Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil
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Lei Geral das Micro
e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil
DisposiçãoPreliminar Limites Inscrição
BaixaRelaçõesTrabalho
FiscalizaçãoOrientadora Regras
Civis Crédito EstimuloInovação
Associativismo
Acesso Justiça
AcessoMercados
DisposiçõesFinais
Apoio eRepresentaçãoSimples
Nacional
RecolhimentoUnificado
Serviço Loc.Bens Móveis6% - 17,42%
ComércioAnexo I
4%-11,61%
IndústriaAnexo II
4,5%-12,11%
Serviços-20% INSS
+Índice FolhaAnexo V4%-15%
Serviços-20%INSSAnexo IV
4,5%-16,85%
ComitêGestor
ME: 240.000EPP:2.400.000
IRPJ,PIS,CSLLIPI,INSS,ICMS
COFINS,ISSQN
CadastroSincronizado
DispensaObrigaçõesAcessórias
TrabalhistaAmbientalSegurança
Etc.
EmpresárioIndividual36.000,00
LinhasEspecífica
20%Recursos
Tecnologias
ConsórcioPrazo
Indeterminado
JuizadosEspeciais
ComprasGoverno80.000
ComitêGestor
6 mesesinstrução
Fótum Permanente
MPEs
MPE semMovimento
3 anos
AcessoJustiça
Trabalho
DesburocraTizaçãoProtestoTítulos
InformaçõesBancoCentral
PoliticasFomento
Desenvolvimento
ConciliaçãoMediaçãoArbitragem
RegularidadeFiscal
Ass.Contrato
Baixa MPEsS/atividade
3 anos
SuspensãoAtividades
s/obrigações
RecursosCodefat
Cooperativas
PreferênciaNo
desempate
ParcelamentoDébitos
BaixaIndependente
DébitosEstabelecerCota 25%licitação
RegimeTributos01/07/07
EmpenhoTítulo
Crédito
DESONERAÇÃO
DESBUROCRATIZAÇÃO
INCENTIVOSS/incidência
ImpostoExportação
ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP
Conceito de ME e EPP
FederalFederal• Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil
• Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões
• Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC, RR, AP, (11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE)
• Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA, CE, (11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF)
• Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ, SP, (5 estados MG, RJ, SP, PR e RS)PR e RS)
Tetos diferenciados para Estados e MunicípiosTetos diferenciados para Estados e Municípios
Nível 1 de incentivo – até R$ 1 milhão de enquadramento
Nível 2 de incentivo – R$ 1 milhão a R$ 2 milhões de enquadramento
Nível 3 de incentivo – Acima de R$ 2 milhões de enquadramento
Simples Estaduais
Fonte:Unidade de Políticas Públicas/Sebrae
Abertura::Número único de identificação-CNPJ::Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a unicidade do processo de registro.:: Sistema de informações e orientações integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas.:: Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Simplificação da abertura, funcionamento e fechamento de
empresas
Dia-a-dia
::Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações::Empresário individual com receita de até R$ 36 mil/ano está dispensado de escrituração contábil comercial.:: Unificação de recolhimento de tributos simplifica muito a contabilidade fiscal.:: Fiscalizações deverão orientar o empresário antes de multá-lo, quando a gravidade da situação assim permitir.
Simplificação da abertura, funcionamento e fechamento de
empresas
Fechamento
::Tendo um único nº fiscal fica mais fácil fechar a empresa.
::Empresas sem movimento há mais de 3 anos poderão ser fechadas mesmo que haja dívidas fiscais. Nesse caso, os sócios assumirão as dívidas.
Simplificação da abertura, funcionamento e fechamento de
empresas
:: Recolhimento unificado de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte:: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS:: Acesso aos já optantes pelo Simples Federal:: Rebate de substituição tributária e exportações:: Tributação pela receita “recebida”:: Regimes de ICMS melhores serão mantidos na forma de resolução do Comitê Gestor
TributaçãoSimples Nacional
Comércio
Indústria
Serviços I
Serviços II
Serviços III (*)
Mín 4,00% 4,50% 6,00% 4,50%+20% INSS
6,00%+20%INSS
Máx 11,61% 12,11% 17,42% 16,85% +20% INSS
18,50%+20% INSS
(*) No limite pode atingir alíquota mínima de 17,37% e máxima de 20%.
TributaçãoSupersimples
SoftwareSoftwarepara cálculopara cálculo
Atenção-Para valer a pena optar pelo Supersimples a empresa enquadrada
nos “Serviços III” deve ter uma folha de pagamento e gasto com INSS e FGTS
de, no mínimo, 40% de sua receita bruta
I – Construção de imóveis/obras de engenharia, inclusive subempreitada; II – operadores autônomos de transporte municipal de passageiros;III – empresas montadoras de stands para feiras;IV – escolas livres/línguas estrangeiras/artes/cursos técnicos/gerenciais;V – produção cultural e artística;VI – produção cinematográfica e de artes cênicas;VII – academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais;VIII – acad. de atividades físicas/desportivas/natação/escolas de esportes;IX – elaboração de programas de computadores/jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
X – licenciamento/cessão de direito de uso de programas de computação;XI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
XII – escritórios de serviços contábeis; XIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação;XIV – administração e locação de imóveis de terceiros;
Novas categorias que poderão optar
Anexo IV Anexo V
A concentração da receita bruta X Nº de empresas
98,4% (2.562 mil)
0,1% (3,7 mil)
1,4% (36 mil)
16,7%
67,5%
15,8%
0,0% 10,0% 20,0% 30,0% 40,0% 50,0% 60,0% 70,0% 80,0% 90,0% 100,0%
ATÉ 1
010
A 1
00>
100
RECEITA BRUTA
QUANTIDADE
Fonte:Secretaria da Receita Federal
20032003
20042004
Receita Total
R$ 237,36 Bi
R$ 322,55 Bi
Representatividade do Simples nas receitas tributárias federais
Receita do Simples
R$ 8,41Bi
R$ 10,47Bi
% Receita do Simples
3,07%
3,2%
Font
e: S
RF
Economia Tributária Federal
ALÍQUOTA
Alíquota Média Simples
Alíquota Média LG Parte Federal
Ganho relativo à redução federal
Até 60.000,00 4,00% 3% 2,64% 12%
De 60.000 a 90.000 4,00% 3,33% 2,64% 20,72%
De 90.000,01 a 120.000,00 4,00% 3,75% 2,64% 26,93%De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% 4,62% 3,61% 21,86%De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% 5,53% 4,51% 18,49%De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% 5,7% 4,98% 12,63%De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% 5,93% 5,02% 15,39%De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% 6,07% 5,46% 10,00%De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% 6,2% 5,52% 10,97%De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% 6,43% 5,58% 13,22%De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% 6,73% 5,96% 11,49%De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% 6,96% 6,02% 13,51%De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% 7,2% 6,57% 8,75%De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% 7,23% 6,63% 8,34%De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% 7,6% 6,68% 12,11%De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% 7,8% 6,75% 13,46%De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% 7,93% 6,81% 14,16%De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% 8,2% 7,41% 9,63%De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% 8,47% 7,47% 11,77%De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11.42% 8,57% 7,54% 11,98%De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% 8,87% 7,6% 14,29%De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% 9,07% 7,66% 15,55%
SIMPLES NACIONAL
AVALIAÇÕES DO SISTEMA ANTERIOR E DO NOVO
S I M P L E S
- P A R A N Á -
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ICMS PR % IMPOSTO % ICMS
JANEIRO 10.000,00 10.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00FEVEREIRO 10.000,00 20.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00MARÇO 10.000,00 30.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00ABRIL 10.000,00 40.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00MAIO 10.000,00 50.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00JUNHO 10.000,00 60.000,00 3,00 300,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00JULHO 10.000,00 70.000,00 4,00 400,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00AGOSTO 10.000,00 80.000,00 4,00 400,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00SETEMBRO 10.000,00 90.000,00 4,00 400,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00OUTUBRO 10.000,00 100.000,00 5,00 500,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00NOVEMBRO 10.000,00 110.000,00 5,00 500,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00DEZEMBRO 10.000,00 120.000,00 5,00 500,00 0,00 0,00 2,66 266,00 1,34 0,00
TOTAL 120.000,00 4.500,00 0,00 3.192,00 0,00REDUÇÃO
1,09%R$ 1.308,00
3,75% 2,66%29,07%
3,75% 0,00% 2,66% 0,00%
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - COMÉRCIO - ANEXO I - C/INSS
MESES SIMPLES SIMPLES NACIONAL
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ICMS PR % IMPOSTO % ICMS
JANEIRO 15.000,00 15.000,00 3,00 450,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 3,00 450,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00MARÇO 15.000,00 45.000,00 3,00 450,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00ABRIL 15.000,00 60.000,00 3,00 450,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00MAIO 15.000,00 75.000,00 4,00 600,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00JUNHO 15.000,00 90.000,00 4,00 600,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00JULHO 15.000,00 105.000,00 5,00 750,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00AGOSTO 15.000,00 120.000,00 5,00 750,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 5,40 810,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 5,40 810,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 5,40 810,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 5,40 810,00 0,00 0,00 3,61 541,50 0,00 0,00
TOTAL 180.000,00 7.740,00 0,00 6.498,00 0,00
REDUÇÃO
0,69%R$ 1.242,00
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - COMÉRCIO - ANEXO I - C/INSS
MESES SIMPLES I SIMPLES II
4,30% 3,61%16,05%
4,30% 0,00% 3,61% 0,00%
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ICMS PR % IMPOSTO % ICMS
JANEIRO 30.000,00 30.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00MAIO 30.000,00 150.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00JULHO 30.000,00 210.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 5,40 1.620,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 5,80 1.740,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 5,80 1.740,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 5,80 1.740,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 5,80 1.740,00 0,00 0,00 4,51 1.353,00 0,00 0,00
TOTAL 360.000,00 19.920,00 0,00 16.236,00 0,00
REDUÇÃO
1,02%R$ 3.684,00
5,53% 4,51%18,49%
0,00% 4,51% 0,00%5,53%
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - COMÉRCIO - ANEXO I - C/INSS
MESES SIMPLES I SIMPLES II
TOTAL 600.000,00 35.600,00 4.800,00 30.120,00 4.800,00REDUÇÃO
0,91%R$ 5.480,00 13,56%
5,82%0,80%
6,73%5,93% 0,80% 5,02%
TOTAL 960.000,00 62.400,00 13.728,00 53.568,00 13.728,00REDUÇÃO
0,92%R$ 8.832,00 11,60%
7,93% 7,01%6,50% 1,43% 5,58% 1,43%
SIMPLES NACIONAL
AVALIAÇÕES DO SISTEMA ANTERIOR E DO NOVO
S I M P L E S
- SETOR DE SERVIÇOS -
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ISS % IMPOSTO % ISS
JANEIRO 15.000,00 15.000,00 4,50 675,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 4,50 675,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50MARÇO 15.000,00 45.000,00 4,50 675,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50ABRIL 15.000,00 60.000,00 4,50 675,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50MAIO 15.000,00 75.000,00 6,00 900,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50JUNHO 15.000,00 90.000,00 6,00 900,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50JULHO 15.000,00 105.000,00 5,50 825,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50AGOSTO 15.000,00 120.000,00 5,50 825,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 8,10 1.215,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 8,10 1.215,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 8,10 1.215,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 8,10 1.215,00 5,00 750,00 5,42 813,00 2,79 418,50
TOTAL 180.000,00 11.010,00 9.000,00 9.756,00 5.022,00REDUÇÃO
2,91%R$ 5.232,00
SIMPLES I SIMPLES II
6,12% 5,00%
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO III - C/INSS
MESES
26,15%
5,42% 2,79%11,12% 8,21%
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ISS % IMPOSTO % ISS
JANEIRO 30.000,00 30.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00MAIO 30.000,00 150.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00JULHO 30.000,00 210.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 8,10 2.430,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 8,70 2.610,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 8,70 2.610,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 8,70 2.610,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 8,70 2.610,00 5,00 1.500,00 6,76 2.028,00 3,50 1.050,00
TOTAL 360.000,00 29.880,00 18.000,00 24.336,00 12.600,00REDUÇÃO
3,04%R$ 10.944,00
8,30% 5,00% 6,76%
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO III - C/INSS
MESES SIMPLES I SIMPLES II
3,50%13,30% 10,26%
22,86%TOTAL 600.000,00 53.400,00 30.000,00 45.180,00 23.220,00
REDUÇÃO2,50%
R$ 15.000,00
8,90% 5,00% 7,53% 3,87%13,90% 11,40%
17,99%TOTAL 960.000,00 93.600,00 48.000,00 80.352,00 41.376,00
REDUÇÃO2,07%
R$ 19.872,00
8,37% 4,31%9,75% 5,00%14,75% 12,68%
14,03%
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ISS % IMPOSTO % ISS
JANEIRO 15.000,00 15.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50MARÇO 15.000,00 45.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50ABRIL 15.000,00 60.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50MAIO 15.000,00 75.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50JUNHO 15.000,00 90.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50JULHO 15.000,00 105.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50AGOSTO 15.000,00 120.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 11,33 1.699,50 5,00 750,00 3,75 562,50 2,79 418,50
TOTAL 180.000,00 20.394,00 9.000,00 6.750,00 5.022,00
REDUÇÃO9,79%
R$ 17.622,00
11,33% 5,00%
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO IV - S/INSSPRESUMIDO
2,79%6,54%
SIMPLES II
16,33%59,95%
MESES
3,75%
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ISS % IMPOSTO % ISS
JANEIRO 30.000,00 30.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00MAIO 30.000,00 150.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00JULHO 30.000,00 210.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 11,33 3.399,00 5,00 1.500,00 4,20 1.260,00 3,50 1.050,00
TOTAL 360.000,00 40.788,00 18.000,00 15.120,00 12.600,00REDUÇÃO
8,63%R$ 31.068,00
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO IV - S/INSS
MESES
4,20%
PRESUMIDO SIMPLES NACIONAL
11,33% 5,00% 3,50%16,33% 7,70%
52,85%TOTAL 600.000,00 67.980,00 30.000,00 30.600,00 23.220,00
REDUÇÃO7,36%
R$ 44.160,00
11,33% 5,00% 5,10% 3,87%16,33% 8,97%
45,07%TOTAL 960.000,00 108.768,00 48.000,00 61.920,00 41.376,00
REDUÇÃO5,57%
R$ 53.472,0010,76%
5,00%16,33%
34,11%
6,45%11,33% 4,31%
RECEITA PRESUMIDOMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % IMPOSTO
JANEIRO 15.000,00 15.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00MARÇO 15.000,00 45.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00ABRIL 15.000,00 60.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00MAIO 15.000,00 75.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00JUNHO 15.000,00 90.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00JULHO 15.000,00 105.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00AGOSTO 15.000,00 120.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 11,33 1.699,50 4,48 672,00
TOTAL 180.000,00 20.394,00 8.064,00
6,85%R$ 12.330,00 60,46%
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO V - S/INSS
SIMPLES II
11,33% 4,48%
MESES
RECEITA PRESUMIDOMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % IMPOSTO
JANEIRO 30.000,00 30.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00MAIO 30.000,00 150.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00JULHO 30.000,00 210.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 11,33 3.399,00 4,96 1.488,00
TOTAL 360.000,00 40.788,00 17.856,00
REDUÇÃO 6,37%R$ 22.932,00 56,22%
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS - ANEXO V - S/INSS
MESES SIMPLES II
11,33% 4,96%
TOTAL 600.000,00 67.980,00 35.520,00
REDUÇÃO 5,41%R$ 32.460,00
5,92%47,75%
11,33%
TOTAL 960.000,00 108.768,00 70.656,00
REDUÇÃO 3,97%R$ 38.112,00 35,04%
11,33% 7,36%
SIMPLES NACIONAL
AVALIAÇÕES DO SISTEMA ANTERIOR E DO NOVO
S I M P L E S
- S E R G I P E
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ICMS % IMPOSTO % ICMS
JANEIRO 15.000,00 15.000,00 3,00 450,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00FEVEREIRO 15.000,00 30.000,00 3,00 450,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00MARÇO 15.000,00 45.000,00 3,00 450,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00ABRIL 15.000,00 60.000,00 3,00 450,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00MAIO 15.000,00 75.000,00 4,00 600,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00JUNHO 15.000,00 90.000,00 4,00 600,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00JULHO 15.000,00 105.000,00 5,00 750,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00AGOSTO 15.000,00 120.000,00 5,00 750,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00SETEMBRO 15.000,00 135.000,00 5,40 810,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00OUTUBRO 15.000,00 150.000,00 5,40 810,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00NOVEMBRO 15.000,00 165.000,00 5,40 810,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00DEZEMBRO 15.000,00 180.000,00 5,40 810,00 9,00 1.350,00 3,61 541,50 1,86 279,00
TOTAL 180.000,00 7.740,00 16.200,00 6.498,00 3.348,00REDUÇÃO
7,83%R$ 14.094,00
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - COMÉRCIO - ANEXO I - C/INSS
MESES SIMPLES I SIMPLES II
13,30% 5,47%58,87%
4,30% 9,00% 3,61% 1,86%
TOTAL 960.000,00 62.400,00 86.400,00 53.568,00 27.552,00REDUÇÃO
7,05%R$ 67.680,00 45,48%
6,50% 9,00% 5,58% 2,87%15,50% 8,45%
RECEITAMÊS ACUMULADA % IMPOSTO % ICMS % IMPOSTO % ICMS
JANEIRO 30.000,00 30.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00FEVEREIRO 30.000,00 60.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00MARÇO 30.000,00 90.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00ABRIL 30.000,00 120.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00MAIO 30.000,00 150.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00JUNHO 30.000,00 180.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00JULHO 30.000,00 210.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00AGOSTO 30.000,00 240.000,00 5,40 1.620,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00SETEMBRO 30.000,00 270.000,00 5,80 1.740,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00OUTUBRO 30.000,00 300.000,00 5,80 1.740,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00NOVEMBRO 30.000,00 330.000,00 5,80 1.740,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00DEZEMBRO 30.000,00 360.000,00 5,80 1.740,00 9,00 2.700,00 4,51 1.353,00 2,33 699,00
TOTAL 360.000,00 19.920,00 32.400,00 16.236,00 8.388,00REDUÇÃO
7,69%R$ 27.696,00
14,53% 6,84%52,94%
9,00% 4,51% 2,33%5,53%
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL - COMÉRCIO - ANEXO I - C/INSS
MESES SIMPLES I SIMPLES NACIONAL
TOTAL 600.000,00 35.600,00 54.000,00 30.120,00 15.480,00REDUÇÃO
7,33%R$ 44.000,00
5,02% 2,58%14,93%
49,11%7,60%
5,93% 9,00%
SIMPLES NACIONAL
AVALIAÇÕES DO SISTEMA ANTERIOR E DO NOVO
S I M P L E S
SITUAÇÃO REAL
- EMPRESA CONTÁBIL- EMPRESA COMERCIAL
MÊS ACUMULADA % IMPOSTO % IMPOSTO % S+CJANEIRO 30.540,00 30.540,00 13.000,00 11,33 3.460,18 5,44 1.661,38 6,80 884,00FEVEREIRO 29.776,00 60.316,00 13.000,00 11,33 3.373,62 5,44 1.619,81 6,80 884,00MARÇO 31.400,00 91.716,00 13.000,00 11,33 3.557,62 5,44 1.708,16 6,80 884,00ABRIL 30.570,00 122.286,00 13.000,00 11,33 3.463,58 5,44 1.663,01 6,80 884,00MAIO 30.960,00 153.246,00 13.000,00 11,33 3.507,77 5,44 1.684,22 6,80 884,00JUNHO 29.530,00 182.776,00 13.000,00 11,33 3.345,75 5,44 1.606,43 6,80 884,00JULHO 29.180,00 211.956,00 13.000,00 11,33 3.306,09 5,44 1.587,39 6,80 884,00AGOSTO 29.330,00 241.286,00 13.000,00 11,33 3.323,09 5,44 1.595,55 6,80 884,00SETEMBRO 28.930,00 270.216,00 13.000,00 11,33 3.277,77 5,44 1.573,79 6,80 884,00OUTUBRO 28.430,00 298.646,00 13.000,00 11,33 3.221,12 5,44 1.546,59 6,80 884,00NOVEMBRO 28.080,00 326.726,00 13.000,00 11,33 3.181,46 5,44 1.527,55 6,80 884,00DEZEMBRO 36.047,00 362.773,00 13.000,00 11,33 4.084,13 5,44 1.960,96 6,80 884,00
TOTAL 362.773,00 156.000,00 41.102,18 19.734,85 10.608,00
8,81% 43,00%R$ 31.975,33
SIMPLES NACIONALPRESUMIDO
TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS - ANEXO V - S/INSS
2,92%77,79%REDUÇÃO
MESES
11,33% 5,44%
RECEITA FOLHA
SimplesDesoneração Tributária
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
75 120
180
240
360
540
720
840
960
1.08
0
1.20
0
1.26
0
1.38
0
1.50
0
1.62
0
1.74
0
1.86
0
1.98
0
2.10
0
2.22
0
2.34
0
Redu
ção
da C
arga
Tri
butá
ria
Receita Bruta Anual (R$ milhões) Fonte: SRF
A desoneração reduz em razão
inversa ao tamanho da
empresa
SupersimplesDesoneração Tributária
Redução média de 20% para quem já é optante pelo Simples federal (podendo chegar
a 30%, para as empresas menores)
Redução pode chegar a 70%, no caso de empresas tributadas com base no lucro
presumido (novos optantes)
R$ 6 a R$ 8 bi/ano deixam de ser recolhidos aos cofres públicos para ficar no caixa das
empresas.
:: Fixa limite preferencial para compras de MPE e até R$ 80.000,00
:: Prevê a sub-contratação de MPE em grandes contratos
:: Bens e Serviços Divisíveis – fornecimento parcial para a MPE
:: Inversão na apresentação de certidões fiscais
:: Empenho como “título de crédito” e correção pela SELIC
:: Preferência para desempate
Compras Governamentais
Lei autorizadora por ente
Previsão de
aumento de
vendas de MPE para os
Governos em R$ 35
bi/ano
Exportações
:: Elimina da base de cálculo as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras.
AssociativismoConsórcio Simples
:: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.
Crédito e capitalização
:: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE:: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT):: Portabilidade de informações bancárias
Regras civis e empresariais
:: Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações
Inovação Tecnológica
:: Utilização dos Fundos Tecnológicos;:: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE;:: Estímulos às incubadoras tecnológicas.
:: Critério de dupla visita:: Critério de dupla visita
Fiscalização
:: Simplificação de programas e unificando informações :: Simplificação de programas e unificando informações cadastraiscadastrais:: Permissão para que as MPE formem consórcios para :: Permissão para que as MPE formem consórcios para serviços de segurança e medicina do trabalhoserviços de segurança e medicina do trabalho
Relações de trabalhoDesburocratização de
obrigações
Dispensa:Dispensa:I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;dependências;II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;livros ou fichas de registro;
III – de empregar e matricular seus empregados nos cursos III – de empregar e matricular seus empregados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; e,dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; e,
IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”. IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”.
Acesso à Justiça
:: Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação e :: Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de controvérsias e conflitos arbitragem para a solução de controvérsias e conflitos públicos e privadospúblicos e privados
:: Mantém a permissão para as microempresas :: Mantém a permissão para as microempresas utilizarem os Juizados Especiaisutilizarem os Juizados Especiais
Refinanciamento Fiscal
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Geral poderão refinanciar seus optantes pelo Simples Geral poderão refinanciar seus débitos na forma estabelecida em legislação específica.débitos na forma estabelecida em legislação específica.
Correção de valores
A critério do ExecutivoA critério do Executivo
REGIME
1996 1997
Quantidade %
Receita Declarada (R$
Milhões) % Quantidade %
Receita Declarada (R$
Milhões) %
L. REAL 206.623 6,88 893.225 83,30 213.782 7,37 833.116 80,90
L. PRESUM. 786.499 25,95 142.931 13,33 649.167 22,3 115.619 11,23
MESIMPLES 2.035.415 67,16 36.085 3,37 2.035.891 70,23 81.028 7,87
TOTAL 3.030.537 100,0 1.072.242 100,0 2.898.840 100,00 1.029.767 100,0
124% de aumento124% de aumento
IMPACTO DO SIMPLES APÓS A IMPLEMENTAÇÃOReceita Declarada
Faixa de Receita (R$) 1996 1998 Variaçãode até (a) (b) (b-a)
0 -----| 60.000 291.405 486.320 194.915
60.000 -----| 90.000 91.041 159.652 68.611
90.000 -----| 120.000 71.470 116.215 44.745
120.000 -----| 240.000 140.395 233.310 92.915
240.000 -----| 360.000 74.637 128.916 54.279
360.000 -----| 480.000 46.519 80.537 34.018
480.000 -----| 600.000 28.647 53.467 24.820
600.000 -----| 720.000 23.207 44.545 21.338
acima de 720.000 5.887 11.910 6.023
Total 773.208 1.314.874 541.664FONTE: MF/SRF E MPAS/INSS
70% de aumento70% de aumento
IMPACTO DO SIMPLES APÓS A IMPLEMENTAÇÃOEmpregos Formais