LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS

E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

04 de maio de 2016

Lei Geral das

Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte e o

Sistema Tributário

Câmpus de Augustinópolis

Turma: 2014.1 - 5º

período de Direito

Discentes: Auricélio Sousa, Cleyton Alves, Dourivan Santos, Ellany Sângela, Gean

Gefferson, João Marcos, Kleiton Barbosa, Lindaura Laranjeiras e Neila Guedes.

Prof. Francisco Kenedy

Empreendedorismo e

Evolução histórica

1979 1984 1988 1994 1999

Foi criado o Ministério da Desburocratização

Surgiu o primeiro Estatuto da Microempresa (Lei 7.256/1984)

Os ideais consagrados no Estatuto foram absorvidos pelo legislador constituinte no art. 179 da CF

Cria a Lei 8.864/1994, denominada o Estatuto de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Brasil editou a Lei 9.841/1999, que revogou as leis anteriores sobre o tema e instituiu o novo Estatuto da ME e da EPP, salvo a lei do SIMPLES

Min. Hélio Beltrão

Desburocratização no Brasil

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios dispensarão às microempresas e às empresasde pequeno porte, assim definidas em lei, tratamentojurídico diferenciado, visando a incentivá-las pelasimplificação de suas obrigações administrativas,tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pelaeliminação ou redução destas por meio de lei.

Kleiton

Evolução histórica

2006 2007 2009 2011 2015

Cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

(LC 123/06)

SuperSimples reduz em 40% os impostos, em média

Cria o Micro Empreendedor Individual (MEI) e inclui o setor cultural no Simples

Atualiza os limites de faturamento do Simples e reduz a carga tributária do MEI

Amplia o Supersimples paratodas as categorias, cria proteção ao MEIe disciplina a substituição tributária

Kleiton

Estatuto da ME e EPP

e favorecido

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

I - à APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regimeúnico de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento deOBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ePREVIDENCIÁRIAS, inclusiveobrigações acessórias;

III - ao ACESSO a CRÉDITO e ao MERCADO, inclusive quanto àPREFERÊNCIA nas AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS pelosPoderes PÚBLICOS, à tecnologia, ao associativismo e às regras deinclusão.

Art. 1º,

LC 123

/ 2006

Kleiton

Estatuto da ME e EPP

e favorecido

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

II – Fórum Permanente dasMicroempresas e Empresas dePequeno Porte, com a participaçãodos órgãos federais competentes edas entidades vinculadas ao setor,para tratar dos demais aspectos,ressalvado o disposto no inciso III docaput deste artigo.

Art. 2º,

LC 123

/ 2006

I – Comitê Gestor doSIMPLES NACIONAL

vinculado

Kleiton

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Art. 3º Para os efeitos desta LeiComplementar, consideram-semicroempresas ou empresasde pequeno porte...

Kleiton

Sociedade empresária

Sociedade simples

Empresa individual de responsabilidade

limitada

Empresário a que se refere o art. 966, CC/02.

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Kleiton

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou

representação, no País...;

III - de cujo capital participe PF que

seja inscrita como empresário ou seja

sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico...;Art. 3º, § 4º Não se

beneficiará do tratamento

jurídico diferenciado previstonesta LC, a pessoa jurídica:

IV - cujo titular ou sócio

participe com mais de 10% do

capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei...;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa

jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o

limite...;

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Kleiton

VI - constituída sob a

forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra

pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco

comercial, de investimentos e de

desenvolvimento, de caixa econômica...;

IX - resultante ou remanescente de

cisão ou qualquer outra forma de

desmembramento de pessoa jurídica

que tenha ocorrido em um dos 5

(cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de

sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem,

cumulativamente, com o contratante

do serviço, relação de pessoalidade,

subordinação e habitualidade.

Art. 3º, § 4º Não se

beneficiará do tratamento

jurídico diferenciado previstonesta LC, a pessoa jurídica:

Enquadramento, Desenquadramento e

Reenquadramento

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

ENQUADRAMENTO

DESENQUADRAMENTO

REENQUADRAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 103, 30 DE ABRIL DE 2007, DNRC

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP;

DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP ou DE EPP PARA ME

DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE ME ou EPP

Kleiton

Do pequeno empresário

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, paraefeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179do Código Civil/2002, o empresário individualcaracterizado como microempresa na forma destaLei Complementar que aufira receita bruta anual atéo limite previsto no §1º do art. 18-A.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Receita bruta anual de

até R$ 60 mil

Kleiton

Tratamento diferenciado

e favorecido

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA

Receita bruta anual de

até R$ 60 mil

Receita bruta anual de

até R$ 360 mil

Receita bruta anual acima

R$ 360 mil e até R$ 3,6

milhões

Kleiton

Simplificação dos procedimentos

para abertura e fechamento das MEs e EPPs

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Art. 11. Fica VEDADA a instituição de qualquer tipo de EXIGÊNCIAde natureza DOCUMENTAL ou FORMAL, RESTRITIVA ouCONDICIONANTE, pelos órgãos envolvidos na ABERTURA e

FECHAMENTO de empresas, dos 3(três) âmbitos de governo, queexceda o estrito limite dos requisitospertinentes à essência do ato deregistro, alteração ou baixa da

empresa.

Kleiton

DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Santos

Arts.: 42 a 49 do Estatuto da ME e EPP;

INOVAÇÃO;

Fraudes???

DA REGULARIDADE FISCAL

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Santos

Art. 42 (assinatura do contrato);

Art. 43 (toda a documentação).

Dois dias para se regularizar???

DO DESEMPATE EM FAVOR DA ME/EPP

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Santos

Arts. 44 e 45 (Favorável);

Empate ficto ou ficção de empate.

DA CÉDULA DE CRÉDITO DA ME/EPP

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Santos

Arts. 46 (título de crédito especial)

DO TRATAMENTO DIFENCIADO E

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Santos

Arts. 47, 48 e 45 (Procedimentoslicitatótiros);

Procedimentos licitatótiros até R$80.000,00.

SIMPLIFICADO DA ME/EPP

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DA ME/EPP

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Santos

Art. 179, CF;Art. 50 (redação da LC 127/07)Arts 51 e 52

Dispensa de obrigações acessórias

DA SITUAÇÃO ESPECIAL DO PE

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Santos

Art. 68 (PE);

Art. 53 (revogado pela LC 127/07);

Arts 18-A (redação da LC 128/08).

A atuação dos prepostos das MEs

e EPPs na Justiça do Trabalho

Art. 54. É facultado ao empregador de microempresaou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ourepresentar perante a Justiça do Trabalho porterceiros que conheçam dos fatos, ainda que nãopossuam vínculo trabalhista ou societário.

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Neila

A fiscalização prioritariamente

orientadora e o sistema da “dupla visita”

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectostrabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança ede uso e ocupação do solo das microempresas e empresas depequeno porte deverá ter natureza prioritariamenteorientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Neila

Art. 57. O Poder Executivo federalproporá, sempre que necessário,medidas no sentido de melhorar oacesso das microempresas e empresasde pequeno porte aos mercados decrédito e de capitais...

Regras especiais de

apoio creditício

Neila

O fim da antiga

“sociedade de garantia solidária”

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Tratava-se, basicamente, de uma sociedadeanônima constituída com a finalidade de prestargarantia aos seus sócios participantes, mediantea celebração de contratos.

Neila

Regras especiais de

apoio ao associativismo

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno portepoderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviçospara os mercados nacional e internacional, por meio desociedade de propósito específico, nos termos e condiçõesestabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Neila

Regras especiais de apoio ao

desenvolvimento empresarial

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Art. 65. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, eas respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos deinovação tecnológica e as instituições de apoio manterãoprogramas específicos para as microempresas e para asempresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem aforma de incubadoras, observando-se o seguinte:

I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas esimplificadas;

II - o montante disponível e suas condições de acesso deverãoser expressos nos respectivos orçamentos e amplamentedivulgados.

Neila

Regras empresariais gerais de tratamento

diferenciado para as MEs e EPPs

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

• As que disciplinam sua atuação nosCERTAMES LICITATÓRIOS;

• A lei trouxe outras regras decaráter geral, que conferemtratamento diferenciado para asMEs e EPPs.

Neila

Deliberações Sociais nas Microempresas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Ellany

Conceito;

Código Civil dos Artigos 1.070 ao 1.080;

Lei Complementar 123/06;

Artigo 70: “ As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sãodesobrigadas da realização da reunião e assembleias em qualquerdas situações previstas na legislação Civil, as quais serãosubstituídas por deliberação representativa do primeiro númerointeiro superior à metade do capital social.”

O Nome Empresarial das Microempresas

e Empresas de Pequeno Porte

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Ellany

Expressão ME;

Expressão EPP;

Artigo 72: “As Microempresas e Empresas de PequenoPorte, nos termos da legislação civil, acrescentarão a suafirma ou denominação as expressões ‘Microempresa’ ou‘Empresa de Pequeno Porte’, ou suas respectivasabreviações, ‘ME’ ou ‘EPP’, conforme o caso, sendofacultativo a inclusão do objeto da sociedade”.

O Protesto de Títulos Contra as Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Ellany

Artigo 73 da Lei Geral

“O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa depequeno porte, é sujeito às condições:

I- sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimo a títulosde taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira deprevidência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal deJustiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criadossob qualquer título ou denominação, ressalvando a cobrança do devedor dasdespesas de correio, condução e publicação do edital para realização daintimação;

II- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque deemissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio decheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelotabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque;

O Protesto de Títulos Contra as Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Ellany

III- o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento dotítulo, será feito independentemente de declaração de anuência docredor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do originalprotestado;IV- para os fins do dispostos no caput e nos incisos I, II e III do caputdeste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresaou empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos detítulos, mediante documentos expedido pela Junta Comercial ou peloRegistro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;V- quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem devidasprovisões de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartóriosde protestos, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstospara o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registrodo respectivos protestos”.

Acesso à Justiça das Microempresas e

Empresa de Pequeno Porte

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)

Ellany

Artigo 74 da Lei Geral:

“(...) assim como as pessoas físicas capazes, passam a seradmitidas como proponentes de ação perante o JuizadoEspecial, excluídos os cessionários de direito de pessoasjurídicas.”

Simples Nacional:Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPIPrevidências: INSS Estaduais: ICMSMunicipais: ISS

Lucro Presumido;

Lucro Real;

Regime Tributário Ellany

SOBREVIVÊNCIA

Fonte: Censo Sebrae sobre dados da Receita Federal

SOBREVIVÊNCIA EM 2 ANOS

2007 2008 2009

73,6%

75,1%75,6%

2007 2008 2009

MORTALIDADE EM 2 ANOS

26,4%

24,9%

24,4%

76 A CADA 100 EMPRESAS

MANTÊM ATIVIDADE

Fonte: Censo Sebrae sobre dados da Receita Federal

TAXA DE SOBREVIVÊNCIA (%)

POR SETOR

INDÚSTRIA

76,7 79,9

CONSTRUÇÃO

CIVIL

63,4 72,5

COMÉRCIO

74,1 77,7

SERVIÇOS

72,8 72,2

2007

2009

Fonte: Fonte: Sebrae, a partir da GEM 2014

EMPREENDEDORISMO ATRAI 3 EM CADA 10 BRASILEIROS

23%

34,5%

2004 2014

Praticamente 1 em cada 3 pessoas da

população tem um negócio ou está

envolvido na criação de um

ARRECADAÇÃO DO SUPERSIMPLES

Fonte: Receita Federal

14%Crescimento nominal

Janeiro a

Dezembro/2014

7,23%Crescimento real

(descontada a

inflação – IPCA)

PEDIDOS DE OPÇÃO DO

SUPERSIMPLES

Fonte: SMPE,

com dados da

Receita Federal

234,838 244,500 242,664223,076

502,692

Jan/11 Jan/12 Jan/13 Jan/14 Jan/15

MICRO E PEQUENAS

NA ECONOMIA BRASILEIRA

Mais de 95%

do total deempresas no País

Kleiton

ONDE ESSAS

de empreendimentos

optantes do Supersimples*

•Regime especial de tributação para pequenos negócios, maio/2015

19%

5%

8%

50%

EMPRESAS ESTÃO

9,8 MILHÕES

CONCENTRAÇÃO POR REGIÃO18%

Dados Anuário do Trabalho

Sebrae e Dieese

Kleiton

Construção

Civil

7% Serviços

35%

Indústria

13%

E O QUE ELAS FAZEM

CONCENTRAÇÃO POR SETOR

Comércio

44%

Fonte: Secretaria da Receita Federal, 2015 Kleiton

ELAS GERAM MAIS DA METADE

DOS EMPREGOS NO BRASIL

52% dos empregos formais no país

40% da massa salarial

Fonte: Anuário do Trabalho

Sebrae e Dieese

QUEM ÉO EMPREENDEDOR

BRASILEIRO?

Os TOP’s agradecem e...

OBRIGADO!