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ÍNDICE

DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO

(LEI GERAL TRIBUTÁRIA)

Págs.

Artigo 1.º — Aprovação da lei geral tributária ............................................................. 7Artigo 2.º — Revogação de normas do Código de Processo Tributário ............................ 7Artigo 3.º — Revisão da matéria tributável.................................................................. 7Artigo 4.º — Competências ......................................................................................... 7Artigo 5.º — Prazos de prescrição e caducidade ............................................................ 8Artigo 6.º — Entrada em vigor.................................................................................... 8

LEI GERAL TRIBUTÁRIA

TÍTULO I — DA ORDEM TRIBUTÁRIA ............................................................. 9

CAPÍTULO I — PRINCÍPIOS GERAIS ................................................................. 9

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação ............................................................................... 9Artigo 2.º — Legislação complementar ......................................................................... 10Artigo 3.º — Classificação dos tributos ......................................................................... 11Artigo 4.º — Pressupostos dos tributos .......................................................................... 11Artigo 5.º — Fins da tributação .................................................................................. 14Artigo 6.º — Características da tributação e situação familiar ...................................... 17Artigo 7.º — Objectivos e limites da tributação ............................................................ 18Artigo 8.º — Princípio da legalidade tributária ........................................................... 19Artigo 9.º — Acesso à justiça tributária ....................................................................... 24Artigo 10.º — Tributação de rendimentos ou actos ilícitos ............................................ 24

CAPÍTULO II — NORMAS TRIBUTÁRIAS ......................................................... 25

Artigo 11.º — Interpretação ........................................................................................ 25Artigo 12.º — Aplicação da lei tributária no tempo ..................................................... 26

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Lei Geral Tributária

Págs.

Artigo 13.º — Aplicação da lei tributária no espaço ..................................................... 34Artigo 14.º — Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social ............................ 35

TÍTULO II — DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA .................................... 40

CAPÍTULO I — SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.............. 40

Artigo 15.º — Personalidade tributária ....................................................................... 40Artigo 16.º — Capacidade tributária .......................................................................... 40Artigo 17.º — Gestão de negócios................................................................................. 41Artigo 18.º — Sujeitos ................................................................................................ 41Artigo 19.º — Domicílio fiscal .................................................................................... 43Artigo 20.º — Substituição tributária .......................................................................... 51Artigo 21.º — Solidariedade passiva ............................................................................ 52Artigo 22.º — Responsabilidade tributária ................................................................... 53Artigo 23.º — Responsabilidade tributária subsidiária ................................................. 54Artigo 24.º — Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos ..... 58Artigo 25.º — Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabili-

dade limitada ....................................................................................... 63Artigo 26.º — Responsabilidade dos liquidatários das sociedades ................................... 64Artigo 27.º — Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes ............ 64Artigo 28.º — Responsabilidade em caso de substituição tributária ............................... 66Artigo 29.º — Transmissão dos créditos e obrigações tributárias ..................................... 67

CAPÍTULO II — OBJECTO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ............ 68

Artigo 30.º — Objecto da relação jurídica tributária ................................................... 68Artigo 31.º — Obrigações dos sujeitos passivos .............................................................. 70Artigo 32.º — Dever de boa prática tributária............................................................. 73Artigo 33.º — Pagamento por conta ............................................................................ 74Artigo 34.º — Retenções na fonte ................................................................................. 75Artigo 35.º — Juros compensatórios ............................................................................. 77

CAPÍTULO III — CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ............................................................................ 79

Artigo 36.º — Regras gerais ......................................................................................... 79Artigo 37.º — Contratos fiscais .................................................................................... 80Artigo 38.º — Ineficácia de actos e negócios jurídicos .................................................... 80Artigo 39.º — Simulação dos negócios jurídicos ............................................................ 82

CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ........ 83

SECÇÃO I — PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................... 83

Artigo 40.º — Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias ............ 83Artigo 41.º — Pagamento por terceiro .......................................................................... 92

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Índice

Págs.

Artigo 42.º — Pagamento em prestações ....................................................................... 92Artigo 43.º — Pagamento indevido da prestação tributária .......................................... 93Artigo 44.º — Falta de pagamento da prestação tributária ........................................... 98

SECÇÃO II — CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO .................... 103

Artigo 45.º — Caducidade do direito à liquidação ....................................................... 103Artigo 46.º — Suspensão do prazo de caducidade ......................................................... 116Artigo 47.º — Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo............................. 126

SECÇÃO III — PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................ 127

Artigo 48.º — Prescrição ............................................................................................. 127Artigo 49.º — Interrupção e suspensão da prescrição ..................................................... 131

CAPÍTULO V — GARANTIA DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA .......................... 138

Artigo 50.º — Garantia dos créditos tributários ........................................................... 138Artigo 51.º — Providências cautelares .......................................................................... 139Artigo 52.º — Garantia da cobrança da prestação tributária ........................................ 140Artigo 53.º — Garantia em caso de prestação indevida ................................................. 146

TÍTULO III — DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ....................................... 149

CAPÍTULO I — REGRAS GERAIS ........................................................................ 149

Artigo 54.º — Âmbito e forma do procedimento tributário ........................................... 149Artigo 55.º — Princípios do procedimento tributário .................................................... 154Artigo 56.º — Princípio da decisão .............................................................................. 155Artigo 57.º — Prazos .................................................................................................. 155Artigo 58.º — Princípio do inquisitório ....................................................................... 157Artigo 59.º — Princípio da colaboração ....................................................................... 158Artigo 60.º — Princípio da participação ...................................................................... 166Artigo 60.º-A — Utilização das tecnologias da informação e da comunicação................ 176

CAPÍTULO II — SUJEITOS ................................................................................... 177

SECÇÃO I — ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................... 177

Artigo 61.º — Competência tributária ......................................................................... 177Artigo 62.º — Delegação de poderes ............................................................................. 179Artigo 63.º — Inspecção .............................................................................................. 180Artigo 63.º-A — Informações relativas a operações financeiras....................................... 198

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Lei Geral Tributária

Págs.

Artigo 63.º-B — Acesso a informações e documentos bancários ...................................... 210Artigo 63.º-C — Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial ....... 228Artigo 64.º — Confidencialidade ................................................................................. 231Artigo 64.º-A — Garantias especiais de confidencialidade ............................................. 236

SECÇÃO II — CONTRIBUINTES E OUTROS INTERESSADOS ..................... 236

Artigo 65.º — Legitimidade ........................................................................................ 236Artigo 66.º — Actos interlocutórios .............................................................................. 236Artigo 67.º — Direito à informação ............................................................................ 237Artigo 68.º — Informações vinculativas ....................................................................... 238Artigo 68.º-A — Orientações genéricas ......................................................................... 245Artigo 68.º-B — Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal........................ 246

CAPÍTULO III — DO PROCEDIMENTO ............................................................ 247

SECÇÃO I — INÍCIO DO PROCEDIMENTO .................................................... 247

Artigo 69.º — Impulso ................................................................................................ 247Artigo 70.º — Denúncia ............................................................................................. 248

SECÇÃO II — INSTRUÇÃO ................................................................................... 248

Artigo 71.º — Direcção da instrução ........................................................................... 248Artigo 72.º — Meios de prova ..................................................................................... 249Artigo 73.º — Presunções ............................................................................................ 249Artigo 74.º — Ónus da prova ..................................................................................... 249Artigo 75.º — Declaração e outros elementos dos contribuintes ...................................... 252Artigo 76.º — Valor probatório ................................................................................... 258

CAPÍTULO IV — DECISÃO ................................................................................... 259

Artigo 77.º — Fundamentação e eficácia ..................................................................... 259Artigo 78.º — Revisão dos actos tributários .................................................................. 263Artigo 79.º — Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação ......................... 267Artigo 80.º — Recurso hierárquico ............................................................................... 267

CAPÍTULO V — PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO ..................................... 268

SECÇÃO I — PRINCÍPIOS GERAIS ..................................................................... 268

Artigo 81.º — Âmbito................................................................................................. 268Artigo 82.º — Competência ........................................................................................ 268

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Índice

Págs.

Artigo 83.º — Fins ..................................................................................................... 268Artigo 84.º — Critérios técnicos ................................................................................... 269Artigo 85.º — Avaliação indirecta ............................................................................... 270Artigo 86.º — Impugnação judicial ............................................................................. 270

SECÇÃO II — AVALIAÇÃO INDIRECTA ............................................................. 273

SUBSECÇÃO I — PRESSUPOSTOS ...................................................................... 273

Artigo 87.º — Realização da avaliação indirecta .......................................................... 273Artigo 88.º — Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável .......... 280Artigo 89.º — Indicadores de actividade inferiores aos normais ..................................... 283Artigo 89.º-A — Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justi-

ficados ......................................................................................... 284

SUBSECÇÃO II — CRITÉRIOS ............................................................................. 311

Artigo 90.º — Determinação da matéria tributável por métodos indirectos .................... 311

SUBSECÇÃO III — PROCEDIMENTOS............................................................... 314

Artigo 91.º — Pedido de revisão da matéria tributável ................................................. 314Artigo 92.º — Procedimento de revisão ........................................................................ 326Artigo 93.º — Perito independente .............................................................................. 327Artigo 94.º — Comissão Nacional ............................................................................... 328

TÍTULO IV — DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ................................................... 331

CAPÍTULO I — ACESSO À JUSTIÇA TRIBUTÁRIA .......................................... 331

Artigo 95.º — Direito de impugnação ou recurso ......................................................... 331Artigo 96.º — Renúncia ao direito de impugnação ou recurso ....................................... 332Artigo 97.º — Celeridade da justiça tributária ............................................................ 332Artigo 98.º — Igualdade de meios processuais ............................................................... 332Artigo 99.º — Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual..... 333Artigo 100.º — Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo ....................................... 333

CAPÍTULO II — FORMAS DE PROCESSO E PROCESSO DE EXECUÇÃO........ 334

Artigo 101.º — Meios processuais tributários................................................................ 334Artigo 102.º — Execução da sentença .......................................................................... 336Artigo 103.º — Processo de execução ............................................................................ 337Artigo 104.º — Litigância de má-fé ............................................................................ 337Artigo 105.º — Alçadas .............................................................................................. 338

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Lei Geral Tributária

Págs.

TÍTULO V — DAS INFRACÇÕES FISCAIS ......................................................... 338

ANEXOS

ANEXO I — NORMAS DA «CONSTITUIÇÃO FISCAL» ................................ 341ANEXO II — AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DA LGT ................................... 345ANEXO III — RECTIFICAÇÃO E ALTERAÇÕES À LGT .................................. 355ANEXO IV — NORMAS NOS CÓDIGOS FISCAIS SOBRE CADUCIDADE E

PRESCRIÇÃO ................................................................................ 437ANEXO V — JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EM

MATÉRIA TRIBUTÁRIA ............................................................... 467ANEXO VI — ALTERAÇÕES À LGT .................................................................... 619