questiono até esses 40%.

A “Ala do P2” está fechada. Não há atendimento Médico. Falta Médico. O povo

está jogado no corredor. Isso tem que ser falado. Há falta de Médico. O pior é

que em março, em março deste ano, a Pró-Saúde pediu a suspensão do contrato

com a Prefeita, mas ela, achando que tudo estava bom, pediu para continuar.

Dói, dói no fundo da nossa alma ver o atendimento como está na nossa cidade,

ou melhor, o não atendimento. Pediu para continuar e por quê? Para “empurrar

com a barriga” mais 11 meses. Já empurrou 01 ano, mas para vocês que não

sabem, saibam que faltam 11 meses para encerrar o contrato com a Pró-Saúde.

Vocês que estão em casa e estão aqui e não sabem, fiquem sabendo, faltam 11

meses para encerrar o contrato com a Pró-Saúde. É lógico que não precisa ser

muito inteligente para saber que não será mantido, mas tem que “empurrar com

a barriga”, porque “empurrou” 01 ano e o nosso povo está lá “jogado”. Tendo

em vista que o meu tempo regimental se esgotou, eu voltarei a falar. É só, Sr.

Presidente.


Presidente, nobres Pares, eu gostaria de parabenizar ao Atleta Matheus Louro

Neto, de 19 anos de idade, que é aqui da cidade de Cubatão. Na última terça-

feira, no dia 13, ele ganhou o bronze nos 200 metros de nado peito. Ele é um

Atleta vinculado ao Sport Club Corinthians Paulista e já foi Campeão Paulista,

Campeão Brasileiro, Campeão Juvenil e Campeão Brasileiro Infantil. Gostaria




80




de parabenizar a ele e a sua família, pois seus feitos nos deixam muito felizes.

Ele é um Atleta de ponta, que tem a coragem de dar uma entrevista e tem

orgulho de dizer que é de Cubatão. Então, nada mais justo do que esta singela

homenagem ao Atleta Matheus Louro Neto. Também concordo com o nobre

Vereador Ivan, quero apenas corrigi-lo, porque em alguns bairros as enchentes

passaram, mas na época das chuvas há bairros, Vereador, que realmente

precisam desassorear. As enchentes estão constantes e continuam nos bairros

Vila São José, do Conjunto Afonso Schmidt e Jardim Caraguatá. Na semana

passada, naquele bairro atrás do “Esporte Clube Cubatão”, não dava para passar

de carro, porque estava tudo alagado. Então, são bairros que quando a maré

enche, a maré sobe, eles ficam alagados. Pode haver bairros piores, mas pelo

que tenho visto por aí, o bairro Vila São José é um dos bairros mais atingidos,

não só pela comporta, pois eu não entendo muito dessa engenharia, mas tenho

certeza que é por causa do desassoreamento dos rios. Como V Exa. lembrou, a

culpa também é da Sabesp, que faz obras na Vila Natal, Vila Nova, até mesmo

na Vila Esperança. Na época em que foram passar a água, o pessoal da Vila

Esperança andou cobrindo algumas bicas e hoje, essa água está correndo por

debaixo do solo, está tirando toda a areia e formando buracos, que estão

causando transtornos. V Exa. sempre passa na Henry Borden, portanto, note o

sextavado que eles estão colocando lá! Eles não têm o mínimo do respeito com

os cidadãos. Também quero concordar com V Exa., não sei de quem é a

competência desse tipo de fiscalização. Não sei se é competência do Meio

Ambiente. Não sei quem nós devemos cobrar, mas nós temos que realmente

cobrar, para que cobrem providências da Sabesp. Há um tempo, na Rua 08, no

bairro Vila Natal, o Vereador Ademário pode até me corrigir se eu estiver




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enganado... (Pausa). Tendo em vista que o meu tempo regimental se esgotou,

voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.


nobres Pares, quero parabenizar ao nobre Vereador Aguinaldo e ao nobre

Vereador César pelas palavras, quando eles falam sobre a Sabesp. Não é,

Vereador Aguinaldo? Há algum tempo que a Sabesp já está “bagunçando” com

a cidade. Fui entrevistado no dia 07 de julho de 2013, com relação à reposição

do asfalto no Parque São Luiz e no Jardim Casqueiro. Estão demorando mais de

25 dias para fechar um buraco de mais de 100 metros. Então, o quê acontece? A

Sabesp não está nem aí, ela só sabe fazer buraco e nem o conserto fica bom,

porque já fizeram vários na Vila dos Pescadores e todos estão vasando. Acha

que só porque é periferia, não tem valor. O que acontece? Há crateras no Jardim

Casqueiro, na Rua Espanha, na Rua Portugal e na Rua Nossa Senhora de Fátima.

Quem passar por lá vai ver as crateras. Cabem uns oito Vereadores dentro

daquele buraco. É a realidade! Eu já fui lá, já falei, já coloquei no “Facebook”,

mas já faz mais de 25 dias e não retornaram para fechá-lo. Acho que eles

querem que entremos no Ministério Público, né? É a única solução. Geralmente

nós falamos de uma coisa ou de outra, mas temos que pegar bem firme com a

Sabesp antes que outra coisa pior aconteça, porque quando chove não dá para

ver o buraco. Aí, um pai de família, uma mãe ou uma mulher grávida vai e cai

dentro do buraco, como vai ficar a situação? Então, Vereador Aguinaldo, se

depois V Exa. quiser sentar para conversar, para tomarmos uma posição, estou à

disposição, porque só quando eles forem penalizados é que vão aprender a

respeitar o Vereador. O Vereador tem que ser respeitado. Não é verdade?

Obrigado. É só, Sr. Presidente.




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O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - Sr. Presidente,

Srs. Vereadores, venho aqui informar que nos últimos dias existe uma tensão

muito grande na cidade com relação ao “Hospital Modelo”, porque a população

não sabe qual será o destino do Hospital. Então, eu quero dizer aqui que o

“Hospital Modelo” não irá mais embora de Cubatão. Ele irá ficar até o dia 11 de

agosto do ano que vem, quando acontecerá a licitação para as empresas

disputarem o contrato. Até 11 de agosto do ano que vem, o “Hospital Modelo”

ficará na cidade e terá um reforço muito grande no Hospital, para que a cidade

venha a melhorar. Os funcionários da “Pró-Saúde” que estão lá muito tensos,

sem saber o que vai acontecer, podem ficar despreocupados, pois já se tem essa

notícia aí, de que até 11 de agosto o Hospital não irá mais embora da cidade. Os

Vereadores vão montar uma Comissão e vão até Brasília, para pedir recurso para

melhorar a Saúde de Cubatão. Também irão a São Paulo pedir recurso para o

Governador, para melhorar a Saúde de Cubatão. Também irão à Ecovias pedir

ajuda, porque a Ecovias usa muito o Hospital de Cubatão e o Pronto Socorro.


O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - Ela também vai

ter que dar recurso para a nossa cidade, para que o nosso povo seja mais bem

atendido. Os Vereadores vão mesmo a Brasília. Já estão montando uma

Comissão para buscar recurso, a fim de ajudar vocês aí. Está bom?


O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - Os funcionários

da “Pró-Saúde” que estão tensos lá, podem ficar despreocupados, que até o ano

que vem não irá ocorrer mudança. É só, Sr. Presidente.




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Presidente, nobres Pares, agora que essa Presidência voltou à normalidade, eu

acho que dá para retomarmos os trabalhos aqui. Vereador “Queixão”, quando V

Exa. refere-se à Sabesp, eu já vinha falando aqui anteriormente e complementei

a sua fala, dizendo que V Exa. está coberto de razão. Vereadores César e Ivan, é

uma estatal do Governo do Estado que falha mesmo! Indiscutivelmente! Jamais

viria aqui fazer apontamentos diferentes. Então, quando nós pegamos as falhas e

na condição de Vereadores, fiscalizamos as ações do Município, eu não poderia

ser incoerente e tentar defender o indefensável aqui, quando se refere à Sabesp,

que é uma estatal do Governo do Estado. Falha e falha feio! No meu bairro, o

Vereador César colocou com propriedade, só na minha rua eu contabilizei oito

buracos. Vai lá, sana o vazamento, joga os paralelepípedos na terra úmida –

fruto do vazamento – aquela terra se espalha, os paralelepípedos sobem e fica

um caos para se transitar com o automóvel. Não estou sendo omisso. Estou

oficiando a Sabesp, buraco por buraco, em protesto. São trinta e dois buracos na

Vila Natal, que eu vou oficiar um a um, em protesto e também vou encaminhar

para a Superintendência Regional. Agora, essa é a falha da Sabesp. O que

também precisa se colocar aqui, é que o Município pode exercer o seu poder de

Polícia. Nós temos Fiscais que podem embargar obras, que podem multar. O que

não pode, o que não pode – e ninguém aqui é ingênuo, pois sabem do que estou

falando, inclusive os nossos Secretários – é o seguinte, olha, não se pode dar

“jeitinho”, né! O recapeamento da “09 de Abril” foi patrocinado por quem?

Sabesp. Eu fico com medo quando se dá esse jeitinho: “Sabesp, ajude-me aqui”

e se omite na fiscalização. Eu acho que não pode se omitir. O Município tem o




84




poder de Polícia e tem que exercer. Obras mal executadas, o Município pode ir

lá multar, pode ir lá embargar. Se o Secretário de Obras estiver nos ouvindo, eu

até pediria que trouxesse aqui o relatório de quantas multas já foram aplicadas à

Sabesp, porque eu fico preocupado com o “jeitinho”: “Não. Não vou multar

aqui, mas me dá um asfalto para tapar esse buraco aqui”. Quem sofre com esse

“jeitinho”? É a sociedade. Então, tem que cobrar a Sabesp, mas também cobrar

seriedade dos Fiscais do Município, para que não se cultive esse “jeitinho”, pois

quem é penalizada é a sociedade. Nós, Vereadores, infelizmente não podemos

fazer nada, além de vir aqui denunciar, mas o Executivo pode fazer. Use as suas

ferramentas que é a multa, que é o embargo e faça! Agora, no “jeitinho da

troca”, nós ficamos aqui “enxugando gelo”, né? Cobra de um lado, muitas vezes

quem tem a “caneta” não vai à origem do problema e se começa a dar esse

“jeitinho”: “Me arruma asfalto para recapear tal rua” e não exerce o poder de

Polícia. É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em

2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 38/13. Esta Presidência registra e

agradece pelas presenças às Galerias da Casa, ao Sr. Luiz Carlos Costa, ex-

Vereador e ex-Presidente desta Casa e à Professora Heloísa Helena, Presidente

do PSB. Sejam bem-vindos.

- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 040/2013,

processo nº 844/2013, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a

composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho

Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”,

dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento

Interno.




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Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de

lei nº 40/13, a seguir transcrito:


DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO,

ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE –

COMDEMA, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído através da presente Lei, com fundamento no artigo 23,

VI e VII; artigo 30, I e II e artigo 225 da Constituição Federal, e artigo

189, § 1º, “a” da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de

Meio Ambiente – COMDEMA.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal do Meio Ambiente –

COMDEMA é um órgão permanente, consultivo, paritário,

deliberativo no limite de suas atribuições, normativo e

recursal nas questões atinentes à preservação, conservação,

defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural,

construído e do trabalho.

Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, na

consecução de suas finalidades, deverá observar as seguintes diretrizes

gerais:

I. interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;




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II. integração na política municipal do meio ambiente às de nível

estadual e nacional;

III. introdução de componente ambiental no desenvolvimento das

políticas públicas do Município;

IV. predominância do interesse local;

V. participação da comunidade;

VI. promoção do desenvolvimento sustentável da Cidade.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA:

I. formular diretrizes para a política municipal do meio ambiente,

prestando ao Poder Executivo Municipal o devido

assessoramento quanto a sua execução;

II. participar, como consultor, na elaboração de planos,

programas e projetos públicos que sejam, direta ou

indiretamente, potencialmente ou efetivamente impactante ao

meio ambiente, objetivando o resguardo da saudável qualidade

de vida da população local;

III. participar, como consultor, no processo de licenciamento

ambiental de empreendimentos públicos e privados que sejam

direta ou indiretamente, potencialmente ou efetivamente

impactantes ao meio ambiente;

IV. participar, como consultor, na seara ambiental, até que se

institua o processo de licenciamento ambiental no Município,

do procedimento administrativo municipal de concessão de

licença ou autorização edilícia, de uso e ocupação do solo e do

concernente à saúde e ao sossego público;




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V. propor procedimentos e ações visando à defesa, conservação, a

recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do

município;

VI. cuidar pela observância da normatividade ambiental válida e

em vigor, editada pelo Município, Estado e União Federal e

seus órgãos e entes ambientais;

VII. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao

desenvolvimento ambiental aos órgãos e entidades públicas e

privadas, ao Ministério Público e à comunidade em geral;

VIII. fornecer informações referentes à qualidade ambiental do

Município e sobre processos que tramitem no Conselho;

IX. requisitar, sempre que necessário, a qualquer órgão público

municipal, estadual, federal e a entidades privadas ou pessoas

físicas, informações e apoio técnico e científico que possam

colaborar com o exercício de suas atribuições institucionais;

X. solicitar aos órgãos públicos ambientais o suporte técnico

complementar às ações executivas do Município que sejam

potencialmente ou efetivamente agressoras do meio ambiente;

XI. colaborar, nos limites de suas atribuições, com o controle

permanente das atividades degradadoras e poluidoras do meio

ambiente, de modo a compatibilizá-las com as normas e

padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração

que promova impacto ambiental;

XII. receber e apurar denúncias referentes a degradação ambiental

feitas pela população e encaminhá-las, se for o caso, aos




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órgãos públicos de fiscalização correspondentes e ao

Ministério Público;

XIII. acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer,

mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no

Município, para controle das ações capazes de afetar ou

destruir o meio ambiente;

XIV. participar, opinando sobre a criação de unidades de

conservação de especial interesse histórico, arqueológico,

ecológico, cultural, urbanístico e turístico, visando a

conservação de sítios de beleza excepcional, paleontológico,

espeleológico, de mananciais e de áreas representativas de

ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e

aplicadas à ecologia;

XV. realizar e incentivar programas e projetos de educação

ambiental no Município, bem como campanhas de

conscientização e informação à população, sobre questões

relativas à manutenção de um meio ambiente equilibrado e

garantia de um desenvolvimento sustentável;

XVI. atuar no sentido da conscientização pública para o

desenvolvimento ambiental, promovendo a educação

ambiental, formal e informal, com ênfase nos problemas do

Município;

XVII. propor a celebração de convênios ou contratos com entidades

públicas ou privadas de pesquisa ou atuação na área ambiental,

para assessorar o Conselho na consecução de suas finalidades

institucionais, sempre que necessário;




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XVIII. manter intercâmbio com entidades de pesquisas ambientais

nacionais e estrangeiras;

XIX. comunicar ao Ministério Público e aos órgãos públicos

curadores do meio ambiente, as agressões ambientais ocorridas

ou por ocorrer nos limites do Município, assim que estas

cheguem ao seu conhecimento;

XX. subsidiar o Ministério Público com as informações técnicas

ambientais produzidas ou obtidas pelo Conselho, desde que

requisitado na forma da lei;

XXI. identificar e informar à comunidade, aos órgãos públicos

ambientais de todas as esferas de governo e ao Ministério

Público, sobre a existência de áreas ambientalmente

degradadas ou ameaçadas de degradação;

XXII. propor medidas que vedem ou restrinjam a participação em

licitações de pessoas físicas ou jurídicas condenadas

administrativa ou judicialmente por atos de degradação

ambiental, bem como acesso destas a benefícios ou créditos

oficiais;

XXIII. realizar audiências públicas, obrigatoriamente, na ocorrência

das hipóteses previstas nos incisos II, III, VI e XII deste artigo;

XXIV. deliberar, juntamente com órgão executivo do meio ambiente,

sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo

Municipal do Meio Ambiente;

XXV. dar assessoria, apoiar e fiscalizar a aplicação do Fundo

Especial de Defesa do Meio Ambiente do Município de

Cubatão;




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XXVI. decidir em grau de recurso sobre as multas e outras

penalidades impostas pelo órgão do Município com poder de

polícia ambiental;

XXVII.deliberar sobre a especificação da aplicação dos recursos da

Fundação Municipal de Amparo à Pesquisa e

Desenvolvimento Tecnológico Ambiental (artigo 189, §1º, “c”

da Lei Orgânica Municipal); e

XXVIII.elaborar seu regimento interno, juntamente com a Secretaria

Municipal do Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º No Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA será

assegurado o assento a representantes:

I. do Poder Executivo Municipal;

II. de entidades privadas cujo objetivo associativo guarde relação

com a matéria ambiental;

III. de entidades privadas representativas da iniciativa privada

cuja atividade econômica seja potencialmente agressora do

meio ambiente;

IV. de associações de classe, de profissionais autônomos

e de autarquias reguladoras de atividades profissionais;

V. de associações de bairro ou de clubes de servir; e

VI. de universidades.

Art. 5º O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA será

composto por:




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I. 02 representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,

sendo um deles o Secretário da Pasta;

II. 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III. 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV. 01 representante do setor industrial;

V. 01 representante do setor comercial ou de serviços;

VI. 02 representantes de entidades civis sem fins lucrativos ou de

autarquias reguladoras da atividade profissional;

VII. 02 representantes de organizações não governamentais locais

com tradição na defesa do meio ambiente e objetivo social

declarado nesta seara há pelo menos 03 (três) anos;

VIII. 01 representante de associação de bairro;

IX. 01 representante de clubes de servir;

X. 01 representante de universidade sediada na Região

Metropolitana da Baixada Santista;

XI. 01 representante do Setor da Secretaria Municipal de Obras; e

XII. 01 representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.

§1º para cada representante titular acima referido haverá um suplente.

§2º não poderá o Secretário Municipal do Meio Ambiente, exercer

cumulativamente a presidência do Conselho e a função de Secretário.

§3º A escolha e a indicação dos representantes titulares e suplentes do

Poder Executivo Municipal apontados nos incisos I, II e III acima

serão feitos pelo Prefeito Municipal.

§4º A escolha dos representantes titulares e suplentes apontados nos

incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, será feita pelo Prefeito entre os




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nomes indicados pelas pessoas jurídicas que no Conselho haverão de

ser representadas.

§5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida

uma recondução.

§6º A função do membro do Conselho não será remunerada e o seu

exercício será considerado como de relevante interesse social.

Art. 6º São privativas do presidente do Conselho Municipal do Meio

Ambiente – COMDEMA as seguintes atribuições:

I. representar o Conselho;

II. dar posse aos Conselheiros e destituí-los, fundamentadamente,

de suas funções no colegiado;

III. presidir a reunião plenária;

IV. votar e exercer o voto de qualidade;

V. resolver as questões de ordem da reunião plenária;

VI. determinar a execução das resoluções da reunião plenária

à secretaria-geral do Conselho;

VIII. convidar pessoas ou entidades a participarem de reunião

plenária, sem direito a voto; e

IX. tomar medidas urgentes, submetendo-as a homologação da

reunião plenária.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da

publicação desta Lei, constituirá, por ato próprio, o Conselho

Municipal Provisório do Meio Ambiente, com atribuições para:




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I. formular o regimento interno provisório do Conselho

Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA;

II. estruturar fisicamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente

– COMDEMA; e

III. dar posse ao presidente do Conselho Municipal do Meio

Ambiente – COMDEMA.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal Provisório do Meio Ambiente terá

prazo de 90 (noventa) dias para ultimar as execuções de

suas atribuições, ao fim do qual será desconstituído por ato

formal do Prefeito Municipal.

Art. 8º O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, prestará à

Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o suporte técnico, científico

e administrativo necessário à consecução de suas finalidades.

Art. 9º Todas as reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente –

COMDEMA serão públicas.

Art. 10 O Poder Executivo Municipal concederá, na forma da Lei, incentivos

e premiará os programas, projetos e ações ambientais previstos para o

Município de Cubatão, desde que aprovados previamente pela

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os estudos técnicos e

científicos correspondentes.

Art. 11 O Poder Executivo Municipal disponibilizará os recursos

orçamentários, financeiros, humanos e materiais ao fiel cumprimento

desta Lei.

Art. 12 As despesas para a execução da presente Lei ocorrerão pelas verbas

próprias do orçamento vigente.




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Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as

disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 2.093, de

21 de novembro de 1.992 e a Lei Municipal nº 2.508, de 1º de

setembro de 1.998.

- Tumulto nas Galerias.


peço para o pessoal conversar depois da Sessão com os Vereadores aqui atrás.

Agora vamos dar continuidade à Sessão, por favor.




Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero declarar aqui o meu voto favorável à

aprovação do projeto de lei e quero cumprimentar ao Vereador Ademário pela

observação oportuna em algumas falas aqui. É fácil transferir responsabilidades,

nobre Vereador Ademário. Quando nós assumimos um Poder, quando nós

assumimos uma Pasta, quando um Governo Municipal assume uma Prefeitura,

ele tem que atuar, tem que atuar, tem que fazer o seu papel, tem que fazer a sua

parte. Se tem uma Sabesp, se tem um órgão qualquer, a “Pró-Saúde” ou quem

quer que seja, que não está cumprindo a sua parte, cabe o poder de fiscalizar,

nobre Vereador “Queixão”. Vá fazer uma obra irregular, pra ver se o Fiscal não

vai lá te multar! Construa alguma coisa, pra ver se eles não atuam, mas no que

têm que atuar, na sua maioria, eles não atuam. Todo metro quadrado de uma

cidade, nobres Vereadores, também é administrado.




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quero pedir silêncio por favor, mais uma vez. Nós precisamos dar continuidade à

Sessão. Continue a sua declaração de voto, Vereador.


Continuando, Sr. Presidente, todo metro quadrado da cidade, é de

responsabilidade da Administração Municipal fiscalizar, executar e atuar. É

muito fácil transferir responsabilidades. Eu não poderia deixar de cumprimentá-

lo pela observação, nobre Vereador e quero chamar a atenção, nobre Vereador

Jair, com todo o respeito, quando V Exa. fala que o “Hospital Modelo” não vai

mais sair. Mas ele não vai sair mesmo! O que nós estamos cobrando, é uma

atuação do governo, é uma resposta para o nosso povo nesse contrato de 70

milhões, é que não falte remédio, é que o nosso povo não morra jogado no

corredor, como está acontecendo, é que não falte um aparelho para medir a

pressão! É essa a baila!


Silva, verifica-se mais o seguinte:



quero pedir para a Vigilância, por favor, ficar aí perto. Silêncio aí em cima nas

Galerias, pois eu vou pedir para retirá-los.




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- Persiste o tumulto nas Galerias.


vou pedir silêncio aí nas Galerias. Eu vou ser obrigado a retirar o pessoal aí de

cima.

- Persiste o tumulto nas Galerias.


“João”, peça a retirada aí do pessoal, por favor, para darmos continuidade à

Sessão. Veja quem está discutindo aí. (Pausa). Nós vamos receber vocês, mas

temos projetos importantes aqui para serem votados e, portanto, eu peço

silêncio, por favor, porque nós precisamos dar continuidade à Sessão. Não

atrapalhem o raciocínio do Vereador que está discursando. Continue a sua

declaração de voto, Vereador.


Continuando, Sr. Presidente, faltam 11 meses para acabar o contrato da “Pró-

Saúde”. 11 meses que me preocupam, preocupam-me muito, porque eu venho

acompanhando a inércia na Educação, a omissão na Educação e a falta de apoio

na questão da Saúde. Nobre Vereador Ivan, preocupa-me muito, o que nós

ouvimos hoje. Em março a “Pró-Saúde” pediu a suspensão do contrato. Não foi

dado, foi pedido um prazo. Agora, foi pedido outro prazo, de mais 10 dias. 01

ano se passou e a nossa Saúde está aí! Ainda na semana passada, não havia

Médico no PSF da Vila Esperança, não havia Médico no Pronto-Socorro na

sexta e no domingo. Já acabou meu tempo, Sr. Presidente? (Pausa). É só, Sr.

Presidente.




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Presidente, nobres Pares, é muito importante complementar a fala do Vereador

Ivan, assim como do Vereador César, no que diz respeito às enchentes em

Cubatão. Passa-se o período de chuvas, cria-se aquela comoção e esta Casa

apresenta algumas iniciativas. Eu também cobro, dentre essas iniciativa, o

Presidente desta Casa, que hoje preside uma Comissão composta pelos onze

Vereadores para discutir a questão das enchentes. Fomos ao DAEE, discutiu-se

se a questão era realmente de desassoreamento e aquele órgão se comprometeu a

fazer um estudo, porque hoje, muitas vezes, nem está chovendo, mas basta subir

a maré, que o refluxo e não sei se este é o termo adequado, faz encher a Rua 08,

da Vila Natal, a Vila São José. Alguém precisa “colocar o dedo nessa ferida”,

não adianta “colocar o dedo” apenas no período de chuva. Se perguntarem, às

vezes a sociedade pode cobrar: “Mas e os onze Vereadores? Servem para quê?”.

Para fazer o que nós fizemos: para ir ao órgão do Estado, para criar Comissão

Especial presidida pelo Presidente da Casa. Agora, Sr. Presidente, eu gostaria

que essa Comissão desse andamento aos trabalhos, desse uma resposta, porque

nós precisamos cobrar realmente daquele órgão, o que foi feito. Fiquei muito

preocupado com a fala do Vereador “Queixão” aqui. A instituição política está

degradada, todos sabem, todos acompanham e ele fez um apontamento de que

tem um buraco onde já cabem oito Vereadores. Eu fiquei preocupado. Já cabem

oito, né, então falta um buraco para colocar mais três. Não é isso, “Queixão”? Só

tem que tomar cuidado, para não mandar enterrar. Sr. Presidente, concluindo a

minha fala, peço encarecidamente que V Exa. retome essa Comissão, porque

enchente é um assunto muito sério. Moro num bairro que é afetado e muito, que

é a Vila Natal, mas isso é em toda a cidade de Cubatão, como Ilha Caraguatá e

enfim. Não basta ficarmos aqui só nesse embate de palavras, nesse debate, falar




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em formar Comissão. O Vereador “Dinho” apresentou uma alternativa com o

Termo de Ajuste de Conduta e nós precisávamos dar uma resposta, Sr.

Presidente, porque também isso é política pública e política pública tem que ter

a iniciativa de quem “tem a caneta”, de que é o gestor, né! Assim como nós,

desde 1º de janeiro, “batíamos aqui na tecla” de que o que acontece hoje na Vila

Esperança é falha não apenas deste governo, vem de governos passados, se

governarmos olhando no retrovisor, não avançamos. Tem-se que ter medidas

progressistas. É o que eu estou colocando aqui. Enchente: nós vamos voltar a

sofrer com a mesma questão, Vereador Ivan, como foi muito bem colocado por

V Exa. Daí: vêm as cobranças. O que esta Casa fez nesse período foi só

“blábláblá”. Desculpe-me, Vereador “Doda”, estar plagiando aqui o seu

“bláblá”, mas eu precisava dar uma resposta. Então, fica aqui a minha cobrança

nesse sentido, porque quando o Gestor falha, com a ausência de políticas

públicas, quem padece é a sociedade. Eu acho que o maior exemplo disso hoje é

o abandono da Vila Esperança. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Vereadores, quero, de antemão, já declarar o meu voto

favorável ao presente projeto, mas eu não poderia deixar de falar também a

respeito da Saúde, Vereador “Doda”. Tivemos uma reunião hoje de manhã, para

mim, muito proveitosa. Causava-me grande preocupação, Sr. Presidente e eu

destacava aqui na minha fala, na semana passada, na outra Sessão, a questão da

“Pró-Saúde” e dos seus funcionários. Fiquei feliz com a informação que obtive

ontem pelos Vereadores do grupo de apoio, pelo Vereador Jair e pelo líder da

Prefeita, Vereador Ivan. Eles me deram a notícia de que ela possivelmente

permaneceria até agosto de 2014. No entanto, fazendo nosso papel de




99




fiscalizadores, de agentes representantes do povo, mais especificamente nessa

Comissão da Casa, tivemos numa reunião com o Dr. Carlos Alberto Yoshimura,

o Secretário “Betinho”, que foi muito bem recepcionado por aquela Pasta.

Pudemos constatar que realmente há negociações para que a empresa permaneça

até agosto de 2014, ou seja, até o ano que vem, trazendo uma sensação assim,

até de segurança para os funcionários. Por outro lado, Sr. Presidente, é

importante fiscalizar, mas é importante apresentar ações, né. Deliberamos ali, no

final daquela reunião, algumas ações por parte da Comissão e uma delas foi uma

reunião urgente com a Gestora, Vereador Aguinaldo. Será importante a presença

de todos os Vereadores. Encaminharei isso a partir de amanhã, Vereador Ivan,

como Presidente dessa Comissão. Participando ali da reunião, nós deliberamos

uma audiência com o Secretário da Saúde do Estado e nessa oportunidade, quero

parabenizar ao Governador Geraldo Alckmin, pela escolha do Dr. David Uip,

um Médico da região, renomado, Infectologista, que representou muito bem

nossa Divisão Regional de Saúde. Tenho certeza que ele será um grande

Secretário à frente da Pasta da Saúde do Governo do Estado de São Paulo. Por

outro lado também, há a sugestão de uma Comissão de Vereadores que possa ir

à Brasília buscar recursos, como conversei com V Exa. ontem, porque tão

importante quanto criticarmos, denunciarmos e “atacarmos”, Vereador Adeildo,

é buscarmos recursos para a cidade. Acho que é hora dessa Comissão rumar

destino ao Distrito Federal, ao Ministério competente, para buscar recursos em

auxílio à questão da Saúde na nossa cidade, Vereador “Roxinho”, que

lamentavelmente se encontra na UTI. Eu tenho certeza que seremos bem

recebidos. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Pares, eu gostaria, primeiro, de fazer mais um agradecimento,




100




ao Sr. “Maurici”, do setor de Manutenção, que atendeu um pedido deste

Vereador e arrumou a praça ali em frente ao CREVIN, instalando alguns

equipamentos. Então, eu gostaria de agradecer ao “Maurici” pelo trabalho que

ele vem desempenhando. Ele está sempre presente. Como os nobres Pares

sempre colocam aqui, quando temos que agradecer, nós agradecemos e quando

temos que falar, nós falamos. Mais uma vez, como eu vinha comentando agora

com o Ademário, acho que deveria ser criada uma ferramenta dentro da

Prefeitura, para que a Prefeitura realizasse o serviço e cobrasse da Sabesp.

Todos esses buracos. Todo esse descaso. Então, que a Prefeitura fizesse e depois

cobrasse de quem de direito, até legalmente, porque isso é previsto em Lei.

Quero também fazer um pedido ao Vereador “Queixão”, para que no seu singelo

requerimento ele englobe também o Bolsão 08. Há muito tempo falamos de um

“Deck do Pescador”, no Bolsão, bem como uma praça, idêntica a do Beira Mar,

do Casqueiro. Então, que se faça no Bolsão, que se faça no “Afonso Schmidt”,

abeirando o “Costa e Silva”, né. É apenas uma ideia, para o Vereador

acrescentar também no seu requerimento, para que possamos atender a Ponte

Nova, da mesma forma que atendemos o Casqueiro. Eu concordo com o

Vereador “Doda”, acho que o monitoramento traria mais segurança e não apenas

ali no Casqueiro, mas em todos esses bairros dos quais falamos, que são alvo de

assaltos e desordem, via pluvial. Não é? Então, apenas como ideia, acrescente

esses bairros, Vereador. É só, Sr. Presidente.


nobres Vereadores, nobre Vereador Ademário, fico muito feliz com o

pronunciamento de V Exa., quando coloca essa imparcialidade da Sabesp,

porque quer queira ou não, nós acabamos tendo essa noção de proximidade, por




101




ser uma empresa do Estado, ao qual é ligado o seu Partido. Temos que ressaltar

também, que tivemos recentemente a visita da Dilma Pena e do Diretor e ex-

Prefeito de Santos, “Papa” e isso tudo foi uma questão solicitada pelo

Município. A Prefeita chamou a Dilma, por diversas vezes chamou a Dilma

Pena para conversar, para solucionar esses problemas que a Sabesp vem

causando, como o senhor mesmo falou, como inúmeros buracos na Vila Natal e

em diversas outras regiões. Se nós formos enumerar, graças a Deus os números

são infinitos, porque são muitos buracos. Então, fico muito feliz com essa

imparcialidade de V Exa., mas também temos que destacar que a

municipalidade vem fazendo gestão sim, mas endosso e faço coro sim à questão

de se cobrar multa e de se embargar as obras. Tem que ser feito! Como V Exa.

fala, esse “jeitinho brasileiro” é perigoso. É perigoso! Realmente, eu concordo.

Contudo, o Município vem fazendo essa cobrança em cima da Sabesp. Eu sou

testemunha. Foi feito, tanto é que o resultado está aí, pois tivemos a visita da

Diretora-Presidente da Sabesp, Sra. Dilma Pena e do ex-Prefeito de Santos e

atual Diretor da Sabesp, João Paulo Tavares Papa. Eles foram acompanhados

por alguns Secretários do Município, se eu não me engano pelo Secretário de

Habitação e pelo Secretário de Obras. Inclusive hoje o Secretário de Habitação é

o ex-Secretário de Obras. Então, houve um acompanhamento, inclusive do Vice-

Prefeito. Se eu não me engano, o primeiro a ser visitado foi o bairro Ilha

Caraguatá. Então, quer dizer, existem mazelas deixadas pela Sabesp? Existem

de fato. Fico feliz que o senhor concorde com isso, mas o Município está

fazendo alguma coisa, está cobrando a Sabesp. Não podemos deixar de fazer

essa menção, que por diversas vezes a Prefeita conversou com a Dilma Pena e

até mesmo com o “Papa”, que foi recentemente nomeado. Sou testemunha e V

Exa. sabe disso. A questão da Sabesp já virou uma “raiz”, assim como as




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mazelas deixadas por Administrações anteriores. Já virou uma coisa que está

“enraizada”. Então, fico muito feliz. Quero reforçar que o Governo tem cobrado

da Sabesp o resultado dessas obras que estão mal feitas na cidade. É só, Sr.

Presidente.


Vereadores, volto à tribuna desta Casa para parabenizar ao Atleta de Jiu-Jitsu da

nossa cidade, meu amigo “Frank”, o “Jacaré”, que no sábado foi campeão em

duas lutas no MMA, em São Paulo. Então quero deixar registrado nos Anais

desta Casa o empenho desse Atleta cubatense que vem despontando no MMA.

Acredito que em breve ele estará despontando no cenário nacional, tamanho é o

empenho e a força de vontade desse Atleta. É um Atleta que vem sofrendo

muito com treinos exaustivos, mas a força de vontade dele supera todo o

sacrifício. Eu não poderia deixar de parabenizá-lo por essas duas vitórias e

várias outras, porque já é um medalhista, um campeão. Ele vem desenvolvendo

e levando o nome da cidade de Cubatão. Então, parabéns ao meu amigo

“Frank”, o “Jacaré”. Também quero agradecer pela presença, mais uma vez, à

Professora Heloísa Helena, Presidente do PSB, que está acompanhando a nossa

Sessão. Nobres Vereadores Ademário, “Roxinho” e César, quando se fala em

Sabesp, nós sabemos as dificuldades. Nobre Vereador Ricardo, como V Exa.

bem pontuou, é claro que precisam ser adotadas algumas posturas mais rígidas

com relação ao trabalho que a Sabesp realiza na cidade. Quero dizer pós-

trabalho, porque quando ela termina geralmente fica uma problemática, ou seja,

ela deixa as ruas totalmente arrebentadas. Não podemos concordar com isso, por

conta de que quem “paga o pato”, geralmente é quem passa, é quem trafega, são

os transeuntes, motoristas e motociclistas que usufruem dessas vias, que




103




infelizmente muitas vezes estão danificadas. Quero fazer coro com o meu amigo

César e também parabenizar ao "Maurici” pelo empenho. Houve um problema lá

no Jardim Real, no Bolsão 09 e o “Maurici” não mediu esforços, ou seja, ele

trabalhou além do horário, para não deixar aquelas famílias desamparadas.

Então, quero deixar registrado os meus sinceros agradecimentos a ele. Também

quero deixar registrado o meu apoio ao amigo “Itamar”. Independentemente de

eu ser Vereador ou não, o “Itamar” é meu amigo particular. Creio que Deus o

abençoará e ele terá um final feliz. É só, Sr. Presidente.


2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 40/13. Esta Presidência registra e

agradece pela presença, ao Secretário de Turismo de Cubatão, Sr. Reinaldo

Takarabe. Obrigado, Secretário, pela presença.

- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei complementar nº

044/2013, processo nº 934/2013, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Cubatão

e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do

artigo 143, do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao

Plenário da Casa, que conforme disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do

Município, para a aprovação do presente projeto de lei complementar, é

necessário o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Casa, ou seja,

06 votos.




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- Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação

final o projeto de lei complementar nº 44/13, a seguir transcrito:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2013

INSTITUI O PROGRAMA DE

RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO

MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no

Município de Cubatão, com a finalidade de regularizar os créditos do

Município, cujos devedores sejam pessoas físicas ou jurídicas,

relativos a tributos e a créditos não tributários, tais como definidos na

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluídos os

constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por

ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes

da falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS abrangerá os créditos

tributários ou não tributários, vencidos até o dia 31 de dezembro de

2012.

§ 2º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de

parcelamento anterior, não integralmente quitados, ainda que cancelado

por falta de pagamento.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não permite o parcelamento

de débitos:

I - de órgãos da Administração Pública Direta e das Autarquias;




105




II - relativos a:

a) preço público pela utilização de outros bens móveis;

b) concessão dos serviços de transporte coletivo;

c) preço público pelo fornecimento de outros bens;

d) preço público pela apreensão de mercadorias, materiais e

veículos;

e) preço público pelo depósito de mercadorias, materiais e veículos;

f) multas por infração à legislação de transporte coletivo; e

g) multa de trânsito.

Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica,

mediante assinatura de Termo de Acordo no setor de atendimento da

Prefeitura.

Parágrafo Único O pedido de parcelamento não importa em novação,

transação ou no levantamento ou extinção da garantia

ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o

término do cumprimento do parcelamento requerido.

Art. 4º O Programa de Recuperação Fiscal será válido por 90 (noventa) dias, a

partir da data que esta Lei Complementar entrar em vigor.

Parágrafo Único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser

prorrogado a critério da Administração Municipal,

através de Decreto específico.

Art. 5ºO termo de adesão ao REFIS deverá ser formulado na forma

regulamentar com a apresentação dos documentos determinados em

ato normativo.

Art. 6º O débito consolidado com os benefícios desta Lei poderá ser quitado:




106




I - optando o requerente em pagar à vista, o débito inscrito ou não

inscrito na dívida ativa, ajuizado ou não ajuizado, será concedido o

desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros

de mora incidentes sobre a dívida objeto do acordo;

II - optando o requerente pelo parcelamento de débitos não ajuizados

em até 12 (doze) meses, com desconto dos juros de mora e da

multa moratória incidentes sobre o débito na data da efetiva

celebração do acordo, na seguinte proporção:

a) para os parcelamentos celebrados em até 06 (seis) parcelas, o

desconto será de 50% (cinquenta por cento);

b) para os parcelamentos celebrados em até 12 (doze) parcelas, o

desconto será de 25% (vinte e cinco por cento);

III - optando o requerente pelo parcelamento de débitos ajuizados em

até 40 (quarenta) meses, com desconto dos juros de mora e da

multa moratória incidentes sobre o débito na data da efetiva

celebração do acordo, na seguinte proporção:

a) para os parcelamentos celebrados em até 12 (doze) parcelas, o

desconto será de 50% (cinquenta por cento);

b) para os parcelamentos celebrados em até 24 (vinte e quatro)

parcelas, o desconto será de 25% (vinte e cinco por cento);

c) para os parcelamentos celebrados em até 40 (quarenta) parcelas,

o desconto será de 10% (dez por cento).

§ 1º O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00

(cem reais).




107




§ 2º O pagamento do débito à vista ou a primeira parcela do pagamento

parcelado deverá ser feito até o 1º (primeiro) dia útil seguinte à data da

assinatura do Acordo.

§ 3º No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas serão mensais e

consecutivas, vencendo-se as seguintes nas mesmas datas nos meses

subsequentes, corrigidas monetariamente até a data do efetivo

pagamento de acordo com a legislação municipal e com a incidência de

juros de 1% ao mês.

Art. 7º Fica concedida anistia de 50% (cinquenta por cento) sobre as

multas decorrentes de auto de infração aplicadas em virtude do

disposto nos incisos VI e IX do Artigo 188 da Lei Municipal nº

1.383/83 (Código Tributário Municipal), atualizadas, para o

pagamento à vista, sem prejuízo do disposto no inciso I do artigo 6º

desta Lei Complementar.

Art. 8º Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 6º, o débito será

atualizado com base na Lei Municipal 1.383/1983.

I - estando o débito ajuizado, sobre o mesmo incidirão custas e

demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios

calculados sempre sobre o débito originário de acordo com o

"caput";

II – o pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios serão pagos juntamente com a primeira parcela ou

por ocasião do pagamento à vista.

Art. 9º A homologação do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira

parcela do Acordo, ou da parcela única.




108




Parágrafo Único - O pagamento da primeira parcela do acordo acarretará a

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 10 O Acordo de inclusão ao REFIS poderá ser total ou parcial,

compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente

aqueles que forem por ele expressamente indicados.

Parágrafo Único - O Acordo implicará em ato de renúncia ao direito de

recorrer administrativa e judicialmente contra os débitos

mencionados no caput, em desistência de recursos

administrativos ou judiciais eventualmente interpostos, em

ofertar embargos à execução fiscal, à arrematação e de

adjudicação e exceção de pré-executividade, assim como

ao direito sobre o qual se fundam estas ações e todas as

demais que visem impugnar os referidos débitos e em

reconhecimento do pedido da execução fiscal

correspondente.

Art. 11 Será excluída do REFIS:

I - a pessoa física, pelo inadimplemento de 02 (duas) parcelas

consecutivas ou alternadas, nos prazos previstos na presente Lei

Complementar; e

II - a pessoa jurídica:

a) pelo inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou

alternadas, nos prazos previstos na presente Lei Complementar

e;

b) pela decretação de falência, concordata, recuperação judicial

e extrajudicial, pela extinção da pessoa jurídica e pela

liquidação ou cisão;




109




§ 1º O cancelamento do parcelamento nos termos da presente Lei

independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios

concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago,

dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável.

§ 2º No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos

previstos nos artigos 191 a 193 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de

junho de 1983.

Art. 12 Fica concedida a remissão dos débitos com a Fazenda Pública

Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2.012, inclusive aqueles

com a exigilibilidade suspensa, cujo valor total nesta mesma data, não

exceda ao valor disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 56, de

06 agosto de 2.009.

§1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a

uma mesma inscrição cadastral municipal.

§2º O benefício a que se refere o caput, não se aplica aos débitos judiciais

consolidados, cujas execuções fiscais se encontram apensadas.

§3º O benefício a que se refere o caput, não se aplica aos débitos referentes

a multas por infração a legislação de trânsito.

Art. 13 A aplicação do disposto na presente Lei não implica em restituição de

quantias pagas.

Art. 14 As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no

orçamento em vigor.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor após decorridos 7 (sete) dias da data de sua

publicação.




110






Presidente, Srs. Vereadores, quero deixar novamente registrado o meu voto

favorável e pedir aqui nesta oportunidade, já que com certeza a Prefeita não está

aí, mas tem seus representantes que passarão este pedido a ela: Prefeita abra as

portas da Prefeitura para o povo. Abra as portas de entrada da Prefeitura para

que a população possa efetivar os pagamentos e o que mais tiver que fazer

dentro do Paço Municipal. Fechou a porta da Prefeitura! Obriga as pessoas, com

transtorno e tudo, a darem a volta. Quando se chega aos fundos da Prefeitura,

tem um portão fechado. Ainda tem que abrir o portão para entrar, porque nem

aberto está o portão. Então, Prefeita, abra as portas da casa do povo, abra as

portas da Prefeitura para que as pessoas possam pagar as contas, possam honrar

os compromissos. Agora, nesta oportunidade, estão aprovando o REFIS,

justamente para isso, para que haja os parcelamentos, para que as pessoas

honrem seus compromissos. Só que como elas farão isso com as portas

fechadas? Elas estão passando por transtornos, tendo que dar a volta pelos

fundos da Prefeitura. Será que é para não receber o povo? Será que é porque as

pessoas perderam tudo na Vila Esperança, nobre Vereador Jair? Elas estão

esperando uma resposta. É para não dar um retorno a elas? Como já foi dito

aqui, até a água já cortaram. Um governo tem que ouvir as pessoas, tem que

atender, tem que apresentar uma solução, tem que pelo menos ouvir, tem que

receber e não fechar as portas. Eu não posso, de forma alguma, deixar de

registrar em Ata esse desrespeito. Não tem uma palavra melhor para classificar

este desgoverno que está aí, do que um desrespeito com o nosso povo, com a

nossa população. As pessoas têm que dar a volta pelos fundos da Prefeitura! É




111




um transtorno e digo mais, quando vocês que estão aqui e os que estão em casa

entrarem na Prefeitura, vejam como ela é apagada. Você não vê ninguém

passando um pano no chão da Prefeitura. Vários espaços no teto estão caídos,

precisando de uma reforma. É uma Prefeitura abandonada. Olhem com o olhar

que eu olho e depois vocês me digam como é o térreo da Prefeitura. Não estou

nem falando sobre o teto, estou falando da parte térrea. É vergonhoso! Temos a

Prefeitura mais rica da Baixada, nobre Vereador Ademário. Tendo em vista que

o meu tempo acabou, voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.


2ª discussão e redação final o projeto de lei complementar nº 44/13.

- Entra em discussão única, o projeto de resolução nº 003/2013,

processo nº 997/2013, de autoria do Vereador Ivan da Silva, que “Altera

dispositivos da Resolução nº 1.558, de 13 de dezembro de 1991, na forma que

menciona, e dá outras providências”.

- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO Nº 0997/2013

PROJ. DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2013

AUTOR: IVAN DA SILVA

ASSUNTO: ALTERA DISPOSITIVOS DA

RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE

DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE


PROVIDÊNCIAS.




112




DATA: 31/JULHO/2013.

PARECER

Chega a esta Comissão, Projeto de Resolução que - “ALTERA

DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE

1991, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS”.

Às fls. 08/09, encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria

Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:

“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de

Justificativa, onde se assevera que tem por objetivo a alteração da nomenclatura

da atual Comissão de Meio Ambiente, visando aprimorar e estender a sua

atuação, sendo certo que, ainda, fixa novas atribuições e competências para a

mesma.

A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Legislativo e

está redigida em regulares formas.

Naquilo que nos cabe a análise, seus aspectos técnico jurídico e

legal, não se vislumbra óbice à sua normal tramitação, ressaltando-se apenas,

com relação à sua votação, a necessidade da observação das nuances do art.60 e

seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município.”

Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e

oportunidade de sua aprovação.

S.M.J. é este o nosso Parecer.

Sala das Comissões, 06 de agosto de 2013.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




113




(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos

Presidente e Relator

Ricardo de Oliveira Aguinaldo Alves da Silva

Vice-Presidente Membro


a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar ao nobre

Vereador Ivan pelo projeto de resolução, pela emenda apresentada e pela

observação da lembrança da inclusão da proteção e bem-estar da vida animal.

Tivemos uma ampla discussão nas Comissões aqui nesta Casa, a respeito dos

animais que foram deixados para trás nos bairros Cota. Naquela oportunidade

nos chamava muito a atenção, uma solução plausível, para que de fato o olhar

fosse voltado a um atendimento na questão da vida animal, na questão dos

animais deixados para trás. Naquela oportunidade obtivemos a informação de

que a Ecovias construiria um espaço animal perto do Cemitério, no antigo local

onde eram tratados os animais e até a presente data, salvo engano – se eu estiver

errado, por favor, alguém me corrija – não concluíram isso. Nesta oportunidade,

nobre Vereador Ivan, também é preciso chamarmos o Vereador “Roxinho”, que

é da Comissão, para que nós possamos fazer uma visita à Ecovias e sabermos

realmente o que está ocorrendo, ou seja, se eles não honram com a sua palavra

ou se eles de fato não vão construir, não vão entregar e também o que está

acontecendo, porque nós temos informações da urgência referente à questão do

atendimento a inúmeros animais, não só os deixados para trás, como também

aqueles que precisam de um local para de fato serem tratados e atendidos. Nessa

primeira discussão, eu não poderia, nobre Vereador Ivan, deixar de

cumprimentá-lo pela observação e quero me colocar aqui à disposição dos




114




demais Colegas, em especial os da Comissão de Meio Ambiente, da qual faço

parte, para que se assim desejarem, nós possamos fazer uma visita,

concomitantemente, nobre Vereador Ademário e não fique triste, com os demais

Vereadores, para acompanharmos, porque quem ganha com isso é nossa cidade,

quem ganha com isso são os animais deixados para trás, diante dos

compromissos ainda não honrados. Nesta primeira fala, eu não poderia deixar de

registrar esses fatos e nem de cumprimentar ao nobre Vereador Ivan. Era só, Sr.

Presidente.


a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, senhoras, senhores e sempre

cumprimentando a todos que nos assistem através da “TV Câmara”, é aquilo que

iniciei falando aqui. Aliás, eu quero parabenizar ao Vereador “Ivan

Hildebrando” pelo belíssimo projeto. Parabéns. V Exa. está vendo a questão dos

animais. Porém, vem ao encontro daquilo que eu falei no início e é necessário

que nós tomemos providências – nós que digo, o Legislativo e principalmente os

onze Vereadores – quanto à questão da exploração que acontece e que sempre

aconteceu na cidade de Cubatão. Está aí a Ecovias. Prometeu que iria fazer um

lindo, um grande Canil na nossa cidade, até hoje ninguém viu esse Canil, não se

fala mais nisso e nós estamos aí reféns da Ecovias, que de repente vem acabando

com o nosso Parque das Primaveras e assim sucessivamente. Ou nós cobramos

deles de uma forma séria, ou nós sempre vamos sofrer as consequências.

Cubatão vem sofrendo esse desrespeito. Quando eu falo hoje, é porque estou na

tribuna da Câmara e é a oportunidade que Deus me deu, tem me dado, para estar

aqui falando, mas isso vem acontecendo há muito tempo. Tem a própria

Petrobrás, tem a Sabesp que faz o que quer, enfim, eu estou querendo chamar a




115




atenção neste momento, para que todos nós Vereadores comecemos a trabalhar

em conjunto, para começarmos a cobrar essas questões. Chega de nós

mandarmos o ouro para fora, senão vai ficar difícil a cidade de Cubatão. Eu

estou falando, pois sou um cubatense nato e tenho direito de falar, até porque

Deus me concede neste momento, a oportunidade de estar nesta Casa de Leis,

nesta tribuna. Agora, é necessário que nós tomemos providências sérias. A

Ecovias prometeu fazer o Canil, desde o projeto e nada se fez até agora. É o

momento de tomarmos posições sérias nesta cidade. Olhe a data de hoje, em que

este Vereador vos fala neste momento. Muito obrigado. Era só, Sr. Presidente.

O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço

a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, como foi dito aqui pelos nobres

Vereadores Aguinaldo e “Doda”, ou seja, diante disso tudo que foi falado, eu

quero agradecer e parabenizar ao nobre Vereador Ivan pelo excelente trabalho,

pelo projeto e quero pedir que nessa ação, em que todos iremos cobrar, não seja

só cobrado o Canil, mas também uma ambulância animal. Hoje, acompanhando

o jornal “Folha de São Paulo”, eu tive a oportunidade de ler que a Ecovias doou

uma ambulância animal para a Prefeitura de São Paulo. Por que não pedirmos

também uma ambulância animal pra cá? Não é? Até mesmo porque, hoje, para

muitos – alguns entendem assim, outros não, porque sei que alguns irão falar

que o mais importante é a vida humana e é verdade – mas hoje nós temos

animais que fazem parte da família e são mais bem tratados do que muitos

outros. Hoje nós temos muitas reclamações do pessoal que mora nos bairros

mais longínquos do centro da cidade, sobre a dificuldade que têm de chegar até

o Canil Municipal, para tratarem do seu cão. Muitos não têm condição de levar

os seus animais num Veterinário particular e têm dificuldades, porque não




116




podem andar na lotação com o animal no colo, não podem andar no ônibus com

o animal no colo. Muitas vezes aquele cidadão que mora mais longe, não pode

vir de bicicleta. Parece que hoje a Prefeitura só dispõe de um carro no Canil,

para fazer a locomoção ou pegar esses animais e muitos deles são animais

abandonados ou que já estão em um estado que está levando risco à

comunidade. Eu quero deixar registrado aqui, para que nós também cobremos

outro veículo que possa fazer esse trabalho de resgatar ou de buscar esses

animais, para que possa levá-los ao Canil Municipal. Então, que também

possamos colocar isso na pauta das reivindicações à Ecovias, uma vez que ela

doou isso para São Paulo e por que não doar para Cubatão? Até mesmo porque,

estivemos lá e o Vereador “Dinho” fez uma indagação muito oportuna no

momento, sobre por que nós não tínhamos nenhum tipo de patrocínio aqui, em

nenhum segmento esportivo, ou seja, nada da Ecovias e ela patrocina o “São

Bernardo”, se não me engano! O Vereador pode me corrigir, se eu estiver

enganado. Isso mostra mais uma vez o descaso com a nossa cidade. Na

oportunidade, ele falou que nós não pedimos. Nós deixamos lá, pedimos.

Pedimos até a instalação, na “Pró-Saúde”, de uma unidade para queimados, uma

unidade que pudesse adotar três leitos de UTI, até porque, a maioria dos leitos,

infelizmente ou felizmente, por estarmos aqui para amparar esses acidentados

nas pistas das rodovias, é ocupada por acidentados. Somos nós que os

socorremos. Quero aproveitar o ensejo para parabenizar ao Sr. Willian da Silva

Oliveira, morador na Vila São José, que no último dia 21/07, foi Campeão

Mundial de Jiu-Jitsu. Ele é morador na Vila São José, trabalha na Usiminas e

quero deixar registrado aqui o nosso agradecimento pela conquista, que é não

somente dele, mas da cidade de Cubatão. Vou falar novamente que ficamos

felizes quando um Atleta de Cubatão é indagado durante uma reportagem, na




117




mídia, bate no peito e diz ter orgulho de ser cubatense. Faço este agradecimento

ao Atleta. Era só, Sr. Presidente.

O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, acompanhando algumas falas aqui, eu

me assusto como tentam transferir responsabilidade, né! Até pelos animais o

Município não é responsável, alguém é o culpado. Sempre alguém é o culpado,

né! Não vejo alguém vir à tribuna e dizer: “Olha, o Município é culpado, tem

responsabilidade, porque nós residimos no Município, não na União e nem no

Estado”, “Tem Administração, tem Prefeita, tem Secretários”. A fala aqui é

sempre outra. Até os animais agora não mais de responsabilidade do Município,

Vereador “Doda”! Até dos animais agora alguém precisa cuidar, né! Não se sabe

se a Ecovias, a CDHU, o Governo do Estado. Eu fico impressionado. Para quê

temos 01 bilhão e 200? Para quê temos Prefeita, Secretários, órgãos? Um Centro

de Zoonoses muito mais equipado para tratar dos animais do que o “Hospital

Modelo” é equipado para tratar do ser humano! No entanto, aqui se discute

sempre que alguém é culpado, menos a municipalidade! Eu fico assustado,

porque esta Casa tem que fazer o papel inverso: fiscalizar, cobrar, buscar

responsabilidades. Agora, até com os animais: “De quem é a responsabilidade?”.

Digo isto, porque tive a honra de participar, a convite do Vereador Ivan, da

Comissão Especial para tratar dessa questão e nela obtivemos várias respostas.

O conhecimento traz luz, né, já na ignorância fica-se na escuridão e traz

cegueira e muitas vezes se fala coisas impertinentes, para não dizer infelizes. Eu

observava, por exemplo, na minha época, que tínhamos a “Carrocinha”. O “rei

de laço” pegava os cachorros, colocava-os na “Carrocinha” e trazia-os aqui para

o Canil. A Legislação mudou, mas muitas vezes a Administração sofre ataques,




118




porque o Vereador, que deveria vir aqui defendê-la no quesito legal e técnico,

fica preocupado em discutir responsabilidade: de quem é a culpa, a culpa é de

quem! Eu acho que poderia muito bem se atualizar com a Administração e vir

aqui defender: “Olha, não existe Carrocinha porque a Legislação mudou. A

percepção de prender o animal e jogá-lo num Canil não é mais a percepção

atual. Procura-se alguém a quem possa doar, porque o animal vai se sentir

melhor, vai sentir mais bem-estar”. Esta é a nova tendência, é a Legislação. A

sociedade muda, a Legislação também e o que diz respeito à proteção animal

também muda, mas, prefere-se vir à tribuna dizer: “A culpa é de quem?”, “De

quem é a culpa?”, já dizia o nosso Poeta, se eu não me engano, Renato Russo.

Agora eu fico assustado, “Doda”, porque até pelos animais alguém é culpado.

Isso me preocupa. Retificando algumas falas – não é, Vereador Ivan? – não é a

Ecovias, é a CDHU. Não é a Ecovias. Eu fico mais preocupado ainda quando

discutem o órgão errado, né. De quem são os animais e qual o órgão responsável

para cuidar! É a CDHU. Na verdade, por conta dos bairros envolvidos no

“Projeto Serra do Mar”, o Governo do Estado é parceiro, mas eu fico assustado

quando se cobra como se ele fosse o Prefeito. O Governador Geraldo Alckmin

deveria ser Prefeito, porque agora tem que cuidar dos animais também, né?

Então, agora, precisamos de um Prefeito para cuidar dos animais. Infelizmente,

distorcem até o órgão responsável para cuidar disso. Salvo engano, essa questão

está muito bem avançada. O Vereador Ivan, por presidir aquela Comissão, com

certeza tem muito mais detalhes e riquezas para nos trazer aqui, inclusive quanto

a essa questão da Zoonose, dos animais, das doações. O que o Município deveria

fazer, não faz. A ADVAC, Associação que cuida de animais, padece lá pela falta

de estrutura, né! Não é isso? Isso não se faz, mas vamos continuar discutindo:

“A culpa é de quem?”, “De quem é a culpa?”. Eu fico assustado, porque desde




119




pequeno eu ouvia aquela frase: “Não falte muito ao seu serviço, porque seu

chefe pode perceber que você não faz falta”. Eu fico assim, preocupado, quando

se quer transferir tanta responsabilidade e começo a me perguntar: Pra quê

queremos Prefeitura? Pra quê queremos 01 bilhão e 200 milhões? Era só, Sr.

Presidente. Obrigado.


Presidente, nobres Vereadores, venho à tribuna desta Casa, mais uma vez e

agora como autor deste projeto, para dizer que fui convidado várias vezes para

participar da luta pela causa do bem-estar e defesa da vida animal. Isso eu fiz ao

longo de anos e pude apresentar este projeto, por isso que venho à tribuna da

Casa pedir o apoio dos nobres Pares, o voto favorável. Nós acrescentaremos na

Resolução, através deste projeto: “Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar da

Vida Animal”. Ao falar da vida animal, nobre Vereador Ademário, como eu

tenho falado, lembro-me do pessoal da ADVAC, que tem muita garra e vem

sofrendo pela falta de apoio. Na verdade não vou denominar “órgão a” ou

“órgão b”, na verdade falta apoio no geral e quando apresentei este projeto, foi

justamente para isso, para que pudéssemos discutir o bem-estar da vida animal

também numa Comissão Permanente desta Casa. Eu enviei uma minuta de

projeto à Prefeita Marcia Rosa, para que analise e envie para esta Casa uma

nova Comissão Municipal de Defesa e Bem-Estar da Vida Animal. Muito me

orgulha, Vereador, apresentar este projeto de resolução, porque sei que temos

aqui Vereadores envolvidos e interessados também na causa animal. Outrora o

nobre Vereador “Doda” presidiu uma Comissão Especial de Vereadores nesta

Casa, para discutir, na companhia do pessoal da ADVAC, essa problemática. V

Exa. colocou que houve uma promessa, uma intervenção da CDHU, assim como




120




da Prefeitura, mas como já se disse aqui, não quero discutir o mérito de quem

está errado ou quem está certo, o que quero é solução, para que a coisa saia do

papel e aconteça, nobres Vereadores Ademário e “Doda” e todos que aqui estão.

Então, com a apresentação deste projeto, algumas coisas foram acrescentadas à

Comissão de Meio Ambiente. Agora fica: “À Comissão de Meio Ambiente e

Proteção e Bem-Estar da Vida Animal, competirá opinar, entre outros assuntos

discriminados pela Câmara, especialmente sobre: Emitir parecer sobre matéria

relativa às políticas voltadas à preservação do meio ambiente e à proteção dos

recursos naturais e da vida animal; Propor medidas legislativas visando o

controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, bem como a proteção

dos recursos naturais e da vida animal; Fiscalização, análise e controle da

qualidade da água potável, fornecida e comercializada no município”. Eu queria

fazer uma menção sobre isto aqui também, porque temos um problema quanto à

qualidade da água e agora essa Comissão poderá discutir esse assunto. Diz outro

inciso aqui: “Apurar denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito

do município e encaminhá-las às autoridades para providências; Controle,

normatização e fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de

animais”. Então, foram elencados vários incisos em defesa e bem-estar da vida

animal, nobres Vereadores. Ressalto também, que fui participante e hoje sou

Membro da Frente Parlamentar Regional de Defesa e Bem-Estar da Vida

Animal, representando o Município de Cubatão. Outros Vereadores da Baixada

Santista também estão empenhados e imbuídos nessa mesma causa, que é a

proteção e bem-estar da vida animal. “A Comissão de Meio Ambiente e

Proteção e Bem-Estar da Vida Animal, quando convidada, poderá atuar

juntamente com os Conselhos Municipais, Associações e Organizações afins,

apresentando sugestões objetivando a preservação do meio ambiente e a




121




proteção dos recursos naturais e da vida animal em nossa cidade”. Quando falo

“em nossa cidade”, é para que tentemos dar um fim à problemática dos animais

abandonados, que estão se perpetuando e crescendo diariamente na cidade.

Então, eu acredito nobres Vereadores, que através deste projeto daremos um

grande passo. Esta Casa dará um grande passo com relação à luta e bem estar da

vida animal, porque juntos nós podemos mais. Junto com a ADVAC e todos os

protetores, os Vereadores também podem contribuir. Tendo em vista que o meu

tempo regimental se esgotou, voltarei falar. É só, Sr. Presidente.


discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.



Vereadores, quero terminar a minha fala pedindo, mais uma vez, o voto

favorável a este projeto de lei. Lembrando que quando falei que participo da

Frente Parlamentar Regional de Defesa e Bem-Estar da Vida Animal, quis dizer

que represento o Legislativo da cidade de Cubatão. Então, lá eu sou uma

partícula desta Casa, juntamente com outros Vereadores, que têm sofrido com

essa grande problemática, que é o abandono dos animais. Tivemos a

oportunidade de fazer uma visita, juntamente com a “Virgínia” e com a

“Denise”, aos órgãos de defesa de proteção à vida animal, em Santos e pudemos

ver lá o início e a vontade de fazer diferente. Aqui na cidade de Cubatão não

será diferente. Vou lutar e peço o apoio de cada Vereador desta Casa, porque

essa luta não é só minha, é da ADVAC, é dos protetores e de todos os

Vereadores que têm compromisso com a cidade de Cubatão. Por isso, eu peço o




122




apoio de todos. Faço um convite, para que no dia 25 de agosto, às 13h00, todos

compareçam à frente do Parque Anilinas, pois haverá a concentração da

“Marcha em Defesa da Vida Animal”. Então, quero fazer um convite aos nobres

Pares, para que no dia 25, domingo, possamos dizer que esta Casa de Leis tem

um compromisso com as Associações em defesa da vida animal de Cubatão, que

têm feito um trabalho que muitos podem não conhecer, mas temos a certeza de

que Deus está vendo o empenho aos altos céus. Às vezes, muitas pessoas tiram

dinheiro do próprio bolso para suprir as necessidades dos animais, que

covardemente são abandonados na nossa cidade. Peço que os nobres Vereadores

ajudem nesta causa, de maneira diferenciada. Peço que levem no dia uma

doação. Pode levar ração para gatos, ração para cachorros ou aquelas latinhas de

alimentos. Se puderem fazer alguma doação, não precisa ser apenas nesse dia.

Que nós possamos fazer essas doações sempre, porque a necessidade desses

animais é diária, Vereador “Roxinho”, basta ver, basta conhecer a causa de

perto. A situação em que esses animais são largados é de cortar o coração, nobre

Vereador. É uma tamanha crueldade! Eu posso dizer aqui, que é uma tamanha

crueldade, que é uma falta de respeito com aqueles que não podem se defender.

Se todos nos unirmos, fortaleceremos essa luta, essa causa e com certeza, quem

ganhará com isso serão os animais. Acredito que quando nós fazemos isso, Deus

nos abençoa, porque só Ele sabe do maltrato que sofrem esses animais. É só, Sr.

Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, desde já declaro meu voto favorável ao projeto do

ilustre Vereador Ivan e quero parabenizá-lo pela iniciativa em defesa da vida

animal. Parece que não, mas só quem tem um animal, domesticamente falando,




123




sabe qual é o seu apego. O Presidente desta Casa pode falar da tristeza que seus

animais sentiram neste ano, num período de quase 40 dias. Então, sabemos da

forte ligação que os animais têm com os seres humanos. Por outro lado, não

posso deixar de destacar o trabalho desenvolvido pela Companhia de

Desenvolvimento Habitacional Urbano, não só pela preocupação que teve com

relação a esses animais domésticos, mas também por uma reportagem veiculada

no último dia 17, sobre a história do menino “Gabriel”, que teve um desfecho

feliz. Foi noticiado pelo jornal “Diário do Litoral”, Vereador “Doda”, a história

de uma criança que aguardava remoção, que sofreu um acidente no dia 07 de

agosto e ficou cega. Era um garotinho portador de “Síndrome de Dow”. Na

última semana, foi noticiado no dia 17 de agosto, que eles tinham assinado um

contrato para mudar para uma das unidades do Conjunto Bolsão 09. Aqui há

uma demonstração do Governo do Estado, Vereador Jair, de que ele age com

seriedade, com respeito e dignidade ao ser humano, o que muitas vezes não

acontece em nosso Município. Um exemplo são as pessoas em frente à

Prefeitura, assim como foi citado pelo Vereador no início da Sessão.

Lamentavelmente, dão às costas para essas pessoas. Aqui está a prova, Vereador

“Doda”, de como se trata os seres humanos. Por outro lado, gostaria de

parabenizá-lo, Sr. Presidente, pela reunião de ontem à tarde com os

permissionários, pela forma democrática como foi conduzido o assunto, a pauta,

que foi com responsabilidade, porque eles também sofreram com a desafetação

dos bairros Cota. Há a necessidade de uma atenção especial para essas pessoas,

Vereador Ricardo. Eu acho que nós temos conduzido da melhor forma possível,

Vereador Adeildo, mas espero que também haja respeito por parte do Governo

Municipal com esses trabalhadores que têm sofrido com a necessidade de




124




ganhar o “pão de cada dia”, mas que lamentavelmente não têm uma resposta à

altura. É só, Sr. Presidente.


nobres Vereadores, já quero declarar o meu voto favorável ao projeto de lei do

nobre Vereador Ivan, que bem ressaltou sobre a vida animal. Também quero

parabenizar à ADVAC, Associação em Defesa da Vida Animal de Cubatão, que

faz um excelente trabalho - não é Vereador Ivan? - que foi fundamental para

informar ao Vereador sobre a formação dessa Comissão Permanente de Meio

Ambiente e Defesa da Vida Animal. Como bem disse o Vereador Ademário, eu

fico me perguntando sobre isso há tempos, até mesmo depois do “Projeto Serra

do Mar”, em que houve uma mudança significativa nos bairros Cota, o que fez

aumentar o número de animais abandonados: o que deve acontecer com os

proprietários desses animais? Existem leis contra esses cidadãos que cometem

essa arbitrariedade, que maltratam os animais, que abandonam os animais.

Como é que fica? Quero aproveitar a presença de alguns Membros da ADVAC e

a presença do Vereador Ivan, para dizer que deve ser feita uma campanha de

denúncia contra essas pessoas que abandonam animais. Se tiverem como

denunciar com imagens, com nomes, que assim o façam, para que essas pessoas

paguem por isso. A ADVAC já faz um excelente trabalho. Cada vez aumenta

mais o número de animais abandonados na cidade. Então, não é uma questão de

quem é a responsabilidade, se é da Ecovias ou da CDHU, que se comprometeu a

construir um espaço maior. Então, fica a pergunta. Eu venho me perguntando

isso há tempos a respeito desses animais. Eles não brotam, eles não nascem do

nada. Esses animais tinham proprietários. Então, eles mudaram e abandonaram

os animais! Enquanto estavam nos bairros Cota serviam, mas para outras




125




moradias já não servem mais. Portanto, tem que ser penalizado também,

Vereador Ivan. Faço um apelo às pessoas que sabem quem abandonou esses

animais, que façam uma denúncia, para que esses cidadãos paguem e sejam

penalizados. Fica fácil, enquanto está servindo, tudo bem, mas quando não está

mais, eu abandono. Então, fica esse apelo à ADVAC e à V Exa., para que façam

uma campanha, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, para que as

pessoas denunciem esse descaso com os animais. Reitero o meu voto favorável

ao excelente trabalho, ao excelente projeto de resolução. É só, Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui declarar o meu voto favorável e

como tenho mais algumas oportunidades para me pronunciar através deste

projeto de resolução, eu não poderia, de forma alguma, encerrar a minha fala

hoje, referente também à vida humana. Eu não poderia, de forma alguma, deixar

de registrar, mais uma vez, como tenho feito durante os 05 anos deste

desgoverno que está aí, a nossa preocupação com a saúde humana. Daqui a

pouco eu vou falar, vou complementar sobre a questão em si do projeto dos

animais, mas nós temos que estar preocupados com a saúde humana, nobre

Vereador Ademário. Cada vez mais preocupados. Principalmente quando nós

sabemos que tem um contrato milionário de 70 milhões, quando nós sabemos

que estão faltando Médicos, que os Médicos continuam faltando, quando nós

sabemos que existe uma Policlínica que está abandonada e até hoje, até hoje não

tomaram a vergonha de reformar aquela Policlínica e a nossa população é

atendida de uma forma de, de, de, desumana. Não é nem mais desumana, são

várias vezes desumanas. Nós temos que falar isso também. Temos que nos

indignar. Temos que trazer à baila. Temos que ir lá. Temos que cobrar. Temos




126




que exigir, porque o nosso povo está jogado no corredor, nobre Vereador

Ademário. Não consegue marcar exame, não consegue marcar cirurgia e uma

ala do segundo “P2” está fechada. Será que nós temos uma Saúde de qualidade,

para a qual não tem que ser chamada a atenção, que não tem que ser trazida à

baila? Vou falar enquanto continuar esse descaso e vou estar aqui, ainda que

isolado, mas vou falar, vou mostrar. Isso quando nós vemos faltar 11 meses para

concluir um contrato e a Administração pedir: “Olha, eu não posso aceitar o

pedido de vocês de suspensão do contrato. Continuem. Em 10 dias eu vou

apresentar uma alternativa” e eles estão aguardando. O que é que eles falaram?

“Olha, eu vou levar para São Paulo, pra ver se nós aceitamos”. Pra ver se

aceitamos! E a nossa Saúde está aí, ó, empurrada aos trancos e barrancos! Por

quê? Porque se a “Pró-Saúde” sair, vai ficar ridículo para a Administração. Aí

muita coisa acontece – né? – porque não acabou o contrato. Como é que vai

fazer? Não subestime a inteligência das pessoas, porque as pessoas estão

enxergando. Agora, pedir para “empurrar com a barriga”! Será que nós não

temos que trazer isso à baila, nobre Vereador Ademário? Será que nós não

temos que questionar? Eu quero ver quando alguém precisar, aí vai entender o

que eu estou falando aqui hoje. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Pares, eu quero parabenizar ao Vereador Ivan pela postura,

pela iniciativa. Vereador é isso. Não dá para abraçar todos os segmentos.

Representa a cidade, representa o povo. Agora, pegam-se bandeiras. É louvável

V Exa. pegar realmente essa bandeira. Os animais só não tem espírito, mas eles

são compostos de corpo e alma. Merecem respeito. Salvo engano, Vereador

“Roxinho”, eu acho que inclusive a legislação penal já tem previsão para isso.




127




Só não se aplica. Talvez falte realmente a questão da aplicabilidade. Porém, eu

aproveito o meu tempo aqui, já que em votação nós podemos abranger, fazer

uma discussão maior e faço um apelo aqui aos nobres Pares. Aqui é a Casa de

Leis. É a Casa do Povo. No campo das ideias se discute aqui. Você tem

Vereadores que compõem a base do governo e você tem Vereadores de

oposição. Se um Vereador de oposição falhar, se exceder, a base vai lá, vem

aqui e discute no campo das ideias. Agora, não comporta, não comporta,

Vereador trazer torcida organizada para esta Casa. Gostaria que isso fosse

repudiado veementemente. Por qualquer um. Sabe por quê? Se a Casa é do

povo, na medida em que vira estádio, o povo que vem aqui e não tem acesso a

nada. O Vereador que tiver a pobreza de espírito para alimentar isso, eu acho

que tem que se juntar, perdoe-me a palavra aqui, mas falo reticências, para não

dizer outra coisa. No campo das ideias é legal se discutir. Existem falhas,

acertos. Agora, instigar, vir aqui, inflamar! E as pessoas do bem que vieram aqui

assistir no campo das ideias, avaliar a vida pregressa, a atuação, a posição?

Neste país é assim – né! – parece que sempre o malfeitor é beneficiado! O povo

do bem que vem aqui assistir a Sessão, acompanhar o seu Parlamentar, parece

que é impedido por conta dos malfeitores! Não me venha com esse discurso:

“Olha, eu vou perder popularidade”, “Eu vou perder voto”. Tem que ter

responsabilidade! Tem que se fazer valer! Muitas vezes não são só decisões,

fanfarrões, no ponto de vista de que: “Olha, eu vou fazer isso para não perder

popularidade”, “Eu não posso”, “Eu não sei”, “Talvez”. Isso não é postura de

homem! Se tiver que agir, se tiver que ter personalidade e fazer valer a

prerrogativa de Vereador, tem que ser feita! Porque daqui a pouco se o Vereador

“a” trouxer a torcida e o Vereador “b” trouxer a torcida, as pessoas do bem

sempre serão penalizadas pelos malfeitores. Então, o apelo que faço a V Exas. é:




128




não deixem cultivar essa prática. Vamos banir isso da Casa de Leis do povo. Eu

acho que são legais manifestações com placas, manifestações com cartazes,

manifestações silenciosas e servem para todos nós. Eu não estou aqui olhando

para o meu umbigo não. Faz hoje comigo, vão fazer amanhã com o Vereador

Aguinaldo. Se eu apoiar hoje contra o Vereador Aguinaldo, amanhã o Vereador

Aguinaldo vai apoiar contra mim. Não se faz política com raiva. “Ó deixa fazer,

porque o Vereador tal faz e eu...”. Tendo em vista o término do meu tempo

regimental, voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente eu parabenizo ao Vereador Ivan

pela iniciativa. Vereador Ivan que desde o início do mandato, vem se destacando

na luta em defesa da vida animal. Eu quero parabenizar em nome da ADVAC,

uma pessoa que conheci há cerca de 12 anos, a “Virgínia”. Eu conheci a

“Virgínia” não como defensora dos animais, mas como uma excelente perita

contábil. Números, cálculos, são com ela mesma. Naquela época eu não sabia

que ela também tinha esse dom que Deus lhe deu, do amor que ela tem pelos

animais, juntamente com as pessoas que estão à frente dessa causa. Eu sou

suspeito para falar. Por exemplo: eu ouço a minha mãe falando muitas vezes,

que casou o filho caçula, que casou a minha irmã, aí depois eu casei e entre

aspas, quem “não os abandonou” e estão lá todos os dias, todos os momentos,

são animais, que estão com ela e com o meu pai. Todas as vezes que eles vão

dormir, os animais estão lá no cantinho da cama. Todas as vezes que chegam, é

aquela alegria e quando saem, é aquela tristeza. Como foi dito aqui pelos

Vereadores que me antecederam, só quem tem animal sabe de verdade o amor e

o carinho que isso significa em nossas vidas. Então, Vereador Ivan, parabéns,




129




inclusive por V Exa. estar à frente dessa Comissão, que agora representa os

Vereadores a título de Baixada Santista. Eu tenho certeza de que esta Casa de

Leis estará ajudando no que for necessário e espero que acabe esse empecilho

que existe hoje com relação a isso, porque é Prefeitura jogando para a CDHU,

CDHU jogando para a Prefeitura e aí quem acaba sendo prejudicado, são

justamente aqueles que não têm culpa: os animais. Parabéns. Voto favorável à

aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,

favorável à tramitação, será o projeto de resolução nº 03/13 apreciado artigo por

artigo.


Peço a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que fosse consultado o Plenário,

para que o projeto de resolução seja votado em bloco de artigos, do 1º ao 3º.

- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador

Adeildo Heliodoro dos Santos, registrando-se 01 voto contrário à aprovação, do

Vereador Severino Tarcício da Silva.

- É posto em discussão o grupo de artigos, do 1º ao 3º.


a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui antecipar que o meu

voto será favorável à aprovação do grupo de artigos e quero deixar registrado

que nós temos que “dar a César, o que é de César”. Eu não poderia, de forma

alguma, deixar de registrar alguns ocorridos naquela Comissão que nós não

encerramos, apenas concluímos com algumas falas, com algumas pessoas que

vieram depor na Comissão. Nós ficamos preocupados, nobre Vereador




130




Ademário, como V Exa. corrigiu perfeitamente aqui, porque é a CDHU e não a

Ecovias. É bom registramos e citarmos os órgãos competentes certos

envolvidos. Quando eu digo “dar a César, o que é de César” e “uma coisa é uma

coisa e outra coisa é outra coisa”, é porque comprometimento tem que haver,

responsabilidade tem que haver. Naquela oportunidade, nós acompanhamos

cada minuto da atuação da ADVAC, cada minuto do seu empenho, mas nem

assim ela é reconhecida plenamente. Tenho certeza que não somente eu sei, mas

vários outros Vereadores desta Casa sabem que várias vezes a ADVAC foi

perseguida na Avenida 09 de Abril, quando estava trabalhando, atuando, dando

apoio para as pessoas que quisessem fazer a adoção de um animal. Eu tenho

certeza que os Companheiros desta Casa sabem disso. Tenho certeza. Apoiar é

apoiar, “demagogiar” e “demagogiar”. Quero ver na hora. Quando eu disse aqui,

nobre Vereador Ademário, de cobrar da CDHU, é porque quem não tem

condições de prometer, não prometa, quem não tem condições de assumir, não

assuma. Naquela oportunidade, na Comissão e o nobre Vereador Ivan sabe

muito bem disso, eles se comprometeram de construir. Qual é o nosso afã aqui,

já que a questão é dar apoio aos animais, da forma como foi citado? Cobrar, para

que de fato se dê o apoio. Por quê? Porque foi bem colocado pelas pessoas que

representam a Prefeitura, no departamento específico, que não tem local para

atender a demanda, Vereador “Fabinho”. Naquela oportunidade, qual era a

demanda que havia? O local comprometido pela CDHU. Então, nós estamos

cobrando, por uma questão de justiça, por uma questão de atendimento, um fato.

Como eu digo: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Dar apoio, de

fato, à questão dos animais. Não basta só jogar os animais ali, não basta só a

CDHU construir um local e jogar ali os animais, tem que haver apoio. Aí é onde

entra a ADVAC, com a sua vontade, com as pessoas que a representam, mas o




131




que nós vemos? Uma distância muito grande, porque nem cumprir com o

prometido à entidade, foi cumprido, nobre Vereador Ivan e V Exa. sabe disso.

Então, fica aqui a cobrança e a expectativa de que de fato haja apoio. Não basta

apenas construir, não basta que a CDHU construa, é importante que a

Administração também faça o seu papel. É importante que alguns

departamentos, como, no caso, o ISAMA, que mantinha a alimentação, a

vacinação e outras coisas à ADVAC, permaneçam. Apesar de que vão sair em

novembro, né, gente! Como vai ficar? Como fica a ADVAC? Como fica a vida

animal? Não basta construir um castelo, esse castelo tem que funcionar. Então,

quando se fala em proteção, quando se fala em apoio, tem que olhar a amplitude

da coisa. Quando cobramos aqui responsabilidade da CDHU, nós cobramos a

responsabilidade da promessa, do comprometimento, do que ocorreu nos

bairros-Cota. Ficaram de fazer seu papel e não foi feito. Não estou aqui

criticando a CDHU ou a Prefeitura, eu estou cobrando responsabilidade. Agora,

determinadas pessoas que têm obrigação de atuar à frente de uma Pasta, nobre

Vereador “Queixão”, têm que estar atentas a todas as situações. Não basta jogar

a responsabilidade apenas para a mudança de um artigo, como foi feito aqui hoje

pelo nobre Vereador Ivan ou para a mudança de um departamento. Nós temos

que exigir. O que estamos fazendo aqui nada mais é do que exigir

responsabilidade, exigir que cada um cumpra, quer seja de responsabilidade da

Administração, quer seja de responsabilidade da CDHU. Tem que cumprir com

a entidade, que está aí, ó, abrindo os braços e fazendo um papel brilhante.

Agora, pare de perseguir a ADVAC na Avenida 09 de Abril, Prefeita, porque o

trabalho que eles fazem lá é voltado a beneficiar as famílias que querem adotar

um animal. Então, persegui-los, não dá né! Era só, Sr. Presidente.




132





a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, senhoras e senhores e todos que

nos assistem através da “TV Câmara”, este Vereador, com a sua seriedade e com

a sua humildade, vem a esta tribuna simplesmente para se retratar, porque fez

uma colocação dizendo que era a Ecovias – e eu gostaria que fosse anotado nos

Anais da Casa – a responsável pela construção do Canil. No calor da discussão,

eu fiz a colocação de que seria a Ecovias, mas na verdade é a CDHU que está

devendo a construção do Canil. Portanto, humildemente eu venho a esta tribuna

me retratar, pedindo até desculpa, porque os nobres Companheiros fizeram

colocações. Eu até entendi e senti que algum ironizou, de certa forma, mas

amém. O importante é a minha seriedade, a minha honestidade e a minha

humildade em que dizer que não é a Ecovias, portanto, é a CDHU. Vim a esta

tribuna para isto. Dou parabéns pelo projeto ao Vereador Ivan e espero que

possamos continuar conquistando coisas boas para a cidade de Cubatão. Muito

obrigado. Era só, Sr. Presidente.


discussão. Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em

discussão única e redação final o projeto de resolução nº 03/13, a seguir

transcrito:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA

RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE

DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE


PROVIDÊNCIAS.




133




Art. 1º Fica alterado o item 5, do artigo 23 da Resolução nº 1.558, de 13

de dezembro de 1991,que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23- ...

5 – Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar da Vida

Animal;”

Art. 2º O artigo 36 da Resolução nº 1.558, de 13 de dezembro de 1991, passa

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 - À Comissão do Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar da

Vida Animal competirá opinar, entre outros assuntos

discriminados pela Câmara, especialmente sobre:

I- Emitir parecer sobre matéria relativa às

políticas voltadas à preservação do meio

ambiente e à proteção dos recursos naturais e

da vida animal;

II- Propor medidas legislativas visando o controle

da poluição ambiental em todos os seus

aspectos, bem como à proteção dos recursos

naturais e da vida animal;

III- Fiscalizar e acompanhar alterações de

zoneamento urbano e ocupação e uso do solo;

IV- Instalação de novas indústrias e ampliações

das já existentes, bem como fiscalização das

fontes poluidoras;

V - Fiscalização, análise e controle da qualidade

da água potável, fornecida e comercializada no

município;




134




VI - Apurar denúncias de violação dos direitos dos

animais no âmbito do município e encaminhá-

las as autoridades para providências;

VII - Controle, normatização e fiscalização de

criação, guarda, exposição e comércio de

animais;

VIII – Fiscalizar o orçamento no tocante às questões

que envolvam o meio ambiente e a proteção

dos recursos naturais e da vida animal;

IX - Fiscalizar serviços e próprios municipais que,

envolvam questões ligadas ao meio ambiente e

a proteção dos recursos naturais e da vida

animal;

X - Estabelecer intercâmbio de

cooperação com órgãos públicos e privados

nacionais e internacionais, voltados à

preservação do meio ambiente e à proteção dos

recursos naturais e da vida animal; e

XI - Participar de seminários, fóruns, debates e

outros encontros voltados à preservação do

meio ambiente e à proteção dos recursos

naturais e da vida animal.

Parágrafo Único - A Comissão de Meio Ambiente e Proteção e

Bem-Estar da Vida Animal, quando

convidada, poderá atuar juntamente com os

Conselhos Municipais, Associações e




135




Organizações afins, apresentando sugestões

objetivando à preservação do meio ambiente e

à proteção dos recursos naturais e da vida

animal em nossa cidade.”

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



nobres Vereadores, eu gostaria apenas de fazer uma homenagem aqui à Equipe

Cubatense de Kickboxing, que conquistou treze medalhas no Campeonato

Internacional de Artes Marciais. Quero fazer uma homenagem especial à Atleta

Yasmin de Queiroz, que foi Campeã Forma Sub-17 Nível Avançado e Campeã

Combate Por Pontos Sub-17. Uma Atleta que tem um pequeno aporte. Com

muita dificuldade o Professor Carlos Cruz vem incentivando essa equipe, com o

apoio de alguns e conquistando várias medalhas. Foram treze medalhas, sendo

sete de ouro, com dez Atletas. É só, Sr. Presidente.


discussão única e redação final o projeto de resolução nº 03/13. Esgotada a pauta

da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente

Sessão Ordinária.

- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h53m).

Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de …ŠNCIA - Sr. Wagner Moura dos Santos e Sr....

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